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Direito Penal · Curso Togado · aula
O concurso material, o formal próprio e o impróprio, o crime continuado comum e o específico, o cúmulo material benéfico, a fronteira com o crime único e os efeitos do concurso na prescrição, nos juizados e na sentença
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o concurso de crimes somou 4 questões objetivas válidas, presentes em 4 de 26 provas objetivas (15,4%), de 2 bancas (FGV 3 e Cebraspe 1), entre 2023 e 2026. Na sentença criminal, contados os itens pela expressão que a aula procura no instituto e no texto do item do espelho, o tema aparece em 6 de 14 sentenças estaduais com espelho oficial: 16 itens, que valem juntos 16,0 no espelho, 32,0% do valor pontuado das sentenças em que aparece, que somam 50,0 no espelho. Na discursiva estadual, 3 questões tocaram o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: 1 questão objetiva em 1 de 9 provas (FGV 1) e 8 itens sobre o tema em 5 de 6 sentenças com espelho, que valem juntos 5,15 no espelho.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Concurso material e concurso formal | 4 | 1 | 3 | — |
| Crime continuado | 0 | 0 | 0 | — |
A aula declara os dois subtemas das seções 2 e 3 do capítulo 2 da parte 3 do curso. A regra de sentença procura, no instituto e no texto do item de espelho, o concurso material ou formal, a continuidade, os desígnios autônomos, o crime único e a soma das penas; não usa a palavra «concurso» sozinha, que traria os itens de concurso de pessoas. A sentença criminal do TJMT de 2024 entra pela continuidade, sem espelho oficial.
Fonte da cobrança nas 5 objetivas: misto 3 e lei 2. A cobrança é de classificação: a FGV monta enunciados com blocos de condutas e troca entre si o concurso material, o formal próprio, o impróprio e a continuidade; o Cebraspe opõe a regra da prescrição à da competência; a sentença pontua a classificação no mérito e a conta na dosimetria.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CP, art. 69 | 11 |
| CP, art. 70 | 6 |
| CP, art. 71 | 6 |
| CP, art. 59, caput | 3 |
| CP, art. 107, I | 2 |
| CP, art. 147, § 1º | 2 |
| CP, art. 33, § 2º, a | 2 |
| CP, art. 333 | 2 |
| CP, art. 69, caput | 2 |
| CP, art. 71, caput | 2 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, Súmula 231 | 2 |
| STF, Súmula 497 | 1 |
| STJ, AgRg no REsp 1.293.176 | 1 |
| STJ, HC 360.275 | 1 |
| STJ, REsp 1.589.549 | 1 |
| STJ, REsp 1.957.637 | 1 |
| STJ, Súmula 243 | 1 |
| STJ, Tema 1.189 | 1 |
| STJ, Tema 983 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Há concurso de crimes quando o mesmo agente, por uma ou por várias condutas, realiza mais de um crime. Capez o separa de dois vizinhos pelo que se multiplica: no concurso de pessoas, multiplicam-se os agentes de um só fato; no concurso aparente de normas, multiplicam-se só as normas que parecem incidir sobre um fato único; no concurso de crimes, multiplicam-se os fatos (Capez, 27. ed., cap. 45, itens 45.1.1 a 45.1.3). Greco lembra, com Maggiore, que o problema é sobretudo de pena: que sanção cabe a quem respondeu por vários delitos (Greco, 24. ed., cap. 38, item 1).
O Código responde com três figuras, nos arts. 69 a 71: o concurso material CP, art. 69, o concurso formal CP, art. 70 e o crime continuado CP, art. 71. Embora morem no capítulo da aplicação da pena, Greco registra a posição dominante, que vem de Bettiol, de que o tema só se entende em contato com a teoria do crime, porque depende de saber quantas condutas e quantos crimes há (Greco, 24. ed., cap. 38, item 1).
Rodrigues descreve quatro sistemas de pena para o concurso. No cúmulo material, cada crime recebe a sua pena e as penas se somam. Na exasperação, aplica-se uma só pena, a do crime mais grave, aumentada de uma fração legal. Na absorção, a pena do crime mais grave engole a dos demais, sem acréscimo. No cúmulo jurídico, o juiz fixa uma pena única, maior que a de cada crime e menor que a soma. O Código adotou só os dois primeiros (Rodrigues, 2. ed., cap. 15, item 15.2, pp. 693 e 694 do PDF).
Onde cada sistema opera
| Figura | Condutas | O que decide | Sistema |
|---|---|---|---|
| Concurso material art. 69 | Duas ou mais | Pluralidade de condutas sem os requisitos da continuidade | Cúmulo material |
| Concurso formal próprio art. 70, primeira parte | Uma | Ausência de desígnios autônomos | Exasperação de 1/6 até 1/2 |
| Concurso formal impróprio art. 70, segunda parte | Uma, dolosa | Desígnios autônomos quanto a cada resultado | Cúmulo material |
| Crime continuado comum art. 71, caput | Duas ou mais | Mesma espécie, semelhança de tempo, lugar e modo, unidade de desígnio | Exasperação de 1/6 a 2/3 |
| Crime continuado específico art. 71, parágrafo único | Duas ou mais, dolosas | Vítimas diferentes e violência ou grave ameaça à pessoa | Exasperação até o triplo |
| Multas art. 72 | Qualquer | Concurso de crimes | Cúmulo material (com a disputa do continuado) |
A exasperação é favor de política criminal e só se aplica enquanto favorece: o parágrafo único do art. 70 proíbe que a pena exasperada passe da soma, e o parágrafo único do art. 71 manda observar a mesma regra (Greco, 24. ed., cap. 38, itens 3.5 e 4.7). É o cúmulo material benéfico, que vale para o formal próprio e para as duas espécies de continuidade.
Crimes idênticos, como dois furtos em dias e contextos diferentes.
Crimes diversos, como um furto e uma lesão corporal.
Conduta culposa, ou dolosa com resultado aberrante culposo: a pena mais grave, aumentada de um sexto até metade pelo número de crimes.
Conduta dolosa com desígnios autônomos quanto a cada resultado: as penas se somam.
Mesma espécie, semelhança de tempo, lugar e modo, unidade de desígnio: a pena de um crime, ou a mais grave, aumentada de um sexto a dois terços.
Crimes dolosos, vítimas diferentes, violência ou grave ameaça à pessoa: aumento até o triplo, pesadas também as circunstâncias judiciais.
A dosimetria de cada crime, nas três fases do art. 68, está na aula de dosimetria, a aula-piloto desta matéria; esta aula começa onde aquela termina. A ordem não é formalidade. Greco, apoiado em Grinover, Scarance Fernandes e Gomes Filho, mostra os dois motivos de fixar a pena de cada crime como se não houvesse concurso e só depois aplicar a regra do concurso: só assim se confere se a exasperação ficou abaixo da soma, e só assim se calcula a prescrição de cada crime, que o art. 119 manda contar isoladamente (Greco, 24. ed., cap. 38, itens 1 e 5) CP, art. 119. Capez acrescenta que a dosimetria conjunta viola a individualização e anula a sentença (Capez, 27. ed., cap. 45, item 45.3.1.4).
A FGV cobra a classificação em cadeia, num só enunciado, com blocos de condutas diferentes: no TJBA de 2026, lesões, furtos e danos do mesmo dia caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 49; no TJPR de 2026, estelionatos em série e disparos contra dois policiais caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 38; no TRF6 de 2025, fraudes e corrupções em cidades e meses diferentes caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 23. A pergunta que desmonta todas tem três tempos: quantas condutas houve; se uma, havia desígnios autônomos; se várias, estão presentes os requisitos do art. 71.
O concurso formal morava no art. 51, § 1º, e a aberratio com resultado duplo nos arts. 53 e 54 da redação de 1940. O STF não admitia a continuidade nos crimes contra a vida (Súmula 605).
Fonte: redação original do CP de 1940, letra histórica fora da base do curso (○ a conferir no Planalto, texto original); Súmula 605: Greco, 24. ed., cap. 38, item 4.4.
Os arts. 69 a 72 ganham a redação vigente. O parágrafo único do art. 71 cria a continuidade específica, até o triplo, e supera a Súmula 605; a Exposição de Motivos (item 59) declara a teoria puramente objetiva, que o STJ depois temperou com a unidade de desígnio.
A Lei 9.099/1995 traz o menor potencial ofensivo e a suspensão do processo; o Plenário do STF (HC 77.242, 1999) e a Terceira Seção do STJ (EREsp 164.326, 1999) mandam considerar o aumento e a soma, base das Súmulas 723 do STF e 243 do STJ. Em 2003, a Súmula 711 do STF põe a lei mais grave sobre toda a série.
A Lei 12.015/2009 reúne estupro e atentado violento ao pudor no art. 213: crime único no mesmo contexto, continuidade fora dele. A Lei 12.234/2010 leva a três anos o prazo do inciso VI do art. 109. Em 2014, a Jurisprudência em Teses do STJ consolida os boletins do concurso formal e do continuado.
O limite de cumprimento do art. 75 sobe de trinta para quarenta anos, e o acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A, § 1º) passa a considerar as causas de aumento, entre elas as do concurso. Lei mais grave no limite: não alcança fatos anteriores.
A Súmula 659 do STJ fixa a escala da continuidade pelo número de crimes; o Tema 1.202 admite os dois terços no estupro de vulnerável de número incerto; a Terceira Seção passa a ver crime único no latrocínio de um só patrimônio com várias vítimas.
O Tema 1.192 do STJ firma o concurso formal no roubo, por uma só conduta, de patrimônios distintos, ainda que da mesma família.
O Tema 1.353 nega a continuidade entre apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária, em sentido oposto à tese de 2014; a Sexta Turma do STJ admite passar dos trinta dias com muitos crimes do mesmo modo (REsp 2.194.002, sem tese vinculante). A Lei 15.397/2026 eleva as penas do furto e do roubo, só para fatos posteriores.
Em atualização: a camada de 2026 ainda recebe julgados.
A manobra de vigência apresenta como atual a tese de 2014 que admitia a continuidade entre os crimes previdenciários, aplica os quarenta anos do art. 75 a fato anterior a 2019, ou trata como mera praxe a escala que, desde 2023, é a Súmula 659.
No concurso material, ou real, o agente pratica dois ou mais crimes por condutas distintas, idênticos ou não, e as penas privativas se somam CP, art. 69. Rodrigues o chama de a mais simples das modalidades: bastam a pluralidade de condutas e a pluralidade de crimes (Rodrigues, 2. ed., cap. 15, item 15.3.1, pp. 694 e 695 do PDF). Pode ser homogêneo (dois furtos) ou heterogêneo (um furto e uma lesão); como a regra é sempre a soma, Greco observa que a distinção, aqui, não muda a pena, ao contrário do que ocorre no concurso formal (Greco, 24. ed., cap. 38, item 2.3).
Somadas reclusão e detenção, executa-se primeiro a reclusão (art. 69, parte final), e, no concurso de infrações, a pena mais grave CP, art. 76. Rodrigues explica a ordem pelo regime fechado, que só a reclusão admite de início; Greco registra a crítica de Heleno Fragoso, para quem a regra é inútil quando as duas penas se cumprem no mesmo regime (Rodrigues, 2. ed., cap. 15, item 15.3.1, p. 695 do PDF) (Greco, 24. ed., cap. 38, item 2.2).
O § 1º do art. 69 impede a substituição das demais penas quando uma delas ficou privativa de liberdade sem suspensão; o § 2º manda cumprir ao mesmo tempo as restritivas compatíveis, como a suspensão da habilitação e a prestação de serviços, e uma depois da outra as incompatíveis, como duas limitações de fim de semana. É a leitura de Silva Franco que Greco adota (Greco, 24. ed., cap. 38, item 2.4). Capez acrescenta que a pena privativa pode somar-se a uma restritiva quando a primeira foi suspensa pelo sursis (Capez, 27. ed., cap. 45, item 45.3.1.5).
Em prova, seguir a maioria e lembrar que, sem conexão, quem soma é o juízo da execução.
Soma e unificação são operações diferentes, e a lei de execução as nomeia separadamente LEP, art. 66, caput e III, «a». A soma junta as penas; a unificação corta o que excede o limite de cumprimento do art. 75, hoje de quarenta anos CP, art. 75 (Greco, 24. ed., cap. 38, item 2.2). O limite foi de trinta anos até a Lei 13.964/2019 (Capez, 27. ed., cap. 46, item 46.1); por ser lei mais grave, a leitura da aula é que os quarenta anos só alcançam crimes praticados depois da sua vigência. O limite é de cumprimento, não de condenação: os benefícios da execução continuam a ser calculados sobre a pena total, como lembra Rodrigues ao citar a Súmula 715 do STF (Rodrigues, 2. ed., cap. 15, item 15.5, p. 711 do PDF), e o regime é definido pela soma ou unificação LEP, art. 111.
Às vezes o cúmulo vem do preceito. Na coação no curso do processo, a pena se aplica «além da pena correspondente à violência» CP, art. 344, caput: quem agride a testemunha para mudar o depoimento responde pelos dois crimes, com as penas somadas, ainda que tenha havido um só gesto. A oral do TJDFT de 2013 perguntou exatamente se ali cabe cúmulo ou exasperação, e a resposta é o cúmulo imposto pelo tipo.
Crimes que tutelam bens jurídicos diversos e têm momentos consumativos próprios também se somam. A Sexta Turma do STJ decidiu que a embriaguez ao volante e a lesão culposa na direção estão em concurso material STJ, REsp 2.198.744/MG; é julgado de Turma, mas é a solução que o espelho do TJSE de 2025 pontuou pontuado na sentença criminal do TJSE (FGV, 2025), item 5, valor 1. Num repetitivo, a Terceira Seção reconheceu o concurso material entre armazenar e compartilhar material pornográfico infantil, por serem tipos autônomos STJ, Tema 1.168○, o que a discursiva do TRF6 de 2025 cobrou pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 4, valor 0,15.
A banca levou a mesma lógica ao estupro de vulnerável filmado para produzir e vender material pornográfico infantil: a produção não absorve o estupro, e os crimes ficam em concurso material. A discursiva do TRF6 de 2025 pontuou essa autonomia pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 5, valor 0,15, e o gabarito definitivo do TJMS de 2025 deu concurso material entre o estupro, a venda e o armazenamento caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 44.
No TRF6 de 2025, três fraudes licitatórias e três corrupções, em Recife, Goiânia e Belém, entre março e julho, com contratos e valores distintos: a correta era o concurso material, porque condutas autônomas em contextos diferentes de tempo e lugar não formam continuidade caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 23.
No concurso formal, ou ideal, uma só ação ou omissão realiza dois ou mais crimes CP, art. 70. Greco funda a regra em política criminal: ela foi criada para beneficiar quem, com uma conduta, produz vários resultados típicos (Greco, 24. ed., cap. 38, item 3.1). Os requisitos são dois, a conduta única e a pluralidade de crimes (Greco, 24. ed., cap. 38, item 3.2).
Conduta única não é ato único. A lei fala em ação, e uma ação pode desdobrar-se em vários atos: a rajada de metralhadora é uma só ação, ainda que feita de muitos disparos (Greco, 24. ed., cap. 38, item 3.1). Capez traz o exemplo de Frederico Marques: quem apanha várias joias, em idas e vindas até a mala, no mesmo contexto, pratica uma só subtração; é a unidade de tempo e lugar que funde os atos (Capez, 27. ed., cap. 45, item 45.3.2.2). A pluralidade de crimes surge quando a conduta atinge mais de um bem tutelado, como cada vida humana atingida por um só tiro.
O Código adotou a teoria objetiva do concurso formal: basta a unidade de conduta, e a prova é que ele admite o formal impróprio, em que há pluralidade de desígnios (Capez, 27. ed., cap. 45, itens 45.3.2.5 e 45.3.2.5.1). O concurso pode ser homogêneo, com crimes idênticos, ou heterogêneo, com crimes diversos; aqui a distinção importa, porque no homogêneo se aplica uma das penas iguais e no heterogêneo a mais grave, ambas com o mesmo aumento (Greco, 24. ed., cap. 38, item 3.3).
A divisão que decide a pena é entre o formal próprio, ou perfeito, e o impróprio, ou imperfeito, e o critério é o elemento subjetivo. Se a conduta é culposa, ou dolosa com um resultado aberrante imputado por culpa, o concurso é próprio e a pena mais grave se exaspera; se a conduta é dolosa e dirigida a cada um dos resultados, o concurso é impróprio e as penas se somam. Desígnio autônomo é essa direção da vontade a cada resultado (Greco, 24. ed., cap. 38, item 3.4). O motorista imprudente que atropela duas pessoas que esperavam o ônibus responde em concurso próprio; quem lança a granada para matar as duas vítimas, em concurso impróprio (Greco, 24. ed., cap. 38, itens 3.2 e 3.4).
Daí uma resposta certa da oral do TJDFT de 2013: entre crimes culposos só há concurso formal próprio, porque o desígnio autônomo pressupõe dolo. Na aberratio ictus com resultado duplo, atingidos o visado e um terceiro, aplica-se a regra do art. 70 CP, art. 73: concurso próprio se o terceiro foi atingido por culpa, impróprio se o agente aceitou atingi-lo. A teoria do erro na execução está na aula de erro de tipo e erro de proibição; aqui interessa só a pena.
Na objetiva, ficar com o dolo eventual como desígnio autônomo, que é a posição de Capez e a da Quinta Turma do STJ, em julgado de Turma, sem tese vinculante STJ, AgRg no REsp 2.052.416/SC; na discursiva, registrar a leitura restritiva.
Caso prático · O leite envenenado
Para matar a esposa, o agente põe veneno no leite que ela toma todas as manhãs. Ela serve o leite também ao filho de sete anos, e os dois bebem. Ao encontrá-los desfalecidos, o próprio agente chama o socorro, que salva a esposa; a criança morre.
A pergunta: Que concurso há, e por que crimes ele responde?
Conclusão: Concurso formal próprio entre o homicídio culposo do filho, com perdão judicial possível, e a lesão corporal qualificada da esposa (grave, se a intoxicação lhe trouxe perigo de vida: CP, art. 129, § 1º, II). O gabarito definitivo do TJMS de 2023 confirma essa leitura caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 45.
No formal próprio, o aumento vai de um sexto até a metade, e o único critério para escolher a fração é o número de crimes produzidos pela conduta única (Greco, 24. ed., cap. 38, item 3.6). A escala usada pelos tribunais não tem caráter vinculante, como Capez faz questão de dizer (Capez, 27. ed., cap. 45, item 45.3.2.4), e não há súmula sobre ela, ao contrário do que ocorre no crime continuado:
Concurso formal próprio: fração pelo número de crimes (escala dos tribunais, sem tese vinculante)
| Crimes | Aumento |
|---|---|
| 2 | 1/6 |
| 3 | 1/5 |
| 4 | 1/4 |
| 5 | 1/3 |
| 6 ou mais | 1/2 |
O parágrafo único do art. 70 impede que a exasperação supere a soma. Capez dá a razão: quem comete vários crimes com uma só ação não pode sofrer pena maior que quem os comete com várias (Capez, 27. ed., cap. 45, item 45.3.2.6). O caso típico é a aberratio ictus com homicídio doloso e lesão culposa, que Greco e Rodrigues resolvem com os mesmos números (Greco, 24. ed., cap. 38, item 3.5) (Rodrigues, 2. ed., cap. 15, item 15.3.2.1.1.1, pp. 698 e 699 do PDF):
Exemplo das obras · o cúmulo material benéfico
O art. 70 fala em «uma só ação ou omissão», e a omissão, não fazer o devido, pode lesar mais de um bem jurídico ao mesmo tempo. Há concurso formal entre omissivos próprios, como a omissão de socorro a duas vítimas do mesmo acidente, e entre comissivos por omissão, como o garante que, por uma só omissão, deixa acontecer dois resultados. Foi o que a discursiva do TJRJ de 2025 perguntou, e o espelho pediu o exemplo da porta deixada aberta, de Zaffaroni, com a ressalva do concurso aparente de normas pontuado na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 1, valor 0,4. Nenhuma das obras lidas trata o tema por extenso; o roteiro da parte 8 segue o espelho.
A ressalva é o que separa a boa resposta. Se um tipo absorve o outro, há crime único: o garante que deixa a criança morrer responde pelo homicídio comissivo por omissão, e não também pela omissão de socorro, porque a posição de garante desloca o fato para o crime mais grave.
Muitas questões não perguntam qual concurso há, mas se há concurso. O critério é sempre o mesmo: quantos bens jurídicos a conduta lesou. No roubo, numa só conduta, contra vítimas diferentes, a Terceira Seção fixou em repetitivo que há concurso formal, ainda que as vítimas sejam da mesma família, desde que os patrimônios atingidos sejam distintos STJ, Tema 1.192○. O gabarito definitivo do TJMS de 2025 viu dois roubos em concurso formal no carro do casal e na bolsa da mulher caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 42. O concurso só será impróprio se provados desígnios autônomos quanto a cada vítima.
Capez organiza as hipóteses vizinhas. Ameaçadas várias pessoas e subtraído o patrimônio de uma só, há um só crime contra o patrimônio; no TRF1 de 2025, era falsa a alternativa que via dois roubos na violência contra as duas funcionárias que guardavam o dinheiro da agência caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 19. Ameaçada uma só pessoa que leva bens próprios e de terceiros, a jurisprudência tem visto crime único, embora ele pense que o correto seria o concurso formal. Subtraídos bens de várias pessoas no mesmo contexto, como no ônibus ou na agência bancária, há concurso formal (Capez, 27. ed., cap. 45, item 45.3.2.7).
No latrocínio, a Terceira Seção do STJ, mudando a orientação anterior para acompanhar o STF, decidiu que, subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o crime único STJ, AgRg no AREsp 2.119.185/RS. É julgado da Seção, em agravo, sem tese vinculante, mas é a orientação atual da Corte; para o dano patrimonial único, a morte de duas pessoas não multiplica o latrocínio.
Nas armas, a Jurisprudência em Teses que Greco transcreve diz que a apreensão de mais de uma arma, acessório ou munição, no mesmo contexto, é crime único, mas que a posse ou o porte simultâneo de arma de uso permitido e de uso restrito, tipos diferentes do Estatuto, pode formar concurso formal ou material (Greco, 24. ed., cap. 38, item 3.7, teses 4.1, 4.2 e 6). A Sexta Turma, num caso de munição de uso permitido e proibido guardada no mesmo contexto, viu crime único, porque o bem jurídico é um só, a segurança coletiva STJ, HC 148.349/SP. É julgado de Turma e anterior às teses; a regra segura é a da mesma espécie típica no mesmo contexto como crime único.
No furto de vários bens na mesma residência, vale a regra do roubo: há tantos crimes quantos os patrimônios, e, se os bens formam um patrimônio familiar único, o furto é um só. A leitura da aula, a mesma do capítulo do curso, acrescenta uma condição: a pluralidade exige que o agente soubesse que os bens eram de donos diferentes. Nenhum julgado da base nem obra da biblioteca sustenta essa exigência, que fica ○ a conferir. A oral do TJPE de 2025 e a do TJSE de 2026 perguntaram exatamente isso.
O crime continuado é a série de crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar e modo, a lei manda tratar como continuação um do outro, aplicando uma só pena com aumento CP, art. 71. A figura vem do favor rei medieval, que, segundo Bettiol, citado por Greco e por Capez, levou os juristas a tratar como furto único a série de furtos, para livrar da forca o autor de três pequenas subtrações (Greco, 24. ed., cap. 38, item 4.1) (Capez, 27. ed., cap. 45, item 45.3.3.1). Capez dá o exemplo clássico: o caixa de banco que todos os dias subtrai pequena quantia (Capez, 27. ed., cap. 45, item 45.3.3.11.1).
Três teorias disputam a natureza do instituto: a da unidade real, que vê um só crime nas várias condutas; a da ficção jurídica, que vê vários crimes reunidos só para a pena; e a mista, que vê um terceiro crime. O Código adotou a ficção (Greco, 24. ed., cap. 38, item 4.2). As consequências são práticas: a coisa julgada alcança só os crimes julgados, de modo que outros furtos da série, descobertos depois, podem ser processados; a anistia, a graça e o indulto extinguem a punibilidade só dos crimes que abrangem; e a prescrição corre crime a crime (Capez, 27. ed., cap. 45, item 45.3.3.9.1) CP, art. 119.
A mesma espécie decide muitas objetivas. Não há continuidade entre roubo e extorsão, como decidiu a Primeira Turma do STF, HC 114.667/SP, nem entre roubo e latrocínio, que são do mesmo gênero e de espécies distintas (Greco, 24. ed., cap. 38, item 8, tese 4); no TRF1 de 2025, era falsa a alternativa que dava continuidade entre latrocínio e extorsão como crimes da mesma espécie caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 20. Em 2026, a Terceira Seção fixou em repetitivo que a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária também não admitem continuidade STJ, Tema 1.353○. É o oposto da tese 2 do boletim de 2014, que Greco transcreve e que a admitia (Greco, 24. ed., cap. 38, item 8, tese 2); diante do repetitivo, ela deixa de valer.
O tempo ganhou nuance recente. Os trinta dias continuam a referência, e o STF já os afirmou como limite (Greco, 24. ed., cap. 38, item 4.3.2). A Sexta Turma do STJ, porém, admitiu ir além deles diante de grande número de crimes praticados do mesmo modo STJ, REsp 2.194.002/MS○. É julgado de Turma, sem tese vinculante: a regra segura da objetiva continua a dos trinta dias. Capez registra ainda que, nos crimes tributários, a jurisprudência admite intervalo de até três meses (Capez, 27. ed., cap. 45, item 45.3.3.14.3). O espelho do TJTO de 2025 reconheceu a continuidade em dois pagamentos de propina feitos com seis meses de intervalo, dentro de um esquema único pontuado na sentença criminal do TJTO (FGV, 2025), item 5, valor 1: na sentença, a unidade do plano pesou mais que o calendário.
Teoria objetivo-subjetiva: além da semelhança de tempo, lugar e modo, a continuidade exige unidade de desígnio, isto é, um liame que faça dos crimes seguintes o desdobramento do primeiro.
Greco, 24. ed., cap. 38, item 4.3.3, e a tese 1 do boletim de 2014 que ele transcreve (item 7); Capez, 27. ed., cap. 45, item 45.3.3.11.1, com Aníbal Bruno e Damásio.
O art. 71 diz que os crimes seguintes «devem ser havidos como continuação do primeiro»; sem o liame, o favor premiaria o criminoso profissional.
Teoria puramente objetiva: bastam os requisitos objetivos do art. 71; a vontade de agir em continuação é dispensável.
Exposição de Motivos da Parte Geral, item 59, registrada por Greco; Silva Franco, citado por Capez; Rodrigues, 2. ed., cap. 15, item 15.3.3, pp. 705 e 707 do PDF, que a dá como adotada pelo Código.
O art. 71 não menciona desígnio, e restringir o benefício sem lei operaria contra o réu.
A alternativa errada diz que a lei exige expressamente a unidade de desígnio, ou que a jurisprudência a dispensa. Nem uma coisa nem outra: o texto cala, e o STJ a exige.
A unidade de desígnio é o que separa o criminoso ocasional do profissional. Para Greco, o criminoso de ocasião não pode ser confundido com o contumaz, e a reiteração criminosa não merece o favor (Greco, 24. ed., cap. 38, item 4.3.3). A Primeira Turma do STF negou a continuidade a quem praticava crimes patrimoniais de modo habitual, por ser delinquência profissional STF, HC 109.730/RS; Capez lembra que a variação de comparsas pode indicar a falta do liame subjetivo (Capez, 27. ed., cap. 45, item 45.3.3.12). Coisa diferente é o crime habitual, como o exercício ilegal da medicina, em que a reiteração é elementar de um só crime; no continuado, cada ato já é crime completo (Rodrigues, 2. ed., cap. 15, item 15.3.3.1, pp. 708 e 709 do PDF).
O caput do art. 71 não distingue dolo e culpa. Capez admite a continuidade entre culposos da mesma espécie e responde à crítica de que a unidade de desígnio a tornaria impossível: o elemento subjetivo, no culposo, é a vontade de continuar agindo sem cuidado. O exemplo é o do motorista que, depois de atropelar alguém, foge em velocidade incompatível com o local e provoca novos acidentes (Capez, 27. ed., cap. 45, item 45.3.3.15). A forma específica do parágrafo único, essa, exige crimes dolosos (Rodrigues, 2. ed., cap. 15, item 15.3.3, p. 706 do PDF).
Iniciada a série sob uma lei e terminada sob outra, mais grave, aplica-se a lei nova a toda a série: quem continuou a delinquir já conhecia a pena maior. É a orientação da Primeira Turma do STF, HC 77.437/RS, que a Súmula 711 do STF consolidou, como registram Greco e Capez (Greco, 24. ed., cap. 38, item 4.9) (Capez, 27. ed., cap. 45, item 45.3.3.17). Greco anota a voz contrária de Alcides da Fonseca Neto, para quem valeria a lei anterior, mais benéfica. Atenção à extensão da regra: ela pressupõe que ao menos um crime da série tenha sido praticado já na vigência da lei nova.
No continuado comum, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um sexto a dois terços art. 71, caput. A fração depende do número de infrações, e desde 2023 a escala está na Súmula 659 do STJ: um sexto para dois crimes, um quinto para três, um quarto para quatro, um terço para cinco, metade para seis e dois terços para sete ou mais STJ, Súmula 659○. Greco e Capez a reproduziam como praxe; hoje é enunciado da Terceira Seção (Greco, 24. ed., cap. 38, item 4.8) (Capez, 27. ed., cap. 45, item 45.3.3.4).
