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Direito Penal · Curso Togado · capítulo 13
O que a condenação produz além da pena: a indenização, o confisco dos instrumentos, do produto e do patrimônio incompatível, a perda do cargo e as incapacidades, e a reabilitação que suspende parte desses efeitos
Antes de começar
A pena é o efeito principal da condenação, mas não o único. A sentença condenatória também torna certa a obrigação de indenizar, faz perder os instrumentos e o produto do crime, pode tirar o cargo público, o poder familiar e a habilitação para dirigir e, desde 2019, alcança o patrimônio que o condenado não consegue explicar. Muitos desses efeitos sobrevivem à pena: continuam depois da prescrição executória, do indulto e do cumprimento.
A banca cobra três fronteiras. A primeira separa os efeitos automáticos (art. 91) dos que dependem de declaração motivada (art. 92), e a perda do cargo omitida na sentença não acontece. A segunda separa o confisco clássico do alargado (art. 91-A): pena máxima superior a seis anos, requerimento do Ministério Público e presunção relativa. A terceira trata da reabilitação: dois anos, domicílio no país, sigilo, e nunca a volta ao cargo perdido.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 7 | TJES 2023, TJMS 2023, TJMS 34º 2025, TJSE 2025, TJSP 190º 2023, TJSP 192º 2025, TRF5 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 6 questões em 6 de 26 provas do banco (23,1%), 2 bancas (FGV 4 e Vunesp 2), entre 2023 e 2025.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (FGV 1), em 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 7 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Perda de bens e confisco alargado (3), Reabilitação criminal (3) e Efeitos genéricos e específicos da condenação (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O efeito principal da condenação é a sanção: a pena ou, para o semi-imputável, a medida de segurança substitutiva. Os efeitos secundários vêm junto e são de duas ordens. Os penais estão espalhados pelo Código: a reincidência, a revogação do sursis e do livramento, o aumento do prazo da prescrição executória. Os extrapenais dividem-se em genéricos, automáticos, de toda condenação (art. 91), e específicos, que dependem do crime, da pena e de declaração motivada (arts. 91-A e 92)1 2.
Os efeitos da condenação
| Espécie | Exemplos | Depende de declaração? |
|---|---|---|
| Principal | Pena; medida de segurança substitutiva | É o próprio dispositivo da sentença |
| Secundário penal | Reincidência, revogação do sursis e do livramento, prescrição executória maior | Não: decorre da lei |
| Extrapenal genérico (art. 91) | Indenizar; perda dos instrumentos ilícitos, do produto e do proveito | Não: é automático |
| Extrapenal específico (arts. 91-A e 92) | Confisco alargado; perda do cargo; incapacidade para o poder familiar; inabilitação para dirigir | Sim: motivada na sentença |
| Extrapenal constitucional (CF, art. 15, III) | Suspensão dos direitos políticos | Não: enquanto durarem os efeitos da condenação |
Os efeitos secundários sobrevivem a quase tudo o que extingue a pena. A prescrição da pretensão executória atinge só o cumprimento da pena; o confisco e a obrigação de indenizar permanecem3. O indulto também não os alcança (Súmula 631 do STJ). Só a condenação os produz: a transação penal, homologatória, não gera efeito algum do art. 91 (Tema 187 do STF).
STJ, Súmula 631○ súmula do STJ · precedente qualificado
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
STJ, Terceira Seção, Súmula 631, 24/04/2019.
STF, Tema 187 (RE 795.567)○ precedente qualificado
As consequências jurídicas extra penais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo.
STF, Plenário, RE 795.567/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 28/5/2015 (repercussão geral, Tema 187), Informativo 787.
Art. 91 - São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
Transitada em julgado, a condenação torna certa a obrigação de indenizar: a vítima executa a sentença no juízo cível sem rediscutir a culpa, e o valor mínimo fixado pelo juiz criminal (CPP, art. 387, IV) já é título líquido, sem prejuízo da liquidação do dano efetivo4. Na violência doméstica, o valor mínimo pode cobrir o dano moral, com pedido expresso e sem instrução específica (Tema 983 do STJ). A prestação pecuniária paga à vítima se deduz da indenização (art. 45, § 1º).
STJ, Tema 983○ precedente qualificado
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28/2/2018 (recurso repetitivo, Tema 983), Informativo 621.
O inciso II é o confisco, em favor da União, dos instrumentos ilícitos e do produto e do proveito do crime, ressalvados o lesado e o terceiro de boa-fé. É efeito automático, mas pressupõe condenação definitiva. As suas espécies estão na seção 2.
CP, art. 92, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 92 - São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código;
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
IV - a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento que, no exercício de atividade comercial ou industrial, for constituída ou utilizada com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática dos crimes definidos no caput e no § 1º do art. 180 deste Código.
§ 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo.
§ 2º Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, e ao condenado por crime previsto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), serão:
I – aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo;
II – vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena;
III – automáticos os efeitos dos incisos I e II do caput e do inciso II do § 2º deste artigo.
§ 3º Em caso de reincidência da conduta prevista no inciso IV do caput deste artigo, a empresa será considerada inidônea e terá sua inscrição no CNPJ considerada inapta, com os efeitos previstos na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 4º Na hipótese da reincidência descrita no § 3º deste artigo, o administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, será interditado para o exercício do comércio pelo período de 5 (cinco) anos.
