Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Estudo de caso · discursiva · TRF2 19º 2026
Responder se as falsidades se absorvem no contrabando, se há crime impossível pela detecção da Receita e se o sócio e o motorista respondem.
A Polícia Federal interceptou uma carga clandestina de cigarros estrangeiros da empresa Mercúrio Ltda. A fraude ocorria da seguinte forma: Ricardo, sócio-administrador, embora não assinasse os despachos, detinha o controle final da operação e ordenou que “burlassem a fiscalização a qualquer custo”; Paula, despachante aduaneira, fabricava certificados fitossanitários federais falsos e inseria informações inverídicas em formulários públicos autênticos; João, motorista contratado, cobrou o triplo do valor do frete e acatou expressamente a ordem de não verificar o conteúdo da carga. As falsidades foram descobertas pelo sistema eletrônico da Receita Federal antes do desembaraço aduaneiro. Contudo, apurou-se que Paula também apresentou parte dos documentos falsos perante instituição financeira federal para fraudar a formalização de contrato oficial de câmbio. Em defesa, Ricardo sustentou: I) a absorção das falsidades pelo contrabando (consunção); II) a ocorrência de crime impossível, vez que o sistema da Receita Federal fatalmente cruzaria os dados e impediria a consumação do delito contra a fé pública. Por fim, Ricardo e João postularam a absolvição, respectivamente, por vedação à responsabilidade penal objetiva e por ausência de dolo. Diante desse cenário, responda fundamentadamente aos itens abaixo: A) É juridicamente correta a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção para que os crimes contra a fé pública sejam absorvidos pelo contrabando no caso concreto? Responda com base na jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (10 linhas) B) É juridicamente correto o argumento defensivo quanto à configuração de crime impossível e à ausência de consumação da falsidade documental pelo bloqueio prévio da Receita Federal? Fundamente com base na Teoria Geral do Delito. (10 linhas) C) É juridicamente viável a responsabilização penal de Ricardo e de João, afastando-se as teses de responsabilidade objetiva e de ausência de dolo, respectivamente? Fundamente com base nas teorias de imputação penal adotadas nas Cortes Superiores. (15 linhas)
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0.
Responder se as falsidades se absorvem no contrabando, se há crime impossível pela detecção da Receita e se o sócio e o motorista respondem.
Espelho oficial: 3 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Não: a consunção só ocorre se a potencialidade lesiva do falso se esgota no crime-fim; aqui os documentos serviram também à fraude de câmbio, com crimes autônomos. | 0,35 | FP1 |
| i02 | — | Não: o controle eletrônico da Receita é ineficácia relativa do meio, o que afasta o crime impossível; as falsidades são crimes formais, consumados com a contrafação ou a inserção. | 0,35 | FP2 |
| i03 | — | Sim: Ricardo responde pela teoria do domínio do fato (comando e controle final); João pela cegueira deliberada, com dolo eventual diante da ordem de não conferir a carga. | 0,30 | FP3 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
FP1 · A consunção não se aplica
Não. A consunção só absorve o falso quando a sua potencialidade lesiva se esgota no crime-fim (Súmula 17 do STJ, por analogia). Aqui não se esgota: Paula apresentou parte dos documentos falsos à instituição financeira federal para fraudar contrato oficial de câmbio. Os crimes contra a fé pública (CP, arts. 297 e 299, e o uso, art. 304) ficam autônomos e concorrem com o contrabando.
FP2 · Não há crime impossível
Não. O sistema eletrônico da Receita torna o meio só relativamente ineficaz, porque a fraude poderia passar, e o crime impossível exige ineficácia absoluta (CP, art. 17). Além disso, as falsidades são crimes formais: consumam-se com a contrafação do certificado e com a inserção da informação falsa no formulário, antes de qualquer conferência. A detecção posterior não desfaz a consumação.
FP3 · Ricardo e João respondem
Sim, os dois respondem, sem responsabilidade objetiva. Ricardo tinha o controle final da operação e ordenou burlar a fiscalização «a qualquer custo»: tem o domínio do fato e é autor, ainda que não assinasse os despachos. João cobrou o triplo do frete e aceitou a ordem de não verificar a carga: criou a própria ignorância, e a cegueira deliberada revela dolo eventual quanto ao contrabando.
Os tópicos de Crimes contra a fé pública que esta questão exige: