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Direito Penal · Curso Togado · capítulo 8
Erro de tipo e erro de proibição, o desconhecimento da lei e o erro culturalmente condicionado, as descriminantes putativas na teoria limitada da culpabilidade e os erros acidentais que a banca arma em caso concreto
Antes de começar
Quem leva para casa o celular do colega, idêntico ao seu, não furta. Quem atira no vulto que parecia sacar uma arma não comete, necessariamente, homicídio doloso. Quem mata a pessoa errada responde como se tivesse matado a certa. Em todos esses casos, o que o agente representou não coincide com o que aconteceu, e o direito penal precisa decidir quanto essa diferença importa. A teoria do erro responde conforme o que o erro atinge: a realidade descrita no tipo, a licitude do que se faz ou apenas um dado acidental do crime.
O tema atravessa todas as fases. A discursiva do TJDFT de 2023 pediu o erro de proibição diante do desconhecimento da lei, a teoria limitada da culpabilidade e o erro culturalmente condicionado. Nas objetivas, a FGV monta casos que somam erros: a pontaria que falha e a legítima defesa imaginária no mesmo enredo (TJPR 2026), o tiro que fere o visado e um transeunte que morre num acidente da ambulância (TJPE 2024), cinco hipóteses de erro numa só questão (TJTO 2025).
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 7 | TJDFT 2023, TJPE 2024 (2), TJPR 2026, TJRJ 49º 2023, TJTO 2025, TRF6 2025 |
| Discursiva | 2 | TJDFT 2023, TJSC 2024 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 6 questões em 5 de 26 provas do banco (19,2%), 3 bancas (FGV 4, Cebraspe 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (FGV 1), em 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 4 questões pela letra da lei, 2 questões pela doutrina e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Erro acidental e resultado diverso do pretendido (4), Descriminantes putativas (2) e Erro de tipo e erro de proibição (1).
Na segunda fase: 2 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 2: TJDFT 2023 e TJSC 2024), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Antes da reforma de 1984, falava-se em erro de fato, que podia isentar, e erro de direito, que não isentava. Com o finalismo, o dolo passou ao tipo, e a consciência da ilicitude, agora como potencial consciência, ficou na culpabilidade. O erro passou a ser estudado onde está o elemento que ele afeta: o erro de tipo, no tipo; o erro de proibição, na culpabilidade1.
A mudança foi de conteúdo, não de rótulo. O erro de tipo abrange casos que antes se chamavam ora de fato, ora de direito: errar sobre o caráter «alheio» da coisa é errar sobre uma qualificação jurídica, e é erro de tipo. O erro de proibição, por sua vez, acolheu hipóteses que antes nem se classificavam, como o erro sobre os limites da legítima defesa1.
Greco resume a nova sede de cada erro:
«Em suma, erro de tipo é analisado no tipo. O erro de proibição, ao contrário, não é estudado no tipo penal, mas, sim, quando da aferição da culpabilidade do agente.»
Como separar os dois num caso concreto? A pergunta é o que o agente sabia. No erro de tipo, ele não sabe o que faz: a sua visão da realidade está distorcida, e a carteira alheia lhe parece a própria. No erro de proibição, ele sabe o que faz, mas não sabe que é proibido: vê a realidade por inteiro e erra sobre a licitude da conduta2.
A fórmula de Asúa, que Capez transcreve:
«Como bem sintetiza Asúa, no erro de tipo, o agente “no sabe lo que hace”, ao passo que, no erro de proibição, ele “no sabe que su hecho es antijurídico o cree que está exculpado”»
Erro de tipo e erro de proibição
| Critério | Erro de tipo (art. 20) | Erro de proibição (art. 21) |
|---|---|---|
| Sobre o que recai | A realidade descrita no tipo: elementar, circunstância ou pressuposto de justificante | A licitude da conduta: o agente supõe permitido o que é proibido |
| Elemento do crime afetado | O dolo, no fato típico | A potencial consciência da ilicitude, na culpabilidade |
| Erro que não se podia evitar | Invencível: exclui dolo e culpa; fato atípico | Inevitável: isenta de pena; fato típico e ilícito, sem culpabilidade |
| Erro que se podia evitar | Vencível: exclui o dolo; pune-se a culpa, se houver forma culposa | Evitável: crime doloso, com pena reduzida de um sexto a um terço |
| Exemplo | Levar o guarda-chuva alheio supondo que é o seu | O estudante que leva ecstasy à festa convicto de que o consumo foi liberado |
Erro de tipo é o equívoco sobre a realidade, fática ou jurídica, que o tipo descreve como elementar, como circunstância ou como pressuposto de uma causa de justificação. Capez prefere chamá-lo de erro sobre a situação descrita no tipo, porque ele recai sobre o mundo concreto, e não sobre o texto da lei3. São exemplos clássicos tomar coisa alheia como própria, relacionar-se com menor de catorze anos supondo-a maior e casar com pessoa já casada, sem saber do casamento anterior4.
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
Por que o erro de tipo exclui sempre o dolo? Porque o dolo é consciência e vontade de realizar os elementos do tipo, e quem não sabe que a coisa é alheia não pode querer subtrair coisa alheia. O erro de tipo é o reverso do dolo5. A segunda pergunta é se o erro podia ser evitado, e é ela que decide o destino da culpa.
E quando o erro é provocado? Pelo § 2º do art. 20, responde pelo crime o terceiro que determina o erro. O médico que, querendo matar o paciente, entrega à enfermeira uma seringa com veneno, dizendo ser o remédio prescrito, responde por homicídio doloso como autor mediato; a enfermeira, em erro invencível, não responde. Se ela pudesse perceber a troca com a atenção devida, responderia por homicídio culposo.
Nem todo erro sobre o tipo tem o mesmo peso. Capez distingue três situações, conforme o dado sobre o qual o agente se engana6:
O erro de tipo tem um reverso, o delito putativo por erro de tipo. Nele o agente quer o crime, mas a realidade não o contém: quem vende talco pensando vender cocaína é o criminoso incompetente, que não pratica crime nenhum. No erro de tipo é o contrário: o agente não quer delito algum, mas a realidade o contém, como quem recebe cocaína pensando ser talco7.
Caso prático · A casa da vizinha
Depois de se embriagar voluntariamente num bar, um homem volta para a vila onde mora, de casas padronizadas. Confunde a casa da vizinha com a sua, entra pela porta fechada mas destrancada, despe-se e deita-se ao lado da mulher que dorme, supondo ser a companheira. A vizinha acorda e grita; ele se assusta, veste-se e foge.
A pergunta: Ele cometeu algum crime?
Conclusão: Não houve crime: o erro de tipo exclui o dolo e, sem forma culposa, o fato é atípico. Foi o gabarito da FGV no TJPE de 2024.
A idade é elementar do estupro de vulnerável: o art. 217-A pune a relação com menor de catorze anos. Quem se relaciona com menina de onze anos, supondo-a maior de dezoito porque ela frequentava ambientes de adultos, usava documento falso e aparentava mais idade, erra sobre essa elementar. O erro invencível exclui o dolo e, como não existe estupro de vulnerável culposo, o fato é atípico quanto a esse crime4.
STJ, Súmula 593○
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A súmula não fecha a porta ao erro de tipo. Ela torna irrelevantes o consentimento, a experiência sexual anterior e o namoro, dados que dizem respeito à vítima. O erro de tipo recai sobre a representação do agente e precisa ser plausível e provado. Com onze anos, a aparência raramente sustenta a dúvida, e o juiz examina a alegação com rigor; afastado o erro, o crime está configurado, com ou sem consentimento.
CP, art. 217-A texto oficial ↗
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa.
§ 4º-A. É absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima e inadmissível sua relativização.
§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima, de sua experiência sexual, do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime ou da ocorrência de gravidez resultante da prática do crime.
A Lei 15.353/2026 levou a regra ao Código: o § 4º-A do art. 217-A declara absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima e inadmissível a sua relativização, e o § 5º manda aplicar as penas independentemente do consentimento, da experiência sexual, de relações anteriores ou da gravidez resultante do crimeart. 217-A, §§ 4º-A e 5º. As duas regras falam da vítima; nenhuma trata da representação do agente. O erro sobre a idade continua a ser examinado no art. 20, como erro sobre elementar, e precisa ser plausível e provado.
Aprofundamento O tipo do art. 217-A, a vulnerabilidade e a Súmula 593 do STJ estão no capítulo 23. ir →
No erro de proibição, o agente conhece a realidade, mas, por uma compreensão equivocada da norma, supõe permitido aquilo que é proibido8. A pergunta não é se ele conhecia o artigo de lei, mas se tinha, ou podia ter, a consciência de que fazia algo errado. Capez dá o exemplo do aldeão do sertão que agride o cônjuge certo da aprovação do seu meio: o que importa é se lhe faltava a consciência profana do injusto8.
Esse juízo tem nome: valoração paralela na esfera do profano. É a avaliação que o leigo faz, pela vida em sociedade, do caráter injusto da conduta, sem a qualificação técnica do jurista. Ninguém precisa saber que o furto está no art. 155 para saber que tirar o que é dos outros é errado; basta essa consciência leiga para haver culpabilidade.
Aprofundamento A potencial consciência da ilicitude como elemento da culpabilidade, ao lado da imputabilidade e da exigibilidade de conduta diversa, está no capítulo 7. ir →
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
Se o desconhecimento da lei é inescusável, como pode o erro sobre a ilicitude isentar de pena? Porque lei e ilicitude são coisas diferentes. A lei é o diploma formal editado pelo poder competente; a ilicitude é a relação de contrariedade entre a conduta e o ordenamento inteiro9. Quem ignora o número e a redação do artigo, mas sabe que agir assim é errado, não está em erro de proibição. Quem acredita, por razões plausíveis, que a sua conduta é permitida, pode estar.
LINDB, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
O desconhecimento da lei tem efeitos próprios, menores que os do erro de proibição. É atenuante genérica, aplicada na segunda fase da dosimetria, e nunca exclui a culpabilidade10. Nas contravenções, a ignorância ou a errada compreensão da lei, quando escusáveis, permitem que a pena deixe de ser aplicada (LCP, art. 8º)10. Exemplo: o feirante que ignora a lei que criou um novo crime contra as relações de consumo responde pelo crime, com a atenuante.
CP, art. 65, II texto oficial ↗
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher;
II - o desconhecimento da lei;
III - ter o agente:
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
Como bastaria alegar ignorância para escapar da pena, o Código não exige que o agente conhecesse o injusto; exige que pudesse conhecê-lo11. O parágrafo único do art. 21 dá o critério: o erro é evitável quando era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir a consciência da ilicitude. O juiz afere essa possibilidade por dados objetivos, como o meio social, os costumes e a formação do agente. Por isso é quase impossível acolher erro de proibição num homicídio11.
E a baixa escolaridade? Sozinha, ela não torna o erro inevitável, mas entra no juízo de evitabilidade, ao lado do meio em que o agente vive. Exemplo: o agricultor analfabeto que queima o próprio pasto, como sempre se fez na região, sem saber que precisava de autorização ambiental, pode ter erro inevitável; o engenheiro agrônomo, não. No crime ambiental, a baixa instrução é ainda atenuante específica:
Lei 9.605/1998, art. 14 texto oficial ↗
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
As consequências seguem o conceito analítico de crime. O erro inevitável exclui a potencial consciência da ilicitude e, com ela, a culpabilidade: o fato continua típico e ilícito, e o réu é absolvido (CPP, art. 386, VI). O evitável mantém o crime inteiro, com a pena reduzida de um sexto a um terço pela menor reprovação12. Diferentemente do erro de tipo, aqui o dolo fica intacto, e a redução incide sobre a pena do crime doloso.
Greco, sobre o erro evitável:
«Se evitável o erro, o fato praticado será típico, ilícito e culpável.»
As espécies de erro de proibição
| Espécie | Sobre o que o agente erra | Exemplo |
|---|---|---|
| Direto | O conteúdo da norma proibitiva: supõe que a conduta não é proibida | O estudante que leva ecstasy à festa, convicto de que o consumo de drogas foi liberado |
| Indireto (erro de permissão) | A existência ou os limites de uma causa de justificação | O pai que mata o estuprador da filha supondo que a lei permite defender a honra assim |
| Mandamental | O dever de agir, nos crimes omissivos | O pai que não socorre o filho afogando-se por supor que só o salva-vidas da praia tem esse dever |
A classificação é de Greco, que toma o erro mandamental de Zaffaroni13. O erro indireto é o que interessa às descriminantes putativas, no tópico seguinte. O direto pode surgir de uma notícia mal compreendida: o STF decidiu que o porte de maconha para consumo pessoal não é infração penal, sem afastar a ilicitude extrapenal da conduta, e a decisão não alcança outras drogas.
STF, Tema 506 (RE 635.659)○ precedente qualificado
O alcance da decisão que o estudante supôs liberar todas as drogas:
1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.
STF, Plenário, RE 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/6/2024 (repercussão geral, Tema 506).
O universitário que leva ecstasy à festa, convicto de que a Suprema Corte liberou o uso de drogas, conhece a realidade e erra sobre a proibição. Para alguém com a sua formação, a notícia era fácil de conferir: o erro é evitável, e o porte para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) continua punível. Não importa que não exista porte culposo, porque o erro de proibição não exclui o dolo.
O erro de proibição também tem reverso, o delito putativo por erro de proibição: o agente supõe proibido o que é penalmente indiferente14. Quem mantém relação consentida com a irmã adulta, crendo cometer crime de incesto, não é punido: o incesto entre adultos não é crime no Brasil, e a imaginação do agente não cria tipo penal.
E se o agente conhece a norma, mas não consegue internalizá-la? É o erro culturalmente condicionado: integrado a uma cultura diversa, ele sabe que a regra existe, mas não compreende por que deve ser punido por uma conduta conforme os costumes da sua comunidade15. É o caso típico das comunidades indígenas, cuja organização social, costumes e tradições a Constituição reconhece (art. 231). Os efeitos são os do erro de proibição: se inevitável, isenta; se evitável, reduz a pena.
Na prática, a aferição se faz por perícia antropológica, que examina o grau de integração do agente e a compreensão que ele tinha da ilicitude no seu contexto. Exemplo: o indígena que caça espécie protegida num ritual tradicional do seu povo, sem contato com a fiscalização, pode estar em erro inevitável; o indígena que vive na cidade e vende a carne da mesma espécie dificilmente sustentará o erro. Não se trata de inimputabilidade: o indígena não tem déficit mental.
Aprofundamento Por que o indígena não é inimputável por ser indígena, e o exame que se faz no lugar do art. 26, estão no capítulo 7. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Descriminante putativa é a causa de justificação que só existe na mente do agente16. Pode ser qualquer uma das do art. 23: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito putativos. O fato é objetivamente ilícito, porque não havia agressão, perigo nem dever. Por isso quem é atacado pelo agente em legítima defesa putativa pode reagir em legítima defesa real.
Aprofundamento Os requisitos da legítima defesa real, o excesso e a reação contra quem age em legítima defesa putativa estão no capítulo 6. ir →
Qual o tratamento? Depende de sobre o que o agente erra. Há três possibilidades, e só a primeira é resolvida no art. 2017:
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
Por que a lei trata um erro como de tipo e o outro como de proibição? É a escolha entre as teorias da culpabilidade. As duas são finalistas e põem a potencial consciência da ilicitude na culpabilidade; divergem só no erro sobre causa de justificação. Para a teoria extremada (ou estrita), todo erro sobre justificante é erro de proibição. Para a teoria limitada, o erro sobre a situação de fato é erro de tipo permissivo, e só o erro sobre a existência ou os limites é erro de proibição18.
Greco aponta a escolha do Código:
«A nova Parte Geral do Código Penal adotou a teoria limitada da culpabilidade, conforme se dessume do item 17 da sua exposição de motivos»
Greco registra uma terceira leitura. O § 1º não diz que o erro «exclui o dolo», como o caput; diz que o agente «é isento de pena», expressão própria da culpabilidade, e manda punir por culpa o erro evitável. Por isso, com Jescheck e Luiz Flávio Gomes, há quem veja ali um erro sui generis, que mantém o dolo do tipo e exclui só a culpabilidade dolosa19. As consequências práticas coincidem com as da teoria limitada.
