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Direito Penal · Curso Togado · capítulo 14
A classificação da ação penal no Código Penal, com a representação, a decadência, a renúncia e o perdão, e os efeitos penais da justiça criminal consensual: composição civil, transação, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal
Antes de começar
Quem pode levar o crime a juízo, e sob que condição? A resposta decide alternativas espalhadas pela Parte Especial: o estelionato que passou a depender de representação em 2019 e voltou a dispensá-la em 2026, a lesão no âmbito doméstico que não depende dela, os crimes sexuais que se tornaram de ação incondicionada, a honra do servidor ofendido em razão das funções. E decide também a punibilidade, porque a decadência, a renúncia e o perdão são causas que a extinguem.
A justiça criminal consensual completa o quadro. Composição civil, transação, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal são saídas negociadas que evitam a pena e, cumpridas, extinguem a punibilidade. O que se cobra é o cabimento de cada uma no mesmo caso, ao lado do sursis da pena, e os seus efeitos: nenhuma delas gera reincidência. Este capítulo trata do lado penal dos institutos; o procedimento é matéria de Processo Penal.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 1 | TRF5 2025 |
| Discursiva | 1 | TJRJ 51º 2026 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (FGV 1), em 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 1 questão pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Justiça criminal consensual: transação, suspensão condicional do processo e ANPP (1).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJRJ 51º 2026), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Ação penal é o direito de pedir ao Estado-juiz que aplique a lei penal a um caso concreto. É direito público, autônomo e abstrato, e o titular da pretensão punitiva é sempre o Estado; o que varia é quem tem a iniciativa de provocá-lo1. Por isso Greco prefere falar em ação «de iniciativa» pública ou privada: a ação é sempre pública, e o que se biparte é a legitimidade para iniciá-la2.
Greco:
«Na verdade, todas as ações penais, sejam elas quais forem, têm natureza pública»
Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
A regra está no caput do art. 100: a ação é pública incondicionada. A condicionada e a privada são exceções e precisam de previsão expressa. Quando o tipo nada diz, o Ministério Público age sozinho: o furto, o roubo e o homicídio não dependem de ninguém. Quando diz «somente se procede mediante representação» ou «mediante queixa», a iniciativa depende da vítima.
As espécies de ação penal
| Espécie | Quem inicia e por qual peça | Condição | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Pública incondicionada | Ministério Público, por denúncia | Nenhuma | Roubo; estupro (art. 225) |
| Pública condicionada à representação | Ministério Público, por denúncia | Representação do ofendido | Lesão corporal leve (Lei 9.099/1995, art. 88); estelionato contra particular capaz, nos fatos anteriores à Lei 15.397/2026 (art. 171, § 5º) |
| Pública condicionada à requisição | Ministério Público, por denúncia | Requisição do Ministro da Justiça | Crime contra a honra do Presidente da República (art. 145, parágrafo único) |
| Privada propriamente dita | Ofendido ou representante, por queixa | Passa aos sucessores (art. 100, § 4º) | Calúnia, difamação e injúria comuns (art. 145) |
| Privada personalíssima | Só o ofendido, por queixa | Intransmissível | Induzimento a erro essencial no casamento (art. 236, parágrafo único) |
| Privada subsidiária da pública | Ofendido, por queixa | Inércia do Ministério Público no prazo legal | Furto em que a denúncia não veio no prazo |
CP, art. 171, § 5º (Lei 13.964/2019; revogado pela Lei 15.397/2026) ○ texto oficial ↗
Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
[...]
§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:
I – a Administração Pública, direta ou indireta;
II – criança ou adolescente;
III – pessoa com deficiência mental; ou
IV – maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.
Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
Parágrafo único. (Revogado).
STJ, Súmula 542○
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Tema 177○ precedente qualificado
A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
STJ, Terceira Seção, Pet 11.805/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 10/5/2017 (recurso repetitivo, Tema 177).
A exigência de representação no estelionato abriu uma pergunta de direito intertemporal. A representação é condição de procedibilidade, mas a sua falta leva à decadência e à extinção da punibilidade; por isso a norma que a cria tem efeito material e se submete à retroatividade benéfica4. Até onde ela retroage? Capez expõe a divergência entre os tribunais superiores3.
A pergunta voltou ao contrário em 2026. Com a revogação do § 5º pela Lei 15.397/2026, a ação volta a ser incondicionada só para os fatos posteriores à sua vigência: suprimir a representação é mais gravoso ao réu, porque elimina a decadência e a retratação.
Pelo mesmo raciocínio material dos julgados abaixo, a exigência de representação continua a reger os estelionatos praticados entre a Lei 13.964/2019 e a Lei 15.397/2026, e também os praticados antes da Lei 13.964/2019 cuja denúncia ainda não havia sido oferecida quando ela entrou em vigor: a exigência de representação é lei intermediária benéfica e tem ultra-atividade. A base da casa ainda não tem julgado sobre essa revogação.
STJ, HC 610.201○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Fora da base da casa ○: redação tirada do dossiê, a conferir na fonte oficial.
A representação da vítima no crime de estelionato, exigida pela Lei 13.964/2019, não retroage para atingir os processos nos quais a denúncia já havia sido oferecida.
STJ, Terceira Seção, HC 610.201/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24/3/2021, Informativo 691.
STF, HC 187.341 julgado de Turma: não é regra
A 1ª Turma do STF decidiu no mesmo sentido:
Não retroage a norma prevista no § 5º do art. 171 do Código Penal (CP) , incluída pela Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), que passou a exigir a representação da vítima como condição de procedibilidade para a instauração de ação penal, nas hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor do novo diploma legal.
STF, Primeira Turma, HC 187.341, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 13/10/2020, Informativo 995.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STF, HC 180.421 AgR julgado de Turma: não é regra
A 2ª Turma do STF decidiu em sentido oposto:
A alteração promovida pela Lei 13.964/2019, que introduziu o § 5º ao art. 171 do Código Penal (CP), ao condicionar o exercício da pretensão punitiva do Estado à representação da pessoa ofendida, deve ser aplicada de forma retroativa a abranger tanto as ações penais não iniciadas quanto as ações penais em curso até o trânsito em julgado.
STF, Segunda Turma, HC 180.421 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 22/6/2021, Informativo 1023.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Há legitimidade concorrente quando dois titulares podem iniciar a mesma ação. O caso clássico é o do servidor público ofendido em razão das funções: ele pode oferecer queixa ou representar ao Ministério Público, que então denuncia. A queixa subsidiária também cria concorrência, porque o Ministério Público, mesmo inerte no prazo, pode ainda denunciar enquanto a vítima não oferece a queixa.
STF, Súmula 714○ precedente qualificado
Fora da base da casa ○: redação tirada do dossiê, a conferir na fonte oficial.
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
STF, Plenário, Súmula 714.
Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
A representação é a manifestação de vontade da vítima de que o fato seja investigado e processado; não tem forma rígida e não obriga o Ministério Público a denunciar. É retratável até o oferecimento da denúncia, não até o seu recebimento5. A requisição do Ministro da Justiça é ato político e, para Greco, Capez e Rodrigues, irretratável.
Na Lei Maria da Penha, a «renúncia» à representação do art. 16 é retratação, admitida perante o juiz, em audiência, até o recebimento da denúncia5. Desde a Lei 15.380/2026, o parágrafo único do art. 16 diz isso de forma expressa: a audiência confirma a retratação, não a representação, e só é designada se a vítima manifestar, por escrito ou oralmente e antes do recebimento da denúncia, o desejo de se retratar. A lei positivou o Tema 1.167 do STJ e a ADI 7.267 do STF, que vedam a designação de ofício.
STJ, Tema 1.167○ precedente qualificado
A audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.977.547/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8/3/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.167), Informativo 766.
STF, ADI 7.267 precedente qualificado
O Plenário do STF decidiu no mesmo sentido:
A interpretação no sentido da obrigatoriedade da audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), sem que haja pedido de sua realização pela ofendida, viola o texto constitucional e as disposições internacionais que o Brasil se obrigou a cumprir, na medida em que discrimina injustamente a própria vítima de violência.
STF, Plenário, ADI 7.267/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21/8/2023, Informativo 1104.
Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
Decadência é a perda do direito de queixa ou de representação pelo decurso de seis meses, contados do dia em que a vítima soube quem é o autor do crime. O prazo é penal: conta-se o dia do começo e não se suspende nem se interrompe. Esgotado, extingue-se a punibilidade (art. 107, IV). Na queixa subsidiária, os seis meses correm do fim do prazo da denúncia, e a decadência do direito da vítima não impede o Ministério Público de denunciar.
Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, o prazo é de doze meses, mantido o termo inicial: a Lei 15.438/2026 incluiu um parágrafo único no art. 103 e regra igual na Lei Maria da Penha e no CPP. Por ser a decadência instituto de direito material, a ampliação, mais gravosa ao réu, só deve alcançar os fatos posteriores à sua vigência, em 19/06/2026; a base da casa ainda não tem julgado sobre essa questão intertemporal.
CP, arts. 104 e 105 texto oficial ↗
Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.
Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:
I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;
II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;
III - se o querelado o recusa, não produz efeito.
§ 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.
§ 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.
A ação privada rege-se pela oportunidade, pela disponibilidade e pela indivisibilidade: a vítima escolhe se processa, mas não escolhe quem processa; ou processa todos, ou nenhum7. A renúncia é anterior à queixa e unilateral, e a feita em favor de um autor a todos se estende. O perdão é posterior à queixa e bilateral: aproveita aos querelados que o aceitarem e não produz efeito para quem o recusa. Pode ser expresso ou tácito: tácito é o que resulta de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação (art. 106, § 1º); e não cabe depois do trânsito em julgado da sentença condenatória (§ 2º).
Capez resume a indivisibilidade:
«O ofendido pode escolher entre propor ou não a ação. Não pode, porém, escolher, dentre os ofensores, qual irá processar. Ou processa todos, ou processa nenhum.»
STF, Inq 1.593○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O Plenário do STF aplicou a indivisibilidade à queixa que omitia um coautor:
Com base no princípio da indivisibilidade da ação penal privada, rejeita-se a queixa-crime quando o querelante se omite quanto ao coautor do crime de calúnia, o que implica remissão implícita que se estende ao querelado.
STF, Plenário, Inq 1.593, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 22/8/2001, Informativo 238.
Renúncia e perdão
| Renúncia | Perdão | |
|---|---|---|
| Momento | Antes da queixa | Depois da queixa, até o trânsito em julgado (art. 106, § 2º) |
| Natureza | Unilateral | Bilateral: depende de aceitação |
| Ação em que cabe | Privada; e, pela composição civil, a condicionada (Lei 9.099/1995, art. 74, parágrafo único) | Só a privada |
| Vários autores | A todos se estende | Aproveita a quem aceitar |
| Efeito | Extingue a punibilidade (art. 107, V) | Extingue a punibilidade de quem aceita (art. 107, V) |
| Exemplo | A vítima de injúria convida o ofensor para padrinho de casamento | O querelante desiste da queixa de difamação, e o querelado aceita |
A queixa subsidiária (CF, art. 5º, LIX; art. 100, § 3º) só cabe se houver inércia do Ministério Público no prazo legal, nunca se ele pediu diligências ou ordenou o arquivamento; o Ministério Público pode aditá-la, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, e retoma a ação se o querelante a abandonar8. Morto o ofendido, o direito de queixa passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; e a Corte Especial do STJ deu à companheira em união estável o mesmo status do cônjuge.
STJ, APn 912 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, possuindo legitimidade para ajuizar a ação penal privada.
STJ, Corte Especial, APn 912, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 7/8/2019, Informativo 654.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 30 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 654 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 687 do STJ ↗
STJ, MS 21.081 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Na ação incondicionada, a vítima não controla a decisão de arquivar:
Na ação penal pública incondicionada, a vítima não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
STJ, Corte Especial, MS 21.081, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17/6/2015, Informativo 565.
Caso prático · Dois estelionatos, duas ações
Em 2025, o agente aplica o mesmo golpe em dois lugares: obtém um empréstimo de um comerciante de quarenta anos com documentos falsos e frauda o pagamento de um benefício do INSS. O comerciante descobre o autor em março e só procura a polícia em outubro.
A pergunta: Que ação cabe em cada estelionato, e o que acontece com o primeiro?
Conclusão: Extinta a punibilidade do estelionato contra o comerciante, pela decadência; a ação pelo estelionato previdenciário segue, incondicionada.
Treino para a oral
Justiça criminal consensual é o conjunto de saídas negociadas para o conflito penal, em que acusação e defesa acordam uma resposta diferente da pena de prisão. Ela mitiga os princípios da ação pública: a transação e o acordo de não persecução penal mitigam a obrigatoriedade, e a suspensão condicional do processo mitiga a indisponibilidade, numa discricionariedade regrada pela lei9. Quem furta uma bicicleta, é primário e repara o dano pode ter o caso resolvido sem condenação; o furto de celular, qualificado desde a Lei 15.397/2026 (4 a 10 anos), já não admite o acordo.
Capez:
«substituindo nessas infrações penais o princípio da obrigatoriedade pelo da discricionariedade regrada»
Dois termos aparecem juntos. Despenalização é evitar a pena, especialmente a prisão, sem retirar o caráter criminoso do fato: o crime continua crime, mas a resposta é outra. Desjudicialização é resolver o caso fora do processo judicial ou antes dele, por acordo entre as partes. A Lei 9.099/1995 trouxe quatro medidas despenalizadoras:
Lei 9.099/1995, arts. 74 e 76 texto oficial ↗
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.
§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
A composição civil vem primeiro. Na ação privada ou condicionada, o acordo homologado acarreta a renúncia e extingue a punibilidade, efeito que vai além do arrependimento posterior do art. 16 do CP, que só reduz a pena10. A transação é o acordo pelo qual o Ministério Público propõe pena não privativa de liberdade e dispensa o processo; pressupõe infração de menor potencial ofensivo (pena máxima até dois anos, ou contravenção), ausência de condenação definitiva a prisão e de transação nos cinco anos anteriores11.
Que efeitos tem a transação aceita? Não gera reincidência nem maus antecedentes, e só se registra para impedir novo benefício em cinco anos. A sentença é homologatória, sem juízo sobre a culpa, e por isso não produz os efeitos da condenação do art. 91 do CP, como o confisco12. Descumprida, não se converte em prisão: retoma-se a persecução, com a denúncia13.
STF, Súmula Vinculante 35○ precedente qualificado
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
STF, Plenário, Súmula Vinculante 35, originada do RE 602.072 QO-RG (repercussão geral, Tema 238).
STF, Tema 187 (RE 795.567)○ precedente qualificado
As consequências jurídicas extra penais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo.
STF, Plenário, RE 795.567/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 28/5/2015 (repercussão geral, Tema 187), Informativo 787.
Lei 9.099/1995, art. 89 texto oficial ↗
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.
A suspensão condicional do processo cabe quando a pena mínima cominada não passa de um ano, esteja ou não o crime sob o rito dos juizados. Recebida a denúncia, o processo fica suspenso por dois a quatro anos, sob condições como a reparação do dano e o comparecimento mensal15. Não há condenação, e por isso não há reincidência: o furto simples, com pena mínima de um ano, admite a suspensão; o furto qualificado, com mínimo de dois, não.
STJ, Súmula 243○ súmula do STJ · precedente qualificado
Fora da base da casa ○: redação tirada do dossiê, a conferir na fonte oficial.
O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
STJ, Terceira Seção, Súmula 243.
STF, Súmula 723○ precedente qualificado
Fora da base da casa ○: redação tirada do dossiê, a conferir na fonte oficial.
Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
STF, Plenário, Súmula 723.
STJ, Súmula 337○
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STF, Súmula 696○ precedente qualificado
Fora da base da casa ○: redação tirada do dossiê, a conferir na fonte oficial.
Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
STF, Plenário, Súmula 696.
STJ, Súmula 536○
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
E na violência doméstica, sobra alguma medida despenalizadora? Sobra uma. O art. 41 da Lei 11.340 afasta a Lei 9.099 inteira (Súmula 536 do STJ); a Súmula 588 veda as restritivas de direitos com violência ou grave ameaça contra a mulher; e o ANPP é vedado (CPP, art. 28-A, § 2º, IV). Cabe o sursis penal (CP, art. 77), que a lei não proíbe. Se a vítima é criança ou adolescente, a Lei Henry Borel incluiu o art. 226, § 1º, no ECA: a Lei 9.099 também não se aplica, qualquer que seja a pena. Foi a discursiva do TJRJ (2026).
Durante a suspensão, a prescrição não corre; expirado o prazo sem revogação, o juiz declara extinta a punibilidade18. A revogação é obrigatória se o beneficiário vem a ser processado por outro crime ou não repara o dano sem motivo, e facultativa se é processado por contravenção ou descumpre outra condição. Luiz Flávio Gomes, transcrito por Capez, vê na revogação pelo simples processo em curso ofensa à presunção de inocência19.
STJ, Tema 920○ precedente qualificado
Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.498.034/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 25/11/2015 (recurso repetitivo, Tema 920), Informativo 574.
STJ, Tema 930○ precedente qualificado
Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei nº 9.099/95, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.498.034/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 25/11/2015 (recurso repetitivo, Tema 930), Informativo 574.
CPP, art. 28-A texto oficial ↗
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou
V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.
§ 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;
II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e
IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
§ 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo.
§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
O ANPP cabe, não sendo caso de arquivamento, em infração sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, contadas as causas de aumento e de diminuição, mediante confissão formal e circunstanciada e condições negociadas, como reparar o dano e prestar serviços20. É subsidiário da transação: se esta couber, o ANPP não cabe. Não alcança o reincidente nem quem tem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, quem já teve benefício nos cinco anos anteriores, os crimes praticados em violência doméstica ou familiar, qualquer que seja a vítima, nem os praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (CPP, art. 28-A, § 2º)21.
Os efeitos penais são três. Cumprido integralmente, o acordo extingue a punibilidade (§ 13). Não gera reincidência e não consta de certidão, salvo para impedir novo acordo em cinco anos (§ 12). E, enquanto não cumprido ou rescindido, não corre a prescrição (CP, art. 116, IV)22.
O estelionato do caput, sem violência e com pena mínima de um ano, admite o acordo: quem frauda um banco com documento falso, por exemplo. A fraude eletrônica do § 2º-A (redes sociais, telefone, e-mail, duplicação de dispositivo ou aplicação de internet), com pena de quatro a oito anos na redação da Lei 15.397/2026, não o admite.
Por ter efeito material, a norma do ANPP retroage? Sim, decidiram o Plenário do STF e a 3ª Seção do STJ: a norma é híbrida, e o acordo cabe nos processos em curso quando a Lei 13.964/2019 entrou em vigor, mesmo sem confissão até então, desde que pedido antes do trânsito em julgado. E, para a 3ª Seção do STJ (Tema 1.303), a confissão não precisa ter ocorrido no inquérito: pode ser formalizada na assinatura do acordo, e a recusa fundada na sua falta anterior é inválida.
STF, HC 185.913 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno. 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo. 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso.
STF, Plenário, HC 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/9/2024, Informativo 1151.
STJ, Tema 1.098○ precedente qualificado
1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.890.344/RS e REsp 1.890.343/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23/10/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.098), Informativo 831.
STJ, Tema 1.303○ precedente qualificado
1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência. 2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.161.548/BA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (desembargador convocado do TJSP), j. 12/3/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.303), Informativo 843.
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.
O ANPP não revogou a transação nem a suspensão do processo: os institutos convivem, em escada, do mais leve ao mais grave. Cabe a composição civil quando a ação é privada ou condicionada; a transação, na infração de menor potencial ofensivo; o ANPP, quando a transação não cabe e a pena mínima é inferior a quatro anos; a suspensão, quando a pena mínima não passa de um ano; e, condenado o réu, o sursis da pena, que pressupõe condenação e suspende só a execução15.
Os institutos lado a lado
| Instituto | Pena de referência | Momento | Exige | Efeito do cumprimento |
|---|---|---|---|---|
| Composição civil (Lei 9.099/1995, art. 74) | Menor potencial ofensivo | Audiência preliminar | Ação privada ou condicionada | Renúncia: extinção da punibilidade |
| Transação (art. 76) | Máxima até 2 anos | Antes da denúncia | Sem transação em 5 anos; sem condenação definitiva a prisão | Extinção da punibilidade; sem reincidência |
| ANPP (CPP, art. 28-A) | Mínima inferior a 4 anos | Antes do recebimento da denúncia; no curso da ação, se for o caso (HC 185.913; Tema 1.098) | Sem violência ou grave ameaça; confissão; não reincidente nem habitual; fora da violência doméstica ou familiar e dos crimes contra a mulher por razões de gênero | Extinção da punibilidade (§ 13); sem reincidência |
| Suspensão do processo (art. 89) | Mínima até 1 ano | Com a denúncia | Não processado nem condenado por outro crime; requisitos do art. 77 | Extinção da punibilidade (§ 5º); sem reincidência |
| Sursis da pena (CP, art. 77) | Pena aplicada até 2 anos (até 4 no etário e no humanitário) | Na sentença condenatória | Não reincidente em crime doloso; substituição incabível | Extinção da pena; a condenação persiste e gera reincidência |
Aprofundamento Os requisitos, as espécies e a revogação do sursis da pena estão no capítulo 12. ir →
Caso prático · O estelionato previdenciário do investigado primário
Primário e sem antecedentes, o investigado falsificou guias de recolhimento e causou prejuízo ao INSS (art. 171, § 3º: reclusão de um a cinco anos, aumentada de um terço). No inquérito, negou o fato. O Ministério Público recebe os autos relatados.
A pergunta: Que institutos consensuais cabem?
Conclusão: Cabem, em tese, o ANPP, com a confissão formalizada no acordo, e, condenado o réu a até dois anos sem substituição, o sursis da pena; não cabem transação nem suspensão do processo.
Como caiu em prova
Treino para a oral
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CP, arts. 100 a 102 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 100 dá a regra e as espécies; o art. 101 resolve o crime complexo; o art. 102 fixa o limite da retratação da representação.
Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 103 texto oficial ↗
Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, arts. 104 e 105 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 104 trata da renúncia, antes da queixa; o art. 105, do perdão, depois dela.
Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 106 texto oficial ↗
Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:
I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;
II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;
III - se o querelado o recusa, não produz efeito.
§ 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.
§ 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 171, § 5º (Lei 13.964/2019; revogado pela Lei 15.397/2026) ○ texto oficial ↗
Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
[...]
§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:
I – a Administração Pública, direta ou indireta;
II – criança ou adolescente;
III – pessoa com deficiência mental; ou
IV – maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.
Transcrito em Greco, Curso de direito penal, v. 2, 19. ed., 2022, cap. VI, item 1 (Estelionato), na redação da Lei 13.964/2019. O compilado do Planalto (cópia de 07/06/2026) dá o § 5º e os seus incisos como revogados pela Lei 15.397/2026, publicada em 04/05/2026; antes disso, a Lei 15.229/2025 trocara «pessoa com deficiência mental» por «pessoa com deficiência», segundo a curadoria de leis da casa. Redação histórica, que ainda rege os fatos anteriores à revogação. A conferir no Planalto. Bloco histórico: transcreve a redação revogada, para os fatos anteriores à Lei 15.397/2026, e por isso não lê o extrato do Planalto, que traz o § 5º como revogado.
CP, art. 225 texto oficial ↗
Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
Parágrafo único. (Revogado).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.099/1995, arts. 74 e 76 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 74 trata da composição civil, que vem primeiro; o art. 76, da transação, que só cabe se a composição não resolver.
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.
§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.099/1995, art. 89 texto oficial ↗
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 28-A texto oficial ↗
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou
V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.
§ 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;
II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e
IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
§ 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.
§ 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.
§ 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.
§ 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo.
§ 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.
§ 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
§ 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.
§ 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
§ 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo.
§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 77 texto oficial ↗
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.
§ 2º A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 542○ | A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. | STJ, Terceira Seção, Súmula 542, DJe 31/08/2015. |
| STJ, Tema 177○ | A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada. | STJ, Terceira Seção, Pet 11.805/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 10/5/2017 (recurso repetitivo, Tema 177). |
| STF, Súmula 714○ | É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. | STF, Plenário, Súmula 714. |
| STJ, Tema 1.167○ | A audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.977.547/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8/3/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.167), Informativo 766. |
| STF, ADI 7.267 | A interpretação no sentido da obrigatoriedade da audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), sem que haja pedido de sua realização pela ofendida, viola o texto constitucional e as disposições internacionais que o Brasil se obrigou a cumprir, na medida em que discrimina injustamente a própria vítima de violência. | STF, Plenário, ADI 7.267/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21/8/2023, Informativo 1104. |
| STF, Súmula Vinculante 35○ | A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. | STF, Plenário, Súmula Vinculante 35, originada do RE 602.072 QO-RG (repercussão geral, Tema 238). |
| STF, Tema 187 (RE 795.567)○ | As consequências jurídicas extra penais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo. | STF, Plenário, RE 795.567/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 28/5/2015 (repercussão geral, Tema 187), Informativo 787. |
| STJ, Súmula 243○ | O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. | STJ, Terceira Seção, Súmula 243. |
| STF, Súmula 723○ | Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. | STF, Plenário, Súmula 723. |
| STJ, Súmula 337○ | É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. | STJ, Terceira Seção, Súmula 337. |
| STJ, Súmula 536○ | A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. | STJ, Terceira Seção, Súmula 536. |
| STF, Súmula 696○ | Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal. | STF, Plenário, Súmula 696. |
| STJ, Tema 920○ | Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.498.034/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 25/11/2015 (recurso repetitivo, Tema 920), Informativo 574. |
| STJ, Tema 930○ | Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei nº 9.099/95, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.498.034/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 25/11/2015 (recurso repetitivo, Tema 930), Informativo 574. |
| STJ, Tema 1.098○ | 1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.890.344/RS e REsp 1.890.343/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23/10/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.098), Informativo 831. |
| STJ, Tema 1.303○ | 1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência. 2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.161.548/BA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (desembargador convocado do TJSP), j. 12/3/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.303), Informativo 843. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, HC 187.341 | Não retroage a norma prevista no § 5º do art. 171 do Código Penal (CP) , incluída pela Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), que passou a exigir a representação da vítima como condição de procedibilidade para a instauração de ação penal, nas hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor do novo diploma legal. | STF, Primeira Turma, HC 187.341, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 13/10/2020, Informativo 995. |
| STF, HC 180.421 AgR | A alteração promovida pela Lei 13.964/2019, que introduziu o § 5º ao art. 171 do Código Penal (CP), ao condicionar o exercício da pretensão punitiva do Estado à representação da pessoa ofendida, deve ser aplicada de forma retroativa a abranger tanto as ações penais não iniciadas quanto as ações penais em curso até o trânsito em julgado. | STF, Segunda Turma, HC 180.421 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 22/6/2021, Informativo 1023. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, HC 610.201○ | A representação da vítima no crime de estelionato, exigida pela Lei 13.964/2019, não retroage para atingir os processos nos quais a denúncia já havia sido oferecida. | STJ, Terceira Seção, HC 610.201/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24/3/2021, Informativo 691. |
| STF, Inq 1.593○ | Com base no princípio da indivisibilidade da ação penal privada, rejeita-se a queixa-crime quando o querelante se omite quanto ao coautor do crime de calúnia, o que implica remissão implícita que se estende ao querelado. | STF, Plenário, Inq 1.593, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 22/8/2001, Informativo 238. |
| STJ, APn 912 | A companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, possuindo legitimidade para ajuizar a ação penal privada. | STJ, Corte Especial, APn 912, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 7/8/2019, Informativo 654. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 30 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 654 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 687 do STJ ↗ |
| STJ, MS 21.081 | Na ação penal pública incondicionada, a vítima não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação. | STJ, Corte Especial, MS 21.081, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17/6/2015, Informativo 565. |
| STF, HC 185.913 | 1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno. 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo. 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso. | STF, Plenário, HC 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/9/2024, Informativo 1151. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Representação | Requisição | A representação é da vítima e retratável até a denúncia; a requisição é do Ministro da Justiça, ato político, irretratável para a doutrina. | Ameaça comum: representação; honra do Presidente da República: requisição. | — |
| Renúncia | Perdão | A renúncia é anterior à queixa e unilateral; o perdão é posterior e bilateral. | Convidar o ofensor para padrinho antes da queixa: renúncia tácita; desistir da queixa com a aceitação do querelado: perdão. | — |
| Transação penal | Suspensão condicional do processo | A transação usa a pena máxima (até dois anos) e evita a denúncia; a suspensão usa a pena mínima (até um ano) e suspende o processo já iniciado. | Ameaça: transação; furto simples: suspensão do processo. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 27 |
| Suspensão do processo | Sursis da pena | Na suspensão do processo não há condenação; no sursis há condenação, e só a execução se suspende. | Furto simples com proposta aceita na denúncia: suspensão do processo; condenação a um ano e seis meses sem substituição: sursis. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 27 |
| ANPP | Transação penal | O ANPP exige confissão e pena mínima inferior a quatro anos, e só cabe se a transação não couber. | Estelionato comum: ANPP; desacato: transação. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 27 |
A questão do banco ligada aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 27
Adriano praticou o crime de estelionato mediante falsificação de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, tendo ocorrido lesão à autarquia federal (Art. 171, §3º, do Código Penal). Ouvido em sede policial, Adriano, que era primário e não possuía antecedentes, negou a prática do crime. Os autos do inquérito foram relatados pela autoridade policial, com indiciamento de Adriano pelo referido crime, e remetidos ao Ministério Público. Nessa hipótese, relativamente aos institutos despenalizadores previstos na legislação penal e processual, é correto afirmar que:
quantitativo A pena mínima do estelionato contra entidade de direito público, de um ano aumentada de um terço, supera o limite de um ano do art. 89 da Lei 9.099/1995; a primariedade não basta.
deslocamento de competência O juiz não oferece ANPP: a proposta é do Ministério Público, e a recusa leva os autos a órgão superior do próprio Ministério Público (CPP, art. 28-A, § 14).
instituto vizinho O estelionato majorado não é infração de menor potencial ofensivo (pena máxima acima de dois anos), o que afasta a transação (Lei 9.099/1995, arts. 61 e 76).
Correta: condenado a pena não superior a dois anos, o réu primário pode ter a execução suspensa se não for cabível a substituição (CP, art. 77, III).
generalização indevida Errada pelo gabarito oficial, que não a fundamenta; a leitura provável é a de que a negativa no inquérito equivale à falta da confissão exigida pelo art. 28-A. Essa leitura está em tensão com o Tema 1.303 do STJ (março de 2025): a confissão no inquérito não é exigência, pode ser formalizada na assinatura do acordo, e a recusa baseada na sua ausência é inválida; por esse critério, o ANPP seria oferecível.
Gabarito definitivo: D. Institutos consensuais no estelionato previdenciário 16.
Tópico: 2. Justiça criminal consensual: transação, suspensão condicional do processo e ANPP
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.