Armas de fogo e trânsito

O bem jurídico e o perigo abstrato

Por que punir quem apenas guarda uma arma em casa? Porque o Estatuto do Desarmamento protege a incolumidade pública, a segurança coletiva, e não a vida de uma pessoa determinada. Os crimes dos arts. 12 a 18, salvo o culposo do art. 13, são de perigo abstrato e de mera conduta: a lei presume o perigo na própria conduta, sem exigir que alguém tenha corrido risco¹. Perigo abstrato é o perigo presumido pela lei a partir da conduta; o perigo concreto precisa ser provado no caso. Exemplo: quem leva um revólver na cintura por uma rua deserta, de madrugada, comete o crime, ainda que ninguém o tenha visto.

A doutrina da lesividade critica a presunção, e Greco registra o combate aos crimes de perigo abstrato, que a jurisprudência do STF e do STJ não acolheu para as armas². Capez dá o limite certo: presumir o perigo não é inventá-lo, e o objeto absolutamente inapto não realiza o tipo, por crime impossível (CP, art. 17)¹. Nas condutas de possuir, portar, ter em depósito e manter sob guarda, os crimes são, ainda, permanentes: admitem flagrante a qualquer tempo e atraem a lei mais grave que entre em vigor durante a permanência³.

Posse e porte: onde a arma está

O que separa o art. 12 do art. 14 é o lugar. Posse é manter a arma no interior da residência, ou de dependência dela, ou no local de trabalho de que o agente seja titular ou responsável legal; porte é trazê-la consigo fora desses lugares. A pena muda de patamar: detenção de um a três anos na posse; reclusão de dois a quatro anos no porte. Exemplo: o dono da loja que guarda o revólver na gaveta do próprio caixa pratica posse; o empregado que leva a arma para o balcão pratica porte, ainda que ela seja registrada⁴.

A lei estende a ideia de casa ao campo: para quem reside em área rural, residência é toda a extensão do imóvel (art. 5º, § 5º). Mas o veículo usado no trabalho não é local de trabalho: o motorista de táxi ou o caminhoneiro com a arma na cabine pratica porte, e não posse. A Sexta Turma do STJ decidiu assim, num julgado que não fixa tese vinculante, mas que segue a letra do art. 12.

O art. 14 tem treze núcleos, e entre eles está transportar. Transporte é levar a arma de um lugar a outro como objeto inerte, desmuniciada ou desmontada, sem a finalidade de usá-la; o porte supõe a arma à mão, pronta para o uso⁵. O Estatuto equiparou as duas condutas, e por isso a arma guardada na mala, no bagageiro do ônibus, também realiza o art. 14: não é posse, porque a rodovia não é residência nem local de trabalho. É a desclassificação que a sentença do TJMS de 2025 pediu para negar.

O art. 13 é o crime culposo do Estatuto: pune, com detenção de um a dois anos, quem deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou pessoa com deficiência mental se apodere da arma de fogo sob sua posse ou de sua propriedade. É culpa por negligência, consumada com o apoderamento; se este estiver no dolo do possuidor, ainda que eventual, o fato passa aos arts. 14 ou 16⁶.

O parágrafo único do art. 13 é crime omissivo próprio, de prazo: comete-o o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que, nas primeiras 24 horas, não registra a ocorrência nem comunica à Polícia Federal a perda, o furto ou o roubo da arma, do acessório ou da munição sob sua guarda⁷.

A supressão ou a alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de qualquer arma, inclusive de uso permitido, tem as penas do art. 16 (§ 1º, I; TJES 2023). Outras trocas da mesma questão: a omissão de cautela do art. 13 é só culposa, sem dolo eventual; o comércio ilegal de arma de uso proibido ou restrito tem a pena aumentada da metade (art. 19); a falta de comunicação do extravio em 24 horas é a figura do art. 13, parágrafo único, e não posse irregular; e o art. 12 alcança também o local de trabalho de quem é titular ou responsável legal.

O registro vencido

O registro de arma de fogo autoriza só a posse: manter a arma em casa ou no local de trabalho de que se é titular (art. 5º). O porte depende de autorização própria (art. 10), concedida a quem demonstra efetiva necessidade, e perde a eficácia se o portador é abordado embriagado. Por isso o registro, válido ou vencido, nunca autoriza levar a arma à rua. Exemplo: o proprietário com o registro em dia que sai de casa com a pistola no porta-luvas, sem porte, comete o crime do art. 14, ou o do art. 16, conforme a arma.

E o registro vencido dentro de casa? A Corte Especial do STJ, na APn 686, afirmou que manter em casa arma de uso permitido com o registro vencido não configura o art. 12: há irregularidade administrativa, que se resolve pela apreensão e pelas sanções do Estatuto. O entendimento não alcança o porte nem a arma de uso restrito⁸. A Sexta Turma confirmou o crime no porte com registro vencido e, em 2026, recusou a tese da mera irregularidade a quem guardava a arma de parente morto, sem regularização sucessória.

