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Estudo de caso · discursiva · TJTO 2025
Dar a expressão penal da pichação com todas as circunstâncias relevantes para a pena e dizer se o casamento da agente com o dono do carro tem consequência penal.
Ao tomar conhecimento de que Bruno, seu marido, com quem é casada pelo regime da separação de bens, teria presenteado Conceição, sua amante, com um automóvel zero km, Albertina, inconformada com o fato e tomada de ciúme e ódio, comparece, às 23h30, ao local onde o veículo está estacionado, na via pública, nas proximidades da residência de Conceição. Albertina, então, usando um spray de tinta, escreve, na lataria do veículo, as palavras “Conceição vadia”. Na manhã seguinte, por volta das 9h, Conceição vai até o automóvel, percebendo grande aglomeração de pessoas junto ao veículo, algumas tirando fotografias, e, quando se aproxima mais, lê a mensagem escrita na véspera. De se notar que, ao contrário do que havia sido informado a Albertina, o veículo não pertence a Conceição, mas a Bruno, em nome de quem está registrado junto ao DETRAN, tendo ele apenas cedido o uso do automóvel à amante. Diante do caso narrado, responda, justificadamente, às seguintes perguntas: a) Qual a expressão do fato, à luz do Direito Penal, com todas as suas circunstâncias, notadamente aquelas com relevância na aplicação da pena? b) O fato de Albertina e Bruno serem casados acarreta alguma consequência jurídico-penal?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Dar a expressão penal da pichação com todas as circunstâncias relevantes para a pena e dizer se o casamento da agente com o dono do carro tem consequência penal.
Espelho oficial: 5 itens, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Tipificar a conduta como injúria e dano: ofensa à honra subjetiva da destinatária e deterioração de coisa alheia com a pichação no automóvel. | 0,60 | N1 |
| i02 | — | Reconhecer concurso formal imperfeito: ação dolosa única com desígnios autônomos (danificar e ofender), com cúmulo das penas. | 0,40 | N2 |
| i03 | — | Aplicar à injúria o aumento de um terço por meio que facilita a divulgação (mensagem em veículo estacionado na via pública). | 0,30 | N3 |
| i04 | — | Reconhecer o dano qualificado por motivo egoístico (satisfação de ciúme e ódio). | 0,30 | N4 |
| i05 | — | Negar efeito penal ao casamento: no erro sobre a pessoa, considera-se a vítima visada (a amante), o que afasta a agravante contra cônjuge e a escusa absolutória. | 0,40 | N5 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
N1 · Injúria e dano
Ao escrever «vadia» na lataria do automóvel, junto do nome da destinatária, a agente atribuiu-lhe qualidade negativa e ofendeu-lhe a dignidade e o decoro, praticando injúria (CP, art. 140), consumada quando a ofendida tomou conhecimento da ofensa. Ao mesmo tempo, a pichação deteriorou coisa alheia, o veículo, o que configura dano (CP, art. 163).
N2 · Concurso formal impróprio
Os dois crimes resultaram de uma só ação, a pichação, mas a agente quis ofender a destinatária e quis também danificar o veículo: há desígnios autônomos. Trata-se de concurso formal impróprio (CP, art. 70, caput, segunda parte), em que as penas se aplicam cumulativamente, como no concurso material.
N3 · A majorante do meio que facilita a divulgação
A ofensa foi escrita em veículo estacionado na via pública, exposto a qualquer pessoa que passasse, tanto que, de manhã, havia aglomeração e pessoas fotografando a mensagem. O meio facilitou a divulgação da injúria, o que aumenta a pena de um terço (CP, art. 141, III).
N4 · O dano qualificado pelo motivo egoístico
A agente agiu movida por ciúme e ódio, para satisfazer sentimento pessoal contra a rival. O motivo egoístico qualifica o dano (CP, art. 163, parágrafo único, IV), com pena de detenção de seis meses a três anos e multa.
N5 · O casamento e o erro sobre a pessoa
O veículo pertencia ao marido da agente, e não à amante, como ela supunha. Há erro sobre a pessoa (CP, art. 20, § 3º): consideram-se as condições ou qualidades da vítima que a agente queria atingir, a amante, e não as da vítima real. Por isso não incide a agravante do crime contra o cônjuge (art. 61, II, «e») nem a escusa absolutória do art. 181, I, que isenta de pena o crime patrimonial sem violência contra o cônjuge na constância da sociedade conjugal. O casamento não tem, assim, consequência jurídico-penal no caso.
Os tópicos de Crimes contra a honra que esta questão exige: