Crimes contra a fé pública

A fé pública e a moeda

Por que falsificar uma nota de cem reais é crime ainda que ninguém chegue a recebê-la? Porque o bem jurídico não é o patrimônio de quem seria enganado, mas a fé pública: a confiança geral na autenticidade da moeda, dos documentos e dos sinais de identificação, sem a qual cada troca exigiria conferência. Daí o sujeito passivo principal ser o Estado, titular dessa confiança coletiva, e só secundariamente a pessoa lesada¹. O Título X tem cinco capítulos: moeda falsa (arts. 289 a 292), títulos e papéis públicos (arts. 293 a 295), falsidade documental (arts. 296 a 305), outras falsidades (arts. 306 a 311) e fraudes em certames (art. 311-A).

Falsificar a moeda é fabricá-la por inteiro (contrafação) ou alterar a verdadeira para que aparente valor maior. O objeto é a moeda metálica ou o papel-moeda de curso legal, no país ou no estrangeiro: a moeda retirada de circulação, ou sem poder liberatório imposto por lei, não serve, e o golpe com ela pode ser estelionato². A falsificação precisa ser apta a enganar a pessoa de diligência comum. Exemplo: acrescentar um zero à cédula de dez reais, para que pareça de cem, é alteração; imprimir dólares de boa qualidade numa gráfica clandestina é contrafação de moeda estrangeira.

O crime é comum e só doloso; não exige fim de lucro nem que a moeda chegue a circular. Quem fabrica a nota apenas para exibir a própria habilidade, sem intenção de pô-la em circulação, não tem o dolo do tipo³. A consumação se dá com a falsificação idônea: crime formal para Capez, material para Rodrigues, que vê na produção da moeda o resultado; os dois admitem a tentativa⁴. Quem desiste de falsificar depois de reunir o maquinário afasta a tentativa (art. 15), mas pode responder pelos petrechos do art. 291⁵.

A falsificação grosseira e a Súmula 73

E se a nota é tão malfeita que só engana um distraído? A falsificação grosseira, perceptível à primeira vista, não põe em risco a fé pública e não é moeda falsa. Se o agente, ainda assim, consegue enganar alguém e obter vantagem, responde por estelionato, da competência da Justiça Estadual. Exemplo: a nota de brinquedo, com a inscrição «sem valor», passada no troco a um idoso de visão fraca.

A circulação: o § 1º e a forma privilegiada do § 2º

O § 1º pune quem, sem ter falsificado, importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. É tipo misto alternativo: vários núcleos no mesmo contexto dão crime único. Se o próprio falsário põe a nota em circulação, o ato é pós-fato impunível⁷. Guardar é conduta permanente: há flagrante enquanto as cédulas estão em depósito. Exemplo: o comerciante que compra um lote de notas falsas para pagar fornecedores comete o § 1º ao adquiri-las, antes mesmo de gastá-las.

O dolo exige saber que a moeda é falsa. Não há forma culposa, e o erro de tipo, ainda que inescusável, afasta o crime⁸. É a defesa mais comum: quem é preso com as notas diz que as recebeu como pagamento, de boa-fé. O juiz enfrenta a alegação com as circunstâncias objetivas da apreensão: a quantidade, os números de série repetidos, o modo de guarda, a origem não explicada e o preço pago pelas cédulas.

O § 2º é a forma privilegiada: quem recebeu a moeda de boa-fé, como verdadeira, e a restitui à circulação depois de conhecer a falsidade, para não arcar sozinho com o prejuízo. A pena é de detenção, de seis meses a dois anos, e multa: infração de menor potencial ofensivo⁹. Exemplo: o taxista que recebe a nota falsa de um passageiro, percebe o golpe à noite e a usa no posto de gasolina no dia seguinte. Quem já recebe sabendo da falsidade responde pelo § 1º.

Os §§ 3º e 4º fecham o artigo. O § 3º é crime próprio do funcionário público ou do diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza moeda com título ou peso inferior ao legal, ou papel-moeda em quantidade superior à autorizada, com reclusão de três a quinze anos. O § 4º pune quem desvia e faz circular moeda verdadeira cuja circulação ainda não estava autorizada.

• Insignificância: não se aplica, por ser crime contra a fé pública, qualquer que seja o valor da nota². Exemplo: uma única cédula falsa de dois reais.
• Arrependimento posterior (art. 16): não se aplica, porque o crime não é patrimonial e o bem lesado, a fé pública, não admite reparação; o sujeito passivo constante é o Estado. Exemplo: devolver ao comerciante o valor da nota falsa não reduz a pena.
• Agravantes do art. 61, II, «e» e «h»: incidem na introdução de moeda falsa contra o irmão ou contra o idoso, porque o tipo não as contém. Exemplo: o neto que paga a avó com notas falsas.

Crimes assimilados, petrechos e títulos ao portador

O art. 290 pune quem forma cédula com fragmentos de cédulas verdadeiras, suprime o sinal de inutilização de nota recolhida para devolvê-la à circulação, ou a restitui à circulação; o máximo sobe a doze anos para o funcionário da repartição onde o dinheiro estava recolhido. O art. 291 antecipa a tutela: fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar maquinismo ou objeto especialmente destinado à falsificação de moeda. Para a 6ª Turma do STJ, basta a posse dos petrechos com o propósito de contrafação, ainda que o maquinário sirva a outros fins. O art. 292 pune quem emite, sem permissão legal, título que faz as vezes de dinheiro.

Competência e extraterritorialidade

Quem julga a moeda falsa? A Justiça Federal, porque emitir moeda é competência da União (CF, art. 164), e o crime ofende interesse dela (CF, art. 109, IV). Só a falsificação grosseira que configura estelionato vai à Justiça Estadual; havendo concurso entre a moeda falsa e o estelionato, tudo fica na Federal¹⁰. A falsificação de reais no exterior é crime contra a fé pública da União, sujeito à extraterritorialidade incondicionada (CP, art. 7º, I, «b», e § 1º)¹⁰. A 3ª Seção do STJ não reuniu os processos de tráfico e de moeda falsa quando não havia conexão entre os crimes.

O documento para o direito penal

O que é documento para o direito penal? É o escrito, de autor determinado, que contém declaração de vontade ou exposição de fato com relevância jurídica. Pinturas, gravações e desenhos não são documentos, nem o escrito anônimo¹¹. Documento público é o feito por funcionário competente, com as formalidades legais: a CNH, o RG, a CTPS, a escritura, a certidão. Documento particular é o resto: o contrato, o recibo, o atestado de médico particular. Exemplo: o contrato de locação assinado pelas partes é particular; a escritura de compra e venda lavrada no tabelionato é pública.

O § 2º do art. 297 equipara a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso (o cheque, a duplicata), as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. O art. 298, parágrafo único, equipara a documento particular o cartão de crédito ou débito. E a cópia? As certidões e os traslados fazem a mesma prova do original; a fotocópia sem autenticação não é documento e não serve de objeto ao falso nem ao uso¹²¹³. Exemplo: falsificar um cheque é falsificar documento público, com a pena do art. 297.

Falsidade material e falsidade ideológica

Na falsidade material, a forma do documento é falsa: alguém o cria por inteiro, acrescenta-lhe parte ou altera o verdadeiro (arts. 297 e 298). Na falsidade ideológica, a forma é verdadeira e o conteúdo mente: no documento genuíno se omite declaração devida ou se insere declaração falsa (art. 299)¹⁴. Exemplo: o despachante que imprime uma CNH em gráfica clandestina comete falsidade material; o servidor do Detran que emite CNH verdadeira para quem não fez o exame comete falsidade ideológica.

Ao lado do documento, o art. 293 pune a falsificação de papéis públicos, como o selo de controle tributário, o vale postal e a guia de arrecadação de rendas públicas, com reclusão de dois a oito anos, e multa; o § 1º estende a pena a quem usa, guarda ou comercializa esses papéis. O art. 294 pune os petrechos dessa falsificação, e o art. 295 aumenta de sexta parte a pena do funcionário que se prevalece do cargo. O art. 296 pune a falsificação do selo ou sinal público, inclusive o sinal público de tabelião. Exemplo: imprimir selos falsos de controle tributário é o art. 293, I.

O particular que insere no banco de dados do Detran que o aluno fez todas as aulas, para obter a permissão para dirigir, comete falsidade ideológica (art. 299; TJES 2023). A inserção de dados falsos do art. 313-A é crime próprio do funcionário autorizado, e não há falsificação material: o documento emitido é verdadeiro na forma. Armadilha de banca: o art. 313-A para quem não é funcionário.

O dolo, a potencialidade lesiva e o momento consumativo

O falso exige intenção de prejudicar? Na falsidade material, não: basta o dolo, a vontade consciente de falsificar ou alterar, sem fim especial¹⁵. A ideológica exige mais: o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, três finalidades alternativas, de modo que alterar a verdade relevante basta, sem intenção de dano. Em ambas, o falso precisa de potencialidade lesiva: aptidão para enganar e relevância jurídica do que se falseia. Exemplo: mudar a data num ingresso de cinema guardado como lembrança não altera fato juridicamente relevante e não é crime.

Nem toda mentira escrita é falsidade ideológica. A declaração que a lei submete a conferência, e que por si só não prova o que afirma, não tem a potencialidade do tipo. A 6ª Turma do STJ não viu crime na declaração de pobreza com dados falsos para obter a justiça gratuita, nem no dado inverídico lançado no currículo Lattes, que o próprio interessado preenche. Exemplo: mentir sobre a renda no pedido de gratuidade sujeita a parte à revogação do benefício e à multa processual (CPC, art. 100, parágrafo único), não à pena do art. 299.

O falso material consuma-se com a falsificação ou a alteração, ainda que o documento nunca seja usado¹⁶; é crime plurissubsistente e admite tentativa, como a do falsário surpreendido quando preenchia as primeiras linhas da escritura falsa. A falsidade ideológica comissiva também a admite; a omissiva, não. O crime é instantâneo de efeitos permanentes: a 3ª Seção do STJ fixou que a prescrição corre da consumação, e não da reiteração dos efeitos do documento.

Trocar a fotografia de uma carteira de identidade verdadeira é alterar documento público, e não falsa identidade: a fotografia é parte juridicamente relevante do documento, e a 2ª Turma do STF enquadrou a troca no art. 297. Exemplo: quem cola a própria foto na carteira do irmão e a apresenta à polícia usa documento falso.

O falso na Previdência Social

A Lei 9.983/2000 trouxe para o art. 297 os §§ 3º e 4º. Pune-se com a pena do documento público quem insere ou faz inserir pessoa que não é segurado obrigatório na folha de pagamento, declaração falsa na CTPS ou em documento que deva produzir efeito perante a Previdência, ou declaração falsa em documento contábil ligado às obrigações previdenciárias da empresa (§ 3º), e quem omite nesses documentos o nome do segurado, a remuneração ou a vigência do contrato (§ 4º). Apesar do lugar, é falsidade ideológica¹⁷. Exemplo: o empregador que anota na CTPS salário maior que o pago, para engordar a aposentadoria do empregado.

Quem julga? A 3ª Seção do STJ fixou a competência da Justiça Federal para a omissão de anotação de vínculo na CTPS (§ 4º), porque a vítima é a Previdência. A 5ª Turma, de seu lado, exige mais do que a falta da anotação: a simples omissão, sem dolo de falsear a verdade perante a Previdência, não basta. Exemplo: o empregador que deixa de anotar a carteira por desleixo responde no plano trabalhista e administrativo. Se a omissão serve para suprimir contribuição previdenciária, o tipo próprio é a sonegação do art. 337-A.

E a anotação falsa, em vez da omissão? Para a falsa anotação na CTPS atribuída a empresa privada, a Súmula 62 do STJ fixa a Justiça Estadual; o CC 127.706 trata da omissão do vínculo, que lesa a Previdência. Exemplo: a data de admissão falsa que a empresa privada lança na carteira do empregado vai à Justiça Estadual; a omissão do vínculo, à Federal.

Atestados e certidões: os arts. 301 e 302

O art. 301, caput, é falsidade ideológica própria do funcionário: atestar ou certificar falsamente, em razão da função, fato que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço público, «ou qualquer outra vantagem». A expressão final se lê pelas anteriores: a vantagem há de ter natureza pública¹⁸. O § 1º é a falsidade material do atestado ou da certidão, que qualquer pessoa pratica. Exemplo: o diretor do presídio que atesta falsamente a boa conduta do preso, para o livramento condicional, comete o caput; o particular que forja o mesmo atestado, o § 1º.

