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Estudo de caso · sentença criminal · TJSP 192º 2025
Sentença criminal, dispensado o relatório, por lesão corporal do art. 129, § 13, ameaça do art. 147, § 1º, e dois descumprimentos do art. 24-A, com as preliminares, as teses defensivas e a pena do réu multirreincidente.
João da Silva, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 129, § 13º, art. 147, § 1º, ambos do Código Penal, e art. 24-A, da Lei nº 11.340/06 (por duas vezes). Segundo a denúncia, o acusado manteve relação de união estável com Maria das Graças, pelo período de dez anos, tiveram um filho, mas estavam separados há alguns meses. Entretanto, o acusado não se conformava com a separação e, por isso, diante de seguidas investidas, já que perseguia a ofendida pelos locais em que comparecia com as amigas e no trabalho, foram solicitadas e deferidas medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/06, consistente em manter distância de pelo menos 500 metros da vítima e não manter contato com ela e seus familiares. O acusado foi intimado dessas medidas por mandado judicial. Assim, no dia 06 de dezembro de 2024, João da Silva enviou mensagens via WhatsApp para a ofendida, afirmando que queria ver o filho e, caso fosse impedido, iria sofrer as consequências, já que tem conhecidos que integram organização criminosa. No dia seguinte à mensagem, dando sequência ao propósito criminoso, o acusado compareceu à casa onde a vítima morava com a mãe e o filho e, sem o consentimento delas, pulou o portão e ingressou no imóvel, onde agrediu a mulher, desferindo socos que causaram ferimentos. A polícia foi chamada e compareceu ao local. O agressor foi preso em flagrante, posteriormente convertido em preventiva, e a ofendida foi levada ao pronto-socorro. Nos termos do prontuário médico anexado aos autos, sofreu lesões corporais de natureza leve, consistentes em equimoses no braço e rosto. Recebida a denúncia, foi apresentada resposta à acusação, na qual o Defensor afirma que a denúncia é inepta, já que não existe laudo pericial que comprove as lesões na vítima e, além disso, não foi apresentada representação no prazo legal, o que justifica o reconhecimento da decadência. Pediu a absolvição sumária com base na excludente de legítima defesa, pois o acusado teria apenas se defendido das agressões iniciadas pela vítima. Subsidiariamente, busca a desclassificação do crime de lesões corporais para a contravenção penal de vias de fato e o reconhecimento da atipicidade da conduta de descumprimento de medida protetiva, pois o contato teria se dado com o consentimento da vítima. Por fim, sustenta a atipicidade do crime de ameaça, porquanto as colocações teriam sido proferidas sob estado de embriaguez e em tom de brincadeira e, portanto, insuscetíveis de causar temor. O Magistrado refutou os argumentos defensivos, ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. Folha de antecedentes do acusado foi juntada aos autos, e noticia três condenações, duas por lesão corporal contra a mesma vítima dos autos em apreço (Maria das Graças), e uma por crime de furto, todas elas com trânsito em julgado em data anterior à dos novos crimes. Não decorrido período de cinco anos entre a extinção das penas e os fatos em análise em relação aos crimes de lesão corporal. Já o crime de furto foi abrangido pelo período depurador (art. 64, I, do CP). Durante a instrução, foram ouvidas a vítima, dois policiais que atenderam à ocorrência e o réu interrogado, alegando não se lembrar dos acontecimentos, pois estava embriagado e nervoso naquele dia. Afirmou que acreditou que as medidas protetivas já não vigoravam, pois costumava visitar o filho com o consentimento da ofendida. Negou categoricamente a prática de todos os crimes. Não foram requeridas diligências, na fase do art. 402, do Código de Processo Penal. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da ação penal, nos termos da denúncia, com a fixação da pena acima do mínimo legal, em face dos maus antecedentes, da reincidência, inclusive específica, com imposição do regime mais rigoroso e a manutenção da prisão. A Defesa, por sua vez, reitera os argumentos que apresentou na resposta à acusação, no sentido de que a denúncia é inepta, já que não existe laudo pericial que comprove as lesões na vítima e, além disso, não foi apresentada representação no prazo legal, o que justifica o reconhecimento da decadência. Pediu a absolvição do acusado por falta de provas, pois apenas a palavra da vítima o incrimina, além do que se defendeu da investida da mulher, razão pela qual deve ser reconhecida a legítima defesa. Aduziu que o acusado estava embriagado e nervoso, o que afasta o elemento subjetivo dos crimes e que os dizeres foram proferidos em tom de brincadeira. Em caso de condenação, postula pelo reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de descumprimento de medida protetiva, a imposição de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Finalmente, requer o direito de o acusado apelar em liberdade. Partindo da premissa de que os fatos ficaram demonstrados pela prova, dispensado o relatório, profira sentença com a análise das questões colocadas, fixação da pena cabível ao acusado e suas consequências.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: não informado.
Sentença criminal, dispensado o relatório, por lesão corporal do art. 129, § 13, ameaça do art. 147, § 1º, e dois descumprimentos do art. 24-A, com as preliminares, as teses defensivas e a pena do réu multirreincidente.
O espelho oficial está no banco (17 itens), e o roteiro e os modelos seguem a sua dosimetria: um oitavo pelos maus antecedentes, um sexto pela reincidência específica, a continuidade entre os descumprimentos e o concurso material com as demais penas. Fatos de 06 e 07/12/2024, depois da Lei 14.994/2024 (penas do art. 24-A e do § 13, ameaça do § 1º incondicionada) e antes das Leis 15.280/2025 e 15.383/2026. A entrada na casa pulando o portão não foi imputada como violação de domicílio. O caderno não diz se houve pedido de indenização: sem ele, não se fixa o valor mínimo.
Espelho oficial: 17 itens, somando 10,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | preliminares | Rejeitar a nulidade por falta de representação: na violência doméstica a ação é pública incondicionada; a ameaça segue o art. 147, § 2º, após a Lei 14.994/2024. | 0,50 | T1 |
| i02 | preliminares | Rejeitar a inépcia por falta de laudo: o exame de corpo de delito pode ser suprido por outras provas, aqui o prontuário médico com equimoses. | 0,50 | T1 |
| i03 | mérito | Afirmar materialidade (ocorrência, mensagens, prontuário, prova oral) e autoria (palavra da vítima, policiais e prova documental). | 0,50 | T2 |
| i04 | mérito | Afastar a embriaguez voluntária ou culposa como excludente de imputabilidade. | 0,50 | T3 |
| i05 | mérito | Rejeitar a desclassificação para vias de fato: lesão comprovada pelo prontuário e pela prova oral, ainda que leve. | 0,50 | T2 |
| i06 | mérito | Reconhecer o descumprimento de medida protetiva (crime formal, consentimento da vítima irrelevante), em duas ocasiões e em continuidade delitiva. | 0,50 | T4 T5 |
| i07 | mérito | Afastar a legítima defesa: sem agressão injusta da vítima nem moderação, inviável na violência doméstica. | 0,50 | T2 |
| i08 | mérito | Reconhecer a ameaça: crime formal, consumado com a intimidação; a alegada brincadeira não afasta o temor, dado o contexto. | 0,50 | T3 |
| i09 | dosimetria | Elevar a pena-base pelos maus antecedentes (furto alcançado pelo período depurador), em fração como 1/8; dia-multa no mínimo legal. | 1,00 | T6 |
| i10 | dosimetria | Aplicar a agravante da reincidência específica (duas lesões anteriores), em 1/6, sem bis in idem com o furto; sem aumento maior. | 1,00 | T6 |
| i11 | dosimetria | Aplicar a pena em dobro da ameaça, a continuidade entre os dois descumprimentos e o concurso material com as demais penas. | 1,00 | T5 T7 |
| i12 | regime e substituição | Fixar a pena final (cerca de 5 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão e 2 meses e 16 dias de detenção, mais 14 dias-multa). | 0,50 | T8 |
| i13 | regime e substituição | Negar a substituição por restritiva de direitos (reincidência específica) e o sursis (pena superior a 2 anos); detração fica para a execução. | 0,50 | T8 |
| i14 | regime e substituição | Fixar o regime fechado para a reclusão e o semiaberto para a detenção, diante dos maus antecedentes e da reincidência. | 0,50 | T8 |
| i15 | dispositivo | Não fixar reparação de danos de ofício, pois a denúncia não a pediu. | 0,25 | T8 |
| i16 | dispositivo | Julgar parcialmente procedente a ação e condenar pelos crimes dos arts. 129, § 13, e 147, § 1º, do CP e art. 24-A (duas vezes, em continuidade) da Lei 11.340/2006. | 1,00 | T8 |
| i17 | dispositivo | Negar o direito de recorrer em liberdade (preso durante o processo e reincidente) e fixar as custas. | 0,25 | T8 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
T1 · As preliminares: inépcia e decadência
A denúncia descreve os fatos com todas as circunstâncias e permite a defesa (CPP, art. 41): não é inepta. A falta de laudo pericial não a contamina: a materialidade da lesão se prova pelo prontuário do pronto-socorro, que a lei admite como meio de prova (Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º) e vale como exame indireto (CPP, art. 158). Não há decadência. A lesão corporal contra a mulher em violência doméstica é de ação pública incondicionada (STJ, Súmula 542; STF, ADI 4.424). A ameaça de 06/12/2024, contra a ex-companheira, é a do art. 147, § 1º, do CP, incondicionada desde a Lei 14.994/2024 (§ 2º). E o art. 24-A não depende de representação. Rejeito as preliminares.
T2 · A lesão corporal: sem legítima defesa e sem desclassificação
O réu pulou o portão da casa onde a vítima morava e, sem consentimento, desferiu-lhe socos. As equimoses no braço e no rosto, descritas no prontuário, são ofensa à integridade corporal: lesão, e não vias de fato. A legítima defesa não tem lastro: o próprio réu nega ter estado no local, e a versão da agressão iniciada pela vítima não encontra apoio nos depoimentos dos policiais nem no prontuário. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância (STJ, Corte Especial, Inq 1.447), e aqui é corroborada. Condeno pelo art. 129, § 13, do CP, sem a agravante do art. 61, II, f, que repetiria a elementar (STJ, 5ª Turma, REsp 2.247.908).
T3 · A ameaça: embriaguez e «tom de brincadeira»
A mensagem de 06/12/2024 anunciou mal injusto e grave, as «consequências» por meio de conhecidos integrantes de organização criminosa, caso o réu fosse impedido de ver o filho. A ameaça condicional é ameaça. O «tom de brincadeira» não se sustenta: no dia seguinte, o réu foi à casa da vítima e a agrediu, o que mostra a seriedade do anúncio e o temor que ele causou. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade nem o dolo (CP, art. 28, II). Praticada contra a ex-companheira, em violência doméstica e familiar, a ameaça é a do art. 147, § 1º, com a pena em dobro.
T4 · Os dois descumprimentos: consentimento e erro sobre a vigência
O réu foi intimado por mandado das medidas que o proibiam de manter contato com a vítima e de se aproximar a menos de 500 metros. Descumpriu-as duas vezes: ao enviar as mensagens de 06/12/2024 e ao entrar na casa em 07/12/2024. Não houve consentimento: a vítima não o chamou, e ele entrou pulando o portão. A crença de que as medidas já não vigoravam não se sustenta: elas vigoram por prazo indeterminado, sem revisão periódica obrigatória, e só cessam por decisão judicial (Lei 11.340/2006, art. 19, § 6º; STJ, Tema 1.249, teses 2 e 4), e nenhuma o revogou. As visitas ao filho não autorizavam o contato vedado; quem foi pessoalmente intimado podia conhecer a ilicitude. Não reconheço o erro (CP, arts. 20 e 21). Condeno pelo art. 24-A, duas vezes, na redação da Lei 14.994/2024.
T5 · O concurso de crimes
Os dois descumprimentos, da mesma espécie, contra a mesma vítima, em dias seguidos e no mesmo propósito de reaproximação, formam crime continuado (art. 71): acolho o pedido defensivo, com o aumento de um sexto, pelo número de crimes. As demais penas se somam em concurso material (art. 69): a ameaça, a lesão e o descumprimento continuado são condutas distintas, e o crime do art. 24-A não exclui outras sanções (Lei 11.340/2006, art. 24-A, § 3º). A entrada na casa não foi imputada como crime autônomo e não se julga.
T6 · A dosimetria da lesão
Primeira fase: o réu tem maus antecedentes, a condenação por furto alcançada pelo período depurador, que afasta só a reincidência (CP, art. 64, I). As demais circunstâncias são normais. Fixo a pena-base em 2 anos e 3 meses de reclusão, um oitavo acima do mínimo. Segunda fase: é reincidente específico, com duas condenações anteriores por lesão contra a mesma vítima, transitadas em julgado e sem o decurso de cinco anos, sem bis in idem com o furto, já valorado na primeira fase; não há atenuante, e a embriaguez voluntária não o é. Aumento a pena em um sexto: 2 anos, 7 meses e 15 dias. Não há causa de aumento ou diminuição. Pena definitiva: 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.
T7 · A dosimetria da ameaça e dos descumprimentos
Ameaça: pela mesma razão, pena-base de 1 mês e 3 dias de detenção; pela reincidência, 1 mês e 8 dias, desprezadas as frações de dia (CP, art. 11); em dobro pelo § 1º do art. 147: 2 meses e 16 dias de detenção, sem multa isolada (Lei 11.340/2006, art. 17; Tema 1.189). Descumprimento: pena-base de 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa; pela reincidência, 2 anos, 7 meses e 15 dias e 12 dias-multa; sem a agravante do art. 61, II, f, que o tipo já contém (STJ, 5ª Turma, REsp 2.182.733). Pela continuidade, mais um sexto: 3 anos e 22 dias de reclusão e 14 dias-multa, no valor unitário mínimo.
T8 · Pena total, regime e consequências
Somadas as penas (CP, art. 69), o réu fica condenado a 5 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão, 2 meses e 16 dias de detenção, executada depois a detenção, e 14 dias-multa. Reincidente e com maus antecedentes, inicia a reclusão no regime fechado e a detenção no semiaberto (art. 33, §§ 2º e 3º). São incabíveis a substituição (art. 44, I e § 3º, pela reincidência específica; Súmula 588) e o sursis (art. 77, pena superior a dois anos). Mantenho a prisão preventiva: persistem o risco à vítima e a necessidade de garantir as medidas protetivas, que o réu violou duas vezes (CPP, arts. 312, 313, III, e 387, § 1º); nego o apelo em liberdade. A detração fica para a execução. Sem pedido expresso de indenização, não fixo o valor mínimo (Tema 983). Julgo parcialmente procedente a ação. Custas pelo réu.
Os tópicos de Violência doméstica e familiar contra a mulher que esta questão exige: