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Direito Penal · Curso Togado · capítulo 6
As causas legais de exclusão da ilicitude, com os requisitos de cada uma, o excesso punível, o elemento subjetivo e o consentimento do ofendido como causa supralegal
Antes de começar
Matar é crime, mas quem mata para salvar a própria vida de um ataque injusto não comete crime. A ilicitude é o segundo filtro do conceito analítico: o fato típico é presumidamente ilícito, e a presunção cai diante de uma causa de justificação. O Código traz quatro, no art. 23; a doutrina acrescenta o consentimento do ofendido.
O banco cobra pouco o tema de forma direta, mas ele decide casos de outros capítulos: o pai que usa o carro do vizinho para socorrer o filho, a lesão grave na luta regulamentada, o policial na troca de tiros, a legítima defesa putativa. Cada justificante tem requisitos próprios, e a banca troca um pelo outro.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 7 | TJMG 2026, TJMS 34º 2025, TJPR 2023, TJRJ 49º 2023, TJSC 2024, TRF1 2023, TRF2 17º 2018 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 5 questões em 5 de 26 provas do banco (19,2%), 3 bancas (FGV 3, Consulplan 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 2 bancas (FGV 1 e banca própria 1), entre 2018 e 2023.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 4 questões pela doutrina, 2 questões pela letra da lei e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Estado de necessidade (3), Legítima defesa (2) e Consentimento do ofendido (2).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Ilicitude é a relação de antagonismo entre a conduta e o ordenamento jurídico, de modo a lesar ou expor a perigo um bem jurídico tutelado (Assis Toledo, em Greco). A ilicitude formal é a contrariedade à norma; a material, a lesão ou o perigo ao bem; Greco adota a concepção unitária, porque a norma existe para proteger o bem1. Pela teoria indiciária (*ratio cognoscendi*), adotada pela maioria, o fato típico presume-se ilícito até a prova de uma justificante; pela *ratio essendi* (Mezger), a ilicitude integra o próprio tipo; pela teoria dos elementos negativos do tipo, a justificante exclui a tipicidade.
Dois bens jurídicos estão em perigo e só um pode ser salvo. Quem sacrifica um deles para salvar o outro, numa situação que não criou, age em estado de necessidade. O fato continua típico, mas deixa de ser ilícito: o motorista que desvia do pedestre e bate no carro estacionado não comete dano2.
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
O traço que o separa da legítima defesa, segundo Greco:
«no estado de necessidade a regra é que ambos os bens em conflito estejam amparados pelo ordenamento jurídico»
E se o bem salvo valer menos que o sacrificado? Para a teoria unitária, adotada pelo Código Penal, o estado de necessidade é sempre justificante: ou o sacrifício é razoável e exclui a ilicitude, ou não é, e o agente responde com a pena reduzida do § 2º3. A teoria diferenciadora separa o justificante (bem sacrificado de menor valor) do exculpante (bens de valor igual ou maior), que excluiria a culpabilidade4.
As duas teorias
| Unitária | Diferenciadora | |
|---|---|---|
| Onde está | CP, art. 24 | CPM, arts. 39 e 43 |
| Natureza | Sempre exclui a ilicitude | Exclui a ilicitude ou a culpabilidade, conforme o valor dos bens |
| Sacrifício não razoável | Crime, com redução de um a dois terços | Pode ser estado de necessidade exculpante |
| Exemplo | O náufrago que toma a única boia age em estado de necessidade | O mesmo náufrago estaria em estado de necessidade exculpante |
A banca cobra as duas consequências da teoria unitária. Se era razoável exigir o sacrifício, não há estado de necessidade, mas a pena pode ser reduzida de um a dois terços (§ 2º), e o fato segue doloso (TJRJ 2023). E o Código não admite o estado de necessidade exculpante (TJSC 2024). Na mesma questão do TJSC, três armadilhas: não há legítima defesa contra agressão justificada; a legítima defesa da honra é inconstitucional (ADPF 779); e o policial que, no tiroteio, repele agressão a si ou a refém age em legítima defesa (art. 25, parágrafo único), não em estrito cumprimento do dever legal.
