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Estudo de caso · sentença criminal · TJSP 190º 2023
Sentenciar a ação contra o comerciante de veículos pela receptação do carro roubado, pelo uso de CNH falsa, pela fita na placa e pela embriaguez ao volante, em concurso material.
FULANO DE TAL, comerciante do ramo de veículos, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, apontado como incurso no art. 180, caput , art. 304, combinado com o art. 297 e art. 311, todos do Código Penal, e art. 306, da Lei nº 9.503/97, em concurso material. Segundo a inicial, entre os dias 3 de março de 2023 e 14 de abril do mesmo ano, recebeu o veículo Fiat Uno, placas ABC-0000, no exercício da atividade comercial, mesmo sabendo que era de origem ilícita, já que produto de roubo praticado contra a vítima Cicrana de Tal. Posteriormente, no dia 14 de abril de 2023, na Avenida dos Bandeirantes, nesta Capital, o indiciado FULANO DE TAL, ao ser abordado por policiais em operação de fiscalização de rotina de trânsito, na direção do referido veículo produto de crime, que estava com uma fita adesiva colada no último número “0” das placas identificadoras do carro, que o transformaram no número “8”, exibiu a carteira nacional de habilitação nº 1000000, que era falsificada. Finalmente, os policiais constataram que ele apresentava sinais de embriaguez, com voz pastosa, odor etílico e olhos vermelhos, mas o denunciado recusou-se ao exame do etilômetro (bafômetro) ou de sangue, de maneira que certificaram essa condição. Prisão em flagrante convertida em preventiva, na audiência de custódia. Laudos periciais relativos à falsificação do documento e alteração da placa do veículo foram juntados aos autos. Folha de antecedentes juntada, onde constam processos em andamento, e duas condenações definitivas, com indicação de trânsito em julgado anterior aos fatos, uma pelo crime de porte de entorpecentes e outra pelo crime de receptação, cuja pena foi declarada extinta em 10 de janeiro de 2018. Recebida a denúncia, o acusado foi citado e apresentou resposta à acusação, em que arguiu a inépcia da denúncia, que não individualizou os fatos e prejudicou a defesa, e apresentou rol de testemunhas e postulou a absolvição sumária do acusado. Rejeitada a matéria levantada pela Defesa, e não sendo hipótese de absolvição sumária, foi confirmado o recebimento da denúncia. Durante a instrução, foram ouvidas a vítima do roubo, dois policiais que participaram da abordagem do acusado na direção do carro e um transeunte, que confirmaram os fatos da acusação, e outras duas de defesa que não presenciaram os fatos. O acusado foi interrogado e negou os fatos, dizendo não estar embriagado, que não sabia da falsidade do documento, já que obteve efetuando pagamento a um despachante, nem da origem ilícita do veículo que comprou na feira de automóveis. Em relação à placa, declarou que só estava adulterada porque precisava trabalhar e aquele era o dia do rodízio e carros com placa final “0” não poderiam trafegar na cidade de São Paulo naquele horário. Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, a Defesa postulou a oitiva dos peritos que subscreveram os laudos, mas o pedido foi indeferido. Em alegações finais, o representante do Ministério Público postula a procedência da ação penal, para a condenação do acusado, como incurso no art. 180, § 1º, art. 304, c.c. o art. 297 e art. 311, todos do Código Penal e art. 306, da Lei nº 9.503/97, em concurso material, com o aumento da pena e imposição do regime fechado. A defesa, por sua vez, insistiu na oitiva dos peritos que subscreveram os laudos, que entende imprescindível ao esclarecimento dos fatos. Aduz que o acusado faz jus à suspensão condicional do processo e, no mérito, sustenta que a prova é insuficiente para embasar o decreto condenatório. Em relação ao crime de trânsito, pede a absolvição porque não existe a prova pericial, que é necessária à caracterização do crime. No mais, sustenta que o acusado não sabia que o veículo era produto de crime e, além disso, a carteira de habilitação não foi usada, mas exibida aos policiais, por exigência deles. Finalmente, em relação à adulteração da placa do veículo, entende que a simples colocação de fita adesiva sobre o número não caracteriza modificação do sinal identificador do veículo, já que de fácil percepção a qualquer pessoa. Acrescenta que não houve aditamento à denúncia para inclusão do § 1º do art. 180 do Código Penal, e o acusado não se defendeu dessa imputação. Subsidiariamente, em caso de condenação, pede a aplicação da pena no mínimo legal, a imposição do regime menos gravoso, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e consequente soltura do réu, que está preso desde o flagrante. QUESTÃO : Partindo da premissa de que todos os fatos estão comprovados, dispensado o relatório, profira a sentença condenatória, com análise das questões colocadas e fixação da pena cabível ao acusado e suas consequências.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: não informado.