O art. 302 é crime próprio do médico, no exercício da profissão: dar atestado falso sobre o fato que o documento deve provar, como a doença que o paciente não tem. O dentista e o psicólogo que fazem o mesmo caem no art. 299, de pena maior. E o médico servidor público? Se atesta em razão da função, para que alguém obtenha vantagem de natureza pública, comete o art. 301¹⁹. Exemplo: o médico perito do órgão público que atesta invalidez inexistente para a aposentadoria de um colega.

E o servidor que apresenta atestado médico falso para abonar faltas? Responde pelo uso (art. 304), com a pena do falso de que se serve. Se o médico mentiu no atestado, a pena é a do art. 302, de um mês a um ano: infração de menor potencial ofensivo. Se o próprio servidor forjou o atestado de médico particular, responde pelo art. 298, e o uso é pós-fato; a pena mínima de um ano ainda admite a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Se forjou atestado de hospital público, o falso é de documento público (art. 297), e a suspensão não cabe.

A competência segue o órgão a que o atestado é apresentado. A 3ª Seção do STJ mandou à Justiça Estadual o atestado falsificado em papel timbrado do INSS usado para justificar faltas perante empregador privado, porque não havia lesão a bem, serviço ou interesse da União. Apresentado a órgão federal, o uso é da Justiça Federal (Súmula 546).

O uso de documento falso

Usar é fazer o documento sair da esfera do agente e produzir efeito perante outra pessoa, como se fosse verdadeiro. O crime é comum, salvo para o próprio falsário, e tem a pena do falso correspondente. Consuma-se com a primeira utilização e, para Capez, não admite tentativa²⁰. O simples porte não é uso: o documento guardado na carteira, no bolso ou em casa ainda não ofendeu a fé pública²¹. Exemplo: a certidão de divórcio falsa entregue ao cartório para o novo casamento está usada; a que fica na gaveta, não.

E quando a autoridade pede o documento? Para Capez, a exibição exigida não é uso espontâneo, salvo a CNH mostrada ao agente de trânsito; para Greco, quem não queria usar o documento podia dizer que não o tinha, e entregá-lo é usá-lo. O STJ segue a segunda leitura: a 6ª Turma viu uso de documento falso, e não autodefesa, na carteira de identidade falsa apresentada no momento da prisão em flagrante.

A CNH e o CRLV abrem discussão própria, porque o Código de Trânsito obriga o condutor a portá-los. Capez registra a jurisprudência que via no porte da CNH falsa, ao dirigir, o próprio uso²². A 6ª Turma do STJ, em 2024, decidiu o contrário para o CRLV: o mero porte, sem a apresentação pelo condutor na abordagem, não é uso, porque o tipo não tem o núcleo portar. Exemplo: o CRLV falso achado no porta-luvas durante a busca, sem que o motorista o tenha exibido, não configura o art. 304.

A falsificação grosseira, perceptível a olho nu pelo homem médio, não é crime de falso nem de uso, porque não engana ninguém. O critério é o do homem comum, e não o do perito ou do policial treinado. Por isso a 5ª Turma do STJ, em 2025, decidiu que a descoberta da falsidade pela consulta ao sistema não afasta o crime: o uso se consuma com a apresentação, sem depender de prejuízo. Exemplo: a CNH de boa qualidade gráfica que o policial só reconhece como falsa no banco de dados é documento idôneo, e o uso está consumado.

A competência do uso segue o órgão a que o documento é apresentado, e não o que o expediu. Por isso a 3ª Seção do STJ mandou à Justiça Federal o CRLV falso exibido à Polícia Rodoviária Federal, ainda que o documento seja estadual. A falsificação, de seu lado, segue o ente cujo interesse é lesado. Exemplo: a CNH falsa mostrada à PRF numa rodovia federal é da Justiça Federal; a mesma CNH mostrada à Polícia Militar numa blitz urbana, da Estadual.

Algumas súmulas fixam a competência para documentos certos. O civil denunciado por falsificar ou usar a CIR ou a CHA expedidas pela Marinha do Brasil responde na Justiça Federal comum (Súmula Vinculante 36). O documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino fica na Justiça Estadual (Súmula 104 do STJ), e o uso de passaporte falso é julgado pelo juízo federal do lugar em que o crime se consumou (Súmula 200 do STJ). Exemplo: a carteira de arrais-amador falsa é da Justiça Federal, por força da SV 36; o histórico escolar falso de colégio particular, da Estadual, pela Súmula 104.

Falso, uso e estelionato: quantos crimes?

Quem falsifica e depois usa o documento responde por dois crimes? Não: há crime único, e o concurso material fica afastado. A dúvida é qual dos dois sobra. Para Capez, o uso pelo falsário é pós-fato impunível, e fica o falso²⁴; para Greco, a falsificação é antefato, absorvida pelo uso²⁵. A 5ª Turma do STJ, em 2024, fez prevalecer o uso, crime-fim, sobre a falsidade ideológica. Como a pena do art. 304 é a do falso, a escolha pesa na data da consumação, na prescrição e na competência.

Com o estelionato, vale a Súmula 17 do STJ: quando o falso se exaure no golpe, sem mais potencialidade lesiva, é por ele absorvido; se o documento continua apto a novas fraudes, há concurso²⁶. Exemplo: a folha de cheque falsificada entregue ao lojista se esgota no estelionato; a carteira de identidade falsa usada para abrir a conta, não. Na sonegação fiscal, a 3ª Seção do STJ fez a sonegação absorver o falso e o uso praticados depois dela, só para assegurar a evasão.

Aprofundamento As correntes da absorção e do concurso entre o falso e o estelionato estão no estudo do estelionato, no capítulo 21. ir →

A lógica do crime-meio reaparece na bigamia (art. 235): o casado que se declara solteiro na habilitação para o novo casamento comete falsidade ideológica como meio. A 5ª Turma do STJ registrou que a bigamia pressupõe essa falsidade precedente, e por isso o falso fica absorvido quando o segundo casamento se celebra. Se a celebração não chega a começar, sobra só o falso. Exemplo: o noivo casado descoberto na fase de proclamas responde pelo art. 299.

O TRF2 (2026) cobrou o falso no contrabando de cigarros. A consunção não se aplica quando a potencialidade lesiva do falso não se esgota no crime-fim: os certificados falsos serviram também para fraudar contrato de câmbio em instituição financeira federal, e os crimes são autônomos. A detecção pelo sistema da Receita é ineficácia relativa do meio, que não faz crime impossível (art. 17), e as falsidades se consumam com a contrafação ou a inserção. O sócio que comanda responde pelo domínio do fato; o motorista que aceita o triplo do frete e a ordem de não conferir a carga, pela cegueira deliberada, com dolo eventual.

O art. 311-A, incluído pela Lei 12.550/2011, pune quem utiliza ou divulga, indevidamente, conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exame públicos, vestibular ou exame previsto em lei, com um de dois fins alternativos: beneficiar a si ou a outrem, ou comprometer a credibilidade do certame²⁷. O crime é comum: qualquer pessoa o pratica, ainda que não trabalhe no certame, e o funcionário público tem a pena aumentada de um terço (§ 3º)²⁷. Basta divulgar a uma só pessoa. Exemplo: o professor de cursinho que antecipa aos alunos o tema da redação, obtido de quem elaborou a prova.

Para o aumento do § 3º, não basta a condição de servidor: a 3ª Seção do STJ, na Rcl 37.247, que Greco transcreve, exige mostrar que ele se valeu das facilidades do cargo, sob pena de responsabilidade penal objetiva²⁸. Exemplo: o servidor do Detran que, de folga, divulga o gabarito que um conhecido lhe passou responde pelo caput, sem o aumento.

É crime formal: consuma-se com a utilização ou a divulgação, ainda que ninguém seja beneficiado; o dano à Administração qualifica o crime, com reclusão de dois a seis anos (§ 2º)²⁹. Para Greco, o candidato surpreendido com o gabarito antes de transcrevê-lo responde por tentativa, e basta uma questão respondida com o conteúdo para consumar³⁰. O § 1º pune quem permite ou facilita o acesso de pessoas não autorizadas.

Antes de 2011, a cola eletrônica não tinha tipo: o Plenário do STF, no Inq 1.145, não a enquadrou no estelionato nem em outro crime, e a lei nova, mais grave, não alcança os fatos anteriores. Depois dela, só há crime se o transmissor usa ou divulga conteúdo sigiloso; quem resolve a prova durante o certame e dita as respostas não divulga segredo algum, segundo Greco³¹. O sigilo de proposta em licitação tem tipo próprio, o art. 337-J²⁷.

A fraude que adultera o próprio material do exame é crime de falso. A 5ª Turma do STJ tratou como documento público a folha de respostas do Exame de Ordem da OAB, pela vinculação ao interesse público e à fé pública. Exemplo: trocar a folha de respostas de um candidato por outra, já preenchida, é falsificação de documento público, e não o art. 311-A.

A falsa identidade

A falsa identidade é a falsidade pessoal: recai sobre os dados que individualizam alguém, e não sobre um documento³². O agente se atribui, ou atribui a terceiro, identidade real ou fictícia, oralmente ou por escrito, para obter vantagem de qualquer natureza ou causar dano. Identidade abrange nome, filiação, estado civil e profissão, e o meio precisa ser apto a iludir³³. Quem apenas silencia diante do engano alheio não comete o crime. Exemplo: o irmão gêmeo que faz a prova escolar no lugar do outro, dizendo-se ele.

O crime é expressamente subsidiário: cede ao estelionato e a qualquer crime mais grave de que seja meio. É formal: a 3ª Seção do STJ, no Tema 1.255, fixou que se consuma com o fornecimento consciente de dados inexatos sobre a própria identidade, sem depender de resultado. A tentativa só cabe na forma escrita³⁴. Sem o fim de vantagem ou de dano, a declaração falsa sobre a identidade à autoridade é a contravenção do art. 68, parágrafo único, da LCP³⁵.

A falsa identidade perante a autoridade policial

Mentir o nome à polícia, para esconder os antecedentes, é autodefesa? A 6ª Turma do STJ chegou a dizer que sim, em 2003. A tese caiu: o Plenário do STF, no Tema 478, decidiu que a autodefesa (CF, art. 5º, LXIII) não alcança quem atribui a si falsa identidade perante a autoridade policial, e o STJ seguiu no Tema 646 e na Súmula 522. O preso pode calar, e até mentir sobre os fatos, mas não sobre quem é³⁶. Também não há crime impossível pela checagem posterior das digitais, porque a identificação nem sempre é conferida.

Falsa identidade, identidade alheia e documento falso

A banca troca três tipos vizinhos, e o critério é o meio. Quem só declara dados falsos, sem documento, comete o art. 307. Quem usa como próprio documento verdadeiro de outra pessoa comete o art. 308, subespécie da falsa identidade que pressupõe a apresentação do documento³⁷. Quem apresenta documento de identidade falso comete o art. 304, mais grave³⁸, e a troca da fotografia na carteira verdadeira torna o documento falso³⁹. Exemplo: dizer-se Pedro ao policial é art. 307; mostrar a carteira verdadeira de Pedro, art. 308; mostrar carteira com a foto do agente e o nome de Pedro, art. 304.

Outras falsidades: os arts. 309 e 310

O art. 309 pune o estrangeiro que usa nome que não é o seu para entrar ou permanecer no território nacional, e quem lhe atribui falsa qualidade para promover a entrada. O art. 310 pune o testa de ferro: quem se presta a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor que pertence a estrangeiro, nos casos em que a lei veda a este a propriedade ou a posse. É norma penal em branco, completada pela Constituição e pela lei⁴⁰. Exemplo: o brasileiro que figura como dono das cotas de uma emissora de rádio para ocultar o controle de um estrangeiro, contra o art. 222 da CF.

A Lei de Imprensa tinha tipo próprio para quem emprestava o nome a esse fim, mas o Plenário do STF, na ADPF 130, declarou-a não recepcionada pela Constituição de 1988, e o caso fica no art. 310⁴¹. A pena, de detenção de seis meses a três anos, e multa, admite a suspensão condicional do processo.

Adulteração de sinal identificador de veículo

O art. 311 protege a fé pública nos sinais que identificam o veículo: o número do chassi e do monobloco, o do motor, a placa e qualquer outro sinal identificador, inclusive de componentes e equipamentos. Os núcleos são adulterar (modificar a inscrição existente), remarcar (gravar nova sequência no lugar da original) e, desde 2023, suprimir, sempre sem autorização do órgão competente. O crime é comum e doloso; consuma-se com a adulteração e admite tentativa⁴². Exemplo: o mecânico que lixa e regrava o chassi de um carro roubado, para dar-lhe a identidade de outro.

A placa entra no tipo mesmo sem fim patrimonial: a 1ª Turma do STF viu o crime na placa adulterada ainda que não fosse ato preparatório de crime contra o patrimônio, porque o bem tutelado é a fé pública. Prevalece a vigência do art. 311 diante do Código de Trânsito, que trata a mesma conduta como infração administrativa (art. 230)⁴³. A 3ª Seção do STJ fixou que o crime se consuma com a simples falsidade, e a competência é a do Estado cujo Detran registrou o veículo, ainda que a PRF o flagre.

Sem dolo não há crime. A placa que cai na estrada e não é reposta, ou o lacre que se rompe num buraco, é infração de trânsito, não adulteração. Exemplo: o motorista que segue viagem sem a placa traseira, perdida num acidente, comete infração administrativa, e não o art. 311.

A Lei 14.562/2023: antes e depois de 27/04/2023

A Lei 14.562/2023, publicada e em vigor em 27/04/2023, reescreveu o caput e o § 2º do art. 311 e acrescentou os §§ 3º e 4º. A redação anterior, da Lei 9.426/1996, só falava em adulterar ou remarcar sinal de veículo automotor, e o § 2º só alcançava o funcionário que contribuía para o licenciamento do veículo adulterado. Cada acréscimo é mais grave e só alcança os fatos posteriores a 27/04/2023 (CF, art. 5º, XL; CP, art. 1º); para os anteriores, vale a redação abaixo.

• Reboque e semirreboque (caput): antes, a 6ª Turma do STJ tinha por formalmente atípica a adulteração da placa de semirreboque, que não é veículo automotor; desde 27/04/2023, o caput o inclui. Exemplo: a placa do semirreboque trocada em 2022 é fato atípico; trocada em 2024, crime.
• Suprimir (caput): o núcleo novo alcança quem raspa ou apaga o sinal sem pôr outro no lugar. Exemplo: apagar com esmeril a numeração do motor.
• Petrechos (§ 2º, II): adquirir, fabricar, possuir ou guardar maquinismo ou instrumento especialmente destinado à adulteração passou a ter a pena do caput. Exemplo: a máquina de gravar chassi guardada na oficina.
• Quem conduz ou utiliza o veículo adulterado (§ 2º, III): antes, sem prova de que tivesse concorrido para a adulteração, o condutor respondia, quando muito, por receptação⁴⁶; desde 27/04/2023, responde pelo § 2º, III, se devia saber da adulteração. Exemplo: quem compra barato, sem nota, o carro de chassi remarcado e passa a dirigi-lo.
• Atividade comercial ou industrial (§§ 3º e 4º): as condutas dos incisos II e III praticadas no comércio, ainda que irregular ou exercido em residência, têm reclusão de quatro a oito anos. Exemplo: o desmanche clandestino que monta e vende carros com sinais adulterados.

Conduzir a moto sem as placas que o dono retirou não é crime para o motoboy (TJES 2023). Ele não adulterou, não remarcou nem suprimiu sinal algum, e a figura do § 2º, III, exige veículo com sinal adulterado ou remarcado que o agente devesse saber assim. Placa ausente é infração de trânsito. Armadilha de banca: ver estelionato ou a forma equiparada do art. 311.

E o crime contra o patrimônio que antecede a adulteração? É autônomo, contra outro bem. Quem recebe o carro sabendo que é roubado e depois remarca o chassi responde pela receptação e pelo art. 311, em concurso material⁴⁶. Falsificar o certificado de registro do veículo, papel do Detran, é falsidade de documento público (art. 297), e não o art. 311. Exemplo: trocar o número do chassi no CRV, sem tocar no carro, é art. 297.