O erro sobre a justificante em cada teoria
| Teoria | Erro sobre a situação de fato | Erro sobre existência ou limites | Se o erro sobre os fatos era evitável |
|---|---|---|---|
| Extremada | Erro de proibição (art. 21) | Erro de proibição (art. 21) | Crime doloso, com pena reduzida de um sexto a um terço |
| Limitada (a do Código, Exposição de Motivos, item 17) | Erro de tipo permissivo (art. 20, § 1º) | Erro de proibição indireto (art. 21) | Crime culposo, se houver forma culposa |
| Erro sui generis (Jescheck, Luiz Flávio Gomes) | Mantém o dolo e exclui a culpabilidade dolosa | Erro de proibição (art. 21) | Pena do crime culposo, por opção de política criminal |
Se o erro sobre os fatos era plenamente justificado pelas circunstâncias (escusável), o agente é isento de pena: não há dolo nem culpa. Se o erro derivou de culpa (inescusável) e o fato tem forma culposa, ele responde por crime culposo. É a culpa imprópria, ou culpa por extensão: o agente quis o resultado, porque atirou para matar o suposto assaltante, mas responde por culpa, porque o erro que o levou a agir era evitável20.
Exemplo: o morador ouve barulho na cozinha de madrugada, vê um homem no escuro e atira para matar; era o primo, hospedado na casa. Se ninguém lhe avisara da chegada do primo e o homem avançou na sua direção, o erro é escusável, e há isenção de pena. Se o morador sabia da visita e atirou sem acender a luz, o erro é inescusável: homicídio culposo.
Quando o erro recai sobre a existência ou os limites da justificante, o agente conhece os fatos e erra sobre o que a lei permite. O dolo subsiste; o que pode faltar é a potencial consciência da ilicitude. Aplica-se o art. 21: o erro inevitável isenta de pena; o evitável reduz a pena de um sexto a um terço20. O pai que mata o estuprador da filha supondo amparada a defesa da honra responde por homicídio doloso, e dificilmente o erro será tido como inevitável.
Erro sobre os fatos × erro sobre a licitude, na letra da lei
Descriminante putativa sobre os fatos
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
Erro sobre a ilicitude
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
No erro sobre os fatos (art. 20, § 1º), o erro evitável leva à pena do crime culposo, e só se houver forma culposa. No erro sobre a licitude (art. 21), o evitável leva à pena do crime doloso, reduzida de um sexto a um terço. A banca troca essas duas consequências.
Num confronto armado, o policial atira em direção à mata de onde vinham os disparos, sem ver o alvo, e mata um garimpeiro. Se havia agressão real e o tiro atingiu um terceiro, o caso pode ser de legítima defesa real com erro na execução: o resultado aberrante fica amparado pela justificante, embora o terceiro inocente possa ser indenizado no cível. Se o policial apenas supôs, de modo plenamente justificado, que vinham dali os tiros contra ele, é legítima defesa putativa escusável, e ele é absolvido.
A legítima defesa putativa, ao contrário da real, não exclui a ilicitude; e ela é relevante também na denúncia por homicídio culposo: o erro escusável afasta justamente a culpa. O que se exige, na legítima defesa real, é agressão injusta, atual ou iminente, e não a prova de que o morto portava arma.
Caso prático · O vulto e o guarda-chuva
Para matar um desafeto, o agente o espera num lugar escuro. Ao ver um vulto, dispara; por má pontaria, o tiro mata o irmão do alvo, que caminhava ao lado dele. Em seguida, supondo que um terceiro acompanhante era um assaltante armado, dispara de novo e o mata. O terceiro segurava um guarda-chuva escuro.
A pergunta: Como responde o agente pelas duas mortes?
Conclusão: Homicídio doloso consumado pelo primeiro disparo, como se o desafeto tivesse morrido (art. 73), e homicídio culposo pelo segundo, por descriminante putativa evitável (art. 20, § 1º). Foi a alternativa correta da FGV no TJPR de 2026.
Como caiu em prova
Treino para a oral
O erro acidental recai sobre dados secundários do crime e não impede o agente de saber que pratica um crime23. Por isso não exclui o dolo, ao contrário do erro essencial24. Quem furta um saco de feijão pensando ser de café furta do mesmo jeito. O que a lei regula é como punir quando o crime atinge objeto, pessoa ou bem diferentes, ou chega ao resultado por outro caminho.
Capez:
«Incide sobre dados irrelevantes da figura típica. É um erro sem o qual tudo continua tal e qual.»
As espécies de erro acidental
| Espécie | Onde está o erro | Consequência | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Sobre o objeto | Na coisa visada | Irrelevante | Furtar feijão pensando ser café |
| Sobre a pessoa (art. 20, § 3º) | Na representação: A parece B | Qualidades da vítima visada | Matar o sósia do desafeto |
| Aberratio ictus (art. 73) | Na execução: de pessoa a pessoa | Qualidades da vítima visada; concurso formal se ambas forem atingidas | Errar a pontaria e atingir o vizinho do alvo |
| Aberratio criminis (art. 74) | Na execução: de coisa a pessoa | Culpa, se houver forma culposa; concurso formal se o resultado pretendido também ocorrer | Atirar a pedra na vitrine e ferir o transeunte |
| Aberratio causae e dolo geral (doutrina) | No nexo causal | Um só crime doloso consumado | A vítima jogada da ponte para se afogar morre ao bater no pilar |
O erro sobre o objeto, porém, deixa de ser acidental quando o objeto é elementar ou toca uma circunstância do tipo25:
§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
No erro sobre a pessoa, o equívoco está na representação: o agente olha para A e pensa que é B. A execução é perfeita; a vítima é que é outra. A lei manda punir como se ele tivesse atingido quem queria: contam as condições e qualidades da vítima virtual (a visada), e não as da vítima efetiva (a atingida)26.
Capez resume a regra:
«consideram-se, para fins de sanção penal, as qualidades da pessoa que o agente queria atingir, e não as da efetivamente atingida»
Exemplo: quem quer matar o próprio pai e, no escuro, mata o vizinho, confundindo-o com ele, responde com a agravante do crime contra ascendente (art. 61, II, «e»), embora o vizinho não seja seu parente. O inverso também vale: quem quer matar um desconhecido e mata o próprio pai por engano não sofre a agravante. Capez dá o exemplo de quem atira na criança visada e mata um adulto confundido com ela, e o resolve pela majorante do § 4º do art. 12126.
Desde a Lei 14.344/2022, o homicídio contra menor de 14 anos é qualificado (art. 121, § 2º, IX, com reclusão de doze a trinta anos e os aumentos do § 2º-B). Pelo § 3º, conta a idade da vítima visada: quem quis matar a criança e matou o adulto responde pelo homicídio qualificado do inciso IX; no caso inverso, responde sem essa qualificadora. O aumento de um terço do § 4º, que segue no texto, não se soma à qualificadora, sob pena de bis in idem; e, como lei mais grave, a qualificadora só alcança fatos posteriores à vigência da Lei 14.344/2022.
E quem mata um terceiro supondo que fosse a própria esposa, com a intenção de matá-la por razões da condição de sexo feminino? Pelo § 3º, contam as qualidades da esposa visada: o agente responde pelo crime que praticaria contra ela. Desde a Lei 14.994/2024, o feminicídio é crime autônomo (art. 121-A), e não mais qualificadora do homicídio; a regra do erro sobre a pessoa se aplica ao tipo autônomo.
E se o atingido por engano era o agressor de quem o agente queria matar? No TJRJ (2023), o sócio arma emboscada para matar o outro e atira num vulto que supõe ser ele; era o sequestrador que mantinha o sócio refém. É erro sobre a pessoa: responde pelo homicídio como se tivesse atingido o sócio (art. 20, § 3º). Armadilha de banca: a legítima defesa de terceiro exige que o agente saiba da agressão e queira defender; sem o elemento subjetivo da justificante, não há excludente, nem a equiparação ao agente de segurança do art. 25, parágrafo único.
Aprofundamento O feminicídio como crime autônomo, as razões da condição de sexo feminino e as majorantes estão no capítulo 16. ir →
Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.
Na aberratio ictus (desvio do golpe), a representação está certa e a execução falha: o agente mira a pessoa certa, mas, por erro de pontaria, desvio do projétil ou movimento da vítima, atinge outra. O erro vai de pessoa a pessoa24. A consequência é a do erro sobre a pessoa: o agente responde como se tivesse atingido a visada, com as qualidades dela.
Greco marca o traço da aberratio ictus:
«o erro ocorre de pessoa para pessoa.»
STJ, AgRg no REsp 2.167.600/RS julgado de Turma: não é regra
No erro na execução ( aberratio ictus ) com unidade simples, o agente responde pelo crime contra aqueles que pretendia ofender, não configurando crime autônomo em relação ao terceiro atingido.
STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 2.167.600/RS, Rel. Des. conv. Otávio de Almeida Toledo, j. 21/5/2025, Informativo 855. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O STJ aplica a regra: na aberratio ictus com unidade simples, o agente responde pelo crime contra quem pretendia ofender, sem crime autônomo quanto ao terceiro atingido (STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 2.167.600/RS, j. 21/05/2025, Informativo 855). É julgado de Turma, não regra. O resumo oficial registra que, no caso, não se admitiu imputar ao terceiro atingido crime autônomo a título de dolo eventual; o dolo eventual de que trata o parágrafo seguinte depende de o agente ter aceitado atingir o terceiro.
Se o agente aceitou atingir o terceiro, já não há erro na execução. Quem dispara rajadas contra o devedor no meio da multidão não «erra» ao matar os passantes: age com dolo eventual quanto a eles, e há concurso formal impróprio, com as penas somadas, por haver desígnios autônomos (art. 70, segunda parte). Só se fala em aberratio ictus com unidade complexa quando o terceiro é atingido por culpa.
O erro na execução também ocorre na legítima defesa. Quem repele a agressão e, por má pontaria, atinge um terceiro inocente continua amparado pela justificante quanto a ele, porque o art. 73 manda considerar o fato como praticado contra o agressor. O terceiro, porém, pode ser indenizado no cível, já que, quanto a ele, a lesão não deixa de ser dano injusto.
Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.
Na aberratio criminis (ou aberratio delicti), o erro vai de coisa a pessoa, ou de pessoa a coisa: o agente quer atingir um bem jurídico e atinge outro, de espécie diferente. Responde pelo resultado produzido, a título de culpa, se houver forma culposa; se também ocorrer o resultado pretendido, há concurso formal24. Quem atira a pedra na vitrine e fere o transeunte responde por lesão corporal culposa, e a tentativa de dano fica absorvida24.
Se a pedra quebra a vitrine e também fere o transeunte, há dano doloso consumado e lesão corporal culposa, em concurso formal. A solução do art. 74, contudo, tem limite, que a doutrina aponta quando o crime pretendido é mais grave que o resultado culposo24:
Erro sobre a pessoa, aberratio ictus e aberratio criminis, na letra da lei
Erro sobre a pessoa
§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
Aberratio ictus
Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.
Aberratio criminis
Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.
No erro sobre a pessoa, a execução é perfeita e a representação está errada. Na aberratio ictus, a representação está certa e a execução atinge pessoa diversa. Nos dois, contam as qualidades da vítima visada. Na aberratio criminis, o desvio é de um bem jurídico para outro, e a resposta é a culpa.
Na aberratio causae, o resultado querido acontece, mas por um curso causal diferente do planejado. O agente joga a vítima da ponte para que se afogue; ela bate a cabeça no pilar e morre de traumatismo craniano. O erro sobre o nexo causal é irrelevante: o agente queria matar e matou, e responde por homicídio doloso consumado24.
O dolo geral (ou erro sucessivo) é a variante em dois atos. O agente atira na vítima, supõe-na morta e a enterra para ocultar o corpo; ela estava viva e morre asfixiada. Responde por um só homicídio doloso consumado, e não por tentativa de homicídio somada a homicídio culposo: o dolo inicial cobre todo o acontecimento até a consumação24.
Não confundir com o crime impossível. Quem atira no avô que dorme, para ficar com a herança, sem saber que ele já morrera de infarto, não incide em erro acidental: não havia vida a atingir, e a impropriedade absoluta do objeto torna impunível a tentativa (art. 17).
Aprofundamento A ineficácia absoluta do meio, a impropriedade absoluta do objeto e o flagrante preparado estão no capítulo 5. ir →
A FGV costuma somar o erro na execução a uma concausa. O agente que atira, erra e fere um terceiro responde por culpa quanto a ele; mas, se o terceiro morre depois por um fato novo, é preciso perguntar se essa morte lhe é imputável. A resposta está no § 1º do art. 13: a causa superveniente relativamente independente que, por si só, produziu o resultado exclui a imputação, e o agente responde só pelo que já tinha causado.
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
Caso prático · A ambulância
Querendo matar um desafeto, o agente dispara a média distância, mas tropeça no momento do tiro: atinge o desafeto de raspão, no ombro, e fere gravemente um desconhecido que passava. Socorrido e fora de perigo, o desconhecido morre quando a ambulância que o levava ao hospital se envolve num acidente.
A pergunta: Por quais crimes responde o agente?
Conclusão: Tentativa de homicídio contra o desafeto, em concurso formal com lesão corporal culposa contra o desconhecido. Foi o gabarito da FGV no TJPE de 2024.
Aprofundamento As concausas, a teoria da equivalência dos antecedentes e a imputação objetiva estão no capítulo 4. ir →
Aprofundamento O concurso formal próprio e impróprio, com a exasperação de um sexto até metade, está no capítulo 11. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
CP, art. 20 texto oficial ↗
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 593○
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
CP, art. 217-A texto oficial ↗
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
§ 2º (VETADO)
§ 3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) anos, e multa.
§ 4º Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, e multa.
§ 4º-A. É absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima e inadmissível sua relativização.
§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima, de sua experiência sexual, do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime ou da ocorrência de gravidez resultante da prática do crime.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 593○
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
CP, art. 21 texto oficial ↗
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LINDB, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 65, II texto oficial ↗
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher;
II - o desconhecimento da lei;
III - ter o agente:
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.605/1998, art. 14 texto oficial ↗
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, arts. 73 e 74 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 74 começa por «Fora dos casos do artigo anterior»: os dois regulam o erro na execução e se leem juntos, o 73 para o desvio de pessoa a pessoa, o 74 para o desvio de bem jurídico a bem jurídico de outra espécie.
Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.
Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 13 texto oficial ↗
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 593○ | O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. | STJ, Terceira Seção, Súmula 593. |
| STF, Tema 506 (RE 635.659)○ | 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. | STF, Plenário, RE 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/6/2024 (repercussão geral, Tema 506). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, AgRg no REsp 2.167.600/RS | No erro na execução ( aberratio ictus ) com unidade simples, o agente responde pelo crime contra aqueles que pretendia ofender, não configurando crime autônomo em relação ao terceiro atingido. | STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 2.167.600/RS, Rel. Des. conv. Otávio de Almeida Toledo, j. 21/5/2025, Informativo 855. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Erro de tipo | Erro de proibição | No primeiro, o agente não sabe o que faz, e cai o dolo; no segundo, sabe o que faz, mas não sabe que é proibido, e cai ou diminui a culpabilidade. | Levar o celular do colega supondo que é o seu é erro de tipo; levar ecstasy à festa supondo liberado o consumo é erro de proibição. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 47 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 45 |
| Erro de tipo vencível | Erro de proibição evitável | O vencível leva ao crime culposo, se houver forma culposa; o evitável mantém o crime doloso, com pena reduzida de um sexto a um terço. | O caçador que atira sem olhar responde por homicídio culposo; o estudante que supõe liberada a droga responde pelo porte, com a redução. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 47 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 45 |
| Erro de tipo permissivo | Erro de proibição indireto | Erro sobre os fatos da justificante (art. 20, § 1º); erro sobre a existência ou os limites dela (art. 21). | Atirar no homem que parecia sacar arma e tirava o celular é erro de tipo permissivo; matar o estuprador da filha supondo permitida a defesa da honra é erro de proibição indireto. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 33 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 22 |
| Desconhecimento da lei | Erro de proibição | Ignorar a lei é inescusável e só atenua; faltar a consciência profana do injusto, se inevitável, exclui a culpabilidade. | O feirante que ignora a lei nova, mas sabe que enganar o freguês é errado, só tem a atenuante; o agricultor isolado que queima o pasto como sempre se fez pode ter erro inevitável. | — |
| Erro sobre a pessoa | Aberratio ictus | Representação errada e execução perfeita; representação certa e execução falha. Nos dois, contam as qualidades da vítima visada. | Matar o sósia do desafeto, tomando-o por ele, é erro sobre a pessoa; mirar o desafeto e, por má pontaria, matar quem estava ao lado é aberratio ictus. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 33 caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 47 |
| Aberratio ictus | Aberratio criminis | Desvio de pessoa a pessoa, com as qualidades da visada; desvio de um bem jurídico a outro, com punição por culpa. | O tiro que erra o desafeto e fere o garçom é aberratio ictus; a pedra lançada na vitrine que fere o transeunte é aberratio criminis. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 43 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 45 |
| Erro de tipo | Delito putativo por erro de tipo | No erro de tipo, a realidade contém o crime e o agente não o quer; no delito putativo, o agente quer o crime e a realidade não o contém. | Receber cocaína pensando ser talco é erro de tipo; vender talco pensando ser cocaína é delito putativo. | — |
As 7 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
Respondidas: 0 de 7 · acertos: 0
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 47
Alberto, depois de se embriagar voluntariamente em um bar, vai para casa, situada em uma vila residencial, com habitações padronizadas. Chegando à vila, confunde a casa da vizinha, Bianca, com a sua, e ali ingressa, aproveitando-se de que a porta, embora fechada, não está trancada. Ato contínuo, dirige-se para o quarto, onde, após se despir, se deita na cama, acreditando que a mulher ali dormindo seja sua companheira. Bianca acorda à noite e, ao perceber um homem nu dormindo ao seu lado, começa a gritar, despertando Alberto, que, assustado e sem entender bem o que está acontecendo, rapidamente se veste e deixa o local, correndo. Diante do caso narrado, Alberto:
Correta: o agente erra sobre elementares (a casa «alheia» e a falta de anuência da mulher, que supunha ser a companheira). O erro de tipo exclui o dolo; sem forma culposa dos crimes em tese, o fato é atípico, e a embriaguez voluntária não transforma o erro em dolo.
instituto vizinho O ato obsceno (art. 233) exige lugar público, aberto ou exposto ao público, e dolo de praticá-lo; o agente estava num quarto, supondo ser o seu.
instituto vizinho A importunação sexual (art. 215-A) exige dolo de praticar ato libidinoso sem anuência; o agente supunha estar ao lado da companheira, e esse erro sobre a falta de anuência, elementar do tipo, exclui o dolo, sem forma culposa.
generalização indevida Ele errou sobre a elementar «casa alheia» da violação de domicílio (art. 150), que não tem forma culposa.
generalização indevida Soma dois crimes que, sem dolo, não subsistem: o erro de tipo alcança as duas elementares.
Gabarito definitivo: A. Erro de tipo sobre elementares, sem forma culposa: fato atípico art. 20, caput 5.
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 22
Durante uma operação da Polícia Federal para reprimir o garimpo ilegal em terra indígena demarcada, os agentes públicos foram surpreendidos por disparos de arma de fogo vindos da floresta. Houve troca de tiros e o garimpeiro Antônio foi morto. Aperícia constatou que o disparo que matou Antônio partiu da arma portada pelo policial Luiz, que alegou ter atirado em direção à área de onde vieram os disparos, mesmo sem identificar visualmente os alvos, pois acreditou estar sob ataque. Luiz foi denunciado por homicídio culposo e sua defesa sustenta a ocorrência de estado de necessidade e legítima defesa putativa. Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
instituto vizinho A legítima defesa putativa não exclui a ilicitude: o fato é objetivamente ilícito; o erro invencível sobre os fatos isenta de pena por excluir dolo e culpa (art. 20, § 1º).
generalização indevida O estado de necessidade não exige bens de valor idêntico: o Código adota a teoria unitária e pede que o sacrifício não fosse razoável exigir (art. 24).
inversão de regra e exceção A putatividade é relevante no culposo: o erro escusável exclui justamente a culpa, e só o inescusável a deixa subsistir.
Correta: o erro plenamente justificado pelas circunstâncias sobre a situação justificante isenta de pena, ainda que o perigo fosse só suposto (art. 20, § 1º, primeira parte).
generalização indevida A legítima defesa real depende de agressão injusta, atual ou iminente; e, se o tiro atingiu terceiro, o erro na execução não afasta a justificante (art. 73).
Gabarito definitivo: D. Erro escusável sobre a situação justificante: isenção de pena art. 20, § 1º 20.
Tópico: 2. Descriminantes putativas
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 33
Com a intenção de matar Carlos, Bernardo posiciona-se em local de baixa luminosidade aguardando a passagem da vítima. Ao avistar um vulto, Bernardo desfere disparo de arma de fogo. Contudo, devido à sua má pontaria, o projétil atinge fatalmente Daniel, irmão de Carlos, que caminhava ao lado do alvo pretendido. Ato contínuo, acreditando estar em legítima defesa e supondo que José, que também caminhava ao lado de Carlos, era um assaltante que portava arma de fogo, Bernardo desfere o segundo disparo, que atinge José, também lhe causando a morte. A investigação revelou posteriormente que, na verdade, José segurava apenas um guarda-chuva escuro. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
instituto vizinho Não houve erro sobre a pessoa, mas de pontaria (art. 73); e, nos dois casos, contam as qualidades da vítima visada, não as da real.
instituto vizinho No primeiro disparo só o irmão foi atingido (unidade simples), e o segundo é erro de tipo permissivo, não de proibição; foram duas condutas, não concurso formal.
instituto vizinho Na teoria limitada, adotada pelo Código, o erro sobre os fatos da legítima defesa é erro de tipo permissivo (art. 20, § 1º); erro de proibição indireto é o que recai sobre a existência ou os limites da justificante.
Correta: no primeiro disparo, erro na execução, e o agente responde como se tivesse atingido o alvo (art. 73); no segundo, descriminante putativa sobre a situação de fato, que exclui o dolo e permite a punição culposa (art. 20, § 1º).
instituto vizinho Ninguém determinou o erro (art. 20, § 2º): segurar um guarda-chuva não é provocar o engano; e o erro sobre os fatos se resolve no tipo, não pela inexigibilidade de conduta diversa.
Gabarito definitivo: D. Aberratio ictus e erro de tipo permissivo na teoria limitada art. 73 art. 20, § 1º 18.
Tópico: 2. Descriminantes putativas
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 47
A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.
generalização indevida O erro sobre elementar exclui o dolo, mas o vencível permite a punição por crime culposo, se previsto em lei (art. 20, caput).
