Medidas de segurança e sistema vicariante · Discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), questão 1

M1 · Sistemas e natureza jurídica

A medida de segurança é a sanção penal aplicada a quem pratica fato típico e ilícito sem culpabilidade plena. Distingue-se da pena pelo fundamento, que é a periculosidade, e não a culpabilidade, e pela finalidade, preventiva e curativa. O Código de 1940 adotava o sistema do duplo binário, em que o imputável perigoso cumpria a pena e, depois dela, a medida de segurança. A reforma de 1984 adotou o sistema vicariante: aplica-se pena ou medida de segurança, nunca as duas, o que realiza a vedação do bis in idem. A natureza de sanção penal, embora discutida por quem a vê como providência terapêutica, foi afirmada pelo STF ao admitir o indulto a quem a cumpre (Tema 371).

M2 · Pressupostos

São pressupostos da medida de segurança a prática de fato típico e ilícito, a periculosidade do agente e a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade, verificadas ao tempo do fato (art. 26 do CP) ou sobrevindas na execução (art. 41 do CP e art. 183 da LEP). No inimputável a periculosidade é presumida, e a sentença é absolutória imprópria; no semi-imputável é real, e o juiz, depois de condenar e reduzir a pena, a substitui pela medida se houver necessidade de especial tratamento curativo (art. 98). Não se impõe medida de segurança se extinta a punibilidade (art. 96, parágrafo único).

M3 · Duração indeterminada, isonomia e proporcionalidade

O art. 97, § 1º, fixa apenas o prazo mínimo, de um a três anos, e deixa a medida durar enquanto não cessar a periculosidade. A leitura literal choca-se com a vedação das penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, «b», da CF) e com a isonomia e a proporcionalidade, porque o inimputável poderia ficar segregado por mais tempo do que o imputável pelo mesmo fato. Por isso a duração tem limite: para o STF, em julgados de Turma, o teto do art. 75 do CP, hoje de quarenta anos; para o STJ, o máximo da pena abstratamente cominada ao delito (Súmula 527). Atingido o limite e persistindo a doença, a questão passa à esfera civil.

M4 · Cessação da periculosidade e conversão

Cessada a periculosidade, verificada por perícia ao fim do prazo mínimo e repetida anualmente, o juiz da execução determina a desinternação ou a liberação, sempre condicionais por um ano: se o agente pratica fato indicativo da persistência da periculosidade, restabelece-se a situação anterior (art. 97, § 3º). A medida de segurança não se converte em pena, porque o inimputável foi absolvido e o semi-imputável já teve a pena substituída. O caminho inverso existe: a pena converte-se em medida de segurança na doença mental superveniente (art. 183 da LEP), que o STJ, segundo registro da doutrina, limita ao restante da pena.

M5 · Detração e prazo mínimo

O art. 42 do CP manda computar na medida de segurança o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa e de internação, o que alcança a internação provisória do art. 319, VII, do CPP e o recolhimento noturno cautelar (Tema 1.155 do STJ). A detração incide sobre o prazo mínimo fixado na sentença e antecipa o exame de cessação da periculosidade, mas não extingue a medida automaticamente: a desinternação depende de perícia e de decisão judicial, porque o que encerra a medida é a cessação da periculosidade, não o decurso do tempo.

M6 · Multa e medida de segurança

Ao inimputável não se aplica multa: a sentença é absolutória imprópria e impõe só a medida de segurança, e o sistema vicariante impede somar a ela qualquer pena. O semi-imputável é condenado, e a multa que integra a pena reduzida é exigível, porque a substituição do art. 98 alcança apenas a pena privativa de liberdade. Sobrevindo doença mental ao condenado, a execução da multa fica suspensa (art. 52 do CP).