Crime continuado comum: fração pelo número de crimes (STJ, Súmula 659)
| Crimes | Aumento |
|---|---|
| 2 | 1/6 |
| 3 | 1/5 |
| 4 | 1/4 |
| 5 | 1/3 |
| 6 | 1/2 |
| 7 ou mais | 2/3 |
E quando não se sabe quantos crimes foram? Nos abusos sexuais repetidos contra vulnerável por longo período, a Terceira Seção fixou em repetitivo que cabe a fração máxima sem a contagem exata, desde que o tempo e a recorrência permitam concluir que houve sete ou mais repetições STJ, Tema 1.202○. É o Tema 1.202, que resolve a dosimetria da sentença do TJMT de 2024 caiu na sentença criminal do TJMT (FGV, 2024), q. 1.
Em que momento entra o aumento? Capez o põe sobre a pena já agravada ou atenuada, e não sobre a pena-base (Capez, 27. ed., cap. 45, item 45.3.3.6); na prática das sentenças, dosa-se cada crime nas três fases e aplica-se a fração sobre a pena do mais grave. O espelho do TJTO de 2025 inverteu a ordem na lavagem majorada, com o sexto da continuidade antes do terço do ativo virtual pontuado na sentença criminal do TJTO (FGV, 2025), item 8, valor 0,5. Como o aumento da continuidade e o da majorante se multiplicam, a ordem não altera o resultado, mas a sentença deve mostrá-la.
O cálculo do espelho · corrupção e lavagem em continuidade, somadas em concurso material (TJTO, 2025)
pontuado na sentença criminal do TJTO (FGV, 2025), item 6, valor 0,5 pontuado na sentença criminal do TJTO (FGV, 2025), item 9, valor 0,5
A majorante da reiteração pede outro cuidado. Aplicado o § 4º do art. 1º da Lei 9.613/1998 pela «forma reiterada» § 4º, somar-lhe o aumento da continuidade puniria duas vezes a mesma repetição: a FGV deu por falsa, no TRF6 de 2025, a alternativa que negava esse bis in idem caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 19. É a leitura que a banca cobrou, sem julgado na base (○ a conferir). No TJTO, a majorante foi a do ativo virtual, e por isso conviveu com a continuidade.
Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz pode aumentar a pena até o triplo, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e as circunstâncias art. 71, parágrafo único. A reforma de 1984 superou assim a Súmula 605 do STF, que negava a continuidade nos crimes contra a vida (Greco, 24. ed., cap. 38, item 4.4), e por isso era falsa, pelo gabarito definitivo, a alternativa que a negava no TJGO de 2026 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 42; a Primeira Turma do STF aplicou a regra a homicídios contra vítimas diferentes STF, HC 81.579/MS. O mínimo, por interpretação sistemática, é o mesmo um sexto do caput (Greco, 24. ed., cap. 38, item 4.6).
A fração do específico não segue só o número de crimes: a tese 9 do boletim de 2014 manda considerar também as circunstâncias judiciais, e Greco transcreve julgado de Turma que, em dois homicídios qualificados com pena-base acima do mínimo, elevou o aumento a um terço (Greco, 24. ed., cap. 38, itens 4.8 e 8, tese 9). O teto do triplo convive com dois limites: o cúmulo material benéfico e o art. 75 CP, art. 75.
Exemplo da aula · o triplo que esbarra na soma
No estupro de vulnerável, a violência é presumida, não real. A Quinta Turma do STJ decidiu que, nesse caso, não incide a continuidade específica do parágrafo único STJ, AgRg no AREsp 2.165.385/MG○, em tese provisória e de Turma; a regra do caput, com o Tema 1.202 quando o número for incerto, é a que se aplica com segurança. Já entre estupros com violência real contra vítimas diferentes, reconhecida a continuidade específica, a Sexta Turma aplicou só o parágrafo único, ainda que houvesse também continuidade quanto a cada vítima STJ, REsp 1.471.651/MG.
A objetiva tende a cobrar a tese do boletim do STJ, com um só aumento; a discursiva pede as duas leituras.
No concurso material e no formal, próprio ou impróprio, as multas se somam pela letra do art. 72 CP, art. 72, e é o que as bancas cobram: no TJSP de 2024, nos dois roubos em concurso formal caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 35; no TJGO de 2026, no formal próprio ou impróprio caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 42. Greco registra divergência doutrinária e jurisprudencial no formal próprio (Greco, 24. ed., cap. 38, item 6). A disputa que a objetiva explora é a do continuado.
O art. 72 vale para todas as espécies de concurso, inclusive o continuado: cada crime recebe a sua multa, e as multas se somam, sem exasperação.
Greco, 24. ed., cap. 38, item 6; Mirabete, citado por Capez, 27. ed., cap. 45, item 45.3.3.20; Rodrigues, 2. ed., cap. 15, item 15.4, p. 710 do PDF; tese 11 do boletim de 2014.
O art. 72 vem logo depois das três espécies de concurso e não distingue entre elas.
No continuado, a série vale como crime único para a pena, e a multa se exaspera como a pena privativa, sem o art. 72.
Capez, 27. ed., cap. 45, item 45.3.3.20; tese 12 do boletim de 2014, transcrita por Greco no cap. 38, item 8; Rodrigues registra a divergência no STJ.
A ficção do crime único seria incoerente se aplicasse uma pena privativa e várias multas.
A alternativa errada diz que, no concurso formal próprio, a multa recebe o mesmo aumento da pena privativa. Não recebe: o art. 72 manda aplicar as multas distinta e integralmente.
Continuidade e concurso material cabem na mesma sentença. Rodrigues dá o exemplo de quem faz vários furtos num dia e, dias depois, dois estupros, cada série com o seu aumento: as duas penas resultantes somam-se pelo art. 69 (Rodrigues, 2. ed., cap. 15, item 15.5, pp. 710 e 711 do PDF). Se os crimes da série tramitaram em processos diferentes, a unificação pelo art. 71 é feita pelo juízo da execução (Capez, 27. ed., cap. 45, item 45.3.3.8) LEP, art. 66, caput e III, «a».
No concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente CP, art. 119. Vale para as três figuras: no concurso material, sem a soma; no formal e no continuado, sem o acréscimo (Capez, 27. ed., cap. 45, itens 45.3.1.8, 45.3.2.8 e 45.3.3.19). No continuado, a Súmula 497 do STF diz o mesmo, que a prescrição se regula pela pena da sentença sem o acréscimo da continuação, como Capez transcreve; a Segunda Turma do STF o decidiu também para o aumento do parágrafo único STF, HC 73.863/SP. Foi o item IV, errado, da objetiva do TJDFT de 2023 caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 49.
Exemplo de Greco · a prescrição no concurso formal
Rodrigues dá o exemplo do continuado: dois furtos, pena concreta de 2 anos; com o acréscimo de um sexto, 2 anos e 4 meses prescreveriam em 8 anos, mas, sem ele, a prescrição é de 4 (Rodrigues, 2. ed., cap. 15, item 15.3.3.2, pp. 709 e 710 do PDF). O termo inicial também é próprio de cada crime, a partir da sua consumação (Capez, 27. ed., cap. 45, item 45.3.3.18), e a redução da prescrição pela idade do art. 115 se apura ao tempo de cada fato STF, HC 72.690/SP CP, art. 115.
Para fins de competência dos juizados e de transação penal, a regra se inverte: considera-se a pena máxima somada, no concurso material, ou exasperada, no formal e no continuado Lei 9.099/1995, art. 61. É a tese 9 do boletim do concurso formal e a 11 do continuado que Greco transcreve (Greco, 24. ed., cap. 38, itens 3.7 e 7), aplicada pela Sexta Turma do STJ a crimes de menor potencial em concurso material cuja soma passava de dois anos STJ, HC 66.312/RS○. Foi o item V, certo, do TJDFT de 2023 caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 49.
Na suspensão condicional do processo, conta a pena mínima somada ou acrescida do aumento mínimo, e ela não pode passar de um ano Lei 9.099/1995, art. 89, caput. O Plenário do STF negou o benefício no crime continuado quando a pena mínima do crime mais grave, mais um sexto, passa de um ano STF, HC 77.242/SP, orientação da Súmula 723 do STF que Rodrigues transcreve (Rodrigues, 2. ed., cap. 15, item 15.3.3, p. 708 do PDF); a Terceira Seção do STJ mandou somar as penas mínimas no concurso material STJ, EREsp 164.326/SP, orientação da Súmula 243 do STJ, que Greco reproduz (Greco, 24. ed., cap. 38, item 3.7, tese 7). No furto simples continuado, por exemplo, a pena mínima de 1 ano CP, art. 155, caput mais um sexto dá 1 ano e 2 meses, e o benefício fica fora.
No acordo de não persecução penal, a pena mínima também considera as causas de aumento e de diminuição do caso CPP, art. 28-A, caput e § 1º. A Quinta Turma do STJ decidiu que a continuidade, por si, não impede o acordo STJ, AREsp 2.406.856/SP, desde que a pena mínima com o aumento fique abaixo de quatro anos.
Na sentença, o regime inicial se fixa pelo total imposto, seja pela soma, seja pela exasperação (Capez, 27. ed., cap. 35, item 35.3.7) LEP, art. 111. A substituição por restritivas de direitos considera o total da pena aplicada com o aumento (Capez, 27. ed., cap. 36, item 36.3.3.3), e o sursis também: quem ficou com pena acima de dois anos por causa do aumento da continuidade não o obtém, e a Súmula 497 não se estende a ele por analogia (Capez, 27. ed., cap. 41, item 41.6.1).
A objetiva do TJDFT de 2023 reuniu as duas regras opostas numa mesma lista: o item IV dizia que a prescrição no continuado computa o acréscimo (errado), e o item V, que a competência do juizado considera a pena somada ou exasperada (certo) caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 49. Para a prescrição, cada crime vale sozinho; para os benefícios e a competência, o conjunto pesa.