Sentenciar a ação contra o comerciante de veículos pela receptação do carro roubado, pelo uso de CNH falsa, pela fita na placa e pela embriaguez ao volante, em concurso material.
Fatos de 2023: valem as penas da época, inclusive a do art. 311 anterior à Lei 14.562/2023; as leis de 2026 sobre a receptação não retroagem.
Espelho oficial: 14 itens, somando 10,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | preliminares | Preliminares: rejeitar o cerceamento pela negativa de ouvir os peritos (juiz destinatário da prova) e a suspensão condicional do processo (pena mínima de alguns crimes supera 1 ano). | 1,00 | TS1 |
| i02 | mérito | Mérito: analisar materialidade (laudos, fita na placa, veículo roubado) e autoria; receptação qualificada pelo exercício de atividade comercial, descrita na denúncia, sem aditamento. | 1,00 | TS2 |
| i03 | mérito | Embriaguez sem bafômetro ou exame de sangue: a recusa é direito do acusado e a prova testemunhal dos policiais supre a perícia; crime de perigo abstrato. | 1,00 | TS3 |
| i04 | mérito | Falta de ciência da origem ilícita do veículo: afastada, pois o réu comerciante comprou em feira de automóveis e devia ter maior cautela (dolo do art. 180, § 1º). | 0,50 | TS4 |
| i05 | mérito | CNH falsa exibida a pedido dos policiais: afastar a tese, pois portar o documento falso para comprovar habilitação inexistente já é uso. | 0,50 | TS5 |
| i06 | mérito | Fita adesiva na placa para fugir do rodízio e adulteração de fácil percepção: afastar, pois o tipo não exige dolo específico e protege a autenticidade do sinal identificador. | 0,50 | TS6 |
| i07 | dosimetria | Primeira fase, por crime: circunstâncias judiciais desfavoráveis por maus antecedentes (condenação definitiva além do quinquídio), com aumento de ao menos 1/6; processos em curso não agravam. | 1,00 | TS7 |
| i08 | dosimetria | Segunda fase: atenuante da confissão só quanto ao art. 311, levando a pena ao mínimo legal; condenação por porte de droga não gera reincidência nem maus antecedentes. | 1,00 | TS8 |
| i09 | dosimetria | Terceira fase: sem causas de aumento ou diminuição; concurso material de crimes de espécies diversas e em momentos distintos; vedada a substituição por restritivas de direitos. | 1,00 | TS9 |
| i10 | dosimetria | Pena final pela soma: 8 anos e 10 meses de reclusão, 7 meses de detenção, 32 dias-multa no valor unitário mínimo e 2 meses e 10 dias de proibição de habilitação. | 0,50 | TS10 |
| i11 | regime e substituição | Regime: fechado para a reclusão superior a 8 anos e semiaberto para a detenção, com circunstâncias judiciais desfavoráveis. | 0,50 | TS11 |
| i12 | dispositivo | Reparação de danos: não fixar valor, pois não houve pedido e o réu não se defendeu disso. | 0,50 | TS12 |
| i13 | dispositivo | Dispositivo: rejeitadas as preliminares, julgar procedente a ação e condenar nos crimes do art. 180, § 1º, 304 c/c 297 e 311 do CP e art. 306 do CTB, em concurso material, com as penas fixadas. | 0,50 | TS13 |
| i14 | dispositivo | Prisão: manter a custódia do preso desde o flagrante, negar o direito de recorrer em liberdade, recomendá-lo no local e expedir guia de recolhimento provisória; detração no juízo da execução. | 0,50 | TS14 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
TS1 · Preliminares
Rejeito a nulidade pelo indeferimento da oitiva dos peritos. O juiz é o destinatário da prova e indefere, fundamentadamente, a diligência desnecessária (CPP, art. 400, § 1º): os laudos são claros e a defesa não apontou dúvida concreta. Rejeito a suspensão condicional do processo: a pena mínima da receptação qualificada, do uso de documento falso e da adulteração de sinal supera um ano, e, no concurso material, as mínimas se somam (Súmula 243 do STJ).
TS2 · Materialidade, autoria e a receptação qualificada
A materialidade está nos laudos da falsificação da CNH e da placa adulterada, no boletim do roubo e na apreensão do carro. A autoria, nos depoimentos da vítima, dos policiais e do transeunte. A denúncia narrou o recebimento do veículo «no exercício da atividade comercial»: a capitulação no § 1º do art. 180 é emendatio libelli (CPP, art. 383), sem aditamento, porque o réu se defende dos fatos narrados.
TS3 · Embriaguez ao volante sem etilômetro
A recusa ao etilômetro e ao exame de sangue é direito do acusado, que não produz prova contra si. A embriaguez se prova por outros meios (CTB, art. 306, §§ 2º e 3º): os policiais descreveram voz pastosa, odor etílico e olhos vermelhos e lavraram o termo de constatação. O crime é de perigo abstrato e dispensa a prova de condução anormal. Condeno pelo art. 306 do CTB.
TS4 · O comerciante que deve saber
Afasto a ignorância da origem ilícita. O réu é comerciante de veículos e comprou o carro numa feira de automóveis, sem as cautelas próprias do ofício: conferência de documentos, de chassi e de procedência. O § 1º pune quem «deve saber», o que abrange o dolo eventual do profissional que assume o risco.
TS5 · A CNH exibida a pedido dos policiais
Afasto a tese de que a CNH falsa não foi usada. Quem conduz veículo e, abordado, exibe a habilitação falsa para provar habilitação que não tem usa o documento (art. 304, c/c art. 297), ainda que a apresentação atenda à exigência dos policiais. A obrigação de portar e apresentar o documento é legal, e o uso é voluntário.
TS6 · A fita adesiva na placa
Afasto a atipicidade da fita adesiva. Transformar o «0» em «8» com fita altera o sinal identificador do veículo (art. 311). O tipo não exige dolo específico nem fraude sofisticada: protege a autenticidade e a fé pública do sistema de identificação. Fugir do rodízio é o motivo, não a exclusão do crime. O réu admitiu a adulteração.
TS7 · Primeira fase
Em cada crime, a pena-base sobe um sexto pelos maus antecedentes: a condenação definitiva por receptação teve a pena extinta em 10/1/2018, mais de cinco anos antes dos fatos, e não gera reincidência (art. 64, I), mas pesa como antecedente. A condenação pelo porte de droga para uso (Lei 11.343, art. 28) não gera reincidência nem maus antecedentes, por proporcionalidade. Os processos em curso não agravam a pena (Súmula 444 do STJ).
TS8 · Segunda fase
Não há agravantes. A confissão só alcança o art. 311: o réu admitiu a fita na placa, e a pena desse crime volta ao mínimo de três anos e dez dias-multa. Nos demais crimes, ele negou os fatos, e não há atenuante.
TS9 · Terceira fase e concurso material
Não há causas de aumento nem de diminuição. Os crimes são de espécies diversas, praticados por condutas distintas e em momentos diferentes: o recebimento do carro, a exibição da CNH, a adulteração da placa e a direção embriagada. Há concurso material (art. 69), e as penas se somam. A substituição por restritivas é vedada, porque a pena supera quatro anos (art. 44, I).
TS10 · A pena final
Receptação qualificada: três anos e seis meses de reclusão e onze dias-multa. Uso de documento falso: dois anos e quatro meses e onze dias-multa. Adulteração de sinal: três anos e dez dias-multa. Embriaguez ao volante: sete meses de detenção e dois meses e dez dias de proibição de obter habilitação. Total: oito anos e dez meses de reclusão, sete meses de detenção, trinta e dois dias-multa no mínimo legal e a proibição. Fatos de 2023: valem as penas da época.
TS11 · Regime
Fixo o regime inicial fechado para a reclusão, que supera oito anos (art. 33, § 2º, a), e o semiaberto para a detenção, pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 3º). A reclusão se executa primeiro (art. 69, parte final).
TS12 · Reparação do dano
Não fixo valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, IV): não houve pedido expresso nem contraditório sobre o valor, e o réu não se defendeu disso.
TS13 · Dispositivo
Rejeito as preliminares e julgo procedente a ação penal para condenar o acusado como incurso no art. 180, § 1º, no art. 304, c/c art. 297, e no art. 311, todos do Código Penal, e no art. 306 da Lei 9.503/1997, em concurso material (art. 69), às penas fixadas.
TS14 · Prisão e providências
O réu respondeu preso, foi condenado ao regime fechado e permanecem os fundamentos da preventiva: os maus antecedentes por receptação e a reiteração mostram risco à ordem pública. Nego o direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 387, § 1º), recomendo o réu no estabelecimento em que se encontra e expeço guia de recolhimento provisória. A detração fica para o juízo da execução, porque não altera o regime.
Os tópicos de Dano, apropriação indébita, estelionato e receptação que esta questão exige: