Crimes de perigo comum e contra a saúde pública

A incolumidade pública e o perigo comum

Por que o incêndio de uma casa está num título diferente do dano à mesma casa? Porque o Título VIII não protege uma vítima determinada, mas a incolumidade pública: a segurança de um número indeterminado de pessoas e de bens. Perigo comum é o que se espalha e atinge quem estiver ao alcance, sem que o agente escolha a vítima. O título tem três capítulos: perigo comum (arts. 250 a 259), segurança dos meios de comunicação e transporte (arts. 260 a 266) e saúde pública (arts. 267 a 285). Exemplo: quem põe fogo no próprio sofá, num apartamento de prédio habitado, ameaça todos os vizinhos¹.

O segundo conceito decide quase todas as questões. Perigo concreto é o que o tipo descreve como resultado e precisa ser provado no caso: os arts. 250, 251, 252, 254 e 256 dizem «expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem». Perigo abstrato é o que a lei presume da simples conduta, sem prova de risco real, como no fabrico de explosivo sem licença (art. 253). Exemplo: o fogo ateado num terreno baldio, longe de casas e pessoas, não é incêndio, porque não expôs ninguém a perigo²³.

O incêndio (art. 250)

Incêndio é o fogo que, pela proporção, foge ao controle de quem o ateou e cria perigo comum. O crime é comum: qualquer pessoa o pratica, inclusive o dono da coisa queimada, porque o bem jurídico é a segurança coletiva, e não o patrimônio¹. O dolo é a vontade de causar o fogo sabendo do perigo; não se exige fim especial. Exemplo: o comerciante que incendeia a própria loja, colada a outras, comete o crime ainda que só o seu estoque queime.

Quando se consuma? No momento em que o fogo se propaga e cria a situação concreta de perigo; a tentativa cabe quando o fogo nem chega a se alastrar, como no agente surpreendido com o pavio aceso ao lado da gasolina derramada⁴. Se o agente apaga o fogo antes de qualquer perigo comum, não há tentativa: há arrependimento eficaz (art. 15), e ele responde pelos atos já praticados, em regra o dano qualificado; se o meio é absolutamente inidôneo, como o soro tomado por álcool, há crime impossível⁵.

O § 1º aumenta a pena de um terço em duas hipóteses. A primeira é o intuito de vantagem pecuniária, como incendiar o próprio galpão para receber o seguro: provado o perigo comum, o crime é o incêndio majorado, e não a fraude do art. 171, § 2º, V. A segunda é o lugar: casa habitada, edifício público, transporte coletivo, estação, fábrica, depósito de inflamável, poço de petróleo, lavoura, pastagem, mata ou floresta¹. O incêndio culposo (§ 2º) tem pena de detenção de seis meses a dois anos e não recebe as majorantes do § 1º.

O fogo na vegetação tem lei própria. O art. 41 da Lei 9.605/1998 punia o incêndio em mata ou floresta; a Lei 14.944/2024, publicada e em vigor em 01/08/2024, ampliou o tipo para «floresta ou demais formas de vegetação». O critério de Capez continua: sem perigo à coletividade, o crime é o ambiental; com perigo comum, é o do art. 250, majorado pelo § 1º, II, h⁶. A ampliação é mais grave para a vegetação que não era mata nem floresta e só alcança fatos posteriores à lei. Exemplo: queimar o cerrado de uma fazenda vazia, desde 01/08/2024, é crime ambiental.

Pode o Estado-membro criar o seu próprio crime de incêndio florestal? Não. O Plenário do STF suspendeu, em referendo de medida cautelar, a lei estadual que punia o incêndio em vegetação e o declarava inafiançável, porque só a União legisla sobre direito penal e processual penal (CF, art. 22, I). A tutela penal do fogo é a do Código e a da Lei 9.605/1998.

Incêndio, dano qualificado ou homicídio: o dolo e o perigo decidem

Quem ateia fogo no carro de outra pessoa comete incêndio ou dano? Depende do perigo e do dolo. Se o fogo expõe a perigo concreto um número indeterminado de pessoas ou bens, há incêndio. Se o agente só quer destruir o carro e o fogo não ameaça mais ninguém, há dano qualificado pelo emprego de substância inflamável (art. 163, parágrafo único, II), que é expressamente subsidiário: só incide «se o fato não constitui crime mais grave». Se quer matar alguém com o fogo, o crime é o homicídio qualificado pelo meio (art. 121, § 2º, III), em concurso formal com o incêndio quando também houver perigo comum².

A prova também decide. O incêndio deixa vestígios e pede exame de corpo de delito: o art. 173 do CPP manda o perito apontar a causa, o lugar em que o fogo começou e o perigo que dele resultou para a vida e o patrimônio. A 1ª Turma do STF admitiu suprir o laudo por outros meios só quando há justificativa para a perícia não ter sido feita. Exemplo: o laudo que descreve a queima do carro, mas não diz se o fogo ameaçou os carros vizinhos, enfraquece a imputação de incêndio e favorece a desclassificação para dano.

Aprofundamento O dano e as suas qualificadoras, com a ação penal do art. 167, estão no capítulo 21. ir →

Explosão, gás tóxico ou asfixiante e o art. 253

A explosão (art. 251) expõe a perigo mediante explosão, arremesso ou simples colocação de dinamite ou substância de efeito análogo; se o explosivo é de outra natureza, como a pólvora de fogos de artifício, a pena cai para um a quatro anos (§ 1º). As majorantes do incêndio valem aqui (§ 2º), e a culpa é punida (§ 3º). O perigo é concreto: a 6ª Turma do STJ exigiu prova de que a conduta afrontou efetivamente a vida, a integridade ou o patrimônio de outrem. Exemplo: estourar uma bomba de festa junina numa rua vazia, sem ninguém por perto, não basta.

O art. 252 pune quem expõe a perigo usando de gás tóxico (o que envenena) ou asfixiante (o que sufoca, impedindo a respiração). É crime comum, de perigo concreto, com forma culposa. Duas fronteiras: se o gás expõe a perigo uma pessoa determinada, e não a coletividade, o crime é o de perigo individual do art. 132; se apenas molesta, sem perigo, é a contravenção de emissão de gás (LCP, art. 38)⁷. Exemplo: soltar gás lacrimogêneo num ônibus lotado, que obriga todos a sair às pressas, é o art. 252.

E se o gás é o meio para matar? Quem libera o gás querendo a morte de alguém e, com isso, expõe outras pessoas a perigo pratica homicídio qualificado pela asfixia ou pelo perigo comum (art. 121, § 2º, III) em concurso formal com o art. 252⁸. Contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, o crime é o feminicídio do art. 121-A, criado pela Lei 14.994/2024, com o aumento do § 2º, V; para os fatos anteriores, era o homicídio qualificado. Se a morte ou a lesão grave sobrevêm só por culpa, fica o art. 252 com a majorante do art. 258.

O art. 253 pune o fabrico, o fornecimento, a aquisição, a posse ou o transporte, sem licença, de explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou do material para fabricá-los. É crime de perigo abstrato, que antecipa a tutela aos atos preparatórios. O Estatuto do Desarmamento passou a punir, com pena muito maior, quem possui, fabrica ou emprega artefato explosivo ou incendiário (art. 16, § 1º, III), e quem produz ou adultera explosivo (VI). Quanto sobrou do art. 253?

Inundação, perigo de inundação e desabamento

A inundação (art. 254) é o alagamento de grandes proporções, fora do controle, que expõe a perigo; o mesmo preceito prevê o dolo (três a seis anos) e a culpa (seis meses a dois anos). O perigo de inundação (art. 255) pune quem remove ou destrói o obstáculo natural ou a obra que impede o alagamento, como o dique, ainda que a água não chegue a sair: não tem forma culposa e, para Capez, não admite tentativa. Exemplo: abrir a comporta da represa que alaga o bairro é inundação; destruir a contenção do rio antes da chuva é perigo de inundação.

