Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Estudo de caso · discursiva · TRF1 2023
Explicar a teoria do domínio do fato, como distingue autoria, coautoria e participação, a autoria mediata e a por aparato organizado de poder, se foi adotada ou é compatível com a lei e se se aplica aos crimes culposos e omissivos.
O que é a teoria do domínio do fato? Como ela distingue autoria, coautoria e participação? O que é autoria mediata? O que é autoria por domínio de aparato organizado de poder? A teoria do domínio do fato foi adotada pela legislação penal? Se não, é com ela compatível? É aplicável aos crimes culposos e omissivos? Justifique.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,5; limite de 30 linhas.
Explicar a teoria do domínio do fato, como distingue autoria, coautoria e participação, a autoria mediata e a por aparato organizado de poder, se foi adotada ou é compatível com a lei e se se aplica aos crimes culposos e omissivos.
O espelho traz só a resposta-modelo, sem nota por item: um item único com o valor da questão (2,5).
Espelho oficial: 1 item, somando 2,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
T1 · Conceito e distinção entre autor, coautor e partícipe
A teoria do domínio do fato, de origem em Welzel e desenvolvida por Roxin em 1963, tem por função distinguir autor e partícipe. Autor é a figura central do acontecimento, quem tem o controle final do fato e pode decidir se, quando e como ele ocorre; coautor é quem detém o domínio funcional de uma parte essencial do plano comum, na fase executiva; partícipe é a figura lateral, que induz, instiga ou auxilia sem dominar o fato.
T2 · Autoria mediata
Autor mediato é quem realiza o tipo por meio de outra pessoa, usada como instrumento, por domínio da vontade: o executor age em erro provocado por terceiro (art. 20, § 2º), sob coação moral irresistível ou em obediência a ordem não manifestamente ilegal (art. 22), ou é inimputável (art. 62, III). Não há concurso entre o autor mediato e o instrumento.
T3 · Domínio por aparato organizado de poder
A autoria por domínio de aparato organizado de poder é espécie de domínio da vontade em que o homem de trás dá a ordem a uma estrutura verticalizada e dissociada do direito, cujos executores são fungíveis e dispostos ao fato. O chefe é autor mediato, «autor por trás do autor», e o executor também responde como autor. A construção não se aplica à criminalidade empresarial comum.
T4 · Adoção e compatibilidade com o Código
A teoria não foi adotada expressamente pela legislação: o art. 29 do Código Penal consagra a teoria monista quanto ao crime e a medida da culpabilidade, sem definir o autor. É, porém, compatível com ele, porque o artigo não impõe critério de autoria, e é hoje dominante na doutrina e invocada pelo STF, com o limite de que não autoriza presumir o dolo pela posição hierárquica nem dispensa a descrição da conduta na denúncia.
T5 · Crimes culposos e omissivos
A teoria não se aplica aos crimes culposos, porque neles ninguém quer o resultado e, por isso, ninguém o domina finalisticamente; para a culpa, a doutrina majoritária adota o conceito extensivo de autor. Também não explica os crimes omissivos, em que o omitente não dirige curso causal: Roxin os trata como delitos de infração de dever, em que autor é quem viola o dever especial de agir.
Os tópicos de Concurso de pessoas que esta questão exige: