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Estudo de caso · sentença criminal · TJSP 191º 2024
Sentenciar a ação do furto de madrugada numa residência, com dois adolescentes, e da falsa identidade na delegacia, enfrentando a nulidade, o acordo de não persecução, a embriaguez, a insignificância, as qualificadoras, a consumação, o concurso de crimes e a dosimetria.
João, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, apontado como incurso no art. 155, § 1o e § 4o, incisos I e IV e art. 307, ambos do Código Penal, e art. 244-B, da Lei no 8.069/90, todos c.c. o art. 61, inciso II, letra j, do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 15 de abril de 2020, por volta das 4 horas da manhã, na comarca de São Paulo, em período em que foi decretado estado de calamidade pública, em razão da epidemia do coronavírus, agindo em concurso e com unidade de desígnios com os adolescentes “A” e “B”, que contavam com 15 anos de idade (conforme certidão anexada na delegacia) e mediante rompimento de obstáculo, subtraiu para si, durante o período de repouso noturno, uma bicicleta pertencente a “Marcos” e um celular de propriedade de “Josué”, irmãos e moradores do imóvel. No dia dos fatos, o acusado e os menores, aproveitando-se da ausência dos moradores na residência, quebraram o cadeado do portão de entrada, arrombaram a janela e ingressaram na casa, de lá subtraindo a bicicleta e o celular. Entretanto, quando deixavam o local, um vizinho percebeu a ação e acionou a polícia, que conseguiu prender em flagrante os três agentes, cerca de 500 metros de distância do local do furto. Levados à delegacia, o acusado João confessou a subtração em companhia dos menores, dizendo que estava em briagado, e apresentou documento em nome de seu irmão Rildo, buscando, com isso, impedir que a autoridade soubesse que era foragido do sistema prisional, mas, após a identificação formal, acabou descoberta sua verdadeira identidade. Os menores também admitiram a participação no crime. Realizada audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. O laudo pericial do local do crime foi requisitado, mas não foi anexado aos autos, pois, quando os peritos foram até a casa, o proprietário já havia providenciado o conserto dos danos. Os bens subtraídos foram avaliados no total de R$ 1.000,00. Folha de antecedentes do acusado foi juntada aos autos e noticia duas condenações anteriores, também por furto, uma delas definitiva, com trânsito em julgado em data anterior à do novo crime, e a outra ainda em grau de recurso. Recebida a denúncia, depois que o Ministério Público não ofereceu acordo de não persecução penal, em face dos antecedentes do réu, porque a medida seria insuficiente para a reprovação e prevenção do crime, a Defesa ofereceu resposta à acusação, arguindo que o acusado estava embriagado, fato que justifica a absolvição sumária. Apresentou rol com duas testemunhas, que deveriam comparecer independentemente de intimação. A defesa preliminar foi rejeitada. O Magistrado afastou a possibilidade de absolvição sumária e ratificou o recebimento da denúncia, designando audiência de instrução, debates e julgamento. Na audiência, foram ouvidas as vítimas, que confirmaram o furto dos dois objetos e os danos causados no cadeado e na janela da casa; os dois policiais responsáveis pela prisão, que esclareceram que os agentes foram abordados na via pública, próximos à casa furtada e na posse dos bens subtraídos e os dois adolescentes, que assumiram a autoria do crime, mas isentaram o acusado da responsabilidade. Entretanto, como as testemunhas de Defesa não compareceram, o advogado postulou a substituição delas pela esposa e pela mãe do acusado, pedido que foi indeferido pelo juiz de forma fundamentada. Em seguida, o acusado foi interrogado, retratou-se da confissão anterior, pois apenas acompanhava os menores, e foram eles que entraram na casa e subtraíram a bicicleta e o celular. Acrescentou que não sabia que eles pretendiam praticar o furto, até porque estava sob efeito de bebida alcoólica e drogas, razão pela qual não se recordava de muitos detalhes. Aduziu que apresentou os documentos do irmão, pois queria impedir que os policiais descobrissem que era foragido do sistema prisional. Na fase do art. 402 do CPP, não foram requeridas diligências e a instrução foi declarada encerrada. Nas alegações finais orais, o Promotor de Justiça opinou pela procedência integral da ação penal, com a condenação do acusado por dois crimes de furto, qualificados pelo repouso noturno, rompimento de obstáculo e concurso de agentes, bem como pela corrupção dos dois menores e falsa identidade. Pediu o aumento substancial da pena em face dos maus antecedentes e da reincidência específica do agente, com a fixação do regime prisional fechado. A Defesa, por sua vez, arguiu a nulidade do processo por cerceamento de defesa, já que o Magistrado não deferiu a substituição das testemunhas de defesa. Requereu que fosse apresentado o acordo de não persecução penal, pois o acusado confessou o delito na delegacia. No mérito, quanto ao crime patrimonial, pediu a absolvição do acusado por falta de provas e também porque estava embriagado e sob efeito de drogas, de maneira que não tinha condições de saber o que fazia. Por outro lado, pede a aplicação do princípio da insignificância para o furto, já que os bens foram avaliados em valor interior ao salário mínimo da época, que era de R$ 1.045,00. Como os moradores não estavam na casa, a qualificadora do repouso noturno deve ser afastada, assim como a de rompimento de obstáculo, pois não existe laudo pericial nos autos. Em caso de condenação, apenas um furto tentado deve ser reconhecido, pois os bens eram da mesma família, e a prisão aconteceu sem que os agentes tivessem a posse mansa e pacífica dos bens. Em relação à corrupção de menores, afirmou que os adolescentes já tinham envolvimento em outras infrações, e que a falsa identidade deve ser excluída, pois exerceu o direito de não fazer prova contra si mesmo. Quanto à pena, pediu sua fixação no mínimo legal, a compensação da reincidência com a confissão extrajudicial, o afastamento do agravante da calamidade pública, a redução máxima pela tentativa de furto, pois o acusado foi preso nas proximidades do local do crime e não teve a posse efetiva dos bens, e fixação do regime aberto, com substituição por pena alternativa. Finalmente, em caso de condenação, requereu o direito de recorrer em liberdade, com a imediata soltura, já que está preso desde o flagrante. Partindo da premissa de que os fatos ficaram demonstrados pela prova, sem a inclusão de circunstâncias não indicadas no texto, dispensado o relatório, profira sentença, com a análise das questões colocadas, fixação da eventual pena esperada para o acusado e suas consequências.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 10,0.
Sentenciar a ação do furto de madrugada numa residência, com dois adolescentes, e da falsa identidade na delegacia, enfrentando a nulidade, o acordo de não persecução, a embriaguez, a insignificância, as qualificadoras, a consumação, o concurso de crimes e a dosimetria.
Fato de 15/04/2020: valem a pena do furto qualificado de dois a oito anos e a redação do art. 155 anterior à Lei 15.397/2026. As regras dessa lei, em vigor desde 04/05/2026 (furto simples de um a seis anos, aumento noturno de metade e furto de celular qualificado, de quatro a dez anos, no § 6º, II), são mais graves e não retroagem: o celular de Josué fica no § 4º.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 10,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
P1 · Substituição das testemunhas
Rejeito a nulidade. As testemunhas arroladas viriam independentemente de intimação e não compareceram: o ônus era da defesa. O CPP não regula a substituição, e a aplicação subsidiária do CPC (art. 451) só a admite por falecimento, enfermidade ou não localização da testemunha, o que não ocorreu. A esposa e a mãe do acusado, indicadas no lugar, seriam ouvidas sem compromisso (arts. 206 e 208 do CPP), e a defesa não apontou o que provariam. O indeferimento foi fundamentado, e sem prejuízo demonstrado não se declara nulidade (art. 563 do CPP).
P2 · Acordo de não persecução penal
Rejeito o pedido de acordo de não persecução penal. O acordo é poder-dever do Ministério Público, não direito subjetivo do acusado, e a recusa foi fundamentada. Falta, de todo modo, requisito objetivo: o acusado é reincidente, o que veda o acordo (art. 28-A, § 2º, II, do CPP), e a soma das penas mínimas dos crimes imputados, com os aumentos do concurso, alcança quatro anos (§ 1º). A confissão policial não supre esses requisitos, e a defesa não pediu a remessa ao órgão superior do Ministério Público no momento próprio (§ 14).
P3 · Embriaguez voluntária
A embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do Código Penal). Adota-se a teoria da actio libera in causa: quem se embriaga livremente responde pelo que faz nesse estado. Só a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior isenta de pena (§ 1º), e nada nos autos a indica. Por isso a absolvição sumária foi corretamente negada, e a tese, renovada nas alegações finais, não leva à absolvição.
P4 · Materialidade e autoria
A materialidade está no auto de prisão em flagrante, no auto de apreensão, na avaliação dos bens e nos depoimentos das vítimas, que confirmaram a subtração e os danos no cadeado e na janela. A autoria é certa. O acusado foi preso com os adolescentes a cerca de quinhentos metros da casa, na posse da bicicleta e do celular, e confessou na delegacia. A retratação em juízo, de que só acompanhava os menores sem saber do furto, está isolada; a versão dos adolescentes, que o isentaram, contraria o flagrante e os depoimentos dos policiais.
P5 · Insignificância
Não incide o princípio da insignificância. A análise é feita caso a caso (STF, HC 123.108), e aqui todos os vetores a afastam: os bens valiam R$ 1.000,00, quase um salário mínimo da época (R$ 1.045,00); o furto foi cometido de madrugada, com invasão de residência, rompimento de obstáculo e concurso de dois adolescentes; o acusado é reincidente específico em furto. A conduta não tem mínima ofensividade nem reduzido grau de reprovabilidade, e o valor não é ínfimo.
P6 · Consumação
Os furtos se consumaram. Consuma-se o furto com a inversão da posse, ainda que por breve tempo e seguida de perseguição, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Tema 934 do STJ). O acusado e os adolescentes deixaram a casa com a bicicleta e o celular e foram presos a quinhentos metros dali, já fora da esfera de vigilância das vítimas. Rejeito a tentativa e, com ela, o pedido de redução máxima do art. 14, parágrafo único.