O art. 256 distingue o desabamento, a queda de construção, como o prédio ou o muro, do desmoronamento, a queda do solo, como o barranco ou a pedreira. O crime é comum, de perigo concreto, consumado com a queda, ainda que parcial, que cria o perigo; a forma culposa (parágrafo único) é a que alcança o engenheiro ou o construtor que, por imperícia, negligência ou imprudência, dá causa à queda. O art. 257 pune quem, no incêndio, na inundação ou noutra calamidade, subtrai ou inutiliza o material de socorro, ou impede o salvamento.

Desabamento culposo ou a contravenção do art. 29 da LCP

O engenheiro erra no cálculo da laje, e a obra cai. É crime ou contravenção? O art. 29 da LCP pune quem provoca o desabamento de construção ou lhe dá causa por erro no projeto ou na execução, mas só «se o fato não constitue crime contra a incolumidade pública». A contravenção é expressamente subsidiária, e o critério é o perigo comum: se a queda expôs a perigo concreto a vida, a integridade ou o patrimônio de outrem, o crime é o desabamento culposo (art. 256, parágrafo único); se não expôs ninguém, fica a contravenção, punida só com multa¹¹.

Quem responde pela queda? Só quem lhe deu causa com a culpa provada. A 6ª Turma do STJ trancou a ação contra o representante da empresa que contratou a empreitada: sem nexo causal, e sem dever legal de agir, assunção de custódia ou ingerência na obra, ele não é garante do resultado (art. 13, § 2º). Exemplo: responde o engenheiro responsável pelo projeto errado; o dono do terreno que só pagou a obra, não.

As majorantes do art. 258 e a difusão de doença ou praga

O art. 258 é a regra do resultado para todo o capítulo. No crime doloso, a lesão corporal grave aumenta a pena de metade e a morte a dobra; no crime culposo, qualquer lesão corporal aumenta de metade, e a morte leva à pena do homicídio culposo aumentada de um terço. Exemplo: no incêndio doloso de um galpão em que o vigia, que o agente não sabia estar ali, morre queimado, a pena de três a seis anos é aplicada em dobro. O resultado há de ser culposo; se o agente queria a morte, há homicídio qualificado em concurso formal com o incêndio.

O art. 259 pune quem difunde doença ou praga capaz de causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica. Greco, Capez e Rodrigues o têm por revogado tacitamente pelo art. 61 da Lei 9.605/1998, que descreve a mesma conduta com mais amplitude e pena menor; por ser mais benéfica, a lei ambiental alcançou também os fatos anteriores. Como ela não prevê forma culposa, Greco cogita a abolitio criminis da difusão culposa¹³.

Os crimes contra os meios de transporte e os serviços públicos (arts. 260 a 266)

O Capítulo II protege a segurança dos transportes e dos serviços de utilidade pública. A banca o usa para trocar as formas culposas. O perigo de desastre ferroviário (art. 260) é crime de perigo; se o desastre ocorre, a pena sobe (§ 1º), e a culpa só é punida «ocorrendo desastre» (§ 2º). Exemplo: o maquinista que, por descuido, deixa de acionar o sinal e causa o descarrilamento responde pela forma culposa; o mesmo descuido sem descarrilamento é atípico. Os arts. 261 e 262 repetem o esquema para a navegação, a aviação e outros transportes públicos.

Duas leis recentes mudaram o art. 266. A Lei 15.181/2025 (art. 1º), publicada e em vigor em 29/07/2025, deu nova redação ao § 2º, que passou a dobrar a pena também quando o crime é cometido mediante a subtração, o dano ou a destruição de equipamentos usados na prestação de serviços de telecomunicações; até então, a dobra valia só para a calamidade pública.

A Lei 15.397/2026, publicada e em vigor em 04/05/2026, elevou a pena do caput para reclusão de dois a quatro anos, e multa (Greco, na edição de 2022, transcreve a anterior, de detenção de um a três anos, e multa), e redividiu o § 2º em dois incisos: o segundo fala em equipamento instalado em estrutura utilizada na prestação de serviços de telecomunicações.

As duas leis são mais graves e só alcançam os fatos posteriores à vigência de cada uma. Antes de 29/07/2025, a pena era de detenção de um a três anos, e multa, em dobro só na calamidade pública; de 29/07/2025 a 03/05/2026, a mesma pena, em dobro também pela subtração, dano ou destruição de equipamento; desde 04/05/2026, reclusão de dois a quatro anos, e multa, em dobro nas duas hipóteses do § 2º. Exemplo: um fato de janeiro de 2026 com subtração de equipamento tem a pena de detenção de um a três anos, em dobro.

A saúde pública e o perigo presumido

Se o remédio falsificado nunca chegou a ser vendido, já há crime? Na maior parte do Capítulo III, sim. A saúde pública é a condição sanitária da coletividade, e a lei a protege antes do dano: quase todos os tipos são de perigo abstrato, consumados com a conduta, sem prova de que alguém adoeceu. A exceção é a epidemia, crime material, que exige a propagação efetiva da doença¹⁴¹⁵. Exemplo: quem descumpre a quarentena imposta pela autoridade sanitária comete o crime do art. 268 ainda que não transmita a doença a ninguém.

Os arts. 279 e 281 estão revogados: o primeiro, pela Lei 8.137/1990, e o segundo, pela Lei 6.368/1976, que levou o tráfico de entorpecentes para a legislação especial. O art. 285 manda aplicar a todo o capítulo as majorantes do art. 258, salvo à epidemia, que já tem regra própria para a morte.

A epidemia e o rol dos hediondos

Epidemia é a doença que atinge, ao mesmo tempo, grande número de pessoas num lugar. O crime exige que o agente a cause pela propagação de germes patogênicos, e que a doença efetivamente se espalhe: é crime material e de perigo concreto¹⁴. Exemplo: quem, sabendo-se portador de vírus de alta transmissão, frequenta de propósito lugares cheios para contaminar o maior número de pessoas, e provoca o surto, comete o art. 267. Com a morte, a pena dobra (§ 1º); a culpa é punida (§ 2º), com pena maior se resulta morte.

Dois crimes do capítulo estão no rol da Lei 8.072/1990. A epidemia com resultado morte (art. 1º, VII) é hedionda; a epidemia simples, não. A falsificação de produto terapêutico ou medicinal é hedionda no caput e nos §§ 1º, 1º-A e 1º-B do art. 273 (art. 1º, VII-B), mas não na forma culposa do § 2º, que o inciso não menciona¹⁶. Exemplo: o envenenamento de água potável (art. 270), apesar da pena de dez a quinze anos, não está no rol e não é hediondo.

A infração de medida sanitária preventiva e a norma em branco local

O art. 268 pune quem infringe determinação do poder público destinada a impedir a introdução ou a propagação de doença contagiosa. É norma penal em branco heterogênea: o preceito se completa por ato de outra fonte, a portaria, o decreto ou a resolução da autoridade sanitária¹⁷. O crime é comum, doloso e de perigo abstrato, consumado com a simples infração, sem propagação da doença¹⁵. A pena aumenta de um terço se o agente é funcionário da saúde pública, médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro. Exemplo: abrir o comércio durante o fechamento determinado por decreto sanitário.

Qual ente pode editar o complemento? A dúvida voltou na pandemia de covid-19, quando Estados e Municípios baixaram decretos de isolamento. O STF respondeu no Tema 1.246: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem completar o art. 268, cada um na sua esfera, sem que isso usurpe a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I). A União define o crime; o ente local só preenche o conteúdo da medida sanitária.

Aprofundamento A norma penal em branco homogênea e heterogênea, com os limites da legalidade, está no capítulo 2. ir →

A omissão de notificação de doença: crime próprio do médico

O art. 269 pune o médico que deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória. É crime próprio: só o médico o pratica, e não o enfermeiro, o farmacêutico ou outro profissional de saúde, ainda que normas sanitárias também os obriguem a comunicar¹⁹. É omissivo próprio, consumado com o fim do prazo para a notificação, sem tentativa, e norma em branco, completada pela lista oficial de doenças de notificação compulsória. A comunicação não viola o segredo profissional (art. 154), porque há justa causa legal. Exemplo: o médico que atende caso de sarampo e não o comunica à vigilância.

Água, alimentos e produtos terapêuticos (arts. 270 a 273)

Os arts. 270 a 272 protegem o que se bebe e se come. Envenenar água potável, alimento ou remédio destinado a consumo tem pena de dez a quinze anos (art. 270); corromper ou poluir água potável, tornando-a imprópria ou nociva, de dois a cinco anos (art. 271); falsificar ou adulterar alimento ou bebida, tornando-o nocivo ou reduzindo-lhe o valor nutritivo, de quatro a oito anos (art. 272). Todos têm forma culposa. Exemplo: o fabricante que dilui o leite com água e soda para aumentar o volume comete o art. 272, porque reduz o valor nutritivo.

O art. 273 pune quem falsifica, corrompe, adultera ou altera produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (caput) e quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito ou entrega a consumo o produto assim alterado (§ 1º). O § 1º-A estende o objeto aos medicamentos, matérias-primas, insumos, cosméticos, saneantes e produtos de diagnóstico; o § 1º-B pune as mesmas ações sobre produto sem registro, fora da fórmula, sem as características de qualidade, com valor terapêutico reduzido, de procedência ignorada ou comprado de estabelecimento sem licença. A pena de dez a quinze anos vem da Lei 9.677/1998.

Para a maioria, o crime é de perigo abstrato: consuma-se com a adulteração, ou com a venda, sem prova de que o produto fez mal a alguém²⁰¹⁶. A pena, maior que a do tráfico de drogas, atinge do medicamento falsificado ao creme sem registro, e a doutrina põe em dúvida a proporcionalidade. Exemplo: quem tem em depósito, para vender, um cosmético importado sem registro na Anvisa incide, na letra, no § 1º-B, I, com a mesma pena de quem adultera um remédio para câncer.

O preceito secundário do § 1º-B: a solução do STF e a do STJ

A desproporção chegou aos tribunais por duas vias. O STJ, em 2015, julgou na Corte Especial a arguição de inconstitucionalidade do preceito do § 1º-B, V (produto de procedência ignorada), e mandou aplicar a pena do tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), com a possibilidade da minorante do § 4º. A 3ª Seção, em 2021, admitiu revisão criminal para levar essa minorante aos condenados pelo § 1º-B.

O STF seguiu outro caminho para o inciso I (produto sem registro). No Tema 1.003, declarou inconstitucional a pena de dez a quinze anos e repristinou o preceito secundário da redação originária do art. 273: reclusão, de um a três anos, e multa. A tese de 2021 falava em importação; nos embargos de declaração, julgados em 13/06/2023, o Plenário a estendeu a todos os núcleos do inciso I: importar, vender, expor à venda, ter em depósito, distribuir ou entregar. Repristinar é restaurar a vigência da norma anterior que a lei inválida havia substituído.

Quem julga? A Justiça Federal, quando há transnacionalidade: importar medicamento sem registro atrai a competência federal se a internacionalidade da conduta estiver caracterizada, e a 3ª Seção a reconheceu também na produção de medicamentos com indícios concretos de insumos adquiridos no exterior. A 6ª Turma, em 2026, frisou que a mera procedência estrangeira dos insumos não basta sem prova da internacionalidade e do interesse da União. A mesma Turma aplicou o § 1º-B, por especialidade, à venda de medicamentos pela internet sem as formalidades legais.

O exercício ilegal da medicina, da medicina veterinária, da arte dentária ou farmacêutica

O art. 282 tem duas modalidades, e a banca as separa pelo sujeito. Exercer a profissão sem autorização legal é crime comum: qualquer pessoa o pratica, desde o leigo até o formado que não registrou o diploma. Exercê-la excedendo os limites da autorização é crime próprio, porque só o profissional habilitado tem limites a exceder²¹. Exemplos: o estudante que abre consultório comete a primeira; o dentista que trata câncer de boca, ou o farmacêutico que prescreve medicamento, a segunda. Outras profissões, como a de advogado, ficam na contravenção do art. 47 da LCP²².

O núcleo exercer pressupõe habitualidade: um atendimento isolado não consuma o crime, e por isso não há tentativa²³. O perigo é abstrato: o crime existe ainda que o paciente melhore²³. O fim de lucro acrescenta multa (§ 1º). A atividade há de ser privativa das profissões do tipo: a 6ª Turma do STJ declarou atípico o exercício da acupuntura, que não é ato privativo de médico. Exemplo: o massoterapeuta que aplica agulhas de acupuntura não comete o art. 282.

A Lei 15.425/2026, publicada e em vigor em 08/06/2026, reescreveu o artigo. A redação anterior só falava em médico, dentista e farmacêutico, e tinha um parágrafo único para a multa; a nova incluiu o médico veterinário, renumerou o parágrafo como § 1º e acrescentou os §§ 2º a 5º. Cada novidade é mais grave e só alcança os fatos posteriores a 08/06/2026 (CF, art. 5º, XL; CP, art. 1º); para os anteriores, vale a redação abaixo.

• Médico veterinário (caput): antes, o falso veterinário respondia pela contravenção do art. 47 da LCP, de prisão simples de quinze dias a três meses, ou multa²²; depois, pelo art. 282. Exemplo: quem atende cães sem diploma em agosto de 2026 comete crime; em maio de 2026, contravenção.
• Lesão grave ou morte da pessoa (§§ 2º e 3º): o agente responde também pela lesão grave ou gravíssima do art. 129, §§ 1º e 2º, ou pelo homicídio. Antes, o resultado entrava pelo art. 285, com as majorantes do art. 258. Exemplo: o falso médico cuja cirurgia mata o paciente responde, desde 08/06/2026, pelo art. 282 e pelo homicídio.
• Lesão ou morte de animal (§ 4º): o agente responde também pelo crime de maus-tratos do art. 32 da Lei 9.605/1998, cuja pena, se o animal é cão ou gato, é de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda (§ 1º-A), aumentada de um sexto a um terço se o animal morre (§ 2º). Exemplo: o falso veterinário que mutila um gato na castração.
• Profissional suspenso ou cancelado (§ 5º): exercer a profissão durante a suspensão ou depois do cancelamento da habilitação ou do registro passou a ser o crime do caput. Antes, a 1ª Turma do STF via no médico de registro cassado pelo conselho o crime do art. 205, e não o do art. 282, e Capez dá a mesma solução para o médico suspenso²².

Charlatanismo e curandeirismo

O charlatão inculca ou anuncia cura por meio secreto ou infalível sabendo que ela não existe: o crime é de perigo abstrato, consumado com um só anúncio, e pode ser praticado até por médico. Se o charlatão cobra as consultas das vítimas enganadas, há concurso com o estelionato, porque são diferentes os bens jurídicos²⁴.

O curandeiro é quem, sem conhecimento médico, se propõe a curar prescrevendo ou ministrando substância com habitualidade, usando gestos ou palavras, ou fazendo diagnósticos²⁵. Exemplo: o raizeiro que receita ervas para meningite. Os tipos não se excluem sempre: a 5ª Turma do STJ admitiu o concurso entre o curandeirismo e o exercício ilegal da arte farmacêutica (HC 36.244, julgado de Turma).

O ato de fé não é crime: o passe, a benzedura e a oração, nos limites da liberdade religiosa (CF, art. 5º, VI), não expõem a saúde pública a perigo. O curandeirismo surge quando o ritual serve para tratar a doença, com a prescrição de remédio ou o diagnóstico que afasta o doente do tratamento correto²⁵.