O favor da APn 686 é do dono que adquiriu a arma regularmente e só deixou vencer o registro. O herdeiro que guarda em casa a arma do pai morto, sem a transferência pelos meios legais, não tem registro nenhum em seu nome e comete o art. 12 (TJPE 2026, gabarito definitivo, pela jurisprudência recente do STJ). Não há tipo autônomo de registro vencido. Armadilha de banca: estender ao herdeiro a solução administrativa do titular.

O atirador desportivo e a guia de tráfego

O colecionador, o atirador e o caçador podem transportar a arma do acervo com a guia de tráfego, nos termos do regulamento. E se a guia fica em casa? A Quinta Turma do STJ julgou atípica a conduta do colecionador com registro e guia expedida que ia ao clube de tiro sem levar o documento consigo: falta lesividade e falta o dolo de portar sem autorização. A solução muda quando a guia existe, mas o transporte a desrespeita: a Sexta Turma viu porte ilegal na arma levada municiada quando a guia só permitia levá-la desmuniciada. A discursiva do TJGO de 2023 cobrou a primeira hipótese.

Por que o atirador sem a guia no bolso é absolvido e o dono do revólver com o registro vencido, flagrado no ônibus, é condenado? Porque o atirador tinha autorização para aquele transporte e só não portava o documento: falta formal, sem perigo acrescido à coletividade. O outro nunca teve autorização para levar a arma pela via pública, e o registro, ainda que válido, não lhe daria esse direito. A pergunta certa é sempre a mesma: havia autorização para a conduta praticada?

Arma desmuniciada, perícia e arma inapta

A arma sem munição realiza o tipo? Sim. O art. 14 não exige munição, e a lei inclui o verbo transportar, o que alcança a arma descarregada ou desmontada⁹. Segundo registra Capez, a Primeira Turma do STF, que no RHC 81.057/SP via atipicidade na arma desmuniciada sem munição à mão, passou a dispensar a munição e o funcionamento regular⁹; é essa a orientação dominante nos dois tribunais, em julgados de Turma. Exemplo: o revólver vazio na mala do passageiro do ônibus realiza o art. 14.

E a perícia? A apreensão e o laudo não são elementares: a materialidade pode vir de outras provas, como o auto de apreensão e os depoimentos. Mas o laudo, quando feito, pode absolver: se atesta a ineficácia absoluta para disparar, o objeto não é arma de fogo e o fato é atípico, por crime impossível. A ineficácia relativa, a arma que às vezes falha, não basta¹⁰. Por isso é falsa a afirmação de que a perícia é imprescindível, como cobrou o TRF4 em 2022.

Munição, simulacro, arma branca e arma artesanal

O objeto material inclui acessório e munição: quem porta só projéteis, sem a arma, comete o mesmo crime de quem porta a arma, com a mesma pena¹¹. A Terceira Seção do STJ afirmou que a apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da arma não torna, por si só, atípica a conduta: a insignificância depende do caso. A Segunda Turma do STF absolveu quem usava um projétil como pingente, sem arma e sem contexto criminoso. Exemplo: três cartuchos de calibre .38 na gaveta de quem não tem arma nem outro crime podem ser insignificantes; os mesmos cartuchos na boca de fumo, não.

E o simulacro? Não é arma de fogo: o Estatuto deixou de punir o uso de simulacro para cometer crimes, e só proíbe, sem pena, a sua fabricação e venda (art. 26)¹². No roubo, porém, o simulacro é grave ameaça, como fixou o STJ no Tema 1.171, embora não seja arma de fogo para a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP. A arma branca também está fora do Estatuto: o seu porte é a contravenção do art. 19 da LCP, válida segundo o STF no Tema 857, com a lesividade aferida no caso.

A arma artesanal, como a garrucha de fabricação caseira, é arma de fogo quando a perícia atesta a aptidão para disparar; inapta, cai no crime impossível, como qualquer arma. O seu enquadramento no art. 14 ou no art. 16 depende da classificação regulamentar do calibre e da energia do projétil, porque a distinção entre uso permitido, restrito e proibido vem do regulamento. Exemplo: a espingarda artesanal de calibre comum, apta, levada na estrada, é porte do art. 14.

Uso restrito e proibido, numeração raspada e hediondez

O art. 16 pune as mesmas condutas quando a arma, o acessório ou a munição são de uso restrito: reclusão de três a seis anos. Uso restrito é o que só se autoriza a certas instituições e a pessoas habilitadas; uso proibido, o que não se autoriza a ninguém, como a granada ou a arma dissimulada em objeto inofensivo. O § 1º equipara figuras graves, entre elas a arma com numeração raspada (inciso IV), qualquer que seja o calibre; o § 2º eleva a pena a quatro a doze anos quando a arma é de uso proibido. A classificação vem do regulamento, hoje o Decreto 11.615/2023.

Qual porte é hediondo? Desde a Lei 13.964/2019, só a posse ou o porte de arma de uso proibido (art. 16, § 2º), ao lado do comércio ilegal (art. 17) e do tráfico internacional (art. 18), nos termos do art. 1º, parágrafo único, II a IV, da Lei 8.072/1990¹³. O porte de arma de uso restrito deixou de ser hediondo, e a mudança, mais benéfica, retroage. A Súmula 668 do STJ fechou a dúvida da arma de uso permitido com numeração raspada: não é hedionda. Foi a alternativa D do TJSP de 2025.

A numeração raspada também explica a Súmula 513. Os prazos de registro e de entrega dos arts. 30 e 32, prorrogados, suspenderam a tipicidade da posse: é a abolitio criminis temporária, que impede punir quem possui a arma durante o prazo¹⁴. Como a arma de numeração raspada não pode ser registrada, a suspensão não a alcançou depois de 23/10/2005¹⁵. A abolitio nunca alcançou o porte, e o STF negou a retroação do art. 30, criado pela Medida Provisória 417/2008, para extinguir a punibilidade de posse anterior a ela.

Arma estrangeira, comércio ilegal e tráfico internacional

O tráfico internacional (art. 18, reclusão de oito a dezesseis anos) exige importar, exportar ou favorecer a entrada ou a saída da arma do território nacional sem autorização. A procedência estrangeira, sozinha, não prova a importação: quem só transporta, dentro do país, uma arma fabricada nos Estados Unidos, sem prova de que a introduziu ou ajudou a introduzir, responde pela posse ou pelo porte¹⁶. Foi o caso do TJGO de 2026: arma de uso restrito escondida sob o painel do carro numa rodovia goiana, crime do art. 16, e nada mais.

As majorantes têm alvos precisos. O art. 19 aumenta da metade a pena dos arts. 17 e 18 quando a arma é de uso proibido ou restrito; não alcança o art. 16, que já valora o uso restrito no próprio tipo¹⁷. O art. 20 aumenta da metade a pena dos arts. 14 a 18 se o agente integra os órgãos e empresas dos arts. 6º a 8º (inciso I) ou é reincidente específico (inciso II, da Lei 13.964/2019, para fatos posteriores). Exemplo: o vigilante que vende as armas da empresa de segurança no mercado clandestino responde pelo art. 17 com o aumento do art. 20, I.

O comércio ilegal (art. 17, reclusão de seis a doze anos) pune as mesmas condutas quando praticadas no exercício de atividade comercial ou industrial, inclusive a clandestina e a exercida em residência (§ 1º). O § 2º, da Lei 13.964/2019, alcança a venda ou entrega a agente policial disfarçado, quando há elementos de conduta criminal preexistente; o parágrafo único do art. 18 tem regra igual na importação. Não é flagrante preparado: o crime anterior, como ter em depósito ou expor à venda, já existia antes da intervenção do agente.

O art. 21 proíbe a liberdade provisória nos crimes dos arts. 16, 17 e 18, e os parágrafos únicos dos arts. 14 e 15 os declaram inafiançáveis. O STF, na ADI 3.112, declarou inconstitucionais as três vedações: a prisão cautelar depende dos requisitos do CPP, e não da espécie do crime. A letra continua na base do Planalto, com a nota da ação direta, e a banca a usa como distrator. Exemplo: o preso em flagrante pelo art. 16 pode obter liberdade provisória, com ou sem fiança, se ausentes os requisitos da preventiva.

A arma ligada ao tráfico: o Tema 1.259 e o art. 21-A

O que acontece com a arma do traficante? Para fatos até 24/03/2026, a resposta é o Tema 1.259 do STJ: se a arma servia ao tráfico, com nexo finalístico (proteger a boca, intimidar devedores), ela é a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, e o crime do Estatuto fica absorvido; sem esse nexo, há concurso material entre o tráfico e a posse ou o porte. Exemplo: a pistola guardada ao lado das porções na boca de fumo é majorante; o fuzil escondido em outra casa, sem ligação demonstrada com a venda, é crime autônomo.

A Lei 15.358/2026, em vigor desde 25/03/2026, incluiu no Estatuto o art. 21-A: nos crimes dos arts. 12, 14 e 16, a pena aumenta de dois terços em três hipóteses alternativas: o crime praticado em concurso com crime da Lei de Drogas; o crime diretamente ligado ao comércio de entorpecentes; a arma usada para assegurar a mercancia. O dispositivo pressupõe o concurso justamente onde o Tema 1.259 via absorção.

Por ser lei mais grave, só alcança fatos desde 25/03/2026; na posse permanente que atravessa a data, vale a lei nova, pela regra do crime permanente³. A superação do Tema 1.259 para os fatos novos decorre da letra do art. 21-A: não há ainda julgado do STJ sobre o dispositivo, e a Lei 15.358/2026 já é objeto de ADI.

Não confundir com os arts. 21-A e 21-B da Lei 12.850/2013, criados pela Lei 15.245/2025: são os crimes de obstrução ligados às organizações criminosas, com o presídio federal, e não regras sobre armas. O Estatuto do Desarmamento tem um único art. 21-A, o da Lei 15.358/2026, e nenhum art. 21-B. A banca que pergunta pelo «art. 21-A» precisa dizer de qual lei, e a resposta muda inteiramente.

Aprofundamento O art. 21-A diante do art. 40, IV, e do art. 40-A da Lei de Drogas está no capítulo 31. ir →

Aprofundamento Os arts. 21-A e 21-B da Lei 12.850/2013, da Lei 15.245/2025, estão no capítulo 32. ir →

Disparo, consunção e a arma no roubo e no homicídio

O disparo (art. 15) pune quem dispara arma de fogo ou aciona munição em lugar habitado ou nas suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que a conduta não tenha por fim outro crime: é subsidiário expresso. Quem atira para matar responde pelo homicídio, tentado ou consumado, e não pelo art. 15. No mesmo contexto, o disparo absorve o porte de arma de uso permitido, porque a objetividade jurídica é a mesma; em contextos distintos, há concurso material¹⁸. Exemplo: quem, na festa, saca a pistola que trazia e atira para o alto responde só pelo art. 15.

E o porte diante do roubo ou do homicídio? O critério é o contexto: se a arma foi levada só para aquele crime, na mesma linha de desdobramento causal, o porte é meio e fica absorvido; se o agente já andava armado antes, em situação destacada, há concurso material¹⁹. Exemplo: quem apanha a arma do comparsa para assaltar a padaria e a devolve em seguida responde só pelo roubo majorado; quem é preso dias depois com a mesma arma responde também pelo porte. O mesmo vale para o homicídio: a arma comprada para matar a vítima naquela noite é meio do crime.

Quantos crimes há na apreensão de várias armas? Uma só conduta com várias armas, no mesmo contexto, é crime único, e o número de armas pesa na pena-base; condutas sem nexo entre si formam crimes distintos²⁰. Exemplo: quem adquire três revólveres de uma vez e os guarda no mesmo armário pratica um só crime; quem porta um revólver e empresta outro a um amigo pratica dois. A Sexta Turma do STJ viu crime único também na guarda, no mesmo contexto, de munições de uso permitido e de uso proibido, por haver uma só ação e um só bem jurídico.

E quem usa a arma ilegal para se defender? A legítima defesa justifica o disparo e a lesão ou a morte do agressor, mas não apaga o porte, que já se consumara antes da agressão: o agente responde pelo art. 14. A justificante só cobre tudo se ele apanhou a arma no exato instante da agressão. O medo de assaltos também não justifica o porte²¹, e o empregado obrigado pelo patrão a andar armado não está sob coação moral irresistível. Foi a lógica da FGV no TJMT de 2024: porte ilegal, sem crime de disparo.

Aprofundamento A legítima defesa, com os seus requisitos e a defesa de terceiro, está no capítulo 6. ir →

Destinação da arma apreendida

Depois do laudo, e quando não interessar mais ao processo, a arma apreendida vai ao Comando do Exército, em até 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas (art. 25). A regra especial vale para qualquer crime cometido com arma de fogo, e não só para os do Estatuto²². É providência do dispositivo da sentença, cobrada no espelho do TJMS de 2025. Exemplo: na condenação por roubo com revólver, o juiz manda a arma ao Exército, e não a declara perdida pelo art. 91 do CP.

O que a sentença do porte ainda pede

A sentença do TJMS de 2025 cobrou, além do tipo, duas questões de processo e a pena. A primeira: a nulidade da revista arguida só nas alegações finais, e não na resposta à acusação, é a nulidade de algibeira, guardada para o momento conveniente, que o STJ não admite. A segunda: a inspeção de segurança das bagagens de passageiros de ônibus, em fiscalização de rotina, tem natureza administrativa e dispensa a fundada suspeita da busca pessoal. As duas teses vêm de julgados de Turma e se aprofundam no curso de processo penal.

Na pena, o réu era reincidente por lesão corporal culposa, com a pena cumprida menos de cinco anos antes do fato, e confessara no flagrante a propriedade da arma, embora calado em juízo. A confissão atenua mesmo sem servir ao convencimento do juiz, se não houve retratação, pela redação de 2025 da Súmula 545 e pela tese 1 do Tema 1.194, e se compensa integralmente com a reincidência não múltipla (Tema 585). A ressalva da tese 2, que reduz a atenuação quando o fato confessado configura excludente, não incide: a alegação de que ignorava o vencimento do registro é irrelevante para o tipo.

Reincidente com circunstâncias favoráveis e pena de até quatro anos pode começar no semiaberto (Súmula 269); como a reincidência não é dolosa, cabe ainda a substituição (CP, art. 44, II).

O microssistema do CTB e as regras gerais

Os crimes do CTB seguem o CP e o CPP no que o capítulo não dispuser de modo diverso, e a Lei 9.099/1995 no que couber (art. 291). O homicídio e a lesão culposos na direção de veículo automotor são tipos especiais diante dos do CP: o pedestre imprudente que derruba o motociclista responde pelo art. 129, § 6º, do CP; o motociclista imprudente que atropela o pedestre, pelo art. 303 do CTB²³.

Os arts. 302 e 303 não exigem via pública, ao contrário dos arts. 308 e 309, que a nomeiam: o atropelamento culposo no estacionamento do supermercado segue o CTB²³. O art. 306 também não a exige desde a Lei 12.760/2012, que retirou do tipo a elementar «na via pública»: conduzir com a capacidade psicomotora alterada no estacionamento particular ou no interior da fazenda é crime²⁴.

O CP continua a servir ao CTB? As normas gerais, sim: o concurso de crimes, a dosimetria e o perdão judicial, cujo dispositivo próprio (art. 300 do CTB) foi vetado justamente porque o CP já disciplinava o tema²⁵. A Sexta Turma do STJ exige, para concedê-lo, consequências que atinjam o próprio agente de forma grave, como o vínculo afetivo com a vítima ou sequelas sérias. O que não se admite é combinar leis: aplicar ao fato do CTB a pena menor do homicídio culposo do CP criaria uma terceira lei, que nenhum legislador editou.

A lesão culposa do art. 303 é, em regra, de ação pública condicionada à representação, com composição civil e transação (Lei 9.099/1995, arts. 74, 76 e 88). O § 1º do art. 291 retira os três institutos em três hipóteses: condutor sob influência de álcool ou de substância psicoativa; participação em racha; velocidade superior em 50 km/h à máxima da via. Nelas a ação é incondicionada, e o § 2º exige inquérito policial, em vez de termo circunstanciado²⁶. Exemplo: o motorista embriagado que fere o ciclista é processado ainda que a vítima nunca represente.

Por isso, na lesão culposa cometida a 50 km/h acima do limite, não há extinção da punibilidade pela composição civil: o art. 74 da Lei 9.099/1995 está afastado, e o acordo com a vítima só repercute na reparação e na pena. Quando a lesão é comum, fora das hipóteses do § 1º, a composição homologada extingue a punibilidade, porque importa renúncia ao direito de representação. No homicídio culposo, a reparação também não gera arrependimento posterior (CP, art. 16), como decidiu a Sexta Turma do STJ, mesmo depois da composição com a família da vítima.

O CTB tem penas próprias: a suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação, de dois meses a cinco anos (art. 293), cumulativa nos tipos que a cominam, e a multa reparatória (art. 297), depósito em favor da vítima calculado pelo art. 49, § 1º, do CP, limitado ao prejuízo material demonstrado e descontado na indenização civil²⁷. O STF afirmou, com repercussão geral, a constitucionalidade da suspensão imposta ao motorista profissional. E o art. 301 dispensa a prisão em flagrante e a fiança de quem presta pronto e integral socorro à vítima.

Três regras completam a suspensão. O juiz pode decretá-la como medida cautelar, em qualquer fase da investigação ou da ação, para garantir a ordem pública, em decisão motivada atacável por recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo (art. 294). Ao reincidente em crime do CTB, a suspensão é obrigatória, sem prejuízo das demais sanções (art. 296). E quem viola a suspensão ou a proibição imposta com fundamento no CTB comete o crime do art. 307, punido com detenção de seis meses a um ano e multa, mais nova suspensão por prazo idêntico; nele incorre também o condenado que não entrega a habilitação em quarenta e oito horas (art. 293, § 1º).

Homicídio e lesão culposos na direção de veículo

O art. 302 pune o homicídio culposo na direção de veículo automotor com detenção de dois a quatro anos e suspensão da habilitação; o art. 303, a lesão culposa, com detenção de seis meses a dois anos. A culpa se prova em concreto, pela quebra do dever de cuidado (imprudência, negligência ou imperícia), e não se presume da infração administrativa: dirigir sem habilitação ou depois de beber não é, sozinho, prova de culpa no sinistro. Exemplo: o motorista sem habilitação atingido por quem avançou o sinal vermelho não responde pela lesão do outro.

As culpas não se compensam no direito penal. Só a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do condutor, porque então não há culpa dele; havendo culpa concorrente, cada um responde pela sua, e a da vítima só pesa na pena-base, como comportamento da vítima (CP, art. 59)²⁸. Exemplo: o caminhoneiro que ultrapassa em faixa dupla contínua e bate no ônibus lotado, de farol queimado, responde pelas mortes; a falha do ônibus não o absolve. Foi a questão do TJSE de 2025.

O princípio da confiança delimita o dever de cuidado: quem dirige conforme as regras pode esperar que os demais também o façam, e não age com culpa ao ser surpreendido pela conduta defeituosa de terceiro. A confiança cessa quando era previsível o comportamento arriscado do outro e cabia compensá-lo, como na ultrapassagem rente ao ciclista²⁹. Exemplo: o motorista que passa no sinal verde e atinge o pedestre que surge correndo entre os carros parados não age com culpa; o que acelera diante da faixa com crianças à beira da calçada, sim.

Uma só conduta culposa com várias vítimas gera concurso formal próprio (CP, art. 70): homogêneo, se as vítimas sofrem o mesmo resultado; heterogêneo, se há mortes e lesões, caso em que se toma a pena do homicídio culposo e se aumenta de um sexto à metade, conforme o número de vítimas³⁰. Os crimes são tantos quantas forem as vítimas, mas a pena é uma só, exasperada. Exemplo do TJSE de 2025: cinco homicídios e dezoito lesões culposas, em concurso formal, com a pena de um homicídio aumentada da metade.

As majorantes do § 1º do art. 302 (de um terço à metade) valem para o homicídio e, por remissão, para a lesão (art. 303, § 1º): falta de permissão ou habilitação; crime na faixa de pedestres ou na calçada; omissão de socorro possível sem risco pessoal; condução de veículo de transporte de passageiros no exercício da profissão. Duas majorantes no mesmo fato não somam dois aumentos, mas justificam fração acima do mínimo³¹. A habilitação vencida não é falta de habilitação: não incide o inciso I, e a direção com a carteira vencida há mais de trinta dias é só infração administrativa (art. 162, V).

Quando a majorante da omissão de socorro não incide? A lei pede socorro possível, sem risco pessoal, a quem teve culpa³¹.

• Condutor sem culpa: responde pelo art. 304, e não pela majorante. Exemplo: o motorista atingido por quem avançou o sinal, que vai embora sem socorrer.
• Socorro impossível ou arriscado: o condutor também ferido, sem meios de ajudar, ou ameaçado por populares. Exemplo: o motorista preso nas ferragens.
• Socorro imediato por terceiro: quando outro socorre de pronto, antes que o condutor pudesse agir. Exemplo: a ambulância que passava e para no mesmo instante.

A Lei 13.546/2017 criou duas qualificadoras pelo álcool ou substância psicoativa: o homicídio culposo do § 3º do art. 302 (reclusão de cinco a oito anos) e a lesão culposa do § 2º do art. 303 (reclusão de dois a cinco anos), esta só se a capacidade psicomotora estiver alterada e a lesão for grave ou gravíssima. São crimes culposos qualificados, e não dolosos: a FGV ofereceu «homicídio doloso qualificado pelo uso de álcool» como distrator no TJTO de 2025. Por serem mais graves, não alcançam fatos anteriores à vigência da lei.

A Lei 14.071/2020, em vigor desde abril de 2021, acrescentou o art. 312-B: aos crimes do art. 302, § 3º, e do art. 303, § 2º, não se aplica o inciso I do art. 44 do CP³². O objetivo declarado é vedar a substituição por restritivas, mas a técnica gera divergência, porque o inciso I traz o limite de quatro anos e a ressalva do crime culposo. O art. 312-A manda que a restritiva, quando cabível nos crimes dos arts. 302 a 312, seja prestação de serviços ligada a vítimas de trânsito, e a Quinta Turma do STJ admitiu a adequação da espécie até em recurso só da defesa.

Omissão de socorro e fuga do local do sinistro

O art. 304 é crime omissivo próprio do condutor envolvido no sinistro que não teve culpa e deixa de socorrer a vítima ou, não podendo fazê-lo, de pedir auxílio à autoridade. O condutor culpado não responde pelo art. 304: responde pelo homicídio ou pela lesão culposos majorados; o terceiro que passa e não socorre responde pelo art. 135 do CP³³. O parágrafo único manda punir ainda que terceiros supram a omissão ou que a vítima tenha morte instantânea ou ferimentos leves, regra que Capez critica e lê com ressalvas.

