Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Direito Penal · Curso Togado · capítulo 5
As fases do iter criminis, o início da execução e o momento consumativo, a tentativa e a sua fração, a desistência voluntária e os arrependimentos eficaz e posterior, e o crime impossível com o flagrante preparado e a vigilância em estabelecimento
Antes de começar
Entre a ideia e o resultado, o crime percorre um caminho, o iter criminis, e o Direito Penal só intervém a partir de certo trecho dele. O capítulo mede esse percurso: quando começa a execução, quando o crime se consuma, quanto vale a tentativa, o que acontece quando o próprio agente volta atrás e quando a consumação era, desde o início, impossível.
A banca vive da fronteira. Cobra o arrependimento que não evita a morte (homicídio consumado, com atenuante), a desistência de um coautor e a situação dos demais, a reparação do dano até o recebimento da denúncia e, no crime impossível, o flagrante preparado da Súmula 145 do STF, a vigilância da Súmula 567 do STJ e a falsa criança do aliciamento virtual. As sentenças de furto e de roubo voltam sempre a estas regras.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 5 | TJBA 2026, TJMT 2024, TJPR 2026, TJRJ 51º 2026, TRF3 19º 2018 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 4 questões em 4 de 26 provas do banco (15,4%), 2 bancas (FGV 3 e Vunesp 1), entre 2024 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (Comissão do tribunal 1), em 2018.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 2 questões pela letra da lei, 1 questão pela doutrina, 1 questão pela jurisprudência e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior (2), Crime impossível (2) e Consumação e tentativa (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Em que trecho do caminho entre a ideia e o resultado o Direito Penal pode intervir? O iter criminis é esse caminho: a sequência de etapas que o crime doloso percorre, da cogitação à consumação. A resposta do Código é objetiva: só a partir da execução o fato é punível; antes dela, em regra, nada se pune1.
As fases do iter criminis
| Fase | O que é | Punível? | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Cogitação | A ideia, o planejamento, a deliberação interna | Nunca: o pensamento não paga imposto | Planejar, sozinho, a morte do desafeto. |
| Preparação | Os atos que criam as condições para executar, sem atacar ainda o bem | Em regra não; salvo quando a lei faz do ato preparatório um crime autônomo | Comprar a arma e vigiar a rotina da vítima. |
| Execução | O começo da realização do verbo do tipo | Sim: daqui em diante há, no mínimo, tentativa | Apontar a arma e disparar. |
| Consumação | A reunião de todos os elementos do tipo | Sim, com a pena integral | A vítima morre. |
| Exaurimento | O que vem depois de consumado: novo ataque ao bem ou novo proveito | Não cria outro crime; pesa na pena | Receber a vantagem já solicitada na corrupção passiva. |
O exaurimento vem depois do iter criminis: a contagem usual tem quatro fases (cogitação, preparação, execução e consumação), e parte da doutrina, com Greco, conta o exaurimento como quinta2. A tabela o inclui pelo efeito na pena.
Capez lembra a exceção à impunidade da preparação:
«Ressalte-se, porém, que o legislador, por vezes, transforma atos preparatórios em tipos penais especiais, quebrando a regra geral.»
O ato preparatório tipificado é o que a lei, por política criminal, converte em crime próprio. Exemplos: possuir petrechos para falsificar moeda (art. 291), que antecede a moeda falsa; a associação criminosa (art. 288), punida antes de qualquer crime do grupo; e os atos preparatórios de terrorismo (Lei 13.260/2016, art. 5º). Quem só ajuda ou instiga crime que não chega a ser tentado também fica impune:
Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
CP, art. 14, I e II, e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 14 - Diz-se o crime:
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
O crime está consumado quando nele se reúnem todos os elementos da definição legal (art. 14, I). O exaurimento é o que acontece depois: o agente, já consumado o crime, continua a agredir o bem ou tira dele novo proveito. Na corrupção passiva, solicitar a vantagem consuma; recebê-la exaure3.
O exaurimento importa na dosimetria:
«Quando não prevista como causa específica de aumento, o exaurimento funcionará como circunstância judicial na primeira fase da aplicação da pena»
O exaurimento entra na pena por uma de duas vias, nunca pelas duas: como causa de aumento, quando a lei o prevê (a corrupção passiva com o ato de ofício efetivamente praticado, art. 317, § 1º), ou como consequência do crime na primeira fase (art. 59). Contar o mesmo fato nas duas vias é bis in idem.
O momento consumativo por espécie de crime
| Espécie | Consuma-se | Exemplo |
|---|---|---|
| Material | Com o resultado naturalístico | Homicídio: com a morte. |
| Formal | Com a conduta, ainda que o resultado visado não venha | Extorsão: com o constrangimento, sem a vantagem (Súmula 96 do STJ). |
| Mera conduta | Com a ação ou a omissão, pois não há resultado previsto | Violação de domicílio: com a entrada. |
| Permanente | A consumação se prolonga enquanto dura a conduta | Extorsão mediante sequestro: enquanto a vítima estiver privada da liberdade. |
| Omissivo próprio | Com a abstenção do comportamento devido | Omissão de socorro: quando o agente deixa de socorrer. |
| Qualificado pelo resultado | Com o resultado agravador | Lesão corporal seguida de morte: com a morte. |
| Habitual | Com a reiteração que forma o hábito | Curandeirismo: um ato isolado é indiferente. |
A tabela segue a sistematização de Capez3. Na extorsão, crime formal, a obtenção da vantagem é exaurimento; por isso a súmula afasta a tese de tentativa quando a vítima, constrangida, não chega a pagar:
STJ, Súmula 96○
O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
Redação a conferir no tribunal ○.
Quando se consuma a subtração? Quatro teorias disputam a resposta: a contrectatio (basta tocar a coisa), a amotio ou apprehensio (basta a inversão da posse, ainda que breve), a ablatio (é preciso levar a coisa para fora da esfera da vítima) e a ilatio (é preciso pôr a coisa a salvo). O STJ adotou a amotio, no roubo e no furto: a posse de fato, mesmo seguida de perseguição e recuperação, consuma o crime.
STJ, Súmula 582○
Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Tema 934○ precedente qualificado
Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.524.450/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 14/10/2015 (recurso repetitivo, Tema 934).
No latrocínio, crime complexo, a consumação segue a morte, não a subtração. Morta a vítima, o latrocínio está consumado, ainda que o agente nada leve; subtraído o bem e frustrada a morte querida, há latrocínio tentado:
STF, Súmula 610○
Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
Redação a conferir no tribunal ○.
Aprofundamento O roubo impróprio, as majorantes e as combinações de resultado no latrocínio estão no capítulo 20. ir →
Quem é surpreendido subindo a escada da casa, de madrugada, com uma gazua no bolso, já tenta o furto? A fronteira entre preparação e execução decide se há tentativa ou fato impune, e a lei não a traça: diz apenas «iniciada a execução». A doutrina oferece critérios, cada um com o seu custo4.
Capez fica com o critério lógico-formal, exigindo os dois atributos do ato executório:
«Só a idoneidade não basta, assim como só a inequivocidade é insuficiente para o início da execução, já que o núcleo da conduta típica pressupõe a somatória de ambos»
Para Capez, quem está à espreita atrás da moita com a arma carregada, no exemplo de Hungria, ainda prepara5. Rodrigues critica o formal puro, que exigiria atingir a vítima para haver tentativa de homicídio, e propõe o objetivo-individual, que considera o plano do autor dentro do «iniciada a execução»6. Greco admite que nenhum critério resolve a zona cinzenta e manda decidir a dúvida irredutível a favor do agente4.
No STJ, a fronteira aparece em julgados de Turma, sem tese vinculante. Num caso, romper cadeado e fechadura para entrar armado na casa e roubar foi ato preparatório; no outro, iniciar o rompimento de obstáculo foi tentativa de furto qualificado:
STJ, AREsp 974.254 julgado de Turma: não é regra
Adotando-se a teoria objetivo-formal, o rompimento de cadeado e destruição de fechadura da porta da casa da vítima, com o intuito de, mediante uso de arma de fogo, efetuar subtração patrimonial da residência, configuram meros atos preparatórios que impedem a condenação por tentativa de roubo circunstanciado.
STJ, Quinta Turma, AREsp 974.254/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21/9/2021, Informativo 711.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AgRg no REsp 2.255.737 julgado de Turma: não é regra
A conduta do agente que inicia o rompimento de obstáculo, e não alcança a subtração de bens por razões alheias à sua vontade, não pode ser considerada mero ato preparatório do delito, mas tentativa de furto qualificado.
STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.255.737/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 7/4/2026, Informativo 887.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Os dois casos se conciliam pelo tipo. No roubo, a execução começa com a violência ou a grave ameaça à pessoa; arrombar a porta ainda não a constrange. No furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o rompimento integra o próprio tipo derivado; começar a romper é começar a executar. A leitura é da casa, não dos acórdãos, e serve como roteiro de sentença.
A tentativa exige três elementos: conduta dolosa, ingresso nos atos de execução e não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente7. O tipo fica subjetivamente completo e objetivamente incompleto: o agente quis tudo, mas a realidade ficou no meio do caminho. Quem atira para matar e erra tem exatamente o dolo de quem acerta.
Greco:
«Não há um dolo próprio para o crime tentado.»
O art. 14, II, é norma de extensão temporal: amplia o tipo da parte especial para alcançar o que veio antes da consumação. A adequação típica, por isso, é mediata (ou indireta): o homicídio tentado se enquadra no art. 121 combinado com o art. 14, II. Na contravenção, a lei afasta a extensão e a tentativa não é punida (LCP, art. 4º)7.
Por que a tentativa recebe pena menor? O Código adotou a teoria objetiva ou realística: pune-se o percurso objetivo, não a intenção, e o mal produzido é menor que o do crime consumado8. A teoria subjetiva, que puniria a tentativa como o crime consumado, sobrevive só nas exceções do «salvo disposição em contrário»: nos crimes de atentado, como a evasão mediante violência (art. 352: evadir-se ou tentar evadir-se), tentar já é consumar.
As espécies de tentativa
| Espécie | O que é | Exemplo |
|---|---|---|
| Imperfeita (inacabada) | A execução é interrompida no meio, por fator externo | O agente é desarmado depois do primeiro disparo. |
| Perfeita (acabada ou crime falho) | O agente esgota os atos de execução, e o resultado não vem | Descarrega a arma, e a vítima é salva pela cirurgia. |
| Branca (incruenta) | A vítima não é atingida | Todos os disparos erram o alvo. |
| Cruenta (vermelha) | A vítima é atingida e se fere | Ferida no abdômen, a vítima sobrevive. |
| Inidônea | Meio ou objeto absolutamente inidôneos: crime impossível | Disparo contra quem já estava morto (tópico 3). |
| Abandonada (qualificada) | O resultado não vem por vontade do próprio agente | Desistência e arrependimento eficaz (tópico 2). |
As classificações se combinam: a tentativa branca pode ser perfeita (erra todos os tiros) ou imperfeita (desarmado após o primeiro tiro errado), e o mesmo vale para a cruenta8. A pena abstrata é uma só; a espécie importa na hora de escolher a fração.
A redução de um a dois terços segue o critério do caminho percorrido (iter percorrido): quanto mais perto da consumação o agente chegou, menor a redução, e vice-versa. Na tentativa branca e inacabada, a redução tende ao máximo (dois terços); na perfeita e cruenta, com lesões graves, ao mínimo (um terço). O critério é construção jurisprudencial, sem tese vinculante na base8.
Caso prático · Os dois tiros e os vizinhos
Decidido a matar o vizinho, o agente dispara duas vezes e o atinge no abdômen. Quando aponta para o terceiro disparo, é contido por outros moradores, que tomam a arma. A vítima passa por cirurgia de urgência e sobrevive, com perigo de vida atestado no laudo.
A pergunta: Qual o crime e qual a fração de redução?
Conclusão: Homicídio tentado (CP, art. 121 combinado com o art. 14, II), com a redução mínima de um terço, justificada pela proximidade da consumação.
Capez admite a tentativa onde muitos a negam:
«o crime unissubsistente comporta tentativa em certos casos.»
O crime unissubsistente se realiza num ato só; daí a dúvida. Capez admite a tentativa no disparo único que erra o alvo e na injúria verbal que a vítima não ouve; Greco diverge quanto à injúria verbal e, em casos concretos, admite tentativa no habitual e no omissivo próprio9. Também o crime formal admite tentativa quando a conduta se fraciona: a carta extorsiva interceptada antes de chegar à vítima.
No concurso de agentes, a regra é a unidade do crime (teoria monista, art. 29): o fato é um só para todos. Por isso a tentativa é incindível: o mesmo roubo não pode ser consumado para quem fugiu com parte dos bens e tentado para quem foi preso, e a fração de redução é a mesma para todos8. A exceção vem da vontade de um deles, quando desiste e os demais prosseguem.
Aprofundamento A desistência de um coautor, que rompe o liame e livra só quem desistiu, está no tópico 2. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
E se o próprio agente, já na execução, volta atrás? A lei lhe estende uma ponte de ouro, na imagem de von Liszt: se o resultado não ocorre por vontade dele, não responde pela tentativa. É a tentativa abandonada, ou qualificada: início de execução, não consumação e a interferência da vontade do agente no lugar das circunstâncias alheias10.
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Capez:
«São espécies de tentativa abandonada ou qualificada.»
Na desistência voluntária, o agente interrompe a execução que ainda podia continuar: tem mais projéteis e não atira. No arrependimento eficaz, ele esgota a execução e depois age para impedir o resultado: dá o veneno e, em seguida, o antídoto. A desistência corresponde à tentativa inacabada; o arrependimento eficaz, à tentativa perfeita11.
Daí os limites de cada instituto:
«os crimes de mera conduta e formais não comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado»
Como separar a desistência da tentativa? Pela fórmula de Frank: se o agente diz a si mesmo «posso prosseguir, mas não quero», desiste; se diz «quero prosseguir, mas não posso», tenta12. Quem foge ao ouvir a sirene responde por tentativa; quem para comovido com a súplica da vítima, desiste.
Greco resume a fórmula:
«se o agente disser a si mesmo “posso prosseguir, mas não quero”, será o caso de desistência voluntária»
Voluntário é o ato de quem continua senhor da decisão; espontâneo é o que nasce da própria iniciativa. A lei exige só o primeiro. Valem o conselho de terceiro e os motivos egoísticos, como o medo de ser descoberto no futuro; não vale a interrupção imposta por fator externo atual, como o ruído de alguém que se aproxima13. Roxin propõe um critério normativo, ligado aos fins da pena: é voluntária a desistência que parece irracional para o ofício criminoso12.
«A desistência e o arrependimento não precisam ser espontâneos, bastando que sejam voluntários.»
E se o agente socorre a vítima e ela morre mesmo assim? O arrependimento só aproveita se for eficaz. Sobrevindo o resultado, o crime está consumado, e o esforço do agente vale apenas como atenuante genérica14. Pelo mesmo motivo, quem já disparou o único projétil e errou não desiste de nada: tentou.
CP, art. 65, caput, III, b texto oficial ↗
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher;
II - o desconhecimento da lei;
III - ter o agente:
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
Greco:
«se este vier a ocorrer, o agente não será beneficiado com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz.»
No júri, a ordem dos quesitos reflete essa lógica. Se os jurados afirmam que houve tentativa, isto é, que o resultado não veio por circunstâncias alheias à vontade do réu, a desistência voluntária fica afastada por consequência, sem quesito próprio:
STF, HC 112.197 julgado de Turma: não é regra
A resposta afirmativa dos jurados à indagação sobre a ocorrência de tentativa afasta automaticamente a hipótese de desistência voluntária.
STF, Segunda Turma, HC 112.197/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 5/6/2012, Informativo 669.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · O veneno e o antídoto
Para matar o sócio, o agente mistura veneno ao café dele. O sócio bebe e começa a passar mal. Arrependido, o agente confessa, administra o antídoto que guardara e o leva ao hospital. O sócio sobrevive, com lesão corporal grave (incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias).
A pergunta: Por que crime o agente responde? E se o sócio tivesse morrido?
Conclusão: Lesão corporal grave, por força do art. 15. Se a morte sobreviesse, homicídio consumado com atenuante, e não tentativa nem arrependimento posterior.
O agente que desiste ou se arrepende eficazmente responde pelos atos já praticados, se forem típicos por si: as lesões já causadas, a periclitação da vida, o disparo de arma em via pública, a violação de domicílio para chegar à vítima15. Se os atos anteriores não forem crime, o fato é impune. Mas qual a natureza dessa regra?
Capez:
«Trata-se de causa geradora de atipicidade (relativa ou absoluta). Provoca a exclusão da adequação típica indireta, fazendo com que o autor não responda pela tentativa, mas pelos atos até então praticados, salvo quando não configurarem fato típico.»
A natureza decide a comunicabilidade. Para quem vê atipicidade, a desistência do autor aproveita ao partícipe, porque a participação é acessória de um fato típico que deixou de existir (acessoriedade limitada). Para quem vê causa pessoal de extinção da punibilidade, só beneficia quem desistiu16.
Na coautoria, Rodrigues separa os que prosseguem:
«na desistência voluntária se o outro autor prosseguir atuando poderá se afastar a tentativa apenas daquele que desistiu, imputando ao que resolveu prosseguir na execução do fato a forma tentada, ou até mesmo consumada do crime»
Greco diverge da conclusão sobre o partícipe: iniciada a execução pelo autor, nasce a possibilidade de punir quem instigou ou auxiliou, e a desistência posterior do autor não a apaga17. E o partícipe que se arrepende só se livra se conseguir impedir que o autor pratique o crime; se o esforço for em vão, responde18.
Quem se beneficia da tentativa abandonada
| Situação | Solução | Exemplo |
|---|---|---|
| Coautor desiste; os demais prosseguem | Só o desistente se livra da tentativa; os demais respondem pelo crime tentado ou consumado | Uma das três golpistas avisa a vítima; as outras insistem e obtêm a transferência. |
| Autor desiste; há partícipe | Atipicidade: o partícipe também se beneficia (majoritária); Greco: o partícipe responde | O instigador do homicídio que o autor abandonou. |
| Partícipe se arrepende | Só se livra se impedir o crime | Quem emprestou a arma e a recolhe antes do crime. |
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
O arrependimento posterior é causa obrigatória de diminuição de pena, de um a dois terços: nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, o agente repara o dano ou restitui a coisa, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia ou da queixa19. Ao contrário dos institutos do art. 15, pressupõe o crime consumado e não afasta a tipicidade: só reduz a pena.
Capez:
«é causa de diminuição de pena que ocorre nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, em que o agente, voluntariamente, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa.»
A integralidade é a regra para Greco e Capez, com a ressalva da vítima que aceita menos; impossível a restituição da coisa, Greco admite a reparação parcial aceita20. A fração varia com a extensão e a presteza da reparação: a devolução imediata e completa leva a dois terços; a reparação tardia, às vésperas do recebimento da denúncia, aproxima-se de um terço. A restituição imediata e integral do bem furtado não torna o fato insignificante (Tema 1.205 do STJ, no capítulo 2), mas, se voluntária e anterior ao recebimento da denúncia, vale como arrependimento posterior.
STF, HC 165.312○ julgado de Turma: não é regra
O principal pago antes da denúncia bastou, mesmo com juros e correção pagos depois:
Aplica-se o arrependimento posterior para o agente que fez o ressarcimento da dívida principal antes do recebimento da denúncia, mas somente pagou depois os juros e a correção monetária.
STF, Primeira Turma, HC 165.312/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/4/2020, Informativo 973.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.187.976 julgado de Turma: não é regra
Uma vez reparado o dano integralmente por um dos autores do delito, a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, prevista no art. 16 do CP, estende-se aos demais coautores, cabendo ao julgador avaliar a fração de redução a ser aplicada, conforme a atuação de cada agente em relação à reparação efetivada.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.187.976/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 7/11/2013, Informativo 531.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
E no crime culposo com violência? Para Capez, a lei só se refere à violência dolosa, e a doutrina admite a minorante no homicídio e na lesão corporal culposos22. A 6ª Turma do STJ, porém, recusou-a no homicídio culposo de trânsito, mesmo com composição civil com a família, por entender que o art. 16 pressupõe crime patrimonial ou de efeito patrimonial:
STJ, REsp 1.561.276 julgado de Turma: não é regra
Em homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB), ainda que realizada composição civil entre o autor do crime e a família da vítima, é inaplicável o arrependimento posterior (art. 16 do CP).
STJ, Sexta Turma, REsp 1.561.276/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 28/6/2016, Informativo 590.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Em alguns crimes, a reparação tem regime mais forte que o do art. 16, e a lei especial ou a súmula prevalecem23:
A reparação fora do art. 16, e o limite da Súmula 554
| Hipótese | Efeito da reparação | Base | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Cheque sem fundos (art. 171, § 2º, VI) | O pagamento antes da denúncia afasta a justa causa | Súmula 554 do STF, a contrario | O emitente cobre o cheque antes de denunciado. |
| Peculato culposo (art. 312, § 3º) | Até a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; depois, reduz a pena à metade | CP, art. 312, § 3º | O servidor negligente repõe o valor desviado por terceiro. |
| Infração de menor potencial ofensivo de ação privada ou pública condicionada | A composição civil homologada é renúncia à queixa ou à representação | Lei 9.099/1995, art. 74, parágrafo único | O autor do dano simples indeniza a vítima na audiência preliminar. |
| Estelionato com cheque falsificado | Só o art. 16 | Súmula 554 restrita ao art. 171, § 2º, VI | O falsário devolve o valor antes da denúncia: pena reduzida. |
STF, Súmula 554○
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
Redação a conferir no tribunal ○.
Nos crimes ambientais, a Lei 9.605/1998 tem atenuante própria para o arrependimento manifestado pela espontânea reparação do dano (art. 14, II), mas manda aplicar o Código Penal subsidiariamente (art. 79). Por isso, reparado integralmente o dano antes do recebimento da denúncia, num crime sem violência à pessoa, incide a minorante do art. 16, mais favorável; a atenuante da lei especial fica para a reparação parcial ou tardia.
Desistência, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e atenuante, na letra da lei
Desistência voluntária
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Arrependimento eficaz
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Arrependimento posterior
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
Arrependimento ineficaz ou tardio
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher;
II - o desconhecimento da lei;
III - ter o agente:
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
O art. 15 atua antes da consumação e apaga a tentativa: na desistência, o agente para; no arrependimento eficaz, age e evita o resultado. O art. 16 atua depois da consumação, só em crime sem violência à pessoa, e apenas reduz a pena. O art. 65, III, b, recolhe o que sobra: o esforço que não evitou o resultado e a reparação feita depois da denúncia.
O confronto dos institutos
| Critério | Desistência voluntária | Arrependimento eficaz | Arrependimento posterior |
|---|---|---|---|
| Momento | Durante a execução | Execução esgotada, antes da consumação | Depois da consumação, até o recebimento da denúncia |
| Conduta do agente | Para (em regra, omissão) | Age para evitar o resultado | Repara o dano ou restitui a coisa |
| Crimes | Dolosos plurissubsistentes, com ou sem violência | Dolosos materiais, com ou sem violência | Sem violência ou grave ameaça à pessoa |
| Natureza | Atipicidade da tentativa (majoritária) | Atipicidade da tentativa (majoritária) | Causa obrigatória de diminuição de pena |
| Efeito | Responde só pelos atos já praticados | Responde só pelos atos já praticados | Pena reduzida de um a dois terços |
| Exemplo | Tem mais balas e guarda a arma | Dá o veneno e depois o antídoto | Devolve o celular furtado antes da denúncia |
Como caiu em prova
Treino para a oral
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
Quem dispara contra um homem que já estava morto tenta matar? Não: o crime impossível, também chamado tentativa inidônea ou quase-crime, é aquele que começa a ser executado, mas jamais poderia se consumar, porque o meio é absolutamente ineficaz ou o objeto é absolutamente impróprio24. As duas hipóteses são taxativas.
«Também chamado de tentativa inidônea, tentativa inadequada ou quase-crime, é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material, é impossível de se consumar.»
A letra do art. 17 («não se pune a tentativa») sugere uma tentativa típica que fica isenta de pena. A doutrina corrige: não há tentativa típica, porque o tipo não descreve ação impossível, e o crime impossível é causa de atipicidade25. A absolvição, por isso, funda-se no art. 386, III, do CPP, e cabe a absolvição sumária do art. 397, III.
Capez:
«Não se trata de causa de isenção de pena, como parece sugerir a redação do art. 17 do Código Penal, mas de causa geradora de atipicidade»
Teorias sobre o crime impossível
| Teoria | O que sustenta | Pune o caso da arma descarregada? |
|---|---|---|
| Subjetiva (von Buri) | Pune-se a vontade manifestada, seja a inidoneidade absoluta ou relativa | Sim, como tentativa |
| Sintomática | Pune-se a periculosidade revelada pelo agente | Sim, com medida de segurança |
| Objetiva pura | Nunca há tentativa com meio ou objeto inidôneo, absoluto ou relativo | Não |
| Objetiva temperada (adotada) | Só a inidoneidade absoluta afasta a tentativa; a relativa a mantém | Não; a arma que falha por defeito ocasional, sim |
Greco:
«A teoria objetiva temperada foi a adotada pelo legislador brasileiro.»
Capez adverte:
«Atenção: a ineficácia do meio, quando relativa, leva à tentativa e não ao crime impossível.»
A inidoneidade se mede no caso concreto, não em abstrato26. O mesmo meio pode ser absolutamente ineficaz contra uma vítima e eficaz contra outra; o mesmo bolso pode estar vazio ou só ser o errado.
Inidoneidade absoluta × relativa
| Situação | Absoluta: crime impossível | Relativa: tentativa |
|---|---|---|
| Palito como arma | Contra um adulto | Contra um recém-nascido |
| Açúcar como veneno | Contra a pessoa comum | Contra o diabético, sabendo-o |
| Arma de fogo | Desmuniciada ou inapta por perícia | Que falha por defeito ocasional da munição |
| Bolso da vítima | Vazio | O errado, estando a carteira no outro |
A arma de brinquedo mostra que a idoneidade depende do tipo: no homicídio, é meio absolutamente ineficaz (crime impossível); no roubo, é meio perfeitamente apto, porque basta a grave ameaça, desde que o simulacro intimide a vítima26, e o crime se consuma com a inversão da posse (Súmula 582 do STJ). Não é caso de tentativa.
A idoneidade se afere no momento da ação: se o meio ou o objeto já eram inidôneos antes da execução, o crime é impossível; se a inidoneidade surge durante ou depois, há tentativa. Quem envenena a vítima já envenenada por outro, que morre do primeiro veneno, responde por tentativa, porque ela estava viva quando atacada27.
E o roubo contra quem não leva nada consigo? Capez vê crime impossível de roubo, com o constrangimento ilegal subsidiário. A 1ª Turma do STF decidiu o contrário: o roubo é complexo, e a execução começa com a violência ou a grave ameaça, que já atingiu a vítima.
STF, HC 78.700 julgado de Turma: não é regra
A inexistência de bens ou dinheiro em poder da vítima de roubo não caracteriza a hipótese de crime impossível, uma vez que o delito de roubo é complexo, cuja execução inicia-se com a violência ou grave ameaça à vítima.
STF, Primeira Turma, HC 78.700/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 16/3/1999, Informativo 142.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
No flagrante preparado (ou provocado), um agente provocador induz alguém a praticar o crime e, ao mesmo tempo, toma providências para que ele não se consume. No flagrante esperado, a polícia, avisada, apenas aguarda o crime acontecer, sem induzir ninguém. O primeiro é crime impossível; o segundo, prisão válida por crime tentado ou consumado28.
STF, Súmula 145○
Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
Redação a conferir no tribunal ○.
Capez explica por que a jurisprudência trata a encenação como crime impossível:
«a jurisprudência considera a encenação do flagrante preparado uma terceira espécie de crime impossível, entendendo não haver delito ante a atipicidade do fato (Súmula 145 do STF).»
Espécies de flagrante e o crime
| Espécie | O que ocorre | Consequência | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Preparado ou provocado | O agente provocador induz e torna a consumação impossível | Crime impossível (Súmula 145 do STF) | A investigadora grávida pede um aborto ilegal ao médico e o prende. |
| Esperado | A polícia só aguarda, sem induzir | Prisão válida; tentativa ou consumação | Avisada do assalto, a polícia espera os ladrões na agência. |
| Forjado | A polícia cria a prova de crime que não houve | Não há crime do preso; há crime de quem forjou | O policial planta droga no carro do abordado. |
| Retardado (ação controlada) | A polícia adia a prisão para colher mais prova | Prisão válida no momento mais eficaz | Lei 12.850/2013, art. 8º; Lei 11.343/2006, art. 53, II. |
Nos crimes permanentes, a encenação posterior não apaga o que já estava consumado. O policial que se passa por usuário torna impossível a venda, mas não o «trazer consigo» ou o «guardar» preexistentes, e a prisão por tráfico é válida28. Na concussão, crime formal, a exigência já consumou o crime; o flagrante no pagamento colhe só o exaurimento e é esperado, não preparado.
STF, HC 72.824 julgado de Turma: não é regra
A prisão do paciente no momento em que o mesmo se preparava para vender substância entorpecente a policial que se fizera passar por usuário não constitui flagrante preparado a ensejar a conclusão de ter havido condenação por crime impossível, pois o fato denunciado na espécie não foi a venda da droga, mas sua posse e guarda pelo paciente, para fins de comercialização.
STF, Primeira Turma, HC 72.824/SP, Rel. Min. Moreira Alves, j. 19/9/1995, Informativo 6.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
«Não importa se o flagrante é preparado ou esperado. Desde que o agente não tenha qualquer possibilidade, em hipótese alguma, de chegar à consumação do delito, o caso será o de crime impossível»
A loja com câmeras e seguranças torna o furto impossível? Não: o monitoramento reduz, mas não elimina, a chance de consumação; a inidoneidade do meio é relativa, e há tentativa ou consumação conforme o caso29.
STJ, Súmula 567○
Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Tema 924○ precedente qualificado
A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.385.621/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27/5/2015 (recurso repetitivo, Tema 924), Informativo 563.
Na objetiva da FGV (TJBA, 2026), a polícia monitorava o agente e pediu ao banco cédulas identificáveis; ele instalou o «chupa-cabra», sacou o dinheiro e foi preso na saída. O gabarito afastou o crime impossível: houve flagrante esperado, o meio era idôneo e as cédulas eram válidas. Deu como certa, porém, a forma tentada. Pela amotio (Tema 934 do STJ), a posse de fato do dinheiro fora da agência já consumou o furto, e esta é a resposta mais segura numa sentença.
Caso prático · Os perfumes na mochila
No supermercado monitorado por câmeras, o agente esconde três perfumes na mochila, passa pelo caixa sem pagar e sai. O segurança, que acompanhava tudo pelo monitor, corre atrás dele e o detém dois quarteirões adiante, com os perfumes. A defesa alega crime impossível pela vigilância.
A pergunta: Há crime impossível? Se não, o furto está tentado ou consumado?
Conclusão: Não há crime impossível. O furto está consumado; a recuperação dos bens e a perseguição imediata não o tornam tentado.
Aprofundamento As qualificadoras do furto, o privilégio e a fronteira com a insignificância estão no capítulo 20. ir →
O crime contra menor de 14 anos exige vítima menor de 14 anos. Quem envia, pela internet, material pornográfico a um interlocutor que se apresenta como menina de onze anos, para excitá-la e com ela praticar ato libidinoso, quer o crime do ECA (art. 241-D, aliciar, por qualquer meio, menor de 14 anos, na redação da Lei 15.487/2026; o § 2º novo aumenta a pena de quem usa perfil falso). Se o interlocutor é, na verdade, um adulto, falta o objeto: nenhum menor de 14 anos pode ser atingido. É crime impossível por impropriedade absoluta do objeto.
O caso mostra o delito putativo por erro de tipo: o agente quer praticar um crime, mas, por desconhecer a situação de fato, comete um irrelevante penal (atira no cadáver supondo-o vivo; vende talco pensando vender cocaína). É o reverso do erro de tipo, e Capez o trata como crime impossível pela impropriedade absoluta do objeto30.
Aprofundamento O erro de tipo, o erro de proibição e os seus reversos putativos estão no capítulo 8. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
CP, art. 14, I e II, e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 14 - Diz-se o crime:
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 31 texto oficial ↗
Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 15 texto oficial ↗
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 16 texto oficial ↗
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 554○
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
CP, art. 65, caput, III, b texto oficial ↗
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher;
II - o desconhecimento da lei;
III - ter o agente:
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 17 texto oficial ↗
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 145○
Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
STJ, Súmula 567○
Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 96○ | O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. | STJ, Súmula 96. |
| STJ, Súmula 582○ | Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. | STJ, Terceira Seção, Súmula 582, 2016 (origem: Tema 916, REsp 1.499.050/RJ). |
| STJ, Tema 934○ | Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.524.450/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 14/10/2015 (recurso repetitivo, Tema 934). |
| STF, Súmula 610○ | Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. | STF, Súmula 610. |
| STF, Súmula 554○ | O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal. | STF, Súmula 554. |
| STF, Súmula 145○ | Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. | STF, Súmula 145. |
| STJ, Súmula 567○ | Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. | STJ, Terceira Seção, Súmula 567, 2016. |
| STJ, Tema 924○ | A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.385.621/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27/5/2015 (recurso repetitivo, Tema 924), Informativo 563. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, AREsp 974.254 | Adotando-se a teoria objetivo-formal, o rompimento de cadeado e destruição de fechadura da porta da casa da vítima, com o intuito de, mediante uso de arma de fogo, efetuar subtração patrimonial da residência, configuram meros atos preparatórios que impedem a condenação por tentativa de roubo circunstanciado. | STJ, Quinta Turma, AREsp 974.254/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21/9/2021, Informativo 711. |
| STJ, AgRg no REsp 2.255.737 | A conduta do agente que inicia o rompimento de obstáculo, e não alcança a subtração de bens por razões alheias à sua vontade, não pode ser considerada mero ato preparatório do delito, mas tentativa de furto qualificado. | STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.255.737/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 7/4/2026, Informativo 887. |
| STF, HC 112.197 | A resposta afirmativa dos jurados à indagação sobre a ocorrência de tentativa afasta automaticamente a hipótese de desistência voluntária. | STF, Segunda Turma, HC 112.197/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 5/6/2012, Informativo 669. |
| STF, HC 165.312○ | Aplica-se o arrependimento posterior para o agente que fez o ressarcimento da dívida principal antes do recebimento da denúncia, mas somente pagou depois os juros e a correção monetária. | STF, Primeira Turma, HC 165.312/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/4/2020, Informativo 973. |
| STJ, REsp 1.187.976 | Uma vez reparado o dano integralmente por um dos autores do delito, a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, prevista no art. 16 do CP, estende-se aos demais coautores, cabendo ao julgador avaliar a fração de redução a ser aplicada, conforme a atuação de cada agente em relação à reparação efetivada. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.187.976/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 7/11/2013, Informativo 531. |
| STJ, REsp 1.561.276 | Em homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB), ainda que realizada composição civil entre o autor do crime e a família da vítima, é inaplicável o arrependimento posterior (art. 16 do CP). | STJ, Sexta Turma, REsp 1.561.276/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 28/6/2016, Informativo 590. |
| STF, HC 78.700 | A inexistência de bens ou dinheiro em poder da vítima de roubo não caracteriza a hipótese de crime impossível, uma vez que o delito de roubo é complexo, cuja execução inicia-se com a violência ou grave ameaça à vítima. | STF, Primeira Turma, HC 78.700/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 16/3/1999, Informativo 142. |
| STF, HC 72.824 | A prisão do paciente no momento em que o mesmo se preparava para vender substância entorpecente a policial que se fizera passar por usuário não constitui flagrante preparado a ensejar a conclusão de ter havido condenação por crime impossível, pois o fato denunciado na espécie não foi a venda da droga, mas sua posse e guarda pelo paciente, para fins de comercialização. | STF, Primeira Turma, HC 72.824/SP, Rel. Min. Moreira Alves, j. 19/9/1995, Informativo 6. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Tentativa | Desistência voluntária | Quer prosseguir e não pode; pode prosseguir e não quer (fórmula de Frank). | Foge ao ouvir a sirene: tentativa. Guarda a arma comovido com a súplica: desistência. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 20 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 32 |
| Desistência voluntária | Arrependimento eficaz | Interrompe a execução em curso; esgota a execução e impede o resultado. | Tem mais balas e não atira (desistência); dá o veneno e em seguida o antídoto (arrependimento eficaz). | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 32 |
| Arrependimento eficaz | Arrependimento posterior | Antes da consumação, apaga a tentativa; depois da consumação, só reduz a pena, em crime sem violência à pessoa. | Evitar a morte com o antídoto (eficaz); devolver o celular furtado antes da denúncia (posterior). | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 35 |
| Arrependimento eficaz | Atenuante do art. 65, III, b | O resultado é evitado; o resultado ocorre apesar do esforço. | A vítima socorrida sobrevive (eficaz, responde pelas lesões); a vítima socorrida morre (homicídio consumado com atenuante). | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 35 |
| Consumação | Exaurimento | Todos os elementos do tipo; o que vem depois da consumação. | Na corrupção passiva, solicitar a vantagem consuma; recebê-la exaure. | — |
| Crime impossível | Tentativa relativamente inidônea | Inidoneidade absoluta do meio ou do objeto; inidoneidade só relativa. | Bolso vazio (crime impossível); bolso errado (tentativa de furto). | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 48 caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 47 |
| Flagrante preparado | Flagrante esperado | O agente provocador induz e torna impossível a consumação; a polícia só aguarda. | A investigadora pede o aborto ao médico (preparado); a polícia, avisada, espera os ladrões na agência (esperado). | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 48 |
| Delito putativo por erro de tipo | Delito putativo por erro de proibição | Falta a elementar que o agente imagina; o fato é lícito e o agente o supõe proibido. | Aliciar a falsa criança que é adulto (erro de tipo); praticar incesto entre adultos supondo-o crime (erro de proibição). | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 47 |
As 5 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
Respondidas: 0 de 5 · acertos: 0
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 20
Leia as afirmações abaixo e, ao final, indique a alternativa CORRETA: I. O crime somente se consuma quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. II. Oagente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime não responde pelos atos já praticados. III. Atentativa não é punível quando o crime não se consuma por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto. IV. Oerro sobre a identidade da pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena o agente, se o erro é inevitável.
instituto vizinho A III está certa, mas a IV não: o erro sobre a pessoa não isenta de pena; consideram-se as qualidades da vítima visada (art. 20, § 3º).
inversão de regra e exceção A I está certa, mas a II não: quem desiste responde pelos atos já praticados (art. 15).
Correta: a I reproduz o art. 14, I (consumação), e a III, o art. 17 (crime impossível).
generalização indevida As duas estão erradas: a desistência não apaga os atos já praticados, e o erro sobre a pessoa não isenta de pena.
Gabarito definitivo: C. A questão cobra a letra dos arts. 14, I, 15 e 17; quem desiste responde pelos atos já praticados 15.
Tópico: 1. Consumação e tentativa
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 35
Com intenção de matar Mário, Lúcio adquiriu, de forma clandestina, uma arma de fogo e munições. Após monitorar a rotina da vítima, Lúcio aguardou Mário sair do trabalho e, enquanto ele caminhava em direção ao seu veículo, Lúcio sacou a arma e disparou uma única vez, atingindo-o. Mesmo possuindo ainda quatro projéteis intactos na arma, Lúcio sentiu repentino remorso, guardou a arma e ligou para o serviço de emergência. Mário foi socorrido, mas, apesar de todo o esforço médico empregado, veio a falecer dias depois no hospital em decorrência exclusiva dos ferimentos causados pelos disparos. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
instituto vizinho A desistência só aproveita se o resultado não ocorre; a vítima morreu dos ferimentos.
inversão de regra e exceção O arrependimento só aproveita se for eficaz; sobrevindo a morte, não há tentativa, há homicídio consumado.
Correta: o resultado decorreu da conduta; o socorro, ineficaz, vale só como atenuante (art. 65, III, b).
instituto vizinho O arrependimento posterior exige crime sem violência à pessoa e reparação do dano; o homicídio é violento.
generalização indevida Crime impossível exige meio absolutamente ineficaz; o meio matou a vítima.
Gabarito definitivo: C. O arrependimento só beneficia quando eficaz 14.
Tópico: 2. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 32
Daniela, Marina e Renata, previamente ajustadas e com divisão de tarefas, passaram a aplicar golpes via internet consistentes na oferta fraudulenta de empréstimos con-signados a aposentados do INSS, utilizando-se de perfis falsos em aplicativos de mensagens e páginas que simu-lavam instituições financeiras. No contexto da empreitada criminosa, Daniela era respon-sável pelo contato inicial com as vítimas; Marina encami-nhava contratos falsificados e orientava sobre os procedi-mentos bancários; e Renata fornecia contas de terceiros para eventual recebimento dos valores. No caso concreto, a vítima Helena, idosa aposentada, foi induzida a erro e estava prestes a realizar transferên-cias bancárias para contas indicadas pelas investigadas, acreditando tratar-se de taxas necessárias à liberação do empréstimo. Antes que qualquer valor fosse efetivamente transferido, e sem qualquer intervenção de terceiros, Daniela, temendo a responsabilização penal, decidiu voluntariamente ces-sar a prática criminosa, comunicou o fato às comparsas, orientou a vítima a não realizar qualquer pagamento e bloqueou os canais de contato utilizados, o que foi con-firmado por registros de mensagens e pelo depoimento da ofendida. À luz da teoria do crime, especialmente no que se refere ao iter criminis e às causas de exclusão da punibilidade, é correto afirmar:
instituto vizinho O estelionato é crime material: consuma-se com a vantagem ilícita em prejuízo alheio; a indução em erro é execução.
instituto vizinho O arrependimento posterior pressupõe crime consumado e reparação; nada foi transferido, e o benefício não se estende a quem prosseguiu.
inversão de regra e exceção O arrependimento eficaz não leva à tentativa: afasta-a, e o agente responde só pelos atos já praticados.
Correta: Daniela cessou voluntariamente antes da transferência; afasta-se a tipicidade da tentativa para ela, e as demais respondem se prosseguiram.
generalização indevida O dolo formado não impede o art. 15, que pressupõe justamente quem quis o crime e voltou atrás.
Gabarito definitivo: D. A banca qualificou a conduta como desistência; parte da doutrina veria arrependimento eficaz, porque Daniela agiu para neutralizar a fraude, mas o efeito é o mesmo. A comunicabilidade segue a natureza jurídica 16.
Tópico: 2. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 48
Tício é ladrão profissional e, pretendendo subtrair dinheiro alheio, instala um dispositivo conhecido como “chupa-cabra” no caixa eletrônico de uma agência bancária em Salvador/BA. Tal aparelho é capaz de inserir dados captados clandestinamente de clientes, de modo a possibilitar saques ilícitos em suas contas bancárias. Contudo, a Polícia Civil, que já monitorava Tício mediante interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, havia solicitado ao banco que o terminal estivesse abastecido com cédulas identificáveis. Tício conseguiu sacar o dinheiro, mas, logo ao sair da agência, foi preso em flagrante pela equipe policial que o aguardava. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:
instituto vizinho O arrependimento eficaz exige que o próprio agente evite o resultado; circunstâncias alheias definem a tentativa.
inversão de regra e exceção Depois do saque, a subtração já se realizara; fugir não é desistir de execução em curso.
instituto vizinho Não houve agente provocador: a polícia não induziu Tício, só aguardou (flagrante esperado).
generalização indevida As cédulas eram válidas e o meio idôneo; a vigilância não gera inidoneidade absoluta (Súmula 567 do STJ).
Correta pelo gabarito definitivo: o monitoramento não tornou o crime impossível; é flagrante esperado. Pela amotio (Tema 934 do STJ), porém, o furto se consumou com a posse do dinheiro fora da agência.
Gabarito definitivo: E. A alternativa acerta ao afastar o crime impossível; a forma tentada é discutível diante da teoria da amotio 29.
Tópico: 3. Crime impossível
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 47
Caio conhece, pela Internet, Dario, maior de idade, que se apresenta como uma menina, de 11 anos. Depois de muitas horas de bate-papo virtual, Caio, acreditando estar interagindo com uma criança, manda para a suposta menina um vídeo pornográfico em que está se masturbando, com a finalidade de excitá-la, para que possa praticar com ela ato libidinoso. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Caio:
Correta: não há criança a aliciar; o objeto é absolutamente impróprio, e o fato é crime impossível (art. 17).
instituto vizinho O estupro de vulnerável exige ato libidinoso com menor de 14 anos real.
instituto vizinho A corrupção de menores (art. 218) exige menor de 14 anos induzido a satisfazer a lascívia de outrem.
generalização indevida O art. 241-D do ECA exige menor de 14 anos como sujeito passivo (redação da Lei 15.487/2026); o interlocutor era adulto.
instituto vizinho O art. 218-C pune a divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia sem consentimento; o envio do próprio vídeo a um adulto não a configura.
Gabarito definitivo: A. Impropriedade absoluta do objeto 24.
Tópico: 3. Crime impossível
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.