Do Crime: conceito, elementos e classificação Ponto 4

◉◉◉ Olha para a essência da conduta, tida como perniciosa pela sociedade. Crime é o comportamento humano que lesa ou expõe a perigo de lesão um bem jurídico relevante para a convivência. É conceito pré-jurídico: reflete a valoração social do que deve ser proibido, e serve de crítica e de limite ao legislador (princípio da lesividade / ofensividade).

◉◉◉ Olha para a contradição do fato à norma penal. Crime é a conduta (ação ou omissão) prevista em lei como tal, sob ameaça de sanção penal. É a face da tipicidade e da legalidade (art. 1º do CP — não há crime sem lei anterior que o defina).

◉◉◉ Decompõe a infração nos seus elementos estruturais para permitir a análise em camadas. A corrente tripartite, majoritária, define crime como fato típico + ilícito (antijurídico) + culpável. É estrutura de escada: só se examina a ilicitude depois de firmada a tipicidade, e a culpabilidade depois de firmada a ilicitude.

◉◉ É o critério posto pelo legislador no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei 3.914/1941): considera-se crime a infração a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com multa; e contravenção aquela a que se comina, isoladamente, prisão simples ou multa, ou ambas. Daí o sistema dicotômico: crime e contravenção diferem por grau (opção política de gravidade), não por ontologia.

◉◉◉ O critério distintivo é o tipo de pena privativa de liberdade cominada (art. 1º da LICP): reclusão ou detenção → crime; prisão simples → contravenção. Tudo o mais (rito, competência, limites, institutos) deriva dessa escolha. Guarde a diferença como quantitativa/de grau, jamais de natureza.

◉◉ O STF assentou que crime tipificado no CP não pode ser absorvido por contravenção da LCP. No caso, o uso de documento falso (art. 304, CP) não é consumido pelo exercício ilegal da profissão (art. 47 da LCP) — além de não ter sido meio necessário, é logicamente impossível o crime ser absorvido por contravenção (HC 121652, 1ª T., Rel. Min. Dias Toffoli). A hierarquia de gravidade da dicotomia impede o caminho inverso.

◉◉◉ Comum: praticável por qualquer pessoa (homicídio, furto). Próprio: exige qualidade especial do agente — de direito (funcionário público, na corrupção passiva, art. 317) ou de fato (ser a mãe, no infanticídio, art. 123). De mão própria (de atuação pessoal / infungível): só o próprio agente pode executá-lo, pessoalmente — o verbo não se delega (falso testemunho, art. 342: só a testemunha vai a juízo e mente).

◉◉ Sujeito passivo constante (mediato, formal, geral, genérico): é sempre o Estado, titular do ius puniendi e interessado na paz pública — daí "constante". Sujeito passivo eventual (imediato, material, particular, acidental): o titular do bem jurídico diretamente atingido. Pode coincidir com o constante (ex.: crimes contra a Administração Pública, em que o Estado é vítima nos dois planos).

O sujeito passivo eventual é comum quando o tipo não exige qualidade da vítima (homicídio) e próprio quando exige (ser filho, no infanticídio; ser vulnerável, no estupro de vulnerável). Crimes bipróprios: exigem qualidade especial do sujeito ativo e do passivo — o infanticídio (art. 123) é o exemplo canônico: mãe (ativo qualificado) matando o próprio filho nascente (passivo qualificado).

• Dupla subjetividade passiva: crimes que exigem, obrigatoriamente, pluralidade de vítimas.
• Morto e animal não são sujeitos passivos de crime. No vilipêndio a cadáver, o sujeito passivo é a coletividade/família; nos maus-tratos a animal, o bem jurídico é o meio ambiente/coletividade.
• Princípio da alteridade: a mesma pessoa não pode ser, simultaneamente, sujeito ativo e passivo — ninguém comete crime contra si mesmo. Rogério Greco aponta a rixa (art. 137) como singular exceção: cada rixoso é, ao mesmo tempo, autor e vítima.
• Pessoa jurídica pode ser vítima — inclusive de crimes contra a honra: para STF e STJ, a PJ pode sofrer difamação (ofensa à reputação/imagem objetiva).

◉◉ É o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora (a vida, no homicídio; o patrimônio, no furto). Não há crime sem objeto jurídico — a missão do Direito Penal é a tutela de bens indispensáveis à convivência. Há tipos que protegem vários bens de uma vez: são os pluriofensivos (latrocínio → vida + patrimônio).

É a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta (a vítima, no homicídio; a coisa subtraída, no furto). Pode coincidir com o sujeito passivo (no homicídio, a vítima é sujeito passivo e objeto material). A doutrina majoritária admite crime sem objeto material, notadamente nos de mera conduta (ex.: omissão de socorro, ato obsceno) e no falso testemunho.

◉◉◉ Material (causal, de resultado): a consumação depende do resultado naturalístico (homicídio → morte; estupro; furto). Formal (de consumação antecipada / de resultado cortado): descreve conduta e resultado, mas consuma-se com a mera conduta — o resultado é possível, porém dispensável (extorsão, prevaricação; o resultado, se ocorrer, é mero exaurimento). De mera conduta: o tipo sequer prevê resultado naturalístico — só há conduta (violação de domicílio, ato obsceno, omissão de socorro).

Dentro dos formais (delitos de intenção), a doutrina separa: resultado cortado — o resultado visado independe de nova conduta do agente (na extorsão mediante sequestro, o pagamento do resgate depende de terceiro); mutilado de dois atos — o resultado visado depende de nova conduta do próprio agente (petrechos para falsificação de moeda, em que o agente pretende, depois, falsificar). Em ambos, a consumação é antecipada.

Duas súmulas do STJ fixam a natureza formal e caem muito: Súmula 96 — a extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida; Súmula 500 — a corrupção de menores (art. 244-B do ECA) independe de prova da efetiva corrupção do menor, por ser delito formal. Traduzindo: presente a conduta, o crime está consumado, ainda que o resultado pretendido não venha.

◉◉◉ Crime de dano (ou de lesão): consuma-se com a efetiva lesão ao bem jurídico — é a regra (homicídio, roubo, furto, estupro). Crime de perigo: consuma-se com a exposição do bem a perigo de lesão. Subdivide-se conforme a prova exigida do perigo.

Perigo abstrato (presumido, de simples desobediência): o perigo é absolutamente presumido pelo legislador; consuma-se com a conduta, sem prova do perigo no caso concreto (porte ilegal de arma de fogo). Perigo concreto: a lei exige que a conduta gere perigo real, a ser comprovado nos autos (art. 132, CP — expor a vida/saúde de outrem a perigo direto e iminente).

◉◉ Consolida o art. 310 como perigo abstrato: constitui crime permitir, confiar ou entregar a direção a pessoa não habilitada ou nas situações do art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto. É o exemplo predileto de banca para testar a diferença entre os dois vizinhos do Código de Trânsito.

• Individual × coletivo (comum): atinge pessoa ou número determinado de pessoas × número indeterminado.
• Atual × iminente × futuro (mediato): o perigo está ocorrendo × está prestes a ocorrer × projeta-se para o futuro.

◉◉◉ Comissivo (de ação): a conduta é um fazer que viola norma proibitiva (roubo). Omissivo (de omissão): a conduta é um não fazer que viola norma imperativa/mandamental (omissão de socorro, art. 135). A norma penal, no omissivo, ordena uma conduta; a omissão a descumpre.

A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância (dever legal — pais, policiais); (b) de outra forma assumiu a responsabilidade de impedir o resultado (dever do garantidor de fato — babá, salva-vidas contratado); (c) com o comportamento anterior criou o risco (ingerência — quem acende fogueira que ameaça terceiros). Fora dessas três hipóteses, não há posição de garante e a omissão não gera responsabilidade pelo resultado.

O art. 13, §2º é norma de extensão (causal/espacial): sozinho, o omitente não se ajusta ao tipo comissivo (matar, art. 121); é a norma de extensão que "estica" a tipicidade para alcançar quem, devendo evitar, não evitou. Por isso a adequação típica é indireta (mediata) — o fato só se subsume ao tipo com o auxílio do §2º. É a mesma lógica da tentativa (art. 14, II) e do concurso de pessoas (art. 29).

A causalidade omissiva é normativa (não naturalística — do nada, nada vem). Afere-se pela evitabilidade do resultado: faz-se um juízo hipotético de acréscimo — imagina-se realizada a conduta devida. Se a ação esperada teria evitado o resultado, a omissão é "causa" (relação de não-impedimento) e o resultado se imputa ao garante. Se o resultado ocorreria de qualquer modo, falta essa relação e não se pode imputá-lo — sob pena de responsabilidade objetiva (Bitencourt).

Se o titular do bem jurídico, com todas as informações disponíveis, conscientemente decide pela autolesão, não há dever legal de o garante evitar o resultado — a lesão está fora da margem de "dever e poder" do garantidor, excluindo a tipicidade. O garante responde apenas no limite do risco que ele próprio criou.

Na vida em sociedade, ninguém é obrigado a desconfiar permanentemente de que os outros descumprirão seus papéis. Quem age confiando que o terceiro cumprirá sua função não responde se a confiança era legítima — o princípio da confiança exclui a imputação.

◉◉◉ Instantâneo: consuma-se em momento determinado, sem se prolongar (homicídio, furto). Permanente: a consumação se arrasta no tempo por vontade do agente — momento consumativo duradouro (sequestro, cárcere privado; enquanto a vítima está em cativeiro, o crime segue se consumando). Instantâneo de efeitos permanentes: consuma-se instantaneamente, mas os efeitos perduram independentemente da vontade do agente (bigamia — consuma-se no segundo casamento; a subsistência da união é efeito, não prolongamento da consumação).

• Flagrante a todo tempo: enquanto durar a permanência, o agente está em situação de flagrância (não há necessidade de "surpreender" no início).
• Prescrição: o prazo só começa a correr da cessação da permanência (art. 111, III, do CP).
• Lei penal no tempo (Súmula 711 do STF): a lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente (e ao continuado) se sua vigência é anterior à cessação da permanência — ainda que mais severa que a vigente ao início.

◉◉ Unissubjetivo (monossubjetivo, de concurso eventual): pode ser cometido por um só agente — a pluralidade é possível, via art. 29 (homicídio). É a regra. Plurissubjetivo (de concurso necessário, coletivo): o tipo exige dois ou mais agentes na conduta nuclear, sem recurso à norma de extensão do art. 29 (associação criminosa, rixa).

• Condutas paralelas: agentes colaboram para o mesmo fim — associação criminosa (art. 288).
• Condutas convergentes (bilaterais): partem de pontos opostos e se encontram — bigamia (art. 235).
• Condutas divergentes (contrapostas): desenvolvem-se umas contra as outras — rixa (art. 137).

◉◉ Unissubsistente: a conduta se realiza por um único ato, insuscetível de fracionamento (injúria verbal). Não admite tentativa — não há iter a interromper. Plurissubsistente: a conduta se compõe de vários atos (roubo, estupro). Admite tentativa, pois o iter pode ser cindido por circunstância alheia à vontade do agente.

◉◉ Simples: constituído por uma só conduta típica (homicídio). Complexo em sentido estrito: junção de duas ou mais condutas típicas — roubo = furto (subtração) + lesão/ameaça. Complexo em sentido amplo: junção de uma conduta típica com outra(s) que, isoladas, não são típicas — estupro = constrangimento ilegal (típico) + conjunção carnal ou ato libidinoso (atípicos em si).

Alguns autores mencionam o crime ultracomplexo: crime complexo acrescido de outro crime que funciona como qualificadora ou causa de aumento. Ex.: roubo (complexo) com a majorante do emprego de arma de fogo — que, isoladamente, é o crime de porte ilegal de arma.

◉◉ Nas duas figuras, incide o princípio da consunção: o agente responde só pelo crime mais grave, que absorve o menos grave. A diferença conceitual (dolo único × dolo que evolui) não muda o resultado punitivo, mas é exatamente o que a banca pede para distinguir.

O crime profissional é o crime habitual praticado com exclusiva intenção de lucro. Ex.: rufianismo (art. 230) — o agente faz da exploração da prostituição alheia um meio de vida. A "profissionalidade" acrescenta o elemento do intuito de lucro à habitualidade.

◉◉ São os praticados por funcionário público (art. 327). Próprio: ausente a qualidade de funcionário, o fato é atípico (prevaricação — sem funcionário, nada resta). Impróprio (misto): ausente a qualidade, o fato migra para outro crime (peculato → furto, se o subtrai um particular). A distinção é a sorte do fato sem a qualidade: atipicidade absoluta (próprio) × desclassificação (impróprio).

◉◉ Transeunte (de fato transitório — delicta facti transeuntis): não deixa vestígios materiais (injúria verbal) — dispensa perícia. Não transeunte (de fato permanente — delicta facti permanentis): deixa vestígios (homicídio) — exige exame de corpo de delito (art. 158 do CPP), direto ou, na sua falta, indireto. É a classificação de maior peso processual — atenção para não confundir "não transeunte" (vestígio) com "permanente" (consumação prolongada).