O art. 305 pune quem se afasta do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil. É crime formal: consuma-se com a fuga, ainda que o agente seja depois identificado pela placa anotada por terceiro, e pressupõe que ele tenha ao menos culpa no fato antecedente³⁴. O STF afirmou a constitucionalidade do tipo diante do direito de não produzir prova contra si: a lei exige só que o condutor permaneça e se identifique, sem obrigá-lo a confessar. A Lei 14.599/2023 trocou «acidente» por «sinistro», sem mudar o crime.

O condutor prudente que atropela o pedestre que cruzou de repente não comete lesão culposa. Se foge sem socorrer, comete a omissão de socorro do art. 304, ainda que o Samu chegue em dez minutos (parágrafo único), e a fuga do art. 305, em concurso (TJPR 2023). A CNH apenas vencida não é falta de habilitação: não há o art. 309, e sem culpa não há a majorante do art. 303, § 1º.

E o motorista que mata o cachorro por imprudência e foge, no caso do TJPA de 2026? Responde só pelo art. 305. A morte culposa de animal não é crime: os maus-tratos do art. 32 da Lei 9.605/1998 exigem dolo e não têm forma culposa, e o dano culposo é ilícito civil. Também não há perigo para a vida de outrem (CP, art. 132), que exige dolo de perigo. Resta a fuga, que não depende de vítima humana: basta o sinistro e o afastamento para escapar da responsabilidade civil pela morte do animal.

Os tipos se combinam assim: quem causa lesão culposa e foge sem socorrer responde pela lesão majorada pela omissão (art. 303, § 1º) em concurso material com a fuga (art. 305), porque os bens jurídicos são diversos, a integridade corporal e a administração da justiça; quem, embriagado, bate num muro e foge responde pelos arts. 306 e 305³⁵. O condutor culpado nunca soma a majorante ao art. 304, o que puniria duas vezes a mesma omissão.

Embriaguez ao volante

O art. 306 pune conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool ou de substância psicoativa. Desde a Lei 12.760/2012, a alteração se constata por dois caminhos (§ 1º): a concentração de 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou de 0,3 miligrama por litro de ar alveolar; ou sinais que indiquem a alteração, na forma do Contran. É crime de perigo abstrato: dispensa a prova de direção anormal ou de risco a alguém. Exemplo: o motorista que dirige devagar, em linha reta, com 0,5 mg/L no etilômetro, comete o crime.

Ninguém é obrigado a soprar o etilômetro ou a fornecer sangue: o STJ, no Tema 446, assentou o direito de não produzir prova contra si. A recusa, porém, não impede a condenação: o § 2º admite exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal e outros meios, com direito à contraprova²⁴. A recusa gera só as sanções administrativas do art. 165-A, constitucionais segundo o STF, e não é desobediência²⁴. O auto de infração administrativa também não é condição para a ação penal.

No TJSE de 2025, o réu se recusou ao etilômetro, mas o exame clínico de alcoolemia atestou a capacidade psicomotora alterada, em avançada embriaguez, e o policial descreveu o hálito etílico e a fala arrastada. A tese de que só o etilômetro com 0,3 mg/L provaria o crime confunde os dois incisos do § 1º: o inciso II, com o § 2º, basta. A antiga leitura do Tema 447 do STJ, que exigia o índice como elementar exata, ficou superada pela Lei 12.760/2012 para os fatos posteriores.

Embriaguez ao volante com lesão e com direção sem habilitação

A embriaguez ao volante fica absorvida pela lesão culposa que ela ajuda a causar? Capez inclui o art. 306 entre os crimes de perigo absorvidos pelo dano efetivo, salvo contextos distintos³⁰. A Sexta Turma do STJ, em 2025, decidiu o contrário: os crimes têm momentos consumativos distintos e tutelam bens jurídicos diversos, a segurança viária e a integridade da vítima, e há concurso material. Foi essa a solução do espelho do TJSE de 2025. Exemplo: quem dirige embriagado por dez quilômetros e depois bate na moto já tinha consumado o art. 306 antes da colisão.

E a embriaguez com a direção sem habilitação? Capez defendia a absorção do art. 309 pelo art. 306, com a agravante do art. 298, III³⁶. A posição está superada: a Súmula 664 do STJ declara inaplicável a consunção entre os dois crimes, e a Quinta Turma já via concurso material. Diferente é a direção sem habilitação que termina em lesão ou homicídio culposo: aí a falta de habilitação é a majorante do art. 302, § 1º, I, e o art. 309 fica absorvido, como decidiu a Segunda Turma do STF. A VUNESP cobrou a súmula no TJSP de 2025.

Racha, direção sem habilitação e entrega do veículo

O racha (art. 308) pune quem participa, na direção de veículo, em via pública, de corrida, disputa ou competição, ou de exibição de manobra, sem autorização, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada. O risco se prova pela própria disputa feita com desrespeito às normas de segurança, sem apontar pessoa determinada exposta a perigo³⁷. Os §§ 1º e 2º qualificam o crime pela lesão grave (três a seis anos) e pela morte (cinco a dez anos) quando o agente não quis o resultado nem assumiu o risco: são figuras preterdolosas, que absorvem a lesão e o homicídio culposos³⁸.

A direção sem habilitação (art. 309) exige perigo de dano: dirigir sem permissão ou habilitação, ou com o direito cassado, gerando perigo concreto; sem ele, há só a infração administrativa. Por isso o art. 309 derrogou a contravenção do art. 32 da LCP quanto às vias terrestres. Já a entrega do veículo a quem não é habilitado ou não tem condições de dirigir (art. 310) é crime de perigo abstrato, independentemente de lesão ou de perigo concreto, como fixaram o Tema 901 e a Súmula 575 do STJ³⁹.

O motorista sem habilitação que, lendo mensagens no celular, avança o sinal e fere levemente o pedestre comete lesão culposa de ação condicionada: o celular não está nas exceções do art. 291, § 1º. Passados seis meses sem representação, a punibilidade da lesão se extingue pela decadência. Na leitura da banca (TJPE 2026, gabarito definitivo), sobra a direção sem habilitação do art. 309, com o perigo concreto provado pelo próprio atropelamento: a absorção do perigo pelo dano pressupõe que o crime de dano possa ser punido.

Exemplo: o pai que entrega o carro ao filho de dezesseis anos comete o art. 310 quando o filho põe o veículo em movimento, ainda que dirija com perfeição; o filho, inimputável, só pratica ato infracional análogo ao art. 309 se gerar perigo de dano. A assimetria é da lei: o perigo concreto se exige de quem dirige sem habilitação, mas não de quem lhe entrega o volante. Se o filho atropela alguém por imprudência, o pai pode responder também pelo crime culposo, se a entrega foi a sua quebra do dever de cuidado.

Dolo eventual, culpa consciente e o júri

Quando o homicídio no trânsito deixa de ser culposo? Quando o agente prevê e aceita o resultado: é o dolo eventual (CP, art. 18, I); na culpa consciente, ele prevê, mas confia sinceramente em evitá-lo. Capez sustenta que a regra, no motorista embriagado, é a culpa consciente³¹, e Greco critica a equação automática entre embriaguez, velocidade e dolo eventual, vendo no § 3º do art. 302 a resposta legislativa adequada⁴⁰. A Sexta Turma do STJ decidiu que a embriaguez, por si só, não basta para afirmar o dolo eventual.

E quem decide? Se há elementos indiciários razoáveis das duas versões, culpa ou dolo eventual, a dúvida vai ao júri: o juiz não desclassifica na pronúncia, para não invadir a competência do Conselho de Sentença. Exemplo: o motorista que, embriagado, dirige na contramão a 150 km/h por quilômetros, fugindo da polícia, e mata um motociclista, pode ser pronunciado por homicídio com dolo eventual; o que bebeu duas cervejas e não freou a tempo no semáforo, não. O racha com morte segue a mesma lógica: em regra, o § 2º do art. 308; com dolo eventual, o júri.

Aprofundamento Dolo eventual e culpa consciente, com as teorias do art. 18 do CP, estão no capítulo 4. ir →

A desobediência à ordem de parada

O motorista que desobedece à ordem de parada comete crime? Depende de quem dá a ordem e para quê. A desobediência à ordem de agente de trânsito, na fiscalização do tráfego, é a infração administrativa do art. 195 do CTB, que não tem tipo penal próprio para ela. A ordem de parada dada em policiamento ostensivo, para prevenir e reprimir crimes, é ordem legal cuja desobediência configura o crime do art. 330 do CP, como fixou o STJ no Tema 1.060. Exemplo: o condutor que acelera ao ver a barreira policial montada contra roubos de carga responde pelo art. 330.

A pena nos crimes de trânsito

Na pena-base, o art. 291, § 4º, manda dar especial atenção à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime, o que permite valorar a imprudência grave sem repetir a elementar. A atenuante, porém, não leva a pena abaixo do mínimo (Súmula 231 do STJ), e a regra pesa no trânsito, onde as penas mínimas são baixas. Exemplo do TJSE de 2025: bases um pouco acima do mínimo pela culpabilidade, a confissão de que bebera trazendo-as de volta ao mínimo, um sexto pelo concurso formal das lesões e a soma com a embriaguez ao volante.