Corrupção passiva, corrupção ativa e tráfico de influência · Sentença criminal do TJTO (FGV, 2025)

T1 · A corrupção passiva majorada do policial

ANDRÉ, policial civil, é funcionário público (CP, art. 327) e recebeu, em razão da função, pagamentos semestrais de R$ 1.000.000,00 de MARCELO: corrupção passiva (art. 317, caput). Em consequência da vantagem, deixou de cumprir mandados de busca e repassou informações sigilosas das operações, omitindo atos de ofício e infringindo dever funcional: incide o aumento de um terço do § 1º. A violação de sigilo funcional (art. 325), expressamente subsidiária, fica absorvida: a revelação é o próprio ato que majora a corrupção.

T2 · A corrupção ativa majorada dos particulares

MARCELO ofereceu e pagou a vantagem para que o policial omitisse atos de ofício: corrupção ativa (CP, art. 333). BRENDA, ciente do conluio, operou os repasses pela corretora, mediante comissão, e concorreu para o crime (art. 29). Como o policial efetivamente omitiu os atos e infringiu o dever, incide o aumento de um terço do parágrafo único para ambos.

T3 · Associação criminosa, e não organização

A organização criminosa exige quatro ou mais pessoas (Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º); aqui há três: ANDRÉ, MARCELO e BRENDA. Não absolvo: os fatos descritos, a associação estável de três pessoas para cometer crimes, configuram a associação criminosa do art. 288 do CP, e dou-lhes essa definição jurídica sem alterar a narrativa (emendatio libelli, CPP, art. 383).

T4 · A lavagem por criptoativos

BRENDA, a pedido de MARCELO e com ANDRÉ como beneficiário, dissimulou a origem e o destino da propina com transações em contas de pessoas inexistentes na sua exchange: lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput), com a corrupção como crime antecedente. Praticada por meio de ativo virtual, incide a majorante do § 4º. O policial responde também pela lavagem, porque a ocultação foi ajustada para que ele recebesse sem rastro.

T5 · Continuidade e concurso material

Os dois pagamentos semestrais, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo, formam crime continuado, na corrupção e na lavagem (CP, art. 71), com o aumento de um sexto pelo número de crimes. Entre a corrupção, a lavagem e a associação criminosa, delitos de espécies diferentes com desígnios próprios, há concurso material (art. 69).

T6 · A pena da corrupção passiva

Pena-base no mínimo, dois anos de reclusão, à falta de circunstância judicial desfavorável comprovada; a dificuldade financeira alegada não foi provada. A confissão parcial atenua, mas não leva a pena abaixo do mínimo (Súmula 231 do STJ, mantida pela Terceira Seção no REsp 1.869.764). Na terceira fase, a majorante do § 1º, mais um terço: dois anos e oito meses. Sobre a pena assim dosada, a continuidade (art. 71), mais um sexto: três anos, um mês e dez dias de reclusão, e multa proporcional.

T7 · A pena da associação do policial

Para a associação criminosa, sem circunstância judicial desfavorável nem moduladores, fixo a pena no mínimo de um ano de reclusão (CP, art. 288).

T8 · A pena da lavagem do policial

Pena-base no mínimo, três anos de reclusão; a confissão não reduz abaixo dele. Na terceira fase, a majorante do ativo virtual (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º), mais um terço: quatro anos. Pela continuidade, mais um sexto: quatro anos e oito meses de reclusão, e multa.

T9 · O total e o regime do policial

Somadas as penas do concurso material (CP, art. 69), três anos, um mês e dez dias, um ano e quatro anos e oito meses, a pena total é de oito anos, nove meses e dez dias de reclusão. Superior a oito anos, impõe o regime inicial fechado (art. 33, § 2º, «a»). O espelho chega a oito anos, nove meses e vinte dias por erro de soma na corrupção.

T10 · A pena da corrupção ativa dos particulares

Para MARCELO e BRENDA, a mesma conta: pena-base de dois anos, a confissão sem baixar do mínimo, mais um terço pela majorante do parágrafo único do art. 333, na terceira fase (dois anos e oito meses), e, sobre essa pena, mais um sexto pela continuidade: três anos, um mês e dez dias de reclusão, e multa.

T11 · A pena da associação dos particulares

Para a associação criminosa de MARCELO e BRENDA, pena mínima de um ano de reclusão, sem moduladores.

T12 · A pena da lavagem dos particulares

A lavagem dos particulares se dosa nos mesmos termos da do policial: três anos de base, mais um terço pelo ativo virtual na terceira fase (quatro anos) e, sobre essa pena, um sexto pela continuidade: quatro anos e oito meses de reclusão, e multa.

T13 · O total e o regime dos particulares

Somadas as penas de cada particular, oito anos, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado (CP, arts. 69 e 33, § 2º, «a»).

T14 · A perda do cargo e a interdição

Decreto a perda do cargo de policial civil de ANDRÉ: a pena supera um ano e os crimes foram praticados com violação de dever para com a Administração (CP, art. 92, I, «a»). O efeito não é automático e por isso o motivo: quem vende as operações que deveria executar não pode continuar a portar a autoridade do Estado; independe de pedido expresso (§ 1º). Pela lavagem, declaro a interdição para cargo ou função pública pelo dobro da pena aplicada (Lei 9.613/1998, art. 7º, II).

T15 · A perda dos valores sequestrados

Decreto a perda, em favor do Estado, dos valores recebidos por ANDRÉ e sequestrados, produto dos crimes, efeito automático da condenação que dispensa pedido (CP, art. 91, II, «b»; Lei 9.613/1998, art. 7º, I).

T16 · Sem substituição

Incabível a substituição da pena privativa por restritivas de direitos: a pena aplicada supera quatro anos (CP, art. 44, I).

T17 · Os direitos políticos

Declaro suspensos os direitos políticos dos condenados enquanto durarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III).

T18 · Sem valor mínimo de reparação

Deixo de fixar o valor mínimo de reparação dos danos (CPP, art. 387, IV), porque a denúncia não o pediu e o tema não foi submetido ao contraditório.