Licitações, administração da justiça e finanças públicas

Da Lei 8.666/1993 ao Código Penal

Onde estão hoje os crimes de licitação? No Código Penal. A Lei 14.133/2021, publicada e vigente em 01/04/2021, revogou de imediato os arts. 89 a 108 da Lei 8.666/1993 (art. 193, I) e inseriu no Título XI o Capítulo II-B, com onze tipos (arts. 337-E a 337-O) e uma regra de multa (art. 337-P). O resto da Lei 8.666/1993 só caiu em 30/12/2023 (art. 193, II, na redação da LC 198/2023). Nenhuma lei de 2024 a 2026 tocou o capítulo: a base do Planalto registra, em cada artigo, só a inclusão pela Lei 14.133/2021.

A mudança não foi só de endereço. Quase todas as penas passaram de detenção para reclusão e subiram; o rito especial dos arts. 100 a 108 da lei revogada desapareceu; a perda do cargo passou à regra geral do art. 92, I, do Código; e a progressão de regime ficou condicionada à reparação do dano (art. 33, § 4º), porque agora são, sem discussão, crimes contra a administração pública¹. Continuaram com detenção só a perturbação de processo licitatório (art. 337-I) e a violação de sigilo em licitação (art. 337-J).

As penas antigas da tabela são as que Greco registra ao comparar cada tipo com o seu sucessor; onde a obra só diz que a pena antiga era menor, ou não a dá, a tabela não arrisca o número. Onde a lei nova agravou a pena, inclusive quando só trocou a detenção pela reclusão, como no art. 337-N, a pena nova só alcança fatos praticados desde 01/04/2021². No art. 337-J, que manteve a detenção, a comparação depende da pena antiga, a conferir ○.

A sucessão de leis: continuidade normativo-típica, ultra-atividade e lex tertia

Quando a lei revoga o tipo, mas o mesmo fato continua punido em outro dispositivo, não há abolitio criminis: há continuidade normativo-típica, isto é, a conduta muda de endereço sem deixar de ser crime. Foi o que aconteceu com o art. 89 da Lei 8.666/1993 diante do art. 337-E do Código, e com os arts. 90, 91 e 96 diante dos arts. 337-F, 337-G e 337-L³. Quem dispensou licitação fora das hipóteses legais em 2010 continua respondendo pelo fato; a pergunta é só por qual pena.

E por qual pena? Pela antiga, quando mais branda. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL): a reclusão de quatro a oito anos do art. 337-E só alcança fatos posteriores a 01/04/2021. Para os anteriores, o art. 89 continua aplicável, com a detenção de três a cinco anos e com a multa do art. 99 da Lei 8.666/1993; é a ultra-atividade da lei revogada mais benéfica.

O que não se admite é a combinação de leis, a chamada lex tertia: tomar o preceito primário de uma lei e o secundário de outra, ou a pena de uma e a multa da outra. O juiz compara as duas leis por inteiro e aplica a mais favorável em bloco. O Plenário do STF fixou a regra ao vedar a soma da minorante da Lei 11.343/2006 às penas da Lei 6.368/1976, e o STJ a sumulou para o mesmo conflito. Ela vale para qualquer sucessão de leis penais, inclusive esta.

Há uma exceção à continuidade, e ela é de 2026. O art. 89 punia também quem deixava «de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade»; o art. 337-E não repetiu essa parte. A 6ª Turma do STJ viu aí abolitio criminis: quem contratou diretamente numa hipótese legal, mas descumpriu as formalidades do procedimento, não comete mais crime, e a lei nova retroage em seu favor (CP, art. 2º). É julgado de Turma, sem tese vinculante, mas a conclusão decorre da comparação literal dos dois tipos.

Aprofundamento A irretroatividade da lei mais grave, a abolitio criminis e a vedação da combinação de leis estão no capítulo 3. ir →

Contratação direta ilegal (art. 337-E)

A regra constitucional é licitar (CF, art. 37, XXI). A contratação direta é a exceção: a inexigibilidade, quando a competição é inviável, como na compra de fornecedor exclusivo ou no show de artista consagrado (Lei 14.133/2021, art. 74), e a dispensa, quando a competição seria possível, mas a lei a afasta num rol taxativo, como nas compras de pequeno valor (art. 75). O art. 337-E é norma penal em branco homogênea: o complemento está na própria lei de licitações⁴. Comete o crime quem admite, possibilita ou dá causa à contratação direta fora dessas hipóteses.

