Dos Crimes de Trânsito · Ponto 33

◉◉◉ O bem jurídico primário é a segurança viária — bem supraindividual, difuso. Só secundariamente se protegem a vida, a saúde e a incolumidade individuais. Por isso, na maioria dos tipos o sujeito passivo é a coletividade; nos crimes de dano (arts. 302 e 303) soma-se a vítima concreta. Essa dupla titularidade explica por que, nos crimes de perigo, não se exige lesão nem vítima determinada.

◉◉◉ O homicídio culposo de trânsito (art. 302) e a lesão culposa de trânsito (art. 303) não se confundem com o homicídio culposo (art. 121, § 3º, CP) nem com a lesão culposa (art. 129, § 6º, CP): prevalece a regra da especialidade. Se a morte ou a lesão culposas resultam da condução de veículo automotor, aplica-se o CTB, e não o CP.

◉◉◉ O art. 291, caput manda aplicar o CP, o CPP e a Lei 9.099/95, no que couber, salvo disposição diversa do capítulo. O ponto sensível está no § 1º: à lesão corporal culposa (art. 303) aplicam-se a composição civil, a transação e a representação (arts. 74, 76 e 88 da Lei 9.099), exceto se o agente estiver:

• I — sob influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência;
• II — participando de racha, disputa, exibição ou demonstração de perícia não autorizada;
• III — em velocidade superior à máxima da via em 50 km/h.

Nessas três hipóteses, a lesão culposa vira ação pública incondicionada e impõe-se a instauração de inquérito policial (§ 2º) — afastados os institutos despenalizadores.

• I — sem Permissão para Dirigir ou CNH. Como a falta de habilitação já é majorante, ela não gera também o crime autônomo do art. 309: puni-la duas vezes seria bis in idem. Prevalece a consunção (STF, HC 128921/RJ; STJ, HC 299223/RJ). CNH vencida não majora — é mera infração administrativa (STJ, HC 226128/TO, Info 581).
• II — em faixa de pedestres ou na calçada. Fundamento: maior reprovabilidade. Basta que o ilícito ocorra nesses locais; não é preciso que o agente esteja trafegando na calçada (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.499.912-SP).
• III — deixar de prestar socorro à vítima do sinistro. 🆕 A Lei 14.599/2023 trocou “acidente” por “sinistro”. Só incide quando o agente podia socorrer sem risco pessoal (afasta-se se ele próprio ficou gravemente ferido, ou diante de risco de linchamento — Masson).
• IV — no exercício de profissão/atividade, conduzindo transporte de passageiros. Não é preciso haver passageiro a bordo no momento do fato (STJ, AgRg no REsp 1255562/RS).

• Perdão judicial — cabe. Aplica-se por analogia in bonam partem o art. 121, § 5º, do CP. Se fundado no sofrimento psicológico, o STJ exige vínculo prévio entre agente e vítima e adverte contra a banalização diante da violência no trânsito (HC 392370/SP; AgRg no REsp 1339809/MT).
• Excesso de velocidade não eleva a pena-base. Ele caracteriza a culpa (violação do dever de cuidado); usá-lo também na 1ª fase é bis in idem (STJ, AgRg no HC 153549/DF). Exceção: se a velocidade servia a fim reprovável autônomo — ex.: correr para entregar droga —, valora-se o motivo do crime.
• Compensação de culpas não existe no Direito Penal. A imprudência da vítima ou de terceiro não exclui a responsabilidade de quem também agiu com culpa (STJ, AgRg no AREsp 951249/PR). Só a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo e afasta a imputação.
• Arrependimento posterior (art. 16 do CP) — não cabe. O efeito do crime é extrapatrimonial (a morte); o instituto exige crime patrimonial ou com efeitos patrimoniais (STJ, REsp 1561276/BA).

◉◉ Aumenta-se a pena de 1/3 à metade se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 302, § 1º (sem habilitação; faixa/calçada; omissão de socorro; transporte de passageiros). Valem aqui as mesmas leituras do homicídio — inclusive a consunção do art. 309, que funciona como majorante e não como crime autônomo (STF, HC 128921/RJ, Info 796; STJ, Jur. em Teses 114).

O art. 306 é crime de perigo abstrato e se consuma no instante em que o agente assume a direção embriagado; o art. 303 é crime de resultado, consumado só com a lesão, em momento posterior. Duas condutas, dois momentos, dois bens jurídicos: pluralidade que atrai o art. 69 do CP. Também cabe perdão judicial (art. 129, § 8º, c/c art. 121, § 5º, do CP).

Se o condutor causou a morte ou a lesão (arts. 302/303) e deixou de socorrer, a omissão é causa de aumento (§ 1º, III), e não crime autônomo — pela subsidiariedade do art. 304. O art. 304 como tipo próprio incide quando o condutor não foi o causador do resultado (deparou-se com a vítima) ou quando o crime mais grave não se configura (ex.: conduziu de forma prudente e não há culpa — só resta o dever de socorrer).

Omitir socorro (304) e fugir para escapar à responsabilidade (305) são condutas diversas e podem coexistir — inclusive com a majorante do art. 303, § 1º, III (o condutor que, após lesionar, foge sem socorrer, responde pela lesão majorada e pelo art. 305). Quanto ao alcance: o novo conceito de “sinistro de trânsito” do Anexo I não amplia a norma penal — a “vítima” dos tipos de dano é sempre o ser humano. Se o condutor atropela um animal e foge para escapar à responsabilidade civil, incide o art. 305 (não os arts. 302/304).

A alteração da capacidade psicomotora comprova-se por duas vias (§ 1º): (I) concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou 0,3 mg por litro de ar alveolar; ou (II) sinais de alteração, na forma do Contran. A verificação (§ 2º) pode dar-se por teste de alcoolemia/toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios admitidos, resguardado o direito à contraprova. O § 4º (Lei 13.840/2019) admite qualquer aparelho homologado pelo Inmetro.

Para STF e STJ o art. 306 é crime de perigo abstrato: dispensa-se a demonstração de potencial lesivo ou de direção anormal (STF, HC 137655 AgR/PR; STJ, Jur. em Teses 114, itens 6 e 3). Após a Lei 12.760/2012, é desnecessária a submissão a exame de alcoolemia — admite-se prova por vídeo, testemunhas e outros meios.

Dirigir embriagado não é só infração administrativa — é crime autônomo de perigo abstrato. Em paralelo, o art. 165-A (Lei 13.281/2016) pune a recusa ao teste com infração gravíssima (multa dez vezes + suspensão por 12 meses). As esferas são independentes (sem bis in idem). Parte da doutrina reputa o art. 165-A inconstitucional, por sancionar quem exerce o direito de não se autoincriminar.

• Embriaguez + dirigir sem habilitação (306 + 309): concurso material, se as condutas são autônomas — não incide concurso formal (STJ, AgRg no HC 749440-SC, 5ª Turma, j. 23/8/2022).
• Embriaguez + lesão/morte culposa: em regra absorvida pelas qualificadoras (arts. 303, § 2º / 302, § 3º); mas, se a lesão é leve, há concurso material com o art. 303 (Info 860 — ver ficha do art. 303).

• § 1º — lesão grave: reclusão de 3 a 6 anos.
• § 2º — morte: reclusão de 5 a 10 anos.

Ambas são preterdolosas: dolo na conduta (o racha) e culpa no resultado — a lei é expressa ao exigir que “as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo”.

Na 1ª fase, o juiz fixa a pena-base pelo art. 59 do CP, com atenção especial a três circunstâncias (art. 291, § 4º, incluído pela Lei 13.546/2017): culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime — os “três Cs”. Na 2ª fase, o art. 298 traz agravantes específicas de trânsito (dano potencial a duas ou mais pessoas; veículo sem placa/adulterada; sem habilitação; categoria diversa; profissão que exige cuidado especial; equipamentos adulterados; sobre faixa de pedestres). Elas incidem inclusive em crimes culposos, como o homicídio culposo (STJ, AgRg no AREsp 2.391.112-SP).

Presentes os requisitos do art. 44 do CP, a substituição por restritivas nos crimes dos arts. 302 a 312 observa o art. 312-A: a prestação de serviços deve dar-se em atividades ligadas ao atendimento de vítimas de trânsito (resgate, pronto-socorro, reabilitação). É a modelagem que aproxima a pena do bem jurídico lesado.

• Isolada ou cumulativa (art. 292): pode vir sozinha (ex.: transação) ou somada a outra pena (ex.: o art. 302 cumula detenção + suspensão).
• Reincidência (art. 296): reincidente em crime do CTB, o juiz aplicará a suspensão, ainda que o tipo não a preveja no preceito secundário.
• Duração (art. 293): de 2 meses a 5 anos. Transitada em julgado, o réu é intimado a entregar a PPD/CNH em 48h (§ 1º).
• Início (art. 293, § 2º): não começa enquanto o sentenciado estiver recolhido ao cárcere — sob pena de a suspensão ser inócua. Comunica-se ao Contran e ao órgão estadual (art. 295).

A multa reparatória (art. 297) é depósito judicial em favor da vítima, calculado na forma do art. 49, § 1º, do CP, sempre que houver prejuízo material. Não se confunde com a prestação pecuniária:

O valor pago a título de multa reparatória é descontado da indenização civil (art. 297, § 3º).

• Suspensão cautelar (art. 294): em qualquer fase da investigação ou da ação penal, o juiz pode, para garantia da ordem pública, suspender a habilitação — de ofício, a requerimento do MP ou por representação da autoridade policial. Da decisão (ou do indeferimento do MP) cabe recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.
• Proibição de prisão em flagrante (art. 301): ao condutor que, em sinistro com vítima, presta pronto e integral socorro, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança. É estímulo legal ao socorro imediato.

• Lei 13.546/2017 (qualificadoras): norma penal material mais gravosa (elevou penas). Novatio legis in pejus — irretroativa; não alcança fatos anteriores a 19/12/2017.
• Lei 14.071/2020 (art. 312-B): restringe direito à substituição — mais gravosa. O STJ a tratou como novatio legis in pejus, irretroativa a fatos anteriores a 12/04/2021 (HC 673.337/SP).
• Lei 14.599/2023 (“sinistro”): alteração terminológica, sem abolitio criminis nem novo tipo. Há continuidade típico-normativa — a conduta punida é a mesma; o novo conceito de “sinistro” (Anexo I) não amplia o alcance penal (vítima segue sendo o ser humano).