Funcionário público e crimes funcionais

Um conceito penal mais largo que o administrativo

Quem é funcionário público para o Código Penal? Muito mais gente do que o servidor estatutário do direito administrativo. O art. 327 adota o critério da função pública: basta exercer cargo, emprego ou função pública, ainda que de modo transitório ou sem remuneração. Entram os agentes políticos, os servidores estatutários e celetistas, os temporários, os nomeados em comissão e os particulares que exercem, por convocação, uma função do Estado. Exemplo: o jurado que recebe dinheiro para votar pela absolvição comete corrupção passiva, embora sirva por um dia e sem salário¹.

O que importa, portanto, não é o vínculo com o Estado, mas a natureza da atividade. Cargo é o posto criado por lei, ocupado pelo estatutário; emprego é o posto do contratado pelo regime trabalhista; função é a atribuição pública em si, que pode ser exercida sem cargo nem emprego, como a do mesário eleitoral ou a do perito nomeado pelo juiz². O conceito vale para todos os crimes do Código que mencionam funcionário público, e não só para os do Título XI: serve também, fora dele, à falsidade ideológica majorada do art. 299, parágrafo único, crime contra a fé pública¹.

Os agentes políticos também estão dentro. A Corte Especial do STJ examinou denúncia por peculato-desvio contra governador e deputados estaduais com a premissa de que, por força do art. 327, o agente político é funcionário público para efeitos penais. A conclusão interessa à prova porque o prefeito, o governador e o parlamentar respondem pelos crimes funcionais do Código, ressalvadas as leis especiais que os alcançam, como o Decreto-Lei 201/1967 para o prefeito.

Onde está o limite? No múnus público, encargo que a lei impõe ao particular no interesse de outro particular ou da justiça, sem que ele passe a exercer função do Estado. Tutor, curador, inventariante e testamenteiro exercem múnus; quem deles se apropria dos bens confiados comete apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, II), e não peculato²³. O depositário judicial divide a doutrina: Hungria o tinha por funcionário per accidens, como o jurado; Capez o põe no múnus, e a 6ª Turma do STJ negou o peculato ao depositário que vendeu os bens penhorados⁴. Na prova, segue-se o STJ, em julgado de Turma.

• É funcionário público: o jurado e o mesário eleitoral (função pública transitória e gratuita); o perito judicial nomeado, ainda que sem vínculo permanente; o servidor temporário; o agente político.
• É equiparado (§ 1º): o empregado de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública; o empregado de empresa contratada ou conveniada para atividade típica, como o médico de hospital privado que atende pelo SUS.
• Não é: o tutor, o curador e o inventariante (múnus público); para Capez e a 6ª Turma do STJ, também o depositário judicial, que Hungria tinha por funcionário per accidens; o empregado de empresa contratada para serviço atípico, como o pedreiro da reforma do prédio do fórum.

Crimes funcionais próprios e impróprios: o que acontece com o particular

Os crimes do Capítulo I do Título XI são crimes funcionais: só o funcionário os pratica como autor. A doutrina os divide em dois grupos. Nos próprios, sem a qualidade de funcionário o fato é atípico: a prevaricação e o abandono de função não têm equivalente para o particular. Nos impróprios, o fato muda de tipo: o peculato sem o funcionário é apropriação indébita ou furto, e a concussão é extorsão. Exemplo: quem já se exonerou e leva o computador da repartição comete furto, e não peculato⁵.

O particular pode responder pelo crime funcional? Pode, como coautor ou partícipe, porque a qualidade de funcionário é elementar do tipo e, por isso, se comunica aos demais concorrentes (art. 30). A comunicação exige que o particular saiba dessa qualidade: quem ignora que o comparsa é servidor responde pelo crime comum correspondente⁶. A regra do art. 30 decide a objetiva do TJPE de 2024, examinada no peculato.

Aprofundamento A comunicabilidade das elementares e das circunstâncias pessoais está no capítulo 9. ir →

O funcionário por equiparação (§ 1º): atividade típica, não atípica

O § 1º, na redação da Lei 9.983/2000, equipara a funcionário público dois grupos. O primeiro é quem trabalha em entidade paraestatal, expressão que a doutrina lê como a administração indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas². O segundo é quem trabalha para empresa contratada ou conveniada para executar atividade típica da Administração, como o hospital privado credenciado pelo SUS ou a concessionária que constrói a obra pública². Exemplo: o tesoureiro de sociedade de economia mista que desvia o numerário do caixa comete peculato.

A palavra decisiva é típica. A equiparação alcança quem executa uma atividade própria da Administração, que o Estado transferiu ao particular, e não quem presta à Administração um serviço que qualquer empresa presta a qualquer cliente. Com Damásio, Capez exclui o empregado da empresa contratada para serviço atípico ou de consumo interno, como a limpeza, a reforma do prédio ou a manutenção do elevador⁷. Foi o gabarito da FGV no TJTO de 2025: não se incluem no conceito os empregados de empresa contratada para serviço atípico.