Fora dos crimes do § 2º (contra a mulher por razões de gênero e, desde a Lei 15.487/2026, os crimes sexuais do ECA contra criança e adolescente), nenhum é automático: todos dependem de declaração motivada na sentença, que, desde a Lei 14.994/2024, não depende de pedido expresso da acusação (§ 1º). Greco, com Jair Leonardo Lopes, vê neles «verdadeiras penas acessórias mascaradas», abolidas em 1984, e por isso exige declaração expressa: omitida, o efeito não existe5. O servidor condenado a seis anos por peculato, sem que a sentença diga nada sobre o cargo, não o perde por força da condenação.
Jair Leonardo Lopes, citado por Greco:
«verdadeiras penas acessórias mascaradas de efeitos da condenação.»
A perda do cargo, função ou mandato tem duas hipóteses. Na alínea «a», a pena privativa é igual ou superior a um ano e o crime foi praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração: não só os crimes funcionais dos arts. 312 a 347, mas qualquer crime em que o servidor viole os deveres do cargo5. Na alínea «b», qualquer crime com pena superior a quatro anos, ainda que sem relação com a função6.
Quatro limites jurisprudenciais acompanham a regra, todos de Turma do STJ. A perda pela alínea «b» exige fundamentação concreta, não a só menção à pena (REsp 1.044.866). Alcança o cargo ocupado ao tempo do crime, salvo correlação motivada com o novo (REsp 1.452.935). Não serve para cassar a aposentadoria (REsp 1.416.477). E é compatível com a substituição da pena por restritivas (AgRg no REsp 2.060.059).
STJ, REsp 1.044.866 julgado de Turma: não é regra
A determinação da perda de cargo público fundada na aplicação de pena privativa de liberdade superior a 4 anos (art. 92, I, b, do CP) pressupõe fundamentação concreta que justifique o cabimento da medida.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.044.866/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 2/10/2014, Informativo 549.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.452.935 julgado de Turma: não é regra
A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado ou função pública exercida no momento do delito, à exceção da hipótese em que o magistrado, motivadamente, entender que o novo cargo ou função guarda correlação com as atribuições anteriores.
STJ, Quinta Turma, REsp 1.452.935/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14/3/2017, Informativo 599.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.416.477 julgado de Turma: não é regra
Ainda que condenado por crime praticado durante o período de atividade, o servidor público não pode ter a sua aposentadoria cassada com fundamento no art. 92, I, do CP, mesmo que a sua aposentadoria tenha ocorrido no curso da ação penal.
STJ, Quinta Turma, REsp 1.416.477/SP, Rel. Des. conv. Walter de Almeida Guilherme, j. 18/11/2014, Informativo 552.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AgRg no REsp 2.060.059 julgado de Turma: não é regra
Não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, I, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.060.059/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 30/11/2023, Informativo 798.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A perda do cargo não se confunde com a interdição temporária do art. 47, I: esta é pena restritiva substitutiva, com a duração da privativa; aquela é efeito definitivo da condenação7. Para o militar, o Tema 1.200 do STF admite declarar a perda da graduação da praça como efeito da condenação por crime comum (art. 92, I, «b»), mas a perda do posto e da patente do oficial (e, por essa via, também a da graduação da praça) decide-se em processo autônomo no TJM ou no TJ, por representação do Ministério Público, qualquer que seja o crime.
STF, Tema 1.200 (ARE 1.320.744) precedente qualificado
1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, «b», do Código Penal, respectivamente. 2) Nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido.
STF, Plenário, ARE 1.320.744/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 23/6/2023 (repercussão geral, Tema 1.200), Informativo 1100.
A incapacidade para o poder familiar, a tutela ou a curatela (inciso II) exige crime doloso punido com reclusão contra o outro titular do poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, ou contra tutelado ou curatelado; a lesão corporal dolosa punida com detenção não a gera. A inabilitação para dirigir (inciso III) exige crime doloso cometido com o veículo como meio8: o motorista que atropela de propósito o desafeto, ou o traficante que usa o carro para transportar a droga (AgRg no REsp 2.220.076). Não se confunde com a suspensão da habilitação do crime culposo de trânsito.
STJ, AgRg no REsp 2.220.076○ julgado de Turma: não é regra
A utilização de veículo automotor como meio para o tráfico de drogas justifica a imposição do efeito da condenação de inabilitação para dirigir, nos termos do art. 92, III, do CP
STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.220.076/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19/11/2025.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A Lei 14.994/2024 renumerou o parágrafo único do art. 92 como § 1º e criou um § 2º para os crimes contra a mulher por razões da condição do sexo feminino: a perda do cargo e a incapacidade para o poder familiar, a tutela e a curatela são automáticas (§ 2º, III), e fica vedada a nomeação, designação ou diplomação do condenado até o cumprimento da pena. O inciso II passou a alcançar também esses crimes. As obras lidas são anteriores à lei; a letra vem do compilado do Planalto ○.
A Lei 15.487/2026 estendeu o mesmo regime do § 2º aos crimes dos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-D e 244-A do ECA: o servidor condenado por armazenar pornografia infantil perde o cargo ainda que a sentença silencie.
A Lei 15.358/2026 (Antifacção) criou o inciso IV: a suspensão, por 180 dias, do CNPJ do estabelecimento comercial ou industrial usado para permitir, facilitar ou ocultar a receptação (art. 180, caput e § 1º). Na reincidência, a empresa é declarada inidônea, e o administrador fica interditado para o comércio por cinco anos (§§ 3º e 4º). Mais graves, essas regras só valem para os fatos posteriores.
CP, art. 92, §§ 2º a 4º texto oficial ↗
Art. 92 - São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código;
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
IV - a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento que, no exercício de atividade comercial ou industrial, for constituída ou utilizada com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática dos crimes definidos no caput e no § 1º do art. 180 deste Código.
§ 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo.
§ 2º Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, e ao condenado por crime previsto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), serão:
I – aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo;
II – vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena;
III – automáticos os efeitos dos incisos I e II do caput e do inciso II do § 2º deste artigo.
§ 3º Em caso de reincidência da conduta prevista no inciso IV do caput deste artigo, a empresa será considerada inidônea e terá sua inscrição no CNPJ considerada inapta, com os efeitos previstos na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 4º Na hipótese da reincidência descrita no § 3º deste artigo, o administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, será interditado para o exercício do comércio pelo período de 5 (cinco) anos.
Algumas leis especiais têm regime próprio, mais severo, em que a perda do cargo decorre da condenação: na tortura, com interdição pelo dobro da pena aplicada; na organização criminosa, com interdição por oito anos depois do cumprimento da pena6. Na tortura, prevalece que a perda do cargo é automática e dispensa a motivação do art. 92, § 1º: assim decidiu a 1ª Turma do STF (ARE 1.105.783 AgR/RN ○, julgado de Turma citado por Greco, a conferir)9, e assim leem Capez10 e Bierrenbach.
Greco, com Ramayana, diverge: o § 5º exigiria declaração expressa da perda na parte dispositiva da sentença9. Posição para a prova: a perda automática, registrada a divergência. O policial condenado por tortura perde o cargo ainda que a sentença silencie, segundo a orientação dominante.
Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º, e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 6º ○ transcrição de memória, a conferir texto oficial ↗
Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
[...] Lei 12.850/2013, art. 2º, § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.
Ao lado do Código, a Constituição suspende os direitos políticos do condenado criminalmente, por sentença transitada em julgado, enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III). A suspensão vale também quando a pena é substituída por restritivas (Tema 370 do STF). Mas não impede a nomeação e posse do aprovado em concurso público, se o cargo não for incompatível com a infração praticada (Tema 1.190). O início do exercício fica condicionado ao regime da pena ou à decisão do juízo da execução, que analisa a compatibilidade de horários.
STF, Tema 370 (RE 601.182)○ precedente qualificado
A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
STF, Plenário, RE 601.182/MG, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 8/5/2019 (repercussão geral, Tema 370), Informativo 939.
STF, Tema 1.190 (RE 1.282.553)○ precedente qualificado
A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal («condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos») não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não seja incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF/88) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.
STF, Plenário, RE 1.282.553/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 4/10/2023 (repercussão geral, Tema 1.190), Informativo 1111.
Caso prático · O peculato e a sentença silente
Primário, auxiliar administrativo de um ministério, o réu é condenado definitivamente a seis anos de reclusão por peculato, praticado no exercício da função. A sentença nada diz sobre o cargo. Depois de cumprir parte da pena em regime semiaberto, pretende voltar ao posto.
A pergunta: A condenação lhe tirou o cargo?
Conclusão: Como efeito penal, o réu conserva o cargo e pode retomá-lo; o tribunal não pode suprir, em recurso só da defesa, o efeito que a sentença omitiu.
Como caiu em prova
Aprofundamento O indulto, a graça e a anistia, e o que cada um extingue, estão no capítulo 15. ir →
Treino para a oral
Nem todo instrumento usado no crime se perde. Pelo art. 91, II, «a», só os instrumentos cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito: a arma de fogo sem registro, a chave falsa, a máquina de moeda. Quem usa o próprio carro para atropelar a vítima não o perde, porque dirigir é lícito11 12. Pela letra («instrumentos do crime»), e na linha majoritária, o efeito alcança crimes, não contravenções (Greco12; Capez registra posição contrária, minoritária11). Ressalva o lesado e o terceiro de boa-fé, como o dono da arma deixada para conserto.
Greco:
«o fato de ter se valido do seu veículo como instrumento do crime não fará com que ele seja perdido em favor da União, pois o seu uso não constitui fato ilícito»
Greco distingue o instrumento do objeto material: a arma portada sem autorização é o objeto do crime de porte, não o seu instrumento12. A perda dos instrumentos é automática e decorre do trânsito em julgado; por isso não há confisco na transação penal, no arquivamento, na absolvição ou na prescrição da pretensão punitiva11.
Produto é a vantagem direta do crime (o relógio furtado); proveito, a vantagem que dele decorre (o dinheiro da venda do relógio)3. O confisco do produto e do proveito (art. 91, II, «b») restitui primeiro ao lesado e só vai à União se ignorado o dono. Por não ser pena, subsiste à prescrição executória e alcança os sucessores, até as forças da herança.
Se o produto ou o proveito não for encontrado, ou estiver no exterior, perdem-se bens ou valores lícitos equivalentes (§ 1º, Lei 12.694/2012), e as medidas assecuratórias podem alcançá-los já na investigação (§ 2º)12. A banca nega a perda por equivalência nos distratores; a lei a admite nos dois casos, para qualquer crime.
E o dinheiro recuperado em acordo de colaboração premiada? Na falta de lei específica, segue o art. 91, II, «b»: vai à União, ressalvado o direito do lesado e do terceiro de boa-fé, e o acordo não pode dar a ele outra destinação (STF, Plenário, ADPF 569 ○, interpretação conforme, pelo LOTE_VIDE_ADI).
