Sursis, livramento condicional e medida de segurança

O que é o sursis

No sursis, o juiz condena, fixa a pena privativa de liberdade e, na mesma sentença, suspende a sua execução por um período de prova, sob condições. Cumprido o período sem revogação, a pena se extingue sem que o condenado tenha entrado no cárcere. É o sistema belgo-francês: há condenação, e só a execução fica suspensa¹.

O instituto serve a uma finalidade de política criminal: evitar a prisão de curta duração, que mistura o condenado primário ao ambiente carcerário sem tempo de ressocializá-lo. O «poderá» do art. 77 não é escolha livre do juiz. A LEP obriga a sentença a se pronunciar motivadamente sobre o sursis (art. 157), e, presentes os requisitos, a concessão se impõe: é direito público subjetivo do condenado².

Os requisitos

São três requisitos, todos lidos sobre a pena final. O objetivo é a quantidade: pena privativa não superior a dois anos, apurada depois do concurso de crimes (soma no material e no formal impróprio, pena exasperada no formal próprio e no continuado)³. O primeiro subjetivo é não ser reincidente em crime doloso; o segundo, que as circunstâncias do art. 59 autorizem o benefício. E o terceiro é de subsidiariedade: não ser indicada nem cabível a substituição por restritivas (art. 44)⁴.

O impedimento subjetivo é estreito: só a reincidência dolosa barra o sursis. Não impedem a reincidência em crime culposo (ainda que o mesmo crime), a contravenção anterior, a condenação anterior apenas a multa (§ 1º), o perdão judicial e a condenação cujo período depurador de cinco anos já venceu^{5 6}. O condenado a dois anos, reincidente em lesão corporal culposa, tem direito ao sursis.

A subsidiariedade explica por que o sursis ficou raro. Como a substituição cabe em penas de até quatro anos e vem antes dele, sobram ao sursis o crime com violência ou grave ameaça com pena de até dois anos, o reincidente doloso condenado antes só a multa e o reincidente específico em crime culposo, que o art. 44, § 3º, afasta da substituição. Capez fala em «três tubos de oxigênio»⁴. A Súmula 588 do STJ, que veda a substituição na violência doméstica, devolve o sursis a esse campo.

As quatro espécies

O etário exige mais de setenta anos: o condenado de 67 anos a quatro anos de reclusão não o alcança, e a pena excede o teto do simples⁷. As condições do sursis especial substituem a do § 1º, não se somam a ela; e as judiciais do art. 79 não podem ser vexatórias nem ociosas⁸. O sursis não alcança as restritivas nem a multa (art. 80): condenado a prisão e multa, o beneficiário paga a multa.

Revogação obrigatória e facultativa

O art. 81 separa dois grupos. A revogação é obrigatória quando o beneficiário é condenado irrecorrivelmente por crime doloso, frustra, embora solvente, a multa ou não repara o dano sem motivo justificado, ou descumpre a condição do § 1º do art. 78. É facultativa quando descumpre outra condição ou é condenado por crime culposo ou contravenção a pena privativa ou restritiva^{9 10}.

Na revogação obrigatória pela condenação dolosa, pouco importa a data do fato: o que revoga é a condenação definitiva sobrevinda no período de prova, ainda que o crime seja anterior a ele⁹. Na facultativa, o juiz pode, em vez de revogar, prorrogar o período até o máximo (§ 3º) ou exacerbar as condições. A condenação por crime culposo só a multa não revoga nem facultativamente.

A revogação por descumprimento de condição pede contraditório? Greco exige a audiência de justificação antes de revogar¹¹. Capez registra a divergência: para o STJ, a oitiva é necessária; para o STF, é desnecessária, e o contraditório não impede a revogação de pronto¹². Na prova, afirmar a oitiva prévia, com o STJ, e registrar a posição do STF. Coisa diversa é a cassação: o condenado que não comparece, sem justificativa, à audiência admonitória tem a suspensão tornada sem efeito (LEP, art. 161), e a pena se executa.

Prorrogação, extinção e o período de prova

Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, o prazo se prorroga automaticamente até o julgamento definitivo (§ 2º). A prorrogação exige processo, com denúncia recebida; inquérito não basta. Durante ela não subsistem as condições¹³. Expirado o prazo sem revogação, a pena se extingue (art. 82).

O período de prova não é cumprimento de pena. Revogado o sursis, executa-se a pena inteira, sem desconto do tempo em que o condenado esteve em prova, ao contrário da reconversão da restritiva, que deduz o tempo cumprido (art. 44, § 4º)¹⁴. Durante a suspensão também não corre a prescrição (CP, art. 112).

Aprofundamento A suspensão condicional do processo, a transação penal e o acordo de não persecução estão no capítulo 14. ir →

O livramento como incidente da execução

O livramento condicional é a antecipação provisória da liberdade do condenado que já cumpriu parte da pena. Não é regime de cumprimento, mas incidente da execução, concedido pelo juiz da execução (LEP, art. 66, III, «e»). O restante da pena se cumpre em liberdade, sob condições, e esse restante é o período de prova¹⁵. Diferença essencial para o sursis: este suspende a execução antes de começar; o livramento pressupõe pena em parte cumprida.

Como no sursis, o «poderá» do art. 83 não é faculdade: presentes os requisitos, o juiz deve conceder, depois de ouvidos o Ministério Público e a defesa (LEP, art. 112, § 2º)¹⁶. O procedimento na execução (LEP, arts. 131 a 146) fica no Processo Penal; aqui, os requisitos e a revogação.

O requisito objetivo e as frações

A pena aplicada deve ser igual ou superior a dois anos, e as penas de infrações diversas se somam para esse fim (art. 84), ainda que de processos distintos¹⁷. Daí o interesse da defesa em recorrer para elevar pena de um ano e onze meses a dois anos, quando o réu é reincidente e não tem outro benefício.

O inciso I fala do não reincidente «e» de bons antecedentes; o II, do reincidente doloso. O primário com maus antecedentes caiu numa lacuna. O STJ a resolve em favor do réu, com a fração de um terço, e é o que a banca cobra (FGV, TJMT 2024)¹⁸.

Na fração de dois terços, o reincidente específico não tem livramento. Para Capez, é quem reincide em qualquer crime do inciso V (latrocínio e depois tráfico)¹⁹; para Greco, com Silva Franco, só quem reincide no mesmo tipo¹⁷. A associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas) não é hedionda, mas segue a fração de dois terços da lei especial (Tema 1.355 do STJ). O tráfico privilegiado, ao contrário, não é hediondo e escapa aos parâmetros rigorosos.

A pena que se considera é a aplicada, não a unificada no teto do art. 75. O condenado a cem anos não obtém livramento com um terço de quarenta: as frações incidem sobre o total das penas (Súmula 715 do STF)¹⁷.

Há vedações fora do art. 83. A LEP nega o livramento ao condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, primário ou reincidente, ao que exerce o comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado e ao condenado primário por feminicídio (art. 112, VI, «a», «b» e «d», e VIII, na redação da Lei 15.358/2026). A mesma lei torna insuscetíveis de livramento os crimes do seu art. 2º (§ 4º, III), praticados por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada.

A Lei 12.850/2013 (art. 2º, § 9º, incluído pela Lei 13.964/2019) nega o benefício ao condenado por integrar organização criminosa, ou por crime praticado por meio dela, se houver elementos probatórios de que o vínculo associativo se mantém. Mais gravosas, as vedações trazidas pela Lei 15.358/2026 só alcançam os fatos praticados desde a sua vigência, em 25/03/2026.

Os requisitos subjetivos e a falta grave

A Lei 13.964/2019 reescreveu o inciso III: bom comportamento durante a execução, ausência de falta grave nos últimos doze meses, bom desempenho no trabalho atribuído e aptidão para prover a própria subsistência por trabalho honesto. O bom comportamento olha o histórico prisional inteiro, e não só os doze meses da alínea «b» (Tema 1.161 do STJ)²⁰.

E a falta grave interrompe o lapso? Não. A Súmula 441 do STJ continua vigente: a fuga ou a falta grave não zera a contagem, como zeraria na progressão. A conciliação com a lei nova é esta: o lapso corre sem interrupção, mas a falta grave nos últimos doze meses impede a concessão por ausência do requisito subjetivo²¹.

A reparação do dano (inciso IV) é ônus do condenado: a certidão negativa de ação indenizatória não supre a prova da impossibilidade de reparar¹⁷. Nos crimes dolosos com violência ou grave ameaça, o parágrafo único exige prognóstico de não reincidência; o exame criminológico é admitido por decisão motivada (Súmula 439 do STJ)²².

Desde a Lei 14.843/2024, o exame criminológico é requisito expresso da progressão (LEP, art. 112, § 1º). Para o livramento, a lei não o exige, e segue a Súmula 439: admite-se o exame por decisão motivada. A mesma lei permite impor ao liberado a monitoração eletrônica (LEP, art. 132, § 2º, «e»).

Revogação: «ao traidor, nada»

A revogação é obrigatória quando o liberado é condenado irrecorrivelmente a pena privativa de liberdade, por crime cometido durante o benefício ou anterior a ele (art. 86). É facultativa quando descumpre as condições ou é condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa (art. 87).

Os efeitos dependem da causa. Se a revogação vem de crime cometido no período de prova ou do descumprimento das condições, o condenado traiu a confiança do juízo: o tempo em liberdade não se desconta, não cabe novo livramento sobre a mesma pena e o restante não se soma à nova pena para obter outro benefício. Se vem de crime anterior ao benefício, o tempo em liberdade conta como pena cumprida, e as penas se somam para novo livramento²³.

A suspensão do livramento não é automática. Cometido novo crime, o juiz pode ordenar a prisão do liberado e suspender o curso do livramento, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público (LEP, art. 145); a revogação dependerá da decisão final.

A extinção da pena

O art. 89 impede declarar extinta a pena enquanto não transitar em julgado a sentença por crime cometido durante o livramento. A doutrina o lê como prorrogação automática do período de prova²⁴. O STJ é mais exigente: sem suspensão ou revogação decretada antes do fim do período de prova, a pena se extingue (Súmula 617). Nesse caso, de livramento não suspenso nem revogado, a pena do crime cometido no curso do benefício começa no dia seguinte ao fim do período de prova (Tema 1.367), porque duas penas não unificadas não se cumprem ao mesmo tempo.

Pena e medida de segurança

A medida de segurança é a sanção penal de quem praticou um injusto típico sem culpabilidade plena. A pena se funda na culpabilidade e olha o fato; a medida de segurança se funda na periculosidade e olha o futuro: o seu fim é preventivo e terapêutico, evitar que o inimputável volte a praticar fatos danosos, tratando-o²⁵. Rodrigues tira daí que a única função penal que lhe resta é a prevenção especial negativa²⁶.

Medida de segurança é sanção penal? A doutrina não é unânime. Para Capez e a maioria, é espécie de sanção penal, ao lado da pena; há quem a veja como medida terapêutica de natureza administrativa. O STF tomou partido ao admitir o indulto, causa de extinção da punibilidade, a quem cumpre medida de segurança, «ainda que de caráter pessoal e detentivo» (Tema 371). A conclusão de que se trata de sanção penal é inferência da doutrina a partir desse julgado.

Do duplo binário ao vicariante

O Código de 1940 adotava o duplo binário (ou duplo trilho): o imputável perigoso cumpria a pena e, depois dela, a medida de segurança. A reforma de 1984 (Lei 7.209) trocou-o pelo vicariante: pena ou medida de segurança, nunca as duas. Ao imputável, pena; ao inimputável, medida de segurança; ao semi-imputável, uma ou outra, conforme a necessidade de tratamento. A troca realiza o ne bis in idem: o mesmo fato não gera duas sanções²⁷.

Desapareceu, com isso, a medida de segurança para o imputável. O inimputável que pratica o injusto é absolvido (CPP, art. 386, VI, e parágrafo único, III) e recebe a medida na própria sentença; por isso a doutrina chama a decisão de absolutória imprópria: absolve, mas impõe sanção²⁸.

Os pressupostos

São três pressupostos. Primeiro, a prática de fato típico e ilícito: não recebe medida de segurança o doente mental cujo fato está justificado, que não teve a autoria provada ou cujo crime é impossível²⁹. Segundo, a periculosidade: presumida no inimputável, que tem a medida imposta pelo laudo; real no semi-imputável, verificada pelo juiz³⁰. Terceiro, a ausência de causa extintiva da punibilidade: extinta a punibilidade, não se impõe a medida nem subsiste a imposta (art. 96, parágrafo único).

O pressuposto subjetivo é a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade do art. 26, aferida pelo critério biopsicológico, ao tempo da ação, ou a doença mental sobrevinda na execução (art. 41 do CP e art. 183 da LEP). O menor de dezoito anos, inimputável pelo critério biológico (art. 27), não recebe medida de segurança: recebe medida socioeducativa.

Aprofundamento O critério biopsicológico, o semi-imputável e o incidente de insanidade estão no capítulo 7. ir →

As espécies e a escolha

São duas as espécies: a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (detentiva) e o tratamento ambulatorial (restritiva). A letra do art. 97 amarra a escolha à pena cominada: crime de reclusão impõe internação; só o de detenção admite o tratamento ambulatorial³¹.

O TRF2 (2018) cobrou a letra: as medidas do inimputável são a internação em hospital de custódia ou, na falta, em outro estabelecimento adequado, e o tratamento ambulatorial; extinta a punibilidade, nenhuma se impõe nem subsiste (art. 96, parágrafo único). Armadilhas da mesma questão: a embriaguez culposa não reduz pena (art. 28, II); o critério etário não cede ao juiz; o mínimo de um a três anos vale também para o ambulatorial, e a liberação é condicional; e a incapacidade que importa é a do tempo da conduta.

A Terceira Seção do STJ abandonou essa leitura: a espécie se escolhe pela periculosidade e pela necessidade terapêutica, não pela natureza da pena. Quem furta com rompimento de obstáculo (reclusão) e se trata bem em liberdade pode receber tratamento ambulatorial (EREsp 998.128)³². A Lei 10.216/2001 aponta na mesma direção: a internação só se indica quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes.

O internado vai a estabelecimento com características hospitalares (art. 99). Na falta de vaga, a internação pode dar-se em hospital comum, nunca em presídio: o inimputável não pode cumprir medida de segurança em estabelecimento prisional comum, ainda que sob a justificativa de falta de vagas (HC 231.124, da 5ª Turma do STJ).

O prazo mínimo e o limite máximo

A lei fixa só o mínimo: de um a três anos, escolhido pelo juiz conforme a gravidade do fato e o grau de periculosidade. Depois dele, a medida dura «por tempo indeterminado», enquanto a perícia não averiguar a cessação da periculosidade (art. 97, § 1º). A perícia se faz ao termo do mínimo e se repete de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o juiz da execução a determinar (§ 2º; LEP, art. 176).

Uma medida de duração indeterminada é compatível com a Constituição? A doutrina diz que não: a vedação das penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, «b») alcança a medida de segurança, e a isonomia e a proporcionalidade impedem que o inimputável fique mais tempo segregado do que o imputável ficaria pelo mesmo fato³³. Na jurisprudência, a premissa prevalece, mas o teto varia, e um julgado recente de Turma chegou a afastá-lo.

Atingido o máximo e persistindo a doença, a medida se extingue, e o caminho é civil: a interdição e, se necessário, a internação psiquiátrica da Lei 10.216/2001, fora do sistema penal³³.

Cessação da periculosidade, desinternação e reinternação

Cessada a periculosidade, o juiz da execução determina a desinternação (o agente sai do hospital de custódia e passa ao tratamento ambulatorial) ou a liberação (fim de todo tratamento). As duas são sempre condicionais: se, antes de um ano, o agente pratica fato indicativo da persistência da periculosidade, ainda que não seja crime, restabelece-se a situação anterior (art. 97, § 3º)³⁴. Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, o juiz pode determinar a internação, se necessária para fins curativos (§ 4º).

A melhora do quadro autoriza a desinternação progressiva, em regime de semi-internação, com alta planejada, segundo a ementa do HC 97.621, da 2ª Turma do STF, que Greco transcreve³³. E a medida de segurança não se converte em pena: cessada a periculosidade, desinterna-se ou libera-se; não há como mandar ao presídio quem foi absolvido³⁵.

No TJMG (2026), só é certa a de que a desinternação e a liberação são sempre condicionais, por um ano (art. 97, § 3º). Erradas: o semi-imputável pode ter a pena substituída (art. 98); a internação tem teto (Súmula 527 do STJ); a medida do art. 183 da LEP dura o restante da pena, não a pena máxima em abstrato; e a preventiva se desconta do prazo mínimo (art. 42). No TJSC (2024), a certa foi a perícia a qualquer tempo, se o juiz da execução a determinar (art. 97, § 2º); a medida prescreve, e a falta de vaga não autoriza o presídio comum.

O semi-imputável e a doença mental superveniente

O semi-imputável é condenado, e a redução de um a dois terços (art. 26, parágrafo único) é obrigatória. Se precisar de especial tratamento curativo, o juiz substitui a pena reduzida por internação ou tratamento ambulatorial (art. 98), com o mesmo prazo mínimo. A substituição exige decisão fundamentada e não é direito do agente³⁶. Greco limita a medida substitutiva à pena concretamente aplicada, para não agravar a situação de quem foi tirado do cárcere³⁷.

Se a doença mental sobrevém na execução, há dois caminhos. Se transitória, o condenado é transferido a hospital de custódia (art. 41 do CP), e o tempo de internação conta como pena (art. 42). Se duradoura, o juiz converte a pena em medida de segurança (LEP, art. 183). Pelas regras gerais, a medida convertida duraria enquanto não cessasse a periculosidade. Segundo registro da doutrina, o STJ a limita ao restante da pena, e, persistindo a necessidade de tratamento, o caso vai ao juízo cível (CPP, art. 682, § 2º)³⁵. Não é medida de segurança para o imputável: é substituição da pena de quem deixou de ser imputável.

A Súmula 525 do STF (a medida de segurança não se aplica em segunda instância quando só o réu recorreu) nasceu sob o duplo binário, em que a medida se somava à pena. Hoje se lê como vedação da reformatio in pejus, e Capez admite a substituição do art. 98 em apelação só da defesa, quando ela não piora a situação do réu³⁶.

Detração e multa

Computam-se no prazo mínimo da medida de segurança, pela detração do art. 42, a prisão provisória, a administrativa e a internação, inclusive a internação provisória do art. 319, VII, do CPP, e o recolhimento noturno cautelar (Tema 1.155 do STJ)³⁸. Mas a detração não extingue a medida por si: antecipa o exame de cessação, e a desinternação depende de perícia e de decisão do juízo da execução. Quem passou dois anos preso preventivamente e recebeu medida com mínimo de dois anos tem direito ao exame imediato, não à liberação automática.

A 1ª Turma do STF, em sentido contrário, nega a detração do tempo de cautelares diversas da prisão, por falta de previsão legal (HC 205.740 AgR). É julgado de Turma, sem tese vinculante.

E a multa? Ao inimputável não se aplica pena alguma: a absolvição imprópria impõe só a medida de segurança, e no sistema vicariante não se soma a ela a multa. O semi-imputável é condenado, e a multa que integra a pena reduzida é exigível; se a pena privativa for substituída pela medida do art. 98, a multa não a acompanha na substituição e continua devida. Se a doença mental sobrevém ao condenado, a execução da multa se suspende (art. 52).

A reforma psiquiátrica e a Política Antimanicomial

A Lei 10.216/2001 redirecionou o modelo assistencial em saúde mental: a internação, em qualquer modalidade, é a última opção, e são vedadas as instituições de características asilares. A Resolução 487/2023 do CNJ instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário: manda priorizar o tratamento em liberdade, pela rede de atenção psicossocial, veda novas internações em hospitais de custódia e prevê a interdição gradual desses estabelecimentos.

O juiz ainda pode impor internação? Pode, mas como medida subsidiária: só quando o laudo indicar que os recursos extra-hospitalares são insuficientes, e em estabelecimento de saúde, não asilar. A internação não está vedada; vedado está o modelo asilar. É a leitura que une o art. 97 do CP, o art. 4º da Lei 10.216/2001 e o EREsp 998.128.

Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.