Mesmo na teoria unitária, o sacrifício de bem de valor superior pode ser discutido na culpabilidade, pela inexigibilidade de conduta diversa, quando as circunstâncias o indicarem5.
Sobre a inevitabilidade, Capez:
«Se a fuga for possível, será preferível ao sacrifício do bem, pois aqui, ao contrário da legítima defesa, o agente não está sofrendo uma agressão injusta, mas tentando afastar uma ameaça ao bem jurídico.»
O dever legal de enfrentar o perigo é o imposto por lei (o bombeiro, o policial). O dever contratual não impede a excludente: o segurança contratado que disputa o único colete salva-vidas com o patrão pode alegá-la7. E mesmo quem tem o dever legal não está obrigado a morrer pelo patrimônio alheio8.
As formas do estado de necessidade
| Critério | Espécies | Exemplo |
|---|---|---|
| Titular do bem salvo | Próprio ou de terceiro | Salvar a si mesmo do incêndio; salvar o filho |
| Realidade do perigo | Real ou putativo | O incêndio verdadeiro; o falso grito de «fogo» no cinema (art. 20, § 1º) |
| Quem sofre o sacrifício | Defensivo ou agressivo | Matar o cão raivoso que ataca (defensivo); usar o carro do vizinho para socorrer o filho (agressivo) |
Para o direito penal, defensivo e agressivo excluem igualmente a ilicitude. A diferença está no cível: quem age em estado de necessidade agressivo sacrifica bem de terceiro inocente e deve indenizá-lo, com regresso contra o causador do perigo; no defensivo, atinge-se o próprio causador, que não tem o que cobrar9.
CC, arts. 188, II e parágrafo único, 929 e 930 texto oficial ↗
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.
Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).
As dificuldades financeiras, por si sós, não configuram estado de necessidade: o furto famélico exige prova de que o ilícito era o único recurso para sobreviver10. Greco critica os tribunais que negam a excludente mesmo provado o desespero da família11. Nos crimes permanentes e habituais, falta a atualidade do perigo.
Caso prático · O carro do vizinho
O filho de Guilherme tem uma convulsão de madrugada. O carro da família está quebrado. Guilherme pega, sem pedir, o carro do vizinho, cuja chave estava na ignição, e leva o menino ao hospital.
A pergunta: A conduta é lícita? Há algo a indenizar?
Conclusão: A conduta é lícita (CP, art. 24). Se o carro sofrer dano, o vizinho, que não causou o perigo, pode ser indenizado (CC, art. 929). Não é exercício regular de direito nem legítima defesa, porque não houve agressão.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Na legítima defesa não há conflito entre dois bens lícitos: há um ataque injusto e uma repulsa. O fundamento é a impossibilidade de o Estado proteger todos em todos os lugares; por isso a lei autoriza a defesa privada, nos limites que fixa, e nunca a vingança12.
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
Capez enumera seis requisitos:
«agressão injusta; (ii) atual ou iminente; (iii) a direito próprio ou de terceiro; (iv) repulsa com meios necessários; (v) uso moderado de tais meios; (vi) conhecimento da situação justificante»
Agressão é a conduta humana que ataca um bem jurídico. O ataque de animal não é agressão, e quem mata o cão raivoso age em estado de necessidade; salvo se alguém açulou o cão, que vira instrumento do crime13. A agressão é injusta quando contraria o direito, ainda que não seja crime (o furto de uso, a turbação da posse).
A provocação não se confunde com agressão. Quem reage a uma provocação (um insulto, uma brincadeira de mau gosto) responde pelo que fizer, salvo se a provocação for, ela própria, agressão grave15. Quem provoca de propósito, para depois matar sob o pretexto da defesa, não está em legítima defesa16.
Meio necessário é o menos lesivo à disposição do agredido no momento, que seja eficaz para conter o ataque. Moderação é o uso desse meio na medida suficiente: se um tiro na perna imobiliza o agressor, o segundo tiro na cabeça é imoderado. A moderação não se mede milimetricamente, mas pelo caso concreto17.
A legítima defesa não exige a fuga: diferentemente do estado de necessidade, o art. 25 não diz «nem podia de outro modo evitar», e a lei não obriga ninguém a ser covarde18.
Excesso é a intensificação desnecessária de uma reação que começou justificada. O art. 23, parágrafo único, o pune em qualquer das justificantes, a título de dolo ou de culpa. No júri, a rejeição da legítima defesa não prejudica a tese subsidiária do excesso culposo, que exige quesito próprio ainda que os jurados tenham negado o quesito absolutório genérico (STJ, 3ª Seção, REsp 2.043.554/AL). A doutrina ainda reconhece um excesso não punível.
As espécies de excesso
| Espécie | O que é | Consequência | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Doloso | O agente sabe que já não precisa e continua | Responde pelo resultado a título de dolo | Imobilizado o agressor, o agredido o executa. |
| Culposo | Erro evitável na avaliação, por temor ou aturdimento | Responde por culpa, se houver forma culposa | Assustado, dispara mais vezes do que o necessário. |
| Exculpante | Medo, surpresa ou perturbação escusável | Isento de pena (supralegal) | A vítima de estupro que, em pânico, continua golpeando o agressor já caído. |
| Intensivo | Excesso na intensidade, durante a agressão | Conforme o dolo ou a culpa | Espancar o agressor até a morte, sem parar. |
| Extensivo | A reação continua depois de cessada a agressão | Conforme o dolo ou a culpa | Terminada a briga, voltar e golpear o agressor. |
| Na causa | Desproporção gritante entre o bem defendido e o bem atingido pela repulsa | A própria legítima defesa cai; o agente responde pelo resultado | Matar quem tenta furtar um maço de cigarros |
O excesso na causa não é excesso de uma reação legítima: a repulsa já nasce desproporcional ao bem defendido, e não há justificante19.
Sobre o excesso exculpante, Greco:
«Na reforma de 84, contudo, não houve tal previsão expressa, sendo o excesso escusável tratado por nossa doutrina e jurisprudência como causa supralegal de exclusão da culpabilidade.»
STJ, REsp 2.043.554/AL○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É obrigatória a formulação de quesito próprio sobre o excesso culposo na legítima defesa, ainda que os jurados tenham rejeitado o quesito absolutório genérico; a rejeição da tese de legítima defesa não prejudica a quesitação de tese subsidiária sobre o excesso culposo.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.043.554/AL, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 6/11/2025.
A FGV (TJMG 2026) uniu erro na execução e excesso. Para repelir a faca, o agente atira, erra e mata a transeunte: pelo art. 73, considera-se a vítima visada, e a legítima defesa alcança o resultado, sem homicídio quanto a ela (a responsabilidade civil é outra conversa). Em seguida, o agressor cai, larga a faca e se rende; o segundo disparo, por ódio, é excesso doloso, e o agente responde por homicídio doloso. A violenta emoção não exclui a imputabilidade (art. 28, I): pode, no máximo, privilegiar o homicídio. Armadilha: dizer que a emoção exclui o dolo e deixa só a culpa.
A legítima defesa pode ser real ou putativa (só existe na imaginação do agente, como no vulto que parece sacar uma arma). Cabe legítima defesa real contra a putativa, porque para quem é atacado a agressão é injusta20. Não cabe legítima defesa real contra legítima defesa real, nem contra estado de necessidade, estrito cumprimento ou exercício regular de direito: falta a agressão injusta.
Aprofundamento A legítima defesa putativa e o tratamento do erro sobre a situação de fato estão no capítulo 8. ir →
O parágrafo único do art. 25 veio com a Lei 13.964/2019. Greco o considera desnecessário, porque a situação já estava coberta pelo caput24. A tese da «legítima defesa da honra», por sua vez, foi banida pelo STF25:
STF, ADPF 779 precedente qualificado
É inconstitucional — por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), da proteção à vida (CF/1988, art. 5º, “caput”) e da igualdade de gênero (CF/1988, art. 5º, I) — o uso da tese da “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres, seja no curso do processo penal (fase pré-processual ou processual), seja no âmbito de julgamento no Tribunal do Júri.
STF, Plenário, ADPF 779, Rel. Min. Dias Toffoli, mérito em 2023 (referendo da cautelar em 2021).
Legítima defesa × estado de necessidade
| Legítima defesa | Estado de necessidade | |
|---|---|---|
| Situação | Agressão injusta | Perigo atual, de qualquer origem |
| Origem | Só conduta humana | Natureza, animal, coisa ou pessoa |
| Contra quem | Só contra o agressor | Pode atingir terceiro inocente |
| Fuga | Não é exigida | Preferível, se possível |
| Bens | Um lado age contra o direito | Os dois bens são lícitos |
Caso prático · A briga no bar
No bar, um homem ofende outro com palavras de baixo calão e o empurra. O ofendido saca uma faca e o fere no braço. O ferido se afasta, mas o homem da faca o persegue e o golpeia de novo, já caído.
A pergunta: Há legítima defesa?
Conclusão: Não há legítima defesa no segundo golpe, que é excesso doloso; no primeiro, falta o meio necessário. O agente responde pelas lesões, podendo discutir-se a atenuante da violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
E o ofendículo que mata? No TJPR (2023), a dona da casa eletrifica a piscina, sem aviso nem aparato visível, contra quem a invadia para nadar, e um adolescente morre. O meio não guarda proporção com a agressão ao patrimônio e atinge quem não ataca bem algum de modo grave: não há legítima defesa preordenada nem exercício regular de direito, e o fato é homicídio. A licitude do ofendículo exige que seja visível ou anunciado e proporcional, como se vê no capítulo do exercício regular de direito (s3).
Como caiu em prova
Treino para a oral
O policial que prende o foragido em cumprimento de mandado priva alguém da liberdade, fato típico; mas cumpre um dever imposto por lei, e por isso o fato é lícito26. Seria incompreensível o direito mandar agir e depois punir quem agiu.
Que dever é esse? Capez:
«Compreende toda e qualquer obrigação direta ou indiretamente derivada de lei. Pode, portanto, constar de decreto, regulamento ou qualquer ato administrativo infralegal, desde que originários de lei.»
A ordem específica dada ao subordinado, sem conteúdo normativo, não é dever legal: é obediência hierárquica, matéria de culpabilidade. E o cumprimento deve ser estrito: o oficial de justiça que, com mandado para apreender um televisor, leva também o aparelho de som, não está amparado quanto ao som27. O excesso pode ser abuso de autoridade.
Capez define:
«Causa de exclusão da ilicitude que consiste no exercício de uma prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico, caracterizada como fato típico.»
Qualquer pessoa pode exercer um direito, de qualquer ramo, previsto em lei ou até no costume31. A prisão em flagrante por particular (CPP, art. 301) e a coação para impedir suicídio (CP, art. 146, § 3º) são exemplos. O limite é o abuso: o exercício só é regular enquanto observa as condições que o ordenamento impõe31.
Casos clássicos
| Hipótese | Leitura tradicional | Leitura moderna | Limite |
|---|---|---|---|
| Violência desportiva | Exercício regular de direito | Atipicidade (imputação objetiva, risco permitido) | As regras da modalidade |
| Intervenção médica | Exercício regular de direito, com consentimento | Atipicidade (o Estado manda curar) | Sem consentimento, estado de necessidade de terceiro |
| Ofendículos (cacos de vidro no muro, cerca elétrica) | Legítima defesa preordenada ou exercício regular de direito | Greco: a natureza é indiferente; vale o aparato que só atinja quem ataca | Só podem atingir o agressor, nunca o inocente |
| Correção dos filhos | Exercício regular de direito | Limitado pela vedação do castigo físico (ECA, art. 18-A) | Sem lesão, sem humilhação |
Para Capez, a violência desportiva e a cirurgia são fatos atípicos, por influência da imputação objetiva: o Estado não pode fomentar e proibir a mesma conduta32. Greco expõe ainda a tese da tipicidade conglobante de Zaffaroni, pela qual o cumprimento de dever jurídico exclui a própria tipicidade33.
Os ofendículos são aceitos, qualquer que seja a natureza, desde que o aparato só possa atingir quem ataca o bem34. A cerca elétrica sinalizada no alto do muro é lícita; a armadilha escondida que fere o carteiro, não.
Treino para a oral
Greco:
«Há de se ressaltar que o consentimento do ofendido, seja como causa que afaste a tipicidade, seja como excludente da ilicitude, não encontra amparo expresso em nosso Direito Penal objetivo, sendo considerado, portanto, causa supralegal.»
O consentimento não está no art. 23: é causa supralegal. O seu efeito depende do tipo. Quando o dissenso da vítima é elementar do crime (a violação de domicílio exige entrar «contra a vontade» de quem de direito), o consentimento exclui a tipicidade. Quando o fato já lesa o bem, o consentimento pode excluir a ilicitude (a tatuagem consentida)35.
Onde atua o consentimento
| Situação | Efeito | Exemplo |
|---|---|---|
| O dissenso é elementar do tipo | Exclui a tipicidade | Entrar na casa com permissão do morador não é violação de domicílio. |
| O tipo não fala em dissenso, e o bem é disponível | Exclui a ilicitude | A tatuagem ou o piercing consentidos. |
| O bem é indisponível | Não tem efeito | O consentimento não autoriza matar (a eutanásia segue punida). |
Greco reduz os requisitos a três: capacidade, bem disponível e consentimento antes ou durante a conduta37. Nos crimes culposos, a autoexposição ao perigo pode ser eficaz, desde que a vítima saiba exatamente o risco que corre e o assuma livremente38. Para Capez, o consentimento contrário à ordem pública é ineficaz, ainda que o bem seja disponível39.
A doutrina alemã separa o acordo, manifestação de vontade que torna o fato atípico, do consentimento em sentido estrito, que só exclui a ilicitude40. Nas lutas regulamentadas, a solução mais segura soma dois fundamentos: o consentimento de quem entra no ringue e o risco permitido da modalidade (para a leitura tradicional, o exercício regular de direito). O limite é a regra do esporte: o golpe proibido ou desferido depois do gongo sai da proteção.
E quem convida para a escalada arriscada? A vítima consentiu no perigo, mas quem a chamou assumiu a posição de garante (art. 13, § 2º, «b») e segue obrigado a socorrê-la; se o perigo alcança terceiros, o consentimento não vale38.
Caso prático · A fratura na luta oficial
Numa luta de artes marciais regulamentada e autorizada, um atleta aplica golpe permitido, executado com técnica, que causa fratura exposta no braço do adversário, internado por dois meses. Envergonhado com a derrota, o lesionado registra ocorrência por lesão corporal grave.
A pergunta: Houve crime?
Conclusão: Não houve crime: o consentimento e o risco permitido (para a leitura tradicional, o exercício regular de direito) afastam a responsabilidade. Golpe proibido pelas regras ou desferido depois do gongo mudaria a resposta.
O TRF2 (2018) juntou o consentimento à ilicitude. Certas: o consentimento exclui a tipicidade quando o dissenso integra o tipo, e o art. 23 lista quatro excludentes, mas só define duas (estado de necessidade, art. 24, e legítima defesa, art. 25). Erradas: a polícia que entra na casa para o flagrante age em estrito cumprimento do dever legal, não em legítima defesa nem em estado de necessidade; e a fórmula «o tipo indicia a ilicitude» é a da ratio cognoscendi (Mayer), não a da ratio essendi (Mezger), para quem a justificação exclui o próprio tipo de injusto.
Como caiu em prova
CP, art. 23 texto oficial ↗
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 24 texto oficial ↗
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 25 texto oficial ↗
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 188, II e parágrafo único, 929 e 930 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 188 declara lícito o ato em estado de necessidade; os arts. 929 e 930 mantêm, mesmo assim, o dever de indenizar o terceiro inocente, com regresso contra o causador do perigo.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.
Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADPF 779 | É inconstitucional — por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), da proteção à vida (CF/1988, art. 5º, “caput”) e da igualdade de gênero (CF/1988, art. 5º, I) — o uso da tese da “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres, seja no curso do processo penal (fase pré-processual ou processual), seja no âmbito de julgamento no Tribunal do Júri. | STF, Plenário, ADPF 779, Rel. Min. Dias Toffoli, mérito em 2023 (referendo da cautelar em 2021). |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 2.043.554/AL○ | É obrigatória a formulação de quesito próprio sobre o excesso culposo na legítima defesa, ainda que os jurados tenham rejeitado o quesito absolutório genérico; a rejeição da tese de legítima defesa não prejudica a quesitação de tese subsidiária sobre o excesso culposo. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.043.554/AL, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 6/11/2025. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Estado de necessidade agressivo | Estado de necessidade defensivo | O sacrifício recai sobre terceiro inocente ou sobre quem causou o perigo; os dois excluem a ilicitude, mas só o agressivo gera dever de indenizar. | Usar o carro do vizinho para socorrer o filho é agressivo; matar o cão raivoso que ataca é defensivo. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 20 |
| Legítima defesa | Estado de necessidade | Agressão humana injusta, só contra o agressor; perigo de qualquer origem, podendo atingir inocente. | Ferir o assaltante armado é legítima defesa; quebrar a vitrine para fugir do incêndio é estado de necessidade. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 20 |
| Excesso intensivo | Excesso extensivo | Intensidade maior durante a agressão; reação que continua depois dela. | Golpear sem parar durante a briga é intensivo; voltar e golpear o agressor já rendido é extensivo. | — |
| Consentimento que exclui a tipicidade | Consentimento que exclui a ilicitude | O dissenso é elementar do tipo; o tipo não fala em dissenso e o bem é disponível. | Entrar na casa com permissão do morador (atipicidade); a tatuagem consentida (licitude). | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 49 |
As 7 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
Respondidas: 0 de 7 · acertos: 0
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 20
Guilherme, com a intenção de socorrer seu filho, Rodrigo, utiliza, sem consentimento, o carro de seu vizinho, Douglas, para levar Rodrigo ao hospital. A ação de Guilherme é considerada:
generalização indevida Há causa de justificação: o estado de necessidade afasta a ilicitude.
instituto vizinho Ninguém tem o direito de usar o carro alheio; a licitude vem do perigo, não de um direito.
Correta: perigo atual à saúde do filho, inevitável por outro modo, com sacrifício de bem de terceiro inocente (estado de necessidade agressivo).
instituto vizinho A licitude não depende de ressarcir o combustível; a indenização é questão cível (CC, art. 929).
instituto vizinho Não houve agressão injusta, pressuposto da legítima defesa.
Gabarito definitivo: C. Estado de necessidade agressivo de terceiro (CP, art. 24).
Tópico: 1. Estado de necessidade
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 32
Age em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir--se. Nos casos em que é razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado:
instituto vizinho O § 2º não troca dolo por culpa: o fato segue doloso, só com a pena reduzida.
Correta: é a letra do art. 24, § 2º.
generalização indevida Não há excludente, mas a lei não manda responsabilizar sem mais: dá a redução de pena do § 2º.
instituto vizinho O putativo é erro sobre a situação de fato (art. 20, § 1º), outro instituto.
instituto vizinho A ressalva da culpa é do erro de tipo permissivo (art. 20, § 1º), não do § 2º do art. 24.
Gabarito definitivo: B. Se era razoável exigir o sacrifício, a pena pode ser reduzida de um a dois terços (CP, art. 24, § 2º).
Tópico: 1. Estado de necessidade
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 41
Sobre as causas de justificação no direito penal brasileiro, é correto afirmar que:
Correta: o Código adotou a teoria unitária (art. 24); o estado de necessidade é sempre justificante.
generalização indevida A legítima defesa exige agressão injusta; contra agressão justificada não cabe.
vigência A ADPF 779 declarou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra.
inversão de regra e exceção No defensivo sacrifica-se bem de quem criou o perigo; o sacrifício de terceiro é o agressivo.
instituto vizinho É legítima defesa (art. 25, parágrafo único, incluído pela Lei 13.964/2019), não estrito cumprimento.
Gabarito definitivo: A. A teoria unitária do art. 24 não admite estado de necessidade exculpante; a legítima defesa do agente de segurança tem regra própria no parágrafo único do art. 25.
Tópico: 1. Estado de necessidade
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 34
Mário caminhava por via pública quando foi surpreendido por Leandro, seu desafeto, que avançou em sua direção empu-nhando agressivamente uma faca. Para repelir a injusta agressão atual, Mário, usando arma de fogo regularmente registrada, efetuou disparo contra o agressor. Em razão de erro de pontaria na execução do ato defensivo, o projétil não atingiu Leandro, mas sim Camila, transeunte estranha ao conflito, causando-lhe morte instantânea. Imediatamente depois, Leandro tropeçou, deixou cair a faca e, rendendo-se, pediu desculpas, com as mãos levantadas e sem qualquer instrumento nas mãos. Ainda assim, tomado por ódio e ânimo de vingança diante da situação vivida segundos antes, Mário efetuou novo disparo, agora deliberado e certeiro, contra o já desarmado Leandro, matando-o. Sobre a responsabilidade jurídico-penal de Mário quanto às mortes de Camila e de Leandro, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida Pelo art. 73, a legítima defesa alcança a morte da transeunte, considerada a vítima visada; não há homicídio culposo.
Correta: sem crime quanto à transeunte (art. 73 com a legítima defesa) e homicídio doloso quanto ao agressor rendido, porque a emoção não exclui a imputabilidade (art. 28, I).
generalização indevida Erra nas duas mortes: a legítima defesa alcança a transeunte, e a violenta emoção não exclui o dolo.
inversão de regra e exceção A violenta emoção não exclui o dolo nem a imputabilidade (art. 28, I); o segundo disparo é excesso doloso.
Gabarito preliminar: B. A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar. Erro na execução em legítima defesa não gera crime quanto ao terceiro (CP, art. 73); o disparo contra o agressor rendido é excesso doloso, e a emoção não exclui a imputabilidade (art. 28, I).
Tópico: 2. Legítima defesa
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 41
Kátia, proprietária de uma casa de veraneio, é informada por uma vizinha de que populares estão invadindo seu quintal, para fazer uso da piscina, aproveitando-se de sua ausência. Para pôr fim ao abuso, Kátia instala um dispositivo que eletrifica a água da piscina, por ela acionado sempre que está ausente. Odispositivo em questão não é visível, tampouco existe no local qualquer aviso sobre o risco de se entrar na piscina. Alguns dias depois, um adolescente pula o muro do quintal da residência de Kátia, então ausente, e, ao mergulhar na piscina, recebe forte descarga elétrica, que o faz desfalecer, vindo ele a morrer afogado. Diante do caso narrado, a correta adequação típica do fato é:
generalização indevida Há conduta dolosa, ao menos eventual, de matar: armar o dispositivo letal oculto.
Correta: ofendículo oculto, letal e desproporcional não exclui a ilicitude; o fato é homicídio.
generalização indevida Uso de piscina alheia não justifica a morte: o meio é desproporcional e oculto.
instituto vizinho Não há perigo atual a bem que exija o sacrifício da vida.
instituto vizinho O exercício regular de direito exige ofendículo visível ou anunciado e proporcional.
Gabarito definitivo: B. O ofendículo só é lícito quando visível ou anunciado e proporcional; o dispositivo oculto e letal contra quem só invadia a piscina gera homicídio.
Tópico: 2. Legítima defesa
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 49
Durante uma luta oficial de artes marciais, devidamente regulamentada por federação esportiva e autorizada pelas autoridades competentes, o atleta Pedro aplicou um golpe permitido pelas regras do torneio, que resultou em fratura exposta no braço do atleta Felipe. Ogolpe foi executado de maneira técnica, mas a gravidade do ferimento causado demandou a internação hospitalar de Felipe por dois meses. Envergonhado com a derrota, Felipe decidiu registrar ocorrência policial por lesão corporal grave. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que Pedro:
instituto vizinho Não havia agressão injusta: a luta é consentida e regulada.
instituto vizinho Evitar o nocaute não é salvar bem de perigo atual que o agente não provocou.
generalização indevida A gravidade do resultado não torna crime o golpe permitido e técnico, dentro do risco aceito.
inversão de regra e exceção O consentimento vale nos esportes, dentro das regras da modalidade.
Correta: o consentimento do ofendido e o risco permitido afastam a responsabilidade pela lesão causada por golpe permitido.
Gabarito definitivo: E. Consentimento e risco permitido na lesão esportiva 38.
Tópico: 4. Consentimento do ofendido
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 18
Leia as assertivas e ao final marque a opção correta: I – O consentimento do ofendido é causa de extinção da tipicidade, sempre que apreça expressa ou tacitamente no tipo de injusto, como condição que deve estar necessariamente presente para funcionar como excludente. II – Ainda a respeito da disciplina da ilicitude, é possível constatar que o nosso Código Penal relaciona quatro causas de exclusão da ilicitude, mas apenas explicitou conceitualmente duas delas em sua Parte Geral. III - Age em legítima defesa de direito difuso de terceiros, a equipe policial que ingressa no interior de uma residência para prender em flagrante delito uma pessoa que lá se encontra, mantendo escondida em seu interior, farta quantidade de droga. IV – Segundo a teoria da ratio essendi, a prática de uma conduta típica indicia sempre a sua própria ilicitude, de modo que se resultar provado que o agente agiu em legítima defesa, teremos o caso de uma conduta típica, mas com a exclusão de sua antijuridicidade. V - No que concerne ao instituto do estado de necessidade adotado pelo legislador pátrio, é possível afirmar que age em estado de necessidade exculpante, a equipe policial que ingressa no interior de uma residência para prender quem se encontra em flagrante delito.
Correta: I (consentimento como excludente da tipicidade quando o dissenso é elementar) e II (quatro causas no art. 23, duas definidas nos arts. 24 e 25).
instituto vizinho III é estrito cumprimento do dever legal, e IV descreve a ratio cognoscendi, não a ratio essendi.
instituto vizinho V é falsa: o Código não adota o estado de necessidade exculpante, e a polícia age em estrito cumprimento do dever.
instituto vizinho IV é falsa: a fórmula do indício é a da ratio cognoscendi.
instituto vizinho III e V tratam a prisão em flagrante pela polícia como legítima defesa e estado de necessidade; é estrito cumprimento do dever legal.
Gabarito definitivo: A. Corretas I e II: o consentimento pode excluir o tipo, e o art. 23 lista quatro excludentes, mas define só duas.
Tópico: 4. Consentimento do ofendido
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.