A majorante do § 2º: cargo em comissão, direção ou assessoramento

O § 2º, incluído pela Lei 6.799/1980, aumenta a pena da terça parte quando o autor de crime do Capítulo I ocupa cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. É causa de aumento, aplicada na terceira fase da dosimetria². Exemplo: o secretário municipal de obras que desvia verba da pasta responde por peculato com a pena aumentada de um terço.

A majorante tem limites que a jurisprudência marca. Não basta a menção ao cargo: a Corte Especial do STJ negou o aumento quando a denúncia só dizia que o réu era desembargador, sem descrever a posição de direção ou a imposição hierárquica de que se valeu, e o Plenário do STF já assentou que o mandato eletivo, por si só, não atrai o § 2º. A 2ª Turma do STF a afastou para dirigente de autarquia, entidade que o parágrafo não lista; e a mesma Turma, antes, a aplicou ao mandatário que exerce também funções administrativas.

Uma última consequência processual: nos crimes funcionais afiançáveis, o art. 514 do CPP manda notificar o acusado para resposta preliminar antes do recebimento da denúncia, e a Súmula 330 do STJ a declara desnecessária na ação penal instruída por inquérito policial¹⁰ STJ, Súmula 330. O STF já decidiu em sentido contrário, em julgado de Turma: a denúncia apoiada em inquérito não dispensa a resposta STF, HC 96.058. Na prova, vale a súmula, com a ressalva da divergência. O rito tem lugar próprio no Processo Penal.

O bem jurídico e as quatro espécies

Por que a apropriação feita por um servidor é punida até com doze anos, e a de um particular só com quatro? Porque o peculato fere, antes do patrimônio, a moralidade administrativa: o funcionário trai a confiança que o cargo lhe deu. O patrimônio, público ou particular sob guarda do Estado, vem em segundo plano¹¹. O art. 312 reúne quatro espécies: a apropriação e o desvio, no caput (peculato próprio); a subtração, no § 1º (peculato impróprio ou peculato-furto); e o culposo, no § 2º. Exemplo: o escrivão que embolsa a fiança depositada no cartório pratica peculato-apropriação.

A posse em razão do cargo

Que posse o peculato exige? A posse em sentido amplo: abrange a detenção, a posse direta e a indireta, isto é, a disponibilidade jurídica sobre o bem, como a do ordenador de despesa que nunca toca no dinheiro, mas o movimenta com a sua assinatura. A posse tem de decorrer do cargo, por lei ou por praxe não proibida: há relação de causa e efeito entre o cargo e a posse¹². Por isso a Vunesp, no TJSP de 2025, deu como errada a alternativa que lia a posse do peculato «em sentido estrito».

Sem a posse funcional, o crime é outro. O servidor do Detran que recebe dinheiro de um amigo para pagar a multa na repartição e o embolsa comete apropriação indébita: a posse veio da amizade, e não do cargo. O funcionário que se apropria da carteira esquecida por um colega na mesa ao lado também não comete peculato, porque o bem particular não estava sob guarda da Administração; responde por furto ou por apropriação indébita, conforme o tenha subtraído ou já o tivesse consigo. Já o delegado que se apropria do dinheiro apreendido com os assaltantes pratica peculato-malversação: o bem é particular, mas está sob custódia estatal¹¹.

Apropriação e desvio: a consumação e o proveito

No peculato-apropriação, o funcionário inverte o título da posse e passa a agir como dono: vende, consome, oculta o bem. É crime material, consumado com essa inversão, e admite tentativa, como no tesoureiro detido na porta da repartição com o dinheiro que devia ficar no cofre¹³¹⁴. No peculato-desvio, o funcionário dá à coisa destino diverso do legal, em proveito próprio ou de terceiro: empresta o dinheiro público para receber juros ou paga com ele despesa particular¹⁵.

O proveito precisa ser provado? Não. A Corte Especial do STJ condenou por peculato-desvio o administrador que descontava da folha dos servidores as parcelas de empréstimos consignados e não as repassava ao banco, e afirmou desnecessária a demonstração do proveito próprio ou alheio: basta a vontade de realizar o núcleo do tipo. O proveito pode ser material ou moral, e o destino do dinheiro não precisa ser identificado.

E se o desvio favorece a própria Administração? Então não há peculato. O secretário estadual que usa verba vinculada à educação para pagar a folha da saúde dá destino diverso do legal, mas sem proveito próprio ou alheio: o fato é o emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315), de detenção de um a três meses¹⁵. O Plenário do STF reconheceu a atipicidade do peculato no desvio em proveito do próprio ente. É a resposta à pergunta oral do TJDFT de 2013.

O peculato de uso

O funcionário que usa o carro oficial para ir a uma festa e o devolve, no mesmo estado, comete peculato? Não: falta o ânimo de assenhoreamento definitivo, e o peculato de uso de bem infungível é atípico, como no furto de uso; pode haver improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 9º, IV)¹⁶¹⁴. A 1ª Turma do STF reafirmou a atipicidade. Há duas exceções: o bem fungível, como o dinheiro público usado em fins particulares, que configura desvio mesmo com a restituição, e o combustível consumido no passeio.