Os três verbos alargaram o tipo. «Dispensar ou inexigir», no art. 89, eram atos de quem decidia a contratação; «admitir, possibilitar ou dar causa» alcançam também quem prepara o caminho, como o servidor que monta a pesquisa de preços de fachada ou o parecerista que fabrica a justificativa. Por isso a doutrina se divide sobre o sujeito ativo, e a divisão decide se o particular responde como autor ou só como partícipe.

O tema mais cobrado é o elemento subjetivo. O crime é de dano ou de perigo? A Corte Especial do STJ exigiu, para o art. 89, dolo específico de lesar o erário e efetivo prejuízo, para separar o crime da mera irregularidade administrativa; a 1ª Turma do STF seguiu a mesma linha, e a 5ª Turma do STJ estendeu a exigência ao art. 337-E. Greco discorda: basta o dolo de contratar diretamente fora das hipóteses legais, porque a lesão já está na supressão da disputa⁷.

A consumação acompanha o verbo. Para Rodrigues, «admitir» e «possibilitar» são formais, consumados com a autorização da contratação direta, e «dar causa» é material, consumado com a contratação, o que admite tentativa⁶. A pena mínima de quatro anos afasta a transação, a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal, que exige pena mínima inferior a quatro anos (CPP, art. 28-A)⁴.

Frustração do caráter competitivo (art. 337-F) e a Súmula 645 do STJ

O art. 337-F pune quem frustra ou frauda o caráter competitivo da licitação, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação, o ato que atribui ao vencedor o objeto disputado⁸. É o crime do conluio: as empresas combinam quem vence, apresentam propostas de cobertura acima do preço da escolhida ou repartem os lotes entre si. O fim especial integra o tipo; a vantagem, se vier, é exaurimento.

Por isso o crime é formal: consuma-se com a conduta que frustra ou frauda a disputa, sem exigir a adjudicação, a vantagem efetiva ou o prejuízo à Administração⁹. O STJ sumulou a regra para o art. 90 da lei revogada, e o enunciado vale para o sucessor STJ, Súmula 645¹⁰. Greco e Rodrigues admitem a tentativa, embora rara. E o cartel? O ajuste entre licitantes dirigido a uma licitação é o art. 337-F, distinto do crime contra a ordem econômica do art. 4º, II, da Lei 8.137/1990, que alcança o cartel no mercado em geral⁹.

Cabe acordo de leniência em crime licitatório? Cabe, quando o crime está ligado a cartel. O art. 87 da Lei 12.529/2011 dá efeito penal à leniência celebrada com o Cade nos crimes contra a ordem econômica e nos «diretamente relacionados à prática de cartel»; cita os da Lei 8.666/1993, que Capez lê como os do Capítulo II-B do Código¹¹. A celebração suspende a prescrição e impede a denúncia contra o beneficiário; o cumprimento extingue automaticamente a punibilidade.

Fora do cartel, a leniência não tem efeito penal. O acordo da Lei 12.846/2013, a Lei Anticorrupção, beneficia a pessoa jurídica nas esferas civil e administrativa e não extingue a punibilidade das pessoas físicas; para elas, quando houver organização criminosa, resta a colaboração premiada da Lei 12.850/2013. Exemplo: o dirigente da construtora que adere à leniência e denuncia ao Cade o rodízio de vencedores entre as concorrentes obtém, cumprido o acordo, a extinção da punibilidade do art. 337-F; o que só confessa o pagamento de propina, não.

Os demais tipos do capítulo

Dois tipos têm regras próprias. No patrocínio de contratação indevida (art. 337-G), só há crime se o Poder Judiciário decretar a invalidação da licitação ou do contrato; a anulação pela própria Administração não basta. Greco vê aí condição de procedibilidade; Capez e Francisco Dirceu Barros, condição objetiva de punibilidade; Greco e Capez negam a tentativa¹². É o tipo especial em relação à advocacia administrativa do art. 321: o servidor que patrocina a empresa do cunhado numa licitação depois anulada em ação popular responde pelo art. 337-G.

Aprofundamento A advocacia administrativa (art. 321), de que o art. 337-G é a forma licitatória, está no capítulo 26. ir →

A fraude em licitação ou contrato (art. 337-L), o «estelionato licitatório», é crime de forma vinculada: só os meios dos cinco incisos o configuram, quase todos ligados à execução do contrato¹³. Exige o fim de prejudicar o erário e se consuma com o dano, o que abre espaço à tentativa¹⁴: a 5ª Turma do STJ viu crime tentado quando a Administração descobriu a mercadoria falsificada antes de pagar. Greco nega o crime quando a alteração beneficia a Administração.

O art. 96 da lei revogada tinha hipóteses estreitas, e a 6ª Turma do STJ não via nelas a fraude na licitação para contratação de serviços. O inciso I do art. 337-L incluiu a «prestação de serviços», e o inciso V, «qualquer meio fraudulento» que torne a proposta ou a execução injustamente mais onerosa. Para a fraude em serviços, o art. 337-L é lei nova incriminadora e só alcança fatos posteriores a 01/04/2021.

A pena: a multa, a reclusão e os seus efeitos

A multa dos crimes licitatórios tem uma peculiaridade. O art. 337-P manda calculá-la pelo sistema do Código, de dez a trezentos e sessenta dias-multa, com o valor do dia pela situação econômica do réu (arts. 49 e 60), mas com um piso: nunca menos de 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta¹⁵. O destino passou a ser o Fundo Penitenciário. Num contrato direto de R$ 1.000.000,00, a multa não fica abaixo de R$ 20.000,00, ainda que a conta dos dias-multa dê menos.

Para os fatos anteriores a 01/04/2021, vale o art. 99 da Lei 8.666/1993: multa em índices percentuais sobre a vantagem obtida ou potencialmente auferível, entre 2% e 5% do valor do contrato, revertida à Fazenda do ente lesado. A sentença do TJPR de 2021 e a do TRF2 de 2018 cobraram esse critério¹⁵. Aplicar o art. 89 com a multa do art. 337-P seria combinar leis.

Que efeito tem a troca da detenção pela reclusão? Na execução, permite o regime inicial fechado (art. 33, caput), e a progressão depende da reparação do dano (art. 33, § 4º). Na investigação, abre a interceptação telefônica, vedada quando o fato é punido, no máximo, com detenção (Lei 9.296/1996, art. 2º, III). No processo, a pena mínima de quatro anos dos arts. 337-E, 337-F, 337-H e 337-L afasta o acordo de não persecução penal, e o rito é o comum do CPP¹.

• Detenção, não reclusão: arts. 337-I e 337-J; para eles não cabe interceptação telefônica. Exemplo: o servidor que devassa a proposta sigilosa não pode ser interceptado com base nesse crime isolado.
• Suspensão condicional do processo (pena mínima de até um ano): arts. 337-G, 337-I, 337-M, caput, 337-N e 337-O. Exemplo: o projetista do art. 337-O, sem o fim de benefício.
• Menor potencial ofensivo (máximo de dois anos): só o art. 337-N. Exemplo: o servidor que dificulta a inscrição cadastral de uma empresa.

Na fixação do regime, a gravidade abstrata do crime licitatório não basta para impor regime mais severo do que a pena permite; a motivação há de ser concreta STF, Súmula 718 STF, Súmula 719.

O crime licitatório na sentença

Na sentença, o crime licitatório raramente vem só. O superfaturamento do contrato dispensado ilegalmente pode ser, ao mesmo tempo, peculato-desvio; a propina paga pela contratação, corrupção passiva e ativa; o dinheiro desviado, objeto de lavagem. A Corte Especial do STJ, em 2026, afastou o bis in idem entre a fraude à licitação e a corrupção passiva quando a denúncia individualiza os fatos, e negou o crime único entre a corrupção e a lavagem com atos autônomos de ocultação.

Aprofundamento O peculato-desvio pelo superfaturamento e o seu concurso com o crime licitatório estão no capítulo 26. ir →

A sentença do TJPR de 2021 juntou quase tudo. Uma organização social, qualificada por decreto municipal, servia de fachada para que uma sociedade de economia mista municipal contratasse sem licitação, pela dispensa do art. 24, XXIV, da Lei 8.666/1993, a empresa que de fato executava o sistema de bilhetagem; propostas de cobertura simulavam a cotação, e a diferença de R$ 2.000.000,00 ficava com a intermediária. Fatos de 2009 e 2010, denúncia capitulada pela Lei 14.133/2021, dois réus mortos e um terceiro que lavou o dinheiro por uma microempresa em nome de outra pessoa.

A sentença do TJSC de 2025 armou o esquema inteiro numa cidade pequena. O chefe de licitações insere no edital as características das máquinas de uma empresa, que vence com preço acima do de mercado; a propina chega pela conta de uma prima, abastecida por empregados da empresa, e um secretário municipal articula tudo. Do mesmo fato saem o art. 337-F (direcionamento), o art. 337-L, V (contrato mais oneroso), a corrupção dos dois lados, a lavagem e a organização criminosa. A tese de overcharging horizontal cai porque cada tipo protege um bem diferente: a competição, o preço, a probidade e a paz pública.

O que o capítulo protege e o que mudou

O Capítulo III do Título XI reúne os crimes que atacam a administração da justiça, a atividade do Estado de investigar, processar e julgar. Uns falseiam o material do processo (denunciação caluniosa, comunicação falsa, falso testemunho, fraude processual); outros intimidam quem dele participa (coação no curso do processo); outros frustram a decisão (favorecimentos, fuga de preso, descumprimento de medidas protetivas); e um, o exercício arbitrário das próprias razões, dispensa o processo, porque o particular resolve o conflito por si.

A única novidade de 2024 a 2026 está no começo do capítulo. A Lei 15.280/2025, de 05/12/2025, publicada e vigente em 08/12/2025, incluiu o art. 338-A: descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, com reclusão de dois a cinco anos e multa. Lei nova incriminadora, só alcança descumprimentos praticados desde 08/12/2025. Nos demais artigos, a base do Planalto não registra alteração no período: o último acréscimo ao art. 344 é de 2021, e o art. 347 conserva a redação original.

A mesma lei criou as medidas protetivas do art. 350-A do CPP, para quem há indícios de crime contra a dignidade sexual, e o § 6º as estendeu aos crimes cuja vítima esteja em situação de vulnerabilidade, como crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou incapazes, «qualquer que seja o crime investigado». É esse parágrafo que aproxima o art. 338-A dos tipos especiais de descumprimento.

Qual tipo, então? O especial. O art. 24-A da Lei 11.340/2006 segue vigente: a Lei 14.994/2024, desde 10/10/2024, elevou a sua pena para reclusão de dois a cinco anos e multa, a mesma do art. 338-A, e a Lei 15.383/2026, desde 10/04/2026, incluiu o § 4º, que aumenta a pena de um terço até a metade quando o descumprimento viola as áreas de exclusão monitoradas ou o dispositivo de monitoração.

As penas-base são iguais; a especialidade decide a majorante, que o art. 338-A não tem, e a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei 11.340/2006, art. 14). O § 4º, mais grave, só alcança fatos praticados desde 10/04/2026.

A Lei 14.344/2022, a Lei Henry Borel, tem tipo próprio para as medidas que defere em favor da criança e do adolescente vítimas de violência doméstica e familiar (arts. 20 e 21): o art. 25 pune o descumprimento de medida protetiva «prevista nesta Lei» com detenção de três meses a dois anos. É especial, e o art. 338-A, posterior e geral, não o afasta: quem descumpre essa medida responde pelo art. 25, com a pena menor.

Se a medida em favor do vulnerável foi deferida pelo art. 350-A, § 6º, do CPP, e não pela Lei 14.344/2022, o tipo é o art. 338-A, com a pena maior. O atrito ainda não tem julgado na base nem obra na biblioteca da casa ○.

E o descumprimento anterior a 08/12/2025 de medida sem tipo especial? O art. 338-A não retroage, e o fato também não é desobediência (art. 330), por analogia com o que o STJ decidiu para as medidas da Lei Maria da Penha antes do art. 24-A: o descumprimento não configurava o crime do art. 330 (6ª Turma, REsp 1.374.653; 5ª Turma, RHC 41.970, julgados de Turma). A analogia é leitura da casa.

Denunciação caluniosa, comunicação falsa e autoacusação

Na denunciação caluniosa (art. 339), o agente dá causa à instauração de inquérito policial, procedimento investigatório criminal, processo judicial, processo administrativo disciplinar, inquérito civil ou ação de improbidade contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente. Não basta caluniar: é preciso pôr a máquina estatal contra a vítima. Desde a Lei 14.110/2020, o crime se consuma com a efetiva instauração do procedimento¹⁶; a carta com a falsa notícia, interceptada antes de chegar à autoridade, é tentativa.

O elemento subjetivo é exigente. A expressão «de que o sabe inocente» pede dolo direto: quem acusa na dúvida não comete o crime¹⁷, e a 1ª Turma do STF afirmou essa exigência. Quem imputa o fato convicto da culpa também não responde, ainda que depois se prove a inocência. Em compensação, a 6ª Turma do STJ negou a desclassificação para a comunicação falsa só porque os acusados não chegaram a ser indiciados: basta a investigação instaurada contra eles.

E se o crime aconteceu, mas o agente o atribui a quem sabe inocente, sendo outro o verdadeiro autor? Não há crime impossível. A denunciação há de ser objetiva e subjetivamente falsa: falsa na realidade e falsa para quem denuncia¹⁷. Aqui as duas falsidades estão presentes, porque a imputação é falsa quanto à autoria, e o inquérito contra o inocente é instaurado. Crime putativo, impune, só há no caso inverso: quem acusa alguém que supõe inocente, quando ele é de fato o autor.

Três tipos vizinhos se separam pela pessoa apontada. Na denunciação caluniosa, há pessoa determinada a quem se imputa o fato; na comunicação falsa de crime ou de contravenção (art. 340), o agente provoca a ação da autoridade comunicando infração que sabe não ter ocorrido, sem apontar autor; na autoacusação falsa (art. 341), acusa a si mesmo de crime inexistente ou praticado por outrem. Quem simula o furto do próprio carro para receber o seguro faz comunicação falsa, e a doutrina se divide entre a absorção pelo estelionato e o concurso¹⁸.

Falso testemunho, falsa perícia e coação no curso do processo

O falso testemunho (art. 342) pune quem faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, em processo judicial ou administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral. É crime de mão própria: só a testemunha, em pessoa, o pratica. É formal: consuma-se com o encerramento do depoimento, sem depender de influir na decisão¹⁹, como afirmou a 2ª Turma do STF. O ofendido, que não é testemunha, não comete o crime, mas pode cometer denunciação caluniosa.

Quem, sendo ouvido, responde pelo falso? O compromisso não é elementar do tipo: para Greco e para a corrente que Capez dá como majoritária, o informante não compromissado e o parente que, dispensado de depor, aceita fazê-lo (CPP, arts. 206 e 208) cometem o crime se mentem; a corrente minoritária exige o compromisso²⁰²¹. A 1ª Turma do STF negou o falso ao coautor do furto, não denunciado por ser menor à época, que mentiu em juízo para não incriminar um dos acusados. E a ação penal pelo falso não depende da sentença no processo em que ele ocorreu, como decidiu a 5ª Turma do STJ.

O § 2º dá uma saída: o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. A retratação há de ser completa, basta que seja voluntária e, por alcançar o fato, aproveita aos partícipes¹⁹. O aumento de um sexto a um terço do § 1º incide quando há suborno ou quando o falso se destina a produzir prova em processo penal, ou em processo civil de que participa ente público.

Na coação no curso do processo (art. 344), o agente usa violência ou grave ameaça contra autoridade, parte ou qualquer pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio. Sem esse fim, a ameaça à testemunha por vingança é outro crime. É formal: consuma-se com a coação, ainda que a testemunha deponha contra o coator²³. A pena da violência se soma, e a Lei 14.245/2021 aumentou a pena de um terço até a metade no processo por crime contra a dignidade sexual.

