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Direito Penal · Curso Togado · capítulo 3
Qual lei rege o fato: sucessão de leis e tempo do crime, leis temporárias e excepcionais, territorialidade e extraterritorialidade, e os critérios do conflito aparente de normas
Antes de começar
Antes de aplicar um tipo penal, o juiz precisa saber se ele rege aquele fato. Três perguntas decidem: quando o crime foi praticado e qual lei vigorava (sucessão de leis); onde foi praticado e se a lei brasileira o alcança (territorialidade e extraterritorialidade); e, havendo mais de uma norma aparentemente aplicável, qual delas incide (conflito aparente).
A banca cobra o tema em caso concreto: a lei excepcional editada no estado de sítio, a lei que só muda o nome do crime, o navio estrangeiro atracado no porto, o documento falso da União usado no exterior, a arma no tráfico. O capítulo dá o critério para cada um.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 11 | TJDFT 2023, TJMG 2026, TJMS 34º 2025, TJPA 2026, TJPE 2026, TJPR 2023, TJPR 2026 (2), TJRJ 49º 2023, TRF4 18º 2022, TRF5 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 9 questões em 8 de 26 provas do banco (30,8%), 4 bancas (FGV 6, Cebraspe 1, Consulplan 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 2 bancas (Comissão do tribunal 1 e FGV 1), entre 2022 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 7 questões pela letra da lei, 2 questões pela jurisprudência, 1 questão pela doutrina e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Lei penal no espaço (5), Lei penal no tempo (4) e Conflito aparente de normas (2).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Quando se considera praticado o crime? No momento da conduta, e não no do resultado. É a teoria da atividade, adotada pelo art. 4º do Código. Quem atira aos 17 anos e 11 meses responde pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que a vítima morra depois do aniversário1.
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
A regra constitucional tem duas faces: a lei mais grave não retroage; a mais benéfica tem extra-atividade, que se desdobra em retroatividade (alcança o fato anterior) e ultratividade (a lei revogada continua regendo o fato praticado sob ela)2. Só há problema de direito intertemporal quando o fato é praticado sob uma lei e julgado sob outra.
Capez resume:
«Daí se extrai que a regra é: a lei penal não pode retroagir. Por outro lado, verifica-se uma exceção: a lei penal retroagirá quando trouxer algum benefício para o agente no caso concreto.»
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
As leis penais de 2024 a 2026 que criam tipos ou agravam penas (Leis 14.994/2024, 15.159, 15.160, 15.181 e 15.245/2025, 15.358, 15.384, 15.397 e 15.517/2026) só alcançam os fatos praticados depois da sua vigência; o fato anterior segue a lei do tempo do crime (CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º, parágrafo único) ○.
O mesmo vale para o prazo decadencial de 12 meses da Lei 15.438/2026 nos crimes de violência doméstica contra a mulher: a decadência é instituto de direito material, e o prazo maior, mais gravoso, em tese não alcança fatos anteriores a 19/06/2026. Até 21/10/2026 não se localizou julgado do STF ou do STJ sobre a aplicação no tempo dessas leis; a regra se apoia na Constituição e no art. 2º do CP.
Como saber se uma norma segue essas regras? O critério é material, não a lei em que ela está. A norma processual pura tem aplicação imediata (CPP, art. 2º). É penal a que cria tipos, mexe na pena, na prescrição, nas causas de extinção da punibilidade ou na execução3. A híbrida mistura as duas naturezas e retroage por inteiro se for benéfica.
Capez não admite cindir a norma mista:
«Nosso entendimento: não é possível dividir a lei em duas partes, para que somente a parte penal retroaja e a processual tenha incidência imediata. Em outras palavras, ou a lei retroage por inteiro ou não retroage.»
É a lógica que sustenta a retroatividade do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A), norma processual com efeito extintivo da punibilidade. O STJ e o STF a admitem nos processos em curso quando entrou em vigor a Lei 13.964/2019, desde que o pedido venha antes do trânsito.
STJ, Tema 1.098○ precedente qualificado
1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso.
STJ, Terceira Seção, REsps 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23/10/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.098).
STF, HC 185.913 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. trecho da tese oficial
1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso.
STF, Plenário, HC 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/9/2024, Informativo 1151.
A abolitio criminis é a lei que deixa de considerar o fato crime. É causa extintiva da punibilidade (art. 107, III) e alcança inquérito, processo e execução. Cessam a pena, a reincidência e os antecedentes; fica o título executivo civil da vítima5. Depois do trânsito, quem a aplica é o juízo da execução (Súmula 611 do STF; LEP, art. 66, I).
Mas revogar o artigo não basta para descriminalizar, adverte Greco:
«Pode ocorrer que determinado tipo penal incriminador seja expressamente revogado, mas seus elementos venham a migrar para outro tipo penal já existente, ou mesmo criado por nova lei.»
Abolitio × continuidade normativo-típica
| Abolitio criminis | Continuidade normativo-típica | |
|---|---|---|
| O que acontece | A conduta deixa de ser crime | A conduta muda de tipo, mas continua punível |
| Efeito | Extingue a punibilidade; cessam os efeitos penais | Aplica-se a lei mais benéfica entre as que se sucederam |
| Exemplo | O adultério, revogado em 2005 | O atentado violento ao pudor, absorvido pelo art. 213 |
| Exemplo | A parte final do antigo art. 89 da Lei 8.666 (para uma Turma do STJ) | O art. 89 da Lei 8.666 migrado para o art. 337-E do CP |
STJ, AgRg no AREsp 2.079.040 julgado de Turma: não é regra
Na transição da lei de licitações, uma Turma do STJ viu abolitio parcial:
A revogação da parte final do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 não reproduzida no art. 337-E do Código Penal configura abolitio criminis da conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação.
STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp 2.079.040/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 10/2/2026, Informativo 883. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A banca do TJPE (2026) levou o julgado ao caso: particular condenado pelo art. 89 da Lei 8.666 por deixar de observar as formalidades da dispensa, num contrato de valor que autorizava a dispensa. Sobrevém a Lei 14.133/2021, cujo art. 337-E do CP só pune admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses legais. A parte final não foi reproduzida: houve abolitio criminis dessa conduta, e o recurso especial deve ser provido. Armadilha de banca: dizer que há continuidade normativo-típica do art. 89 inteiro, ou que a abolitio alcança também a contratação fora das hipóteses legais, que continua crime.
A abolitio pode ser temporária: a lei suspende, por prazo, a punibilidade de certa conduta, como fez o Estatuto do Desarmamento para quem entregasse a arma no período de campanha. A Súmula 513 do STJ estendeu a abolitio temporária à posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada, praticada só até 23/10/2005.
Pode o juiz pegar a parte mais favorável de cada lei? Greco, com Assis Toledo, admite a combinação de leis (lex tertia), por respeito às duas faces da retroatividade benéfica6. Os tribunais superiores a vedam: compara-se cada lei por inteiro e aplica-se a que for mais benéfica no caso.
STF, RE 600.817 precedente qualificado
I – É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976; II – Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes; III – O juiz, contudo, deverá, no caso concreto, avaliar qual das mencionadas leis é mais favorável ao réu e aplicá-la em sua integralidade.
STF, Plenário, RE 600.817/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 7/11/2013 (repercussão geral), Informativo 727.
STJ, Súmula 501○
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Na sucessão de três leis, aplica-se a intermediária, se for a mais benéfica: retroage ao fato praticado sob a primeira e se torna ultra-ativa diante da terceira7. No crime permanente e no continuado, aplica-se a lei mais grave que entrar em vigor antes de cessar a permanência ou a continuidade (Súmula 711 do STF), porque a conduta se renova a cada instante8.
Na vacatio legis, Capez nega eficácia à lei mais benéfica, que ainda pode ser revogada antes de vigorar (como o art. 263 do ECA); parte da doutrina a aplica desde logo, por ser lei posterior9.
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
As duas são autorrevogáveis e ultrativas, mesmo quando prejudicam o réu. A razão é a eficácia: sem a ultratividade, ninguém respeitaria a lei transitória perto do seu fim. A exceção é a lei posterior mais benéfica que se refira expressamente ao período anormal10.
Caso prático · As três leis do descaminho
Sob a Lei A, o descaminho tinha pena de 2 a 6 anos. Decretado o estado de sítio, a Lei B, editada para o período, elevou-a para 4 a 10 anos. O agente pratica o descaminho durante o estado de sítio. Cessado este, entra em vigor a Lei C, que só muda o nome do crime. O julgamento ocorre sob a Lei C.
A pergunta: Qual pena se aplica?
Conclusão: Aplica-se a pena da Lei B, de 4 a 10 anos. Nem a Lei A volta a reger o fato, nem a lei do tempo do julgamento prevalece.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Capez:
«No Brasil, foi adotado o princípio da territorialidade temperada.»
A lei brasileira rege o crime cometido no território nacional, qualquer que seja a nacionalidade do autor ou da vítima. Mas cede a tratados, convenções e regras de direito internacional, como a imunidade diplomática: o agente diplomático responde perante a lei do Estado que representa, onde quer que pratique o fato11.
O que é território? O solo, as águas interiores, o mar territorial de doze milhas (Lei 8.617/1993), o espaço aéreo correspondente e as extensões do art. 5º. A embaixada estrangeira não é território estrangeiro: é inviolável, mas está no território brasileiro.
A imunidade diplomática (Convenção de Viena, aprovada pelo Decreto Legislativo 103/1964) alcança os agentes diplomáticos, sua família, os funcionários de organizações internacionais em serviço e o chefe de Estado estrangeiro em visita, com a comitiva; não alcança os empregados particulares do diplomata, ainda que da mesma nacionalidade12. A sede da embaixada não é território estrangeiro, mas é inviolável; o crime nela praticado por pessoa estranha à legação não está coberto pela inviolabilidade e segue a lei brasileira13.
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Qual lei rege o crime a bordo
| Embarcação ou aeronave | Onde está | Lei aplicável |
|---|---|---|
| Brasileira pública ou a serviço do governo | Em qualquer lugar | Brasileira (extensão do território) |
| Brasileira privada ou mercante | Em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente | Brasileira (pavilhão) |
| Brasileira privada ou mercante | Em território estrangeiro | Estrangeira; a brasileira só se lá não for julgado (art. 7º, II, c) |
| Estrangeira pública | Em qualquer lugar, inclusive no Brasil | Do Estado da bandeira |
| Estrangeira privada | Em porto ou mar territorial brasileiro; aeronave em pouso no Brasil ou em voo no espaço aéreo brasileiro | Brasileira (art. 5º, § 2º) |
| Estrangeira privada | Em alto-mar | Do Estado da bandeira |
Greco explica a assimetria do § 2º:
«O legislador, como se verifica na redação do mencionado parágrafo, referiu-se tão somente às aeronaves e embarcações estrangeiras de propriedade privada»
Há uma exceção: o crime a bordo de navio estrangeiro privado em mera passagem inocente pelo mar territorial, sem afetar nenhum interesse brasileiro, pode escapar à lei nacional14. A exceção não vale para o navio atracado no porto. A competência, no navio de grande porte em situação de deslocamento internacional, é da Justiça Federal:
STJ, CC 118.503 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime praticado a bordo de embarcação estrangeira privada de grande porte ancorada em porto brasileiro e em situação de potencial deslocamento internacional, ressalvada a competência da Justiça Militar.
STJ, Terceira Seção, CC 118.503/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 22/4/2015, Informativo 560.
Caso prático · O marinheiro no convés
No convés de um navio mercante argentino, de propriedade privada, atracado em Paranaguá, um marinheiro paraguaio esfaqueia um turista alemão que visitava o porto. A vítima morre no cais. O autor é preso antes de voltar ao navio.
A pergunta: Qual lei se aplica?
Conclusão: Aplica-se a lei brasileira, pela territorialidade. A mesma resposta vale para o homicídio em navio mercante holandês em águas territoriais e para o veleiro com droga interceptado no litoral.
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
O Código adotou a ubiquidade: o crime se considera praticado tanto onde ocorreu a conduta quanto onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. A regra resolve os crimes a distância, em que conduta e resultado ocorrem em países diferentes, como a carta-bomba enviada da Argentina a uma pessoa no Brasil15.
Capez distingue os dois diplomas:
«O Código Penal adotou a teoria da ubiquidade (CP, art. 6º), ao passo que o Código de Processo Penal adotou a teoria do resultado (CPP, art. 70).»
Para memorizar: LUTA — lugar, ubiquidade; tempo, atividade. Na competência interna entre comarcas (crimes plurilocais), o Código de Processo Penal adota o resultado (art. 70).
Quando a lei brasileira alcança o crime cometido fora do Brasil? Nas hipóteses do art. 7º, que se dividem em três grupos, conforme exijam ou não condições.
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça. Pena cumprida no estrangeiro
As três extraterritorialidades
| Espécie | Hipóteses | Condições | Princípio |
|---|---|---|---|
| Incondicionada (art. 7º, I) | Vida ou liberdade do Presidente; patrimônio ou fé pública dos entes públicos; administração pública por quem está a seu serviço; genocídio por brasileiro ou domiciliado | Nenhuma; pune-se ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro | Real ou da defesa; justiça universal no genocídio |
| Condicionada (art. 7º, II) | Crimes que o Brasil se obrigou a reprimir; praticados por brasileiro; em aeronave ou embarcação brasileira privada no estrangeiro e lá não julgados | As cinco do § 2º | Justiça universal, nacionalidade ativa e representação |
| Hipercondicionada (art. 7º, § 3º) | Crime de estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil | As do § 2º, mais falta ou negativa de extradição e requisição do Ministro da Justiça | Nacionalidade passiva ou defesa |
O navio mercante brasileiro de propriedade privada só é extensão do território em alto-mar (art. 5º, § 1º). Atracado em porto estrangeiro, está no território do outro país, e o homicídio a bordo entra na extraterritorialidade condicionada do art. 7º, II, c, se lá não for julgado. As condições do § 2º são cumulativas: entrar o agente no território nacional, ser o fato punível também lá, estar o crime entre os que admitem extradição, não ter sido absolvido nem cumprido pena no estrangeiro, nem perdoado. Armadilha de banca: a requisição do Ministro da Justiça é condição só do § 3º, para o crime de estrangeiro contra brasileiro (TJMG 2026).
Capez, sobre a incondicionada:
«Diz-se incondicionada porque não se subordina a qualquer condição para atingir um crime cometido fora do território nacional.»
Na incondicionada, a jurisdição brasileira não se vincula à estrangeira, e a absolvição lá fora não impede o processo aqui16. Para evitar a dupla punição, a pena cumprida no estrangeiro é compensada:
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
A sentença estrangeira só produz no Brasil os efeitos do art. 9º (reparação do dano e efeitos civis; medida de segurança) depois de homologada pelo STJ (CF, art. 105, I, «i»). Para os efeitos civis basta o pedido da parte; para a medida de segurança é preciso tratado de extradição ou requisição do Ministro da Justiça. Para a reincidência (art. 63), a condenação estrangeira dispensa homologação17.
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
II - sujeitá-lo a medida de segurança.
Parágrafo único - A homologação depende:
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
O genocídio praticado por brasileiro ou domiciliado no Brasil está na incondicionada; Capez filia o dispositivo à justiça universal18. O brasileiro nato acusado de genocídio pode ser entregue ao Tribunal Penal Internacional, porque a entrega não é extradição (CF, art. 5º, § 4º)19. Genocídio e homicídios praticados para executá-lo concorrem, não se absorvem:
STF, RE 351.487 (caso Haximu)○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O genocídio tutela a existência de grupo nacional, étnico, racial ou religioso, não é crime doloso contra a vida e não absorve os homicídios praticados para executá-lo; imputado isoladamente, é da competência do juiz federal singular.
STF, Plenário, RE 351.487/RR, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 3/8/2006, Informativo 434. Tese redigida pela casa a partir do dossiê; a base guarda só o título do informativo.
Caso prático · O certificado de vacinação
Um estrangeiro usa, no exterior, certificado de vacinação falso que consta como emitido pela República. O Brasil pede a extradição, que é negada; o país estrangeiro não o processa, embora tipifique a conduta. Anos depois, ele entra voluntariamente no Brasil.
A pergunta: Pode ser processado aqui?
Conclusão: Sim: a lei brasileira se aplica, sem condição alguma, e o ingresso no país permite o processo.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Capez define:
«É o conflito que se estabelece entre duas ou mais normas aparentemente aplicáveis ao mesmo fato. Há conflito porque mais de uma pretende regular o fato, mas é aparente, porque, com efeito, apenas uma delas acaba sendo aplicada à hipótese.»
Há unidade de fato e pluralidade de normas: várias parecem aplicáveis, mas só uma incide. Se há mais de um fato, o problema é outro, o do concurso de crimes. A fronteira é o que a banca explora em blocos de casos.
Os critérios
| Critério | Relação | Como se compara | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Especialidade | Gênero e espécie | Em abstrato, pela leitura dos tipos | O infanticídio prevalece sobre o homicídio. |
| Subsidiariedade | Continente e conteúdo (soldado de reserva) | No caso concreto | A tentativa de homicídio afasta o disparo de arma de fogo. |
| Consunção | Fato mais grave absorve o meio, a preparação ou o exaurimento | Comparam-se os fatos | O falso exaurido no estelionato (Súmula 17 do STJ). |
| Alternatividade | Vários núcleos do mesmo tipo | No mesmo contexto e objeto | Importar, guardar e vender a mesma droga: um só tráfico. |
A norma especial contém todos os elementos da geral e mais os especializantes. Ela prevalece qualquer que seja a pena: o infanticídio, mais brando, afasta o homicídio20. A subsidiária é o «soldado de reserva»: só incide se o fato mais amplo e mais grave não se configurar, e por isso exige o exame do caso concreto21.
Greco chega a dizer que a subsidiariedade não tem utilidade, porque os casos se resolvem pela especialidade22.
Capez marca a diferença entre subsidiariedade e consunção:
«Na subsidiariedade, em função do fato concreto praticado, comparam-se as normas para se saber qual é a aplicável. Na consunção, sem recorrer às normas, comparam-se os fatos, verificando-se que o mais grave absorve todos os demais.»
O critério prático é o contexto: o porte da arma usada logo em seguida para matar integra o homicídio; o porte ao longo da noite, antes de um roubo ao amanhecer, concorre com ele23. A alternatividade resolve os tipos de ação múltipla: vários núcleos, no mesmo contexto e sobre o mesmo objeto, geram crime único24.
STJ, Tema 933○ precedente qualificado
Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.378.053/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 10/8/2016 (recurso repetitivo, Tema 933).
Casos que a banca mistura
| Caso | Solução | Fundamento |
|---|---|---|
| Arma usada para assegurar o tráfico | Crime único de tráfico, com a majorante do art. 40, IV | Tema 1.259 do STJ |
| Roubo praticado com menor | Roubo majorado e corrupção de menores, em concurso | Súmula 500 do STJ (crime formal autônomo) |
| Roubo em residência com quatro rendidos e bens de dois | Dois roubos em concurso formal | Tema 1.192 do STJ (contam-se os patrimônios) |
| Armazenar e compartilhar pornografia infantil | Dois crimes, em concurso | Tema 1.168 do STJ |
| Autor do roubo flagrado com o veículo roubado | Só o roubo | A receptação pressupõe não ter concorrido para o crime anterior |
STJ, Tema 1.259○ precedente qualificado
A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas.
STJ, Terceira Seção, REsps 1.994.424/RS e 2.000.953/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27/11/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.259).
STJ, Súmula 500○
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Tema 1.192○ precedente qualificado
O cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes (art. 70 do CP).
STJ, Terceira Seção, REsp 1.960.300/GO, Rel. Min. Og Fernandes, j. 8/10/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.192).
STJ, Tema 1.168○ precedente qualificado
Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
STJ, Terceira Seção, REsps 1.971.049/SP, 1.970.216/SP e 1.976.855/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 3/8/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.168).
Caso prático · A arma do traficante
Na casa do traficante, a polícia apreende cocaína em porções e um revólver, que testemunhas dizem ser exibido aos compradores para garantir o pagamento.
A pergunta: Há dois crimes?
Conclusão: Crime único de tráfico, com a majorante, pelo Tema 1.259 do STJ.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CP, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, arts. 3º e 4º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 4º fixa o marco (o tempo da conduta) que decide qual lei rege o fato; o art. 3º é a exceção à retroatividade benéfica para as leis transitórias.
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, arts. 5º e 6º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 5º diz onde a lei brasileira incide (território e extensões); o art. 6º diz onde o crime se considera praticado (ubiquidade). Juntos, decidem se o fato está no território.
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 7º texto oficial ↗
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça. Pena cumprida no estrangeiro
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 8º texto oficial ↗
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 9º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 9º diz para que a sentença penal estrangeira pode ser homologada no Brasil e de que depende a homologação.
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
II - sujeitá-lo a medida de segurança.
Parágrafo único - A homologação depende:
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 501○ | É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. | STJ, Terceira Seção, Súmula 501, 2013 (origem: Tema 191). |
| STF, RE 600.817 | I – É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976; II – Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes; III – O juiz, contudo, deverá, no caso concreto, avaliar qual das mencionadas leis é mais favorável ao réu e aplicá-la em sua integralidade. | STF, Plenário, RE 600.817/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 7/11/2013 (repercussão geral), Informativo 727. |
| STJ, Tema 1.098○ | 1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. | STJ, Terceira Seção, REsps 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23/10/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.098). |
| STJ, Tema 933○ | Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.378.053/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 10/8/2016 (recurso repetitivo, Tema 933). |
| STJ, Tema 1.259○ | A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas. | STJ, Terceira Seção, REsps 1.994.424/RS e 2.000.953/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27/11/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.259). |
| STJ, Tema 1.168○ | Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes. | STJ, Terceira Seção, REsps 1.971.049/SP, 1.970.216/SP e 1.976.855/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 3/8/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.168). |
| STJ, Tema 1.192○ | O cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes (art. 70 do CP). | STJ, Terceira Seção, REsp 1.960.300/GO, Rel. Min. Og Fernandes, j. 8/10/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.192). |
| STJ, Súmula 500○ | A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. | STJ, Terceira Seção, Súmula 500, 2013. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, AgRg no AREsp 2.079.040 | A revogação da parte final do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 não reproduzida no art. 337-E do Código Penal configura abolitio criminis da conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação. | STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp 2.079.040/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 10/2/2026, Informativo 883. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, HC 185.913 | É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficial1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso. | STF, Plenário, HC 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/9/2024, Informativo 1151. |
| STJ, CC 118.503 | Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime praticado a bordo de embarcação estrangeira privada de grande porte ancorada em porto brasileiro e em situação de potencial deslocamento internacional, ressalvada a competência da Justiça Militar. | STJ, Terceira Seção, CC 118.503/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 22/4/2015, Informativo 560. |
| STF, RE 351.487 (caso Haximu)○ | O genocídio tutela a existência de grupo nacional, étnico, racial ou religioso, não é crime doloso contra a vida e não absorve os homicídios praticados para executá-lo; imputado isoladamente, é da competência do juiz federal singular. | STF, Plenário, RE 351.487/RR, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 3/8/2006, Informativo 434. Tese redigida pela casa a partir do dossiê; a base guarda só o título do informativo. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Abolitio criminis | Continuidade normativo-típica | A conduta deixa de ser crime; a conduta migra para outro tipo. | O adultério deixou de ser crime em 2005 (abolitio); o atentado violento ao pudor passou para o art. 213 (continuidade). | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 34 |
| Lei temporária | Lei excepcional | Termo prefixado; dura enquanto dura a situação anormal. Ambas ultrativas. | A lei com crimes até o fim da Copa é temporária; a lei editada para o estado de sítio é excepcional. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 45 |
| Navio privado estrangeiro em porto | Navio público estrangeiro | Lei brasileira (territorialidade); território do Estado da bandeira. | O homicídio no cargueiro argentino atracado em Paranaguá segue a lei brasileira; o crime no navio de guerra argentino segue a lei argentina. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 31 |
| Extraterritorialidade incondicionada | Condicionada | Art. 7º, I, sem condição; art. 7º, II, com as condições do § 2º. | O falso documento da União usado no exterior (incondicionada); o crime de brasileiro no exterior (condicionada). | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 48 |
| Especialidade | Subsidiariedade | Gênero e espécie, em abstrato; continente e conteúdo, no caso concreto. | Infanticídio × homicídio (especialidade, em abstrato); tentativa de homicídio × disparo de arma (subsidiariedade, no caso). | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 21 |
As 11 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
Respondidas: 0 de 11 · acertos: 0
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 45
Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.
inversão de regra e exceção Cessam a execução e os efeitos penais (art. 2º).
Correta: é a letra do art. 3º; a lei temporária é ultrativa.
vigência É ultrativa (art. 3º).
vigência A cominação há de ser prévia ao fato, não posterior.
generalização indevida Só a lei posterior mais benéfica alcança a coisa julgada.
Gabarito definitivo: B. Art. 3º do CP, arts. 3º e 4º.
Tópico: 1. Lei penal no tempo
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 34
Em 02 de janeiro de 2024, quando vigorava a Lei “A”, que previa pena de 2 a 6 anos de reclusão para o crime de descaminho, foi promulgada a Lei “B” que vigorou durante o período de Estado de Sítio decretado em razão de grave comoção nacional. A Lei “B” aumentou a pena do referido delito para 4 a 10 anos de reclusão. Em 15 de fevereiro de 2024, ainda sob a égide da Lei “B” e do Estado de Sítio, Mário praticou o crime de descaminho. Em 20 de maio de 2024, cessou o Estado de Sítio, contudo, em 10 de junho de 2024, entrou em vigor a Lei “C”, que alterou a denominação da conduta praticada por Mário. Mário vem a ser processado e julgado criminalmente durante a vigência da Lei “C”. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
vigência Vale a lei do tempo do fato (art. 4º).
instituto vizinho Mudar a denominação é continuidade típica, não abolitio.
Correta: a lei excepcional rege os fatos da sua vigência, ainda que mais grave, e a lei posterior que só muda o nome não é abolitio.
instituto vizinho A lei excepcional é ultrativa, mesmo gravosa.
instituto vizinho O fim da lei excepcional não extingue a punibilidade.
Gabarito definitivo: C. Ultratividade da lei excepcional, ainda que prejudique o réu 10.
Tópico: 1. Lei penal no tempo
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 48
João, na qualidade de particular contratado pelo município, foi denunciado e condenado, nas instâncias ordinárias, como incurso no crime de contratação direta ilegal previsto no Art. 89 da Lei nº 8.666/1993, em decorrência de contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica celebrado mediante dispensa de licitação. No julgamento da apelação, o tribunal de origem assentou que: (i) o valor contratado foi inferior a R$ 8.000,00, circunstância que autorizava a dispensa de licitação nos termos do Art. 24, II, da Lei nº 8.666/1993; e (ii) a tipificação recaiu sobre a conduta consistente em “deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa da licitação”, em razão da alegada inobservância dos procedimentos legais exigidos para a dispensa. Após o julgamento, sobreveio a Lei nº 14.133/2021, que revogou o Art. 89 da Lei nº 8.666/1993 e passou a tipificar o crime de contratação direta ilegal no Art. 337-Eno Código Penal, tendo João interposto recurso especial contra o acórdão condenatório. Diante desse quadro fático e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o revogado Art. 89 da Lei nº 8.666/1993 e o novo tipo penal do Art. 337-Edo Código Penal, incluído pela Lei nº 14.133/2021, conclui-se que o recurso especial deve ser:
generalização indevida Não há continuidade quanto à parte final: o art. 337-E não reproduziu o «deixar de observar as formalidades».
Correta: é a tese do AgRg no AREsp 2.079.040 (6ª Turma do STJ): abolitio criminis da conduta de deixar de observar as formalidades.
instituto vizinho Quanto à parte final não há novatio in mellius, mas abolitio; a pena do art. 337-E só importa para a primeira parte.
generalização indevida A contratação direta fora das hipóteses legais segue típica no art. 337-E: há continuidade nessa parte.
instituto vizinho A conduta formal não foi mantida para ninguém; a abolitio alcança agente público e particular.
Gabarito definitivo: B. O art. 337-E do CP não reproduziu a parte final do art. 89 da Lei 8.666; quanto a ela houve abolitio criminis (STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 2.079.040).
Tópico: 1. Lei penal no tempo
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 39
São teorias adotadas no Código Penal em relação ao tempo e ao lugar do crime, respectivamente:
instituto vizinho A territorialidade é princípio de aplicação da lei no espaço, não teoria do lugar do crime.
instituto vizinho Não há «teoria da anterioridade» do tempo do crime; e a territorialidade não é teoria do lugar.
Correta: atividade (art. 4º) e ubiquidade (art. 6º).
instituto vizinho «Temporariedade» não é teoria do tempo do crime.
instituto vizinho Alteridade é princípio do Direito Penal; a teoria mista é a própria ubiquidade, só para o lugar.
Gabarito definitivo: C. LUTA: lugar, ubiquidade; tempo, atividade (CP, arts. 4º e 6º).
Tópico: 1. Lei penal no tempo
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 48
No ano de 2022, Peter Sand, cidadão estrangeiro, cometeu, no exterior, o crime de uso de documento falsificado (certificado de vacinação contra a covid-19), que constava como emitido pela República Federativa do Brasil. As autoridades brasileiras requereram sua extradição em 2023, mas o país estrangeiro negou o pleito e não o submeteu a julgamento, embora sua legislação também tipifique criminalmente tal conduta. Ainda assim, Peter resolveu ingressar voluntariamente no território brasileiro no ano de 2025. Considerando tal situação hipotética, é correto afirmar que:
Correta: crime contra a fé pública da União está no art. 7º, I, b, sem condição alguma.
instituto vizinho A fé pública da União é bem tutelado pelo art. 7º, I, «b».
generalização indevida O art. 7º prevê a extraterritorialidade.
instituto vizinho Dupla tipicidade é condição do inciso II, não do I.
instituto vizinho A incondicionada não se sujeita a condição alguma.
Gabarito definitivo: A. Art. 7º, I, «b», e § 1º CP, art. 7º.
Tópico: 2. Lei penal no espaço
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 31
Onavio mercante de bandeira argentina nominado Mengon, de propriedade de uma sociedade empresária privada, encontra-se atracado no porto de Paranaguá, no Estado do Paraná. Durante o desembarque de mercadorias, após uma discussão acalorada sobre futebol, Juan, marinheiro de nacionalidade paraguaia desfere, ainda no convés do navio, golpes de faca contra Hans, turista alemão, que visitava as instalações portuárias. Hans vem a óbito ainda no cais. Juan é preso em flagrante pelas autoridades brasileiras antes de retornar à embarcação. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
instituto vizinho O pavilhão rege a embarcação privada só em alto-mar.
instituto vizinho É territorialidade (art. 5º, § 2º), não extraterritorialidade.
Correta: é territorialidade (art. 5º, § 2º); a embarcação estrangeira privada não tem imunidade em porto brasileiro.
instituto vizinho A personalidade não afasta a territorialidade.
instituto vizinho O crime ocorreu no território; não há condição.
Gabarito definitivo: C. Art. 5º, § 2º CP, arts. 5º e 6º.
Tópico: 2. Lei penal no espaço
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 24
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. O Brasil é signatário da Convenção para a Prevenção e a Repressão ao Genocídio, que foi internalizada pelo Decreto nº 30.822/1952. Acerca do crime de genocídio, previsto entre nós desde 1956: I – em situações excepcionais que justifiquem o afastamento do ne bis in idem, a Justiça brasileira poderá processar e julgar uma mesma acusação de crime de genocídio perpetrada por brasileiro no exterior, mesmo que lá tenha sido absolvido – como pode ocorrer quando o processo, no exterior, tenha sido conduzido de uma maneira que, no caso concreto, se revele incompatível com a intenção de submeter a pessoa à ação da justiça. II – apesar de constitucionalmente vedada a extradição, brasileiro nato que tenha perpetrado crime de genocídio poderá vir a ser entregue pelo Brasil ao Tribunal Penal Internacional, se por este requerido e uma vez presentes as condições jurídicas que atraiam sua jurisdição. III – há concurso aparente de normas entre o crime de genocídio (na modalidade matar membros do grupo) e o crime de homicídio doloso, havendo-se de afastar, em face da especialidade, a incidência do artigo 121 do Código Penal, razão por que a competência para o processamento e o julgamento do caso será do juízo federal singular.
quantitativo A II também está correta.
quantitativo A I também está correta.
instituto vizinho Genocídio e homicídio não estão em conflito aparente (RE 351.487); a assertiva erra ao afastar o art. 121 pela especialidade.
Correta: as assertivas I e II estão certas, e a III erra ao ver concurso aparente entre genocídio e homicídio.
instituto vizinho A III está errada.
Gabarito definitivo: D. Art. 7º, I, «d», e § 1º; entrega não é extradição 19.
Tópico: 2. Lei penal no espaço
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 32
Abordo de uma embarcação mercantil de propriedade de uma empresa privada brasileira, que se encontrava atracada em um porto correspondente ao mar territorial da República do Chile, Marcos, brasileiro nato, durante uma discussão acalorada, comete crime de homicídio contra um colega de tripulação, também brasileiro. Após o fato, Marcos foge das autoridades chilenas e consegue retornar furtivamente ao território brasileiro. A lei chilena pune gravemente o crime de homicídio, e a Justiça do Chile iniciou o processo criminal competente, mas o governo brasileiro recusa eventual extradição. Considerando o regramento do Código Penal brasileiro sobre o lugar do crime e a extraterritorialidade, é correto afirmar que a aplicação da lei brasileira ao caso configura
generalização indevida A embarcação privada só é extensão do território em alto-mar; no porto chileno está em território estrangeiro.
Correta: art. 7º, II, c, com as condições cumulativas do § 2º, entre elas a de o crime admitir extradição.
instituto vizinho A nacionalidade ativa leva à condicionada (art. 7º, II, b), não à incondicionada.
instituto vizinho A requisição do Ministro da Justiça é condição do § 3º (estrangeiro contra brasileiro).
Gabarito preliminar: B. A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar. Crime em embarcação privada brasileira em território estrangeiro, não julgado lá: extraterritorialidade condicionada (CP, art. 7º, II, c, e § 2º).
Tópico: 2. Lei penal no espaço
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 30
Do princípio do locus delicti comissi, depreende-se que
gabarito discutível Incompleta: o § 1º do art. 5º estende o território também às embarcações e aeronaves privadas em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente; a banca a tomou por errada.
instituto vizinho O erro de proibição (art. 21) vale para qualquer agente e não decorre do lugar do crime.
inversão de regra e exceção É o contrário: a territorialidade cede a convenções, tratados e regras de direito internacional (art. 5º, caput).
instituto vizinho Pela ubiquidade (art. 6º), o lugar é também o do resultado, não só o da conduta.
Correta: a territorialidade alcança o crime no território, qualquer que seja a nacionalidade do agente.
Gabarito definitivo: E. A lei brasileira rege o crime no território nacional, seja o agente nacional, estrangeiro ou apátrida, ressalvados tratados e convenções (CP, art. 5º).
Tópico: 2. Lei penal no espaço
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 35
Cada uma das alternativas a seguir apresenta um caso distinto, seguido de uma solução. O caso para o qual se aponta a solução correta é o seguinte:
instituto vizinho São crimes autônomos (Súmula 500 do STJ).
Correta: com nexo finalístico, a arma integra o tráfico, que recebe a majorante do art. 40, IV (Tema 1.259 do STJ).
quantitativo Contam-se os patrimônios atingidos: dois roubos.
instituto vizinho São crimes autônomos (Tema 1.168 do STJ).
instituto vizinho Quem concorreu para o roubo não responde por receptação.
Gabarito definitivo: B. Tema 1.259 do STJ: nexo finalístico entre a arma e o tráfico 23.
Tópico: 3. Conflito aparente de normas
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 21
A respeito do concurso aparente de normas, é correto afirmar que:
generalização indevida A especial prevalece qualquer que seja a pena.
Correta: gênero e espécie na especialidade; continente e conteúdo, com a primária mais grave, na subsidiariedade.
instituto vizinho É a alternatividade.
instituto vizinho É consunção (Tema 933 do STJ).
instituto vizinho No progressivo há uma só vontade; na progressão, dolo que muda.
Gabarito definitivo: B. Critérios e relações lógicas em Capez 21.
Tópico: 3. Conflito aparente de normas
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.