Crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável

O bem jurídico: da moral sexual à dignidade sexual

O que o Título VI protege? Até 2009, os «crimes contra os costumes» tutelavam a moral sexual média. A Lei 12.015/2009 trocou a rubrica por crimes contra a dignidade sexual: o bem jurídico passou a ser a pessoa, e não o costume¹. Nos crimes do Capítulo I, o bem imediato é a liberdade sexual, o direito de decidir com quem, quando e como manter atos sexuais; nos do Capítulo II, também o desenvolvimento sexual de quem não pode consentir². Exemplo: o estupro de quem se prostitui é crime como qualquer outro, porque a vítima conserva a liberdade de recusar.

O tipo do art. 213

O estupro tem um núcleo, constranger, e dois fins alternativos: obrigar a vítima a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ela se pratique outro ato libidinoso. Conjunção carnal é a cópula vagínica; ato libidinoso é qualquer outro ato de conteúdo sexual voltado à satisfação da libido, como o sexo oral ou anal e os toques nas partes íntimas³. O meio é a violência, força física sobre a vítima, ou a grave ameaça, promessa de mal sério. Exemplo: quem imobiliza a vítima para apalpar-lhe os seios comete estupro, ainda que não haja penetração.

Quem pode ser vítima? Desde a Lei 12.015/2009, que fundiu o estupro e o atentado violento ao pudor num só tipo, qualquer pessoa, homem ou mulher; e qualquer pessoa pode ser autora³. Na modalidade de conjunção carnal a relação é necessariamente heterossexual; nas demais, não. Exemplo: a mulher que, sob a mira de uma faca, obriga um homem à conjunção carnal comete estupro, e o homem constrangido a praticar sexo oral em outro homem é vítima do mesmo crime.

O ato libidinoso dispensa contato físico entre agente e vítima. Para Greco, há estupro virtual quando a vítima, por grave ameaça transmitida por vídeo, é obrigada a praticar atos libidinosos em si mesma; Capez chega ao mesmo resultado pela autoria mediata, mas exclui o constrangimento a apenas contemplar o agente⁴. A vontade da vítima também pode mudar no curso do ato: a 5ª Turma do STJ viu estupro na continuação do ato sexual, à força, depois de a vítima dizer que não queria prosseguir, ainda que o início tenha sido consentido.

O estupro conjugal e as lesões leves

O casamento autoriza o marido a exigir a relação sexual? Hungria via no «débito conjugal» um direito, e o constrangimento da esposa seria, quando muito, exercício arbitrário das próprias razões. A tese está superada: a mulher tem direito à inviolabilidade do corpo, e o marido que a constrange pela violência ou pela grave ameaça comete estupro, com o aumento de metade do art. 226, II, por ser cônjuge⁵. Exemplo: o marido que imobiliza a esposa, que recusou a relação por estar com sono, responde por estupro majorado.

E as lesões corporais que a resistência provoca? As lesões leves e as vias de fato são o próprio meio do constrangimento e ficam absorvidas pelo estupro; só a lesão grave e a morte qualificam o crime (§§ 1º e 2º). Por isso não se imputa ao agente, ao lado do estupro, a lesão leve nem as vias de fato. Se, consumado o estupro, o agente agride a vítima por novo dolo, há concurso material com a lesão⁶.

Aprofundamento A lesão corporal, as suas formas qualificadas e a lesão contra a mulher do art. 129, § 13, estão no capítulo 17. ir →

Beijo lascivo e toques forçados: estupro ou importunação?

A pena mínima do estupro é de seis anos. Cabe nela o beijo lascivo forçado ou a apalpadela rápida? Capez responde que sim: o ato tem conteúdo sexual e foi obtido pela violência, e a proporção da pena é escolha do legislador; o toque por troça, sem lascívia, vai para a importunação ou para os crimes contra a honra⁷. Greco nega: condenar a seis anos quem forçou um beijo seria desproporcional, e o fato deve ir para a importunação sexual, um minus em relação ao estupro⁸.

O elemento subjetivo e o estupro corretivo

O estupro exige que o agente queira satisfazer a própria lascívia? Não. O dolo é a vontade de constranger a vítima ao ato sexual; o motivo pode ser o prazer, a vingança, a humilhação ou o castigo. A 5ª Turma do STJ afirmou que a intenção de satisfazer a lascívia não é necessária. Exemplo: quem obriga a vítima a atos sexuais para humilhá-la diante do grupo comete estupro, sem que se indague se sentiu prazer.

O motivo, porém, pode aumentar a pena. O estupro corretivo (art. 226, IV, «b», Lei 13.718/2018) é o praticado para controlar o comportamento social ou sexual da vítima, e aumenta a pena de um terço a dois terços. Greco dá dois exemplos: a jovem estuprada como punição por manter amizade com policiais ou com rivais da facção que domina a comunidade, e a violência dirigida a «corrigir» a orientação sexual ou o gênero da vítima⁹. No caso do TJPA de 2026, o pai pratica a conjunção carnal como punição pelo comportamento sexual da filha.

Consumação, tentativa e número de crimes

O estupro se consuma com a conjunção carnal, total ou parcial, ou com a prática do ato libidinoso a que a vítima foi constrangida; não é preciso ejaculação nem satisfação do agente. A tentativa é possível: o agente que derruba a vítima, anuncia o propósito sexual e é posto em fuga antes de qualquer ato libidinoso responde por estupro tentado. Se desiste voluntariamente, responde só pelos atos já praticados, como a lesão ou o constrangimento ilegal (art. 15).

Conjunção carnal e sexo oral contra a mesma vítima, no mesmo contexto, são um crime ou dois? Para a posição dominante, o art. 213 é tipo misto alternativo: as condutas são modos de realizar o mesmo crime, e a pluralidade de atos no mesmo contexto forma crime único, valorada na pena-base; a corrente minoritária do tipo misto cumulativo admite concurso¹⁰. Em contextos distintos, separados no tempo, há crimes autônomos, em regra em continuidade delitiva (art. 71).

Aprofundamento Os requisitos da continuidade delitiva e a fração de aumento pelo número de crimes estão no capítulo 11. ir →

As formas qualificadas

O § 1º reúne duas hipóteses de natureza diferente. A primeira é de resultado: da conduta resulta lesão corporal grave, nas formas dos §§ 1º e 2º do art. 129. A segunda não é resultado, mas condição da vítima: ser maior de 14 e menor de 18 anos¹¹. A pena sobe para oito a doze anos. O § 2º, da morte, comina doze a trinta anos. Exemplo: o estupro de uma adolescente de 16 anos é qualificado ainda que nenhuma lesão resulte; o de uma menina de 13 anos é estupro de vulnerável.

O resultado que qualifica pode ser doloso? Para Greco, os §§ 1º e 2º são preterdolosos: dolo no estupro e culpa na lesão grave ou na morte; se o agente quis matar, há estupro em concurso material com homicídio. A leitura oposta admite dolo também no resultado¹². Rodrigues critica a redação «menor de 18 ou maior de 14 anos», que, lida ao pé da letra, qualificaria todo estupro, e a desproporção entre o estupro violento de adolescente e o estupro de vulnerável sem violência¹³.

Quem simula estar armado e, sob ameaça de morte, obriga a adolescente de quinze anos a masturbá-lo comete estupro qualificado (art. 213, § 1º), pela idade entre catorze e dezoito anos (TJES 2023). A arma simulada basta à grave ameaça, e o ato libidinoso diverso da conjunção carnal está no tipo. Armadilha de banca: chamar de estupro de vulnerável, que exige menos de catorze anos.

As causas de aumento e o Tema 1.215

O art. 226 aumenta a pena dos crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável. O inciso II, de metade, alcança ascendente, padrasto, madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor, empregador ou quem tenha autoridade sobre a vítima. O inciso IV aumenta de um terço a dois terços o estupro coletivo, de dois ou mais agentes, e o corretivo. No estupro, o concurso de agentes atrai o inciso IV, «a», e não o I, de quarta parte, pela especialidade¹⁴. O art. 234-A soma os aumentos da gravidez, da doença transmitida e da vítima idosa ou com deficiência.

O pai que estupra a filha com quem mora tem também contra si a agravante do art. 61, II, f, da relação doméstica ou de coabitação? A Terceira Seção do STJ fixou no Tema 1.215 que agravante e majorante se cumulam, sem bis in idem, porque se apoiam em fatos distintos: o parentesco num caso, a coabitação no outro. A exceção é a autoridade: se o único fundamento é a relação de autoridade do agente sobre a vítima, aplica-se só o aumento do art. 226, II.

E se concorrem dois aumentos da parte especial, como o do parentesco e o do estupro corretivo? O art. 68, parágrafo único, permite ao juiz limitar-se a um só aumento, o maior, ou aplicar ambos, fundamentadamente. Exemplo: no caso do TJPA de 2026, a idade de 15 anos qualifica o estupro (§ 1º), o parentesco aumenta a pena de metade e a motivação corretiva, de um terço a dois terços.

A ação penal: de 2009 a 2018 e depois

A ação penal nos crimes sexuais mudou duas vezes em dez anos. Antes de 2009, a regra era a queixa, e a Súmula 608 do STF tornava pública incondicionada a ação do estupro com violência real. A Lei 12.015/2009 tornou-a pública condicionada à representação, salvo vítima menor de 18 anos ou vulnerável. A Lei 13.718/2018 tornou-a pública incondicionada em todos os crimes dos Capítulos I e II, revogando o parágrafo único do art. 225.

O que é violência real? É a força física efetivamente empregada contra a vítima, por oposição à violência presumida do antigo art. 224 (vítima menor de 14 anos, alienada ou incapaz de resistir) e à grave ameaça. Sob a redação de 2009, a Súmula 608 continuou a ser invocada para dispensar a representação no estupro com violência real; desde 2018, a ação é incondicionada e a súmula só importa aos fatos antigos.

A regra de 2018 alcança os fatos anteriores? Não. A natureza da ação penal tem efeito material, porque a representação sujeita o direito de punir à decadência; a lei que a suprime é mais grave e só vale para fatos posteriores¹⁵. Para os fatos de 2009 a 2018, valem as regras de 2009, com uma questão própria: a vítima em vulnerabilidade temporária, como a embriagada que depois recupera o discernimento. A Súmula 670 do STJ fixou que, nesses casos, a ação é condicionada à representação.

Hediondez, segredo de justiça e as leis de 2024 e 2025

O estupro, simples ou qualificado, e o estupro de vulnerável são hediondos (Lei 8.072/1990, art. 1º, V e VI), como o favorecimento da exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável (inciso VIII). O Plenário do STF já afirmara, antes de 2009, que a forma simples do estupro era hedionda, ainda que sem lesão grave ou morte. A violação sexual mediante fraude, a importunação e o assédio não estão no rol.

Os processos dos crimes do Título VI correm em segredo de justiça (art. 234-B). A Lei 15.035/2024, de 27/11/2024, abriu uma exceção: desde a condenação em primeira instância por estupro, registro não autorizado da intimidade, estupro de vulnerável, favorecimento da exploração de vulnerável ou lenocínio (arts. 213, 216-B, 217-A, 218-B e 227 a 230), o nome completo, o CPF e a tipificação ficam acessíveis ao público, salvo decisão fundamentada; a absolvição em recurso restabelece o sigilo, e o condenado passa a ser monitorado eletronicamente.

A Lei 15.280/2025, de 05/12/2025, trouxe para os crimes contra a dignidade sexual a identificação obrigatória do perfil genético do preso e do condenado (CPP, art. 300-A), medidas protetivas de urgência que o juiz aplica de imediato (CPP, art. 350-A), cujo descumprimento é crime (CP, art. 338-A), e, na execução, o exame criminológico favorável para o regime mais benéfico (LEP, art. 119-A) e a monitoração eletrônica nas saídas do estabelecimento (LEP, art. 146-E). As regras penais mais graves só alcançam fatos posteriores à sua vigência.

Violação sexual mediante fraude

A violação sexual mediante fraude (art. 215), chamada de estelionato sexual, obtém o ato sexual sem violência nem grave ameaça: o agente engana a vítima sobre a identidade do parceiro ou sobre a legitimidade do ato, ou usa outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade¹⁶. A pena é de dois a seis anos, com multa se houver fim de lucro. Exemplos: o falso médico que, a pretexto de exame, toca a paciente com lascívia; quem se passa pelo marido no quarto escuro.

Onde termina a fraude e começa o estupro de vulnerável? Se a vítima tem menos de 14 anos ou perdeu inteiramente a capacidade de resistir, pela embriaguez completa ou pela narcotização, o fato é estupro de vulnerável; fica no art. 215 a vontade viciada de quem ainda conserva discernimento¹⁶. Exemplo: o curandeiro que mantém conjunção carnal com menina de 13 anos a pretexto de cura comete estupro de vulnerável. A fraude grosseira aproxima-se do crime impossível, mas a idoneidade se mede pelas condições pessoais da vítima¹⁷.

Importunação sexual: o tipo e a subsidiariedade

Até 2018, quem se esfregava numa passageira do ônibus respondia, em regra, pela contravenção de importunação ofensiva ao pudor (LCP, art. 61), punida só com multa, porque o estupro, de seis anos, parecia excessivo. A Lei 13.718/2018 criou a importunação sexual (art. 215-A) para esse espaço intermediário: praticar contra alguém, sem a sua anuência, ato libidinoso para satisfazer a lascívia própria ou de terceiro, com pena de um a cinco anos¹⁸.

O tipo tem quatro elementos: o ato libidinoso; a vítima determinada («contra alguém»); a falta de anuência; e o fim especial de satisfazer a lascívia. A vítima certa separa a importunação do ato obsceno (art. 233), praticado em lugar público sem destinatário específico: quem se masturba diante de uma passageira a importuna; quem exibe o órgão sexual na praça, para quem passar, pratica ato obsceno¹⁹²⁰. Sem o fim de lascívia, como no ato praticado só para humilhar o torcedor rival, pode haver injúria real²¹.

Sem ato libidinoso contra a vítima, não há importunação. Quem, numa praia lotada, fotografa às escondidas as nádegas de mulheres de biquíni não comete crime (TJES 2023): falta o ato libidinoso do art. 215-A, e o art. 216-B protege a cena de nudez ou de ato sexual de caráter íntimo e privado, não a exposição em lugar público. Armadilha de banca: o registro não autorizado da intimidade sexual.

A importunação é expressamente subsidiária: aplica-se «se o ato não constitui crime mais grave». Havendo violência ou grave ameaça, o crime é estupro; sendo a vítima vulnerável, estupro de vulnerável, sem desclassificação para a importunação por ser leve ou superficial o ato (Tema 1.121 do STJ)²⁰. É crime formal: consuma-se com o ato libidinoso, ainda que o agente não satisfaça a lascívia; admite tentativa em tese e é de ação pública incondicionada²². Com pena mínima de um ano, comporta a suspensão condicional do processo.

E o fato anterior a 2018? A contravenção do art. 61 da LCP foi revogada pela mesma lei, mas não houve abolitio criminis: a conduta continuou punível no novo tipo, pela continuidade normativo-típica. Como a lei nova é mais grave, o fato anterior segue punido pela contravenção, que é ultra-ativa²³. Exemplo: a apalpadela no metrô em 2017 continua a ser contravenção, punida com multa; a mesma conduta em 2019 é crime, com pena de um a cinco anos.

A importunação repetida no mesmo dia: um crime ou vários?

A sentença do TJGO de 2026 narra um hóspede que, ao longo de um dia, aparece várias vezes diante da camareira com o pênis ereto e lhe dirige palavras de cunho sexual. A defesa pede o reconhecimento de crime único. A resposta depende do contexto: atos sucessivos, no mesmo contexto e contra a mesma vítima, formam um só crime; episódios separados por horas, cada um com ato libidinoso próprio, são crimes autônomos, que pelas condições de tempo, lugar e modo de execução se ligam em continuidade delitiva (art. 71). As obras lidas não tratam da quantidade de importunações.

Exibir o pênis à vítima é ato libidinoso «contra alguém»? Quando a exibição é dirigida a pessoa determinada, com o fim de satisfazer a lascívia, e vem acompanhada de palavras sexuais, a casa entende que sim: há importunação, e não ato obsceno, que pressupõe lugar público e destinatário indeterminado. A nudez acidental, sem dolo, não é crime: por isso o juiz examina a sequência das aparições, o convite para que a vítima entrasse no quarto e as frases, que revelam a vontade dirigida a ela.

Assédio sexual: o tipo e a superioridade

O assédio sexual (art. 216-A) é constranger alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da condição de superior hierárquico ou da ascendência inerentes a emprego, cargo ou função. Constranger, aqui, é embaraçar, importunar com seriedade, e não violentar: não basta o gracejo, e, se a ameaça extrapola a relação de trabalho, o fato tende ao estupro²⁴²⁵. A pena é de detenção, de um a dois anos: infração de menor potencial ofensivo, salvo quando incide o aumento do § 2º, que eleva a pena máxima acima de dois anos. Exemplo: o chefe que insinua a demissão da funcionária se ela não sair com ele.

O assédio é crime próprio: só o comete quem está acima da vítima. Superior hierárquico é o da relação pública ou privada com hierarquia formal; ascendência é a influência que a função dá, sem carreira hierárquica. O colega de mesmo nível e o subordinado não cometem o crime²⁶. Exemplo: o estagiário que constrange a coordenadora da seção para obter favores sexuais não comete assédio; pode haver importunação ou constrangimento ilegal, conforme o meio. É formal: consuma-se com o constrangimento, ainda que o favor sexual não venha.

O § 2º aumenta a pena em até um terço se a vítima é menor de 18 anos. O art. 226, II, só se aplica em parte: a condição de empregador ou de preceptor já integra a elementar da superioridade ou da ascendência, e majorar por ela seria bis in idem²⁷. Exemplo: o gerente que assedia a aprendiz de 16 anos tem a pena aumentada pelo § 2º, e não também pelo art. 226, II.

Professor e aluno

O professor que exige favores sexuais da aluna, sob ameaça de reprovação, comete assédio? A dúvida está no texto: a superioridade ou a ascendência tem de ser «inerente ao exercício de emprego, cargo ou função», e entre professor e aluno não há relação de emprego. Capez admite o assédio quando há ameaça ligada ao desempenho escolar, porque existe relação de sujeição; Greco e Rodrigues o negam, porque estender o tipo seria analogia contra o réu²⁸²⁹.

O TJPE (2026) cobrou o caso do professor que propõe ajudar o aluno de quinze anos na nota em troca de sexo oral, e o aluno recusa: pelo gabarito definitivo, é assédio sexual, com o aumento de até um terço do § 2º pela idade da vítima. O crime é formal e se consuma com o constrangimento, ainda que a vítima recuse. Armadilha de banca: a forma tentada.

A vítima no processo: a Lei 14.245/2021 e o Tema 1.451 do STF

A defesa pode explorar, na audiência, a vida sexual pregressa da vítima? Não. A Lei 14.245/2021 inseriu no CPP o art. 400-A: nas audiências, sobretudo nas dos crimes contra a dignidade sexual, todos devem zelar pela integridade física e psicológica da vítima, vedadas as manifestações sobre circunstâncias alheias aos fatos e a linguagem, a informação ou o material que ofenda a sua dignidade, cabendo ao juiz garantir o cumprimento. O art. 474-A repete a regra no plenário do júri. Por isso estava errada a alternativa do TJTO de 2025 que facultava à defesa invocar o modo de vida da vítima.

O STF deu ao art. 400-A do CPP interpretação conforme: as partes e os procuradores não podem invocar a vivência sexual pregressa da vítima ou o seu modo de vida, nem na audiência nem nas alegações, e o juiz não pode valorá-los na pena (STF, Plenário, ADPF 1.107/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/5/2024). A nulidade decorre da própria violação.

O STF deu consequência processual à regra no Tema 1.451, em 2026: são nulas as provas obtidas, nos processos por crimes sexuais, com desrespeito à dignidade, à honra, à intimidade e à integridade psicológica da vítima, por ação ou omissão do juiz e dos demais atores, e as que delas derivarem. A nulidade pode ser decretada de ofício ou arguida pelo Ministério Público ou pela vítima; não se anula a absolvição apoiada em provas independentes do depoimento; e as audiências, com a concordância da vítima, devem ser gravadas.

Registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B)

A Lei 13.772/2018 criou o Capítulo I-A, da exposição da intimidade sexual, com um só crime: produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de nudez ou de ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado, sem autorização dos participantes. Íntimo diz respeito à esfera da vida sexual; privado, ao ambiente: o ato praticado em local público ou exposto ao público fica fora do tipo³⁰. A pena é de detenção, de seis meses a um ano, e multa: infração de menor potencial ofensivo. É crime, e não contravenção, como dizia, errada, uma alternativa do TJTO de 2025.

Quem pode cometê-lo? Qualquer pessoa, inclusive um dos participantes: o parceiro que grava a relação às escondidas é autor, e basta que um dos participantes não autorize³⁰. A autorização pode ser expressa ou, para Greco, tácita, como quando a vítima percebe a câmera e continua o ato; para Rodrigues, o consentimento exclui a própria tipicidade, porque «sem autorização» é elemento do tipo³¹³². O crime é de mera conduta: consuma-se com o registro, ainda que ninguém mais veja a imagem³³.

O parágrafo único pune com a mesma pena a montagem: incluir alguém, por fotografia, vídeo ou áudio, em cena de nudez ou de ato sexual. É a resposta penal à imagem fabricada³³. Se a vítima é criança ou adolescente, aplicam-se os tipos próprios do ECA, de penas maiores: a produção de cena está no art. 240, e não no art. 216-B³², e a montagem, no art. 241-C.

Na redação da Lei 15.487/2026, em vigor desde 07/08/2026, o art. 241-C do ECA pune expressamente a simulação da participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual feita com uso de inteligência artificial, com reclusão de três a cinco anos, e multa; para os fatos anteriores, vale a redação antiga. Com vítima adulta, as obras lidas não tratam da montagem por inteligência artificial, que o parágrafo único do art. 216-B alcança por falar em «qualquer outro registro».

Qual a ação penal? A letra do art. 225 fala dos Capítulos I e II, e o art. 216-B está no Capítulo I-A; mas a regra geral do art. 100 leva ao mesmo resultado: a ação é pública incondicionada, como dizem Greco e Capez e decidiu a 6ª Turma do STJ³⁴. Desde a Lei 15.035/2024, a condenação em primeira instância pelo art. 216-B torna públicos o nome e o CPF do réu (art. 234-B, § 1º).

A divulgação: o art. 218-C

Registrar é uma coisa; divulgar, outra. O art. 218-C (Lei 13.718/2018) pune oferecer, trocar, transmitir, vender, publicar ou divulgar, por qualquer meio, registro com cena de estupro ou de estupro de vulnerável, ou que faça apologia ou induza à sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia. Pouco importa que a imagem tenha sido feita com consentimento, ou que a própria vítima a tenha enviado ao agente: pune-se a difusão não autorizada³⁵. A troca consentida de imagens entre adultos não é crime.

O § 1º aumenta a pena de um terço a dois terços se o agente mantém ou manteve relação íntima de afeto com a vítima, ou age com fim de vingança ou de humilhação. A relação de afeto basta provar; a vingança e a humilhação são motivos subjetivos, que precisam ser demonstrados³⁶. É a resposta à pornografia de vingança: o ex-parceiro que, inconformado com o fim da relação, publica as fotos íntimas da ex-companheira. O § 2º exclui o crime na publicação jornalística, científica, cultural ou acadêmica que impeça a identificação da vítima.

A Lei 15.280/2025, de 05/12/2025, elevou a pena do art. 218-C de um a cinco anos para quatro a dez anos de reclusão, e multa. Para os fatos posteriores à sua vigência, deixa de caber a suspensão condicional do processo, que Greco admitia quando não incidia a majorante. O fato anterior segue a pena antiga, mais branda.

Quem é vulnerável

O art. 217-A pune quem tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com pessoa vulnerável, sem exigir violência nem grave ameaça: o núcleo é «ter», e não «constranger». Há três grupos de vulneráveis: o menor de 14 anos (caput); quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para o ato; e quem, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência (§ 1º). Exemplo: o adulto que mantém relação «consentida» com uma menina de 13 anos comete estupro de vulnerável.

O que se protege? Para Greco, além da liberdade e da dignidade sexual, o desenvolvimento sexual de quem a lei considera incapaz de consentir². A idade de 14 anos é uma eleição político-criminal do legislador: o tipo não «presume» violência, como fazia o antigo art. 224; proíbe objetivamente o ato sexual com o menor de 14³⁷. A linguagem da presunção sobreviveu, porém, e a Lei 15.353/2026 a usa ao declarar «absoluta» a presunção de vulnerabilidade.

A vulnerabilidade etária é absoluta

Durante anos, parte da doutrina tentou relativizar a vulnerabilidade etária: a vítima experiente, de aparência adulta ou namorada do agente afastaria o crime. A tese foi vencida. A Terceira Seção do STJ fixou no Tema 918, em 2015, que bastam a conjunção carnal ou o ato libidinoso com menor de 14 anos, e a Súmula 593 repetiu a regra: são irrelevantes o consentimento, a experiência sexual anterior e o relacionamento amoroso com o agente³⁸.

O legislador foi atrás. A Lei 13.718/2018 criou o § 5º: as penas aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou de ela ter mantido relações sexuais antes do crime. A Lei 15.353/2026, de 08/03/2026, em vigor na publicação, deu nova redação ao § 5º, acrescentando a experiência sexual e a gravidez resultante do crime, e criou o § 4º-A: é absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima e inadmissível a sua relativização.

Distinguishing, «Romeu e Julieta» e família constituída

A chamada exceção de Romeu e Julieta, de origem norte-americana, é leitura discutida que afastaria o crime quando os parceiros têm idades próximas, como o namorado de 19 anos e a namorada de 13. O Brasil não a previu em lei, e a Súmula 593 do STJ, que declara irrelevantes o consentimento e o relacionamento amoroso, não a comporta. As obras lidas não tratam da exceção.

Mesmo assim, Turmas do STJ fizeram distinguishing em 2024, em casos de relacionamento com formação de família: a 6ª Turma absolveu o homem de 29 anos que se relacionava com a adolescente desde os 13 anos, com o consentimento da família, o relacionamento mantido e um filho do casal.

Como julgar, à luz da lei nova, o caso do homem absolvido por ter constituído família com a vítima menor de 14 anos? Primeiro, pela data do fato. Para fatos desde 08/03/2026, o § 4º-A proíbe a relativização: há crime. Para fatos anteriores, a lei, no que acrescenta de mais grave, não retroage; o juiz decide pela Súmula 593 e pelo Tema 918, que já afastavam o consentimento, e o distinguishing segue excepcional. A absolvição já transitada em julgado não se revê contra o réu.

E se os dois parceiros têm menos de 14 anos? Cada um pratica, com o outro, a conduta do art. 217-A: é o que se chama de estupro bilateral. Nenhum deles comete crime, porque o menor de 18 anos é inimputável (CF, art. 228; CP, art. 27): o adolescente de 12 ou 13 anos pratica ato infracional, sujeito às medidas do ECA, e a criança, menor de 12, só recebe medidas de proteção (ECA, arts. 103 a 105). Se um tem 15 e o outro 13 anos, só o mais velho pratica ato infracional análogo ao estupro de vulnerável. As obras lidas não tratam do tema.

O erro sobre a idade e o 14º aniversário

A idade é elementar e precisa ser abrangida pelo dolo. Quem supõe, por erro plausível, que a vítima tem mais de 14 anos, como na casa noturna só para maiores, com documento falso e aparência adulta, incorre em erro de tipo essencial: o dolo se exclui e o fato é atípico, ou se desclassifica para o estupro se houve violência ou grave ameaça³⁸. A Lei 15.353/2026 não fechou essa porta: o § 4º-A trata da vulnerabilidade de quem tem menos de 14 anos, e não do conhecimento do agente sobre a idade. A idade se prova pelo registro civil.

Aprofundamento O erro de tipo sobre a idade da vítima, a plausibilidade que se exige e o efeito da Lei 15.353/2026 estão no capítulo 8. ir →

E no dia em que a vítima completa 14 anos? Ela já não é «menor de 14»: o ato consentido é atípico³⁸. Se houver violência ou grave ameaça, Capez entende que ela também não é «maior de 14», e só cabe o estupro simples; Greco vê o estupro qualificado do art. 213, § 1º³⁹. É lacuna da lei, e não da doutrina: o legislador escreveu «menor de 14» num artigo e «maior de 14» no outro.

Enfermidade, deficiência e impossibilidade de resistir

O § 1º estende a vulnerabilidade a quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem discernimento para o ato, o que se prova por laudo, e a quem, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência: a embriaguez completa, a narcotização, o sono profundo, a hipnose, o coma, a sedação, a deficiência motora⁴⁰³⁷. Pouco importa quem colocou a vítima nesse estado. A embriaguez parcial, que ainda permitia resistir, afasta o tipo; o fato pode ser outro crime, como a importunação ou o estupro, conforme o meio.

As objetivas da FGV cobraram as duas hipóteses clássicas. No TJPE de 2024, quem beija lascivamente, no bloco de carnaval, a foliã totalmente embriagada, que não resiste pelo seu estado, comete estupro de vulnerável, de ação pública incondicionada. No TJBA de 2026, quem passa a mão nas nádegas da amiga adormecida da filha, de 16 anos, comete o mesmo crime: a idade não a torna vulnerável, mas o sono a impede de resistir. A 5ª Turma do STJ negou a desclassificação para importunação no ato libidinoso com pessoa dormindo.

A vulnerabilidade temporária, como a da embriaguez e a do sono, passa, e a vítima recupera o discernimento. Para os fatos de 2009 a 2018, isso mudava a ação penal: era condicionada à representação (Súmula 670 do STJ). Desde a Lei 13.718/2018, é incondicionada⁴¹, e a maioridade posterior da vítima não altera essa natureza, como afirmou a 6ª Turma do STJ.

A conduta, a consumação e a tentativa

O estupro de vulnerável se consuma com a conjunção carnal, total ou parcial, ou com qualquer outro ato libidinoso, por mais breve que seja. A Terceira Seção do STJ fixou no Tema 1.121 que, presente o dolo de satisfazer a lascívia, o ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, e não se desclassifica para a importunação sexual. Exemplo: o toque sobre a roupa, nas partes íntimas da criança, já consuma o crime.

Há ato libidinoso sem contato físico? A 5ª Turma do STJ admitiu a ação penal por estupro de vulnerável contra quem, mediante pagamento, contemplou lascivamente uma menor de 14 anos desnuda num motel. E o mentor intelectual que determina os atos libidinosos a terceiros também responde pelo crime, como decidiu a 6ª Turma.

Cabe tentativa? Greco a admite, porque o crime é plurissubsistente; mas, consumando-se o crime com qualquer ato libidinoso, a figura tentada se esvazia sempre que houve contato lascivo⁴². A 5ª Turma do STJ foi adiante e declarou inadmissível a tentativa. Na objetiva do TJSE de 2025, o pai que acaricia, sobre o short, a genitália do filho de 11 anos, decidido a praticar sexo anal, e foge com os gritos da mãe, comete estupro de vulnerável consumado.

O Tema 1.121 fala em dolo específico de satisfazer a lascívia, para impedir a desclassificação do ato superficial. No estupro do art. 213, porém, a 5ª Turma do STJ dispensou esse fim. A casa entende que o estupro de vulnerável praticado para punir ou «corrigir» a vítima continua típico quando há conjunção carnal ou ato inequivocamente sexual: o dolo é a vontade de ter o ato sexual com o vulnerável, e o motivo corretivo só aumenta a pena (art. 226, IV, «b»). Passar a mão na genitália da criança que dorme é estupro de vulnerável consumado.

O sexo oral de adolescente de treze anos no namorado de vinte, na sala de cinema quase vazia, é estupro de vulnerável em concurso com ato obsceno (arts. 217-A e 233; TJSC 2023). O namoro e o consentimento não afastam a vulnerabilidade (Súmula 593 do STJ). O lugar aberto ao público, ainda que escuro, faz o ato obsceno. Armadilha de banca: a importunação, que é subsidiária e exige vítima sem o consentimento.

As formas qualificadas e as penas da Lei 15.280/2025

A Lei 15.280/2025, de 05/12/2025, em vigor na publicação, elevou as penas de todo o Capítulo II. O estupro de vulnerável passou de oito a quinze para dez a dezoito anos de reclusão, e multa; o qualificado pela lesão grave, de dez a vinte para doze a vinte e quatro; o qualificado pela morte, de doze a trinta para vinte a quarenta. As regras mais graves só alcançam os fatos praticados depois da sua vigência; mas o crime continuado iniciado antes e prolongado depois segue a lei nova, pela Súmula 711 do STF.

As penas antigas da tabela são as que Greco transcreve, em 2022; as novas, as do texto compilado do Planalto. Para Greco, os resultados lesão grave e morte são preterdolosos: o agente quer o ato sexual e causa o resultado por culpa⁴³. E a violência empregada contra o vulnerável? Como ela não é elementar do art. 217-A, Greco não a vê absorvida e admite o concurso material entre o estupro de vulnerável e a lesão corporal, ainda que leve, ou a ameaça⁴⁴. É o contrário do art. 213, em que a lesão leve é o meio e fica absorvida.

Os aumentos, a agravante e a atenuante da idade

Os aumentos do art. 226 e do art. 234-A valem para o estupro de vulnerável. O concurso de agentes atrai o estupro coletivo (art. 226, IV, «a»), de um terço a dois terços, e não o inciso I, pela especialidade⁴⁵. O inciso II, de metade, alcança quem tenha autoridade sobre a vítima por qualquer título, de fato ou de direito, como o companheiro da mãe que vive com a criança⁴⁶; a 5ª Turma do STJ o aplicou ao motorista da van escolar. A gravidez aumenta a pena de metade a dois terços (art. 234-A, III).

A cumulação do art. 226, II, com a agravante do art. 61, II, f, segue o Tema 1.215 do STJ: não há bis in idem quando cada uma se apoia em fato próprio, como o parentesco e a coabitação; só a relação de autoridade, isolada, fica no aumento. No caso do TJSE de 2025, João é pai do menino de 11 anos (art. 226, II) e coabita com ele (art. 61, II, f): aplicam-se as duas, e o estupro é consumado.

Na segunda fase, a Lei 15.160/2025, de 03/07/2025, excluiu a atenuante da idade (menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 na da sentença) quando o crime envolve violência sexual contra a mulher; a mesma lei afastou, nesses crimes, a redução pela metade do prazo prescricional (art. 115). São regras mais graves, que só alcançam fatos desde 04/07/2025. Exemplo: o réu de 19 anos que estupra uma mulher em 2026 não tem a atenuante; o que estupra um menino, tem.

Quantos crimes: crime único, continuidade e concurso

Quem conduz um menor de 14 anos ao apartamento e ali pratica vários atos libidinosos, no mesmo contexto, comete um só estupro de vulnerável: o tipo é misto alternativo, como o do art. 213, e a pluralidade de atos pesa na pena-base¹⁰. Atos em momentos distintos são crimes distintos. No espelho da sentença do TJRJ de 2025, os atos praticados contra a vítima às 2h e repetidos às 4h da mesma madrugada formam dois estupros de vulnerável em continuidade delitiva, e não crime único, com apoio no REsp 1.957.637.

E quando a vítima não sabe dizer quantas vezes? É o abuso intrafamiliar que dura meses, como na sentença do TJMT de 2024: mais de dez relações ao longo de cerca de um ano. A Terceira Seção do STJ fixou no Tema 1.202 que se pode aplicar a fração máxima do art. 71, dois terços, sem a delimitação precisa do número de atos, se o longo período e a recorrência permitirem concluir que houve sete ou mais repetições. A fração cresce com o número de crimes: um sexto para dois, até dois terços para sete ou mais.

Contra vítimas diferentes, o art. 71, parágrafo único, permite aumentar a pena até o triplo nos crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça. A 5ª Turma do STJ não aplica essa continuidade específica ao estupro de vulnerável sem violência real, porque a violência apenas presumida não basta; vale a continuidade comum do caput.

O estupro de vulnerável filmado e vendido gera quantos crimes? Na objetiva do TJMS de 2025, quem pratica atos sexuais com uma criança de 9 anos, filma-os, vende o material na internet e armazena outro material pedopornográfico responde por três crimes em concurso material: o estupro de vulnerável (art. 217-A), a venda (ECA, art. 241) e o armazenamento (ECA, art. 241-B). As condutas são autônomas e o material vendido e o armazenado não se confundem; a Terceira Seção do STJ fixou, no Tema 1.168, a autonomia entre a divulgação do art. 241-A e o armazenamento do art. 241-B.

A Lei 14.811/2024, em vigor na publicação, em 15/01/2024, incluiu no rol dos crimes hediondos o § 1º do art. 240 do ECA (quem agencia, facilita, recruta, coage ou intermedeia a participação, ou contracena) e o armazenamento do art. 241-B (Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, VII). A Lei 15.487/2026, de 06/08/2026, em vigor na publicação, reescreveu esses tipos do ECA («conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente»), elevou penas e deu nova redação ao inciso, que passou a alcançar também o caput e o § 2º do art. 240 e os arts. 241, 241-A, 241-D e 244-A.

A mesma lei admitiu a prisão preventiva nos crimes contra a dignidade sexual de criança ou adolescente (CPP, art. 313, VI). São regras mais graves, que só alcançam os fatos posteriores. As obras lidas, anteriores à lei, não tratam do concurso entre o estupro de vulnerável e os crimes do ECA.

A objetiva do TRF2 (2018) mistura os tipos, e a lei da época decide o gabarito. Está certa a definição do tráfico de pessoas (art. 149-A) e a do estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e § 1º). Erram: o provedor notificado que não desabilita o conteúdo também responde (ECA, art. 241-A, § 2º); a pequena quantidade de material reduz a pena da posse; e o estupro tem pena de seis a dez anos. Hoje, a Lei 15.487/2026 trocou «cena de sexo explícito ou pornográfica» por «violência sexual» nos tipos do ECA, elevou a posse a três a seis anos e mudou a redução para um sexto a um terço.

A prescrição

Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a prescrição da pretensão punitiva só começa a correr quando a vítima completa 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal (art. 111, V, criado pela Lei 12.650/2012 e redigido pela Lei 14.344/2022)⁴⁷. Por isso estava errada a alternativa do TJMS de 2025 segundo a qual a prescrição «somente» começa na maioridade: ajuizada a ação, vale a regra geral. Exemplo: no crime de 2020 contra a vítima de 9 anos, denunciado em 2023, a prescrição segue o inciso I, contada da consumação.

Os demais crimes contra vulnerável

O Capítulo II tem outros tipos. A corrupção de menores (art. 218) é induzir o menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem, em práticas meramente contemplativas; se o menor é induzido a ter ato sexual com o terceiro, o indutor é partícipe do estupro de vulnerável⁴⁸. A satisfação de lascívia mediante presença (art. 218-A) pune quem pratica ato sexual na presença do menor de 14 anos ou o induz a presenciá-lo; a 6ª Turma do STJ admitiu o crime por videochamada.

O art. 218-B pune quem submete, induz ou atrai à prostituição ou a outra forma de exploração sexual o menor de 18 anos ou o vulnerável por enfermidade ou deficiência, a facilita ou impede que a abandone. O § 2º, I, pune o cliente que pratica ato sexual com o adolescente de 14 a 18 anos nessa situação; a Terceira Seção do STJ afirmou que ele pode ser punido sozinho, sem proxeneta, e a 6ª Turma, que basta uma relação eventual. O § 2º, II, pune o dono ou o gerente do local, com a cassação da licença como efeito da condenação.

O que é exploração sexual? Não é só a prostituição: é tratar a sexualidade do adolescente como mercadoria. A 5ª Turma do STJ enquadrou no § 2º, I, o adulto que mantém com adolescente de 14 a 18 anos um relacionamento em troca de vantagens econômicas, o chamado «sugar daddy». A 6ª Turma afirmou que o favorecimento não exige habitualidade: é crime instantâneo. A divulgação de cena de sexo (art. 218-C), também do Capítulo II, está no tópico 3.

No espelho do TJRJ de 2025, a banca mandou afastar o art. 218: o réu praticou ele mesmo os atos com a vítima, o que é estupro de vulnerável, e não induziu o menor a satisfazer a lascívia de terceiro. A importunação sexual que precedeu os atos ficou absorvida, por ser expressamente subsidiária, ainda que em progressão criminosa⁴⁹.

O processo: a palavra da vítima e o depoimento especial

Nos crimes sexuais, praticados às ocultas, a palavra da vítima tem especial relevância, desde que firme, coerente e harmônica com os demais elementos. A criança e o adolescente são ouvidos por depoimento especial (Lei 13.431/2017), em ambiente protegido, com o contraditório preservado, ainda que mitigado: as perguntas das partes passam pelo juiz, que indefere as impertinentes. Foi a primeira preliminar que o espelho do TJRJ de 2025 mandou rejeitar. O art. 400-A do CPP e as nulidades do Tema 1.451 do STF, vistos no tópico 2, completam a proteção da vítima.

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O lenocínio: quem explora a sexualidade alheia

Prostituir-se não é crime. O Capítulo V pune quem medeia, favorece, mantém ou explora a prostituição ou a exploração sexual de outrem, protegendo a dignidade sexual de quem é explorado⁵⁰. São quatro tipos: a mediação para servir a lascívia de outrem (art. 227), o favorecimento da prostituição (art. 228), a casa de prostituição (art. 229) e o rufianismo (art. 230). O tráfico de pessoas para exploração sexual, que estava nos arts. 231 e 231-A, foi para o art. 149-A, pela Lei 13.344/2016.

Na mediação (art. 227), o agente induz a vítima a satisfazer a lascívia de pessoa determinada; se a indução se dirige a número indeterminado de pessoas, o crime é o favorecimento (art. 228), e, se a vítima tem menos de 18 anos ou é vulnerável, o art. 218-B⁵¹. O destinatário que apenas satisfaz a lascívia não responde pelo art. 227; se estupra a vítima induzida, responde pelo estupro, e o indutor que agiu com dolo é partícipe⁵². Para Capez, a mediação se consuma com o ato da vítima; para Rodrigues, é crime material⁵³.

O favorecedor induz, atrai, facilita ou impede o abandono da prostituição e, em regra, se afasta; o rufião vive do proveito, participando dos lucros ou fazendo-se sustentar por quem a exerce, em crime habitual⁵⁴. A casa de prostituição (art. 229) é manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual: crime habitual e permanente; Greco admite a tentativa quando a inauguração é impedida, contra a maioria⁵⁵. Desde a Lei 15.035/2024, a condenação em primeira instância pelos arts. 227 a 230 torna públicos o nome e o CPF do réu (art. 234-B, § 1º).

A tolerância social revoga o art. 229? Capez recusa a descriminalização pelo costume, que não revoga a lei, e admite, no máximo, erro de proibição para quem funciona com licença do poder público⁵⁶; Rodrigues defende a abolição do tipo e vê na redação de 2009, «estabelecimento em que ocorra exploração sexual», espaço para a defesa de bares e termas sem exploração em sentido estrito⁵⁷. Na prova, vale a lei: o tipo está em vigor, e a exploração habitual precisa ser provada.

A mãe que ganha da filha maior um carro comprado com o dinheiro da prostituição não comete crime (TJSC 2023). O rufianismo (art. 230) exige tirar proveito habitual, participando dos lucros ou fazendo-se sustentar. Não há receptação nem lavagem, porque prostituir-se não é crime. Armadilha de banca: ver favorecimento da prostituição num presente.