Na sentença, o concurso aparece duas vezes: no mérito, quando se classificam as condutas e se afastam as teses de crime único ou de absorção; e na dosimetria, depois da pena de cada crime. O roteiro abaixo é o que os espelhos pontuam.
Separar os blocos de fatos. Atos fundidos no mesmo contexto, como a rajada ou as idas e vindas da mesma subtração, são uma conduta.
Concurso formal: seguir ao passo dos desígnios.
Concurso material ou continuidade: seguir ao passo da continuidade.
Um só patrimônio no latrocínio, armas da mesma espécie no mesmo contexto, tipo que absorve o outro: crime único. Bens jurídicos e momentos consumativos diversos: concurso.
Na conduta única, perguntar se havia desígnios autônomos. Nas várias condutas, conferir a mesma espécie, o tempo, o lugar, o modo e a unidade de desígnio.
Exasperação: 1/6 a 1/2 no formal; Súmula 659 ou até o triplo no continuado.
Soma das penas: formal impróprio ou concurso material.
Cada crime nas três fases; depois a fração do concurso sobre a pena mais grave; multas distinta e integralmente; testar o cúmulo benéfico.
Declarar as penas de cada crime e o total, o regime pelo total, a ordem de execução de reclusão e detenção e a substituição e o sursis pelo total. A prescrição, depois, corre crime a crime (art. 119).
O espelho do TJSE de 2025 é o modelo completo em pequeno: duas lesões culposas no trânsito por uma só colisão, em concurso formal com o aumento mínimo, e a embriaguez ao volante em concurso material com elas, sem absorção, porque os bens jurídicos e os momentos consumativos são outros pontuado na sentença criminal do TJSE (FGV, 2025), item 5, valor 1 pontuado na sentença criminal do TJSE (FGV, 2025), item 6, valor 2. O do TJTO de 2025 aplicou a continuidade aos pagamentos semestrais e somou as espécies diferentes pontuado na sentença criminal do TJTO (FGV, 2025), item 5, valor 1. O do TJRJ de 2025 pediu dois estupros de vulnerável em continuidade, e não crime único, por atos repetidos com duas horas de intervalo pontuado na sentença criminal do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 7, sem valor no espelho.
Nas federais, o concurso material entre espécies diferentes é o padrão: tráfico, moeda falsa e corrupção ativa no TRF1 de 2023 pontuado na sentença criminal do TRF1 (banca não informada, 2023), item 3, valor 1; associação, tráfico internacional e lavagem no TRF2 de 2024 pontuado na sentença criminal do TRF2 18º (FGV, 2024), item 7, valor 0,75. O TRF4 de 2022 cobrou o concurso formal entre o desmatamento em terra da União e a usurpação da madeira, crimes que protegem bens diferentes pontuado na sentença criminal do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 6, valor 1,5, na linha da tese 3 do boletim do concurso formal que Greco transcreve (Greco, 24. ed., cap. 38, item 3.7, tese 3).
Exemplo da aula · ameaça a duas vítimas na mesma frase (TJRJ, 2025)
pontuado na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 1, valor 0,4
Na sentença, o erro mais caro é dosar o conjunto: a pena de cada crime vem primeiro, com as três fases, e só então a regra do concurso. Depois dela, teste sempre o cúmulo benéfico e declare a ordem de execução quando houver reclusão e detenção.
CP, art. 69 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 13 questões ou itens desta aula
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 70 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 7 questões ou itens desta aula
Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 71 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 8 questões ou itens desta aula
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 72 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 73 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 75 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. § 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 76 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 119 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 109, caput e incisos conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:. I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 115 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 15 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 121, caput, § 3º e § 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. [...] § 3º Se o homicídio é culposo: Pena - detenção, de um a três anos. [...] § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 129, caput e § 6º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...] § 6° Se a lesão é culposa: Pena - detenção, de dois meses a um ano. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 147 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. § 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 317, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 333 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 344, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 155, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) anos, e multa. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.099/1995, art. 61 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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Lei 9.099/1995, art. 89, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 28-A, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...] § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. [...]
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LEP, art. 66, caput e III, «a» conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 66. Compete ao Juiz da execução: [...] III - decidir sobre: a) soma ou unificação de penas; [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LEP, art. 111 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
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CTB, art. 303, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CTB, art. 306, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 11.340/2006, art. 17 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, pena e § 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 6 questões ou itens desta aula
Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. [...] Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. [...] § 4º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 12 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, Súmula 659 ○ a conferir no tribunal
A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
STJ, Terceira Seção, Súmula 659, aprovada em 13/09/2023, Informativo 787. Origem: Catálogo de julgados do Togado, redação oficial do informativo; a súmula ainda não está na base de súmulas (base de súmulas da casa), que a lista entre as pendências.
STJ, Tema 1.202 ○ a conferir no tribunal
No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.029.482/RJ e REsp 2.050.195/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17/10/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.202), Informativo 792. Origem: Base de jurisprudência do Togado (item stj-rr-1202).
STJ, Tema 1.192 ○ a conferir no tribunal
O cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes (art. 70 do CP).
STJ, Terceira Seção, REsp 1.960.300/GO, Rel. Min. Og Fernandes, j. 8/10/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.192), Informativo 868. Origem: Base de jurisprudência do Togado (item stj-rr-1192).
STJ, Tema 1.353 ○ a conferir no tribunal
É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratar de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do mesmo gênero.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.094.362/SP e REsp 2.078.417/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 10/6/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.353), Informativo 892. Origem: Base de jurisprudência do Togado (item stj-rr-1353).
STJ, Tema 1.168 ○ a conferir no tribunal
Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.971.049/SP, REsp 1.970.216/SP e REsp 1.976.855/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 3/8/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.168), Informativo 782. Origem: Base de jurisprudência do Togado (item stj-rr-1168).
STJ, Tema 1.189 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
A vedação constante do art. 17 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.049.327/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14/6/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.189), Informativo 779. Origem: Base de jurisprudência do Togado (item stj-rr-1189).
STJ, Tema 983 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28/2/2018 (recurso repetitivo, Tema 983), Informativo 621. Origem: Base de jurisprudência do Togado (item stj-rr-983).
STF, HC 77.242/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Tratando-se de crime continuado, não se aplica o art. 89 da Lei 9.099/95 (“Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangida ou não por esta lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que...”) se a soma da pena mínima do crime mais grave com o aumento de 1/6 for superior a um ano.
Em resumo: Tratando-se de crime continuado, não se aplica o art. 89 da Lei 9.099/95 se a soma da pena mínima do crime mais grave com o aumento de 1/6 for superior a um ano.
STF, Plenário, HC 77.242/SP, Rel. Min. Moreira Alves, j. 18/3/1999, Informativo 142. Julgado do Plenário em habeas corpus, sem tese vinculante; é a orientação que a Súmula 723 do STF consolidou. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo, sem a transcrição do art. 89 que a acompanha.
STJ, EREsp 164.326/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
No cálculo da pena mínima, para fins de suspensão condicional do processo, leva-se em conta a soma das penas no caso de concurso material de crimes, não se mostrando adequada a invocação do art. 119 do CP.
STJ, Terceira Seção, EREsp 164.326/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 12/5/1999, Informativo 18. Embargos de divergência da Seção, sem tese vinculante; a orientação foi consolidada na Súmula 243 do STJ. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STF, HC 73.863/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O aumento da pena decorrente da continuidade delitiva (CP, art. 71 e par. único) deve ser desconsiderado para efeito de prescrição.
STF, Segunda Turma, HC 73.863/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, j. 13/8/1996, Informativo 40. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STF, HC 77.437/RS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Tratando-se de crime continuado, aplica-se a toda a série de delitos praticados a lei penal superveniente, ainda que mais gravosa ao réu, quando sua vigência inicia-se durante a ocorrência da conduta delituosa.
STF, Primeira Turma, HC 77.437/RS, Rel. Min. Moreira Alves, j. 8/9/1998, Informativo 122. Julgado de Turma, sem tese vinculante. A orientação foi consolidada na Súmula 711 do STF. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STF, HC 81.579/MS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Admite-se a aplicação da continuidade delitiva nas hipóteses em que o bem lesado é a vida, e há diversidade de vítimas, nos termos do parágrafo único do art. 71 do CP.
STF, Primeira Turma, HC 81.579/MS, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 19/2/2002, Informativo 257. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STF, HC 109.730/RS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A prática reiterada de crimes contra o patrimônio, indicadora de delinquência habitual ou profissional, impossibilita o reconhecimento de continuidade delitiva para efeito de unificação de penas.
STF, Primeira Turma, HC 109.730/RS, Rel. Min. Rosa Weber, j. 2/10/2012, Informativo 682. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STF, HC 114.667/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Por não constituírem delitos da mesma espécie, não é possível reconhecer a continuidade delitiva na prática dos crimes de roubo e extorsão.
STF, Primeira Turma, HC 114.667/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 24/4/2018, Informativo 899. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, AgRg no AREsp 2.119.185/RS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio.
STJ, Terceira Seção, AgRg no AREsp 2.119.185/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13/9/2023, Informativo 789. Julgado da Seção, sem tese vinculante, que mudou a orientação anterior do STJ (concurso formal impróprio) para acompanhar o STF. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, AgRg no REsp 2.052.416/SC conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O dolo eventual é compatível com o reconhecimento de desígnios autônomos, justificando a aplicação do concurso formal impróprio.
STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.052.416/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20/8/2025, Informativo 860. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, REsp 2.198.744/MG conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor configuram concurso material de crimes, pois possuem momentos consumativos distintos e tutelam bens jurídicos diversos.
STJ, Sexta Turma, REsp 2.198.744/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20/8/2025, Informativo 860. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, REsp 2.194.002/MS ○ a conferir no tribunal
Tendo em vista a quantidade significativa de delitos praticados com modus operandi similar, é possível estender para além do interstício de 30 dias o requisito temporal para o reconhecimento da continuidade delitiva.
