Violência doméstica e familiar contra a mulher

O que a lei protege: gênero, em um de três âmbitos

Toda agressão contra uma mulher atrai a Lei 11.340/2006? Não. A lei protege a mulher em situação de violência doméstica e familiar, que o art. 5º define por dois elementos somados: uma ação ou omissão baseada no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial, e um dos três âmbitos dos incisos¹. Gênero é o papel social do feminino, não o sexo biológico. Exemplo: a briga de trânsito entre desconhecidos, em que o motorista agride a motorista, é lesão corporal comum; a agressão do marido contra a esposa, dentro de casa, está no âmbito da lei.

Os três âmbitos são alternativos: basta um deles.

• Unidade doméstica (inciso I): o espaço de convívio permanente, com ou sem vínculo familiar, incluídas as pessoas esporadicamente agregadas. Exemplo: a empregada doméstica que vive na casa dos patrões está dentro; a vizinha em visita de cortesia, fora.
• Família (inciso II): quem é ou se considera aparentado, por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. Exemplo: o genro que agride a sogra, mesmo sem morar com ela.
• Relação íntima de afeto (inciso III): presente ou passada, independentemente de coabitação. Exemplo: o ex-namorado que, meses depois do fim, agride a ex-namorada por não aceitar o rompimento.

O que é relação íntima de afeto? É o vínculo amoroso ou de intimidade entre agressor e vítima, como casamento, união estável, namoro e noivado, ainda que encerrado. A Súmula 600 dispensa a coabitação, e a relação terminada continua no âmbito da lei se a agressão se liga a ela, qualquer que seja o tempo decorrido¹. O limite está no vínculo eventual e passageiro: para Capez, o encontro casual não é relação íntima de afeto². A Sexta Turma do STJ, porém, afirmou em 2024 que a falta de relação duradoura não afasta, por si, a proteção.

Motivação de gênero e vulnerabilidade: do debate ao art. 40-A

Basta o vínculo para atrair a lei, ou é preciso provar que a mulher estava em situação de vulnerabilidade e que a agressão teve motivação de gênero? Por anos o STJ oscilou. Julgados de Turma exigiram, além do vínculo, a motivação de gênero e a vulnerabilidade: na ameaça da nora contra a sogra, por exemplo, a falta desses requisitos levou o caso ao Juizado Especial Criminal. Capez, em 2023, ainda ensinava que o vínculo não basta e que é preciso demonstrar a adequação à finalidade protetiva da norma³.

A Corte Especial do STJ, em 2022, dispensou a demonstração específica da subjugação feminina, e a 5ª Turma passou a dizer que a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas. A Lei 14.550/2023, em vigor desde 20/04/2023, fechou o debate na letra: o art. 40-A manda aplicar a lei a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. Exemplo: a filha que agride a mãe por dinheiro, e não por desprezo ao feminino, está no âmbito da lei.

A FGV (TJSC 2025) testou os três âmbitos em três casos. A atriz agredida pelo namorado segurança está em relação íntima de afeto, e a ascendência profissional dela não afasta a lei. O irmão que agride a irmã por dinheiro age no âmbito familiar, e desde a Lei 14.550/2023 a motivação não importa (art. 40-A). O patrão que xinga a funcionária está fora dos três âmbitos. Dois casos em três, portanto. Armadilhas da mesma questão: as medidas protetivas não dependem de boletim, inquérito ou processo, nem têm prazo fixo (Tema 1.249 do STJ).

Sujeito ativo e sujeito passivo: a mulher, inclusive trans

Quem pode ser agressor? Qualquer pessoa, homem ou mulher⁴. Quem pode ser vítima? Só a mulher. E as relações do art. 5º independem de orientação sexual (parágrafo único): a agressão de uma companheira contra outra está no âmbito da lei. Exemplo: a mulher que agride a namorada responde com todos os rigores da Lei Maria da Penha, sem que importe o sexo de quem agride.

E a mulher trans? A Sexta Turma do STJ aplicou a lei a ela, no REsp 1.977.124, de 2022: o que conta é o gênero com que a pessoa se identifica, não o sexo biológico, a cirurgia ou o registro civil. Capez chega à mesma conclusão por outro caminho, o da natureza processual da lei, que admitiria interpretação extensiva (CPP, art. 3º)⁴. Exemplo: a filha trans agredida pelo pai, dentro de casa, tem direito às medidas protetivas e ao juizado especializado.

Há aqui analogia em prejuízo do agente, como perguntou o TJMT em 2021? Não, quando se trata da mulher trans: incluí-la é interpretar o elemento «mulher», que a lei liga ao gênero (art. 5º, caput), e não estender a norma a um caso que ela não prevê. A analogia, que aplica a norma a caso semelhante não previsto, é vedada contra o réu nas normas penais incriminadoras (CF, art. 5º, XXXIX). Mas a maior parte da Lei 11.340/2006 é protetiva e processual, e ali a extensão é admitida.

Os homens: o MI 7.452 e o casal homoafetivo masculino

O homem pode ser vítima? Pela letra, não: o art. 5º fala em violência «contra a mulher». O STF, no MI 7.452 (2025), reconheceu a omissão inconstitucional do legislador quanto à violência doméstica contra homens GBTI+ em relações homoafetivas e contra travestis e mulheres transexuais, e mandou aplicar por analogia os dispositivos da Lei 11.340/2006 à população LGBTQIA+. O mandado de injunção supre a lacuna enquanto o Congresso não legisla.

A extensão aos homens não é automática. A FGV, no TJBA de 2026, deu como correta a recusa das medidas a um homem agredido pelo marido quando nenhum dos dois ocupava posição de subalternidade e não havia violência baseada no gênero: para o casal masculino, a analogia exige que o contexto ponha a vítima em posição de submissão, a que a lei responde. O STF condicionou a extensão ao casal masculino a fatores contextuais que ponham a vítima em posição de subalternidade na relação (MI 7.452, Informativo 1167); a condição vem do resumo do julgado na base, a conferir no acórdão ○.

Fora do mandado de injunção, o homem agredido no ambiente doméstico não está desamparado: o § 9º do art. 129 do CP protege qualquer pessoa, homem ou mulher, com quem o agente conviva ou tenha convivido, e a 5ª Turma do STJ o aplicou à lesão contra homem. A prisão preventiva para garantir medidas também alcança criança, adolescente, idoso, enfermo e pessoa com deficiência (CPP, art. 313, III). Exemplo: o filho que agride o pai idoso responde pelo § 9º, sem a Lei Maria da Penha.

Duas leis mudaram o § 9º. A Lei 14.994/2024, desde 10/10/2024, elevou a pena para reclusão de 2 a 5 anos; antes, era detenção de 3 meses a 3 anos. A Lei 15.455/2026, desde 02/07/2026, incluiu a lesão contra a pessoa com relação de trabalho doméstico e a praticada com prevalecimento das relações de trabalho doméstico. São leis mais graves: só alcançam fatos posteriores. Exemplo: o filho que agride o pai idoso em 2025 tem a pena de reclusão; em setembro de 2024, a de detenção.

A mesma Lei 15.455/2026 incluiu o parágrafo único do art. 11 da Lei 11.340/2006: verificados indícios de redução a condição análoga à de escravo ou de outra forma de violência doméstica contra a trabalhadora doméstica, a autoridade policial comunica a ocorrência, em até 48 horas, à unidade regional do Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério Público do Trabalho. Exemplo: a empregada doméstica que vive na casa dos patrões (art. 5º, I) e é agredida por eles está sob a Lei Maria da Penha, e o delegado faz a comunicação.

Relações familiares: filho, pai, neto, tio e a idade da vítima

O vínculo familiar dispensa a relação amorosa. Filho que espanca a mãe, pai que agride a filha, neto que agride a avó, irmão que ameaça a irmã: todos estão no âmbito da família ou da unidade doméstica, desde que a vítima seja mulher². A idade da vítima não muda isso: no Tema 1.186, o STJ firmou que a condição de gênero feminino basta e prevalece sobre a questão etária, e que a Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando conflitam. Exemplo: a filha de dez anos agredida pelo pai está sob a Lei Maria da Penha.

E o pai que agride, no mesmo episódio, o filho e a filha, como perguntou o TJMT? A filha está sob a Lei Maria da Penha, com o juizado especializado e as suas vedações; o filho, sob a Lei 14.344/2022, que tem medidas protetivas próprias e o crime de descumprimento do art. 25. A reunião dos processos por conexão é tema do processo penal; a qualificação de cada vítima segue a sua lei. Exemplo: a lesão na filha é a do § 13 do art. 129; a do filho, a do § 9º.

As formas de violência e a lesão culposa

O art. 7º descreve as formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, em rol exemplificativo («entre outras»)⁵. A Lei 15.384/2026, em vigor desde 10/04/2026, incluiu a violência vicária (inciso VI): a violência contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente ou pessoa da rede de apoio da mulher, para atingi-la. Exemplo: o ex-marido que agride o filho do casal para ferir a mãe. A mesma lei criou o vicaricídio no CP (art. 121-B), mais grave, que só alcança fatos posteriores.

E a lesão corporal culposa contra a mulher no ambiente doméstico, perguntada pela FGV no TJPE em 2025? A resposta de prova é a do STJ: a ação é pública incondicionada, porque o art. 41 afasta a Lei 9.099/1995 inteira, inclusive a representação que o art. 88 exigia na lesão culposa. Assim decidiram a 5ª Turma, no AREsp 40.934 (2012), e a 6ª Turma, no HC 106.805 (2009), julgados de Turma, que não são regra; Rodrigues lê a Súmula 542 no mesmo sentido⁶. Exemplo: o marido que, manobrando o carro na garagem, atropela a esposa por descuido responde sem depender de representação.

O art. 41 e o que ele afasta

Por que a lesão leve contra a esposa não vai ao Juizado Especial Criminal, se a pena máxima cabe no conceito de menor potencial ofensivo? Porque o art. 41 afasta a Lei 9.099/1995 inteira dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista⁷. Caem de uma vez a composição civil, a transação penal, a suspensão condicional do processo e a representação que o art. 88 da Lei 9.099/1995 exigia na lesão leve. Exemplo: a ameaça contra a companheira, com pena máxima de seis meses, não admite transação.

A Súmula 536 fala em «delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha», e o STJ estendeu a vedação às contravenções: a Sexta Turma recusou a transação na contravenção penal praticada contra a mulher, embora o art. 41 diga «crimes». O acordo de não persecução penal também é vedado, mas por regra do próprio CPP (art. 28-A, § 2º, IV), assunto do processo penal, como a retratação da representação e o rito, tratados no capítulo de violência doméstica de Processo Penal.

O que o art. 41 não afasta? Tudo o que não está na Lei 9.099/1995. A suspensão condicional da pena (sursis, CP, art. 77) é instituto do Código Penal e segue cabível, presentes os requisitos: pena aplicada até dois anos, réu não reincidente em crime doloso, circunstâncias favoráveis e não cabimento da substituição do art. 44. Foi o gabarito da Vunesp no TJSP de 2024. A 5ª Turma do STJ entendeu, em 2026, que o juiz deve impor ao agressor, como condição do sursis, a participação em grupo reflexivo.

A ação penal: a lesão incondicionada e a ameaça depois de 2024

A lesão leve contra a mulher depende de representação? Não. O art. 88 da Lei 9.099/1995 exigia representação na lesão leve e na culposa, mas o art. 41 afasta a lei inteira. O STF, na ADI 4.424 (2012), deu interpretação conforme aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006 e assentou a ação pública incondicionada na lesão corporal contra a mulher no ambiente doméstico, de qualquer extensão. No mesmo dia, a ADC 19 declarou constitucionais os arts. 1º, 33 e 41 da lei. O STJ editou a Súmula 542 e julgou o Tema 177; o STF reafirmou a regra no Tema 713.

E a ameaça contra a mulher? Até 09/10/2024 dependia de representação (parágrafo único do art. 147), e a retratação só valia na audiência do art. 16, antes do recebimento da denúncia⁹, designada apenas se a vítima manifestasse o desejo de se retratar (STJ, Tema 1.167; STF, ADI 7.267). A Lei 14.994/2024, em vigor desde 10/10/2024, criou o § 1º, que dobra a pena quando a ameaça é contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, e o § 2º, que torna essa ameaça incondicionada. Razões da condição do sexo feminino incluem a violência doméstica e familiar (CP, art. 121-A, § 1º, I).

A nova regra alcança a ameaça anterior a 10/10/2024? Não. A exigência de representação é norma de natureza mista: dela depende a extinção da punibilidade pela decadência e pela retratação, e a lei que a suprime é mais grave. A ameaça de setembro de 2024 continua dependendo de representação; a de novembro de 2024, contra a companheira, é incondicionada e tem a pena em dobro. Exemplo: a defesa que, numa sentença de 2025, alega decadência por falta de representação na ameaça de dezembro de 2024 não tem razão.

Para os crimes que ainda dependem da vontade da vítima, como os crimes contra a honra, de ação privada, o prazo de decadência passou a ser de doze meses quando praticados em violência doméstica e familiar contra a mulher: art. 16-A da Lei 11.340/2006 e parágrafo único do art. 103 do CP, ambos da Lei 15.438/2026, em vigor desde 19/06/2026. A decadência é instituto de direito material; o prazo maior, mais grave, só vale para fatos posteriores. Exemplo: a injúria de maio de 2026 contra a ex-esposa segue os seis meses.

Aprofundamento A ação penal pública e privada, a representação e a decadência estão no capítulo 14. ir →

As vedações materiais: pena pecuniária, multa isolada, substituição e insignificância

O que o art. 17 proíbe? As penas de cesta básica, as de prestação pecuniária e a substituição que implique o pagamento isolado de multa. A cesta básica nem é pena autônoma: a menção revela a vontade de afastar toda reprimenda de caráter pecuniário, o «paga e resolve»¹⁰. Exemplo: condenado por dano ao celular da companheira, o réu não pode ter a pena substituída por prestação pecuniária, mas pode receber prestação de serviços à comunidade, se cabível a substituição.

E a multa prevista no próprio tipo como pena alternativa? A ameaça é punida com detenção «ou multa», e o juiz, pela regra geral, poderia escolher a multa. O STJ, no Tema 1.189, firmou que o art. 17 obsta a multa isolada mesmo quando cominada de forma autônoma no preceito secundário. Foi o que a discursiva do TJRJ de 2025 cobrou: na ameaça contra a esposa e a cunhada, a pena-base se fixa na privativa de liberdade, sem a multa como alternativa.

A substituição da pena privativa por restritivas de direitos esbarra já no art. 44, I, do CP, que a exclui no crime com violência ou grave ameaça à pessoa. A Súmula 588 estende a vedação à contravenção contra a mulher no ambiente doméstico, como as vias de fato, que o art. 44 não alcançaria pela letra. Exemplo: condenado a quarenta e cinco dias de prisão simples por empurrar a companheira em 2025, o mínimo das vias de fato em triplo (LCP, art. 21, § 2º), o réu não tem a pena substituída. O crime sem violência nem grave ameaça, como o dano, admite substituição, salvo por pena pecuniária (art. 17).

A 2ª Turma do STF chegou a admitir a substituição na contravenção doméstica (HC 131.160, 2016), precedente isolado que a posição majoritária do STF e a Súmula 588 do STJ deixaram para trás; o registro vem do resumo do julgado na base ○.

A insignificância também não cabe, nem nas contravenções: a Súmula 589 a declara inaplicável aos crimes e contravenções contra a mulher no âmbito das relações domésticas. O bem protegido não é só a integridade física, mas a própria convivência sem violência, e a reiteração de pequenas agressões é o padrão do ciclo da violência doméstica. Exemplo: o tapa que não deixa marca e o empurrão leve são punidos como vias de fato, com a pena em triplo desde a Lei 14.994/2024.

A pena: agravante, qualificadoras e dano moral mínimo

Como se fixa a pena num crime da Lei Maria da Penha, como perguntou o TJGO? Pelo método trifásico comum, com três cuidados. O primeiro é a agravante do art. 61, II, f, do CP, a violência contra a mulher na forma da lei específica, que não pode repetir o que o tipo já pune. No Tema 1.197, o STJ a admitiu com as disposições da Lei Maria da Penha, num caso de lesão do § 9º do art. 129, que protege homens e mulheres: a condição feminina não está no tipo, e não há bis in idem.

Quando o tipo já tem a condição de mulher como elementar, a agravante sobra. A 5ª Turma afastou-a do § 13 do art. 129, lesão contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, e do art. 24-A, em que o contexto doméstico já é elemento do tipo (seção 3). No Tema 1.333, a Terceira Seção admitiu a agravante nas contravenções em geral, mas não nas vias de fato do § 2º do art. 21 da LCP, por especialidade. Pela mesma razão, a ameaça do § 1º do art. 147, com a pena em dobro, não deveria receber a agravante, conclusão da casa sem julgado na base ○.

O segundo cuidado é a escolha da pena privativa quando o tipo comina multa alternativa (Tema 1.189). O terceiro é o dano moral mínimo (CPP, art. 387, IV). No Tema 983, o STJ admitiu a fixação do valor mínimo a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da ofendida, ainda que sem indicar quantia e sem instrução específica: o dano decorre do próprio fato¹¹. A reconciliação do casal não afasta a reparação. Exemplo: a denúncia que pede indenização sem dizer o valor basta; a que nada pede impede a fixação.

O tipo do art. 24-A

Antes de 2018, o agressor que se aproximava da vítima contra a ordem do juiz cometia crime? Não. O STJ entendia que o descumprimento de medida protetiva não era desobediência (CP, art. 330), porque a própria Lei 11.340/2006 já previa a sanção processual, a prisão preventiva. A Lei 13.641/2018 criou o tipo especial do art. 24-A¹²: descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei. Exemplo: o ex-companheiro proibido de se aproximar a menos de 300 metros que vai à porta do trabalho da vítima.

Os elementos do tipo, enumerados:

• Sujeito ativo: o destinatário da medida, a pessoa a quem a decisão impôs a obrigação. Crime próprio. Exemplo: a mãe do agressor que, a pedido dele, leva recado à vítima não é autora do art. 24-A, mas pode ser partícipe do crime do filho.
• Sujeitos passivos: o Estado, pela autoridade da decisão judicial, e a mulher protegida.
• Objeto: decisão judicial que defere medida protetiva desta Lei (arts. 22 a 24), de juiz cível ou criminal (§ 1º). Exemplo: a medida de afastamento fixada pelo juízo de família também conta.
• Elemento subjetivo: o dolo, com ciência da decisão. Sem intimação, não há crime. Exemplo: o agressor que nunca foi intimado e cruza com a vítima no mercado.
• Consumação: com o ato que a decisão proíbe, o contato, a aproximação, o retorno ao lar. É crime de mera conduta; não se exige dano à vítima.

A decisão precisa ser judicial. O afastamento do lar determinado pelo delegado ou pelo policial no Município sem comarca (art. 12-C, II e III) não é decisão judicial: até o juiz mantê-lo, no prazo de 24 horas, o retorno do agressor não realiza o art. 24-A, embora possa justificar a prisão em flagrante por outro crime. O STF, na ADI 6.138 (2022), validou essa atuação do delegado e do policial como supletiva e excepcional. A conclusão sobre o art. 24-A é leitura pela letra do tipo, sem julgado na base ○. Exemplo: mantida a medida pelo juiz e intimado o agressor, o retorno no dia seguinte já é crime.

O mesmo vale para a monitoração eletrônica que o delegado impõe onde o Município não é sede de comarca (art. 12-D, II, incluído pela Lei 15.383/2026, desde 10/04/2026), com comunicação ao juiz em 24 horas: até o juiz mantê-la, a violação da área de exclusão não realiza o art. 24-A nem o aumento do § 4º, leitura da casa sem julgado na base ○. E a Lei 15.411/2026, desde 21/05/2026, estendeu o afastamento do art. 12-C ao risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes, além da vida e da integridade física ou psicológica.

O § 2º proíbe a fiança policial: só o juiz a concede, ainda que a pena permitisse ao delegado. O § 3º diz que o crime não exclui outras sanções: o descumprimento autoriza também a prisão preventiva para garantir a execução das medidas (CPP, art. 313, III)¹³, e o crime cometido no descumprimento, como a lesão ou a ameaça, soma-se ao art. 24-A em concurso. Exemplo: quem invade a casa da vítima, proibido de se aproximar, e a agride responde pelo art. 24-A e pela lesão.

As penas no tempo: 2018, 2024 e 2026

A pena do art. 24-A mudou duas vezes, e a data do fato decide. Na redação da Lei 13.641/2018, era de detenção de três meses a dois anos. A Lei 14.994/2024, em vigor desde 10/10/2024, elevou-a para reclusão de dois a cinco anos e multa, e a Lei 15.383/2026, em vigor desde 10/04/2026, incluiu o § 4º, que aumenta a pena de um terço até a metade quando o descumprimento viola as áreas de exclusão monitoradas ou o dispositivo de monitoração. São leis mais graves: só alcançam fatos posteriores (CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º).

A medida que se descumpre tem prazo? Não há prazo geral. A Lei 14.550/2023 incluiu no art. 19 que as medidas vigoram enquanto persistir o risco e independem de tipificação penal, inquérito ou boletim de ocorrência, e o STJ, no Tema 1.249, definiu-as como tutela inibitória, não cautelar, cuja revogação exige contraditório e prova de que o contexto mudou. Respondendo ao TJSP de 2025: a medida não tem prazo certo, e o pedido de revogação da vítima não obriga o juiz, que verifica se o risco cessou.

Qual tipo: art. 24-A, art. 338-A do CP ou art. 25 da Lei Henry Borel

Desde 08/12/2025, o CP também pune o descumprimento de medidas protetivas: o art. 338-A, da Lei 15.280/2025, com a mesma pena do art. 24-A, para as medidas do art. 350-A do CPP, deferidas quando há indícios de crime contra a dignidade sexual. A Lei 14.344/2022 (Henry Borel) tem tipo próprio, o art. 25, com detenção de três meses a dois anos, para as medidas que defere à criança e ao adolescente. Qual se aplica? O especial, pela medida descumprida, como fixado no capítulo dos crimes contra a administração da justiça.

Aprofundamento O art. 338-A e o confronto com os tipos especiais de descumprimento estão no capítulo 28. ir →

O consentimento da vítima

Se a própria vítima convida o agressor e ele vai, há crime? É a pergunta que a FGV pôs no TJGO de 2026 e que a defesa levou à sentença do TJSP de 2025. O STJ deu respostas diferentes em julgados de Turma. Em 2023, a 5ª Turma afirmou que a aproximação consentida pela vítima torna a conduta atípica. Em 2024, a mesma Turma afirmou que o consentimento não afasta o crime quando o próprio agente, por intimidação, o obtém. Nenhum dos dois é regra.

Os fatos decidem o alcance do consentimento. No TJGO, a vítima chamou o agressor para buscar as roupas: o convite cobria, quando muito, a ida e a retirada dos pertences, não a permanência depois da ordem de saída nem os socos. Na sentença do TJSP, a mensagem de ameaça e a invasão pelo portão não tiveram consentimento algum. Exemplo inverso: o casal que reata e convive por meses, com a medida em vigor, deve pedir a revogação ao juiz; a convivência não a extingue.

Erro sobre a vigência, continuidade e concurso

E se o agressor diz que supunha a medida extinta? Há duas leituras do erro. Se ele ignora a existência da decisão em vigor, elemento do tipo, o erro é de tipo (CP, art. 20): exclui o dolo e, sem forma culposa, o crime. Se sabe da decisão, mas pensa que o consentimento da vítima ou as visitas ao filho o autorizam, o erro é sobre a ilicitude (art. 21): isenta de pena se inevitável e só reduz de um sexto a um terço se evitável. Exemplo: quem foi intimado pessoalmente e nunca recebeu decisão de revogação não tem erro plausível.

Na sentença do TJSP de 2025, o réu fora intimado por mandado, a medida não tinha prazo e nenhuma decisão a revogara (Tema 1.249): a crença de que ela já não vigorava, apoiada só nas visitas consentidas ao filho, é no máximo erro evitável sobre a ilicitude, que não absolve. A embriaguez voluntária não exclui o dolo (CP, art. 28, II).

Dois descumprimentos em dias seguidos formam crime continuado (CP, art. 71)? Exige-se pluralidade de crimes da mesma espécie e condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução. Duas violações da mesma medida, contra a mesma vítima, em dias seguidos e no mesmo propósito de reaproximação, preenchem o tempo e o lugar; a diferença de meio, uma por mensagem e outra pessoalmente, é o que a acusação explora contra a continuidade. A casa reconhece a continuidade nesse quadro, sem julgado na base que o resolva ○. Exemplo: aumento de um sexto para dois descumprimentos.

O crime praticado no descumprimento não é absorvido: a lesão, a ameaça e a violação de domicílio somam-se ao art. 24-A em concurso material, porque o § 3º preserva as outras sanções e os bens jurídicos são distintos. A 6ª Turma do STJ também recusou a consunção entre a violação de domicílio e a lesão na violência doméstica. Na pena do art. 24-A, a agravante do art. 61, II, f, não incide: o contexto doméstico já é elemento do tipo.

E se o descumprimento termina em morte? O feminicídio praticado em descumprimento das medidas dos incisos I, II e III do art. 22 tem a pena aumentada de um terço até a metade (CP, art. 121-A, § 2º, IV). Greco trata do antigo § 7º, IV, do art. 121, que a Lei 14.994/2024 levou ao art. 121-A, § 2º, IV¹⁴. Punir o mesmo descumprimento como art. 24-A e como majorante seria bis in idem; a leitura mais coerente faz a majorante absorver o crime do art. 24-A, sem julgado na base ○. Exemplo: o ex-marido proibido de se aproximar que mata a ex-esposa responde pelo feminicídio majorado.

Duas ressalvas a essa leitura ○. A majorante só cobre as medidas dos incisos I, II e III do art. 22: descumprida outra, como a restrição de visitas do inciso IV ou a monitoração eletrônica do inciso VIII, o art. 24-A concorre com o feminicídio. E o vicaricídio tem majorante paralela, o crime praticado «em descumprimento de medida protetiva de urgência» (CP, art. 121-B, parágrafo único, III, da Lei 15.384/2026, desde 10/04/2026), sem restrição a incisos do art. 22.

A prova da materialidade da lesão, nesses processos, nem sempre vem do laudo oficial. A própria lei admite como meio de prova os laudos ou prontuários de hospitais e postos de saúde (art. 12, § 3º), e a 5ª Turma do STJ, em 2026, dispensou o exame de corpo de delito quando outras provas idôneas demonstram a lesão. Exemplo: a ficha clínica do pronto-socorro que descreve as equimoses sustenta a condenação, embora a vítima não tenha ido ao IML.

E quando a única testemunha é a vítima? A Corte Especial do STJ reconheceu, em 2024, que nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima tem especial relevância, porque esses crimes costumam ocorrer na clandestinidade. Especial relevância não é prova suficiente por si: a palavra se confronta com o prontuário, os policiais que atenderam a ocorrência e as mensagens. Exemplo: o relato coerente da vítima, confirmado pelas equimoses do prontuário, afasta a versão de legítima defesa sem apoio em nada.

E os prints de conversa de WhatsApp que a vítima entrega à polícia, como na discursiva do TJGO de 2026? A 5ª Turma do STJ, num caso de violência doméstica, afirmou que prints obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, não configuram violação à cadeia de custódia. É julgado de Turma, não regra. Exemplo: a vítima que apresenta as mensagens e as confirma em audiência, sem sinal de adulteração, oferece prova válida, cujo peso se mede com os demais depoimentos.