A terceira exceção é pessoal: o prefeito. O Decreto-Lei 201/1967 pune como crime, julgado pelo Judiciário, o prefeito que se apropria de bens ou rendas públicas ou os desvia (art. 1º, I) e o que se utiliza deles indevidamente, em proveito próprio ou alheio (art. 1º, II). O inciso II é o peculato de uso tipificado, que alcança também os serviços públicos. Do art. 312, ao prefeito só resta o peculato-furto, que o decreto não prevê¹⁷. Exemplo: o prefeito que usa as máquinas da obra pública para abrir estradas na própria fazenda comete o crime do art. 1º, II.

O peculato-furto (§ 1º) e a comunicação ao particular

No peculato-furto, o funcionário não tem a posse: subtrai o bem, ou concorre para que outro o subtraia, valendo-se da facilidade que a qualidade de funcionário lhe dá, como o livre acesso à repartição ou a confiança dos vigilantes. O cargo é a ocasião, e não a causa, do crime⁶. Sem essa facilidade, há furto comum: o servidor que arromba a porta dos fundos à noite e leva o notebook comete furto qualificado; o que exibe a carteira funcional ao vigia para entrar e leva o mesmo notebook comete peculato-furto¹².

E o particular que subtrai junto com o funcionário? Responde por peculato-furto, e não por furto, desde que saiba da condição funcional do comparsa: a qualidade de funcionário é elementar e se comunica (art. 30). O peculato não é crime de concurso necessário: é monossubjetivo, que um só funcionário pode praticar e que admite o concurso eventual de particulares. Se o guarda facilita o furto sem que os ladrões o saibam, eles respondem por furto e o guarda por peculato-furto⁶. É o gabarito D do TJPE de 2024.

Quem pode ser o autor: o perito judicial e o depositário

O perito judicial nomeado pelo juiz exerce função pública, ainda que transitória e sem vínculo permanente: é funcionário pelo caput do art. 327. Se recebe os honorários depositados, não faz a perícia e não devolve o dinheiro quando intimado, apropria-se de valor de que tinha a posse em razão da função: peculato. Foi o gabarito da FGV no TRF1 de 2023³. O depositário judicial, para Capez e para a 6ª Turma do STJ, exerce múnus público: quem vende os bens penhorados sob sua guarda comete apropriação indébita majorada, e não peculato. Hungria o tinha por funcionário per accidens⁴; na prova, segue-se o julgado, de Turma.

O peculato culposo e a reparação do dano

O § 2º pune o funcionário que, por negligência, imprudência ou imperícia, concorre para o crime doloso de outrem, particular ou funcionário: o vigia que esquece o cofre aberto e permite o furto. Como não há participação culposa em crime doloso, a lei criou um tipo próprio, de menor potencial ofensivo. Ele depende da consumação do crime alheio e do nexo entre a falha e o crime: se o ladrão entra pela porta dos fundos, que estava trancada, a porta da frente esquecida aberta não gera peculato culposo¹⁹.

O § 3º dá ao peculato culposo um regime de reparação mais generoso que o geral. A reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; depois dela, reduz a pena de metade. No peculato doloso não há extinção: a reparação voluntária até o recebimento da denúncia é arrependimento posterior, com redução de um a dois terços (art. 16); depois, até o julgamento, é a atenuante do art. 65, III, «b»²⁰. Exemplo: o servidor que se apropria de valores e os restitui antes da denúncia não tem a punibilidade extinta; tem a pena reduzida.

Dois cuidados no peculato culposo. Primeiro, ele exige que o crime de outrem se consume: o funcionário da OS que esquece a porta do almoxarifado destrancada não comete crime se a enfermeira que entra por acaso é detida ainda dentro do depósito (TJES 2023). Ela responde por furto tentado com o aumento do repouso noturno, e não por peculato-furto, porque não se valeu da facilidade do cargo. Segundo, só no culposo a reparação antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade (§ 3º). Por isso, a sentença que extingue a punibilidade pela reparação, depois da readequação da acusação, supõe peculato culposo (TJRJ 2023).

O peculato mediante erro de outrem e o peculato eletrônico

O art. 313 pune o funcionário que se apropria do que recebeu, no exercício do cargo, por erro de outrem: o contribuinte paga a taxa ao servidor incompetente para recebê-la, ou paga a mais, e o servidor percebe e silencia. Se o próprio funcionário provoca o erro, o crime é estelionato. O art. 313-A, chamado peculato eletrônico, pune o funcionário autorizado que insere dados falsos ou altera ou exclui dados corretos dos sistemas da Administração para obter vantagem indevida ou causar dano; é crime formal, consumado com a manipulação²¹.

Daí a resposta à pergunta oral do TJSP de 2025. O servidor do Detran que, com a própria senha, apaga a pontuação da carteira de habilitação de um parente não se apropria de bem algum: altera dado correto do sistema para obter vantagem indevida para outrem. O crime é o do art. 313-A, e não o peculato do art. 312. Quem empresta a senha a pessoa não autorizada comete a violação de sigilo funcional do art. 325, § 1º, I; quem altera o próprio programa sem autorização, o art. 313-B.

O servidor do RH que insere na folha de pagamento uma pessoa que nada faz, para ficar com a remuneração, comete inserção de dados falsos em sistema (art. 313-A; TJSC 2023). A restituição integral antes do recebimento da denúncia só reduz a pena (art. 16, arrependimento posterior). A extinção pela reparação é privilégio do peculato culposo. Armadilha de banca: o estelionato majorado e a extinção da punibilidade.

A insignificância e a Súmula 599

Cabe a insignificância no peculato? A regra é não. A Súmula 599 do STJ declara o princípio inaplicável aos crimes contra a administração pública, porque o bem jurídico é a moralidade administrativa, que não se mede pelo valor do bem. Capez admite a bagatela no grampeador levado da repartição, e a 1ª Turma do STF já a aplicou, caso a caso, a peculato-furto praticado por militar²². A própria Súmula convive com uma exceção consolidada: o descaminho, crime do Título XI, admite a insignificância até vinte mil reais (Tema 157 do STJ), salvo reiteração (Tema 1.218).

Aprofundamento Os vetores do princípio da insignificância e as suas exceções estão no capítulo 2. ir →

O peculato na sentença: superfaturamento, Tribunal de Contas e concurso

Como o peculato-desvio aparece numa sentença? Muitas vezes, pelo superfaturamento: o servidor contrata sem licitação, por preço acima do mercado, e a diferença sai dos cofres para as empresas. Provado por perícia o sobrepreço e o dolo, há desvio em proveito alheio. A aprovação das contas pelo Tribunal de Contas não impede a condenação: a tomada de contas não é condição de procedibilidade, e o juízo penal não está vinculado à decisão administrativa²³. Foi o item central do espelho do TRF2 de 2018.

O peculato-desvio concorre com a corrupção passiva e com o crime licitatório. A Corte Especial do STJ, em 2026, afastou o bis in idem quando a denúncia individualiza os fatos: o desvio da verba, a propina pela contratação e a fraude ao procedimento ofendem bens jurídicos distintos e nascem de desígnios autônomos. Na competência territorial, vale o lugar em que o desvio efetivamente ocorreu, e não aquele para onde o dinheiro foi levado, como decidiu a 3ª Seção do STJ.

Uma pergunta oral recorrente: o peculato é crime de responsabilidade? Não. É crime comum funcional, julgado pelo Judiciário, que o magistrado, como qualquer funcionário, pode cometer; o juiz estadual responde perante o Tribunal de Justiça (CF, art. 96, III), e o desembargador, perante o STJ (CF, art. 105, I, «a»). Crime de responsabilidade em sentido próprio é a infração político-administrativa da Lei 1.079/1950, que leva ao impeachment. Os «crimes de responsabilidade» dos prefeitos do art. 1º do Decreto-Lei 201/1967 são, apesar do nome, crimes comuns, julgados pelo Judiciário¹⁷.

A concussão: a extorsão de quem tem autoridade

O que separa o policial que pede dinheiro do policial que o exige? O verbo. Na concussão, o funcionário exige vantagem indevida, isto é, impõe-a, e a vítima cede pelo temor que a autoridade pública inspira, o *metus publicae potestatis*. Não é preciso violência nem grave ameaça: basta a ameaça, explícita ou implícita, ligada à função. Por isso a doutrina a chama de extorsão praticada com abuso de autoridade; o bem jurídico é a Administração e, em segundo plano, o patrimônio e a liberdade do particular²⁴²⁵.

A pena do caput é de reclusão de dois a doze anos, e multa, desde a Lei 13.964/2019, que elevou o máximo de oito para doze anos²⁴. A lei entrou em vigor em 23/01/2020 e, por ser mais grave, só alcança os fatos posteriores; para a concussão anterior, o máximo continua em oito anos, o que muda também o prazo prescricional. O tipo admite a exigência direta ou indireta, por interposta pessoa, e a feita fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela: alcança o funcionário em férias ou licença e o nomeado que ainda não tomou posse²⁶.

E quem não é mais funcionário? O aposentado que exige dinheiro invocando o cargo que deixou comete extorsão, e não concussão, assim como o particular que apenas se passa por policial. O particular pode, porém, ser coautor da concussão de um funcionário, pela comunicação da elementar e pela forma indireta do tipo: o comparsa que vai à casa da vítima cobrar o que o fiscal exigiu responde com ele²⁶. O policial que exige dinheiro para não prender em flagrante é o exemplo clássico de concussão²⁷.

Crime formal: a consumação com a exigência

Quando a concussão se consuma? No momento em que a exigência chega à vítima, ainda que ela não pague. É crime formal e instantâneo: o recebimento da vantagem é mero exaurimento, e a devolução posterior só pode gerar arrependimento posterior (art. 16)²⁸. Exemplo: o fiscal que exige dez mil reais para não interditar o restaurante comete o crime consumado, ainda que o dono se recuse e o denuncie no mesmo dia.

Daí uma consequência prática. Se a vítima avisa a polícia e o funcionário é preso ao receber o dinheiro, não há flagrante preparado nem incide a Súmula 145 do STF: o crime já estava consumado com a exigência, e a prisão recai sobre o exaurimento. É o flagrante esperado, válido²⁸.

Quem cede à exigência é vítima, e não corruptor

O particular que paga o que o funcionário exigiu comete corrupção ativa? Não. A corrupção ativa pressupõe que o particular ofereça ou prometa livremente a vantagem; na concussão, ele é constrangido e paga por medo. Os dois crimes são, por isso, incompossíveis no mesmo fato: quem cede à exigência é vítima³⁰. A 5ª Turma do STJ decidiu nesse sentido para quem se sujeitou a pagar a propina exigida pela autoridade policial. É o item do espelho do TJGO de 2023 que manda não imputar crime ao motorista que tentou fazer a transferência.

A fronteira com os vizinhos se traça por dois critérios. Contra a corrupção passiva, o critério é a coação: quem exige impõe, quem solicita pede, e o particular que atende ao pedido age livremente, podendo até tirar proveito do ato³¹. Contra a extorsão, o critério é o meio e o nexo funcional: se o funcionário usa violência ou grave ameaça estranha à função, como a arma apontada para a cabeça, o crime é extorsão ou roubo, ainda que ele seja policial³².

Aprofundamento A extorsão, com a Súmula 96 do STJ e o constrangimento violento, está no capítulo 20. ir →

O excesso de exação (§§ 1º e 2º)

O § 1º pune o excesso de exação: o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, sendo devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza. A diferença para a concussão está no destino do dinheiro: aqui ele vai aos cofres públicos, e o funcionário não visa proveito próprio³³. Exemplo: o fiscal municipal que, para cobrar o imposto devido, expõe o devedor na porta da loja com um cartaz de «caloteiro» comete o crime pelo meio vexatório.

O objeto material é só o tributo ou a contribuição social, e a fronteira está aí. Custas e emolumentos de cartório têm natureza de taxa, segundo a 5ª Turma do STJ no REsp 899.486, transcrito por Greco, de modo que o tabelião que exige emolumentos que sabe indevidos comete excesso de exação³⁴. A simples interpretação equivocada da norma tributária, sem dolo, não basta: a 6ª Turma do STJ afirmou que a interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime. A objetiva da FGV no TJMT de 2024 só deu como certa a assertiva do tributo que o funcionário sabe indevido.

O § 2º pune o funcionário que desvia, em proveito próprio ou alheio, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: cobra o tributo indevido e fica com ele antes que entre no erário. Depois do ingresso, o desvio é peculato. Greco aponta a incoerência das penas: o § 2º, mais grave pela lógica, tem pena mínima de dois anos, menor que a do § 1º, de três, e, desde a Lei 13.964/2019, igual à do caput³⁵.

Na dosimetria da concussão, a cobiça e o lucro fácil não servem para elevar a pena-base pelos motivos: são elementares do tipo, como fixou a 3ª Seção do STJ. Já a condição de policial pode ser circunstância judicial desfavorável, segundo a 1ª Turma do STF, pela maior reprovabilidade de quem tem o dever de combater o crime; a mera qualidade de funcionário, que é elementar, não basta.

Dois crimes, e não um: a teoria pluralística

Se a corrupção precisa de dois, por que o Código a divide em dois artigos? Porque abandonou, aqui, a teoria unitária do concurso de pessoas e adotou a pluralística: o funcionário corrompido responde pela corrupção passiva (art. 317) e o particular corruptor, pela corrupção ativa (art. 333), cada um por crime autônomo³⁶. A consequência é que um crime pode existir sem o outro. Exemplo: o motorista que oferece dinheiro ao policial que recusa comete corrupção ativa consumada, sem que haja corrupção passiva.

A corrupção passiva (art. 317)

Os núcleos são três. Solicitar é pedir, sem ameaça: o funcionário toma a iniciativa e o particular cede livremente. Receber é entrar na posse da vantagem oferecida. Aceitar promessa é concordar com a vantagem futura. Nas duas últimas, a corrupção passiva pressupõe a ativa anterior, porque alguém ofereceu ou prometeu³⁶. A vantagem pode ser para o próprio funcionário ou para outrem, recebida direta ou indiretamente, por interposta pessoa, como a esposa titular da conta, e pode ser solicitada fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

Que vantagem conta? Qualquer uma que a lei não autorize, patrimonial ou não, inclusive favores sexuais. O mero reembolso de despesa feita pelo servidor não é vantagem: a 5ª Turma do STJ afastou a corrupção do médico de hospital conveniado que só cobrou o custo do equipamento não coberto pelo SUS. Os pequenos agrados de cortesia, como os bombons de fim de ano, ficam fora do tipo pela adequação social, para Capez, ou pela insignificância, para Greco³⁷. Mas a vantagem de pequeno valor dada em troca de ato funcional é corrupção: a 6ª Turma do STJ recusou a bagatela à corrupção passiva majorada, em 2026.

É preciso um ato de ofício determinado?

A pergunta oral da FGV no TJPE de 2025 foi direta: a corrupção passiva se consuma sem correlação com ato funcional específico? A letra do art. 317 exige só que a vantagem seja solicitada ou recebida «em razão» da função; o ato de ofício aparece apenas no § 1º, como majorante, e no art. 333, como fim do corruptor. Capez exige a ligação com ato de competência específica do funcionário e a descrição desse ato na denúncia³⁸; a 6ª Turma do STJ, em 2018, aceitou a vantagem ligada a atos que a função facilita, mesmo fora das atribuições formais.

A corrupção passiva é crime formal: consuma-se com a solicitação, o recebimento ou a aceitação da promessa, sem que o funcionário precise praticar ou omitir o ato. Se é surpreendido ao receber o que já solicitara, o flagrante é esperado³⁹. A doutrina a classifica em própria, quando o ato visado é ilícito, como suprimir um documento do processo, e imprópria, quando é lícito, como o oficial de justiça que cobra para dar prioridade ao mandado; e em antecedente e subsequente, conforme a vantagem venha antes ou depois do ato⁴⁰.

A majorante do § 1º e a corrupção privilegiada do § 2º

Se, em consequência da vantagem ou da promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional, a pena aumenta de um terço (§ 1º). É o exaurimento convertido em causa de aumento, aplicada na terceira fase³⁹. Exemplo: o policial que recebe a propina e deixa de cumprir os mandados de busca responde pela corrupção passiva majorada. Greco recusa o rótulo «corrupção exaurida» e lembra que, havendo também a majorante do art. 327, § 2º, o juiz observa o parágrafo único do art. 68⁴¹.

O § 2º é a corrupção privilegiada: o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, sem vantagem. Pena de detenção de três meses a um ano, ou multa. Ele não se vende: atende ao pedido do deputado amigo para liberar o alvará fora da ordem⁴². A diferença para a prevaricação está na intervenção alheia: o prevaricador age por interesse ou sentimento próprio, sem pedido de ninguém.

O fiscal de tributos: a corrupção especial da Lei 8.137/1990

E o auditor fiscal que pede dinheiro para não lavrar o auto de infração? Não comete a corrupção passiva do Código, mas o crime funcional contra a ordem tributária do art. 3º, II, da Lei 8.137/1990, especial, com pena de três a oito anos: exigir, solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar a promessa, para deixar de lançar ou cobrar tributo, ou cobrá-lo parcialmente⁴³. O tipo funde exigir e solicitar, de modo que nele nem se distingue a concussão da corrupção. A objetiva da FGV no TRF6 de 2025, que só oferecia tipos do Código para o auditor, foi anulada.

O banco não registra o motivo da anulação. Na leitura da casa, há duas hipóteses: a especialidade da Lei 8.137/1990, que nenhuma alternativa oferecia, e o termo «qualificada» da alternativa B, que trata como qualificadora a majorante do § 1º do art. 317.

A corrupção ativa (art. 333)

Na corrupção ativa, o particular, ou outro funcionário, oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Consuma-se quando a oferta ou a promessa chega ao conhecimento do funcionário, aceita ou não: é formal⁴⁴. A oferta pode ser feita por gestos, como a nota dobrada dentro da carteira de habilitação entregue ao policial. O fim de determinar o ato integra o tipo: oferecer dinheiro a quem não tem atribuição para o ato é crime impossível, e oferecer para impedir ato ilegal não é corrupção⁴⁵.

Dois limites caem em prova. Primeiro, a corrupção ativa só existe na forma antecedente: o art. 333 pede o fim de determinar o ato, e o presente dado depois, sem promessa anterior, não é corrupção ativa⁴⁰. Segundo, quem apenas entrega a vantagem que o funcionário solicitou não oferece nem promete: o fato é atípico para o particular⁴⁶. Foi o item do espelho do TRF2 de 2018 que afastou a corrupção ativa dos empresários que custearam a viagem pedida pelo servidor.

O ato visado pode estar ligado a outro crime de pouca gravidade. A 5ª Turma do STJ reconheceu corrupção ativa na oferta de dinheiro ao policial para que não registrasse a posse de droga para consumo pessoal: o ato de ofício, a lavratura do termo e a apreensão, existia. A majorante do parágrafo único, de um terço, incide quando, em razão da vantagem ou da promessa, o funcionário retarda ou omite o ato ou o pratica infringindo dever funcional⁴⁷; ela pune o corruptor pelo resultado que a vantagem obteve.

Aprofundamento O exercício ilegal da medicina e a inclusão do médico veterinário pela Lei 15.425/2026 estão no capítulo 24. ir →

A corrupção ativa é formal e se consuma com a oferta. Quem, flagrado com cocaína para uso, oferece duzentos reais aos policiais para não ser levado à delegacia comete corrupção ativa consumada, ainda que a proposta seja recusada (TJSC 2024). Armadilha de banca: a tentativa, ou a atipicidade pela pequena gravidade do art. 28.

A corrupção na sentença: lavagem, continuidade e perda do cargo

As três sentenças de 2025 cobraram o que acontece depois da tipificação. A propina paga por empresa offshore, contrato simulado ou conta de terceiro gera lavagem de dinheiro em concurso com a corrupção: a Corte Especial do STJ negou a consunção na autolavagem, e a 2ª Turma do STF, na propina recebida no exterior por meio de offshore. Em 2026, a mesma Corte Especial afirmou que a coincidência temporal entre o recebimento indireto da propina e os atos de ocultação não faz crime único, se a lavagem tem tipicidade própria.

Pagamentos periódicos da mesma propina, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo, formam continuidade delitiva (art. 71), e não concurso material: os dois pagamentos semestrais da sentença do TJTO de 2025 deram o aumento de um sexto. Quando o policial também vende informações sigilosas das operações, a violação de sigilo funcional (art. 325), crime subsidiário, fica absorvida pela corrupção passiva majorada: a revelação é o próprio ato com infração de dever que majora a pena⁴⁸.

A condenação do funcionário por crime com violação de dever para com a Administração, a pena igual ou superior a um ano, permite a perda do cargo (art. 92, I, «a»). O efeito não é automático: o juiz o declara motivadamente na sentença. Desde a Lei 14.994/2024, o § 1º do art. 92 diz expressamente que ele independe de pedido expresso da acusação. A perda dos valores recebidos, que a denúncia do TJTO também não pediu, é efeito automático (art. 91, II, «b»). Na lavagem, o art. 7º, II, da Lei 9.613/1998 acrescenta a interdição para cargo ou função pública pelo dobro da pena.

Aprofundamento Os efeitos específicos da condenação e a perda do cargo estão no capítulo 13. ir →

Exigir, solicitar e aceitar convivem na mesma sentença. Na do TRF6 de 2025, os policiais rodoviários que exigiram dinheiro dos caminhoneiros para não multá-los cometeram concussão; os que aceitaram a oferta dos motoristas flagrados acima da velocidade e não os autuaram, corrupção passiva majorada; e os que lançaram no sistema testes de alcoolemia feitos neles mesmos, para bater metas, o peculato eletrônico do art. 313-A. Cada verbo decide um crime.

Aprofundamento A lavagem de capitais, com a majorante do ativo virtual, está no capítulo 33. ir →

O tráfico de influência (art. 332)

O tráfico de influência pune quem solicita, exige, cobra ou obtém vantagem a pretexto de influir em ato de funcionário público: vende um prestígio que não tem ou alardeia. É a «corrupção inculcada», em que o funcionário pode ser real ou imaginário e quem paga, ainda que de má-fé, é sujeito passivo secundário⁴⁹. Se o agente tem influência real e a usa para corromper o funcionário, há corrupção ativa e passiva. Exemplo: o empresário que cobra do vizinho para «conversar com o fiscal amigo» e nada faz comete tráfico de influência, e não corrupção ativa.

Nos núcleos solicitar, exigir e cobrar, o crime é formal: consuma-se independentemente de o funcionário ceder; no núcleo obter, é material⁵⁰. A 2ª Turma do STF afirmou que o bem jurídico é o prestígio da Administração e que a consumação independe da vantagem. A pena aumenta de metade se o agente alega ou insinua que a vantagem também se destina ao funcionário. Quando o alvo da influência é juiz, jurado, promotor, perito ou testemunha, o crime é a exploração de prestígio do art. 357, contra a administração da justiça.

A prevaricação (art. 319): a infidelidade movida por interesse próprio

O delegado que deixa de instaurar o inquérito contra o amigo de infância comete crime? Comete prevaricação, se o faz para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. O tipo tem três verbos: retardar e deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, que são formas omissivas, e praticá-lo contra disposição expressa de lei, forma comissiva. O objeto é o ato de ofício: o que não está na atribuição do funcionário não se prevarica⁵².

Dois elementos normativos filtram o tipo. «Indevidamente» exclui o atraso por excesso de serviço, entrave burocrático ou força maior. «Contra disposição expressa de lei» exige lei clara, e não regulamento nem norma de sentido dúbio⁵². A Corte Especial do STJ rejeitou denúncia que só falava em ofensa à moralidade, sem apontar o dispositivo legal violado. Exemplo: o servidor que concede a licença que a lei veda expressamente pratica a forma comissiva; o que a concede contra uma portaria interna, não.

Um registro de vigência: a base do Planalto anota no caput do art. 319 a remissão «Vide ADPF 881». O que o STF decidiu nessa arguição não está na base de jurisprudência do Togado e fica a conferir ○; até a conferência, vale a letra do tipo transcrita acima.

Além do dolo, o tipo exige o especial fim de agir: satisfazer interesse, patrimonial ou moral, ou sentimento pessoal, como amizade, ódio, vingança e até compaixão, cuja nobreza só pesa na pena. A desídia, o comodismo e a negligência não bastam⁵³. O móvel tem de constar da denúncia, de forma concreta, sob pena de inépcia: sem ele, a conduta é atípica⁵⁴. A 5ª Turma do STJ reafirmou a exigência em 2025. É a resposta à pergunta oral do TJMT de 2021 sobre as formas e o fim especial.

Cabe tentativa? Depende da forma. Nas omissivas, o crime é unissubsistente: ou o funcionário ainda pode praticar o ato e não há crime, ou não pode mais e o crime está consumado. Na comissiva, a conduta se fraciona e a tentativa é possível⁵⁵. Por isso a alternativa da Vunesp no TJSP de 2025 que admitia a tentativa da prevaricação «na forma plurissubsistente, que só pode ser comissiva» é a que se sustenta. Exemplo: o servidor flagrado ao assinar o alvará vedado por lei, antes de entregá-lo, tenta prevaricar.

O móvel separa a prevaricação dos vizinhos

O mesmo ato omitido pode ser quatro crimes diferentes, e o que decide é o motivo. Se o funcionário omite o ato por vantagem combinada, há corrupção passiva; se exigiu a vantagem, concussão; se cedeu a pedido ou influência de outrem, corrupção privilegiada (art. 317, § 2º); só se agiu por interesse ou sentimento próprio, sem intervenção alheia, há prevaricação⁵³⁵⁶. A autoridade que descumpre ordem judicial ligada à sua atribuição não comete desobediência, crime do particular, mas prevaricação, se presente o fim especial⁵⁶.

A prevaricação imprópria do art. 319-A

O art. 319-A, incluído pela Lei 11.466/2007, pune o diretor de penitenciária ou o agente público que deixa de cumprir o dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar. Não exige o fim especial da prevaricação comum, e não alcança a unidade de internação de adolescentes⁵⁷. O particular que faz entrar o celular no presídio comete outro crime, o do art. 349-A, com a mesma pena.

A condescendência criminosa (art. 320)

A condescendência criminosa é a prevaricação branda: o funcionário, por indulgência, deixa de responsabilizar o subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, sem competência para puni-lo, deixa de levar o fato à autoridade competente⁵⁹. A infração do subordinado pode ser administrativa ou penal, mas ligada ao cargo: o cheque sem fundos dado numa compra particular não conta. A apuração ou a comunicação deve ser imediata⁶⁰. A FGV, no TJTO de 2025, trocou o nome: a alternativa que chamava de prevaricação a descrição do art. 320 estava errada.

Se o superior se omite por interesse ou sentimento pessoal, como a amizade, o fato vira prevaricação; se o faz por vantagem, corrupção passiva. A condescendência não tem forma culposa nem admite tentativa⁵⁹. Exemplo: o chefe que, por pena do subordinado recém-casado, deixa de abrir sindicância pelo desvio de material comete condescendência; se o faz porque o subordinado é seu cunhado, a doutrina vê aí o sentimento pessoal da prevaricação.

A advocacia administrativa (art. 321)

O que é «patrocinar»? É assumir a causa do particular perante a Administração e defendê-la com atos concretos, direta ou indiretamente, por meio de testa de ferro, e não apenas orientar o interessado sobre os seus direitos⁶¹. Na advocacia administrativa, o funcionário faz isso valendo-se da qualidade de funcionário: o acesso aos colegas e o prestígio do cargo, em qualquer repartição, e não só na sua⁶². O interesse pode ser legítimo; se é ilegítimo, a pena sobe (parágrafo único). O agente não precisa ser advogado.

É crime próprio: só o funcionário é autor, e o particular pode ser partícipe⁶³. Por isso a FGV deu como errada, no TJMT de 2024, a assertiva do advogado que telefona ao delegado, ex-colega de turma, para pedir o arquivamento do inquérito: o advogado não é funcionário. E, no TJTO de 2025, a que chamava de tráfico de influência o patrocínio do art. 321. O crime é formal, consumado com o primeiro ato inequívoco de patrocínio, e admite tentativa, como na petição interceptada antes de chegar à repartição⁶⁴.

Há advocacias administrativas especiais. Perante a administração fazendária, o crime é o do art. 3º, III, da Lei 8.137/1990, de reclusão de um a quatro anos; em licitação, o art. 337-G do Código, desde a Lei 14.133/2021⁶⁵. A 6ª Turma do STJ julgou atípica a revisão gramatical e técnica que o servidor fez na impugnação do contribuinte, e a 5ª Turma admitiu o particular como partícipe da advocacia fazendária, desde que saiba da condição funcional do autor.

A violação de sigilo funcional e os crimes residuais

O art. 325 protege os segredos da Administração: pune quem revela fato de que soube em razão do cargo e que deve permanecer em segredo, ou facilita a revelação. Desde a Lei 9.983/2000, o § 1º pune também quem empresta a senha a pessoa não autorizada ou usa indevidamente o acesso restrito, e o § 2º qualifica o crime pelo dano. É crime expressamente subsidiário: cede ao delito mais grave, como a corrupção passiva do policial que vende as informações⁴⁸.

Os demais crimes do capítulo caem pela letra. A facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) é exceção pluralística à teoria unitária: o funcionário responde por ela, e não como partícipe do art. 334. O abandono de função (art. 323) tem formas pelo prejuízo público e pela faixa de fronteira. O exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) pune quem assume antes da posse ou continua depois de saber da exoneração. A violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) convive hoje com o art. 337-J, que trata da proposta em licitação.