Eficácia da Lei Penal — Ponto 3

◉◉◉ Regra: aplica-se a lei vigente à época do fato (tempus regit actum). Exceção: a extra-atividade — a lei rege fatos ocorridos fora de sua vigência, e só é admitida para favorecer o acusado. Desdobra-se em retroatividade (a lei nova benéfica alcança fato anterior) e ultratividade (a lei já revogada segue regendo o fato praticado enquanto vigia). Fundamento: art. 5º, XL, CF e art. 2º, parágrafo único, do CP — a lei que "de qualquer modo favorecer o agente" aplica-se aos fatos anteriores, ainda que já haja sentença condenatória transitada em julgado.

◉◉◉ Ilustra os dois sentidos da extra-atividade. A Lei 13.654/2018 revogou o antigo art. 157, § 2º, I (que majorava o roubo pelo "emprego de arma", abrangendo a arma branca): foi novatio legis in mellius e retroagiu para excluir a majorante de fatos anteriores. Depois, a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) reintroduziu a arma branca como majorante no art. 157, § 2º, VII (aumento de 1/3 até metade): por ser mais gravosa que o vácuo de 2018–2019, não retroage — só alcança fatos praticados a partir de sua vigência. A arma de fogo, por sua vez, migrou para o § 2º-A, I (aumento de 2/3).

◉◉◉ Art. 2º, caput: "ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória". É a revogação da lei incriminadora — afasta a tipicidade e, por isso, é lei benéfica. Extingue a punibilidade (art. 107, III). Ex.: a sedução, revogada pela Lei 11.106/2005.

◉◉ A própria lei fixa um período em que a conduta deixa de ser punível. Ocorreu no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que abriu prazo para entrega/regularização de armas — nesse intervalo, a posse não configurava crime. Súmula 513 do STJ: a abolitio criminis temporária da Lei 10.826/2003 alcança a posse de arma de fogo de uso permitido com identificação (numeração/marca) raspada, suprimida ou adulterada, praticada somente até o termo final do prazo de regularização.

◉◉ Aplica a lei benéfica o órgão em que o processo tramita: juízo do conhecimento; se em recurso, o Tribunal; se em execução, o juízo da execução. Súmula 611 do STF: transitada em julgado a condenação, compete ao juízo das execuções aplicar a lei mais benigna.

◉◉ Art. 3º: a lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência ainda que decorrido o período de duração ou cessadas as circunstâncias. São leis ultra-ativas e autorrevogáveis. Espécies: temporária (prazo fixado no próprio texto — ex.: até 31/12/2014) e excepcional (editada para situação anômala, sem data — ex.: calamidade pública, guerra).

Diante de reforma, identifique a natureza da norma: (i) material — segue o art. 5º, XL (retroage se benéfica, ultra-age se gravosa); (ii) processual pura — tempus regit actum (art. 2º do CPP), aplicação imediata preservando os atos praticados (Enunciado 29 da I Jornada CJF/STJ: norma puramente processual é a que regula procedimento sem tocar a pretensão punitiva); (iii) híbrida/mista — prevalece o conteúdo material, submetendo-se à regra penal. A norma "procedimental" que modifica a pretensão punitiva é tratada como material e pode retroagir se benéfica.

◉◉ Três teorias disputam o tema: atividade (momento da conduta), resultado/evento (momento do resultado) e mista/ubiquidade (conduta ou resultado). O art. 4º adotou a teoria da atividade: "considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado". A relevância surge quando conduta e resultado ocorrem em momentos distintos: é a data da conduta que define a lei aplicável, a imputabilidade e as circunstâncias pessoais.

LUTA — Lugar → Ubiquidade (art. 6º); Tempo → Atividade (art. 4º). Ex. de aplicação: o agente atira na vítima pouco antes de completar 21 anos e a vítima morre depois; considera-se o momento da ação, incidindo a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I). Atenção: a teoria do resultado não define o tempo do crime, mas é a adotada para a contagem da prescrição (art. 111, I, do CP, que parte da consumação). E o tempo do crime não se confunde com a competência criminal, regida pelo CPP.

◉◉ Três teorias: atividade (lugar da conduta), resultado (lugar do resultado) e mista/ubiquidade (lugar da conduta e/ou do resultado). O art. 6º adotou a teoria da ubiquidade: "considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado". A norma resolve os crimes à distância (conduta em um país, resultado em outro) — tema de Direito Penal Internacional: praticando-se parte no Brasil, incide a lei brasileira.

◉◉◉ Art. 5º: "aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". A ressalva torna a territorialidade temperada (mitigada): há fatos ocorridos no Brasil que não atraem a lei brasileira (ex.: imunidade diplomática — a chamada intraterritorialidade). O território abrange o espaço físico e, por ficção, o território por extensão (§ 1º) e por equiparação (§ 2º).

Conceitos frequentemente cobrados sobre o território marítimo. É reconhecido a navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial (contínua, rápida e não prejudicial à paz e à segurança do Brasil).

◉◉◉ A extraterritorialidade pode ser incondicionada (art. 7º, I — a lei brasileira incide independentemente de qualquer condição, § 1º), condicionada (art. 7º, II — depende das cinco condições cumulativas do § 2º) e hipercondicionada (art. 7º, § 3º — soma às cinco condições outras duas). A cada hipótese corresponde um princípio justificador.

• a) entrar o agente no território nacional;
• b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
• c) estar o crime incluído entre os que a lei brasileira autoriza a extradição;
• d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
• e) não ter sido perdoado no estrangeiro nem, por outro motivo, estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Ao crime de estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil aplicam-se as cinco condições do § 2º e, ainda: a) não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição; b) haver requisição do Ministro da Justiça.

◉◉ Fonte: Convenções de Viena (1961, relações diplomáticas; 1963, relações consulares). Titulares: chefe de Estado/governo estrangeiro, sua família e comitiva; embaixador e família; funcionários do corpo diplomático e família; funcionários de organizações internacionais em serviço (ex.: ONU). Abrange o pessoal administrativo e técnico e suas famílias, desde que não sejam nacionais nem residentes permanentes no Brasil. Excluídos: empregados particulares do diplomata (faxineira, cozinheiro).

• Inviolabilidade pessoal — não podem ser presos, detidos ou obrigados a testemunhar.
• Isenção de jurisdição — imunidade à jurisdição penal brasileira: aplica-se a lei estrangeira ao fato ocorrido no Brasil (intraterritorialidade). O diplomata não pode renunciar à imunidade; o Estado acreditante, sim.
• Inviolabilidade de domicílio — a sede e a residência são invioláveis, mas não são extensão do território estrangeiro.

◉◉◉ Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (art. 53, caput, CF). Natureza jurídica (STF, majoritária): causa de atipicidade. É desdobramento reforçado da liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX), mas exige nexo entre a manifestação e a função parlamentar.

• Inq 4088/DF (Fachin): palavras dos congressistas com pertinência às funções estão cobertas, ainda que se enquadrem em tipos penais.
• Caso Daniel Silveira (Inq 4781/DF): atentar contra a democracia e o Estado de Direito não é exercício da função — não há imunidade; ataque permanente em vídeo online admite flagrante por crime inafiançável.
• Crimes eleitorais: em regra, não abrangidos pela imunidade material; o STF, porém, firmou sua competência para julgar crime eleitoral de deputado reeleito (Inq 4435 AgR, Info 933).
• Súmula 245 do STF: a imunidade não se estende ao corréu sem a prerrogativa — entendida pela doutrina como aplicável à imunidade formal, não à material.

• Quanto à prisão (art. 53, § 2º): desde a diplomação, não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável; nesse caso, os autos vão à Casa em 24 horas, que resolve sobre a prisão pela maioria de seus membros (voto aberto).
• Quanto ao processo (art. 53, § 3º): recebida a denúncia por crime ocorrido após a diplomação, o STF dá ciência à Casa, que — por iniciativa de partido e voto da maioria — pode sustar o andamento até a decisão final. O pedido é apreciado em 45 dias; a sustação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.
• Quanto à testemunha (art. 53, § 6º): não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato, nem sobre quem lhas confiou.

Deputados estaduais: gozam das mesmas imunidades — material e formal (art. 27, § 1º, CF; STF, ADI 5823/5824/5825, Info 939). Vereadores: têm apenas a imunidade material, desde que as opiniões, palavras e votos sejam proferidos no exercício do mandato (nexo) e na circunscrição do Município (art. 29, VIII, CF). Lembrar a Súmula Vinculante 45: a competência do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa fixado exclusivamente pela Constituição estadual.

◉ A sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil para: I — obrigar à reparação do dano, restituições e outros efeitos civis; II — sujeitar o condenado a medida de segurança. A homologação depende: para o inciso I, de pedido da parte interessada; para os demais efeitos, de tratado de extradição com o país ou, na falta, de requisição do Ministro da Justiça. Competência: STJ (art. 105, I, "i", CF).

◉ A Corte Especial do STJ homologou a sentença italiana e determinou que Robinho, brasileiro nato, cumpra no Brasil os 9 anos por estupro. Razões: (i) a TEP não viola o art. 5º, LI, da CF, pois não é extradição — não há entrega do nacional, que permanece em território brasileiro; (ii) afasta-se a leitura literal do art. 100 (seria "letra morta", pois o Estado requerente sempre preferiria a extradição, e o modelo de alternatividade à extradição negada por nacionalidade consta de vários tratados — Viena, Palermo, Mérida); (iii) a cooperação internacional não tem natureza penal, aplicando-se de imediato, mesmo a fatos anteriores (art. 6º da LINDB), sem ofensa à irretroatividade; (iv) vigora a contenciosidade limitada — não se rediscute o mérito nem se reexamina a ação penal estrangeira à luz das regras brasileiras; (v) preserva-se o non bis in idem no plano internacional, já que negar a homologação inviabilizaria nova persecução pelo mesmo fato. HDE 7.986-EX, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/3/2024 (Info 805).

Art. 10: "o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo; contam-se os dias, meses e anos pelo calendário comum". É a diferença clássica em relação ao prazo processual.

Art. 11: desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, as frações de dia; e, na pena de multa, as frações da unidade monetária (o texto histórico refere "cruzeiro", hoje lido como real).

◉◉◉ Ocorre quando, sobre um único fato, mais de uma norma aparenta incidir, embora só uma efetivamente o faça. Ex.: quem dispara arma de fogo e mata responde só por homicídio (art. 121), absorvido o disparo (art. 15 da Lei 10.826/03). Critérios que resolvem: especialidade, subsidiariedade e consunção; parte da doutrina acrescenta sucessividade e alternatividade.

A norma especial prefere a geral. É especial a que contém todos os elementos da geral mais requisitos especializantes (objetivos ou subjetivos). É critério lógico-formal: independe de qual pena é maior. Ex.: o homicídio culposo (art. 121, § 3º) cede ao homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB), tipo especial.

A norma principal prevalece sobre a subsidiária (tipo acessório). Há um único fato disputado por duas normas. Espécies: expressa — o próprio tipo se declara subsidiário (ex.: art. 249, "se o fato não constitui elemento de outro crime"); tácita/implícita — não se autoproclama, mas cede (ex.: o sequestro do art. 148 em relação à extorsão mediante sequestro do art. 159; o furto do art. 155 em relação ao roubo do art. 157).

O crime-meio é absorvido pelo crime-fim. Aqui há dois fatos, um englobando o outro (na subsidiariedade, um só fato). Hipóteses: antefactum não punível (crime-meio praticado no mesmo contexto fático) e postfactum não punível (fato posterior contra o mesmo bem — ex.: após furtar o celular, o agente o danifica; responde só pelo furto). Súmula 17 do STJ: quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Aplicação: REsp 1.537.773/SC — o tráfico foi absorvido pelo crime do art. 273 do CP, ante a finalidade única da empreitada (Info 590).

Sucessividade (lex posterior derogat priori): a lei posterior prefere a anterior sobre o mesmo fato — ex.: o art. 32 da LCP foi derrogado pelo art. 309 do CTB (Súmula 720 do STF). Alternatividade: no crime de ação múltipla (tipo misto alternativo), várias condutas no mesmo contexto configuram um só crime — ex.: adquirir e conduzir coisa produto de crime é uma única receptação (art. 180).