O confisco não se confunde com a pena de perda de bens e valores (arts. 43, II, e 45, § 3º). A pena é sanção principal, substitutiva, e recai sobre patrimônio lícito, até o maior valor entre o prejuízo e o proveito; o confisco é efeito secundário e recai sobre o que o crime produziu13.
Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
§ 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens:
I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e
II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.
§ 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.
§ 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.
§ 4º Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.
§ 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União, do Estado ou do Distrito Federal, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.
A Lei 13.964/2019 criou a perda alargada: além do produto provado do crime, perde-se a diferença entre o patrimônio do condenado e o que é compatível com o seu rendimento lícito. É efeito específico, e não genérico14 15. Os requisitos são cinco:
O cálculo é simples: patrimônio de dois milhões, rendimento lícito compatível com um milhão e cem mil; a diferença presumida ilícita é de novecentos mil, salvo prova em contrário. Os bens do cônjuge não entram automaticamente pelo regime de bens: entram os de que o condenado tem domínio e benefício, ou os que lhe foram transferidos por contraprestação irrisória.
Rodrigues:
«O novo artigo 91-A do CP nos parece ter constitucionalidade questionável, já que estabelece uma “presunção de culpa”»
O § 5º trata de outra coisa: os instrumentos usados por organizações criminosas e milícias perdem-se em favor da União, do Estado ou do Distrito Federal (redação da Lei 15.358/2026), ainda que lícitos e sem perigo, por decisão expressa16. É a exceção à exigência de ilicitude do art. 91, II, «a»: o caminhão comum usado pela facção se perde.
O TJES (2023) cobrou o contraditório: no confisco alargado, o condenado pode demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio (art. 91-A, § 2º). Armadilhas da mesma questão: o confisco alargado exige requerimento expresso do Ministério Público na denúncia (§ 3º) e pena máxima superior a seis anos; os instrumentos das organizações criminosas vão à União ou ao Estado, nunca ao Município (§ 5º); e a perda por equivalência alcança justamente o que não foi encontrado ou está no exterior.
Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.
No tráfico, o confisco tem base constitucional e dispensa a ilicitude do bem: todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico é confiscado e revertido ao fundo antidrogas, e não só os imóveis17. O STF dispensou qualquer requisito além do art. 243, parágrafo único: não importa a habitualidade, a reiteração do uso nem a adaptação do bem (Tema 647). O carro usado uma vez para levar a droga se perde. A interpretação restritiva de Capez, que pedia ligação direta e intencional do bem ao crime, ficou vencida18.
STF, Tema 647 (RE 638.491) precedente qualificado
É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal (CF).
STF, Plenário, RE 638.491/PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/5/2017 (repercussão geral, Tema 647), Informativo 865.
Coisa diversa é a expropriação do caput do art. 243: a propriedade rural ou urbana onde se cultivem plantas psicotrópicas ilegais é expropriada sem indenização e destinada à reforma agrária e à habitação popular.
Se só parte do imóvel foi usada no cultivo, a expropriação alcança a gleba inteira, e não só a área cultivada (STF, Plenário, RE 543.974). A responsabilidade do proprietário é subjetiva: ele afasta a expropriação se provar que não teve culpa, nem in vigilando nem in eligendo (Tema 399 do STF). E a 5ª Turma do STJ não admitiu a perda integral da propriedade de terceiros sem culpa, como os pais idosos do réu e a meação da ex-cônjuge (AgRg no REsp 2.188.777).
STF, RE 543.974 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A expropriação de glebas a que se refere o art. 243 da CF há de abranger toda a propriedade e não apenas a área efetivamente cultivada.
STF, Plenário, RE 543.974/MG, Rel. Min. Eros Grau, j. 26/3/2009, Informativo 540.
STF, Tema 399 (RE 635.336)○ precedente qualificado
A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.
STF, Plenário, RE 635.336/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/12/2016 (repercussão geral, Tema 399), Informativo 851.
STJ, AgRg no REsp 2.188.777 julgado de Turma: não é regra
A perda da propriedade rural em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes deve se compatibilizar com a boa-fé de terceiros, o princípio da intranscendência da pena e outros valores constitucionais relevantes.
STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.188.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 7/10/2025, Informativo 868.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 851 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 868 do STJ ↗
A Lei de Drogas ainda tem confisco alargado próprio (art. 63-F, incluído pela Lei 13.886/2019): também pena máxima superior a seis anos de reclusão, mas cominada na própria Lei de Drogas, e com um requisito a mais, elementos probatórios que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional do condenado ou a sua vinculação a organização criminosa (§ 1º). As obras lidas não o tratam.
Caso prático · A corrupção e o imóvel em Punta del Este
Servidor de autarquia federal recebe quinhentos mil reais de propina. Cem mil vão para joias e relógios, nunca localizados; quatrocentos mil compram um imóvel no Uruguai. O Ministério Público pede, na denúncia, a perda alargada: o patrimônio do réu é de dois milhões, e só um milhão e cem mil são compatíveis com a sua renda.
A pergunta: O que o juiz pode decretar na condenação?
Conclusão: Perda por equivalência dos quinhentos mil do produto e perda alargada da diferença de novecentos mil, descontado o que já foi alcançado como produto, com os bens especificados na sentença; os bens do cônjuge só entram se o réu tiver domínio e benefício sobre eles.
Como caiu em prova
Treino para a oral
A reabilitação é a declaração judicial de que as penas foram cumpridas ou extintas, que assegura ao condenado o sigilo dos registros e pode suspender os efeitos específicos do art. 9219. Desde 1984 deixou de ser causa extintiva da punibilidade: é causa suspensiva de alguns efeitos secundários, e por isso pode ser revogada, com o restabelecimento do que estava suspenso20.
Pressupõe condenação transitada em julgado, com a pena executada ou extinta. Não cabe na absolvição, na prescrição da pretensão punitiva, que apaga a própria pretensão, nem para cancelar a anotação de inquérito arquivado; cabe depois da prescrição da pretensão executória21. Com várias condenações, o pedido não se faz para uma só enquanto houver pena a cumprir22.
Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.
Os requisitos são cumulativos. O prazo é de dois anos do dia em que a pena foi extinta, de qualquer modo, ou terminou a execução; computa-se o período de prova do sursis e do livramento não revogados. Na pena extinta pela prescrição executória, conta-se da data em que ela se consumou; na multa, do pagamento22. A lei não prevê prazo final para pedir: dois anos é o mínimo de espera, não um prazo preclusivo.
Nesse biênio, o condenado deve ter tido domicílio no país e dado demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; e deve ter reparado o dano, salvo absoluta impossibilidade provada, renúncia da vítima ou novação. Quem se mudou para o exterior logo depois de extinta a pena não preenche o primeiro requisito ao voltar dois anos depois. O bom comportamento é prova positiva: não basta ter celebrado acordo de não persecução, que não gera antecedentes (REsp 2.059.742, da 5ª Turma do STJ).
STJ, REsp 2.059.742 julgado de Turma: não é regra
O fato de o acordo de não persecução penal não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de "bom comportamento público e privado", para fins de reabilitação criminal, conforme estabelecido no art. 94, II, do Código Penal.
STJ, Quinta Turma, REsp 2.059.742/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 28/11/2023, Informativo 797.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O pedido vai ao juízo de primeiro grau da condenação (CPP, art. 743), ainda que o tribunal tenha condenado. Negado, pode ser renovado a qualquer tempo, com novos elementos (art. 94, parágrafo único). O procedimento é tema de Processo Penal.
Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.
Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.
São dois efeitos. O primeiro é o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, que só a requisição do juiz criminal rompe. O segundo é a suspensão dos efeitos do art. 92, com uma vedação: nos incisos I e II, não há reintegração na situação anterior23. Quem perdeu o cargo não volta a ele, mas pode disputar novo concurso, nova função ou novo mandato. Quem foi inabilitado para dirigir recupera a habilitação24.
A reabilitação não apaga a reincidência nem os antecedentes. A reincidência só caduca pelo período depurador de cinco anos do art. 64, I; os maus antecedentes seguem o Tema 150 do STF, sem prazo legal (a 5ª Turma do STJ não admite como maus antecedentes a condenação extinta há mais de dez anos da nova infração: REsp 1.702.028/SP)27 28. Também não alcança os efeitos civis: a obrigação de indenizar e o confisco já consumado permanecem.
STF, Tema 150 (RE 593.818)○ precedente qualificado
Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal.
STF, Plenário, RE 593.818/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 17/8/2020 (repercussão geral, Tema 150).
Greco:
«Verifica-se, portanto, que a orientação contida no caput do art. 93 do Código Penal cairá no vazio, pois o art. 202 da Lei de Execução Penal regula a mesma hipótese»
A reabilitação se revoga, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado definitivamente como reincidente a pena que não seja de multa (art. 95). A condenação só a multa não revoga, nem a que não gere reincidência, como a posterior ao período depurador29.
Caso prático · O ex-servidor que voltou da Áustria
Condenado a quatro anos de reclusão por corrupção passiva, com perda do cargo declarada, o réu tem a pena extinta em outubro de 2020. Muda-se em seguida para a Áustria, onde moram os pais, e volta ao Brasil em novembro de 2022, quando pede a reabilitação para prestar novo concurso. Reparou o dano.
A pergunta: A reabilitação deve ser concedida? E se concedida, devolve o cargo?
Conclusão: O pedido deve ser negado agora, por falta de domicílio no país no biênio; pode ser renovado depois de cumprido o requisito (art. 94, parágrafo único). Concedido, não devolve o cargo perdido.
Como caiu em prova
Aprofundamento A reincidência, o período depurador e os maus antecedentes do Tema 150 estão no capítulo 11. ir →
Treino para a oral
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CP, art. 91 texto oficial ↗
Por que juntos: O caput dá os efeitos genéricos; os §§ 1º e 2º, a perda por equivalência e a cautelar que a prepara.
Art. 91 - São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
§ 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
§ 2º Na hipótese do § 1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 91-A texto oficial ↗
Por que juntos: O caput dá o pressuposto; o § 1º, o que é patrimônio; o § 2º, a prova em contrário; os §§ 3º e 4º, o rito; o § 5º, os instrumentos lícitos das organizações criminosas.
Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
§ 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens:
I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e
II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.
§ 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.
§ 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.
§ 4º Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.
§ 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União, do Estado ou do Distrito Federal, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 92, caput e § 1º texto oficial ↗
Por que juntos: Os efeitos específicos e a regra de que dependem de declaração motivada, sem pedido da acusação.
Art. 92 - São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código;
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
IV - a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento que, no exercício de atividade comercial ou industrial, for constituída ou utilizada com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática dos crimes definidos no caput e no § 1º do art. 180 deste Código.
§ 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo.
§ 2º Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, e ao condenado por crime previsto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), serão:
I – aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo;
II – vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena;
III – automáticos os efeitos dos incisos I e II do caput e do inciso II do § 2º deste artigo.
§ 3º Em caso de reincidência da conduta prevista no inciso IV do caput deste artigo, a empresa será considerada inidônea e terá sua inscrição no CNPJ considerada inapta, com os efeitos previstos na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 4º Na hipótese da reincidência descrita no § 3º deste artigo, o administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, será interditado para o exercício do comércio pelo período de 5 (cinco) anos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 92, §§ 2º a 4º texto oficial ↗
Por que juntos: O regime próprio dos crimes contra a mulher e, desde a Lei 15.487/2026, dos crimes sexuais do ECA (efeitos automáticos e vedação de nomeação) e o do estabelecimento usado para a receptação, que a Lei 15.358/2026 criou.
Art. 92 - São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código;
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
IV - a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento que, no exercício de atividade comercial ou industrial, for constituída ou utilizada com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática dos crimes definidos no caput e no § 1º do art. 180 deste Código.
§ 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo.
§ 2º Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, e ao condenado por crime previsto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), serão:
I – aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo;
II – vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena;
III – automáticos os efeitos dos incisos I e II do caput e do inciso II do § 2º deste artigo.
§ 3º Em caso de reincidência da conduta prevista no inciso IV do caput deste artigo, a empresa será considerada inidônea e terá sua inscrição no CNPJ considerada inapta, com os efeitos previstos na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 4º Na hipótese da reincidência descrita no § 3º deste artigo, o administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, será interditado para o exercício do comércio pelo período de 5 (cinco) anos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º, e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 6º ○ transcrição de memória, a conferir texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois regimes especiais de perda do cargo que, na orientação dominante, dispensam a motivação do art. 92, § 1º, e somam a interdição.
Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
[...] Lei 12.850/2013, art. 2º, § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.
Transcrição da casa; a conferir no Planalto.
CF, art. 243 texto oficial ↗
Por que juntos: O caput trata da expropriação da terra com cultivo ilegal ou trabalho escravo; o parágrafo único, do confisco de todo bem apreendido em decorrência do tráfico.
Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 93 texto oficial ↗
Por que juntos: Os efeitos da reabilitação (art. 93) e o sigilo imediato da LEP, que esvazia boa parte deles.
Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 202 texto oficial ↗
Por que juntos: O sigilo imediato da LEP, que esvazia boa parte dos efeitos da reabilitação.
Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, arts. 94 e 95 texto oficial ↗
Por que juntos: Os requisitos e a renovação do pedido (art. 94) e a revogação (art. 95).
Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.
Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 631○ | O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. | STJ, Terceira Seção, Súmula 631, 24/04/2019. |
| STF, Tema 187 (RE 795.567)○ | As consequências jurídicas extra penais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo. | STF, Plenário, RE 795.567/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 28/5/2015 (repercussão geral, Tema 187), Informativo 787. |
| STF, Tema 370 (RE 601.182)○ | A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. | STF, Plenário, RE 601.182/MG, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 8/5/2019 (repercussão geral, Tema 370), Informativo 939. |
| STF, Tema 1.190 (RE 1.282.553)○ | A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal («condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos») não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não seja incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF/88) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários. | STF, Plenário, RE 1.282.553/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 4/10/2023 (repercussão geral, Tema 1.190), Informativo 1111. |
| STF, Tema 1.200 (ARE 1.320.744) | 1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, «b», do Código Penal, respectivamente. 2) Nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido. | STF, Plenário, ARE 1.320.744/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 23/6/2023 (repercussão geral, Tema 1.200), Informativo 1100. |
| STJ, Tema 983○ | Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28/2/2018 (recurso repetitivo, Tema 983), Informativo 621. |
| STF, Tema 647 (RE 638.491) | É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal (CF). | STF, Plenário, RE 638.491/PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/5/2017 (repercussão geral, Tema 647), Informativo 865. |
| STF, Tema 399 (RE 635.336)○ | A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo. | STF, Plenário, RE 635.336/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/12/2016 (repercussão geral, Tema 399), Informativo 851. |
| STF, Tema 150 (RE 593.818)○ | Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal. | STF, Plenário, RE 593.818/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 17/8/2020 (repercussão geral, Tema 150). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, AgRg no REsp 2.060.059 | Não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, I, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. | STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.060.059/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 30/11/2023, Informativo 798. |
| STJ, REsp 1.044.866 | A determinação da perda de cargo público fundada na aplicação de pena privativa de liberdade superior a 4 anos (art. 92, I, b, do CP) pressupõe fundamentação concreta que justifique o cabimento da medida. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.044.866/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 2/10/2014, Informativo 549. |
| STJ, REsp 1.452.935 | A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado ou função pública exercida no momento do delito, à exceção da hipótese em que o magistrado, motivadamente, entender que o novo cargo ou função guarda correlação com as atribuições anteriores. | STJ, Quinta Turma, REsp 1.452.935/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14/3/2017, Informativo 599. |
| STJ, REsp 1.416.477 | Ainda que condenado por crime praticado durante o período de atividade, o servidor público não pode ter a sua aposentadoria cassada com fundamento no art. 92, I, do CP, mesmo que a sua aposentadoria tenha ocorrido no curso da ação penal. | STJ, Quinta Turma, REsp 1.416.477/SP, Rel. Des. conv. Walter de Almeida Guilherme, j. 18/11/2014, Informativo 552. |
| STJ, AgRg no REsp 2.220.076○ | A utilização de veículo automotor como meio para o tráfico de drogas justifica a imposição do efeito da condenação de inabilitação para dirigir, nos termos do art. 92, III, do CP | STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.220.076/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19/11/2025. |
| STJ, AgRg no REsp 2.188.777 | A perda da propriedade rural em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes deve se compatibilizar com a boa-fé de terceiros, o princípio da intranscendência da pena e outros valores constitucionais relevantes. | STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.188.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 7/10/2025, Informativo 868. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 851 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 868 do STJ ↗ |
| STJ, REsp 2.059.742 | O fato de o acordo de não persecução penal não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de "bom comportamento público e privado", para fins de reabilitação criminal, conforme estabelecido no art. 94, II, do Código Penal. | STJ, Quinta Turma, REsp 2.059.742/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 28/11/2023, Informativo 797. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, RE 543.974 | A expropriação de glebas a que se refere o art. 243 da CF há de abranger toda a propriedade e não apenas a área efetivamente cultivada. | STF, Plenário, RE 543.974/MG, Rel. Min. Eros Grau, j. 26/3/2009, Informativo 540. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Efeito genérico (art. 91) | Efeito específico (art. 92) | O genérico é automático e de toda condenação; o específico depende do crime, da pena e de declaração motivada. | A arma sem registro se perde com a condenação; o cargo do peculatário só se perde se a sentença o declarar. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 50 |
| Confisco do produto | Pena de perda de bens | O confisco é efeito secundário sobre o que o crime produziu; a pena de perda de bens é sanção substitutiva sobre patrimônio lícito. | O dinheiro do furto volta à vítima; a pena de perda de bens tira do condenado bens lícitos até o valor do prejuízo. | — |
| Perda por equivalência (art. 91, § 1º) | Confisco alargado (art. 91-A) | A equivalência substitui o produto provado que sumiu ou está fora; o alargado alcança o patrimônio incompatível, com pena máxima acima de seis anos e pedido do MP. | O imóvel comprado com a propina no exterior se compensa com bens daqui; o patrimônio inexplicado de novecentos mil se presume ilícito. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 21 anulada caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 48 |
| Instrumento do crime em geral | Instrumento do tráfico e da organização criminosa | Em geral, só o instrumento ilícito se perde; no tráfico e nas organizações criminosas e milícias, também o lícito. | O carro usado para atropelar fica com o dono; o carro usado para levar a droga se perde. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 25 |
| Reabilitação | Período depurador da reincidência | A reabilitação dá sigilo e suspende efeitos do art. 92, em dois anos; a reincidência só caduca em cinco anos, e a reabilitação não a apaga. | Reabilitado em 2024, o condenado que comete crime em 2025, três anos depois da extinção, é reincidente. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 39 |
As 8 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 50
Ricardilson, primário e sem registro de maus antecedentes, foi condenado, por sentença penal transitada em julgado, a seis anos de reclusão pela prática de crime de peculato (Art. 312 do Código Penal), praticado no exercício de suas funções como auxiliar administrativo do Ministério da Justiça. A sentença não mencionou expressamente a perda do cargo público. Ricardilson iniciou o cumprimento da pena em regime semiaberto e pretende, após o cumprimento de parte da pena, retornar ao cargo que ocupava antes da condenação. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar, segundo a legislação penal vigente, que:
Correta: os efeitos do art. 92 não são automáticos (§ 1º); sem declaração na sentença, não há perda do cargo.
inversão de regra e exceção O abuso de função abre a hipótese da alínea «a», mas o efeito continua dependente de declaração motivada.
instituto vizinho A questão é o efeito penal da condenação; o processo administrativo é via independente, não condição da perda pelo art. 92.
instituto vizinho A perda do cargo não depende de reincidência: bastam a pena e o crime das alíneas do art. 92, I, e a declaração.
instituto vizinho A perda do cargo não se restringe a crimes hediondos; cabe em qualquer crime com a pena das alíneas.
Gabarito definitivo: A. Efeitos não automáticos 2 art. 92, § 1º.
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 48
A respeito dos efeitos patrimoniais da condenação criminal, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção O confisco alargado depende de requerimento expresso do Ministério Público na denúncia (art. 91-A, § 3º).
inversão de regra e exceção A perda de bens equivalentes existe justamente quando o produto ou o proveito não é encontrado (art. 91, § 1º).
generalização indevida A presunção é relativa: o condenado pode demonstrar a origem lícita (art. 91-A, § 2º).
quantitativo O pressuposto é a pena máxima superior a seis anos de reclusão, não quatro.
Correta: integram o patrimônio os bens transferidos a terceiros a título gratuito ou por contraprestação irrisória desde o início da atividade criminal (art. 91-A, § 1º, II).
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 21
Carlos, funcionário público de autarquia federal, foi denunciado pelo crime de corrupção passiva. No curso da investigação, ficou claro que, dos R$ 500.000,00 obtidos com a prática criminosa, R$ 100.000,00 foram usados para compras de artigos de luxo, como relógios, joias e objetos de arte, jamais localizados. Os R$ 400.000,00 restantes foram empregados na compra de um imóvel na cidade de Punta del Este, no Uruguai. Além disso, o Ministério Público Federal demonstrou que, do patrimônio do réu, apurado em R$ 2.000.000,00, apenas R$ 1.100.000,00 eram compatíveis com os seus rendimentos lícitos. O juiz, ao proferir a condenação, deverá:
generalização indevida A perda por equivalência alcança tanto o produto localizado no exterior quanto o não encontrado (art. 91, § 1º).
instituto vizinho Os seis anos são requisito do confisco alargado (art. 91-A), não da perda por equivalência, que vale para qualquer crime.
Correta pela letra do art. 91-A: corrupção passiva tem pena máxima de doze anos, o MPF apurou a diferença (dois milhões menos um milhão e cem mil), e os novecentos mil se presumem ilícitos.
inversão de regra e exceção O juiz não decreta a perda alargada de ofício: depende de requerimento do MP na denúncia (§ 3º).
generalização indevida O patrimônio do condenado são os bens de que é titular ou sobre os quais tem domínio e benefício; o regime de bens do casamento não os inclui por si.
Questão anulada. Questão anulada pela banca; a justificativa da anulação não está no banco. A resposta do capítulo segue a letra do art. 91-A, caput, §§ 1º a 3º, e lê a demonstração da diferença pelo MPF como o requerimento do § 3º. Um problema provável do enunciado: o imóvel comprado com a propina integra o patrimônio apurado, e a perda por equivalência e a alargada não podem alcançar duas vezes o mesmo valor. Perda por equivalência e alargada 12.
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 25
No que diz respeito aos efeitos da condenação, observadas as disposições constitucionais, do Código Penal e da legislação extravagante, é correto afirmar que:
generalização indevida O confisco do art. 243, parágrafo único, alcança todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico, não só imóveis.
inversão de regra e exceção A perda de bens equivalentes cabe justamente quando o produto não é localizado (art. 91, § 1º).
quantitativo A interdição da Lei 12.850/2013 é pelo prazo de oito anos subsequentes ao cumprimento da pena, não de um a cinco.
Correta: os instrumentos lícitos se perdem na Lei de Drogas (CF, art. 243, parágrafo único; Tema 647) e nos crimes de organizações criminosas e milícias (art. 91-A, § 5º).
quantitativo O confisco alargado exige pena máxima superior a seis anos, não quatro; o requerimento do MP está certo, mas o patamar não.
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 59
Relativamente aos institutos do perdimento de bens alargado e do perdimento de bens pelo equivalente, como efeitos da sentença penal condenatória, é correto afirmar que:
deslocamento de competência Os instrumentos de organizações criminosas e milícias se perdem em favor da União ou do Estado (art. 91-A, § 5º), não do Município.
inversão de regra e exceção O confisco alargado depende de requerimento expresso do Ministério Público na denúncia (art. 91-A, § 3º).
quantitativo A pena máxima tem de ser superior a seis anos de reclusão (art. 91-A, caput).
Correta: é a letra do art. 91-A, § 2º.
inversão de regra e exceção A perda por equivalência existe justamente quando o produto não é encontrado ou está no exterior (art. 91, § 1º).
Gabarito definitivo: D. No confisco alargado, o condenado pode demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio (CP, art. 91-A, § 2º).
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 50
Marx foi condenado à pena de reclusão de quatro anos pela prática de corrupção passiva, bem como foi decretada a perda de seu cargo público. Sua pena foi extinta em outubro de 2020. Em seguida, Marx se mudou para a Áustria, local de residência de seus pais. Em novembro de 2022, retornou ao Brasil com a pretensão de realizar novo concurso público, o que o motivou a requerer a sua reabilitação. Diante desses fatos, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A reabilitação veda a reintegração no cargo perdido (art. 93, parágrafo único).
transplante de prazo O prazo é de dois anos da extinção da pena, não de cinco (art. 94, caput).
Correta: o condenado deve ter tido domicílio no país durante os dois anos (art. 94, I), e Marx viveu na Áustria.
quantitativo Omite o requisito do domicílio no país, que Marx não cumpriu; com ele em falta, a reabilitação não se defere.
generalização indevida Só revoga a condenação como reincidente a pena que não seja de multa (art. 95).
Gabarito definitivo: C. Requisitos da reabilitação 22 art. 94.
Tópico: 3. Reabilitação criminal
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 32
Quais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento?
inversão de regra e exceção O prazo de dois anos interfere, sim: é condição para requerer a reabilitação.
inversão de regra e exceção A reabilitação veda a reintegração no cargo, na função ou no mandato perdidos (art. 93, parágrafo único).
Correta: assegura o sigilo dos registros (art. 93) e exige o decurso de dois anos da extinção ou do fim da execução (art. 94).
transplante de prazo Os dois anos são o mínimo de espera, não um prazo preclusivo; o pedido pode ser feito depois e renovado a qualquer tempo.
Gabarito definitivo: C. Efeitos e prazo da reabilitação art. 93 art. 94.
Tópico: 3. Reabilitação criminal
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 39
Com relação à reabilitação penal, é correto afirmar que ela
Correta: a reabilitação pode atingir os efeitos secundários do art. 92, com a vedação de reintegração dos incisos I e II, e não alcança os efeitos civis, como a obrigação de indenizar.
generalização indevida Não extingue os efeitos civis da condenação, nem a reincidência e os antecedentes.
inversão de regra e exceção Depende de requerimento ao juízo da condenação e da prova dos requisitos do art. 94; não é automática.
instituto vizinho Não apaga os antecedentes nem a reincidência, que seguem o art. 64, I, e o Tema 150 do STF.
Gabarito definitivo: A. O que a reabilitação não faz 27 28.
Tópico: 3. Reabilitação criminal
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.