«Processo policial» é expressão imprópria do legislador para o inquérito, e a 6ª Turma do STJ estendeu o tipo ao procedimento investigatório criminal do Ministério Público. A coação praticada pelo próprio réu é também fundamento clássico da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal (CPP, art. 312).

Exercício arbitrário das próprias razões

O exercício arbitrário das próprias razões (art. 345) pune quem faz justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite. Protege-se o monopólio estatal da solução dos conflitos²⁴. O meio é livre: violência, ameaça, subtração, fraude. O que define o crime é o fim de satisfazer pretensão que o agente crê legítima; se sabe que ela é ilegítima, o meio volta a ser o crime correspondente, como o furto ou o dano²⁵. A pretensão pode ser do próprio agente ou de terceiro²⁶.

O credor que subtrai mercadoria do devedor para se pagar não furta: exerce arbitrariamente as próprias razões. A 6ª Turma do STJ aplicou a mesma lógica à mulher que, sem receber o pagamento ajustado pelo programa sexual, arrancou do pescoço do cliente um cordão como forma de pagamento: não houve roubo. Já a ressalva «salvo quando a lei o permite» exclui o tipo no desforço possessório imediato (Código Civil, art. 1.210, § 1º) e no direito de retenção.

A ação penal depende do meio. Sem violência, o crime só se procede mediante queixa (parágrafo único); com violência contra a pessoa, a ação é pública incondicionada, e a pena da violência se soma²⁹. É infração de menor potencial ofensivo. E o credor que sequestra o devedor e exige o pagamento para libertá-lo? A extorsão mediante sequestro pede vantagem indevida, embora o art. 159 fale em «qualquer vantagem»; sendo a dívida legítima, Capez, com Hungria, vê exercício arbitrário em concurso formal com o sequestro do art. 148³⁰.

Aprofundamento A extorsão mediante sequestro e a vantagem que ela exige estão no capítulo 20. ir →

Fraude processual e favorecimentos

A fraude processual (art. 347) é a inovação artificiosa do estado de lugar, de coisa ou de pessoa, na pendência de processo civil ou administrativo, para induzir a erro o juiz ou o perito. É formal: basta a inovação idônea a enganar, ainda que não engane³¹. A pena dobra se a inovação se destina a processo penal, ainda que não iniciado, o que alcança a investigação em perspectiva. Greco exclui do tipo a inovação feita pelo próprio investigado para se defender, como lavar o local ou consertar o carro do atropelamento³².

Os favorecimentos ajudam quem já cometeu o crime. No pessoal (art. 348), o agente auxilia o autor de crime a subtrair-se à ação da autoridade, como quem esconde o foragido; a pena é menor se o crime do favorecido não tem reclusão, e o ascendente, o descendente, o cônjuge ou o irmão ficam isentos de pena. No real (art. 349), o auxílio torna seguro o proveito do crime, como guardar o dinheiro do roubo, fora dos casos de coautoria ou de receptação. Um protege a pessoa; o outro, a vantagem.

Exploração de prestígio e os crimes do advogado

A exploração de prestígio (art. 357) é o tráfico de influência da justiça: solicitar ou receber dinheiro ou utilidade a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. O que a separa do art. 332 é a pessoa sobre quem se diz influir³³. Na modalidade solicitar, o crime se consuma com o pedido, aceite ou não a vítima; na modalidade receber, com a obtenção da vantagem³⁴.

O parágrafo único aumenta as penas de um terço quando o agente alega ou insinua que o dinheiro também se destina a uma daquelas pessoas, porque deixa entrever que o juiz ou a testemunha seriam corruptíveis³⁵. Foi o caso da FGV no TJCE de 2025: o vizinho do réu pediu cinco salários mínimos para influir no depoimento de uma testemunha de acusação e insinuou que parte iria para ela. Quem compra a suposta influência não é coautor: a 6ª Turma do STJ o tirou do polo ativo do crime.

Aprofundamento O tráfico de influência (art. 332) e a corrupção estão no capítulo 26. ir →

O advogado e o procurador têm crimes próprios. No patrocínio infiel (art. 355), traem o dever profissional e prejudicam o interesse que patrocinam em juízo; no parágrafo único, defendem partes contrárias na mesma causa. Na sonegação de papel ou objeto de valor probatório (art. 356), inutilizam ou deixam de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório recebido nessa qualidade. A forma omissiva só se consuma depois da intimação regular para devolver os autos³⁶, e não há forma culposa: quem perde o prazo por confundir as datas não comete o crime³⁷.

A devolução dos autos depois de consumada a sonegação não está entre as causas de extinção da punibilidade do art. 107, e o art. 356 não prevê retratação, ao contrário do falso testemunho. A 2ª Turma do STF reconheceu o art. 356, e não o art. 337, no advogado que, atuando em causa própria, subtraiu dos autos o mandado de citação.

O objeto do art. 349-A é o aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar. O chip sozinho não é aparelho: é componente, que não comunica nada sem o telefone. Por isso a visitante que leva só o chip escondido no corpo não comete crime (TJSC 2025), e sem tipo não há tentativa a discutir. «Similar» quer dizer outro aparelho de comunicação, e estender o tipo ao componente seria analogia contra o réu. Também não há favorecimento pessoal, que ajuda o autor de crime a fugir da autoridade. Armadilha de banca: a tentativa flagrada na revista, que só vale quando o objeto é o próprio aparelho.

Oito tipos para a gestão fiscal

Os crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H) vieram da Lei 10.028/2000, poucos meses depois da Lei de Responsabilidade Fiscal, para punir o gestor que endivida o ente sem autorização, empurra despesas para o sucessor ou aumenta a folha no fim do mandato³⁸. O bem jurídico são as finanças públicas e, em sentido amplo, a própria Administração³⁹. Como novatio legis incriminadora, só alcançam fatos praticados desde 20/10/2000⁴⁰, e nenhuma lei de 2024 a 2026 alterou o capítulo.

Quase todos são normas penais em branco, completadas pela LRF e pela Lei 4.320/1964: é preciso saber o que é operação de crédito, empenho e restos a pagar, a despesa empenhada e não paga até 31 de dezembro⁴¹. São crimes próprios de quem tem atribuição para o ato⁴²; no art. 359-C, só do titular de mandato ou legislatura⁴³, como decidiu a 5ª Turma do STJ. A 6ª Turma exigiu, na condenação, a individualização das despesas assumidas nos oito meses finais, sem a análise global da falta de caixa.

Para o prefeito, o Decreto-Lei 201/1967 é especial: a operação de crédito irregular com outro ente é o crime do seu art. 1º, XX, e não o do art. 359-A⁴², e ordenar despesa não autorizada por lei já era crime do prefeito no art. 1º, V. O servidor que só cumpre a ordem do ordenador de despesas não está no art. 359-D, que tem um verbo só; a sua conduta se examina pela obediência hierárquica do art. 22⁴⁴.

Dois pares confundem. O art. 359-B pune quem inscreve em restos a pagar acima do limite; o art. 359-F, quem depois deixa de cancelar o excesso: são crimes distintos para o gestor que sai e o que entra, exceção à teoria monística⁴⁷. O art. 359-C alcança qualquer obrigação sem caixa nos oito meses finais; o art. 359-G, só o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais, ainda que haja caixa⁴⁸. Todos são de ação pública incondicionada; os arts. 359-A, 359-B, 359-E e 359-F são de menor potencial ofensivo⁴⁹.

O TRF2 (2018) dissecou o art. 359-A. Operação de crédito é a dívida que o próprio ente contrai, como o empréstimo ou o financiamento, e não o crédito concedido a particular. Os verbos «ordenar, autorizar ou realizar» fazem dele tipo misto alternativo, e o crime está entre os crimes contra a Administração Pública. O inciso I do parágrafo único é norma penal em branco, completada pela lei ou pela resolução do Senado que fixa o limite. A inobservância do limite é elementar do tipo, não especial fim de agir, e o crime é formal: não depende da entrega do dinheiro.