STJ, Sexta Turma, REsp 2.194.002/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25/2/2026, Informativo 880. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, HC 148.349/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O crime de manter sob a guarda munição de uso permitido e de uso proibido caracteriza-se como crime único, quando houver unicidade de contexto, porque há uma única ação, com lesão de um único bem jurídico, a segurança coletiva, e não concurso formal, como entendeu o tribunal estadual.
STJ, Sexta Turma, HC 148.349/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 22/11/2011, Informativo 488. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, AgRg no AREsp 2.165.385/MG ○ a conferir no tribunal
Não incide a regra da continuidade delitiva específica nos crimes de estupro praticados com violência presumida.
STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 2.165.385/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 5/9/2023, Informativo 786. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese provisória do Dizer o Direito, a conferir no acórdão. Corrigido o artigo que falta no título («a regra a continuidade»).
STJ, REsp 1.471.651/MG conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Se reconhecida a continuidade delitiva específica entre estupros praticados contra vítimas diferentes, deve ser aplicada exclusivamente a regra do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, mesmo que, em relação a cada uma das vítimas, especificamente, também tenha ocorrido a prática de crime continuado.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.471.651/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13/10/2015, Informativo 573. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STF, HC 73.821/RJ conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Se, mediante uma única ação típica de estelionato, atinge o agente três patrimônios diferentes e, dias após, pratica o mesmo delito em forma tentada e condições semelhantes contra outras vítimas, tem-se, cumulativamente, os acréscimos do art. 70 (concurso formal) e 71 do CP (crime continuado).
STF, Primeira Turma, HC 73.821/RJ, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25/6/1996, Informativo 37. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, AREsp 2.406.856/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A continuidade delitiva não impede a celebração de acordo de não persecução penal.
STJ, Quinta Turma, AREsp 2.406.856/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 8/10/2024, Informativo 829. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STF, HC 72.690/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Para efeito do benefício do art. 115, do CP (redução pela metade do prazo prescricional em virtude de menoridade relativa), tratando-se de crime continuado, os fatos devem ser considerados separadamente e a idade do agente apurada ao tempo de cada um.
STF, Primeira Turma, HC 72.690/SP, Rel. Min. Moreira Alves, j. 5/9/1995, Informativo 4. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, HC 66.312/RS ○ a conferir no tribunal
Praticados os delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar dois anos, afastada estará a competência do juizado especial, devendo o feito ser instruído e julgado por juízo comum.
STJ, Sexta Turma, HC 66.312/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 18/9/2007, Informativo 332. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo, sem a abertura «A Turma, por unanimidade, denegou a ordem por entender que».
STJ, AgRg no REsp 2.018.231/MG ○ a conferir no tribunal
É possível a cumulação das causas de aumento de pena da continuidade delitiva e do concurso formal, quando, em delitos fiscais, o sujeito ativo, mediante uma conduta, sonega diversos tributos, reiterando a conduta ao longo de certo período.
STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.018.231/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 30/10/2023 (Informativo 16, edição extraordinária). Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese provisória do Dizer o Direito, a conferir no acórdão.
STF, Tema 158 ○ a conferir no tribunal
Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
STF, Plenário, RE 597.270/RS QO, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 26/3/2009 (repercussão geral, Tema 158), Informativo 540. Origem: Base de jurisprudência do Togado (item stf-rg-158).
A exposição traz 11 questões e 27 itens de espelho como marcas de incidência, em 70 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 17 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 17 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 49 | Um agente, vários crimes: os sistemas e a pergunta que classifica, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 38 | Um agente, vários crimes: os sistemas e a pergunta que classifica, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 23 | Um agente, vários crimes: os sistemas e a pergunta que classifica, Concurso material: várias condutas, penas somadas, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções |
| caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 45 | Concurso formal: uma conduta, vários crimes, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na sentença criminal do TJMT (FGV, 2024), q. 1 | A pena do crime continuado: comum e específico, Nas provas escritas, Revisão |
| caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 49 | Prescrição, juizados e benefícios no concurso, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 9 | Nas provas escritas |
| caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 10 | Nas provas escritas |
| caiu na discursiva do TJTO (FGV, 2025), q. 1 | Nas provas escritas |
| caiu na sentença criminal do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 1 | Nas provas escritas |
| caiu na sentença criminal do TJSE (FGV, 2025), q. 1 | Nas provas escritas, Revisão |
| pontuado na sentença criminal do TJSE (FGV, 2025), item 5, valor 1 | Concurso material: várias condutas, penas somadas, O concurso na sentença, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 1, valor 0,4 | Concurso formal: uma conduta, vários crimes, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJTO (FGV, 2025), item 5, valor 1 | Crime continuado: os requisitos da ficção, O concurso na sentença, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJTO (FGV, 2025), item 8, valor 0,5 | A pena do crime continuado: comum e específico, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJTO (FGV, 2025), item 6, valor 0,5 | A pena do crime continuado: comum e específico, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJTO (FGV, 2025), item 9, valor 0,5 | A pena do crime continuado: comum e específico, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSE (FGV, 2025), item 6, valor 2 | O concurso na sentença, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 7, sem valor no espelho | O concurso na sentença, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF1 (banca não informada, 2023), item 3, valor 1 | O concurso na sentença, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF2 18º (FGV, 2024), item 7, valor 0,75 | O concurso na sentença, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 6, valor 1,5 | O concurso na sentença, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 1, valor 0,4 | O concurso na sentença, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJTO (FGV, 2025), item 10, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJTO (FGV, 2025), item 13, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF2 17º (banca não informada, 2018), item 20, sem valor no espelho | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJPR (banca não informada, 2021), item 1, valor 4,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJPR (banca não informada, 2021), item 2, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF2 18º (FGV, 2024), item 8, valor 0,75 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF2 17º (banca não informada, 2018), item 11, sem valor no espelho | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 10, valor 0,4 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 9, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 13, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 6, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 11, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 16, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF3 20º (Vunesp, 2022), item 12, valor 0,75 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJTO (FGV, 2025), item 2, valor 0,4 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 4, valor 0,15 (sem âncora) | Concurso material: várias condutas, penas somadas |
| pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 5, valor 0,15 (sem âncora) | Concurso material: várias condutas, penas somadas |
| caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 44 (sem âncora) | Concurso material: várias condutas, penas somadas |
| caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 42 (sem âncora) | Crime único ou concurso: patrimônios, vítimas e armas |
| caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 19 (sem âncora) | Crime único ou concurso: patrimônios, vítimas e armas |
| caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 20 (sem âncora) | Crime continuado: os requisitos da ficção |
| caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 19 (sem âncora) | A pena do crime continuado: comum e específico |
| caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 42 (sem âncora) | A pena do crime continuado: comum e específico |
| caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 35 (sem âncora) | A pena do crime continuado: comum e específico |
| pontuado na discursiva do TJTO (FGV, 2025), item 1, valor 0,6 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJTO (FGV, 2025), item 3, valor 0,3 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJTO (FGV, 2025), item 4, valor 0,3 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJTO (FGV, 2025), item 5, valor 0,4 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 6, sem valor no espelho (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 9, sem valor no espelho (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSE (FGV, 2025), item 1, valor 1,5 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSE (FGV, 2025), item 3, valor 0,5 (sem âncora) | Nas provas escritas |
Todas as 5 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: C. Classificação em cadeia: a pergunta das três etapas resolve cada bloco CP, art. 70 CP, art. 71. A unidade de conduta não depende de ato único, e a continuidade exige pluralidade de condutas (Capez, 27. ed., cap. 45, item 45.3.3.2). Lição: Um agente, vários crimes: os sistemas e a pergunta que classifica.
Gabarito definitivo: C. Os itens de concurso pedem as duas regras opostas: para a prescrição, cada crime isolado CP, art. 119 STF, HC 73.863/SP; para a competência, o conjunto Lei 9.099/1995, art. 61 (Greco, 24. ed., cap. 38, item 7, tese 11). Os itens II e III são de dosimetria, tratados na aula própria. Gabarito definitivo. Lição: Prescrição, juizados e benefícios no concurso.
Gabarito definitivo: E. Resultado duplo pela regra do art. 70 art. 73, segunda parte, arrependimento eficaz CP, art. 15 e perdão judicial no homicídio culposo art. 121, § 5º. Com dolo eventual quanto ao terceiro, o concurso seria impróprio (Capez, 27. ed., cap. 45, item 45.3.2.3.2). Lição: Concurso formal: uma conduta, vários crimes.
Gabarito definitivo: E. Quatro estelionatos dão aumento de um quarto pela Súmula 659 STJ, Súmula 659○; sem violência à pessoa, o parágrafo único não se aplica. As lesões somam-se CP, art. 70, e os dois blocos, de espécies diferentes, ficam em concurso material CP, art. 69. Lição: Crime continuado: os requisitos da ficção.
Gabarito definitivo: C. Concurso material CP, art. 69; a continuidade exigiria semelhança de tempo e lugar e unidade de desígnio (Greco, 24. ed., cap. 38, item 4.3.2). Gabarito definitivo. Lição: Concurso material: várias condutas, penas somadas.
Na sentença criminal, o concurso de crimes aparece em 6 das 14 sentenças estaduais e em 5 das 6 federais com espelho oficial. São 24 itens no total, todos abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Sentença | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJSE · 2025 | estadual | Reconhecer concurso formal entre as lesões culposas (uma só conduta, aumento mínimo de 1/6) e concurso material delas com a embriaguez ao volante. | 1,0 | M1 |
| TJSE · 2025 | estadual | Dosar no sistema trifásico: bases acima do mínimo pela culpabilidade, atenuação pela confissão sem romper o mínimo, +1/6 do concurso formal e soma das penas. | 2,0 | M2 |
| TJTO · 2025 | estadual | Reconhecer continuidade delitiva nos dois pagamentos semestrais (corrupção e lavagem, aumento de 1/6) e concurso material entre corrupção, lavagem e associação. | 1,0 | M3 |
| TJTO · 2025 | estadual | Dosar a corrupção passiva: base no mínimo, confissão sem levar a pena abaixo do mínimo, +1/6 da continuidade e +1/3 da majorante. | 0,5 | M4 |
| TJTO · 2025 | estadual | Dosar a lavagem do policial: base mínima de 3 anos, +1/6 da continuidade e +1/3 do ativo virtual, chegando a 4 anos e 8 meses. | 0,5 | M4 |
| TJTO · 2025 | estadual | Dosar a corrupção ativa dos particulares: base no mínimo, confissão sem levar a pena abaixo do mínimo, +1/6 da continuidade e +1/3 da majorante. | 0,5 | M4 |
| TJTO · 2025 | estadual | Somar as penas do policial pelo concurso material e fixar o regime inicial fechado. | 0,5 | M5 |
| TJTO · 2025 | estadual | Somar as penas dos particulares pelo concurso material e fixar o regime inicial fechado. | 0,5 | M5 |
| TRF2 17º · 2018 | federal | Fixar o regime de cada crime, somar as penas para a execução e considerar o tempo de prisão cautelar. | sem valor | M5 |
| TJPR · 2021 | estadual | Extinguir a punibilidade dos réus mortos, afastar a inépcia e condenar por dispensa ilegal de licitação (art. 89, sem a pena do art. 337-E nem lex tertia) e lavagem majorada, em concurso material. | 4,5 | M6 |
| TJPR · 2021 | estadual | Declarar extinta a punibilidade dos dois réus mortos; condenar o réu dos dois fatos por dispensa ilegal de licitação e lavagem, em concurso material, e os outros dois pela dispensa. | 1,0 | M6 |
| TRF1 · 2023 | federal | Tipificar: o proponente da propina por tráfico majorado, moeda falsa e corrupção ativa, em concurso material; o corréu, por tráfico majorado e moeda falsa. | 1,0 | M6 |
| TRF2 18º · 2024 | federal | Condenar José, líder, por associação, tráfico internacional e lavagem, em concurso material, rejeitando todas as suas teses, inclusive contra o art. 40, I, e pelo art. 2º da Lei 12.850/2013. | 0,75 | M6 |
| TRF2 18º · 2024 | federal | Condenar Antônio pelos três crimes, em concurso material, afastando a inexigibilidade de conduta diversa e a participação de menor importância (é coautor). | 0,75 | M6 |
| TRF2 17º · 2018 | federal | Admitir o concurso entre peculato e o crime do art. 89, por desígnios autônomos e bens jurídicos distintos. | sem valor | M13 |
| TRF4 18º · 2022 | federal | Condenar A por desmatamento em terra da União e usurpação de madeira em concurso formal, afastando ato político ou religioso (laicidade), conflito aparente e progressão criminosa. | 1,5 | M7 |
| TRF4 18º · 2022 | federal | Dosar a pena da usurpação (art. 59, reincidência, art. 62, I, confissão qualificada) e aplicar o concurso formal com o crime contra a flora. | 0,4 | M7 |
| TJRJ 50º · 2025 | estadual | Reconhecer dois estupros de vulnerável em continuidade delitiva, e não crime único (REsp 1.957.637, Terceira Seção do STJ). | sem valor | M8 |
| TJSP 190º · 2023 | estadual | Terceira fase: sem causas de aumento ou diminuição; concurso material de crimes de espécies diversas e em momentos distintos; vedada a substituição por restritivas de direitos. | 1,0 | M6 M5 |
| TJSP 190º · 2023 | estadual | Dispositivo: rejeitadas as preliminares, julgar procedente a ação e condenar nos crimes do art. 180, § 1º, 304 c/c 297 e 311 do CP e art. 306 do CTB, em concurso material, com as penas fixadas. | 0,5 | M6 |
| TJSP 192º · 2025 | estadual | Reconhecer o descumprimento de medida protetiva (crime formal, consentimento da vítima irrelevante), em duas ocasiões e em continuidade delitiva. | 0,5 | M14 |
| TJSP 192º · 2025 | estadual | Aplicar a pena em dobro da ameaça, a continuidade entre os dois descumprimentos e o concurso material com as demais penas. | 1,0 | M14 M5 |
| TJSP 192º · 2025 | estadual | Julgar parcialmente procedente a ação e condenar pelos crimes dos arts. 129, § 13, e 147, § 1º, do CP e art. 24-A (duas vezes, em continuidade) da Lei 11.340/2006. | 1,0 | M14 |
| TRF3 20º · 2022 | federal | Emendatio libelli: extorsão com resultado morte tentado, crime único contra Célia e a CEF; subtração consumada, tentativa só quanto à morte, imputável aos coautores por dolo eventual. | 0,75 | M15 |
Os dois pagamentos de vantagem indevida, feitos em parcelas periódicas dentro do mesmo esquema, pelos mesmos agentes e pelo mesmo modo, são crimes da mesma espécie praticados em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput), e o mesmo se dá com as duas operações de lavagem que os dissimularam. Sendo dois os crimes de cada série, o aumento é de um sexto (STJ, Súmula 659). Corrupção, lavagem e associação criminosa, porém, são crimes de espécies diferentes, resultantes de condutas autônomas: entre eles há concurso material (CP, art. 69), e as penas de cada série e a da associação se somam.
Dosada a pena de cada crime da série nas três fases, com a majorante própria na terceira, aplico a pena de um só deles, por serem idênticas, aumentada de um sexto pela continuidade (CP, art. 71, caput), fração que corresponde ao número de infrações, duas (STJ, Súmula 659). A confissão foi reconhecida, mas não conduz a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase (STF, Tema 158). Resulta a pena de [pena da série].
Reconhecido o concurso material (CP, art. 69), somo as penas aplicadas a cada crime, o que totaliza [total]. O regime inicial é fixado pelo resultado da soma (Lei 7.210/1984, art. 111), e não pela pena de cada crime isoladamente; superando o total oito anos, o regime inicial é o fechado (CP, art. 33, § 2º, a). Havendo penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro a de reclusão.
Os crimes de [crimes] resultaram de condutas distintas, praticadas em momentos diversos e voltadas a fins próprios, e não guardam entre si relação de meio e fim que permita a absorção, nem são da mesma espécie, o que afasta a continuidade delitiva. Há, por isso, concurso material (CP, art. 69): fixada a pena de cada um nas três fases do art. 68, as penas privativas de liberdade serão somadas.
Com a mesma conduta de [conduta], o acusado realizou dois tipos penais que protegem bens jurídicos diferentes: [bem jurídico do primeiro tipo] e [bem jurídico do segundo tipo]. Não há conflito aparente de normas, porque nenhum dos tipos contém o outro nem o absorve, e não há progressão criminosa, porque não houve passagem de um crime menor a outro maior. Uma só ação produziu dois crimes, sem desígnios autônomos: aplico a pena mais grave, aumentada de um sexto pelo concurso formal (CP, art. 70, primeira parte), fração própria de dois crimes, observado o limite da soma (art. 70, parágrafo único).
O crime licitatório e o peculato protegem bens jurídicos distintos, a regularidade e a competitividade da contratação pública, de um lado, e o patrimônio e a probidade da Administração, de outro, e nenhum deles é meio necessário ou fase normal do outro. Resultando de desígnios autônomos, não há absorção: os crimes concorrem, e as penas se somam, seja pelo concurso material, se as condutas foram distintas (CP, art. 69), seja pelo concurso formal impróprio, se uma só ação dolosa produziu os dois resultados queridos (CP, art. 70, segunda parte).
O acusado, intimado pessoalmente das medidas protetivas, descumpriu-as duas vezes: crime formal, que se consuma com a violação da ordem, e o consentimento da vítima é irrelevante (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Os dois descumprimentos, da mesma espécie, contra a mesma vítima, em dias seguidos e no mesmo propósito, formam crime continuado (CP, art. 71, caput): aplico a pena de um deles, aumentada de [1/6], pelo número de crimes. As demais penas se somam em concurso material (art. 69): a ameaça, a lesão e o descumprimento continuado são condutas distintas, e o crime do art. 24-A não exclui outras sanções (art. 24-A, § 3º).
Dou aos fatos outra definição jurídica (CPP, art. 383). A vítima entregou o dinheiro porque foi coagida: sem a colaboração dela, que abriu o cofre, não haveria vantagem. É extorsão, não roubo, e um só crime contra a funcionária e a instituição, porque um só patrimônio foi atingido. A vítima teve a liberdade restringida como condição para a vantagem (CP, art. 158, § 3º). Os disparos para garantir a fuga visaram matar: a vantagem foi obtida, e a tentativa recai só sobre o resultado morte (art. 14, II), imputável aos coautores que assumiram o risco.
Na discursiva, a aula cita 3 itens de espelho de 3 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJRJ 50º · 2025 · q. 9 | estadual | Pena-base pela privativa de liberdade do art. 147, sem multa isolada (Tema 1.189); concurso formal homogêneo, não crime único, com a fração de aumento; dano moral mínimo com pedido (Tema 983). | 0,4 | M9 |
| TJRJ 50º · 2025 · q. 10 | estadual | Admitir o concurso formal entre crimes omissivos (próprios ou comissivos por omissão), com exemplo (Zaffaroni: porta deixada aberta), ressalvado o concurso aparente de normas. | 0,4 | M10 |
| TJTO · 2025 · q. 1 | estadual | Reconhecer concurso formal imperfeito: ação dolosa única com desígnios autônomos (danificar e ofender), com cúmulo das penas. | 0,4 | M11 |
O espelho traz só a resposta-modelo, com item único de 0,40. A questão é sobretudo da aula de violência doméstica; aqui o foco é o concurso. O enunciado não dá a data dos fatos.
Parágrafo-modelo desta questão: M9.
Com uma só frase, o acusado ameaçou a esposa e a cunhada de causar-lhes mal injusto e grave. Uma única conduta lesou a liberdade psíquica de duas pessoas: são dois crimes de ameaça (CP, art. 147), e não crime único, em concurso formal próprio e homogêneo (CP, art. 70, primeira parte). Fixada a pena de cada crime no mínimo legal, à falta de circunstância judicial desfavorável, e compensadas a agravante e a confissão na segunda fase, aplico uma das penas, aumentada de um sexto, por serem dois os crimes, o que resulta em um mês e cinco dias de detenção, inferior à soma. A pena de multa isolada é vedada na violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 17; STJ, Tema 1.189). Fixo valor mínimo para a reparação do dano moral, pedido na denúncia, ainda que sem indicação de valor (CPP, art. 387, IV; STJ, Tema 983).
O espelho traz só a resposta-modelo, com item único de 0,40. Nenhuma das obras lidas trata o tema por extenso; o roteiro segue o espelho.
Parágrafo-modelo desta questão: M10.
É possível o concurso formal entre tipos omissivos. O art. 70 do Código Penal define o concurso formal pela unidade da conduta, que pode ser uma só ação ou omissão, e a omissão, como não realização da conduta devida, pode lesar ao mesmo tempo mais de um bem jurídico. Há concurso formal entre omissivos próprios, como a omissão de socorro a duas vítimas do mesmo acidente, e entre comissivos por omissão, como o garante que, por uma só omissão, deixa a porta aberta e permite mais de um resultado típico, no exemplo de Zaffaroni. Ressalva-se o concurso aparente de normas: se um tipo absorve o outro, como o crime comissivo por omissão do garante absorve a omissão de socorro, há crime único.
A questão é sobretudo de crimes contra a honra e o patrimônio; aqui entra o item 2, do concurso. O erro sobre a pessoa (item 5) está na aula de erro de tipo e erro de proibição.
Parágrafo-modelo desta questão: M11.
Ao escrever a ofensa com tinta na lataria do carro, a autora praticou uma só ação, que realizou dois crimes, a injúria e o dano. A conduta foi dolosa e dirigida aos dois resultados: queria ofender a destinatária e queria deteriorar o bem que supunha dela. Há, por isso, concurso formal impróprio (CP, art. 70, segunda parte), e as penas se aplicam cumulativamente, como no concurso material, pois os crimes resultaram de desígnios autônomos.
O banco não tem espelho oficial desta sentença. O roteiro é da aula e se limita à continuidade e à sua fração; o erro sobre a idade e o consentimento estão na aula de erro de tipo e erro de proibição.
Parágrafo-modelo desta questão: M12.
Os atos sexuais praticados contra a vítima, de [início] a [fim], na mesma casa e pelo mesmo modo, são crimes da mesma espécie em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). Não se apurou o número exato de atos, mas a prova mostra que se repetiram com frequência por cerca de um ano, o que permite concluir que foram sete ou mais, e autoriza a fração máxima de dois terços (STJ, Tema 1.202). Não incide o parágrafo único do art. 71, porque a vítima é uma só. Aplico o aumento sobre a pena de um dos crimes, dosada na redação do art. 217-A vigente ao tempo dos fatos, que é mais benéfica.
O caderno não está no acervo: o enunciado foi reconstruído do espelho, que não traz nota por item. O espelho cita julgado da Terceira Seção do STJ (REsp 1.957.637) que não está na base do Togado e não entra como fundamento.
Parágrafo-modelo desta questão: M8.
Os atos praticados às duas horas e repetidos às quatro horas da madrugada não formam uma só conduta: entre eles houve interrupção e nova investida, cada uma suficiente para consumar o crime do art. 217-A do Código Penal. São dois crimes da mesma espécie, contra a mesma vítima, no mesmo lugar e pelo mesmo modo, um como continuação do outro: há continuidade delitiva (CP, art. 71, caput), e não crime único. Por serem dois os crimes, o aumento é de um sexto (STJ, Súmula 659). Não incide o parágrafo único do art. 71, que exige vítimas diferentes.
Espelho oficial. O roteiro se limita ao concurso e à soma das penas; a prejudicial, a prova da embriaguez e o regime estão nas aulas próprias.
Parágrafos-modelo desta questão: M1 e M2.
Com uma só colisão, o acusado lesionou culposamente as duas vítimas que estavam na motocicleta. Uma só conduta produziu dois crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 303), sem desígnios autônomos, porque a conduta é culposa: há concurso formal próprio (CP, art. 70, primeira parte), com o aumento mínimo de um sexto, por serem dois os crimes. A embriaguez ao volante (CTB, art. 306) não é absorvida pelas lesões: consumou-se antes da colisão, com a condução sob influência de álcool, e protege a segurança viária, bem jurídico diverso da integridade física das vítimas. Entre ela e as lesões há concurso material (CP, art. 69), e as penas se somam.
Fixo a pena de cada crime isoladamente, nas três fases do art. 68 do Código Penal, para depois aplicar as regras do concurso. [Pena de cada lesão culposa, com a culpabilidade e a confissão, sem romper o mínimo.] Sendo idênticas as penas das duas lesões culposas, aplico uma delas, aumentada de um sexto pelo concurso formal (CP, art. 70), resultado que não supera a soma das duas penas (art. 70, parágrafo único). À pena assim obtida, somo a da embriaguez ao volante, em concurso material (CP, art. 69), o que totaliza [total], com a multa de cada crime aplicada distinta e integralmente (CP, art. 72).
Os itens «Concurso de crimes.» dos pontos de sorteio 6 e 11 da oral do TJTO são o núcleo desta aula. As perguntas partem das orais do TJGO de 2010 e de 2013, do TJDFT de 2013, do TJMT de 2021, do TJPE de 2025, do TJSE de 2026 e do TJTO de 2026.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Concurso formal próprio | Concurso formal impróprio | Sem desígnios autônomos, exaspera-se a mais grave; com eles, somam-se as penas. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 38 caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 49 |
| Concurso formal | Crime continuado | Uma conduta contra várias; o roubo de várias vítimas num só contexto é formal, não continuidade. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 49 |
| Crime continuado | Concurso material | Mesma espécie, semelhança de tempo, lugar e modo e unidade de desígnio; faltando um requisito, somam-se as penas. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 23 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 38 |
| Cúmulo material benéfico | Concurso formal impróprio | No primeiro, a soma entra porque é menor; no segundo, porque os desígnios autônomos a impõem. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 45 |
| Prescrição no concurso | Competência e benefícios no concurso | A prescrição vê cada crime sozinho; juizado, transação e suspensão do processo veem a pena somada ou exasperada. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 49 |
| Continuado comum | Continuado específico | Um sexto a dois terços pelo número de crimes; até o triplo, com vítimas diferentes, dolo e violência real, considerando também o art. 59. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 38 |
| Arrependimento eficaz | Desistência voluntária | Completada a execução, só o arrependimento eficaz impede o resultado; desistir é interromper a execução ainda em curso. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 45 |
| Crime continuado | Habitualidade criminosa | A série de ocasião ganha o favor; o modo de vida voltado ao crime, não. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 23 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Qual o critério que separa o formal próprio do impróprio?
O elemento subjetivo: os desígnios autônomos quanto a cada resultado.
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 49Fração do concurso formal próprio?
Pelo número de crimes, de 1/6 (dois) a 1/2 (seis ou mais), sem súmula.
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 49Fração do crime continuado comum?
Súmula 659 do STJ: 1/6, 1/5, 1/4, 1/3, 1/2 e 2/3 para sete ou mais.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 38Número de estupros de vulnerável incerto, por longo período?
Fração máxima de 2/3, se for possível concluir por sete ou mais (Tema 1.202).
caiu na sentença criminal do TJMT (FGV, 2024), q. 1A exasperação pode passar da soma?
Não: cúmulo material benéfico (art. 70, parágrafo único), também no continuado.
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 45Dolo eventual configura desígnio autônomo?
Para Capez e um julgado da Quinta Turma do STJ (AgRg no REsp 2.052.416/SC, de Turma, sem tese vinculante), sim; o concurso fica impróprio.
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 45Roubo, numa só conduta, de várias vítimas da mesma família?
Concurso formal, se os patrimônios são distintos (Tema 1.192).
Latrocínio com um só patrimônio e duas mortes?
Crime único, para a Terceira Seção do STJ (2023).
Prescrição no concurso de crimes?
Crime a crime, sem soma e sem acréscimo (art. 119; Súmula 497 do STF).
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 49Competência do juizado no concurso?
Pena máxima somada (material) ou exasperada (formal e continuado).
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 49Embriaguez ao volante e lesão culposa no trânsito?
Concurso material: consumação anterior e bens jurídicos diversos.
caiu na sentença criminal do TJSE (FGV, 2025), q. 1Continuidade entre apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária?
Não, desde o Tema 1.353 do STJ (2026), em sentido oposto à tese de 2014.
Continuidade com lei mais grave no curso da série?
Aplica-se a lei nova a toda a série, se vigente antes do fim dela (Súmula 711 do STF).
Roubo e extorsão em sequência: continuidade?
Não: espécies diferentes; concurso material.
Data de acesso de todas as fontes: 24/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 4 |
| discursiva | TJTO | 2025 | FGV | 6 |
| discursiva | TRF6 | 2025 | FGV | 2 |
| objetiva | TJBA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJDFT | 2023 | Cebraspe | 1 |
| objetiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 2 |
| objetiva | TJPR | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 191º | 2024 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2025 | FGV | 2 |
| objetiva | TRF6 | 2025 | FGV | 2 |
| sentença criminal | TJMT | 2024 | FGV | 1 |
| sentença criminal | TJPR | 2021 | banca não informada | 2 |
| sentença criminal | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 4 |
| sentença criminal | TJSE | 2025 | FGV | 5 |
| sentença criminal | TJSP 190º | 2023 | Vunesp | 2 |
| sentença criminal | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 3 |
| sentença criminal | TJTO | 2025 | FGV | 6 |
| sentença criminal | TRF1 | 2023 | banca não informada | 1 |
| sentença criminal | TRF2 17º | 2018 | banca não informada | 2 |
| sentença criminal | TRF2 18º | 2024 | FGV | 2 |
| sentença criminal | TRF3 20º | 2022 | Vunesp | 1 |
| sentença criminal | TRF4 18º | 2022 | banca não informada | 2 |