Correta: o erro sobre a pessoa não isenta de pena; desconsideram-se as qualidades da vítima atingida e consideram-se as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime (art. 20, § 3º).
generalização indevida Só é punível o autor da ordem se ela não for manifestamente ilegal e o subordinado agir em estrita obediência (art. 22).
inversão de regra e exceção O erro derivado de culpa não isenta de pena quando o fato é punível como crime culposo (art. 20, § 1º, segunda parte).
quantitativo O erro sobre a ilicitude inevitável isenta de pena; é o evitável que a diminui de um sexto a um terço (art. 21).
Gabarito definitivo: B. Erro sobre a pessoa art. 20, § 3º 26.
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 43
Mário, com a intenção de matar Rodrigo, efetua disparo de arma de fogo a média distância. Mário, porém, tropeça no momento do disparo, atingindo Rodrigo de raspão, no ombro, e vindo a ferir gravemente um desconhecido que caminhava pela rua. O desconhecido é socorrido e considerado fora de perigo, mas a ambulância que o levava ao hospital acaba se envolvendo em um acidente e ele vem a óbito em virtude da colisão. Sobre a responsabilidade penal de Mário, é correto afirmar que Mário responderá:
instituto vizinho O visado sobreviveu, e a morte do desconhecido não é imputada: o acidente da ambulância por si só a produziu (art. 13, § 1º).
generalização indevida Quanto ao desconhecido, atingido por erro na execução, o resultado é culposo; não há segunda tentativa de homicídio.
instituto vizinho Não há homicídio consumado: o visado só foi ferido de raspão, e a morte do terceiro não é imputada ao agente.
Correta: tentativa de homicídio contra o visado e lesão corporal culposa contra o terceiro, em concurso formal (arts. 70 e 73); a morte, causada pelo acidente, não é imputada (art. 13, § 1º).
instituto vizinho A morte decorre de causa superveniente relativamente independente que por si só a produziu; imputa-se só a lesão anterior, a título de culpa.
Gabarito definitivo: D. Aberratio ictus com resultado duplo e causa superveniente art. 73 art. 13, § 1º 24.
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 45
Analise as hipóteses a seguir. (i) Ao término de um dia de trabalho, João pega o celular de seu colega Ailton acreditando ser o seu, coloca-o na mochila e vai para casa. Os aparelhos são do mesmo modelo e têm capa de cor idêntica. (ii) Caio resolve matar seu avô Hélio, para ficar com a herança. Certo dia, efetua disparo de arma de fogo contra a vítima, enquanto ela dormia. Oexame de necropsia mostra que a morte ocorreu por conta de um infarto e que a vítima já estava morta quando foi atingida. (iii) Aproveitando-se de que Jorge, seu desafeto, não sabe nadar, Juan empurra-o de uma ponte que passa sobre um rio. A vítima bate a cabeça em um dos pilares da ponte, circunstância apontada na necropsia como a causa da morte. (iv) Rodrigo e José discutem em um bar lotado por conta de política. O primeiro saca uma arma de fogo e dispara na direção do segundo. Otiro atinge José de raspão, ricocheteia e atinge Luciano, garçom do bar. José e Luciano têm ferimentos leves. (v) Convicto de que a Suprema Corte de seu país liberou o uso de drogas, Ramiro, estudante universitário, vai a uma festa rave levando consigo dois comprimidos de ecstasy para consumo próprio. Arespeito do erro e suas consequências para a responsabilidade penal, é correto afirmar que:
quantitativo São duas as hipóteses sem repercussão penal: (i), erro de tipo sobre a elementar «coisa alheia» sem forma culposa, e (ii), crime impossível. Em (v), o erro de proibição evitável não afasta a punição.
instituto vizinho Em (i), «coisa alheia» é elementar do furto: é erro de tipo essencial, e não erro acidental sobre o objeto.
instituto vizinho Em (iv), uma só conduta produziu dois resultados: tentativa de homicídio e lesão culposa em concurso formal (arts. 70 e 73), e não crime continuado.
instituto vizinho Em (v), o estudante sabe o que porta e erra sobre a proibição: é erro de proibição, que não exclui o dolo; a falta de forma culposa é irrelevante, e o erro, para um universitário, era evitável.
Correta: em (iii), a aberratio causae mantém o homicídio doloso consumado, mas a morte veio da pancada no pilar, e não do afogamento planejado; a banca afastou a qualificadora da asfixia.
Gabarito definitivo: E. Erro de tipo, crime impossível, aberratio causae, aberratio ictus e erro de proibição 24.
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 31
Caio e Tício são sócios em uma sociedade empresária. Caio decide matar Tício e, sabedor que Tício é a primeira pessoa a chegar ao local de trabalho comum pela manhã, planeja uma emboscada. Caio aguarda Tício e, assim que vislumbra um vulto, que pensa ser o sócio adentrando a empresa, dispara um projétil de arma de fogo. Posterior-mente, verifica-se que o vulto se tratava de um seques-trador que abordara Tício na porta da empresa e que, no momento do disparo, mantinha Tício refém, sob arma de fogo. Osequestrador morre em razão do disparo. Nessas circunstâncias, é correto afirmar que:
instituto vizinho Não há exercício regular de direito em atirar para matar o sócio; o dolo é de homicídio.
generalização indevida O agente é imputável, conhecia a ilicitude e podia agir de outro modo: há culpabilidade.
Correta: erro sobre a pessoa; responde como se tivesse atingido a vítima visada (art. 20, § 3º).
generalização indevida A justificante exige o elemento subjetivo: quem não sabe da agressão não age em legítima defesa.
instituto vizinho O art. 25, parágrafo único, supõe agente de segurança que conhece e repele a agressão ao refém.
Gabarito definitivo: C. Quem mata o sequestrador supondo matar o sócio responde como se o tivesse matado (CP, art. 20, § 3º); sem consciência da agressão, não há legítima defesa de terceiro.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.