Do Concurso de Pessoas

Todo o ponto gira em torno de uma pergunta: quando duas ou mais pessoas concorrem para o mesmo fato, quem responde pelo quê? O eixo é o art. 29 do CP e a teoria monista que ele consagra — um só crime para todos, cada um punido na medida da própria culpabilidade. Desse tronco saem os quatro grandes ramos: (i) os requisitos do concurso (pluralidade de agentes, nexo causal, liame subjetivo e identidade de infração), cuja ausência desloca o caso para a autoria colateral; (ii) a autoria e suas teorias (do conceito restritivo objetivo-formal adotado pelo Código à teoria do domínio do fato), com a autoria mediata como figura à parte; (iii) a participação, conduta acessória que só se pune quando o autor ingressa na execução, regida pelas teorias da acessoriedade; e (iv) as regras de comunicação e punição — o art. 30 (o que passa de um agente a outro), o art. 31 (a partir de quando se pune) e as agravantes do art. 62. Duas exceções à teoria monista organizam a matéria e são as favoritas da banca: a cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º) e as hipóteses pluralistas (aborto, corrupção). Fechamos com o campo mais movimentado pela jurisprudência recente: a incomunicabilidade das circunstâncias subjetivas, agora reforçada pela tese de 2025 sobre o mandante do homicídio mercenário.

O que transforma condutas isoladas em um único empreendimento criminoso, e por que a hora exata da contribuição decide tudo.

Concurso eventual × concurso necessário

O estudo da coautoria e da participação só interessa nos crimes monossubjetivos (unissubjetivos, de concurso eventual) — aqueles que podem ser cometidos por um só agente, mas admitem pluralidade. Aqui a punição do concorrente que não executa o verbo depende de uma norma de extensão (art. 29): a adequação típica é indireta ou mediata. Ex.: no furto (art. 155), o tipo exige um só agente; se dois atuam, um só realiza o verbo "subtrair" e o outro entra pela via do art. 29.

O reverso são os crimes plurissubjetivos (de concurso necessário ou coletivos), em que o próprio tipo exige a pluralidade de agentes. Neles a adequação típica é direta — dispensa o art. 29. Classificam-se pela direção das condutas:

• Condutas paralelas — as ações têm o mesmo objetivo, somam-se na mesma direção. Ex.: rufianismo/associação para a prostituição — a doutrina cita o art. 228 do CP.
• Condutas divergentes ou contrapostas — as ações são praticadas de uns contra os outros. Ex.: rixa (art. 137).
• Condutas convergentes — as ações partem de pontos distintos e se encontram. Ex.: bigamia (art. 235).

Os quatro requisitos

Faltando qualquer um deles, não há concurso de pessoas — e o caso migra para outra figura (em regra, a autoria colateral). São eles:

• 1. Pluralidade de agentes e de condutas — no mínimo dois, seja em forma de autoria, seja de participação. Com um só agente, evidentemente, não há concurso.
• 2. Relevância (nexo) causal das condutas — cada conduta deve ter eficiência causal em relação ao resultado, à luz da teoria da equivalência dos antecedentes. É o aspecto objetivo do concurso: a contribuição precisa efetivamente somar para o resultado. Contribuição inócua não gera concurso.
• 3. Liame (vínculo) subjetivo — é o aspecto subjetivo, o princípio da convergência de vontades: os agentes precisam estar unidos na busca do resultado, com consciência e vontade de colaborar. Não se exige ajuste prévio (pactum sceleris) — basta a adesão consciente à conduta alheia.
• 4. Identidade de infração penal — todos devem responder pela mesma infração (decorrência da teoria monista).

A dimensão temporal — a contribuição antes e depois da consumação

Como regra, a conduta colaborativa deve ocorrer antes da consumação. Colaboração posterior à consumação não é concurso: configura delito autônomo — receptação (art. 180), favorecimento pessoal (art. 348) ou favorecimento real (art. 349). A exceção é o ajuste prévio: se a ajuda posterior fora combinada antes, há concurso, pois o liame subjetivo pré-existe ao resultado — "não é admissível a coautoria após a consumação do crime, salvo se comprovada a existência de ajuste prévio" (STJ, HC 39.732/RJ).

Um crime ou vários crimes, quando muitas mãos concorrem para o mesmo fato? A resposta do Código — e as três brechas em que ela cede.

Há três teorias sobre a natureza jurídica do concurso. O CP adota, como regra, a monista, mas abre exceções pontuais que aproximam certos casos da pluralista. Saber qual teoria explica qual hipótese é o que a banca cobra.

Onde a teoria monista cede — as hipóteses pluralistas

O legislador, em situações específicas, prevê tipos distintos para cada concorrente. Aí a adequação típica é direta para cada um, e cada qual responde pelo seu artigo:

• Aborto consentido — a gestante que consente responde pelo art. 124 ("consentir que outrem lho provoque"); o terceiro que executa o aborto responde pelo art. 126. Mesmo fato, dois tipos.
• Corrupção — o particular que oferece a vantagem incorre na corrupção ativa (art. 333); o funcionário que a recebe, na corrupção passiva (art. 317). São crimes autônomos, tanto que a passiva se consuma independentemente da ativa.

Quem é autor e quem é mero partícipe? A resposta muda conforme a teoria — e o Código escolheu uma delas.

Definir autor é o primeiro passo para distinguir autoria de participação. Cinco famílias de teorias disputam o conceito, das que não distinguem autor de partícipe às que traçam uma linha nítida entre eles.

Exemplos que fixam a distinção (visão objetivo-formal)

• Roubo a três (art. 157) — um aponta a arma (grave ameaça), outro recolhe os bens (subtração), o terceiro fica no carro aguardando. Os dois primeiros executam o verbo → autores; o motorista → partícipe.
• Furto a dois (art. 155) — um subtrai, o outro vigia a rua. O que subtrai é autor; o vigia é partícipe.

A construção que trouxe o "homem de trás" para o centro da autoria — e os limites que a jurisprudência lhe impôs para não virar responsabilidade objetiva pelo cargo.

As três formas de domínio (Roxin)

• Domínio da ação → autoria imediata — é autor quem pratica pessoalmente a figura típica (o autor propriamente dito).
• Domínio da vontade → autoria mediata — é autor quem domina a vontade de um terceiro usado como instrumento. Esse domínio pode nascer de erro ou coação (leva-se o executor a uma falsa percepção ou constrange-se) ou de aparatos organizados de poder (domínio da organização).
• Domínio funcional do fato → autoria funcional — é autor quem desempenha uma função relevante na realização do plano global, ainda que sua conduta não esteja descrita no tipo. É o fundamento teórico para tratar como coautor quem, por exemplo, coordena a divisão de tarefas.

Aparatos organizados de poder — o domínio da organização

É a contribuição mais célebre de Roxin ao concurso: nas estruturas hierarquizadas e desvinculadas do ordenamento, o "homem de trás" (o chefe) é autor mediato, embora não execute nada, porque comanda executores fungíveis — peças substituíveis que, se recusarem a ordem, serão trocados por outros, sem que o plano se frustre. Requisitos para configurar essa autoria de aparato:

• Poder efetivo de mando do agente sobre a estrutura.
• Fungibilidade do executor direto — o autor imediato é substituível a qualquer tempo.
• Desvinculação do aparato em relação ao ordenamento jurídico — estrutura à margem da legalidade.
• Elevada disponibilidade do executor para a prática do fato.

O crime cometido "pela mão de outro": há duas pessoas no palco, mas um só autor — e nenhum concurso.

As hipóteses que admitem autoria mediata

• Uso de inimputável como executor — menoridade, embriaguez ou doença mental (dialoga com o art. 62, III).
• Coação moral irresistível (art. 22) — o coator é autor mediato; o coagido não é culpável.
• Obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal (art. 22) — responde o autor da ordem.
• Erro de tipo escusável provocado por terceiro (art. 20, § 2º) — quem provoca o erro é autor mediato.
• Erro de proibição inevitável provocado por terceiro (art. 21).

Compatibilidades e incompatibilidades

Quando falta o liame subjetivo, cada um responde pelo que causou — e a dúvida sobre a causa vira problema de prova resolvido pelo réu.

O laboratório dos atiradores — todas as combinações

Dois atiradores, "A" e "B", escondidos em prédios opostos, sem saber um do outro, aguardam a vítima e atiram. A solução muda conforme quem acerta e se é possível provar:

Quem entra no meio do caminho, quem precisa ter uma qualidade especial e o crime que ninguém pode cometer por procuração.

Coautoria em crime próprio

Crime próprio exige qualidade especial do sujeito ativo (p. ex., ser funcionário público). Cabe coautoria em duas configurações:

• Todos têm a qualidade — no peculato, todos os coautores são funcionários públicos.
• Só um tem a qualidade, que se comunica — no peculato, um funcionário atua com um particular; a condição de funcionário, elementar do delito, comunica-se ao extraneus (art. 30). Os dois respondem por peculato.

Coautoria em crime de mão própria

Regra: não cabe — o crime de mão própria só pode ser praticado pessoalmente pelo agente. Mas há dois desdobramentos importantes:

• Participação é possível — terceiro pode induzir a testemunha a mentir; será partícipe do falso testemunho (crime de mão própria), embora não possa ser coautor.
• Exceção que admite coautoria — a falsa perícia (art. 342) firmada por dois peritos em conjunto: ambos praticam, pessoalmente, o núcleo, em verdadeira coautoria.

A conduta acessória que só se pune quando o autor age — e o quanto de crime o autor precisa cometer para arrastar o partícipe.

Natureza jurídica

A conduta do partícipe, isolada, seria atípica (quem entrega a arma não realiza, ele próprio, o verbo "matar"). Ela se torna típica por uma adequação típica de subordinação mediata (indireta): a norma de extensão pessoal do art. 29 — "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas" — passa a abranger também o partícipe.

As quatro teorias da acessoriedade

Todas concordam que a participação é acessória; divergem sobre quanto o autor precisa ter praticado para que o partícipe seja punido:

A participação de menor importância, as participações "em cadeia" e a conivência que não pune ninguém — os detalhes que a banca adora.

Participação em cadeia × participação sucessiva

• Participação em cadeia (participação de participação, participação mediata) — alguém auxilia/induz/instiga outra pessoa a, por sua vez, induzir/instigar/auxiliar um terceiro a praticar o crime. Ex.: "A" induz "B" a induzir "C" a praticar o delito. Há uma corrente de instigadores até chegar ao executor.
• Participação sucessiva — várias pessoas, sem vínculo entre si, induzem/instigam/auxiliam o mesmo autor. Ex.: "A" induz "B" a matar "D"; pouco depois, "C", sem saber de "A", instiga "B" ao mesmo crime. A participação posterior só é punível se tiver relevância causal: se o agente já estava totalmente decidido, a instigação posterior é inócua e não se pune.

Participação dolosa em crime culposo e culposa em crime doloso

Regra da teoria monista: existindo coautores e partícipes, o elemento subjetivo deve ser o mesmo. Não cabe um partícipe doloso com coautores culposos, nem o inverso, dentro do mesmo crime. Contudo, como observa Nucci, pode haver colaboração culposa em ação dolosa alheia e vice-versa — e aí surgem dois delitos distintos:

Quando um dos comparsas quis um crime menor e o outro foi além — a exceção à teoria monista que a banca cobra com casos de furto que viram latrocínio.

Como aplicar — o exemplo do furto que vira latrocínio

Dois combinam um furto em residência. "A" fica vigiando do lado de fora; "B" entra, depara-se com um morador e o mata com uma faca da cozinha. Duas leituras, conforme a previsibilidade:

• Resultado mais grave imprevisível — "A" responde só pelo furto; "B", pelo latrocínio. Não há unidade de desígnios quanto à morte.
• Resultado mais grave previsível — "A" responde pelo furto com pena aumentada até metade (parte final do § 2º). Não passa a responder pelo crime mais grave — apenas sofre a exasperação.

Dois terrenos minados: onde cabe coautoria e onde cada omitente responde sozinho — com a diferença sutil entre participar de crime omissivo e participar por omissão.

Crimes culposos

Crimes omissivos

Lembrete: omissivos próprios — a omissão está descrita no próprio tipo (ex.: omissão de socorro, art. 135). Omissivos impróprios (comissivos por omissão) — o agente tem dever de agir (art. 13, § 2º) e responde pelo resultado que devia evitar.

Já a participação em crime omissivo — embora controvertida — prevalece que é possível. Ex. (omissivo próprio): "A", por telefone, incentiva "B" a não socorrer a vítima; "A" é partícipe (auxílio moral), "B" é autor da omissão de socorro. Ex. (omissivo impróprio): o pai, induzido pelo vizinho, decide não alimentar o filho; o pai responde por homicídio por omissão (tinha o dever de agir), o vizinho é partícipe.

O que passa de um agente a outro e o que fica retido em cada um — a regra do art. 30, resumida em quatro palavras: "o pessoal não se comunica".

O que NÃO se comunica (salvo elementar)

• Circunstâncias de caráter pessoal — ligadas ao agente, mas não inerentes a ele. Ex.: confissão espontânea, torpeza ou futilidade do motivo.
• Condições de caráter pessoal — inerentes à pessoa do agente. Ex.: ser reincidente, ser menor de 21 anos na data do fato.

O que SE comunica

• Circunstâncias e condições objetivas — ligadas ao fato: emprego de veneno no homicídio, uso de arma de fogo no roubo. Se "A" e "B" roubam em comum acordo e um porta arma, ambos respondem pela majorante.
• Elementares (objetivas ou subjetivas) — integram o tipo. Ex.: "matar" e "alguém" no homicídio; a condição de funcionário público no peculato comunica-se ao particular (extraneus) que atua em concurso.

A partir de quando se pune quem só ajustou, as agravantes que miram o mentor e o pistoleiro, e a controvérsia sobre o "efeito manada" da multidão.

Agravantes e atenuante ligadas ao concurso

A pena é agravada (art. 62) em relação ao agente que:

Em sentido oposto, o art. 65, III, "e" traz atenuante a quem comete o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não a provocou. Da conjugação com o art. 62 extrai-se que, no crime multitudinário, o agente provocador pode ser agravado, enquanto o provocado é atenuado.

Crimes multitudinários

É o crime praticado por multidão em tumulto — aglomeração provisória, com organização mínima, tomada pela emoção do momento (linchamentos, tumultos de torcida, invasões). A lei não define "multidão"; exige-se análise do caso concreto. O ponto que toca o concurso de pessoas é a existência (ou não) de liame subjetivo entre a massa:

Os julgados que a banca cobra no concurso de pessoas, agrupados pelo eixo em que costumam aparecer. As teses vêm parafraseadas; confirme o número na fonte oficial antes de citá-lo em voz alta.

Domínio do fato e prova da autoria

Concurso e resultado mais grave

Comunicabilidade e incomunicabilidade (art. 30)

Autoria coletiva, acessoriedade e momento do concurso

Súmula a fixar

• Súmula 511 do STJ — é possível o privilégio (art. 155, § 2º) no furto qualificado se presentes primariedade, pequeno valor da coisa e qualificadora de ordem objetiva (como o concurso de pessoas). Aparece no concurso porque o "furto qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas" é qualificadora objetiva — compatível, pois, com o privilégio.

As perguntas de maior incidência, costurando vários institutos do ponto. Treine a articulação em voz alta: tese, fundamento legal e a ressalva que separa você do candidato mediano.

O que reler nos últimos minutos — alta incidência, as confusões que derrubam candidatos, as súmulas/teses indispensáveis e as âncoras de memória.