P7 · As qualificadoras
Mantenho o rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I). O exame de corpo de delito é indispensável quando a infração deixa vestígios (art. 158 do CPP), mas a prova testemunhal o supre quando eles desaparecem (art. 167). A perícia foi requisitada e não se fez porque a vítima consertou o cadeado e a janela antes dela: a falta não decorreu de inércia do Estado, e as vítimas e os policiais descreveram os danos. Mantenho também o concurso de pessoas (inciso IV), que se perfaz com a participação de adolescentes inimputáveis.
P8 · Repouso noturno
Afasto a causa de aumento do repouso noturno, mas não pelo motivo da defesa. Pouco importa que a casa estivesse vazia: o repouso noturno se verifica pelo período em que a população se recolhe, sendo irrelevante que as vítimas estejam ou não dormindo (Tema 1.144 do STJ). O aumento do § 1º, porém, não incide no furto qualificado do § 4º (Tema 1.087 do STJ), tese repetitiva que prevalece sobre o julgado de Turma do STF em sentido contrário.
P9 · Dois furtos, em concurso formal
Houve dois furtos, e não crime único. A bicicleta era de Marcos e o celular, de Josué: são patrimônios distintos, ainda que de irmãos que moram na mesma casa, e o acusado sabia que levava bens dos moradores. Há tantos crimes quanto os patrimônios atingidos. Praticados mediante uma só ação, sem desígnios autônomos, os furtos estão em concurso formal próprio (art. 70, primeira parte, do Código Penal), como decidiu o STJ para o roubo contra vítimas da mesma família (Tema 1.192).
P10 · Corrupção de dois menores
Condeno o acusado por dois crimes do art. 244-B do ECA. A idade dos adolescentes, de quinze anos, está provada por certidão. O crime é formal e independe da prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500 do STJ), de modo que o envolvimento anterior deles em outras infrações não afasta o delito. O bem protegido é a formação moral de cada adolescente: corrompidos dois, o STJ reconhece dois crimes, em concurso formal com os furtos, porque decorrem da mesma ação.
P11 · Falsa identidade
Condeno o acusado pela falsa identidade (art. 307 do Código Penal). Na delegacia, apresentou o documento do irmão para ocultar que era foragido do sistema prisional e confirmou esse propósito no interrogatório. O direito de não produzir prova contra si não abrange atribuir-se identidade falsa: a conduta é típica, ainda que em alegada autodefesa (Súmula 522 e Tema 646 do STJ; Tema 478 do STF). O crime é formal e se consumou com a apresentação, ainda que a identificação posterior o descobrisse (Tema 1.255 do STJ).
P12 · Pena-base e circunstâncias legais
Furto: uma qualificadora qualifica e a outra, o concurso de pessoas, eleva a pena-base em um sexto, a dois anos e quatro meses e onze dias-multa. Não há maus antecedentes: a condenação ainda em recurso não pesa (Súmula 444 do STJ). Afasto a calamidade pública (art. 61, II, «j»): nada indica que o acusado se valeu da pandemia. A condenação definitiva anterior gera reincidência específica, que compenso integralmente com a confissão policial retratada, porque serviu à apuração dos fatos (Temas 585 e 1.194 do STJ). Corrupção: um ano para cada crime.
P13 · Concurso e pena final
Na terceira fase não há causas de aumento nem de diminuição. Uma só ação produziu quatro crimes, dois furtos e duas corrupções de menores: aplico a pena mais grave, de dois anos e quatro meses, aumentada de um quarto pelo número de crimes (art. 70), e chego a dois anos e onze meses de reclusão, abaixo da soma das penas. As multas somam-se (art. 72): vinte e dois dias-multa, no mínimo legal. Pela falsa identidade, ação distinta, fixo três meses de detenção, compensada a reincidência com a confissão judicial; em concurso material (art. 69).
P14 · Regime, substituição e detração
O acusado é reincidente específico e tem circunstância judicial desfavorável, o que afasta a Súmula 269 do STJ: fixo o regime inicial fechado para a reclusão e o semiaberto para a detenção (art. 33, caput e §§ 2º e 3º). Não cabe a substituição por restritivas de direitos, pela reincidência em crime doloso específico (art. 44, II e § 3º), nem o sursis (art. 77, I). Computo a prisão provisória desde 15/04/2020 (art. 387, § 2º, do CPP): o regime, fundado na reincidência e na circunstância desfavorável, não se altera.
P15 · Recurso em liberdade
Nego o direito de recorrer em liberdade e mantenho a prisão preventiva (art. 387, § 1º, do CPP). O acusado permaneceu preso durante todo o processo, foi condenado ao regime fechado e persistem os fundamentos do art. 312: é reincidente específico, era foragido do sistema prisional e mentiu sobre a identidade justamente para não ser recapturado, o que demonstra risco concreto à aplicação da lei penal e de reiteração. Expeça-se guia de recolhimento provisória.
Os tópicos de Furto, roubo e extorsão que esta questão exige: