Concurso de pessoas

O que é concurso de pessoas

Há concurso de pessoas (ou concurso de agentes, codelinquência) quando duas ou mais pessoas, unidas por um vínculo de vontades, contribuem para a mesma infração penal. O assaltante que entra no banco e o comparsa que o espera no carro cometem juntos um só roubo. O problema central é separar quem é autor e quem é partícipe, porque o Código manda punir todos, mas não diz quem é quem.

Os crimes se dividem, quanto a esse aspecto, em dois grupos. Os monossubjetivos (ou de concurso eventual) podem ser praticados por uma só pessoa, como o homicídio, e é para eles que existe o art. 29. Os plurissubjetivos (ou de concurso necessário) exigem vários agentes no próprio tipo: a associação criminosa (condutas paralelas), a bigamia (condutas convergentes) e a rixa (condutas contrapostas). Neles, os concorrentes necessários são autores por força do tipo, e o art. 29 serve para quem participa de fora, como quem empresta a casa para as reuniões da associação.

Os quatro requisitos

• Pluralidade de agentes e de condutas: ao menos duas pessoas, cada uma com a sua conduta. Quem dirige o carro e quem subtrai praticam condutas distintas para o mesmo furto.
• Relevância causal de cada conduta: a contribuição precisa influir no resultado. Emprestar uma arma que o autor nem chega a usar não é participação¹.
• Liame subjetivo: a consciência de contribuir para o fato de outro. Dispensa acordo prévio: basta que uma vontade adira à outra, como a babá que abandona a criança para que um desconhecido a mate, sem que ele saiba¹.
• Identidade de infração: todos respondem, em regra, pela mesma infração, salvo as exceções que a própria lei abre.

Sem liame não há concurso, ainda que as condutas convirjam. Dois inimigos que, cada um por conta própria, envenenam a mesma vítima no mesmo jantar são autores colaterais: cada um responde pelo que fez, sem a regra do art. 29. Esse é o problema da autoria colateral, adiante.

As teorias sobre o concurso de pessoas

Quantos crimes há quando várias pessoas concorrem? Três respostas disputaram o tema. A teoria monista (ou unitária) vê um só crime para todos. A dualista, de Manzini, vê um crime para os autores e outro para os partícipes. A pluralista vê tantos crimes quantos forem os concorrentes, cada um com a sua conduta e o seu dolo².

O Código adotou a monista, mas não em estado puro. A reforma de 1984 acrescentou ao art. 29 a cláusula «na medida de sua culpabilidade» e os §§ 1º e 2º, que diferenciam a pena do partícipe. Por isso Greco, com Bitencourt e Regis Prado, fala em monismo temperado ou matizado: o crime é um só, mas a pena é individual². O mandante e o executor de um homicídio respondem pelo art. 121; a pena de cada um é fixada pela própria culpabilidade.

As exceções pluralistas são casos em que a lei, de propósito, separa os concorrentes em tipos diferentes³:

• Aborto consentido: a gestante que consente responde pelo art. 124; o terceiro que o provoca, pelo art. 126.
• Corrupção: o particular que oferece a vantagem comete corrupção ativa (art. 333); o funcionário que a aceita, corrupção passiva (art. 317).
• Bigamia: quem se casa sendo casado responde pelo caput do art. 235; quem, solteiro, se casa com ele sabendo do impedimento, pelo § 1º.
• Cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º): quem quis participar de crime menos grave responde por ele, como se verá no tópico 3.

Quem é autor

Por que a distinção importa, se todos respondem pelo mesmo crime? Porque dela dependem a redução do § 1º, que só vale para o partícipe, a acessoriedade, as agravantes do art. 62 e a solução dos crimes de mão própria. Quatro concepções disputam o conceito de autor.

Aprofundamento A origem, as formas e os limites do domínio do fato estão no tópico 2. ir →

As formas de autoria

A coautoria funcional é a forma mais cobrada. Na divisão de tarefas, cada agente domina a parte do plano que lhe coube e, por isso, responde pelo todo. Quem vigia, quem conduz e quem subtrai são coautores do mesmo roubo, embora só um toque nos bens⁶. No tráfico internacional, o sócio que escolhe navios e rotas e o funcionário que oculta a droga nos contêineres são coautores: ambos realizam, cada qual na sua tarefa, verbos do art. 33 da Lei de Drogas.

O mesmo raciocínio vale para quem parece ter papel menor. Em julgado de Turma, sem tese vinculante, o STJ afirmou que o olheiro integrado à venda de drogas responde pelo tráfico, e não pelo crime menor do art. 37 da Lei de Drogas, que pune quem colabora como informante:

O autor mediato se serve de alguém que age sem culpabilidade ou sem dolo: o inimputável, o coagido, o subordinado que cumpre ordem não manifestamente ilegal, quem age em erro provocado por terceiro (art. 20, § 2º). Não há concurso entre ele e o instrumento, que nada responde. Ele difere do autor intelectual, cujo executor sabe o que faz e responde junto⁷.

A coautoria mediata soma autoria mediata e coautoria: dois ou mais agentes se valem, cada um a seu modo, do mesmo executor não punível. O TRF2 (2018) a cobrou com a cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º), em que o concorrente que quis o crime menos grave responde por ele. Armadilhas da mesma questão: crimes plurissubjetivos são os de concurso necessário; o Código tem exceções pluralistas; e o concurso exige relevância causal de cada contribuição.

Aprofundamento A coação moral irresistível e a obediência hierárquica, em que o coator e o superior respondem como autores mediatos, estão no capítulo 7. ir →

Autoria colateral, autoria incerta e autoria desconhecida

Na autoria colateral, dois agentes, sem saber um do outro, dirigem condutas ao mesmo resultado. Como falta liame, não há concurso, e cada um responde pelo que causou: se o tiro de A matou e o de B errou, A responde por homicídio consumado e B por tentativa. A expressão «coautoria colateral», que aparece em provas orais, é imprópria: sem vínculo de vontades não existe coautoria.

E se a perícia não consegue dizer qual disparo matou? É a autoria incerta, espécie de autoria colateral. Como não se pode atribuir a morte a nenhum dos dois, o in dubio pro reo impõe a tentativa para ambos, ainda que a vítima tenha morrido⁸. Se as doses de veneno só matam somadas, e nenhuma bastaria sozinha, a posição majoritária vê crime impossível para os dois.

A autoria desconhecida (ou ignorada) é outra coisa: sabe-se que houve crime, mas não se sabe quem o praticou. A questão é processual, de prova da autoria, e não de concurso de pessoas. O inquérito que não identifica o atirador é arquivado por falta de autoria conhecida.

A participação

Partícipe é quem concorre para o crime sem realizar a conduta típica nem dominar o fato. A sua conduta não se ajusta diretamente a nenhum tipo: quem empresta a arma não «mata alguém». Ela chega ao tipo pela norma de extensão do art. 29, que produz uma adequação típica mediata. Por isso a participação é acessória: depende do fato principal do autor⁹.

A participação é moral ou material. A moral divide-se em induzimento, que faz nascer a ideia do crime em quem não a tinha, e instigação, que reforça a ideia já existente. A material é o auxílio, a antiga cumplicidade: emprestar a arma, vigiar, indicar o horário em que a casa fica vazia¹⁰.

• Momento: a participação ocorre antes ou durante a execução. Depois da consumação, sem ajuste prévio, há crime autônomo: quem esconde o carro roubado sem ter combinado nada antes comete receptação ou favorecimento, não roubo¹⁰.
• Conivência: assistir ao crime sem dever de agir não é participação. O vizinho que vê o furto e se cala não responde por ele.
• Participação por omissão: quem tem dever jurídico de agir (art. 13, § 2º) e se omite para que o crime ocorra participa dele, como o vigia que deixa o portão aberto de propósito.

O ajuste prévio muda tudo. No TJSC (2024), o amigo promete, antes do furto, guardar o carro no seu sítio, em Estado vizinho; o furto ocorre e o veículo vai para lá. A promessa anterior é participação no furto, e não receptação nem favorecimento real, que supõem ajuda sem ajuste, só depois do crime. O furto é qualificado: pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV) e pelo transporte do veículo para outro Estado (§ 5º).

A acessoriedade

O que o autor precisa ter feito para que o partícipe seja punido? A resposta depende do grau de acessoriedade exigido.

Na acessoriedade limitada, o partícipe do crime cometido por inimputável responde, porque o fato é típico e ilícito; a medida de segurança aplicada ao autor não o beneficia. Mas não há participação punível no furto de valor insignificante, que é atípico, nem no fato praticado em estrito cumprimento do dever legal, que é lícito. Foi exatamente esse o quadro da objetiva do TJPE de 2024.

A absolvição do autor leva sempre à do partícipe? Não. Depende do fundamento. Se o fato é atípico ou justificado, cai também a participação. Se o autor é absolvido por inimputabilidade, por escusa absolutória (o filho que furta o pai, art. 181, II) ou porque não se provou que o acusado foi o executor de um fato que existiu, o partícipe pode ser condenado.

Quando a participação é punível

O art. 31 fixa o marco: o ajuste, a instigação e o auxílio só se punem se o crime for ao menos tentado. Quem induz o amigo a furtar uma loja não responde por nada se o amigo desiste antes de começar a execução. A ressalva «salvo disposição expressa em contrário» abre espaço aos tipos que punem o próprio ajuste, como a associação criminosa (art. 288).

Desde a Lei 15.245/2025, o próprio art. 288 traz outra ressalva desse tipo. O § 2º pune com a pena da associação criminosa quem, de qualquer modo, solicita ou contrata crime a integrante de associação criminosa, independentemente da aplicação da pena correspondente ao crime solicitado ou contratado. O contratante responde por esse tipo autônomo, e não só como partícipe do crime encomendado. A regra só alcança fatos praticados a partir de 30/10/2025, data da publicação e da vigência da lei (art. 4º):

Aprofundamento Se o autor começa a executar e depois desiste, a desistência voluntária pode aproveitar ou não ao partícipe, conforme a natureza que se lhe atribua; o quadro está no capítulo 5. ir →

A participação de menor importância

O § 1º é causa geral de diminuição de pena. Embora diga «pode», a redução é obrigatória quando o juiz reconhece que a contribuição foi mínima; o que fica ao juiz é a fração, entre um sexto e um terço. O motorista que apenas leva o autor até perto do local, sem saber detalhes do plano, pode tê-la reconhecida.

Não existe coautoria de menor importância. Quem tem o domínio funcional de uma tarefa é, por definição, essencial ao êxito do plano; se a contribuição é dispensável, não se trata de coautor, mas de partícipe¹².

Crimes próprios, de mão própria, culposos e omissivos

Crime próprio é o que exige uma qualidade especial do autor, mas que pode ser executado com a ajuda de outros: o peculato só é praticado por funcionário público. Admite coautoria e participação do particular, o extraneus, desde que ele conheça a qualidade do comparsa (art. 30, no tópico 3). O particular que ajuda o servidor a desviar o dinheiro da repartição responde por peculato.

Crime de mão própria é o que só pode ser cometido pessoalmente, como o falso testemunho: ninguém mente «pela» testemunha. Admite participação (quem instiga a testemunha a mentir), mas não coautoria nem, em regra, autoria mediata. Greco ressalva a testemunha coagida irresistivelmente, e o STJ e o STF já admitiram, em tese, a coautoria do advogado que instrui a testemunha a mentir (STJ, Quinta Turma, REsp 402.783/SP ○, a conferir; STF, Primeira Turma, RHC 81.327/SP, Informativo 254; ambos citados por Greco)¹³.

No crime culposo, a coautoria é aceita: dois operários que, juntos, lançam do andaime uma viga sem olhar quem passa na calçada são coautores do homicídio culposo. A participação divide a doutrina, porque no culposo ninguém quer o resultado e é difícil separar quem «apenas ajudou» de quem violou o dever de cuidado.

Aprofundamento A coautoria entre garantidores que se omitem unidos por liame e a participação de quem convence o garante a não agir estão no capítulo 4, com as divergências sobre o concurso nos crimes omissivos. ir →

Concurso de pessoas e processo

O concurso de pessoas tem reflexo direto na competência. Quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração, há continência por cumulação subjetiva (CPP, art. 77, I); quando várias infrações são praticadas por várias pessoas em concurso, há conexão intersubjetiva (CPP, art. 76, I). Nos dois casos, a regra é a reunião em um só processo, para a unidade da prova e para evitar decisões contraditórias. A reunião, porém, tem limite temporal:

Origem e função

A teoria do domínio do fato nasceu com Welzel, em 1939, e ganhou a forma atual com Roxin, na obra Täterschaft und Tatherrschaft, de 1963. A sua função dogmática é uma só: distinguir autor e partícipe. Ela não serve para fundamentar a punição de ninguém; quem não concorreu para o crime não passa a responder por ele só porque tinha poder¹⁵.

O caso que a tornou célebre foi o dos guardas do Muro de Berlim. Os soldados que atiravam nos fugitivos eram autores, porque executavam; mas os dirigentes que davam a ordem de atirar, antes vistos como meros partícipes, passaram a ser tratados como autores, porque controlavam a máquina que produzia as mortes¹⁵.

O que é ter o domínio do fato

Autor, para essa teoria, é a figura central do acontecimento: quem tem as rédeas do fato e pode decidir se ele ocorre, quando e como. Partícipe é a figura lateral, que estimula ou ajuda sem domínio próprio¹⁵. A teoria é objetivo-subjetiva: exige uma conduta relevante (dado objetivo) e a vontade de controlar o curso do fato até o resultado (dado subjetivo)¹⁵.

• Consciência da ação que será executada.
• Poder de determinar a execução: decidir que o crime vai acontecer e de que modo.
• Poder de interromper a execução até a produção do resultado.
• Conhecimento real dos fatos: o «ter de saber» próprio do cargo não basta para o dolo¹⁵.

Domínio do fato não é domínio da posição. O diretor da empresa ou o chefe da organização não responde por tudo o que os subordinados fazem só porque está no topo. Se não sabia dos atos, não os dominava, e puni-lo seria responsabilidade penal objetiva¹⁵. Por isso é falsa a afirmação, cobrada pelo TRF3 em 2018, de que domínio do fato é o simples poder de evitar o fato.

As três formas de domínio, em Roxin

Na coautoria funcional, ninguém divide aritmeticamente o domínio. Cada coautor interfere no «se» e no «como» do fato, e a falta da sua tarefa faria o plano ruir. O mentor do plano e o motorista da fuga podem ser coautores sem tocar na vítima; quem colabora sem esse poder é partícipe¹⁶.

Autoria mediata

Autor mediato é quem realiza o tipo por meio de outra pessoa, usada como instrumento. Domina a vontade do executor, que age sem dolo, sem culpabilidade ou sob pressão irresistível. Greco aponta quatro casos previstos no Código¹⁷:

• Erro determinado por terceiro (art. 20, § 2º): o caçador entrega ao companheiro uma arma que diz estar descarregada, para que ele, sem saber, mate a vítima.
• Coação moral irresistível (art. 22, primeira parte): o pai rouba o banco porque o filho está sequestrado; responde o sequestrador.
• Obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal (art. 22, segunda parte): responde o superior.
• Instrumento impunível por condição ou qualidade pessoal (art. 62, III): quem usa um doente mental ou uma criança para furtar.

A autoria mediata tem limites. Nos crimes próprios, só é possível se o autor mediato tiver a qualidade exigida: o particular não é autor mediato de peculato. Nos de mão própria, a execução é intransferível, e a regra é não admiti-la. Entre o autor mediato e o instrumento não há concurso de pessoas: só um responde¹³.

O domínio da organização

E o chefe da organização criminosa que nunca vê a vítima? Roxin acrescentou ao domínio da vontade uma terceira espécie: o domínio por aparatos organizados de poder (autoria de escritório). O chefe dá a ordem a uma máquina que a cumprirá de qualquer modo, porque o executor é fungível: se um se recusar, outro executa. O chefe é «autor por trás do autor»¹⁸.

• Poder de mando de quem emite a ordem dentro da estrutura.
• Aparato desvinculado do direito: Estado criminoso, organização paraestatal, mafiosa ou terrorista.
• Fungibilidade do executor: a ordem será cumprida por alguém, qualquer que seja o executor.
• Disposição elevada do executor ao fato, própria de quem integra a estrutura.

Esses requisitos afastam a teoria da criminalidade empresarial comum. Uma empresa ou um partido político não são, em regra, aparatos dissociados do direito, e o executor de uma fraude contábil não é um soldado substituível de uma máquina criminosa. A objetiva do TRF4 de 2022 cobrou exatamente essa limitação.

Foi adotada pelo Código?

Não expressamente. O art. 29 trata da teoria monista quanto ao crime e da medida da culpabilidade, mas não define o autor. A teoria do domínio do fato é compatível com ele e é hoje majoritária na doutrina; Rodrigues registra o seu uso pelo STF no caso do Mensalão (AP 470) e na Operação Lava Jato²⁰. O acórdão de mérito da AP 470 não está na base do Togado, e a referência é doutrinária.

A jurisprudência das Turmas do STF e do STJ fixou o limite: a teoria não presume o dolo pela posição hierárquica e não dispensa a descrição da conduta na denúncia. São julgados de Turma, sem tese vinculante, mas convergentes:

Crimes culposos e omissivos

Nos crimes culposos, ninguém quer o resultado e, por isso, ninguém o domina finalisticamente. Os próprios defensores alemães limitam a teoria aos crimes dolosos¹⁵. Para a culpa, a maioria usa o conceito extensivo de autor: é autor todo aquele que, com falta de cuidado, contribui para o resultado¹⁴.

Nos crimes omissivos, o omitente não dirige curso causal nenhum: ele deixa de interferir num curso que já existe. Roxin, por isso, não os explica pelo domínio do fato, mas pela ideia de delitos de infração de dever: autor é quem viola o dever especial que lhe cabia, como o garantidor do art. 13, § 2º. O dever, e não o domínio, define o autor da omissão.

Elementares e circunstâncias

No concurso, um dado pessoal de um agente passa para o outro? Para responder, separa-se o que é elementar do que é circunstância. Elementar é o dado essencial do tipo, sem o qual o crime desaparece ou vira outro: a condição de funcionário público no peculato. Circunstância é o dado periférico que só aumenta ou diminui a pena: o parentesco com a vítima, na agravante do art. 61²¹.

As circunstâncias, por sua vez, são objetivas quando dizem respeito ao fato (o meio, o modo, o lugar, o tempo: a asfixia, o emprego de arma) e subjetivas ou de caráter pessoal quando dizem respeito ao agente (os motivos, a reincidência, as relações com a vítima). As condições de caráter pessoal são as qualidades do agente que existem independentemente do crime, como a menoridade relativa.

As três regras do art. 30

O conhecimento é a condição comum. O particular que ajuda um amigo a tirar computadores da repartição, ignorando que ele é servidor, não responde por peculato, mas por furto: a elementar não entrou na sua esfera de consciência, e puni-lo por ela seria responsabilidade objetiva²¹.

O peculato do particular

A pergunta clássica da oral junta tudo. O peculato é crime próprio, mas admite concurso do particular, porque a qualidade de funcionário é elementar e se comunica a quem a conhece. O particular pode ser coautor, se divide a execução, ou partícipe, se só instiga o servidor ou o ajuda; nesse caso, pode ter reconhecida a participação de menor importância (art. 29, § 1º).

Aprofundamento O peculato e o conceito penal de funcionário público estão no capítulo 26. ir →

O infanticídio com participação de terceiro

No infanticídio, todas as elementares (ser mãe, matar o próprio filho, durante o parto ou logo após, sob a influência do estado puerperal) se comunicam ao terceiro que as conhece. O estado puerperal parece pessoal, mas é elementar, e por isso passa ao partícipe. Quem ajuda a mãe a matar o recém-nascido responde por infanticídio, e não por homicídio²².

E se o terceiro executa, e a mãe apenas o auxilia? A solução técnica seria homicídio para ambos, porque quem matou não estava em estado puerperal. Capez a recusa pelo contrassenso de punir mais a mãe que só ajudou do que a que mata pessoalmente, e mantém o infanticídio para os dois²².

Aprofundamento O tipo do infanticídio e o estado puerperal estão no capítulo 16. ir →

Privilégios e qualificadoras

Os privilégios do homicídio (relevante valor moral ou social, domínio de violenta emoção logo após injusta provocação) são circunstâncias subjetivas: não se comunicam. Se o pai mata o estuprador da filha com a ajuda de um amigo que só quer vingar uma dívida, o pai pode ter o privilégio, e o amigo não. Cada concorrente terá o privilégio se o motivo estiver presente nele.

As qualificadoras objetivas (o meio cruel, a emboscada) comunicam-se a quem as conhece; as subjetivas (o motivo torpe, o motivo fútil) ficam com quem as tem. A dúvida mais cobrada é a da paga ou promessa de recompensa (art. 121, § 2º, I): ela qualifica o crime só do executor ou também o do mandante?

Uma circunstância objetiva também se comunica para beneficiar. O arrependimento posterior (art. 16) feito por um dos agentes, com a reparação integral do dano, estende-se aos demais, porque a reparação é dado do fato, e não do agente:

A cooperação dolosamente distinta

O que acontece quando um dos concorrentes vai além do combinado? Pela teoria monista pura, todos responderiam pelo crime mais grave. O § 2º quebra essa regra para evitar responsabilidade objetiva: quem quis concorrer para crime menos grave responde pela pena deste. É a cooperação dolosamente distinta, também chamada participação dolosamente distinta ou desvio subjetivo de conduta²⁵.

• Previsível, mas não previsto e aceito: o concorrente responde pelo crime menos grave, com a pena aumentada até metade. A previsibilidade muda a pena, não o crime.
• Imprevisível: o concorrente responde pelo crime menos grave, sem aumento.
• Previsto e aceito: se o concorrente previu o resultado mais grave e assumiu o risco, há dolo eventual, e ele responde pelo crime mais grave; o § 2º não se aplica.

A expressão «algum dos concorrentes» alcança coautores e partícipes. No exemplo de Greco, dois agentes combinam furtar uma casa abandonada; um vigia do carro, o outro entra e, surpreendido pelo morador, o agride para levar o televisor. O que ficou no carro responde por furto, e não pelo roubo que não quis²⁵.

O latrocínio e a cooperação dolosamente distinta

O caso mais discutido é o do roubo armado que termina em morte, com o disparo feito por só um dos assaltantes. O comparsa que não atirou responde pelo latrocínio? A orientação da Primeira Turma do STF é que, em regra, sim: quem adere a um roubo com arma de fogo assume o risco de que alguém morra. A exceção é a prova de que ele só quis o crime menos grave.

Não há propriamente divergência, mas uma questão de prova. A Primeira Turma do STF entende que quem participa de roubo com arma de fogo assume, em regra, o risco da morte e responde por latrocínio, ainda que o disparo seja do comparsa (HC 109.151 e RHC 133.575, julgados de Turma, sem tese vinculante). O § 2º do art. 29 só se aplica se ficar provado que o concorrente quis apenas o roubo. É o caso do exemplo de Rodrigues, em que quem emprestou a arma «não quis participar do crime mais grave» e responde pelo roubo majorado, com aumento de até metade pela previsibilidade da morte²⁶.

Aprofundamento O roubo e o latrocínio, como tipos da parte especial, estão no capítulo 20. ir →

No Júri, a cooperação dolosamente distinta desclassifica o crime doloso contra a vida, e o processo vai ao juiz singular. O STJ, em julgado de Turma, entendeu que essa desclassificação não exige quesito sobre qual crime menos grave o acusado quis praticar:

As agravantes do art. 62 completam o quadro da pena no concurso. Quem organiza a cooperação ou dirige os demais (inciso I) tem a pena agravada, como o chefe do grupo; quem executa mediante paga (inciso IV) também, salvo quando a paga já qualifica o crime, como no homicídio, para não haver dupla punição pelo mesmo dado.