Direito Penal · Curso Togado · capítulo 11

Aplicação da pena e concurso de crimes

O critério trifásico da pena-base à pena definitiva, com as circunstâncias judiciais, as agravantes e atenuantes, a reincidência, a confissão e as causas de aumento e de diminuição; e as regras do concurso material, do concurso formal e do crime continuado

3 tópicos34 questões objetivas2 estudos de caso

Antes de começar

Por que este capítulo importa

A dosimetria é o coração da sentença criminal. Reconhecido o crime, o juiz precisa dizer quanto de pena ele vale, e a resposta tem de seguir um caminho fixado em lei, em três fases, cada uma com os seus dados e os seus limites. Um erro de fase, uma circunstância valorada duas vezes ou uma fração sem motivação concreta anulam a pena, e é isso que a banca cobra: em objetivas de caso concreto, em discursivas e, sobretudo, na sentença.

O concurso de crimes fecha o raciocínio. Quando o agente pratica mais de um crime, a pena final depende de quantas condutas houve, de quantos resultados e do que ele queria: somam-se as penas no concurso material e no formal impróprio, exaspera-se a mais grave no formal próprio e no crime continuado. As bancas gostam de classificar em cadeia, no mesmo enunciado, blocos de condutas diferentes, e de cobrar o efeito do concurso na prescrição e nos benefícios despenalizadores.

Objetivos

Ao final do capítulo, é preciso conseguir:

Percorrer as três fases da dosimetria na ordem do art. 68. Pena-base pelo art. 59, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição, com os limites de cada fase e a Súmula 231 do STJ.
Valorar cada circunstância judicial sem bis in idem. O que pode e o que não pode exasperar a pena-base, com as Súmulas 241, 444 e 636 do STJ e os Temas 1.077, 1.318 e 1.394.
Separar reincidência de maus antecedentes. Os arts. 63 e 64, o período depurador e o Tema 150 do STF.
Aplicar a confissão e compensá-la com a reincidência. O Tema 1.194 (2025), a Súmula 545 revista e o Tema 585 do STJ, com a multirreincidência.
Classificar e apenar o concurso de crimes. Unidade ou pluralidade de condutas, desígnios autônomos e os requisitos do art. 71, com a fração pelo número de crimes e o cúmulo material benéfico.

Como o tema cai

Incidência no banco

Fase	Questões	Provas
Objetiva	34	TJBA 2026 (2), TJDFT 2023, TJES 2023 (3), TJMG 2026 (2), TJMS 2023 (2), TJMS 34º 2025, TJMT 2024, TJPA 2026, TJPE 2024, TJPE 2026 (2), TJPR 2023 (3), TJPR 2026, TJRJ 51º 2026, TJSC 2024, TJSC 2025 (2), TJSP 190º 2023 (2), TJSP 191º 2024 (3), TJTO 2025, TRF2 19º 2026 (2), TRF3 21º 2025, TRF6 2025
Discursiva	2	TJRJ 49º 2023, TJRJ 50º 2025
Sentença	0	—

Nas provas objetivas da justiça estadual: 30 questões em 18 de 26 provas do banco (69,2%), 4 bancas (FGV 21, Vunesp 6, Consulplan 2 e Cebraspe 1), entre 2023 e 2026.

Nas provas objetivas da justiça federal: 4 questões em 3 de 9 provas do banco (33,3%), 2 bancas (FGV 3 e banca própria 1), entre 2025 e 2026.

O que a banca cobrou nessas objetivas: 17 questões pela jurisprudência, 9 questões mistas (lei e jurisprudência) e 8 questões pela letra da lei.

Tópicos com mais questões: Dosimetria da pena privativa de liberdade (29) e Concurso material e concurso formal (5).

Na segunda fase: 2 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 2: TJRJ 49º 2023 e TJRJ 50º 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.

Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.

Antes deste capítulo

Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:

Capítulo 10 · Espécies de pena e regimes de cumprimento: as espécies de pena, o regime inicial e a multa, que a dosimetria pressupõe e que este capítulo não repete
Capítulo 5 · Iter criminis: consumação, tentativa e desistência: a tentativa e o arrependimento posterior, que entram na terceira fase como causas de diminuição
Capítulo 9 · Concurso de pessoas: a comunicabilidade das circunstâncias no concurso de pessoas (art. 30), que decide se a agravante de um alcança o outro

Lei de regência

CP, arts. 59 a 76
CPP, art. 387

Dosimetria da pena privativa de liberdade

O critério trifásico

Por que a pena se calcula em fases, e não de uma vez? Porque cada dado do caso tem o seu lugar e só pode pesar uma vez. O art. 68 adotou o critério trifásico de Hungria, contra o bifásico de Roberto Lyra: primeiro a pena-base, pelas circunstâncias judiciais do art. 59; depois as agravantes e atenuantes; por último as causas de aumento e de diminuição¹. O roubo simples de quem é reincidente e usou arma passa pelas três: a pena-base, a agravante da reincidência e a majorante da arma.

CP, art. 68 texto oficial ↗

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

Pena cominada é a moldura abstrata do preceito secundário (de seis a dez anos no roubo, na redação da Lei 15.397/2026); pena aplicada é a que a sentença concretiza dentro dela. Antes da primeira fase, o juiz escolhe a moldura: se o crime é simples ou qualificado, porque a qualificadora muda os limites e não entra em fase alguma². No furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, a dosimetria começa em dois anos, não em um.

As três fases do art. 68

Fase	O que entra	Quantum	Pode sair da moldura?
Antes das fases	Qualificadora: escolhe o tipo derivado	Novos mínimo e máximo	É a própria moldura
1ª: pena-base	As oito circunstâncias judiciais do art. 59	Sem fração legal; prudente arbítrio motivado	Não (art. 59, II; Tema 190)
2ª: pena intermediária	Agravantes (arts. 61 e 62) e atenuantes (arts. 65 e 66)	Sem fração legal; referência de 1/6	Não (Súmula 231)
3ª: pena definitiva	Causas de aumento e de diminuição, da Parte Geral e da Especial	Frações fixas ou variáveis da lei	Sim

Elementar, circunstância e a qualificadora que sobra

Elementar é o dado sem o qual o crime desaparece ou vira outro; circunstância é o dado acessório que só torna o mesmo crime mais ou menos grave. O teste é o da eliminação: suprimido o dado, o crime subsiste com outra pena? Então é circunstância³. A coisa alheia é elementar do furto; o repouso noturno, circunstância. A regra que governa as três fases decorre daí: o dado que já integra o tipo ou a qualificadora não volta a pesar⁴.

Capez explica a origem do termo:

«Provêm de elemento, que significa componente básico, essencial, fundamental, configurando assim todos os dados fundamentais para a existência da figura típica, sem os quais esta desaparece (atipicidade absoluta) ou se transforma em outra (atipicidade relativa).»

Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 33 (Comunicabilidade e incomunicabilidade de elementares e circunstâncias), item 33.2.1 (Conceito de elementares). fonte

Judiciais: as do art. 59, sem rol fechado de fatos nem quantum, valoradas na primeira fase; o motivo que excede o tipo e não é agravante nem qualificadora pesa aqui (o motivo fútil que não qualifica vai à segunda fase, como agravante).
Legais genéricas: agravantes e atenuantes (segunda fase) e causas de aumento e de diminuição da Parte Geral (terceira), como a tentativa.
Legais especiais: qualificadoras, que mudam a moldura, e majorantes ou minorantes da Parte Especial; o «roubo qualificado» pelo concurso de agentes é, tecnicamente, roubo majorado⁵.

Com duas qualificadoras, para onde vai a que sobrou?

Capez e o STF (1ª Turma, HC 80.771): Uma qualifica; a outra vira agravante, se prevista nos arts. 61 e 62, e só residualmente pesa como circunstância judicial⁶.

Corrente da pena-base: A qualificadora sobejante vale como circunstância judicial negativa, na primeira fase, porque é dado do fato, não do agente.

Rodrigues: As qualificadoras são avaliadas na própria primeira fase; as demais só valem como agravantes se previstas em lei⁷.

Posição para a provaDizer que uma qualifica e a outra é deslocada para a segunda fase quando corresponder a agravante (motivo torpe, emboscada, veneno), ou para a pena-base quando não houver agravante correspondente; e nunca valorá-la duas vezes.

STF, HC 80.771 julgado de Turma: não é regra

A 1ª Turma do STF deu o destino da qualificadora sobejante:

Para efeito de fixação da pena na hipótese de crime cometido com mais de uma qualificadora, leva-se em conta apenas uma delas para o efeito de qualificar o crime, enquadrando-se as demais (ou apenas a outra) como circunstâncias agravantes genéricas, se cabíveis, ou residualmente como circunstâncias judiciais.

STF, Primeira Turma, HC 80.771/MS, Rel. Min. Moreira Alves, j. 3/4/2001, Informativo 223.

Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.

No júri, com homicídio duplamente qualificado e réu de vinte anos (TJRJ 2023), o espelho diz que, a qualificadora não é agravante nem causa de aumento, e que levá-la à segunda fase tensiona o critério trifásico e a soberania dos veredictos. A resposta deve registrar, porém, que os Tribunais Superiores admitem a qualificadora sobejante como agravante, se prevista no art. 61, ou como circunstância judicial. A atenuante da menoridade não foi debatida em plenário nem consta da ata, e o art. 492, I, b, do CPP limita a sentença às circunstâncias debatidas. O espelho aceita a atenuante objetiva provada por documento, pela individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI).

Primeira fase: as oito circunstâncias judiciais

CP, art. 59 texto oficial ↗

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

A pena-base parte do mínimo e caminha dentro da moldura, vetor a vetor. Cada circunstância judicial negativa exige motivação concreta: a mera referência abstrata ao art. 59, ou à «gravidade do crime», macula a sentença⁸. A lei não dá fração por vetor: o quantum fica ao prudente arbítrio do juiz, desde que motivado. Frações de referência (um sexto da pena mínima, um oitavo do intervalo da moldura) são só parâmetros de prática forense, sem fonte legal nem tese vinculante, e o arbítrio motivado admite pena-base distante do mínimo por uma só circunstância de especial gravidade⁹.

STJ, Tema 190^○ precedente qualificado

O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.

STJ, Terceira Seção, REsp 1.117.068/PR e REsp 1.117.073/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26/10/2011 (recurso repetitivo, Tema 190).

STJ ↗

Vetor a vetor: o que pode e o que não pode exasperar a pena-base

Vetor	Pode	Não pode
Culpabilidade (grau de reprovação)	Premeditação, se não for elementar nem pressuposto de agravante ou qualificadora (Tema 1.318); agente de segurança que se corrompe; organização concreta do grupo	A culpabilidade como elemento do crime, já afirmada na condenação
Antecedentes	Condenação definitiva por fato anterior que não gere reincidência, ainda que transitada depois do novo crime	Inquéritos e ações em curso (Súmula 444; Tema 129); fato posterior ao julgado
Conduta social	Comportamento na família, no trabalho e na comunidade	Condenações definitivas (Tema 1.077)
Personalidade	Traço concreto ligado ao crime, para Capez	Condenações (Tema 1.077); juízo sem base nos autos
Motivos	O motivo que vai além do tipo e não é agravante nem qualificadora	O lucro fácil no tráfico, inerente ao crime
Circunstâncias do crime	Modus operandi que extrapola o tipo (vítima amarrada por horas)	O dado que já qualifica ou majora
Consequências	Efeito que transcende o resultado típico: orfandade de filhos menores (Tema 1.394)	A morte no homicídio ou no latrocínio, sem dado extraordinário
Comportamento da vítima	Só abranda, quando a vítima contribuiu	Nunca agrava: a falta de contribuição é neutra; nos crimes sexuais, nunca a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima (ADPF 1.107)

A culpabilidade do art. 59 não é a do conceito de crime: é o grau de reprovação da conduta, medido pela intensidade do dolo, pelo grau da culpa e pelo modo de agir¹⁰. Quem planeja por semanas a morte do sócio, compra arma raspada e forja um álibi revela reprovação maior que a de quem mata num impulso. A premeditação entra aqui, não nas circunstâncias do crime, e não se presume: exige fundamentação específica.

STJ, Tema 1.318^○ precedente qualificado

1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.

STJ, Terceira Seção, REsp 2.174.028/AL e REsp 2.174.008/AL, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (desembargador convocado do TJSP), j. 8/5/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.318), Informativo 853.

Dizer o Direito ↗

A personalidade divide a doutrina. Capez a admite quando o traço se liga ao crime, como a frieza incomum ou a falta de arrependimento; Greco recusa a sua valoração, porque o juiz não tem base técnica para aferi-la e porque o critério cheira a direito penal do autor¹¹. O perfil nas redes sociais não supre essa base: serve, no máximo, como dado de fato submetido ao contraditório. A conduta social mede a vida do réu na comunidade, não o seu passado criminal¹².

Greco, contra a valoração da personalidade:

«Acreditamos que o julgador não possui capacidade técnica necessária para a aferição de personalidade do agente, incapaz de ser por ele avaliada sem uma análise detida e apropriada de toda a sua vida, a começar pela infância.»

Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 37 (Das penas), item 11.3.4 (Personalidade do agente). fonte

STJ, Tema 1.077^○ precedente qualificado

Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.

STJ, Terceira Seção, REsp 1.794.854/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 23/6/2021 (recurso repetitivo, Tema 1.077), Informativo 702.

Dizer o Direito ↗

Motivos e consequências só pesam no que excede o tipo. A busca do lucro fácil é ínsita ao tráfico e não exaspera a pena-base¹³; a morte, no homicídio e no latrocínio, também não, salvo dado extraordinário. Já a orfandade dos filhos menores da vítima de homicídio transcende o resultado e autoriza o aumento¹⁴. O comportamento da vítima só favorece: quem não provocou o crime não agrava a pena do réu¹⁵.

Nos crimes sexuais, o art. 59 tem um limite fixado pelo STF. Em interpretação conforme, o juiz não pode valorar a vida sexual pregressa da vítima nem o seu modo de vida na fixação da pena. O vetor do comportamento da vítima não abre essa porta: a sentença de estupro que abranda a pena-base porque a vítima «levava vida desregrada» é inválida e ofende a dignidade da mulher (STF, Plenário, ADPF 1.107/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/5/2024). A mesma decisão veda essas perguntas na instrução (CPP, art. 400-A).

A ameaça à ex-namorada, praticada diante do filho de cinco anos da vítima, tem a pena-base agravada pelas circunstâncias do crime (TJES 2023). A presença da criança não está no rol taxativo do art. 61: a alínea h fala do crime contra criança, e a vítima aqui é a mãe. Também não é causa de aumento. A majorante pela presença de descendente é do feminicídio (art. 121-A), não da ameaça.

STJ, Tema 1.394^○ precedente qualificado

É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.

STJ, Terceira Seção, REsp 2.195.921/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 7/5/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.394), Informativo 890.

Dizer o Direito ↗

E se o tribunal, no recurso só da defesa, afasta uma circunstância negativa, mas mantém a pena? Não pode: a redução proporcional é obrigatória. O tribunal pode, porém, corrigir o rótulo de um fato já valorado na sentença ou reforçar a fundamentação, sem reformatio in pejus.

STJ, Tema 1.214^○ precedente qualificado

É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença.

STJ, Terceira Seção, REsp 2.058.971/MG, REsp 2.058.976/MG e REsp 2.058.970/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 28/8/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.214), Informativo 827.

Dizer o Direito ↗

Maus antecedentes: o que conta e por quanto tempo

Maus antecedentes são as condenações definitivas que não geram reincidência¹⁶. O critério é a data do fato: conta a condenação por crime anterior ao julgado, ainda que o trânsito em julgado tenha vindo depois do novo crime; o fato posterior não conta¹⁷. Quem furtou em 2020, roubou em 2022 e só teve o furto definitivamente julgado em 2023 é primário no roubo, mas tem maus antecedentes. Com várias condenações anteriores, uma pode gerar a reincidência e as outras os antecedentes.

STJ, Súmula 444

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Redação conferida com o catálogo de julgados do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).

STF, Tema 129 (RE 591.054)^○ precedente qualificado

A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

STF, Plenário, RE 591.054/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 17/12/2014 (repercussão geral, Tema 129), Informativo 772.

Dizer o Direito ↗ · STF ↗

A prova não depende de certidão cartorária: a folha de antecedentes basta para os maus antecedentes e para a reincidência, desde que traga a data do trânsito em julgado da condenação anterior, sem a qual não se sabe se ela gera reincidência ou antecedente¹⁶. O ato infracional do adolescente não é crime: não gera antecedentes nem reincidência, por mais grave que tenha sido.

STJ, Súmula 636^○ súmula do STJ · precedente qualificado

A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

STJ, Terceira Seção, Súmula 636, DJe 27/06/2019.

O período depurador de cinco anos do art. 64, I, só apaga a reincidência. A condenação extinta há mais de cinco anos continua a valer como mau antecedente: o sistema é o da perpetuidade relativa, que o STF consagrou em repercussão geral, com a válvula de o juiz desprezar, motivadamente, condenações desimportantes ou muito antigas¹⁸.

STF, Tema 150 (RE 593.818)^○ precedente qualificado

Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal.

STF, Plenário, RE 593.818/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 17/8/2020 (repercussão geral, Tema 150).

STF ↗ · Dizer o Direito ↗

O TJES (2023) cobrou a conta das datas. O fato novo é de 17/5/2022. A primeira condenação teve a multa cumprida em 2014. A segunda, por fato anterior, teve a pena cumprida em 10/5/2017, cinco anos e sete dias antes. Nenhuma gera reincidência, e as duas pesam como maus antecedentes na pena-base. Não pesam como conduta social ou personalidade (STJ, Tema 1.077). Armadilha de banca: contar os cinco anos do trânsito em julgado, e não do cumprimento da pena.

Há limite temporal para os maus antecedentes?

STF, Tema 150 (2020): Não há prazo legal: a condenação antiga pode pesar, e o juiz pode deixar de considerá-la, motivadamente, se distante no tempo ou desimportante.

STJ, 5ª Turma, REsp 1.702.028 (2025): Pelo direito ao esquecimento, mais de dez anos entre a extinção da pena e o novo crime afastam a valoração negativa.

Posição para a provaResponder pelo Tema 150: a condenação extinta há mais de cinco anos gera maus antecedentes; os dez anos são parâmetro de Turma, sem tese vinculante, e servem como argumento para o juiz deixar de valorar a condenação muito antiga.

STJ, REsp 1.702.028^○ julgado de Turma: não é regra

A 5ª Turma propôs o parâmetro de dez anos:

O direito ao esquecimento pode ser aplicado para afastar a valoração negativa de antecedentes criminais muito antigos, considerando um prazo de 10 anos entre a extinção da pena e a prática do novo delito.

STJ, Quinta Turma, REsp 1.702.028/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26/3/2025, Informativo 856.

Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.

Dizer o Direito ↗

Segunda fase: agravantes e atenuantes

CP, arts. 61 e 62 texto oficial ↗

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I - a reincidência;

II - ter o agente cometido o crime:

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

m) nas dependências de instituição de ensino.

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que:

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

II - coage ou induz outrem à execução material do crime;

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

As agravantes são de aplicação obrigatória e o rol é taxativo: o dado que não está nos arts. 61 e 62 pode, quando muito, pesar na pena-base¹⁹. A cláusula «quando não constituem ou qualificam o crime» veda o bis in idem: o motivo torpe que qualificou o homicídio não volta como agravante²⁰. As do art. 61, II, só alcançam crimes dolosos ou preterdolosos; as do art. 62 pressupõem concurso de agentes, e o líder que organiza o roubo tem a pena agravada pelo inciso I.

A embriaguez preordenada é a do agente que bebe para cometer o crime, para ganhar coragem ou afastar freios; a embriaguez apenas voluntária ou culposa não agrava, e a involuntária completa pode isentar de pena²¹. Quanto ao valor de cada agravante ou atenuante, a lei silencia, e a doutrina adota a referência de um sexto, para que não se confundam com as majorantes²².

Greco:

«a doutrina tem entendido que “razoável” seria agravar ou atenuar a pena-base em até um sexto do quantum fixado, fazendo-se, pois, uma comparação com as causas de diminuição e de aumento de pena.»

Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 37 (Das penas), item 11.4 (Circunstâncias atenuantes e agravantes). fonte

A embriaguez preordenada não se limita ao álcool: vale a substância de efeitos análogos (art. 28, II). Quem usa cocaína para ficar «ligado» e então rende a vítima com simulacro, exigindo um Pix, responde por extorsão consumada com a pena agravada (TJPR 2023). A transferência para a conta errada não importa: a extorsão se consuma independentemente da vantagem (Súmula 96 do STJ). Armadilha de banca: reduzir a pena pela capacidade diminuída, que o art. 28, § 2º, só concede à embriaguez fortuita.

STJ, Tema 1.172^○ precedente qualificado

A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.

STJ, Terceira Seção, REsp 2.003.716/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 24/10/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.172), Informativo 793.

Dizer o Direito ↗

Nos crimes sexuais, a agravante do art. 61, II, «f», e a majorante do art. 226, II, aplicam-se juntas, sem bis in idem, porque cada uma colhe um dado diferente; se o único dado for a relação de autoridade do agente sobre a vítima, fica só a majorante.

STJ, Tema 1.215^○ precedente qualificado

Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, f, e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento.

STJ, Terceira Seção, REsps 2.038.833/MG, 2.048.768/DF e 2.049.969/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 13/11/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.215), Informativo 834.

Dizer o Direito ↗

A agravante do art. 61, II, f, convive com a Lei Maria da Penha sem bis in idem (STJ, Tema 1.197). O TJPE (2026) cobrou o recorte pelo tipo. Na lesão do art. 129, § 9º, a agravante incide, porque o parágrafo valora a relação doméstica, e não a condição de mulher. Na lesão do § 13, a razão da condição do sexo feminino já está no tipo, e a agravante seria bis in idem.

Atualização de 2025: as obras lidas e a lei vigente

Greco (2022) e Capez (2023): O art. 61, II, termina na alínea «l» (embriaguez preordenada), e a atenuante da idade do art. 65, I, vale para qualquer crime.

Leis 15.159/2025 e 15.160/2025: A alínea «m» agrava o crime cometido nas dependências de instituição de ensino; o art. 65, I, passa a excluir a atenuante da idade quando o crime envolver violência sexual contra a mulher.

Posição para a provaPara fatos posteriores à vigência das leis de 2025, aplicar a agravante da alínea «m» e negar a atenuante da idade no crime de violência sexual contra a mulher; para fatos anteriores, as novidades, mais gravosas, não retroagem (CF, art. 5º, XL). O TRF2 de 2026 cobrou as duas, em fatos de 2026.

CP, arts. 65 e 66 texto oficial ↗

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher;

II - o desconhecimento da lei;

III - ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

As atenuantes sempre atenuam, e o rol é aberto: o art. 66 admite a atenuante inominada, circunstância relevante não prevista em lei. É por ela que parte da doutrina, na linha de Zaffaroni, propõe a coculpabilidade, a parcela de responsabilidade do Estado que negou ao réu oportunidades sociais; reconhecida, reduz a pena na segunda fase, mas é proposta doutrinária, sem previsão expressa na lei. O desconhecimento da lei não escusa (art. 21), mas atenua; a embriaguez involuntária e a conduta da vítima não estão no rol do art. 65.

A reparação do dano depois do recebimento da denúncia já não é arrependimento posterior (art. 16), mas ainda é atenuante, se feita antes do julgamento (art. 65, III, b). No estelionato contra idoso, ela se soma à causa de aumento do art. 171, § 4º, e a agravante do art. 61, II, h, não incide, porque a idade da vítima já pesa na majorante (TJPR 2023). Armadilha de banca: absolver pela bagatela ou chamar a reparação tardia de arrependimento posterior.

A Súmula 231: a atenuante não rompe o mínimo

O réu confesso, com pena-base no mínimo, tem a pena reduzida abaixo dele? Não, pela orientação dominante: nas duas primeiras fases a pena fica entre o mínimo e o máximo cominados, e só a terceira fase rompe a moldura²³. Greco combate a súmula pelo advérbio «sempre» do art. 65²⁴, mas o STF a confirmou em repercussão geral e a 3ª Seção do STJ, em 2024, recusou revê-la.

STJ, Súmula 231^○ súmula do STJ · precedente qualificado

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

STJ, Terceira Seção, Súmula 231, 1999.

STF, Tema 158 (RE 597.270)^○ precedente qualificado

Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

STF, Plenário, RE 597.270/RS QO, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 26/3/2009 (repercussão geral, Tema 158), Informativo 540.

Dizer o Direito ↗

A atenuante pode levar a pena abaixo do mínimo?

Greco e parte da doutrina: Sim: o art. 65 diz que as atenuantes «sempre» atenuam, e a trava dos limites está só no art. 59, II, da primeira fase.

STF (Tema 158) e STJ (Súmula 231; REsp 1.869.764, 2024): Não: romper o mínimo na segunda fase criaria um novo preceito secundário e penas indeterminadas.

Posição para a provaAplicar a Súmula 231; a crítica de Greco só cabe numa discursiva que peça as posições.

STJ, REsp 1.869.764 Seção ou Plenário, sem tese vinculante

Em 2024, a 3ª Seção manteve a súmula:

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

STJ, Terceira Seção, REsp 1.869.764/MS, REsp 2.052.085/TO e REsp 2.057.181/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ acórdão Min. Messod Azulay Neto ○, j. 14/8/2024, Informativo 823. Julgamento conjunto e relator do acórdão a conferir.

Fonte oficial ↗

Reincidência

CP, arts. 63 e 64 texto oficial ↗

Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Art. 64 - Para efeito de reincidência:

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;

II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.

Reincidência é praticar novo crime depois do trânsito em julgado de condenação por crime anterior, no Brasil ou no estrangeiro, sem necessidade de homologar a sentença estrangeira²⁵. São três requisitos: crime anterior, condenação definitiva e novo crime depois dela²⁶. O Código adota a reincidência ficta: basta o trânsito, não se exige que a pena anterior tenha sido cumprida. É circunstância subjetiva: não se comunica ao coautor (art. 30)²⁷.

Contravenção anterior e crime novo: não há reincidência pelo Código Penal; o furto praticado depois de condenação por vias de fato é de réu primário, com maus antecedentes.
Contravenção depois de contravenção ou de crime: há reincidência pelo art. 7º da LCP; as vias de fato praticadas depois da condenação definitiva por perturbação do sossego, no Brasil, tornam o réu reincidente.
Condenação só a multa: gera reincidência, porque a lei não distingue a espécie de pena.
Crimes militares próprios e políticos: não geram (art. 64, II); o militar impróprio, previsto também na lei comum, gera.
Porte de droga para consumo (art. 28): Capez registra julgado de Turma do STF (2ª Turma, AgR no RHC 178.512, 2022) que nega a reincidência, por proporcionalidade, e o STF retirou o caráter penal do porte de maconha (Tema 506)²⁸. O STJ também a nega, em julgados de órgão a conferir (HC 453.437 ○, Informativo 636; REsp 1.672.654 ○, Informativo 632).
Crime ambiental: a reincidência que agrava a pena da Lei 9.605/1998 é a específica, em crime de natureza ambiental (art. 15, I).

A condenação por crime apenado só com multa gera reincidência, mas a condenação anterior por contravenção não a gera para o crime novo (art. 63). E a multa anterior não impede o sursis (art. 77, § 1º). Assim, o réu condenado antes por ameaça, com multa cumprida três anos e oito meses antes, e por contravenção, é reincidente só pela primeira, e o sursis continua possível (TJPR 2023).

STF, Tema 114 (RE 453.000)^○ precedente qualificado

Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência.

STF, Plenário, RE 453.000/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 4/4/2013 (repercussão geral, Tema 114), Informativo 700.

Dizer o Direito ↗ · STF ↗

STF, Tema 506 (RE 635.659)^○ precedente qualificado

1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta.

STF, Plenário, RE 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/6/2024 (repercussão geral, Tema 506), Informativo 1143. Itens 1 e 2 da tese; os itens 3 a 8 tratam da presunção de 40 gramas e do procedimento.

Dizer o Direito ↗

STJ, HC 453.437 órgão julgador a conferir

O STJ negou a reincidência fundada na condenação anterior pelo art. 28:

Condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não são aptas a gerar reincidência.

STJ, HC 453.437/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 4/10/2018 (órgão julgador não registrado na base), Informativo 636.

Fonte oficial ↗

STJ, REsp 1.672.654 órgão julgador a conferir

É desproporcional o reconhecimento da reincidência no delito de tráfico de drogas que tenha por fundamento a existência de condenação com trânsito em julgado por crime anterior de posse de droga para uso próprio.

STJ, REsp 1.672.654/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21/8/2018 (órgão julgador não registrado na base), Informativo 632.

Fonte oficial ↗

A mesma condenação não pode servir duas vezes: como agravante e como mau antecedente. Com duas condenações anteriores, porém, uma agrava a pena na segunda fase e a outra a eleva na primeira, sem bis in idem. A reincidência ainda produz efeitos fora da dosimetria: regime mais severo, vedação de sursis e de substituição no crime doloso, prazo maior para o livramento e aumento da prescrição executória²⁷.

STJ, Súmula 241^○ súmula do STJ · precedente qualificado

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

STJ, Terceira Seção, Súmula 241.

A confissão espontânea

A confissão espontânea é a admissão da autoria perante a autoridade, policial ou judicial; não importa que a autoria já fosse conhecida nem que o réu tenha sido preso em flagrante²⁹. Até 2025, a Súmula 545 exigia que a confissão tivesse sido usada na condenação. O Tema 1.194 mudou o eixo: a confissão atenua mesmo sem uso na sentença e mesmo havendo outras provas, salvo retratação; e a retratada ainda atenua se tiver servido à apuração dos fatos.

STJ, Tema 1.194^○ precedente qualificado

1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.

STJ, Terceira Seção, REsp 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10/9/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.194), Informativo 862.

Dizer o Direito ↗

STJ, Súmula 545 (redação de 2025)^○ súmula do STJ · precedente qualificado

A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador.

STJ, Terceira Seção, Súmula 545, aprovada em 14/10/2015 e revista no julgamento do Tema 1.194, em 2025.

STJ, Súmula 630 (redação de 2025)^○ súmula do STJ · precedente qualificado

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.

STJ, Terceira Seção, Súmula 630, aprovada em 24/04/2019 e revista no julgamento do Tema 1.194, em 2025.

Pena-base no mínimo, sem agravantes: a atenuante é reconhecida, mas não reduz a pena (Súmula 231).
Confissão na polícia, retratada em juízo e inútil à apuração: não atenua.
Confissão na polícia que permitiu colher provas, com silêncio em juízo: atenua, porque serviu à apuração.
Confissão informal a policiais, no momento da prisão: não atenua, para a 5ª Turma do STJ (AREsp 2.313.703); mas, se o juiz a usar para condenar, deve aplicar a atenuante (5ª Turma, AgRg no AREsp 2.739.660; 6ª Turma, REsp 2.185.729, ambos de 11/3/2025).
Confissão de fato menos grave ou com excludente (a qualificada, como «matei, mas em legítima defesa»): atenua em menor proporção, sem preponderância.
Tráfico, admitida só a posse para uso próprio: atenua em proporção inferior (Súmula 630, redação de 2025).

STJ, AREsp 2.313.703^○ julgado de Turma: não é regra

Sobre a confissão informal, a 5ª Turma decidiu:

A confissão informal não pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea.

STJ, Quinta Turma, AREsp 2.313.703/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Rel. p/ acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, j. 4/2/2025, Informativo 845.

Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.

Dizer o Direito ↗

A confissão qualificada atenua a pena?

Capez (2023): Não: quem admite a autoria mas alega excludente não colabora com a verdade, e a atenuante não se aplica³⁰.

STJ, Tema 1.194 (2025): Sim, em menor proporção, e sem preponderância no concurso com agravantes.

Posição para a provaAplicar o Tema 1.194: o réu que confessa o homicídio alegando legítima defesa tem direito à atenuante, reduzida e não preponderante. A posição de Capez é anterior ao repetitivo.

As provas de 2026 já cobraram o Tema 1.194. No TJPE, o réu confessou só na delegacia, calou-se em juízo e foi condenado por outras provas: a atenuante incide mesmo assim, porque o silêncio não é retratação e o uso na sentença deixou de ser exigido. No TJMG, a banca deu como certas a compensação integral entre confissão e reincidência, ressalvada a multirreincidência, e a confissão retratada que serviu à apuração; e cobrou a Súmula 630 revista, que manda atenuar em proporção menor, e não afastar a atenuante, quando o réu admite só a posse para uso próprio. O TJMG de 2026 segue no gabarito preliminar.

A confissão qualificada, que admite o fato e alega excludente, também atenua quando o juiz se apoia nela: o réu que admite o golpe e alega legítima defesa tem a pena atenuada (TJSC 2025). Na mesma questão, a condenação anterior com sursis cumprido não gerou reincidência: o período de prova começou seis anos antes do novo crime, e o art. 64, I, computa esse período nos cinco anos. Armadilha de banca: tratar a confissão qualificada como sempre preponderante, que a lei não diz.

O concurso de agravantes e atenuantes

CP, art. 67 texto oficial ↗

Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

Quando concorrem agravante e atenuante, a pena se aproxima do limite indicado pelas preponderantes: motivos determinantes, personalidade e reincidência. Entre circunstâncias de igual peso, elas se anulam; entre uma preponderante e outra que não o seja, prevalece a preponderante³¹. O STJ lê a confissão como atributo da personalidade e, por isso, a compensa integralmente com a reincidência, específica ou não; na multirreincidência, a agravante prepondera e a compensação é só proporcional.

STJ, Tema 585^○ precedente qualificado

É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

STJ, Terceira Seção, REsp 1.931.145/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22/6/2022 (recurso repetitivo, Tema 585, revisado), Informativo 742.

Dizer o Direito ↗

A FGV cobrou o Tema 585 nos dois sentidos. A reincidência específica não impede a compensação integral com a confissão (TJSC 2025). Já o réu com duas condenações definitivas anteriores, com penas cumpridas um e quatro anos antes do novo crime, é multirreincidente: a confissão compensa uma das reincidências, e a outra faz a agravante prevalecer (TJES 2023). Armadilha de banca: pôr a idade da vítima entre as preponderantes do art. 67, que são só os motivos, a personalidade e a reincidência.

E a menoridade relativa? Capez a põe no topo da hierarquia, acima até dos motivos e da reincidência³². Greco mostra que o STJ deixou essa hierarquia e passou a tratar menoridade e reincidência como igualmente preponderantes, com a compensação integral³². O réu de dezenove anos, reincidente, tem as duas circunstâncias anuladas na segunda fase. A idade se prova por documento hábil (Súmula 74 do STJ).

Terceira fase: causas de aumento e de diminuição

As causas de aumento e de diminuição têm quantum fixado em lei, em fração fixa ou variável, e são as únicas que levam a pena abaixo do mínimo ou acima do máximo³³. O homicídio simples tentado pode chegar a dois anos. As da Parte Geral são, entre outras, a tentativa, o arrependimento posterior, o erro de proibição evitável, a semi-imputabilidade, a participação de menor importância, o concurso formal e a continuidade³⁴.

Tentativa: a fração de um a dois terços se escolhe pelo iter criminis percorrido; quanto mais perto da consumação, menor a redução. O tiro que fere gravemente a vítima leva à redução mínima.
Incidência em cascata: cada causa incide sobre a pena resultante da anterior. Seis anos aumentados de um terço dão oito; diminuídos de metade, quatro.
Frações de dia: desprezam-se na pena privativa de liberdade (art. 11), depois de cada operação; a fração não vira hora de prisão.
Crime e contravenção: a diferença entre eles é de grau, não de essência; a contravenção recebe as mesmas operações, com a prisão simples.

Com majorante e minorante na terceira fase, o cálculo é em cascata: a segunda fração incide sobre a pena já alterada pela primeira, e as causas não se compensam. Pena provisória de três anos, aumento de um terço (incêndio em casa habitada) e tentativa de um terço: três anos viram quatro, e quatro, reduzidos de um terço, dão dois anos e oito meses (TJSC 2024). Armadilha de banca: compensar as frações iguais e manter os três anos.

O concurso de causas de aumento

CP, art. 68 texto oficial ↗

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

O parágrafo único do art. 68 vale só para causas da Parte Especial, e é faculdade: o juiz pode aplicar todas, motivadamente, ou limitar-se a uma, a que mais aumente⁸. No roubo com arma de fogo e concurso de agentes, pode aplicar só o aumento de dois terços da arma, deixando o concurso de agentes para a pena-base, como circunstância do crime. As causas da Parte Geral, como a tentativa, aplicam-se sempre, todas⁸.

STJ, Súmula 443^○ súmula do STJ · precedente qualificado

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

STJ, Terceira Seção, Súmula 443.

A pena fixada pelas três fases ainda exige a decisão sobre regime inicial, substituição e multa (art. 59, III e IV), e a sentença precisa mencionar as agravantes e atenuantes reconhecidas e as demais circunstâncias que levou em conta (CPP, art. 387). Cada operação, de cada fase, tem de ser motivada.

CPP, art. 387, caput e I a III texto oficial ↗

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões;

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título XI deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1º, do Código Penal).

§ 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

§ 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

Aprofundamento O regime inicial, a detração e a substituição, que a sentença decide depois da pena definitiva, estão no capítulo 10. ir →

Caso prático · O roubo do reincidente que confessa

Reincidente (uma condenação definitiva anterior por furto), o réu, com um comparsa, roubou uma farmácia apontando revólver. Confessou em juízo. Tem outra condenação definitiva, por estelionato praticado antes do roubo, que só transitou depois dele. O juiz reconhece as duas majorantes (arma de fogo e concurso de agentes).

A pergunta: Como se dosa a pena?

Primeira fase A condenação por estelionato, de fato anterior com trânsito posterior, gera maus antecedentes (art. 59); a pena-base sai do mínimo do art. 157 (seis anos desde a Lei 15.397/2026; quatro para os fatos anteriores), motivadamente. A do furto fica para a segunda fase (Súmula 241).
Segunda fase A reincidência (art. 61, I) e a confissão (art. 65, III, «d») são preponderantes e se compensam integralmente (art. 67 e Tema 585).
Terceira fase Concorrem duas majorantes da Parte Especial: pelo art. 68, parágrafo único, o juiz pode aplicar só a da arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, dois terços), com fundamentação concreta (Súmula 443).
E o concurso de agentes? Afastado na terceira fase, pode ser valorado como circunstância do crime na pena-base, desde que não pese duas vezes.

Conclusão: Pena-base acima do mínimo pelos maus antecedentes, segunda fase neutra pela compensação, aumento de dois terços pela arma de fogo. Se a soma das operações passasse de dez anos, só a terceira fase permitiria ultrapassar o máximo do roubo simples.

Caso prático · O multirreincidente com processos em curso

Na sentença por roubo, a folha de antecedentes, com as datas dos trânsitos, mostra três condenações definitivas por roubos anteriores, duas por crimes praticados depois do roubo julgado e dois processos em curso. O réu confessou.

A pergunta: O que o juiz pode usar, e onde?

Os processos em curso Não pesam em fase alguma (Súmula 444 e Tema 129).
As condenações por crimes posteriores Não são antecedentes nem reincidência: o art. 63 exige crime novo depois do trânsito, e o fato julgado é anterior a elas.
As três condenações anteriores Uma pode gerar a reincidência (art. 61, I) e as outras os maus antecedentes (art. 59), sem bis in idem; ou as três podem configurar a multirreincidência na segunda fase.
A confissão Atenua (art. 65, III, «d»), mas, diante da multirreincidência, a compensação é só proporcional (Tema 585).

Conclusão: A pena se dosa pelo critério trifásico, com os antecedentes na primeira fase e a multirreincidência preponderando sobre a confissão na segunda; o mesmo critério trifásico serve ao número de dias-multa.

Como caiu em prova

caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 46 a premeditação como culpabilidade negativa na pena-base (Tema 1.318), contra a agravante inexistente, a premeditação inerente ao dolo, a legalidade estrita e as circunstâncias do crime. resolver →
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 41 que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei de Drogas não gera reincidência, contra a agravante acima do máximo, a atenuação e o período depurador ainda não decorrido. resolver →
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 43 que a confissão retratada atenua se serviu à apuração, contra a confissão qualificada pacífica, a preponderância da reincidência específica e a pena abaixo do mínimo. resolver →
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 43 a compensação entre reincidência e confissão (Tema 585), contra o privilégio do reincidente, a comunicação da reincidência ao coautor, a não recepção e os crimes militares de qualquer natureza. resolver →
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 37 a confissão sem efeito com pena-base no mínimo, a multirreincidência sem compensação integral e a confissão policial útil seguida de silêncio, contra a retratada inútil e a colaboração somada. resolver →
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 42 que o lucro fácil é inerente ao tráfico e não exaspera a pena-base, contra o foragido, a confissão que protege corréu, o regime aberto e as ações em curso. resolver →
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 31 que a organização do grupo pode pesar na culpabilidade e a morte não exaspera a pena-base do latrocínio, contra a nulidade, a confissão abaixo do mínimo e a comunicação da reincidência. resolver →
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 34 que só a embriaguez preordenada agrava (art. 61, II, «l»). resolver →
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 35 o desconhecimento da lei no rol das atenuantes (art. 65, II). resolver →
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 31 que a condenação por crime anterior com trânsito posterior ao novo fato gera maus antecedentes, na primeira fase, não reincidência. resolver →
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 32 a folha de antecedentes com a data do trânsito como prova dos maus antecedentes (Súmula 636), contra a folha sem data, as ações e os inquéritos em curso. resolver →
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 36 a faculdade de aplicar só a majorante que mais aumente (art. 68, parágrafo único). resolver →
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 47 a incomunicabilidade da reincidência e o semiaberto ao reincidente, contra a afirmação genérica de que crimes militares não geram reincidência. resolver →
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 16 duas agravantes (calamidade pública e instituição de ensino) e a atenuante da multidão em tumulto, na segunda fase. resolver →
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 21 a confissão sem a atenuante da idade no estupro (Lei 15.160/2025), contra a confissão condicionada ao uso na sentença e a menoridade relativa. resolver →
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 25 o critério trifásico também para a multa, contra as ações em curso, a compensação integral na multirreincidência, a tentativa na primeira fase e os antecedentes por crimes posteriores. resolver →
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 41 as duas condenações anteriores como maus antecedentes, com o período depurador vencido por dias, contra a reincidência e o uso como conduta social ou personalidade. resolver →
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 46 a preponderância da reincidência no multirreincidente, com a confissão compensada com uma das condenações (Tema 585). resolver →
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 52 a presença do filho da vítima como circunstância judicial desfavorável, contra a agravante, a majorante, a qualificadora e a elementar. resolver →
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 35 a compensação entre confissão e reincidência, salvo multirreincidência, e a confissão retratada que serviu à apuração, contra o período depurador nos maus antecedentes, a confissão qualificada sempre preponderante e a pena abaixo do mínimo. resolver →
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 36 a tese do Tema 1.194, que reviu a Súmula 545, contra a leitura errada da Súmula 630 revista, a majorante do art. 40, IV, sem nexo e a pena abaixo do mínimo. resolver →
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 46 a agravante do art. 61, II, f, válida com o § 9º do art. 129 e bis in idem com o § 13. resolver →
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 49 a atenuante da confissão extrajudicial não usada na sentença e não retratada (Tema 1.194), contra a exigência de ratificação e de uso no convencimento. resolver →
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 35 a agravante da embriaguez preordenada por droga e a extorsão consumada sem a vantagem (Súmula 96), contra a tentativa e a redução pela capacidade diminuída. resolver →
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 38 a atenuante da reparação antes do julgamento e a majorante do estelionato contra idoso, contra a bagatela e o arrependimento posterior. resolver →
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 42 a reincidência pela condenação anterior a multa, não pela contravenção, e o sursis mantido pelo art. 77, § 1º. resolver →
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 43 o cálculo em cascata de majorante e minorante na terceira fase, contra a compensação e a preponderância. resolver →
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 41 a atenuante da confissão qualificada usada na condenação e o período de prova do sursis computado no período depurador. resolver →
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 46 a compensação integral da reincidência específica com a confissão (Tema 585), contra a preponderância da reincidência e a idade da vítima entre as preponderantes. resolver →
caiu na discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 10 no júri, a qualificadora sobejante na segunda fase e a atenuante da menoridade não debatida em plenário (CPP, art. 492, I, b). estudo de caso →

Treino para a oral

pergunta da oral do TJGO, 2010 Quando a prática de novo crime gera reincidência e quando gera maus antecedentes? ver a resposta →
pergunta da oral do TJGO, 2013 Quantas fases tem a dosimetria da pena? ver a resposta →
pergunta da oral do TJGO, 2013 Quais os elementos do art. 59 do CP? ver a resposta →
pergunta da oral do TJGO, 2013 O que é pena cominada e pena aplicada? Pode existir tipo penal sem pena cominada? ver a resposta →
pergunta da oral do TJGO, 2013 Na primeira fase (art. 59), é possível sair dos limites mínimo e máximo da pena? Qual o fundamento? ver a resposta →
pergunta da oral do TJMT, 2021 Crime e contravenção: diferença ontológica; aplicação de fração de diminuição sobre pena com frações de dia. ver a resposta →
pergunta da oral do TJMT, 2021 Reincidência: vias de fato após condenação por perturbação do sossego. ver a resposta →
pergunta da oral do TJPA, 2013 Confissão espontânea frente à reincidência como circunstância preponderante: entendimento do juiz e dos tribunais superiores. ver a resposta →
pergunta da oral do TJPE, 2023 Como se calcula a causa de diminuição da tentativa? Há critério ou fica a critério do juiz? ver a resposta →
pergunta da oral do TJPR, 2014 Reincidência: natureza jurídica, conceito, condenações anteriores no exterior, crime e contravenção, reincidência real e ficta, multa gera reincidência? ver a resposta →
pergunta da oral do TJRJ Como se verifica a reincidência na hipótese de pratica de crime ambiental? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSE, 2026 Dosimetria: qual fração para maus antecedentes na pena-base? Duas condenações transitadas; prazo de esquecimento de 10 anos segundo o STF. ver a resposta →
pergunta da oral do TJSE, 2026 Medida socioeducativa por ato infracional grave aos 17 anos pode influenciar a pena em infração futura? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSE, 2026 Condenação pelo júri por duplo homicídio qualificado: como valorar a pena? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSE, 2026 Culpabilidade na dosimetria (art. 59): cabe aumento por vídeo em ambiente doméstico em crime sexual contra criança? Agente de segurança que corrompe? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSE, 2026 Dosimetria no roubo com concurso de pessoas e restrição de liberdade; causas de aumento e recrudescimento; relação com semi-imputabilidade. ver a resposta →
pergunta da oral do TJSE, 2026 Réu confessa o homicídio alegando legítima defesa: o juiz pode aplicar a atenuante? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSP, 2025 O que são maus antecedentes e reincidência? Em que diferem, há súmula? A reincidência pode ser usada como maus antecedentes (Súmula 241 do STJ) ou na dosimetria? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSP, 2025 Condenação de 10 anos gera maus antecedentes? E de 20 anos? Há tese discutida sobre o período depurador? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSP, 2025 A gravidade do crime pode justificar regime mais gravoso? Quando a gravidade concreta pode ser usada e como se avalia? ver a resposta →
pergunta da oral do TJTO, 2026 Qual a diferença entre personalidade e conduta social na fixação da pena? O juiz tem capacidade técnica para averiguar a personalidade? Pode utilizar o perfil do investigado nas redes sociais? ver a resposta →
pergunta da oral do TJTO, 2026 Qual o sentido da culpabilidade na fixação da pena? Serve para aumentar a pena privativa de liberdade? ver a resposta →
pergunta da oral do TJTO, 2026 O que é coculpabilidade e qual sua consequência processual? ver a resposta →
pergunta da oral do TRF2, 2013 Diferenciar qualificadoras, agravantes, atenuantes e causas de aumento e de diminuição de pena. ver a resposta →

Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.

Concurso material e concurso formal

O que é concurso de crimes

Há concurso de crimes quando o mesmo agente pratica dois ou mais crimes, por uma ou por várias condutas. A pena final segue um de dois sistemas: o cúmulo material, em que as penas se somam (concurso material, concurso formal impróprio e multas), e a exasperação, em que se aplica a pena mais grave aumentada de uma fração (concurso formal próprio e crime continuado)³⁵. A exasperação é favor de política criminal, que atenua o rigor de punir cada crime com a sua pena.

As três espécies lado a lado

Espécie	Condutas	O que decide	Pena
Concurso material (art. 69)	Duas ou mais	Pluralidade de condutas, sem os requisitos da continuidade	Soma
Formal próprio (art. 70, 1ª parte)	Uma	Sem desígnios autônomos (culpa, dolo com resultado culposo ou dolo unitário)	A mais grave, aumentada de 1/6 até 1/2
Formal impróprio (art. 70, 2ª parte)	Uma, dolosa	Desígnios autônomos em relação a cada resultado	Soma
Crime continuado (art. 71)	Duas ou mais	Mesma espécie e semelhança de tempo, lugar e modo	A mais grave, aumentada de 1/6 a 2/3 (até o triplo no parágrafo único)

A pergunta que resolve qualquer enunciado se faz em três tempos: quantas condutas houve? Se uma, os resultados resultaram de desígnios autônomos? Se várias, estão presentes os requisitos objetivos e a unidade de desígnio do art. 71? O mesmo enunciado pode exigir as três respostas para blocos diferentes de condutas.

Concurso material

CP, art. 69 texto oficial ↗

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.

No concurso material, ou real, o agente pratica dois ou mais crimes por condutas distintas, e as penas se somam. Pode ser homogêneo (dois furtos) ou heterogêneo (um furto e uma lesão). O juiz fixa a pena de cada crime isoladamente, pelo critério trifásico, e só depois as soma; a dosimetria conjunta viola a individualização e anula a sentença³⁶. Com reclusão e detenção, executa-se primeiro a reclusão.

Aplicada a um dos crimes pena privativa de liberdade não suspensa, as demais não se substituem por restritivas; e as restritivas aplicadas a crimes diferentes cumprem-se ao mesmo tempo, se compatíveis, ou uma depois da outra³⁷. A soma das penas na sentença não se confunde com a unificação pelo juízo da execução, que corta o que exceder o limite de quarenta anos do art. 75³⁸.

Há concurso material entre crimes julgados em processos diferentes?

Greco (minoritária): Não: o concurso material pressupõe contexto, conexão ou continência; condenações por fatos sem ligação somam-se ou unificam-se na execução (LEP, art. 66, III, «a»)³⁹.

Maioria da doutrina (Monteiro de Barros): Sim: basta a pluralidade de condutas e de crimes, ainda que julgados separadamente.

Posição para a provaSeguir a maioria: há concurso material ainda que os crimes sejam julgados em processos distintos, e a soma, nesse caso, faz-se na execução.

Às vezes a própria lei manda somar. Na coação no curso do processo (art. 344), a pena é aplicada «além da pena correspondente à violência»: quem agride a testemunha para que mude o depoimento responde pelos dois crimes, com as penas somadas, ainda que por uma só conduta. É cúmulo material imposto pelo preceito, não exasperação.

Concurso formal

CP, art. 70 texto oficial ↗

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.

No concurso formal, ou ideal, uma só conduta produz dois ou mais crimes. Conduta única não é ato único: a rajada de metralhadora é uma ação desdobrada em vários atos⁴⁰, e as joias apanhadas em idas e vindas, no mesmo contexto, também⁴¹. A pluralidade de crimes surge quando a conduta atinge mais de um bem jurídico, como cada vida humana. O Código adotou a teoria objetiva: basta a unidade de conduta, sem exigir unidade de desígnio⁴².

O que separa o formal próprio do impróprio é o elemento subjetivo. Desígnio autônomo é a vontade dirigida a cada resultado. Se a conduta é culposa, dolosa com resultado aberrante culposo ou dolosa com um só desígnio para todos os resultados, o concurso é próprio, e a pena mais grave se exaspera; se a conduta é dolosa e o agente quis cada resultado, é impróprio, e as penas se somam⁴³. O motorista imprudente que mata três passageiros responde em concurso próprio; quem lança a granada para matar todos, em concurso impróprio.

Greco define o desígnio autônomo:

«Desígnio autônomo quer dizer, portanto, que a conduta, embora única, é dirigida finalisticamente, vale frisar, dolosamente, à produção dos resultados.»

Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 38 (Concurso de crimes), item 3.4 (Concurso formal próprio (perfeito) e impróprio (imperfeito)). fonte

O dolo eventual configura desígnio autônomo?

Capez: Sim: os desígnios autônomos abrangem o dolo direto e o eventual; o homicídio querido e o outro aceito, por uma só conduta, somam-se⁴⁴.

Corrente restritiva: Não: desígnio é propósito, e só o dolo direto quanto a cada resultado leva ao concurso impróprio; com dolo eventual, o concurso é próprio.

Posição para a provaNa objetiva, admitir o dolo eventual como desígnio autônomo, levando ao concurso formal impróprio; na discursiva, expor as duas leituras.

Daí duas respostas frequentes. Entre crimes culposos só há concurso formal próprio, porque o desígnio autônomo pressupõe dolo. E na aberratio ictus com resultado duplo (art. 73, segunda parte), atingidas a vítima visada e outra pessoa, aplica-se a regra do concurso formal: próprio, se o terceiro foi atingido por culpa; impróprio, se o agente aceitou atingi-lo.

A fração e o cúmulo material benéfico

No formal próprio, a fração de um sexto até a metade se escolhe por um só critério: o número de crimes⁴⁵. A escala usada pelos tribunais, sem tese vinculante, é esta:

Concurso formal próprio: fração pelo número de crimes (praxe jurisprudencial)

Crimes	Aumento
2	1/6
3	1/5
4	1/4
5	1/3
6 ou mais	1/2

Como o concurso formal existe para beneficiar, a pena exasperada nunca pode superar a soma: é o cúmulo material benéfico do parágrafo único do art. 70⁴⁶. Quem, com um disparo, mata dolosamente a vítima (homicídio qualificado, doze anos) e fere culposamente um terceiro (lesão culposa, dois meses) teria, pela exasperação de um sexto, catorze anos; pela soma, doze anos e dois meses. Prevalece a soma.

Crime único ou concurso: vítimas e patrimônios diferentes

O roubo, numa só conduta, de bens de várias pessoas é crime único ou concurso? Concurso formal: cada patrimônio atingido é um crime, ainda que as vítimas sejam da mesma família, desde que o agente saiba que os bens pertencem a pessoas diferentes. No ônibus assaltado, cada passageiro roubado é uma vítima; o concurso só é impróprio se provados desígnios autônomos quanto a cada uma⁴⁷.

STJ, Tema 1.192^○ precedente qualificado

O cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes (art. 70 do CP).

STJ, Terceira Seção, REsp 1.960.300/GO, Rel. Min. Og Fernandes, j. 8/10/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.192), Informativo 868.

No furto de bens de várias pessoas na mesma residência, a lógica é a mesma: há tantos crimes quantos os patrimônios atingidos, se o agente sabe que os bens são de donos diferentes; sem essa ciência, ou se os bens formam um só patrimônio familiar, o furto é único. Já a apreensão de várias armas da mesma espécie típica, no mesmo contexto, tende a ser tratada como crime único, porque o bem jurídico é a segurança coletiva.

Concurso formal entre crimes omissivos

Pode uma omissão produzir dois crimes? Sim. O art. 70 fala em «uma só ação ou omissão», e a omissão, não fazer o que era devido, pode lesar mais de um bem jurídico ao mesmo tempo. Há concurso formal entre omissivos próprios (quem deixa de socorrer as duas vítimas do acidente que encontra comete duas omissões de socorro) e entre comissivos por omissão (o salva-vidas que não socorre os dois banhistas responde por dois homicídios, pelo art. 13, § 2º).

O espelho do TJRJ lembra o exemplo de Zaffaroni da porta deixada aberta: com uma única omissão do dever de fechá-la, o garante permite mais de um resultado típico. A ressalva é o concurso aparente de normas: se um tipo absorve o outro, há crime único. O garante que deixa a criança morrer não responde também por omissão de socorro, porque a posição de garante desloca o fato para o crime comissivo por omissão.

Concurso, prescrição e benefícios despenalizadores

CP, art. 119 texto oficial ↗

Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

Na prescrição, cada crime conta isoladamente, sem o acréscimo do concurso formal ou da continuidade e sem a soma do concurso material⁴⁷. Para a competência dos juizados e a transação, ao contrário, considera-se a pena máxima somada (concurso material) ou exasperada (formal e continuado). Para a suspensão condicional do processo, a pena mínima somada ou com o aumento mínimo não pode passar de um ano.

STJ, Súmula 243^○ súmula do STJ · precedente qualificado

O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

STJ, Corte Especial, Súmula 243, aprovada em 11/12/2000.

Aprofundamento No concurso material e no formal, as multas se somam (art. 72); a regra e a sua leitura dividida no crime continuado estão no capítulo 10. ir →

Caso prático · Três blocos de condutas no mesmo dia

Para furtar num shopping, o agente aciona o alarme de incêndio, e o tumulto lesiona levemente dois funcionários. Na confusão, entra em três lojas e subtrai bens de cada uma, em sequência, do mesmo modo. Na fuga, decidido a destruir o que bloqueia a saída, dá um só golpe de marreta e quebra, de uma vez, o portão e o carro de um terceiro estacionado junto a ele.

A pergunta: Que concurso há em cada bloco?

As lesões Uma só conduta, dois resultados, sem desígnios autônomos: concurso formal próprio (art. 70, primeira parte).
Os furtos Três condutas, crimes da mesma espécie, no mesmo contexto de tempo, lugar e modo, com unidade de desígnio: crime continuado (art. 71, caput).
Os danos Um só golpe e um só desígnio, o de abrir passagem, atingem dois patrimônios: concurso formal próprio (art. 70, primeira parte). Sem dolo quanto ao carro, não haveria o segundo crime, porque o dano não tem forma culposa.
E entre os blocos? As lesões, a série de furtos e os danos resultam de condutas distintas: entre os três blocos há concurso material (art. 69), somando-se as penas de cada bloco.

Conclusão: Concurso formal nas lesões e nos danos, continuidade nos furtos e concurso material entre os blocos.

Caso prático · O disparo que mata um e fere outro

O agente atira para matar o desafeto e o mata; o projétil atravessa o corpo e fere, por culpa, uma pessoa que passava. O homicídio é qualificado (pena mínima de doze anos); a lesão culposa tem pena de dois meses a um ano.

A pergunta: Como se aplica a pena?

Que concurso? Uma conduta, dois crimes, sem desígnio quanto ao terceiro: concurso formal próprio (art. 70, primeira parte, e art. 73, segunda parte).
A exasperação Dois crimes: a pena do homicídio, doze anos, aumentada de um sexto, daria catorze anos.
O limite do parágrafo único A soma das penas (doze anos e dois meses) é menor: pelo art. 70, parágrafo único, a pena não pode exceder a do art. 69.

Conclusão: Doze anos e dois meses, pelo cúmulo material benéfico; se o agente tivesse aceitado ferir o terceiro, o concurso seria impróprio e as penas se somariam de qualquer modo.

Como caiu em prova

caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 49 concurso formal nas lesões e nos danos e continuidade nos furtos, contra o concurso material nas lesões e nos furtos e a continuidade nos danos. resolver →
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 49 os desígnios autônomos como critério do formal impróprio, a pena-base no máximo por uma circunstância e a pena somada ou exasperada para a competência, contra a ciência da idade e a prescrição com o acréscimo. resolver →
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 45 o concurso formal entre a morte culposa do filho e o fato contra a esposa, salva pelo socorro chamado pelo agente, com o arrependimento eficaz e o perdão judicial. resolver →
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 38 continuidade nos estelionatos e concurso formal impróprio nas lesões com desígnios autônomos. resolver →
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 23 concurso material entre fraudes e corrupções em cidades e meses diferentes, contra a continuidade, o formal e o crime único. resolver →
caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 10 o concurso formal entre crimes omissivos, próprios e impróprios, com exemplo e a ressalva do concurso aparente de normas. estudo de caso →

Treino para a oral

pergunta da oral do TJDFT, 2013 Coação no curso do processo (art. 344 do CP): aplica-se acumulação material ou exasperação da pena? ver a resposta →
pergunta da oral do TJDFT, 2013 É possível concurso formal imperfeito em crimes culposos? ver a resposta →
pergunta da oral do TJGO, 2010 O que é concurso real de delitos e concurso ideal? ver a resposta →
pergunta da oral do TJGO, 2013 No concurso material a totalização da pena faz-se pela soma? ver a resposta →
pergunta da oral do TJMT, 2021 Concurso formal, material e material benéfico, com exemplos. ver a resposta →
pergunta da oral do TJPE, 2025 Subtração de vários bens de uma mesma residência: crime único ou vários crimes? ver a resposta →
pergunta da oral do TJPE, 2025 Uma só conduta causa dois homicídios: há concurso de crimes? Dolo eventual? É concurso formal impróprio? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSE, 2026 Subtração de bens de três pessoas na mesma residência, ou roubo de ônibus com várias vítimas: classificação e espécie de concurso. ver a resposta →
pergunta da oral do TJSE, 2026 Modalidades de concurso de crimes e aplicação da pena em cada uma (sistemas de aplicação). ver a resposta →
pergunta da oral do TJTO, 2026 Diferencie concurso formal próprio de concurso formal impróprio. ver a resposta →

Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.

Crime continuado

O que é crime continuado

O crime continuado é a série de crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar e modo de execução, se apresentam como continuação um do outro, e que a lei apena como se fossem um só, com aumento. Nasceu do favor rei medieval, para poupar da forca o autor de três furtos⁴⁸. O caixa que, em dez dias, subtrai pequenas quantias do mesmo cofre, do mesmo modo, comete furtos em continuidade.

CP, art. 71 texto oficial ↗

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

Qual é a sua natureza? O Código adota a ficção jurídica: há vários crimes, unificados só para a pena⁴⁹. Por isso a prescrição corre por crime, sem o acréscimo, e a coisa julgada, a anistia ou o indulto alcançam só os crimes julgados ou abrangidos. A ficção explica também a Súmula 711: iniciada a série sob a lei antiga e terminada sob a nova, mais grave, a nova rege toda a série⁵⁰.

STF, Súmula 497^○ precedente qualificado

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

STF, Plenário, Súmula 497.

STF, Súmula 711^○ precedente qualificado

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

STF, Plenário, Súmula 711.

Os requisitos

Pluralidade de condutas: é o que separa a continuidade do concurso formal; o roubo de várias vítimas num só contexto é concurso formal⁴⁸.
Crimes da mesma espécie: para os tribunais superiores, os de mesmo tipo fundamental, simples, qualificados, tentados ou consumados; não há continuidade entre roubo e extorsão, nem entre roubo e latrocínio⁵¹.
Condições de tempo: a jurisprudência trabalha com o limite aproximado de trinta dias entre um crime e outro, sem análise meramente aritmética⁵²; a 6ª Turma do STJ admitiu estender o intervalo além dos trinta dias quando há grande número de crimes com modus operandi semelhante (REsp 2.194.002, 2026).
Condições de lugar e modo: a mesma cidade ou cidades próximas, e o mesmo modus operandi, como as mesmas transferências fraudulentas pela mesma conta.
Unidade de desígnio: o STJ exige também que os crimes resultem de um plano ou de relação de contexto (teoria objetivo-subjetiva)⁵³.

STJ, REsp 2.194.002^○ julgado de Turma: não é regra

A 6ª Turma flexibilizou o requisito temporal:

Tendo em vista a quantidade significativa de delitos praticados com modus operandi similar, é possível estender para além do interstício de 30 dias o requisito temporal para o reconhecimento da continuidade delitiva.

STJ, Sexta Turma, REsp 2.194.002/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25/2/2026, Informativo 880.

Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.

Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 880 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 892 do STJ ↗

A mesma espécie decide os crimes previdenciários. A compilação do STJ de 2014, transcrita por Greco, admitia a continuidade entre a apropriação indébita previdenciária (art. 168-A) e a sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A)⁵⁴. Em 2026, a 3ª Seção fixou, no Tema 1.353, a tese oposta: são espécies diversas do mesmo gênero, sem continuidade, e o concurso é material. Para a prova, vale o repetitivo.

STJ, Tema 1.353^○ precedente qualificado

É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratarem de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do mesmo gênero.

STJ, Terceira Seção, REsps 2.094.362/SP e 2.078.417/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 10/6/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.353), Informativo 892.

Dizer o Direito ↗

A continuidade exige unidade de desígnio?

Teoria objetiva (Exposição de Motivos): Não: bastam os requisitos objetivos do art. 71; a lei não fala em plano.

Teoria objetivo-subjetiva (Greco e o STJ): Sim: sem unidade de desígnio ou relação de contexto, a série é reiteração criminosa ou habitualidade, que não merece o favor⁵³.

Posição para a provaAdotar a objetivo-subjetiva: a continuidade exige os requisitos objetivos e a unidade de desígnio, sem precisar de planejamento minucioso prévio; o criminoso habitual responde em concurso material.

Greco toma posição:

«Acreditamos que a última teoria – objetivo-subjetiva – é a mais coerente com o nosso sistema penal»

Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 38 (Concurso de crimes), item 4.3.3 (Os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro). fonte

Continuidade não se confunde com crime habitual. No habitual, como o exercício ilegal da medicina, a reiteração é elementar de um único crime: um ato isolado nem é crime. No continuado, cada ato já é crime completo, e a lei os unifica para a pena. A habitualidade criminosa, o modo de vida voltado ao crime, afasta a continuidade.

E nos crimes culposos? O caput do art. 71 não distingue dolo e culpa, e a doutrina majoritária admite a continuidade entre culposos da mesma espécie, como os atropelamentos culposos repetidos, nas mesmas condições, pelo mesmo motorista imprudente. A forma específica do parágrafo único, essa sim, é só para crimes dolosos.

A pena: a fração pelo número de crimes

Aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, aumentada de um sexto a dois terços. O único critério da fração é o número de infrações⁵⁵. O aumento é da terceira fase: incide sobre a pena já agravada ou atenuada⁵⁶.

Crime continuado simples: fração pelo número de crimes (STJ, Súmula 659)

Crimes	Aumento
2	1/6
3	1/5
4	1/4
5	1/3
6	1/2
7 ou mais	2/3

STJ, Súmula 659^○ súmula do STJ · precedente qualificado

A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.

STJ, Terceira Seção, Súmula 659, aprovada em 13/09/2023, Informativo 787.

Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 787 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 787 do STJ (2) ↗

O crime continuado específico

Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça, o juiz pode aumentar a pena até o triplo, à luz das circunstâncias judiciais, respeitados o cúmulo material benéfico e o limite do art. 75⁵⁷. A reforma de 1984 derrubou a Súmula 605 do STF: há continuidade também nos crimes contra a vida e contra outros bens personalíssimos. Quem mata três vítimas em série, nas mesmas condições, pode ter a pena do homicídio triplicada.

STF, Súmula 605^○ orientação superada

Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

STF, Plenário, Súmula 605.

Superado: O parágrafo único do art. 71, na redação da Lei 7.209/1984, admitiu a continuidade nos crimes dolosos com violência contra vítimas diferentes, inclusive os crimes contra a vida.

Estupro e o antigo atentado violento ao pudor: desde a Lei 12.015/2009, as condutas estão no mesmo art. 213; no mesmo contexto contra a mesma vítima, há crime único; em contextos diferentes, continuidade, porque são crimes da mesma espécie.
Concurso material e continuidade na mesma sentença: cabem juntos; duas séries distintas, ou uma série e um crime de outra espécie, somam-se depois de cada uma receber o seu aumento.
Concurso formal dentro da série: para Capez, aplica-se só o aumento da continuidade, para evitar bis in idem, e ele mesmo registra julgado do STJ que cumula os dois⁵⁶.

Para a suspensão condicional do processo, a pena mínima do crime mais grave, somada ao aumento mínimo de um sexto, não pode passar de um ano. A multa, no continuado, divide doutrina e jurisprudência: a doutrina majoritária (Greco⁵⁸; Mirabete, citado por Capez⁵⁹) aplica o art. 72 e soma as multas; a jurisprudência dominante, para Capez, exaspera a multa como a pena privativa, porque a série vale como crime único para a pena⁵⁹.

STF, Súmula 723^○ precedente qualificado

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

STF, Plenário, Súmula 723.

Aprofundamento A multa no concurso de crimes (art. 72) está no capítulo 10. ir →

Caso prático · As quatro transferências e os dois disparos

Em março e abril, pela mesma conta e do mesmo modo, o agente fez quatro transferências fraudulentas, em dias diferentes, contra vítimas diferentes. Dias depois, numa blitz, disparou contra dois policiais, querendo atingir os dois, e os feriu.

A pergunta: Como se classificam e se apenam os fatos?

Os estelionatos Quatro condutas, mesmo tipo, intervalos curtos, mesmo modo e unidade de desígnio: crime continuado (art. 71, caput), com aumento de um quarto pelos quatro crimes.
O parágrafo único se aplica? Não: o estelionato não tem violência ou grave ameaça à pessoa; o aumento fica entre um sexto e dois terços.
As lesões Com desígnios autônomos em relação a cada policial, há concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte), com as penas somadas.
E entre os dois blocos? Condutas distintas, crimes de espécies diferentes: concurso material (art. 69).

Conclusão: Estelionatos em continuidade, lesões em concurso formal impróprio, e os dois blocos em concurso material.

Treino para a oral

pergunta da oral do TJGO, 2010 É possível continuidade delitiva nos crimes contra bens pessoais? ver a resposta →
pergunta da oral do TJGO, 2013 Qual o critério de exasperação da pena no crime continuado? E na multa? ver a resposta →
pergunta da oral do TJGO, 2013 Pode haver continuidade delitiva em face de bens personalíssimos? ver a resposta →
pergunta da oral do TJGO, 2013 É possível continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor? ver a resposta →
pergunta da oral do TJGO, 2013 Há diferença entre crime continuado e crime habitual? ver a resposta →
pergunta da oral do TJGO, 2013 Em sentença com cúmulo de delitos, é possível admitir concurso material e continuidade delitiva? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSE, 2026 Continuidade delitiva: requisito temporal de 30 dias e critérios; exige planejamento prévio? ver a resposta →
pergunta da oral do TJTO, 2026 É possível a continuidade delitiva em crime culposo? ver a resposta →

Legislação

CP, art. 59 texto oficial ↗

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CP, arts. 61 e 62 texto oficial ↗

Por que juntos: O art. 61 traz as agravantes de qualquer crime; o art. 62, as próprias do concurso de pessoas. Juntos formam o rol taxativo da segunda fase.

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I - a reincidência;

II - ter o agente cometido o crime:

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

m) nas dependências de instituição de ensino.

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que:

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

II - coage ou induz outrem à execução material do crime;

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CP, arts. 63 e 64 texto oficial ↗

Por que juntos: O art. 63 diz quando há reincidência; o art. 64, quando ela deixa de existir e que crimes anteriores não a geram.

Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Art. 64 - Para efeito de reincidência:

II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CP, arts. 65, 66 e 67 texto oficial ↗

Por que juntos: O art. 65 dá o rol das atenuantes; o art. 66 o abre às inominadas; o art. 67 resolve o concurso entre agravantes e atenuantes.

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher;

II - o desconhecimento da lei;

III - ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CP, art. 68 texto oficial ↗

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CP, arts. 69 e 70 texto oficial ↗

Por que juntos: O art. 69 rege o concurso material, com pluralidade de condutas; o art. 70, o formal, com conduta única. A banca troca um pelo outro, e o parágrafo único do art. 70 manda voltar à regra do art. 69 quando a soma for melhor.

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CP, art. 71 texto oficial ↗

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CP, art. 119 texto oficial ↗

Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CPP, art. 387, caput e I a III texto oficial ↗

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões;

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título XI deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1º, do Código Penal).

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

Jurisprudência

Súmulas, teses e precedentes qualificados

Súmula ou tema	Tese	Fonte
STJ, Tema 190^○	O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.	STJ, Terceira Seção, REsp 1.117.068/PR e REsp 1.117.073/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26/10/2011 (recurso repetitivo, Tema 190). STJ ↗
STJ, Tema 1.318^○	1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.	STJ, Terceira Seção, REsp 2.174.028/AL e REsp 2.174.008/AL, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (desembargador convocado do TJSP), j. 8/5/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.318), Informativo 853. Dizer o Direito ↗
STJ, Tema 1.394^○	É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.	STJ, Terceira Seção, REsp 2.195.921/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 7/5/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.394), Informativo 890. Dizer o Direito ↗
STJ, Tema 1.077^○	Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.	STJ, Terceira Seção, REsp 1.794.854/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 23/6/2021 (recurso repetitivo, Tema 1.077), Informativo 702. Dizer o Direito ↗
STJ, Tema 1.214^○	É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença.	STJ, Terceira Seção, REsp 2.058.971/MG, REsp 2.058.976/MG e REsp 2.058.970/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 28/8/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.214), Informativo 827. Dizer o Direito ↗
STJ, Súmula 444	É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. trecho da tese oficial Íntegra da tese oficial É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 28/4/2010.	STJ, Terceira Seção, Súmula 444, aprovada em 28/4/2010. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito ↗
STF, Tema 129 (RE 591.054)^○	A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.	STF, Plenário, RE 591.054/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 17/12/2014 (repercussão geral, Tema 129), Informativo 772. Dizer o Direito ↗ · STF ↗
STJ, Súmula 636^○	A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.	STJ, Terceira Seção, Súmula 636, DJe 27/06/2019.
STF, Tema 150 (RE 593.818)^○	Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal.	STF, Plenário, RE 593.818/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 17/8/2020 (repercussão geral, Tema 150). STF ↗ · Dizer o Direito ↗
STJ, Súmula 241^○	A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.	STJ, Terceira Seção, Súmula 241.
STJ, Tema 1.172^○	A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.	STJ, Terceira Seção, REsp 2.003.716/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 24/10/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.172), Informativo 793. Dizer o Direito ↗
STJ, Tema 1.215^○	Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, f, e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento.	STJ, Terceira Seção, REsps 2.038.833/MG, 2.048.768/DF e 2.049.969/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 13/11/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.215), Informativo 834. Dizer o Direito ↗
STJ, Súmula 231^○	A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.	STJ, Terceira Seção, Súmula 231, 1999.
STF, Tema 158 (RE 597.270)^○	Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.	STF, Plenário, RE 597.270/RS QO, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 26/3/2009 (repercussão geral, Tema 158), Informativo 540. Dizer o Direito ↗
STF, Tema 114 (RE 453.000)^○	Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência.	STF, Plenário, RE 453.000/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 4/4/2013 (repercussão geral, Tema 114), Informativo 700. Dizer o Direito ↗ · STF ↗
STF, Tema 506 (RE 635.659)^○	1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta.	STF, Plenário, RE 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/6/2024 (repercussão geral, Tema 506), Informativo 1143. Itens 1 e 2 da tese; os itens 3 a 8 tratam da presunção de 40 gramas e do procedimento. Dizer o Direito ↗
STJ, Tema 1.194^○	1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.	STJ, Terceira Seção, REsp 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10/9/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.194), Informativo 862. Dizer o Direito ↗
STJ, Súmula 545 (redação de 2025)^○	A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador.	STJ, Terceira Seção, Súmula 545, aprovada em 14/10/2015 e revista no julgamento do Tema 1.194, em 2025.
STJ, Súmula 630 (redação de 2025)^○	A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.	STJ, Terceira Seção, Súmula 630, aprovada em 24/04/2019 e revista no julgamento do Tema 1.194, em 2025.
STJ, Tema 585^○	É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.	STJ, Terceira Seção, REsp 1.931.145/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22/6/2022 (recurso repetitivo, Tema 585, revisado), Informativo 742. Dizer o Direito ↗
STJ, Súmula 443^○	O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.	STJ, Terceira Seção, Súmula 443.
STJ, Tema 1.192^○	O cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes (art. 70 do CP).	STJ, Terceira Seção, REsp 1.960.300/GO, Rel. Min. Og Fernandes, j. 8/10/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.192), Informativo 868.
STJ, Súmula 243^○	O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.	STJ, Corte Especial, Súmula 243, aprovada em 11/12/2000.
STF, Súmula 723^○	Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.	STF, Plenário, Súmula 723.
STF, Súmula 497^○	Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.	STF, Plenário, Súmula 497.
STF, Súmula 711^○	A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.	STF, Plenário, Súmula 711.
STF, Súmula 605^○ orientação superada	Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.	STF, Plenário, Súmula 605.
STJ, Súmula 659^○	A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.	STJ, Terceira Seção, Súmula 659, aprovada em 13/09/2023, Informativo 787. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 787 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 787 do STJ (2) ↗
STJ, Tema 1.353^○	É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratarem de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do mesmo gênero.	STJ, Terceira Seção, REsps 2.094.362/SP e 2.078.417/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 10/6/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.353), Informativo 892. Dizer o Direito ↗

Casuística de Turma

Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.

Julgado	O que decidiu	Fonte
STJ, REsp 1.702.028^○	O direito ao esquecimento pode ser aplicado para afastar a valoração negativa de antecedentes criminais muito antigos, considerando um prazo de 10 anos entre a extinção da pena e a prática do novo delito.	STJ, Quinta Turma, REsp 1.702.028/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26/3/2025, Informativo 856. Dizer o Direito ↗
STF, HC 80.771	Para efeito de fixação da pena na hipótese de crime cometido com mais de uma qualificadora, leva-se em conta apenas uma delas para o efeito de qualificar o crime, enquadrando-se as demais (ou apenas a outra) como circunstâncias agravantes genéricas, se cabíveis, ou residualmente como circunstâncias judiciais.	STF, Primeira Turma, HC 80.771/MS, Rel. Min. Moreira Alves, j. 3/4/2001, Informativo 223.
STJ, AREsp 2.313.703^○	A confissão informal não pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea.	STJ, Quinta Turma, AREsp 2.313.703/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Rel. p/ acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, j. 4/2/2025, Informativo 845. Dizer o Direito ↗
STJ, REsp 2.194.002^○	Tendo em vista a quantidade significativa de delitos praticados com modus operandi similar, é possível estender para além do interstício de 30 dias o requisito temporal para o reconhecimento da continuidade delitiva.	STJ, Sexta Turma, REsp 2.194.002/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25/2/2026, Informativo 880. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 880 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 892 do STJ ↗

Julgados sem tese vinculante

Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.

Julgado	O que decidiu	Fonte
STJ, REsp 1.869.764	A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.	STJ, Terceira Seção, REsp 1.869.764/MS, REsp 2.052.085/TO e REsp 2.057.181/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ acórdão Min. Messod Azulay Neto ○, j. 14/8/2024, Informativo 823. Julgamento conjunto e relator do acórdão a conferir. Fonte oficial ↗
STJ, HC 453.437	Condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não são aptas a gerar reincidência.	STJ, HC 453.437/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 4/10/2018 (órgão julgador não registrado na base), Informativo 636. Fonte oficial ↗
STJ, REsp 1.672.654	É desproporcional o reconhecimento da reincidência no delito de tráfico de drogas que tenha por fundamento a existência de condenação com trânsito em julgado por crime anterior de posse de droga para uso próprio.	STJ, REsp 1.672.654/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21/8/2018 (órgão julgador não registrado na base), Informativo 632. Fonte oficial ↗

Distinções que a banca explora

Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.

Instituto	Vizinho	O critério que separa	Exemplo	Onde caiu
Reincidência	Maus antecedentes	Reincidência exige crime novo depois do trânsito da condenação anterior e vale na segunda fase; maus antecedentes são condenações definitivas que não geram reincidência, na primeira.	Furto julgado definitivamente antes do roubo: reincidência; furto anterior ao roubo, mas julgado depois: antecedente.	caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 31 caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 25
Agravante	Causa de aumento	A agravante não tem quantum legal e não rompe o máximo (segunda fase); a causa de aumento tem fração legal e pode ultrapassá-lo (terceira).	A reincidência agrava; o emprego de arma de fogo aumenta o roubo de dois terços.	caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 16 caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 36
Qualificadora	Majorante	A qualificadora troca a moldura; a majorante aumenta a pena por fração na terceira fase.	Latrocínio (24 a 30 anos, pela Lei 15.397/2026) é roubo qualificado; o concurso de agentes majora o roubo de um terço até a metade.	—
Concurso formal próprio	Concurso formal impróprio	Sem desígnios autônomos, exaspera-se a pena mais grave; com eles, numa conduta dolosa, as penas se somam.	O motorista imprudente que mata dois: próprio; quem lança a granada para matar todos: impróprio.	caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 49 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 38
Crime continuado	Concurso material	Ambos têm várias condutas; a continuidade exige mesma espécie, semelhança de tempo, lugar e modo e unidade de desígnio.	Quatro estelionatos do mesmo modo em semanas: continuidade; fraudes em três Estados ao longo de meses: concurso material.	caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 23 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 49
Confissão plena	Confissão qualificada	A plena atenua e é preponderante; a qualificada, com excludente, atenua em menor proporção e não prepondera.	«Matei» compensa a reincidência; «matei em legítima defesa» reduz menos e não a compensa.	caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 43
Crime continuado	Crime habitual	No continuado cada ato é crime; no habitual, a reiteração é elementar e o ato isolado é atípico.	Furtos em série no mesmo cofre: continuidade; exercício ilegal da medicina: crime habitual.	—

Questões

As 34 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.

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1. Dosimetria da pena privativa de liberdade

caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 46

Renato, empresário do ramo alimentício, descobriu que seu sócio Fábio desviava valores das contas da empresa há mais de 2 anos. Tomado por profundo sentimento de vingança, Renato passou as 3 semanas seguintes planejando minuciosamente a morte de Fábio: estudou a rotina diária da vítima, adquiriu arma de fogo com numeração raspada no mercado ilegal, simulou viagens de negócios para criar um álibi e escolheu local ermo na zona rural para a execução do crime. No dia escolhido, atraiu Fábio ao local sob o pretexto de inspecionar um terreno e efetuou três disparos contra ele, causando-lhe a morte. Renato foi condenado por homicídio qualificado por motivo torpe (Art. 121, §2º, I, do Código Penal) e por emboscada (Art. 121, §2º, IV, do Código Penal). Na dosimetria da pena, o juiz sentenciante deve decidir como tratar a premeditação do crime alegada pelo Ministério Público. Considerando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a premeditação:

caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 41

Ao elaborar uma sentença condenatória em um processo pela prática de determinado crime, na dosimetria da pena, após haver fixado a pena-base, o juiz verifica que o acusado possui uma condenação anterior transitada em julgado por porte ou posse de droga para consumo pessoal (Art. 28 da Lei nº 11.343/2006), cuja pena aplicada, prestação de serviços à comunidade, fora cumprida três anos antes da prática do delito objeto do processo em julgamento. Diante da situação narrada, deverá o magistrado:

caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 43

A fixação da pena privativa de liberdade deve ser realizada pelo método trifásico, cabendo, na segunda fase, a aplicação de atenuantes e agravantes. Sobre o tema, é correto afirmar que:

caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 43

Amadeus, residente em Alta Floresta/MT, é preso em flagrante praticando um furto em coautoria com sua companheira Amélia. Verifica-se, em consulta aos sistemas informáticos do estado, que Amadeus já possuía uma condenação. Sobre sua situação, é correto afirmar que:

caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 37

Sobre a posição dos Tribunais Superiores a respeito da aplicação da atenuante genérica da confissão, analise as afirmativas a seguir. I. Caio confessou a prática do delito e, na primeira fase, teve a pena-base fixada no mínimo legal, não havendo a incidência de circunstâncias agravantes. Nesse caso, não faz jus à atenuação da pena pela confissão. II. Tício confessou, em sede policial, a prática do delito. No entanto, em juízo, retratou-se da confissão, de forma que esta não foi utilizada, em nenhum momento, para a formação da convicção do julgador. Assim, faz jus à atenuante da confissão. III. Mévio confessou a prática do delito e celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, prevendo benefício amparado na legislação de regência. Assim, faz jus ao benefício acordado, sem prejuízo da atenuante da confissão espontânea. IV. Epaminondas, múltiplo reincidente, confessou a prática delitiva. Nesse caso, não há compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. V. Múcio confessou a prática delitiva em sede policial, o que viabilizou a colheita de diversas provas. Em juízo, ele fez uso de seu direito ao silêncio, mas as provas colhidas a partir da confissão foram úteis à condenação. Nesse caso, faz jus à atenuante da confissão. Está correto apenas o que se afirma em:

caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 42

Uma das maiores responsabilidades do/a magistrado/a criminal é a dosimetria da pena privativa de liberdade, em caso de condenação. Sobre o tema e em atenção à jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 31

A, B e C, previamente ajustados e com divisão funcio-nal de tarefas, decidiram subtrair valores de um posto de combustíveis situado às margens de rodovia federal. Aportava arma de fogo municiada; Bpermaneceu no interior do veículo, com o motor ligado, incumbido da fuga; Cingressou no estabelecimento para recolher o dinheiro do caixa. Durante a execução do crime, o frentista D, ao tentar acionar o alarme silencioso, foi alvejado por disparo efetuado por A, vindo a óbito no local. Olaudo pericial indicou que o tiro foi disparado à curta distância, pelas costas da vítima. No momento da prisão em flagrante, constatou-se que: A era reincidente específico em crime de roubo; B possuía condenação definitiva por crime culposo; Cera tecnicamente primário e confessou espontaneamente sua participação. O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixou a pena-base acima do mínimo legal para todos os réus, fundamentando-se: na gravidade concreta do resultado morte; na execução do crime em rodovia federal du rante a madrugada; na divisão de tarefas e organização do grupo. Na segunda fase, reconheceu: a reincidência de A; a ate-nuante da confissão espontânea de C, reduzindo-lhe a pena em 1/6; deixou de aplicar qualquer atenuante ou agravante em relação a B. À luz da teoria da pena, da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e da dogmática penal, assinale a alternativa correta.

caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 34

Aembriaguez deve ser considerada circunstância agra-vante do crime quando

caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 35

Écircunstância que sempre atenua a pena:

caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 31

O acusado Tirso da Silva possui condenação anterior, com trânsito em julgado ocorrido durante outro processo em curso, por novo crime, posterior ao primeiro. Diante disso, o juiz, ao proferir sentença condenatória, deve

caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 32

Considera-se documento suficiente para a comprovação dos maus antecedentes do acusado:

caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 36

No caso de réu condenado por roubo majorado pelo em-prego de arma de fogo e concurso de agentes, na fixa-ção da pena, em relação ao aumento pelas majorantes, é correto afirmar:

caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 47

Sobre a disciplina jurídica da reincidência no direito penal brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. A reincidência não se comunica aos corréus nos casos de concurso de pessoas. II. Éadmissível a fixação de regime inicial semiaberto a reincidentes em crimes dolosos, a depender da pena aplicada e das circunstâncias judiciais. III. A condenação por crimes políticos e militares não gera reincidência. Está correto o que se afirma em:

caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 16

Em março de 2026, Matheus, nas dependências da instituição federal de ensino Alfa, sob a influência de multidão em tumulto – que não provocou – e em razão de um incêndio em curso, subtraiu diversos bens móveis, avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pertencentes à entidade supracitada. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o juízo, em caso de condenação, considerará a presença de

caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 21

Em abril de 2026, Lucas, maior e capaz, com 20 anos de idade, estagiário da repartição pública federal Alfa, estuprou Maria, sua colega de trabalho, sendo capturado em flagrante. Em sede judicial, cientificado dos seus direitos constitucionais, Lucas confessou a integralidade dos fatos. Após a juntada das alegações finais das partes ao processo, o juízo proferiu sentença condenatória. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o juízo, ao aplicar as penas,

caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 25

Assinale a alternativa correta. Tácito, portando arma de fogo, rende entregador dos correios e subtrai furgão cheio de mercadorias. Policiais que avistaram a cena de longe perseguem o veículo, prendendo Tácito, o qual admite o crime. No momento da sentença, verifica o juiz que consta da folha de antecedentes de Tácito: 3 condenações transitadas em julgado por roubos anteriores a estes fatos, 2 condenações transitadas em julgado por crimes cometidos posteriormente a estes, além de mais 2 processos em curso. Na dosimetria da pena, poderá o juiz:

caiu no TJES (FGV, 2023), q. 41

No processo em que Alberto é réu por crime de estupro (Art. 213, CP), fato cometido em 17/05/2022, constam de sua folha de antecedentes criminais, devidamente esclarecida por certidões cartorárias, as seguintes anotações: 1. Condenação transitada em julgado em 07/10/2013, por crime de violação de domicílio (Art. 150, CP), fato praticado em 02/07/2013, com pena de multa cumprida em 02/02/2014; 2. Condenação transitada em julgado em 14/02/2015, por crime de assédio sexual (Art. 216-A, CP), fato ocorrido em 15/05/2013, com pena de um ano e dois meses de detenção cumprida em 10/05/2017. Na sentença condenatória, ao realizar a dosimetria da pena, o magistrado, à luz das anotações criminais do acusado, deverá fixar a pena-base:

caiu no TJES (FGV, 2023), q. 46

Ao proferir uma sentença condenatória em uma ação penal, o juiz vislumbra que o réu confessou em juízo a autoria do delito e que constam em sua folha de antecedentes criminais duas anotações, assinalando condenações anteriores definitivas à prática do crime objeto do processo, cujas penas foram cumpridas um e quatro anos antes, respectivamente, do cometimento do crime em julgamento. Diante da situação narrada, deverá o magistrado:

caiu no TJES (FGV, 2023), q. 52

Em uma ação penal na qual se imputa ao réu a prática de crime de ameaça contra sua ex-namorada, com incidência da Lei Maria da Penha, consta que o fato foi cometido na presença do filho da vítima, de 5 anos de idade. À luz da legislação penal, a presença da aludida criança na ocasião dos fatos deve ser considerada:

caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 35

Sobre a dosimetria da pena, os limites das fases do cálculo penal e o sopesamento de atenuantes e agravantes genéricas, à luz da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir. I. As condenações criminais pretéritas cujo período depurador de cinco anos já tenha sido integralmente ultrapassado não podem ser valoradas pelo magistrado a título de maus antecedentes. II. A confissão qualificada – na qual o réu admite a prática do fato, mas agrega tese defensiva excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade – deverá ser sempre valorada como atenuante e reconhecida como preponderante em eventual concurso com agravantes. III. Na concorrência entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ambas são, em regra, de igual envergadura, autorizando-se a compensação integral entre elas, ressalvada a hipótese de multirreincidência, que pode afas-tar a compensação plena. IV. A incidência de circunstância atenuante genérica autoriza que o magistrado, de forma fundamentada e excepcional, fixe a pena provisória, na segunda fase da dosimetria, em patamar numericamente inferior ao mínimo legal previsto em abstrato para o tipo incriminador. V. Éválido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu confessa a autoria do fato na fase extraju-dicial ou judicial e tal confissão é utilizada, ainda que em conjunto com outras provas, para a formação do convencimento condenatório, mesmo que o réu venha a retratar-se em juízo. Está correto o que se afirma apenas em

caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 36

CS, de forma livre e consciente, trazia consigo em seu bolso, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regu-lamentar, sessenta gramas de cocaína, momento em que foi abordado e flagrado por policiais militares. Em uma mochila que utilizava, os agentes de segurança apreenderam uma arma de fogo, sem munição. O acusado é primário e de bons antecedentes. Durante sua oitiva na delegacia, confessou o delito de tráfico de drogas. Todavia, no interrogatório judicial, no curso processual, negou o tráfico, mas admitiu a propriedade do entorpecente para uso próprio, bem como a posse ilegal da arma que alegou ser para sua defesa pessoal. No que tange à atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 46

Analise as duas situações hipotéticas a seguir. Situação 1. Em março de 2023, João agrediu fisicamente sua companheira Maria, no interior da residência que ambos compartilhavam, movido pela recusa dela em continuar o relacionamento, causando-lhe lesões corporais constatadas por exame de corpo de delito. A denúncia ofertada pelo Ministério Público imputou a João a prática do crime do Art. 129, §9º, sendo requerida, em alegações finais ministeriais, a incidência da agravante do Art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal. Situação 2. Em maio de 2025, sob a vigência da Lei nº 14.994/2024, Pedro agrediu fisicamente sua esposa Joana, no âmbito da unidade doméstica, por razões da condição do sexo feminino, causando-lhe lesões corporais constatadas por exame de corpo de delito. A denúncia ofertada pelo Ministério Público imputou a Pedro a prática do crime do Art. 129, §13, sendo requerida, em alegações finais ministeriais, a incidência da agravante do Art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal. À luz da atual orientação firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, quanto à incidência da agravante do Art. 61, II, “f”, do Código Penal em cada uma das situações, é correto afirmar que a agravante:

caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 49

Carlos foi denunciado pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca (Art. 157, §2º, II e VII, do Código Penal). Durante o inquérito policial, em interrogatório perante a autoridade policial, Carlos confessou espontaneamente a subtração do bem da vítima, porém alegou que agiu sozinho e sem o emprego de arma — versão que contrariava os demais elementos de prova, que indicavam concurso de agentes e uso de arma branca. Em juízo, Carlos exerceu o direito ao silêncio, não ratificando a confissão prestada na fase inquisitorial. Ao proferir a sentença condenatória, o magistrado fundamentou sua convicção exclusivamente nos depoimentos de testemunhas presenciais, no reconhecimento pessoal realizado pela vítima e nas imagens de câmeras de segurança, sem fazer qualquer referência à confissão extrajudicial de Carlos, por considerar que o acervo probatório era suficiente e robusto. Na segunda fase da dosimetria, a defesa requereu a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea (Art. 65, III, “d”, do CP), o que foi indeferido pelo juiz sentenciante. De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a confissão de Carlos:

caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 35

Dario, usuário eventual de cocaína, pretendendo cometer um crime, faz uso da droga, para ficar mais “ligado”. Na sequência, já com a capacidade de autodeterminação reduzida, e usando um simulacro de arma de fogo, rende Elisa, exigindo dela que lhe faça um Pix no valor de R$ 2.000,00. Ao lhe passar os dados para a operação, contudo, Dario se confunde, fornecendo-lhe a chave Pix errada, vindo a transferência a ser feita para a conta bancária de um terceiro. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Dario cometeu crime de extorsão:

caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 38

Em um processo criminal no qual o réu responde por crime de estelionato, praticado contra idoso, do qual resultou prejuízo de R$ 1.500,00, restam demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, apurando-se ainda que, depois do recebimento da denúncia, o réu ressarciu o lesado do prejuízo decorrente do crime. Diante do caso narrado, o juiz deve:

caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 42

Em ação penal na qual se imputa ao réu a prática do crime de roubo, na modalidade tentada, constam de sua Folha de Antecedentes Criminais as seguintes anotações, devidamente esclarecidas por certidões cartorárias: 1. condenação transitada em julgado, por crime de ameaça, à pena de multa, cumprida 3 anos e 8 meses antes da prática do crime objeto do processo e 2. condenação transitada em julgado, por contravenção penal de exercício ilegal de profissão ou atividade, à pena de prestação pecuniária, cumprida 2 anos e 9 meses antes da prática do crime objeto do processo. À vista das citadas anotações, é correto afirmar que:

caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 43

Considere a elaboração de uma sentença condenatória pelo crime de incêndio (Art. 250, CP), na seção destinada à dosimetria e fixação da pena privativa de liberdade. Na hipótese, a pena provisória foi fixada em três anos de reclusão e, na terceira etapa, verifica-se a necessidade de aplicação de uma causa de aumento de pena (majorante) em um terço, em razão de o delito ter ocorrido em casa habitada, e também de uma causa de diminuição de pena (minorante) em um terço, porque o crime ocorreu na forma tentada. A pena definitiva será fixada em:

caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 41

Alberto, réu em ação penal por delito de lesão corporal seguida de morte, admite, no interrogatório judicial, ter golpeado a cabeça da vítima com um pedaço de pau, alegando, porém, que agiu assim para se defender de uma suposta agressão. O juiz, contudo, condena o acusado como incurso no Art. 129, §3º, do Código Penal, fundamentando a condenação no interrogatório do acusado, além de outras provas. Na sentença, o juiz, depois de fixar a pena-base acima do mínimo legal cominado, com fundamento na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, passa ao exame da segunda fase da dosimetria, apurando na Folha de Antecedentes Criminais do acusado a seguinte anotação: “Condenação transitada em julgado, com concessão de suspensão condicional da pena, cujo período de prova teve início seis anos antes da prática do crime objeto da sentença, e cuja pena se extinguiu dois anos depois de iniciado o aludido período, devido ao seu término, sem revogação”. Diante do caso narrado, na segunda fase da dosimetria da pena, o juiz deverá:

caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 46

Arespeito da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea, é correto afirmar, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:

2. Concurso material e concurso formal

caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 49

Rafael, com dolo unitário, decidiu subtrair mercadorias de alto valor de um shopping center. Para tanto, em determinado dia, praticou as seguintes condutas: (i) mediante uma única ação, acionou o sistema de incêndio do prédio, provocando pânico e tumulto, o que resultou em lesões corporais leves em dois funcionários; (ii) logo em seguida, valendo-se da confusão, ingressou em três lojas distintas dentro do shopping center e subtraiu bens de cada uma delas, em momentos sucessivos, com idêntico modo de agir e no mesmo contexto fático; (iii) durante a fuga, em ação dolosa única, destruiu um veículo de terceiro que estava no estacionamento e, simultaneamente, danificou o portão do shopping center. O Ministério Público ofereceu denúncia imputando a Rafael os crimes correspondentes a cada resultado. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que houve:

caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 49

Julgue os itens subsecutivos, a respeito da aplicação da pena de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores. I A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio decorre do elemento subjetivo do agente, ou seja, da existência ou não de desígnios autônomos. II A circunstância agravante consistente em o agente ter cometido o crime contra pessoa maior de sessenta anos de idade somente incide na dosimetria da pena se comprovada a prévia ciência dessa característica pelo réu. III É possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial. IV Em se tratando de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação. V No concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do juizado especial criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Estão certos apenas os itens

caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 45

Eriberto, casado com Filomena, por estar tendo um relacionamento extraconjugal, e desejoso de viver com a amante, decide matar Filomena. Sabedor de que ela tem o hábito de tomar um copo de leite de manhã cedo, Eriberto, tarde da noite, adiciona poderoso veneno em sua bebida. Na manhã seguinte, quando vai se servir do leite envenenado, Filomena o oferece ao filho único do casal, Júnior, de 7 anos de idade, que, assim como a mãe, bebe o produto. Quando Eriberto chega na cozinha e encontra a mulher e o filho desfalecidos, aciona o serviço médico de urgência (SAMU), que logo chega ao local, levando Filomena e Júnior ao hospital. Oatendimento médico evita a morte de Filomena, mas a criança acaba morrendo, em decorrência da intoxicação. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Eriberto:

caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 38

Entre os meses de março e abril do ano de 2025, valendo-se da mesma conta bancária e do mesmo modo de agir, Eduardo realizou quatro transferências fraudulentas via Internet Banking, em dias distintos, logrando ludibriar vítimas diferentes contra as quais praticou crimes de estelionato. Dias depois, ao ser abordado numa blitz, imbuído de desígnios autônomos, Eduardo efetuou disparos de arma de fogo contra dois policiais militares, causando-lhes lesões corporais. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 23

Durante uma investigação sobre fraude em licitações para o fornecimento de medicamentos a hospitais federais localizados em três diferentes Estados, a Polícia Federal identificou o seguinte: I. Rodrigo, sócio da empresa farmacêutica Supreme, manipulou três processos licitatórios distintos, em datas diversas, em cidades diferentes (Recife, Goiânia e Belém), entre março e julho de 2023, mediante pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos; II. Os atos envolveram a apresentação de documentos falsos e acordos com os servidores públicos; III. Em cada certame, Rodrigo firmou um contrato e recebeu valores fraudulentamente majorados e distintos, com prejuízo direto à União. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia por três crimes de fraude em licitação (Art. 337-L, inciso V, do Código Penal c/c a Lei nº 14.133/2021) e três crimes de corrupção ativa (Art. 333 do Código Penal). Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Provas escritas

Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.

caiu na discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 10Dizer se, no júri, a sentença pode levar uma das qualificadoras à segunda fase e compensar a agravante com a atenuante da menoridade não debatida em plenário.discursiva · vale 0,4 · espelho oficialAbrir o estudo de caso →caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 10Dizer, à luz da teoria do tipo, se é possível concurso formal entre tipos omissivos, fundamentar e dar um exemplo.discursiva · vale 0,4 · espelho oficialAbrir o estudo de caso →

Perguntas de prova oral

Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.

▶Quando a prática de novo crime gera reincidência e quando gera maus antecedentes?

Tese: Gera reincidência o crime praticado depois do trânsito em julgado da condenação anterior, dentro do período depurador; gera maus antecedentes a condenação definitiva que não sirva à reincidência, como a de fato anterior com trânsito posterior ao novo crime ou a extinta há mais de cinco anos.Fundamento: CP, arts. 59, 63 e 64, I; STF, Tema 150.Ressalva: A mesma condenação não pode servir às duas coisas (Súmula 241 do STJ); com várias, uma reincide e as outras são antecedentes.

▶Quantas fases tem a dosimetria da pena?

Tese: Três: pena-base pelo art. 59, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição.Fundamento: CP, art. 68 (critério trifásico de Hungria).Ressalva: Antes delas, o juiz escolhe a moldura, simples ou qualificada; há quem fale em uma quarta fase, a da substituição, sem acolhida majoritária.

▶Quais os elementos do art. 59 do CP?

Tese: Culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima, para fixar a pena necessária e suficiente para reprovação e prevenção.Fundamento: CP, art. 59, caput e incisos I a IV.Ressalva: O art. 59 também orienta a escolha da pena, o regime inicial e a substituição; cada vetor negativo exige motivação concreta.

▶O que é pena cominada e pena aplicada? Pode existir tipo penal sem pena cominada?

Tese: Pena cominada é a abstrata, do preceito secundário; aplicada, a concreta da sentença. Não há tipo incriminador sem pena cominada: a lei penal exige preceito secundário (nulla poena sine lege).Fundamento: CF, art. 5º, XXXIX; CP, arts. 1º e 59, II.Ressalva: A norma penal em branco completa o preceito primário, nunca a pena; preceito secundário remetido a outro tipo («nas mesmas penas») ainda é pena cominada.

▶Na primeira fase (art. 59), é possível sair dos limites mínimo e máximo da pena? Qual o fundamento?

Tese: Não: a pena-base fica dentro dos limites cominados.Fundamento: CP, art. 59, II («dentro dos limites previstos»); STJ, Tema 190.Ressalva: Só a terceira fase rompe a moldura; na segunda, a Súmula 231 também impede descer do mínimo.

▶Crime e contravenção: diferença ontológica; aplicação de fração de diminuição sobre pena com frações de dia.

Tese: Não há diferença ontológica: a distinção é de grau, feita pelo legislador pela pena (reclusão ou detenção para crime; prisão simples ou multa para contravenção). As frações de dia resultantes das operações se desprezam.Fundamento: Lei de Introdução ao Código Penal, art. 1º; CP, art. 11.Ressalva: As frações se desprezam ao fim de cada operação, sem converter a sobra em horas de prisão.

▶Reincidência: vias de fato após condenação por perturbação do sossego.

Tese: É reincidente: a contravenção praticada depois do trânsito em julgado de condenação, no Brasil, por outra contravenção gera reincidência.Fundamento: LCP, art. 7º.Ressalva: O inverso não vale pelo Código Penal: crime praticado depois de condenação só por contravenção não gera reincidência (CP, art. 63).

▶Confissão espontânea frente à reincidência como circunstância preponderante: entendimento do juiz e dos tribunais superiores.

Tese: O STJ trata a confissão como atributo da personalidade, preponderante como a reincidência, e admite a compensação integral; na multirreincidência, a reincidência prepondera e a compensação é proporcional.Fundamento: CP, art. 67; STJ, Tema 585.Ressalva: Na confissão qualificada ou de fato menos grave, a atenuante não é preponderante (Tema 1.194, item 2).

▶Como se calcula a causa de diminuição da tentativa? Há critério ou fica a critério do juiz?

Tese: A redução de um a dois terços segue o iter criminis percorrido: quanto mais perto da consumação, menor a redução.Fundamento: CP, art. 14, parágrafo único.Ressalva: O critério é objetivo e precisa ser motivado; não se usam as circunstâncias do art. 59, já valoradas na pena-base.

▶Reincidência: natureza jurídica, conceito, condenações anteriores no exterior, crime e contravenção, reincidência real e ficta, multa gera reincidência?

Tese: Agravante genérica e preponderante, de natureza subjetiva: novo crime depois do trânsito de condenação anterior, aqui ou no estrangeiro, sem homologação. O Código adota a reincidência ficta (basta o trânsito), e a condenação só a multa também a gera.Fundamento: CP, arts. 61, I, 63, 64 e 67; LCP, art. 7º.Ressalva: Crime depois de contravenção não gera reincidência; não contam os crimes militares próprios e os políticos nem a condenação extinta há mais de cinco anos.

▶Como se verifica a reincidência na hipótese de pratica de crime ambiental?

Tese: Na Lei 9.605/1998, a agravante é a reincidência específica, em crime de natureza ambiental.Fundamento: Lei 9.605/1998, art. 15, I.Ressalva: A reincidência genérica do Código Penal continua a produzir os demais efeitos (regime, substituição), pela aplicação subsidiária do art. 12 do CP.

▶Dosimetria: qual fração para maus antecedentes na pena-base? Duas condenações transitadas; prazo de esquecimento de 10 anos segundo o STF.

Tese: A lei não fixa fração: o quantum é motivado, e frações como um sexto da pena mínima ou um oitavo do intervalo são só parâmetros de prática, sem tese vinculante. Duas condenações podem dividir-se entre reincidência e antecedentes. O STF não fixou prazo: no Tema 150, admite maus antecedentes após cinco anos, podendo o juiz desprezar condenações muito antigas.Fundamento: CP, arts. 59 e 64, I; STF, Tema 150.Ressalva: O prazo de dez anos é parâmetro da 5ª Turma do STJ (REsp 1.702.028), não do STF, e sem tese vinculante.

▶Medida socioeducativa por ato infracional grave aos 17 anos pode influenciar a pena em infração futura?

Tese: Não como maus antecedentes nem como reincidência: ato infracional não é crime, e a medida socioeducativa não é pena.Fundamento: CF, art. 228; CP, arts. 59 e 63; ECA, art. 103.Ressalva: O histórico infracional pode pesar no juízo cautelar sobre o risco de reiteração, que não se confunde com a dosimetria da pena.

▶Condenação pelo júri por duplo homicídio qualificado: como valorar a pena?

Tese: Dosa-se a pena de cada homicídio pelo critério trifásico; com duas qualificadoras num deles, uma qualifica e a outra vai à segunda fase, se for agravante, ou à pena-base. Por fim, aplica-se o concurso: material, se por condutas distintas; formal, se por uma só.Fundamento: CP, arts. 59, 61, 68, 69 e 70; CPP, art. 492.Ressalva: Com condutas distintas contra vítimas diferentes, a continuidade específica permite aumento até o triplo (art. 71, parágrafo único), se preenchidos os requisitos.

▶Culpabilidade na dosimetria (art. 59): cabe aumento por vídeo em ambiente doméstico em crime sexual contra criança? Agente de segurança que corrompe?

Tese: Sim nos dois casos, se o dado extrapola o tipo: a gravação do abuso em ambiente doméstico e a violação do dever funcional do agente de segurança revelam reprovação maior.Fundamento: CP, art. 59 (grau de culpabilidade).Ressalva: Não se valora o que já é elementar, qualificadora, majorante ou agravante; nos crimes sexuais, a agravante do art. 61, II, «f», e a majorante do art. 226, II, aplicam-se juntas, salvo quando só houver a relação de autoridade, caso em que fica só a majorante (STJ, Tema 1.215).

▶Dosimetria no roubo com concurso de pessoas e restrição de liberdade; causas de aumento e recrudescimento; relação com semi-imputabilidade.

Tese: As duas majorantes são do art. 157, § 2º, e se aplicam na terceira fase, com fundamentação concreta; a semi-imputabilidade é causa de diminuição da Parte Geral, que incide sempre, de um a dois terços.Fundamento: CP, arts. 26, parágrafo único, 68 e 157, § 2º, II e V; STJ, Súmula 443.Ressalva: O juiz pode limitar-se a um só aumento (art. 68, parágrafo único) e levar a outra circunstância à pena-base; ao semi-imputável cabe ainda a substituição por medida de segurança (art. 98).

▶Réu confessa o homicídio alegando legítima defesa: o juiz pode aplicar a atenuante?

Tese: Sim: é a confissão qualificada, que atenua em menor proporção e sem preponderância.Fundamento: CP, art. 65, III, «d»; STJ, Tema 1.194, item 2.Ressalva: Capez nega a atenuante à confissão qualificada; a posição é anterior ao repetitivo.

▶O que são maus antecedentes e reincidência? Em que diferem, há súmula? A reincidência pode ser usada como maus antecedentes (Súmula 241 do STJ) ou na dosimetria?

Tese: Reincidência é o novo crime depois do trânsito de condenação anterior, agravante da segunda fase; maus antecedentes são condenações definitivas que não geram reincidência, valoradas na primeira. A mesma condenação não serve às duas.Fundamento: CP, arts. 59, 61, I, e 63; STJ, Súmulas 241 e 444.Ressalva: Com condenações distintas, uma pode gerar a reincidência e outra os maus antecedentes.

▶Condenação de 10 anos gera maus antecedentes? E de 20 anos? Há tese discutida sobre o período depurador?

Tese: Pelo Tema 150 do STF, o período depurador de cinco anos não se aplica aos maus antecedentes: a condenação antiga pode gerá-los, e o juiz pode, motivadamente, desprezá-la se muito distante.Fundamento: CP, arts. 59 e 64, I; STF, Tema 150.Ressalva: A 5ª Turma do STJ propôs o limite de dez anos entre a extinção da pena e o novo crime (REsp 1.702.028), sem tese vinculante; a de vinte anos tende a ser desprezada.

▶A gravidade do crime pode justificar regime mais gravoso? Quando a gravidade concreta pode ser usada e como se avalia?

Tese: A gravidade abstrata, não; a concreta, extraída das circunstâncias do caso e motivada, sim.Fundamento: CP, arts. 33, § 3º, e 59; STF, Súmulas 718 e 719; STJ, Súmula 440.Ressalva: Fixada a pena-base no mínimo, sem circunstância negativa, não há gravidade concreta a invocar para agravar o regime.

▶Qual a diferença entre personalidade e conduta social na fixação da pena? O juiz tem capacidade técnica para averiguar a personalidade? Pode utilizar o perfil do investigado nas redes sociais?

Tese: Conduta social é o comportamento na família, no trabalho e na comunidade; personalidade, o modo de ser do agente. Greco nega ao juiz base técnica para valorar a personalidade; Capez a admite quando o traço se liga ao crime.Fundamento: CP, art. 59; STJ, Tema 1.077.Ressalva: Nenhuma das duas pode ser desabonada por condenações (Tema 1.077); o perfil nas redes, quando muito, é dado de fato submetido ao contraditório, não laudo de personalidade.

▶Qual o sentido da culpabilidade na fixação da pena? Serve para aumentar a pena privativa de liberdade?

Tese: Na dosimetria, culpabilidade é o grau de reprovação da conduta, não o elemento do crime; serve para aumentar a pena-base quando a reprovação excede o normal do tipo.Fundamento: CP, art. 59; STJ, Tema 1.318.Ressalva: É princípio limitador: a pena não pode ultrapassar a medida da culpabilidade, e a culpabilidade já afirmada na condenação não volta a pesar.

▶O que é coculpabilidade e qual sua consequência processual?

Tese: É a parcela de responsabilidade do Estado e da sociedade que negaram ao réu oportunidades, a ser repartida na reprovação; reconhecida, atua como atenuante inominada, na segunda fase da sentença.Fundamento: CP, art. 66 (Zaffaroni).Ressalva: É proposta doutrinária, sem previsão expressa; não leva a pena abaixo do mínimo (Súmula 231) e não exclui a culpabilidade.

▶Diferenciar qualificadoras, agravantes, atenuantes e causas de aumento e de diminuição de pena.

Tese: Qualificadoras alteram os limites da pena e precedem as fases; agravantes e atenuantes, sem quantum legal, são da segunda fase; causas de aumento e de diminuição, com frações legais, da terceira, e só elas rompem a moldura.Fundamento: CP, arts. 61 a 68.Ressalva: O «roubo qualificado» pelo concurso de agentes é, na técnica, roubo majorado; o latrocínio é qualificado.

▶Coação no curso do processo (art. 344 do CP): aplica-se acumulação material ou exasperação da pena?

Tese: Acumulação material: o preceito manda aplicar a pena «além da pena correspondente à violência».Fundamento: CP, art. 344.Ressalva: É cúmulo imposto pelo tipo, ainda que haja conduta única; não se aplica a exasperação do art. 70.

▶É possível concurso formal imperfeito em crimes culposos?

Tese: Não: o concurso formal impróprio exige conduta dolosa e desígnios autônomos; entre crimes culposos só há concurso formal próprio.Fundamento: CP, art. 70, segunda parte.Ressalva: Na conduta dolosa com resultado culposo diverso (aberratio ictus com resultado duplo), também é próprio.

▶O que é concurso real de delitos e concurso ideal?

Tese: Concurso real é o material: várias condutas, vários crimes, penas somadas. Ideal é o formal: uma conduta, vários crimes, pena exasperada ou somada.Fundamento: CP, arts. 69 e 70.Ressalva: O concurso formal impróprio, com desígnios autônomos, segue o cúmulo material.

▶No concurso material a totalização da pena faz-se pela soma?

Tese: Sim: as penas privativas de liberdade de cada crime, fixadas isoladamente, somam-se; executa-se primeiro a reclusão.Fundamento: CP, art. 69.Ressalva: A soma não se confunde com a unificação na execução, que respeita o limite de quarenta anos (art. 75).

▶Concurso formal, material e material benéfico, com exemplos.

Tese: Material: furto numa semana e lesão na outra, penas somadas. Formal: o motorista que, numa só conduta imprudente, mata dois, pena exasperada. Material benéfico: quando a exasperação supera a soma, aplica-se a soma.Fundamento: CP, arts. 69 e 70, parágrafo único.Ressalva: O benefício vale também no crime continuado (art. 71, parágrafo único).

▶Subtração de vários bens de uma mesma residência: crime único ou vários crimes?

Tese: Depende dos patrimônios atingidos: se o agente sabe que os bens são de pessoas diferentes, há concurso formal; se formam um só patrimônio, ou ele o ignora, o crime é único.Fundamento: CP, art. 70; STJ, Tema 1.192 (no roubo).Ressalva: Com desígnios autônomos quanto a cada vítima, o concurso é impróprio, com as penas somadas.

▶Uma só conduta causa dois homicídios: há concurso de crimes? Dolo eventual? É concurso formal impróprio?

Tese: Há concurso formal. É impróprio se houve desígnio autônomo quanto a cada morte, e para Capez o dolo eventual basta; é próprio se uma das mortes foi culposa.Fundamento: CP, art. 70.Ressalva: Parte da doutrina exige dolo direto quanto a cada resultado para o concurso impróprio.

▶Subtração de bens de três pessoas na mesma residência, ou roubo de ônibus com várias vítimas: classificação e espécie de concurso.

Tese: Concurso formal: uma conduta atinge patrimônios distintos, ainda que da mesma família.Fundamento: CP, art. 70; STJ, Tema 1.192.Ressalva: É impróprio só se provados desígnios autônomos; e é crime único se o agente não sabia que os bens eram de donos diferentes.

▶Modalidades de concurso de crimes e aplicação da pena em cada uma (sistemas de aplicação).

Tese: Concurso material e formal impróprio: cúmulo material. Formal próprio: exasperação de 1/6 até 1/2. Crime continuado: exasperação de 1/6 a 2/3, ou até o triplo no específico. Multas: somadas no concurso material e no formal (art. 72); no continuado, a jurisprudência dominante as exaspera.Fundamento: CP, arts. 69 a 72.Ressalva: A exasperação nunca supera a soma (cúmulo material benéfico, art. 70, parágrafo único).

▶Diferencie concurso formal próprio de concurso formal impróprio.

Tese: Próprio: conduta sem desígnios autônomos, pena mais grave exasperada. Impróprio: conduta dolosa com desígnios autônomos, penas somadas.Fundamento: CP, art. 70.Ressalva: Para Capez, o dolo eventual também configura desígnio autônomo.

▶É possível continuidade delitiva nos crimes contra bens pessoais?

Tese: Sim, desde a reforma de 1984: nos crimes dolosos com violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes, a continuidade é específica, com aumento até o triplo.Fundamento: CP, art. 71, parágrafo único.Ressalva: A Súmula 605 do STF, que a negava nos crimes contra a vida, está superada.

▶Qual o critério de exasperação da pena no crime continuado? E na multa?

Tese: O número de infrações: 1/6 para dois crimes até 2/3 para sete ou mais. Na multa, a doutrina majoritária aplica o art. 72 e soma; a jurisprudência dominante, para Capez, a exaspera como a pena privativa, porque a série vale como crime único para a pena.Fundamento: CP, arts. 71 e 72.Ressalva: No continuado específico, o aumento até o triplo considera também as circunstâncias judiciais.

▶Pode haver continuidade delitiva em face de bens personalíssimos?

Tese: Sim, no crime continuado específico: crimes dolosos, com violência ou grave ameaça, contra vítimas diferentes.Fundamento: CP, art. 71, parágrafo único.Ressalva: O aumento até o triplo respeita o concurso material benéfico e o limite de quarenta anos (art. 75).

▶É possível continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor?

Tese: Desde a Lei 12.015/2009, as duas condutas estão no art. 213: no mesmo contexto contra a mesma vítima, há crime único; em contextos diferentes, continuidade entre crimes da mesma espécie.Fundamento: CP, arts. 71 e 213.Ressalva: Antes da lei, os dois crimes estavam em tipos diferentes (arts. 213 e 214), o que afastava a mesma espécie; a lei nova, mais benéfica nesse aspecto, retroage.

▶Há diferença entre crime continuado e crime habitual?

Tese: Sim: no habitual, a reiteração é elementar de um só crime e o ato isolado é atípico; no continuado, cada ato é crime completo, unificado só para a pena.Fundamento: CP, art. 71.Ressalva: A habitualidade criminosa, modo de vida voltado ao crime, afasta a continuidade.

▶Em sentença com cúmulo de delitos, é possível admitir concurso material e continuidade delitiva?

Tese: Sim: uma série continuada, com o seu aumento, soma-se em concurso material a crime de outra espécie ou a outra série.Fundamento: CP, arts. 69 e 71.Ressalva: Havendo concurso formal dentro da série, Capez aplica só o aumento da continuidade, para evitar bis in idem.

▶Continuidade delitiva: requisito temporal de 30 dias e critérios; exige planejamento prévio?

Tese: O intervalo de cerca de trinta dias é parâmetro jurisprudencial, não regra rígida; somam-se lugar e modo semelhantes. O STJ exige unidade de desígnio, não planejamento minucioso.Fundamento: CP, art. 71; teoria objetivo-subjetiva.Ressalva: A reiteração criminosa e a habitualidade afastam a continuidade, mesmo com intervalos curtos; e a 6ª Turma do STJ admitiu ir além dos trinta dias diante de grande número de crimes com modus operandi semelhante (REsp 2.194.002, 2026).

▶É possível a continuidade delitiva em crime culposo?

Tese: Sim, para a doutrina majoritária: o caput do art. 71 não distingue dolo e culpa.Fundamento: CP, art. 71, caput.Ressalva: O continuado específico do parágrafo único exige crimes dolosos.

Síntese do capítulo

O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.

Alta incidência

Critério trifásico (art. 68): pena-base (art. 59, sem sair da moldura), agravantes e atenuantes (sem romper o mínimo, Súmula 231), causas de aumento e de diminuição (só elas rompem). Premeditação na culpabilidade (Tema 1.318); orfandade nas consequências (Tema 1.394); condenações não desabonam conduta nem personalidade (Tema 1.077). Confissão atenua sem uso na sentença (Tema 1.194) e compensa a reincidência, salvo multirreincidência (Tema 585).
Concurso material: várias condutas, penas somadas. Formal próprio: uma conduta, sem desígnios autônomos, 1/6 a 1/2 pelo número de crimes. Formal impróprio: desígnios autônomos, soma. Exasperação nunca supera a soma. Roubo de vítimas diferentes numa conduta: formal (Tema 1.192). Há concurso formal entre omissivos.
Crime continuado (art. 71): várias condutas, mesma espécie, tempo (cerca de 30 dias), lugar e modo semelhantes, unidade de desígnio; 1/6 a 2/3 pelo número de crimes; até o triplo nos dolosos violentos contra vítimas diferentes. Prescrição sem o acréscimo (Súmula 497); lei mais grave rege a série (Súmula 711).

Confusões X × Y

Reincidência (crime depois do trânsito, 2ª fase) × maus antecedentes (condenação definitiva que não reincide, 1ª fase).
Agravante (sem fração, não rompe a moldura) × causa de aumento (fração legal, rompe).
Formal próprio (exaspera) × formal impróprio (soma).
Continuidade (unidade de desígnio) × reiteração habitual (concurso material).
Período depurador (apaga a reincidência) × maus antecedentes (perpetuidade relativa, Tema 150).

Súmulas e teses indispensáveis

Súmula 231 do STJ: atenuante não leva a pena abaixo do mínimo.
Súmulas 241, 444 e 636 do STJ: reincidência não vale duas vezes; inquérito e ação em curso não agravam; a folha de antecedentes prova.
Súmula 545 do STJ (2025): a confissão atenua mesmo sem uso na sentença.
Súmula 443 do STJ: aumento do roubo exige fundamentação concreta, não o número de majorantes.
Súmulas 497 e 711 do STF: prescrição sem o acréscimo da continuação; lei mais grave rege a série.

Âncoras de memória

Só a terceira fase rompe a moldura.
O mesmo dado nunca pesa duas vezes.
Desígnios autônomos: soma; sem eles: exasperação.
A fração do concurso formal e da continuidade segue o número de crimes.

Fontes

Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.

Notas

Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 39 (Da aplicação da pena), item 39.2.4.1 (Do sistema trifásico para aplicação da pena. Fundamento legal). obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 39 (Da aplicação da pena), item 39.2.4.3.3.1.2 (Circunstâncias legais especiais: qualificadoras). obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 33 (Comunicabilidade e incomunicabilidade de elementares e circunstâncias), item 33.2.1 (Conceito de elementares). obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 37 (Das penas), item 11.3.6 (Circunstâncias). obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 39 (Da aplicação da pena), item 39.2.3.2 (Circunstâncias legais especiais ou específicas). obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 39 (Da aplicação da pena), item 39.2.4.3.3.2.1 (Conflito e concurso entre as circunstâncias), «iv». obra
Rodrigues, Manual de direito penal, 2. ed. Indaiatuba: Foco, 2021, cap. 17 (Penas), item 17.3.5 (Dosimetria), «B) Circunstâncias qualificadoras», pdf, p. 755. obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 37 (Das penas), item 11.2 (Cálculo da pena). obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 39 (Da aplicação da pena), item 39.2.4.3.1 (Primeira fase). obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 39 (Da aplicação da pena), item 39.2.4.3.1 (Primeira fase), «i» (Culpabilidade). obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 37 (Das penas), item 11.3.4 (Personalidade do agente). obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 37 (Das penas), item 11.3.3 (Conduta social). obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 39 (Da aplicação da pena), item 39.2.4.3.1 (Primeira fase), «iii» (Motivos do crime). obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 39 (Da aplicação da pena), item 39.2.4.3.1 (Primeira fase), «iv» (Circunstâncias e consequências do crime). obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 39 (Da aplicação da pena), item 39.2.4.3.1 (Primeira fase), «v» (Comportamento da vítima). obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 37 (Das penas), item 11.3.2 (Antecedentes). obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 39 (Da aplicação da pena), item 39.2.4.3.1 (Primeira fase), «ii» (Antecedentes). obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 39 (Da aplicação da pena), item 39.2.4.3.1.3 (A prescrição quinquenal da reincidência, e os antecedentes). obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 39 (Da aplicação da pena), item 39.2.4.3.2.1 (Parte A: circunstâncias genéricas agravantes). obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 37 (Das penas), item 11.4.1 (Circunstâncias agravantes). obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 37 (Das penas), item 11.4.1 (Circunstâncias agravantes), alínea «l». obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 37 (Das penas), item 11.4 (Circunstâncias atenuantes e agravantes). obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 39 (Da aplicação da pena), item 39.2.4.3.2.2.2 (Consequência das agravantes e atenuantes genéricas). obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 37 (Das penas), item 11.4.2 (Circunstâncias atenuantes). obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 40 (Da reincidência), item 40.1.1 (Reincidência). obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 37 (Das penas), item 11.4.1 (Circunstâncias agravantes), «I – Reincidência». obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 40 (Da reincidência), item 40.5 (Incomunicabilidade). obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 40 (Da reincidência), item 40.6.13 (Porte de drogas para consumo pessoal). obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 37 (Das penas), item 11.4.2 (Circunstâncias atenuantes), alínea «d». obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 39 (Da aplicação da pena), item 39.2.4.3.2.2 (Parte B: circunstâncias genéricas atenuantes), «viii». obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 37 (Das penas), item 11.4.4 (Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes). obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 39 (Da aplicação da pena), item 39.2.4.3.3.2.1 (Conflito e concurso entre as circunstâncias), «i». obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 39 (Da aplicação da pena), item 39.2.4.2 (Regras básicas). obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 39 (Da aplicação da pena), item 39.2.3 (Espécies de circunstâncias legais). obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 45 (Concurso de crimes), item 45.2 (Sistemas). obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 45 (Concurso de crimes), item 45.3.1.4 (Aplicação de penas). obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 38 (Concurso de crimes), item 2.4 (Concurso material e penas restritivas de direitos). obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 38 (Concurso de crimes), item 2.2. obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 38 (Concurso de crimes), item 2.2 (Requisitos e consequências do concurso material ou real). obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 38 (Concurso de crimes), item 3.1 (Introdução). obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 45 (Concurso de crimes), item 45.3.2.1 (Conceito do concurso formal). obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 45 (Concurso de crimes), item 45.3.2.5.1 (Teoria adotada pelo Código Penal). obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 38 (Concurso de crimes), item 3.4 (Concurso formal próprio (perfeito) e impróprio (imperfeito)). obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 45 (Concurso de crimes), item 45.3.2.3.2 (Concurso formal imperfeito). obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 38 (Concurso de crimes), item 3.6 (Dosagem da pena). obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 38 (Concurso de crimes), item 3.5 (Concurso material benéfico). obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 38 (Concurso de crimes), item 3.7 (Jurisprudência em teses do STJ, Boletim n. 23, 2014). obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 45 (Concurso de crimes), item 45.3.3.1 (Conceito). obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 38 (Concurso de crimes), item 4.2 (Natureza jurídica do crime continuado). obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 38 (Concurso de crimes), item 4.9 (Crime continuado e novatio legis in pejus). obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 38 (Concurso de crimes), item 4.3.1 (Crimes da mesma espécie). obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 38 (Concurso de crimes), item 4.3.2 (Condições de tempo, lugar, maneira de execução ou outras semelhantes). obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 38 (Concurso de crimes), item 4.3.3 (Os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro). obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 38 (Concurso de crimes), item 8 (Jurisprudência em Teses do STJ, Boletim nº 20, publicado em 17 de setembro de 2014, sobre crime continuado II), tese 2. obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 38 (Concurso de crimes), item 4.8 (Dosagem da pena no crime continuado). obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 45 (Concurso de crimes), item 45.3.3.6 (Incidência do aumento de pena no crime continuado). obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 38 (Concurso de crimes), item 4.4 (Crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa). obra
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022, cap. 38 (Concurso de crimes), item 6 (Multa no concurso de crimes). obra
Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, cap. 45 (Concurso de crimes), item 45.3.3.20 (Sistema de aplicação da pena de multa no concurso de crimes), «ii». obra

Obras

Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.
Greco, Curso de direito penal, v. 1, 24. ed. Barueri: Atlas, 2022.
Rodrigues, Manual de direito penal, 2. ed. Indaiatuba: Foco, 2021.

Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.