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Estudo de caso · sentença criminal · TRF1 2023
Sentenciar a ação contra os caminhoneiros presos com quatro toneladas de droga vinda do Paraguai e a esposa de um deles, enfrentando a competência, a licitude da prova, o dolo, a moeda falsa, a corrupção ativa, as associações e a dosimetria.
Com base na narrativa seguinte, redija uma sentença, enfrentando todos os fatos, alegações e circunstâncias penalmente relevantes. O relatório é dispensável. O Ministério Público Federal em Feira de Santana, Bahia, ofereceu denúncia perante o juízo daquela Subseção Judiciária, contra Carlos de Jesus, 37 anos, e Gabriel Ribeiro, 20 anos, caminhoneiros, e Maria das Dores Ribeiro, 20 anos, esposa de Gabriel, e mãe de Ricardo, que tem um ano, pelos crimes dos arts. 33 e 35, c/c 40, I, IV e V, da Lei n° 11.343/2.006, art. 2°, §2°, da Lei 12.850/2.013, art. 289, §1°, e 333, c/c art. 69 do CP. De acordo com a denúncia, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF), previamente informada por meio de “denúncia anônima”, a qual motivou a intensificação da fiscalização na rodovia, abordou em 31/7/2023, durante a madrugada, uma carreta Volvo, na BR-116, quando passava pelo Posto da PRF, em Feira de Santana, Bahia, dirigida por Carlos, que alternava com Gabriel na direção do veículo. Maria das Dores estava no carro. Segundo os agentes da PRF José do Patrocínio Camargo e Pedro Alencar, o veículo procedia do Paraguai, tendo entrado por Foz do Iguaçu/PR há dois dias e passado por vários Estados, transportando milho e soja. Carlos e Gabriel disseram inicialmente que vinham de Luiz Eduardo Magalhães, Bahia, onde carregaram o carro trazendo milho e soja para entrega em Salvador, Bahia. Ao realizar vistoria detalhada no veículo, a equipe da PRF, usando cães farejadores e outros instrumentos, localizou, num fundo falso, várias caixas com tabletes de maconha e de cocaína no compartimento de carga da carreta. Ao todo, foram apreendidos 2.000 Kg de maconha e 2.000 Kg de cocaína. Foram também encontrados dois revólveres calibre 32 municiados, 40 mil reais em espécie e 20 mil reais em cédulas falsas de R$ 100,00. Antes de iniciada a checagem, Carlos propôs ao agente PRF Antônio Cimas o pagamento de R$ 20.000,00 para que não se fizesse a vistoria do veículo, proposta que foi prontamente recusada. A ação policial foi gravada e fotografada. Presos em flagrante delito, Carlos e Gabriel confessaram perante a autoridade policial na presença de seu advogado que trouxeram a carga do Paraguai e fariam a entrega em Salvador, Bahia. Assumiram que: 1) receberiam oitenta mil reais; 2) durante todo trajeto eram acompanhados e orientados por três brasileiros e um espanhol que conduziam dois veículos de passeio, mas cujos nomes desconheciam; 3) não sabiam onde seria feita a entrega da droga, mas acreditam que a cocaína seria deixada no Porto de Aratu-Candeias perto de Salvador e possivelmente seria enviada para Barcelona/Espanha; 4) receberam a carga em Ciudad del Este, no Paraguai; 5) afirmaram que era a primeira vez que aceitavam esse tipo de encomenda e não pretendiam repetir; 6) disseram que não sabiam da falsidade das cédulas, tendo-as recebido de boa-fé como parte do pagamento da carga, e que não houve oferta de pagamento ao policial; 7) negaram qualquer participação de Maria das Dores, que teria ido ao Paraguai apenas para fazer compras. Maria das Dores, que negou qualquer participação nos delitos, disse ter desconfiado do companheiro, que parecia nervoso, do trajeto do caminhão, o qual fazia muitos desvios e paradas inexplicadas, mas jamais imaginou que houvesse droga e dinheiro falso ali. Disse que seu companheiro mandava-a calar a boca e não fazer perguntas. Afirmou que não viu proposta de corrupção de policial. Carlos, Gabriel e Maria das Dores estão presos preventivamente. A carreta e o dinheiro foram apreendidos. Em juízo foram ouvidos os PRFs que participaram da operação, os quais detalharam o ocorrido, confirmando as imputações feitas na denúncia. As testemunhas indicadas pela defesa se limitaram a abonar a conduta dos acusados. Carlos e Gabriel se retrataram e disseram que não tinham conhecimento da droga nem do dinheiro falso. E que não foi feita oferta de dinheiro ao policial. Maria das Dores ratificou o depoimento prestado perante a autoridade policial. Em alegações finais, o MPF pediu a condenação nos termos da denúncia, com a aplicação da pena máxima, em virtude da natureza/quantidade da droga e de outras circunstâncias. Destacou que os réus são reincidentes em tráfico de droga e furto (Carlos) e porte de droga para consumo (Gabriel). Assinalou que Gabriel responde também a processo por receptação (CP, art. 180, caput) cometida em 2022, e estava sob monitoração eletrônica. Maria das Dores não tem antecedentes. Quanto a Maria das Dores, o MPF alegou que “certamente ela sabia de tudo; se não sabia, deveria saber, tendo agido, no mínimo, com dolo eventual. Dada a gravidade e circunstâncias do crime, é justo aplicar o princípio in dubio pro societate.”. A defesa alegou que tráfico de droga não é crime da competência da justiça federal, pois não viola bem, serviço ou interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas. E se fosse, a ação penal deveria ser proposta perante o juízo de Foz do Iguaçu/PR. Requereu a absolvição dos acusados por todos os crimes, alegando que a palavra dos policiais não bastava para condenar os denunciados. Disse que eram depoimentos parciais de agentes públicos diretamente interessados na condenação, razão pela qual não deveriam ser considerados. Afirmou que a “denúncia anônima” implica a ilicitude da prova. E que não havia justa causa para a arbitrária ação policial. Destacou que incidia, na hipótese, o princípio in dubio pro reo. Postulou que, se condenados os réus, deveriam ser acolhidas as seguintes teses: a) tráfico privilegiado, com substituição da prisão por pena restritiva de direito; b) a reincidência por furto (Carlos) não deveria ser considerada, mesmo a título de maus antecedentes, pois a pena havia sido extinta há mais de 10 anos, conforme certidão juntada; c) a condenação por porte de droga (art. 28 da Lei) não geraria reincidência; d) não ficou caracterizada a associação para o tráfico, nem organização criminosa; e) participação de menor importância para Maria das Dores; f) as penas deveriam ser aplicadas no mínimo legal. Pediu a revogação das prisões preventivas e a restituição do dinheiro e do veículo, registrado em nome de Carlos. Autos conclusos para sentença.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 10,0; limite de 180 linhas.
Sentenciar a ação contra os caminhoneiros presos com quatro toneladas de droga vinda do Paraguai e a esposa de um deles, enfrentando a competência, a licitude da prova, o dolo, a moeda falsa, a corrupção ativa, as associações e a dosimetria.
O espelho é comum às duas sentenças da prova e soma 10,0; os critérios I e II (3,0 cada) reúnem nove conclusões sem nota própria. O espelho aponta também o art. 40, V, só na lista de dispositivos do item de tipificação, que se cumpre com o tráfico majorado e o concurso material; o modelo o afasta pela leitura da Sexta Turma do STJ (HC 214.942), porque a passagem por vários Estados era rota: quem o aplicar precisa fundamentar a intenção de difundir a droga em outro Estado. A confissão extrajudicial retratada atenua, porque serviu à apuração dos fatos (Tema 1.194 do STJ). O afastamento excepcional do furto antigo como antecedente (STF, Tema 150), pedido pela defesa e acolhido pelo espelho, e as frações são escolhas da casa. Fatos de 31/07/2023.
Espelho oficial: 6 itens, somando 10,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | mérito | Rejeitar incompetência, ilicitude da prova e falta de dolo; condenar os motoristas por tráfico e moeda falsa, e só o proponente por corrupção; absolver a esposa e afastar associação e orcrim. | 3,00 | BA1 BA2 BA3 |
| i02 | dosimetria | Dosar por réu e por crime no método trifásico, sem bis in idem; afastar maus antecedentes por processo em curso e por condenação antiga; fixar regime, detração e efeitos. | 3,00 | BA4 BA5 BA5b |
| i03 | mérito | Tipificar: o proponente da propina por tráfico majorado, moeda falsa e corrupção ativa, em concurso material; o corréu, por tráfico majorado e moeda falsa. | 1,00 | BA6 |
| i04 | dispositivo | Concluir por sentença parcialmente condenatória (procedência parcial da denúncia). | 1,00 | BA7 |
| i05 | forma | Demonstrar domínio dos institutos jurídico-penais aplicáveis (avaliação global). | 1,50 | BA8 |
| i06 | forma | Usar corretamente a língua portuguesa. | 0,50 | BA9 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
BA1 · Competência e prova
Rejeito a incompetência. O tráfico transnacional é da Justiça Federal (CF, art. 109, V; Lei 11.343/2006, art. 70), pois a droga veio do Paraguai. O transporte é crime permanente: consumou-se em cada Estado percorrido, e a competência firma-se pela prevenção, no lugar do flagrante, Feira de Santana (CPP, art. 71). Rejeito a ilicitude da prova: a fiscalização de carga em posto da PRF é poder de polícia, e a denúncia anônima só motivou a intensificação; a vistoria com cães achou o fundo falso. Os policiais são testemunhas como quaisquer outras (CPP, art. 202).
BA2 · Os motoristas: tráfico, moeda falsa e corrupção
Carlos e Gabriel confessaram, com advogado, que trouxeram a carga do Paraguai por oitenta mil reais, escoltados por quatro pessoas: a retratação em juízo, sem explicação, não convence, e o fundo falso exclui o desconhecimento. Condeno-os por tráfico (art. 33) e por moeda falsa (CP, art. 289, § 1º): guardavam R$ 20.000,00 em cédulas falsas junto à droga, e a boa-fé alegada não se concilia com o esconderijo. Só Carlos ofereceu R$ 20.000,00 ao policial para evitar a vistoria: corrupção ativa (CP, art. 333), consumada com a oferta, ainda que recusada.
BA3 · A esposa, a associação e a organização
Absolvo Maria das Dores (CPP, art. 386, VII). Desconfiar do nervosismo do marido não é dolo, nem eventual; e o in dubio pro societate não existe na sentença, em que a dúvida favorece a ré. Absolvo os motoristas da associação e da organização criminosa: era a primeira viagem, não há prova de vínculo estável com os acompanhantes, cujos nomes desconheciam, nem de integração numa estrutura ordenada.
BA4 · As penas de Carlos
Tráfico: as quatro toneladas preponderam (art. 42): dez anos e 1.000 dias-multa. Embora o período depurador não se aplique aos maus antecedentes, o julgador pode, fundamentadamente, deixar de valorar condenação demasiadamente distanciada no tempo (STF, Plenário, Tema 150): é o caso do furto, isolado, com pena extinta há mais de dez anos. Na segunda fase, a reincidência em tráfico (CP, art. 61, I) concorre com a confissão extrajudicial, feita com advogado: retratada em juízo, ela ainda atenua, porque serviu à apuração dos fatos e fundamenta esta condenação (CP, art. 65, III, d; Súmula 545 e Tema 1.194 do STJ). Reincidente uma só vez, Carlos tem a compensação integral (Tema 585 do STJ): dez anos e 1.000 dias-multa. Na terceira, a transnacionalidade e a arma (art. 40, I e IV), com nexo pela proteção da carga, justificam a fração única de um terço: treze anos e quatro meses e 1.333 dias-multa. Moeda falsa: base no mínimo, sem confissão, porque negou a ciência da falsidade; a reincidência agrava um sexto: três anos e seis meses e 11 dias-multa. Corrupção ativa: base no mínimo, sem confissão, porque negou a oferta; mais um sexto: dois anos e quatro meses e 11 dias-multa. Somadas (CP, arts. 69 e 72): dezenove anos e dois meses de reclusão e 1.355 dias-multa.
BA5 · As penas de Gabriel
Gabriel: a condenação pelo art. 28 não gera reincidência, e o processo por receptação não pesa (Súmula 444 do STJ). Tráfico: dez anos e 1.000 dias-multa, pela quantidade (art. 42). Na segunda fase concorrem duas atenuantes, a menoridade relativa, aos vinte anos (CP, art. 65, I), e a confissão extrajudicial que serviu à apuração dos fatos (art. 65, III, d; Tema 1.194 do STJ); por escolha da casa, um sexto cada, em sequência: oito anos e quatro meses e 833 dias-multa, depois seis anos, onze meses e dez dias e 694 dias-multa. Na terceira, mais um terço (art. 40, I e IV): nove anos, três meses e três dias e 925 dias-multa. Moeda falsa: base no mínimo, sem confissão, e a menoridade não leva a pena abaixo dele (Súmula 231 do STJ): três anos e 10 dias-multa. Somadas (CP, arts. 69 e 72): doze anos, três meses e três dias de reclusão e 935 dias-multa.
BA5b · O redutor, o regime e os efeitos
O redutor não cabe a nenhum. Carlos é reincidente. Gabriel é primário, mas a prova não o mostra como o traficante eventual a que o § 4º se destina: as circunstâncias concretas revelam dedicação a atividade criminosa, pela logística internacional de Ciudad del Este a Salvador, pelo fundo falso preparado, pela escolta armada de quatro pessoas e pelo pagamento em parte com cédulas falsas. A quantidade, que já pesou na pena-base, não se valora de novo (STF, Tema 712), nem o processo em curso (Tema 1.139 do STJ). Regime fechado para os dois (CP, art. 33, § 2º, a): a detração do tempo de prisão preventiva, desde 31/07/2023, não o altera (CPP, art. 387, § 2º). Mantidas as preventivas; perdimento da carreta e do dinheiro (art. 63).
BA6 · A tipificação
Carlos responde pelos arts. 33, caput, c/c 40, I e IV, da Lei 11.343/2006, 289, § 1º, e 333 do CP, em concurso material; Gabriel, pelos arts. 33, caput, c/c 40, I e IV, e 289, § 1º, também em concurso material. O inciso V, imputado, não se soma: a passagem por vários Estados era só a rota do tráfico internacional, e nada indica a intenção de difundir a droga em mais de um Estado (STJ, Sexta Turma, HC 214.942); ainda que se admitisse, a fração única de um terço não mudaria.
BA7 · O dispositivo
Julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva: condeno Carlos e Gabriel nas penas fixadas, absolvo Maria das Dores de todas as imputações e os dois motoristas da associação para o tráfico e da organização criminosa (CPP, art. 386, VII). Expeça-se alvará para a absolvida.
BA8 · O domínio dos institutos
A sentença demonstra domínio quando cada instituto aparece no seu lugar: a competência pela transnacionalidade e pela permanência, a prova lícita, o dolo, o concurso material, a majorante com nexo, o redutor e a reincidência, a confissão retratada, a dosimetria sem bis in idem e os efeitos da condenação.
BA9 · A língua
A redação usa a norma culta, com concordância, regência e pontuação corretas, termos técnicos precisos e parágrafos curtos, um por questão.
Os tópicos de Lei de Drogas que esta questão exige: