Da Punibilidade e da Extinção da Punibilidade — Ponto 9

◉◉ Punibilidade é a possibilidade de o Estado impor uma sanção penal a quem praticou crime ou contravenção. Não é a pena em si, nem a conduta: é a ponte entre o crime cometido e a sanção aplicável — o jus puniendi concretizado num caso.

◉◉◉ Art. 107 — Extingue-se a punibilidade: I morte do agente; II anistia, graça ou indulto; III retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso (abolitio criminis); IV prescrição, decadência ou perempção; V renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI retratação do agente, nos casos em que a lei admite; IX perdão judicial, nos casos previstos em lei. Os incisos VII e VIII (casamento do agente/vítima) foram revogados pela Lei 11.106/2005.

O rol é meramente exemplificativo: há causas extintivas espalhadas pelo CP e pela legislação especial (ver tópico 7), e a doutrina admite até causas supralegais.

Gerais: valem para qualquer crime (morte do agente, abolitio, prescrição). Específicas: só incidem em certos delitos — a retratação nos crimes contra a honra (art. 143) ou no falso testemunho (art. 342, §2º) é o exemplo canônico.

◉◉◉ O marco divisor é o trânsito em julgado da condenação para acusação e defesa. Antes dele, a causa extintiva atinge a pretensão punitiva (interesse do Estado em aplicar a sanção). Depois dele, atinge a pretensão executória (interesse em executar a pena já fixada).

◉◉ Decorre do princípio da personalidade / intranscendência da pena (art. 5º, XLV, CF): a pena não passará da pessoa do condenado. É causa personalíssima — não se comunica a coautores ou partícipes. Se a morte é posterior ao trânsito em julgado, persiste o dever de reparar o dano, respondendo os herdeiros até os limites da herança.

• A morte não impede a ação de reparação de danos contra os herdeiros (art. 63 do CPP) nem a revisão criminal em favor do morto (art. 623 do CPP) — há interesse dos parentes, pois a condenação tem reflexos civis.
• Mas a morte impede a reabilitação criminal (instituto que pressupõe pessoa viva).
• Morte da vítima só extingue a punibilidade do agente na ação penal privada personalíssima (ex.: art. 236 do CP — casamento mediante erro essencial, ação privativa do contraente enganado).

◉◉◉ INdulto é voltado a pessoas INdeterminadas e INdepende de provocação. Graça é para pessoa determinada e depende de provocação (por isso, "indulto individual"). Anistia volta-se a fatos, não a pessoas — o Estado "esquece" o crime.

Súmula 535-STJ: a prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. (Contraste: falta grave interrompe o prazo para progressão de regime — não confundir os institutos.)

◉◉◉ Ocorre quando lei nova revoga o tipo penal incriminador, deixando a conduta de ser crime (art. 2º, caput, do CP). Exclui a própria tipicidade. É elencada como causa extintiva no art. 107, III. Exemplo clássico: o crime de sedução, revogado pela Lei 11.106/2005 — quem respondia por ele ficou livre.

• Cumprimento de pena no exterior por crime cometido fora do país (art. 7º, §2º, "d", CP).
• Decurso do período de prova do sursis sem revogação (art. 82, CP).
• Término do livramento condicional. Súmula 617-STJ: a ausência de suspensão ou revogação do livramento antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
• Ressarcimento do dano no peculato culposo, se anterior à sentença irrecorrível (art. 312, §3º, CP) — se posterior, apenas reduz a pena pela metade.
• Término da suspensão condicional do processo sem revogação (art. 89, §5º, Lei 9.099/95).

Súmula 554-STF: o pagamento de cheque sem fundos após o recebimento da denúncia não obsta o prosseguimento da ação. A contrario sensu: o pagamento antes do recebimento extingue a punibilidade — causa supralegal, sem previsão em lei expressa.

◉◉◉ É a perda, pelo decurso do tempo, do direito de o Estado punir (pretensão punitiva) ou executar a pena imposta (pretensão executória). Art. 107, IV, 1ª figura. Fundamenta-se no esquecimento social do fato, no desaparecimento das provas (risco de erro), na presumida regeneração do agente e na desproporção de punir diante da inércia estatal. É matéria de ordem pública (reconhecível de ofício, a qualquer tempo) e tem natureza penal.

A Lei 14.532/2023 tipificou a injúria racial como forma de racismo e tornou a ação penal pública incondicionada. Quanto à imprescritibilidade, nada mudou na essência: o STF já entendia a injúria racial como espécie de racismo — o legislador apenas reforçou orientação jurisprudencial firmada.

◉◉◉ Art. 109 — a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Como ainda é incerta a pena a ser aplicada, toma-se a pena máxima em abstrato do preceito secundário. Ex.: furto (art. 155) tem pena de 1 a 4 anos → base = 4 anos.

• 1º — achar a pena-base de cálculo: a pena máxima em abstrato do preceito secundário.
• 2º — achar o prazo na tabela do art. 109.
• 3º — achar o termo inicial (art. 111 — em regra, a consumação).
• 4º — verificar causas interruptivas (art. 117) ou suspensivas (art. 116).
• 5º — conferir se o prazo se esgotou em algum dos lapsos entre os marcos.

• Qualificadora: altera a base — muda o próprio preceito secundário. Furto qualificado (art. 155, §4º) = 2 a 8 anos → base 8 anos → prazo 12 anos.
• Circunstância judicial (art. 59) desfavorável: não altera — não pode elevar a pena acima do máximo legal.
• Agravante / atenuante (arts. 61–62): não alteram — 2ª fase, também não superam o máximo. Súmula 231-STJ: a atenuante não reduz a pena abaixo do mínimo. Súmula 220-STJ: a reincidência não influi no prazo da PPP.
• Causa de aumento / diminuição: altera — 3ª fase, pode superar o máximo ou baixar do mínimo. Busca-se a pena máxima possível: aplica-se o aumento máximo ou a diminuição mínima.

• Regra: do dia em que o crime se consumou (inc. I).
• Tentativa: do dia em que cessou a atividade criminosa (inc. II).
• Crimes permanentes: do dia em que cessou a permanência (inc. III).
• Bigamia e falsificação/alteração de registro civil: da data em que o fato se tornou conhecido (inc. IV).
• Crimes contra a dignidade sexual ou com violência contra criança/adolescente (CP ou lei especial): da data em que a vítima completa 18 anos, salvo se já proposta a ação penal (inc. V — redação da Lei 14.344/2022, "Lei Henry Borel").

◉◉◉ Interrompem a prescrição: I recebimento da denúncia ou queixa; II pronúncia; III decisão confirmatória da pronúncia; IV publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V início ou continuação do cumprimento da pena; VI reincidência. Os incisos I a IV são marcos da pretensão punitiva; V e VI, da executória.

A interrupção (salvo incisos V e VI, que são personalíssimos) produz efeitos relativamente a todos os autores do crime; e, nos crimes conexos objeto do mesmo processo, estende-se aos demais. Ex.: no mesmo processo, "A" é absolvido e "B" condenado — a interrupção pela sentença condenatória de "B" alcança "A" (STJ, RHC 40.177/PR). Mas a comunicabilidade só vale entre corréus do mesmo processo: havendo desmembramento, cada feito passa a ter seu próprio prazo (STJ, AgRg no RHC 121.697/SP).

• Prevalece o primeiro recebimento, ainda que antes da citação (STJ, RHC 27.571/SP).
• Denúncia rejeitada e depois recebida em recurso: o acórdão que provê o RESE vale como recebimento e interrompe. Súmula 709-STF: salvo quando nula a decisão de 1º grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição vale, desde logo, pelo recebimento.
• Denúncia recebida por juiz absolutamente incompetente ou decisão de recebimento anulada: não interrompem.
• Aditamento: só interrompe se houver alteração substancial dos fatos (fato novo ou novo réu). Mera retificação de erro material não interrompe (STJ, RHC 72.664/PA).

Marcos extras do rito do júri (rito mais longo, mais marcos). Súmula 191-STJ: a pronúncia interrompe a prescrição ainda que o Júri venha a desclassificar o crime. Impronunciado o réu e provido o recurso da acusação, o provimento vale como pronúncia e interrompe na data da sessão de julgamento.

• I — enquanto não resolvida, em outro processo, questão prejudicial de que dependa o reconhecimento do crime (arts. 92–93 do CPP). Ex.: a ação por bigamia fica suspensa enquanto se discute, no cível, a validade do primeiro casamento.
• II — enquanto o agente cumpre pena no exterior (redação da Lei 13.964/19 — antes dizia "estrangeiro"; troca cosmética, fundada na impossibilidade de extradição).
• III — na pendência de embargos de declaração ou recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis (Anticrime). Suspensão condicionada à posterior análise da admissibilidade — visa coibir recursos protelatórios.
• IV — enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (Anticrime).

• Citação por edital + revelia (art. 366 do CPP): suspende processo e prescrição. Mas não por prazo indefinido — Súmula 415-STJ: o período de suspensão é regulado pelo máximo da pena cominada.
• Carta rogatória (art. 368 do CPP): réu no exterior em lugar sabido — suspende a prescrição até o cumprimento.
• Suspensão condicional do processo (art. 89, §6º, Lei 9.099/95) e parcelamento tributário (art. 83, §3º, Lei 9.430/96) suspendem a prescrição. 🆕 A LC 225/2026 afastou a suspensão no parcelamento nos casos de vedação legal e para o devedor contumaz inscrito no CADIN — aí a prescrição corre normalmente.
• Imunidade parlamentar (art. 53, §5º, CF): não corre a prescrição durante a sustação do processo, enquanto durar o mandato.
• Repercussão geral (art. 1.035, §5º, CPC): reconhecida em RE de matéria penal, o sobrestamento das ações penais suspende a prescrição — mas não alcança inquéritos nem réus presos provisoriamente (STF, RE 966.177/RS).

◉◉◉ Art. 110, § 1º — transitada em julgado a condenação para a acusação (ou improvido seu recurso), a prescrição regula-se pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Pressupostos: (1) sentença/acórdão condenatório; (2) trânsito em julgado para a acusação quanto à pena. Súmula 146-STJ: a prescrição regula-se pela pena concretizada quando não há recurso da acusação.

• Base: pena concreta (não mais a máxima abstrata).
• Prazos: os mesmos do art. 109.
• Termo: publicação da sentença/acórdão condenatório, verificando-se retroativamente se ocorreu prescrição entre os marcos anteriores.
• Efeitos: como toda PPP, apaga tudo — sem reincidência, sem maus antecedentes, sem dever de indenizar.

Exemplo: furto (1 a 4 anos), fato em 10.06.2013, denúncia recebida em 08.07.2014, sentença em 10.08.2017 fixando 2 anos; réu tinha 20 anos no fato. Pena concreta 2 anos → prazo 4 anos, reduzido pela metade (art. 115) → 2 anos. Entre o recebimento (2014) e a sentença (2017) passaram-se mais de 2 anos → prescreveu.

◉◉ Verifica-se entre a publicação da sentença/acórdão condenatório e o trânsito em julgado para ambas as partes. Base: pena concreta. Pressuposto: trânsito em julgado para a acusação quanto à pena. Efeitos: como toda PPP, apaga tudo. Prazos: os do art. 109.

Diferença da retroativa: na retroativa, olha-se se houve prescrição em algum momento passado (daí "retroativa"); na superveniente, olha-se da sentença para frente (daí "subsequente à sentença").

◉◉ O juiz, prevendo que a pena a ser aplicada seria baixa (réu primário, etc.) e que a PPP retroativa já teria se consumado, reconhece antecipadamente a prescrição com base numa pena hipotética, para não movimentar a máquina à toa. Fundamento invocado: ausência de interesse de agir e economia processual. Seria um reconhecimento antecipado da PPP retroativa.

◉◉◉ Perda, pelo decurso do tempo, do direito de executar a pena já imposta. Súmula 604-STF: a prescrição pela pena em concreto é da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Base: pena concreta, aumentada de 1/3 se o condenado for reincidente (art. 110). Pressuposto: trânsito em julgado para ambas as partes. Efeitos: extingue só a pena; subsistem reincidência, maus antecedentes e título executivo no cível.

• I — do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação (ou da revogação do sursis/livramento condicional);
• II — do dia em que se interrompe a execução (fuga, abandono do regime), salvo se o tempo da interrupção deva computar-se na pena.

Evasão / revogação do livramento (art. 113): a prescrição regula-se pelo tempo que resta da pena — pena cumprida é pena extinta. Ex.: cumprida metade e havendo fuga, calcula-se pela metade restante.

• V — início ou continuação do cumprimento: quando o condenado inicia ou reinicia (recapturado) o cumprimento, interrompe-se o prazo.
• VI — reincidência: novo crime após o trânsito em julgado. Só incide na PPE. Súmula 220-STJ: a reincidência não influi na PPP. O momento da interrupção é a data da prática do novo delito, condicionada ao futuro trânsito em julgado (STJ, RHC 68.812/RJ).
• Ambas (V e VI) são personalíssimas — não se comunicam aos comparsas (art. 117, § 1º).

◉◉◉ São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher. Vale para PPP e PPE. As duas idades têm marcos distintos:

• Menor de 21: aferida na data do fato (art. 4º do CP — momento da ação/omissão, ainda que o resultado seja posterior).
• Maior de 70: aferida na data da sentença.

A redução do art. 115 não se relaciona com os marcos interruptivos do art. 117: são institutos diversos e com efeitos diversos. O acórdão que confirma a condenação interrompe (art. 117), mas não desloca o marco de aferição da idade (que continua sendo a primeira decisão condenatória) — STJ, HC 316.110/SP.

• 2 anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada (ex.: injúria — art. 140, com pena alternativa de multa).
• Mesmo prazo da privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada/aplicada (ex.: furto — reclusão e multa).

Mesmo após a Lei 9.268/96 (multa como dívida de valor), aplicam-se as regras de prescrição do CP à multa penal. A cobrança é por execução fiscal, e a legitimidade é da Procuradoria da Fazenda (Súmula 521-STJ). Não localizados bens, suspende-se por 1 ano e, findo, corre a prescrição intercorrente quinquenal (Súmula 314-STJ).

◉◉ No concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

• Concurso material: analisa-se crime a crime, individualmente.
• Concurso formal / crime continuado: despreza-se o aumento da exasperação — a prescrição corre sobre a pena de cada crime sem o acréscimo.

Súmula 497-STF: no crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, sem o acréscimo da continuação.

◉ As penas mais leves prescrevem com as mais graves. Hierarquia: privativa de liberdade > restritiva de direitos > multa. Ex.: no homicídio culposo na direção (art. 302 do CTB, com detenção e suspensão da habilitação), a suspensão do direito de dirigir prescreve junto com a pena privativa de liberdade.

• Imputável: prescrição normal, pela pena aplicada.
• Semi-imputável: condenado com pena reduzida ou substituída por medida de segurança — sem diferença no cálculo em relação aos imputáveis.
• Inimputável (absolvição imprópria): não há pena, mas medida de segurança. Incidem PPP e PPE, tomando-se por base a pena máxima abstrata do delito (STF, RHC 86.888/SP; STJ, RHC 39.920/RJ), com as causas interruptivas e a redução do art. 115.

◉ Súmula 338-STJ: a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Se a medida foi aplicada sem termo final, usa-se o prazo máximo de 3 anos de internação (art. 121, §3º, do ECA) como base de cálculo. Como o agente é, por definição, menor de 21, o lapso é ainda reduzido de metade (art. 115). Ex.: base 3 anos → prazo do art. 109, IV (8 anos) → reduzido → 4 anos (STJ, HC 340.073/SP).

◉◉ Perda do direito de queixa (ação privada) ou do direito de representação (ação pública condicionada) pelo decurso do prazo. Prazo geral: 6 meses, contados do dia em que o ofendido soube quem é o autor do crime (art. 103 do CP; art. 38 do CPP) — há prazos especiais em leis próprias. É prazo decadencial: não se interrompe nem se suspende, e conta-se incluindo o dia do começo. Natureza mista (extingue a punibilidade — material — e fulmina o direito de agir — processual).

Sanção pela inércia do querelante na ação penal exclusivamente privada. Ocorre quando: (I) o querelante deixa de promover o andamento por 30 dias; (II) morto ou incapaz o querelante, não há habilitação de sucessor em 60 dias; (III) o querelante deixa de comparecer a ato sem justa causa ou não formula o pedido de condenação nas alegações finais; (IV) a pessoa jurídica querelante se extingue sem sucessor.

Abdicação unilateral do direito de ação, antes do oferecimento da queixa (arts. 104 do CP e 49–50 do CPP). Independe de aceitação. Pode ser expressa ou tácita (prática de ato incompatível com a vontade de processar). Comunicável: a renúncia em relação a um dos autores aproveita a todos (art. 49 do CPP). O recebimento de indenização do dano, fora do JECRIM, não implica renúncia (art. 104, p.ú.); no JECRIM, a composição civil homologada acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação (art. 74, p.ú., Lei 9.099/95).

Concedido depois de oferecida a queixa (arts. 105–106 do CP; 51–59 do CPP), só na ação privada. É bilateral: depende de aceitação do querelado — quem recusa não é atingido. Concedido a um dos querelados, aproveita aos demais que o aceitarem. Pode ser processual ou extraprocessual, expresso ou tácito.

O agente desdiz o que afirmou. É causa específica, cabível apenas onde a lei prevê. Principais hipóteses: calúnia e difamação (art. 143 do CP — a retratação, cabível antes da sentença, extingue a punibilidade; não se admite na injúria); falso testemunho e falsa perícia (art. 342, §2º — retratação até a sentença no processo em que se deu o ato). Independe de aceitação da vítima; em regra é personalíssima.

◉◉◉ Causa extintiva pela qual o Estado, presentes certos requisitos, renuncia ao direito de punir por desnecessidade da pena. Não depende de aceitação nem pode ser recusado. Art. 120 — a sentença que concede perdão judicial não é considerada para efeitos de reincidência.

No CP: homicídio culposo (art. 121, §5º), lesão culposa (art. 129, §8º), injúria (art. 140, §1º), receptação culposa (art. 180, §5º), apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, §3º), sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, §2º). Em leis especiais: crimes ambientais (art. 29, §2º), lavagem (art. 1º, §5º) e organização criminosa (art. 4º da Lei 12.850/13 — perdão inclusive na fase pré-processual).

◉◉◉ A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

O dispositivo cuida do crime antecedente que é [a] pressuposto, [b] elemento constitutivo ou [c] circunstância agravante de outro.

STF: 604 (pena concreta/PPE) · 611 (juízo das execuções) · 709 (recebimento em recurso) · 497 (crime continuado) · 554 (cheque) · SV 24 (tributário). STJ: 18 (perdão judicial) · 146 (pena concreta) · 191 (pronúncia) · 220 (reincidência/PPP) · 231 (atenuante) · 338 (socioeducativa) · 415 (art. 366) · 438 (virtual) · 527 (medida de segurança) · 535 (falta grave) · 631 (indulto).