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Direito Penal · Curso Togado · aula
Do vicariante à política antimanicomial: os pressupostos e a sentença do inimputável, a escolha da espécie, o exame de cessação da periculosidade, os limites de duração, a detração, a prescrição e o semi-imputável, na prova e na sentença
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a medida de segurança somou 3 questões objetivas válidas, presentes em 3 de 26 provas objetivas (11,5%), de 2 bancas (FGV 2 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026. Na sentença criminal, contados os itens pela expressão que a aula procura no instituto e no texto do item do espelho, o tema aparece em 2 de 14 sentenças estaduais com espelho oficial: 4 itens, que valem juntos 0,0 no espelho. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: 1 questão objetiva em 1 de 9 provas (banca própria 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Medidas de segurança e sistema vicariante | 2 | 1 | 1 | — |
| Imputabilidade e semi-imputabilidade | 1 | 0 | 1 | — |
A aula declara os dois subtemas que o TJSP de 2025 cobrou juntos: a medida de segurança e a imputabilidade, esta só no que toca a medida. Nenhuma questão objetiva do banco está classificada neles; as seis da parte 7 entram por decisão da aula, classificadas em outros subtemas (absolvição imprópria, autoria e participação, embriaguez, Lei de Drogas, detração e indulto), porque cobram a medida ou a porta de entrada dela. Os quatro itens de sentença vêm pela regra da aula, por expressão, e tocam a semi-imputabilidade e a inimputabilidade.
Fonte da cobrança nas 10 objetivas: lei 4, misto 4, doutrina 1 e jurisprudência 1. A cobrança é de lei e de jurisprudência sumulada: a FGV e a Vunesp trocam as saídas da imputabilidade (inimputável condenado, semi-imputável absolvido, menor com medida de segurança, embriaguez voluntária que isenta) e cobram o nome da absolvição imprópria; a discursiva pede a teoria inteira, na ordem dos institutos, com a Súmula 527 e o teto do STF; a oral, a reforma antimanicomial.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CP, art. 26, parágrafo único | 4 |
| CP, art. 98 | 3 |
| Lei 11.343/2006, art. 46 | 3 |
| CP, art. 97, § 3º | 2 |
| CF, art. 48, VIII | 1 |
| CF, art. 84, XII | 1 |
| CP, art. 107, II | 1 |
| CP, art. 180 | 1 |
| CP, art. 26 | 1 |
| CP, art. 28 | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, Súmula 527 | 2 |
| STJ, AgRg no HC 700.369 | 1 |
| STJ, AgRg no RHC 153.972 | 1 |
| STJ, Súmula 444 | 1 |
| STJ, Tema 1.155 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
A pena responde à culpabilidade e olha o fato; a medida de segurança responde à periculosidade e olha o futuro. Capez a define como sanção penal de finalidade exclusivamente preventiva, imposta a quem, pelo fato praticado, revelou potencialidade para novas ações danosas (Capez, 27. ed., cap. 38, itens 38.1 e 38.2). Rodrigues tira daí uma consequência que a banca explora: sem culpabilidade não há retribuição nem prevenção geral, e ao lado do fim terapêutico resta à medida só a prevenção especial negativa (Rodrigues, 2. ed., cap. 18, item 18.1, p. 788 do PDF). Greco, com Basileu Garcia, acrescenta que a medida não traduz castigo nem reprovação social: é meio de cura e de assistência a quem praticou um injusto (Greco, 24. ed., cap. 45, item 1).
O Código de 1940 seguia o duplo binário, ou duplo trilho: o imputável perigoso cumpria a pena e, depois dela, a medida. A reforma de 1984 trocou-o pelo vicariante, palavra que Greco traduz por sistema de substituição: aplica-se pena ou medida, nunca as duas (Greco, 24. ed., cap. 45, item 1). Ao imputável, pena; ao inimputável, medida; ao semi-imputável, uma ou outra, conforme a recomendação do perito (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.3). Desapareceu, com isso, a medida de segurança para o imputável, e o mesmo fato não gera duas sanções.
O Código original somava as duas respostas: o imputável perigoso cumpria a pena e, depois dela, a medida de segurança; a periculosidade podia ser presumida pela lei.
Fonte: Greco, 24. ed., cap. 45, item 1, e nota 2 (art. 77 do Código de 1940).
Pena ou medida de segurança, nunca as duas. Desaparece a medida para o imputável; o inimputável é absolvido e recebe a medida; o semi-imputável é condenado e pode ter a pena substituída (arts. 26, 96 a 99). A LEP entrega ao juiz da execução o exame de cessação e a desinternação (arts. 171 a 179) e cria a conversão da pena (art. 183).
É a redação vigente dos arts. 96 a 99 do CP.
A internação, em qualquer modalidade, só se indica quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes; é vedada a instituição asilar; o paciente há longo tempo internado tem direito a alta planejada e reabilitação psicossocial assistida (arts. 4º e 5º).
A Lei 11.689/2008 veda a absolvição sumária do inimputável no júri, salvo tese única (CPP, art. 415, parágrafo único); a Lei 11.719/2008 faz o mesmo no rito comum (art. 397, II). A Lei 12.403/2011 cria a internação provisória como cautelar diversa da prisão (art. 319, VII).
O STJ edita a Súmula 527: a medida não passa do máximo da pena abstrata do delito. O STF admite o indulto a quem cumpre medida de segurança (Tema 371), o que a doutrina lê como afirmação da natureza de sanção penal.
A Terceira Seção do STJ abandona a leitura literal do art. 97 (EREsp 998.128): a espécie segue a necessidade terapêutica. A Lei 13.964/2019 leva a quarenta anos o limite do art. 75, o teto que julgados de Turma do STF usavam, então de trinta.
Para a medida, os quarenta anos são previsão da doutrina; na leitura desta aula, lei mais grave, só para fatos posteriores à sua vigência.
O STJ manda detrair da medida de segurança o recolhimento noturno cautelar (Tema 1.155, 2022). A Resolução CNJ 487/2023 institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, na síntese que a base do curso registra.
A 6ª Turma do STJ decide que a medida imposta na absolvição imprópria não se limita ao máximo da pena abstrata (HC 894.787, 2025), contra a Súmula 527, que segue sem revisão na base. Não há tese vinculante do STF sobre o prazo na base do curso.
Em atualização: a camada de 2026 ainda recebe julgados.
A manobra de vigência apresenta o duplo binário como direito vigente, aplica o teto de quarenta anos a fato anterior à Lei 13.964/2019 ou dá o julgado de Turma de 2025 como superação da Súmula 527.
O capítulo-base registra que a doutrina não é unânime e que a conclusão pela natureza de sanção penal se infere do Tema 371 do STF, que admitiu o indulto, causa de extinção da punibilidade, a quem cumpre medida de segurança «ainda que de caráter pessoal e detentivo» STF, Tema 371 (RE 628.658). Capez lê o julgado do mesmo modo: o indulto cabe porque a medida, pelo seu caráter penal, segue as regras das penas (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.17). A 5ª Turma do STJ chamou-a expressamente de «espécie de sanção penal, ao lado da pena» para negar a execução provisória STJ, HC 226.014, o que a LEP já exige pelo trânsito em julgado e pela guia LEP, arts. 171 a 173.
Daí três efeitos práticos. A medida se submete à reserva legal e à anterioridade: só a lei a cria, e lei posterior que a agrave não alcança fato anterior (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.8). A medida se sujeita às causas extintivas da punibilidade, inclusive à prescrição art. 96, parágrafo único. E a sentença que a impõe ao inimputável é absolutória, mas impõe sanção: é a absolvição imprópria, que Tourinho Filho, citado por Greco, chama de condenação que o legislador inseriu entre as absolutórias (Greco, 24. ed., cap. 45, item 1). A Vunesp perguntou exatamente isso no TJSP de 2023 caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 43.
A dissertação do TJSP de 2025 abriu pelos sistemas e pela natureza jurídica pontuado na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 1, valor 1: o espelho pediu a distinção entre pena e medida (sanção preventiva e curativa, fundada na periculosidade) e a troca do duplo binário pelo vicariante em 1984, com o ne bis in idem. Na oral, a pergunta vem como «é pacífico que é sanção penal?»: não é, e a resposta segura diz que prevalece a natureza de sanção, com o Tema 371.
O primeiro pressuposto é a prática de fato típico e ilícito. Não é qualquer doente mental que recebe a medida, mas só o que realiza um injusto: não a recebe quem não teve a autoria ou o fato provados, quem agiu sob excludente de ilicitude, quem tentou o crime impossível, nem aquele cuja punibilidade se extinguiu (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.4.1). A sentença examina antes a autoria, a materialidade, a tipicidade e a ilicitude; faltando qualquer delas, a absolvição é própria, sem pena nem medida (Capez, 27. ed., cap. 31, item 31.8.1.11).
O inimputável não é culpável, mas o fato dele é um injusto: por isso o partícipe que o instiga responde pelo crime, pela acessoriedade limitada, que exige do fato principal só a tipicidade e a ilicitude e que Greco dá como a preferida da maioria dos autores (Greco, 24. ed., cap. 36, item 5.3). Capez, que a seguia, passou à acessoriedade extremada e vê no caso autoria mediata: quem instiga o inimputável realiza o tipo por meio dele (Capez, 27. ed., cap. 32, item 32.8.2.5). As duas leituras punem quem está atrás do inimputável.
A FGV montou a alternativa certa do TJPE de 2024 sobre essa premissa: o autor inimputável que recebe medida de segurança não livra o partícipe, ao contrário do autor que agiu em estrito cumprimento do dever legal ou praticou fato insignificante caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 41.
O segundo pressuposto é a inimputabilidade do art. 26, aferida pelo critério biopsicológico: a causa prevista em lei (doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado), presente ao tempo da ação ou da omissão, e o efeito de retirar inteiramente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento art. 26, caput. Capez chama os três requisitos de causal, cronológico e consequencial (Capez, 27. ed., cap. 31, item 31.8.1.8).
A inimputabilidade não se presume: prova-se por perícia, no incidente de insanidade mental, ordenado de ofício ou a requerimento quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, com curador e suspensão do processo CPP, art. 149 (Capez, 27. ed., cap. 31, item 31.8.1.11). Capez registra a ressalva da 2ª Turma do STF: o incidente é prova constituída em favor da defesa e não se impõe compulsoriamente se ela se opõe STF, HC 133.078○ (Capez, 27. ed., cap. 31, item 31.8.1.11). É julgado de Turma, com tese provisória na base, a conferir.
Nem toda inimputabilidade leva à medida. Capez enumera três: a do art. 26, que leva à medida de segurança; a do menor de dezoito anos, regida pelo critério biológico e pela legislação especial, que não a admite; e a da embriaguez completa por caso fortuito ou força maior, que leva à absolvição própria, porque não há doença a tratar (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.7) art. 28, § 1º. A FGV pôs a menoridade numa alternativa errada do TJTO de 2025: o adolescente de dezessete anos é inimputável, mas não recebe medida de segurança caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 46.
Sentença condenatória e pena; nunca medida de segurança, abolida para o imputável desde 1984.
Transitória: transferência para hospital, contando o tempo como pena. Duradoura: conversão da pena em medida de segurança.
Condenação com redução obrigatória de um a dois terços; se o laudo indicar especial tratamento curativo, substituição da pena reduzida por internação ou tratamento ambulatorial.
Redução de um a dois terços; não há medida de segurança.
Redução de um terço a dois terços; na condenação, encaminhamento a tratamento se a avaliação o indicar (art. 47).
Absolvição imprópria com medida de segurança (CPP, art. 386, VI, e parágrafo único, III).
Absolvição própria: não há doença a tratar.
Isenção de pena; o juiz pode encaminhar a tratamento médico adequado (parágrafo único). Pelo consumo fortuito, absolvição sem tratamento imposto.
Critério biológico: não há processo penal; responde por ato infracional, pela legislação especial.
O terceiro pressuposto é a periculosidade, a potencialidade para novas ações lesivas. No inimputável ela é presumida: basta o laudo apontar a doença e a incapacidade para que a medida seja imposta. No semi-imputável é real: o juiz verifica, no caso concreto, se cabe a pena reduzida ou a medida substitutiva (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.4.2). Rodrigues prefere falar em periculosidade comprovada pelo fato e pelo grau de inimputabilidade aferido na perícia (Rodrigues, 2. ed., cap. 18, item 18.1, pp. 789 e 790 do PDF). Por fim, não pode haver causa extintiva da punibilidade: extinta, a medida não se impõe nem subsiste art. 96, parágrafo único.
Comprovada a inimputabilidade já no inquérito, o Ministério Público ainda assim denuncia: a única via para aplicar medida de segurança é a ação penal, e a denúncia narra o fato e pede a absolvição com a medida, porque o pedido condenatório seria juridicamente impossível. Do semi-imputável pede-se a condenação (Greco, 24. ed., cap. 35, item 6.1.1). Na resposta à acusação, a inimputabilidade é a única excludente de culpabilidade que não autoriza a absolvição sumária art. 397, II: absolver sumariamente com medida tiraria do réu a chance de, no fim da instrução, ser absolvido sem medida alguma (Capez, 27. ed., cap. 31, item 31.8.1.11).
No júri a regra é a mesma, salvo quando a inimputabilidade for a única tese defensiva art. 415, parágrafo único. A 5ª Turma do STJ precisou a exceção: cabe a absolvição imprópria na fase do art. 415 quando, além da inimputabilidade, a defesa só alega, de modo genérico e sem fundamentos, que faltam provas do dolo e da culpabilidade STJ, RHC 39.920. É julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura é a letra do parágrafo único.
Comprovada a inimputabilidade no fim, o juiz absolve, mencionando a causa no dispositivo, e aplica a medida na própria sentença art. 386, VI, e parágrafo único, III. Se a doença sobreveio à infração, o processo fica suspenso até o restabelecimento do acusado, que pode ser internado nesse meio-tempo CPP, art. 152; é situação diversa, que não leva à absolvição imprópria.
A Lei 11.343/2006 tem regra própria, também biopsicológica. É isento de pena quem, pela dependência ou pelo efeito de droga proveniente de caso fortuito ou força maior, era inteiramente incapaz ao tempo do fato, «qualquer que tenha sido a infração penal praticada»; na absolvição, o juiz pode encaminhá-lo a tratamento médico adequado. Quem não tinha a plena capacidade tem a pena reduzida de um terço a dois terços, e, na condenação, o juiz determina o encaminhamento a tratamento, se a avaliação de profissional de saúde atestar a necessidade Lei 11.343/2006, arts. 45 a 47.
Capez lê a absolvição do dependente como imprópria, com medida de segurança, e a do consumo fortuito como própria (Capez, 27. ed., cap. 31, item 31.8.1.7.3); a Lei de Drogas já deixava ao juiz a escolha da internação, sem atenção à pena cominada (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.5.1.4).
Foi o que a FGV cobrou no TJGO de 2023: o traficante dependente químico que, segundo a perícia, não tinha a capacidade plena de autodeterminação é condenado com a pena reduzida; não é absolvido, e a medida de segurança não se soma à condenação caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 47. O verbo da perícia decide: «não possuía capacidade plena» é a fórmula do art. 46, e «inteiramente incapaz», a do art. 45.
Nem toda isenção de pena por incapacidade gera medida de segurança. A embriaguez completa fortuita art. 28, § 1º e o consumo fortuito de droga art. 45 levam à absolvição própria; a menoridade nem chega ao processo penal art. 27. Só a doença mental, o desenvolvimento incompleto ou retardado e a dependência química abrem a via da medida.
São duas as espécies: a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, e a sujeição a tratamento ambulatorial CP, art. 96. Pela letra do art. 97, o inimputável é internado; só se o fato for punível com detenção o juiz pode submetê-lo a tratamento ambulatorial art. 97, caput. Capez ainda expõe a regra literal: reclusão impõe internação, e detenção a faculta (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.5.1.4); Rodrigues também (Rodrigues, 2. ed., cap. 18, item 18.4, p. 792 do PDF).
A Terceira Seção do STJ abandonou essa leitura no EREsp 998.128: na aplicação do art. 97 não pesa a natureza da pena cominada, mas a periculosidade, e o julgador escolhe o tratamento que melhor se adapte ao inimputável STJ, EREsp 998.128. Greco já sustentava a mesma faculdade, «não importando se o fato definido como crime é punido com pena de reclusão ou de detenção», e liga o tema à Lei 10.216/2001, que redirecionou o modelo assistencial em saúde mental (Greco, 24. ed., cap. 45, item 2). A lei dá a direção: a internação, em qualquer modalidade, só se indica quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes art. 4º, caput.
A posição da Terceira Seção é a que se sustenta na sentença; a letra do art. 97 entra como a regra de origem, superada pela jurisprudência.
O internado vai a estabelecimento dotado de características hospitalares e é submetido a tratamento CP, art. 99. Na falta de vaga, a internação pode dar-se em hospital comum ou particular, nunca em cadeia pública (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.5.1.2). Capez a chama de uníssona no STJ (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.5.1.2), e as duas Turmas criminais a aplicam: o inimputável não cumpre a medida em estabelecimento prisional comum, ainda que faltem vagas ou recursos STJ, HC 231.124, e é ilegal manter preso o acusado que recebe internação no fim do processo STJ, RHC 38.499. São julgados de Turma; a regra segura da objetiva, que eles aplicam, é a do art. 99.
E se não houver vaga de verdade? Greco, com Mirabete, propõe a saída que respeita o vicariante: na absoluta impossibilidade de internar, substitui-se o internamento pelo tratamento ambulatorial, e não pelo presídio (Greco, 24. ed., cap. 45, item 9). A leitura se harmoniza com o EREsp 998.128, que já não amarra a espécie à pena.
Desde a Lei 12.403/2011, o CPP prevê a internação provisória do acusado, nos crimes com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem pela inimputabilidade ou pela semi-imputabilidade e houver risco de reiteração art. 319, VII. Não é medida de segurança, mas cautelar: não sanciona, previne a reiteração no curso do processo. O tempo dela se desconta da pena ou da medida depois imposta (Capez, 27. ed., cap. 38, itens 38.10 e 38.15) art. 42. Greco a trata no mesmo capítulo, como internação cautelar (Greco, 24. ed., cap. 45, item 10).
A Lei 10.216/2001 dispõe sobre os direitos das pessoas com transtorno mental e redireciona o modelo assistencial. Entre os direitos, o de ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis e, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental Lei 10.216/2001, art. 2º, parágrafo único, VIII e IX. A internação, em qualquer modalidade, só se indica quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes; o tratamento visa, como finalidade permanente, a reinserção social; e é vedada a internação em instituições com características asilares, desprovidas da assistência integral que a lei descreve Lei 10.216/2001, art. 4º.
A lei não fala em medida de segurança; na leitura desta aula, ela a alcança, porque a internação do inimputável é internação psiquiátrica compulsória, a que a Justiça determina, e toda internação exige laudo médico circunstanciado Lei 10.216/2001, arts. 6º e 9º. Greco lembra que a classe médica vinha se mobilizando para reservar a internação aos casos mais graves, e que a lei nasceu desse movimento (Greco, 24. ed., cap. 45, item 2).
A pergunta foi feita na oral do TJTO de 2026. A internação não está vedada: vedado está o modelo asilar. O juiz ainda pode impor internação como medida de segurança, mas só quando o laudo indicar que os recursos extra-hospitalares são insuficientes, e em estabelecimento de saúde. É a leitura que une o art. 97 do CP, o art. 4º da Lei 10.216/2001 e o EREsp 998.128, e é a do capítulo-base.
O paciente há longo tempo internado, ou em grave dependência institucional, tem direito a alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob a responsabilidade da autoridade sanitária e com a continuidade do tratamento Lei 10.216/2001, art. 5º. É a base legal da desinternação progressiva. A 1ª Turma do STF a aplicou de ofício: mandou o instituto psiquiátrico forense apresentar plano de desligamento do interno e cumprir o art. 5º, para que a alta planejada se fizesse fora do instituto STF, HC 102.489. A ementa do HC 97.621, da 2ª Turma, que Greco transcreve, admite que a melhora do quadro autoriza a desinternação progressiva, em regime de semi-internação STF, HC 97.621 (Greco, 24. ed., cap. 45, item 4).
A desinternação progressiva não substitui o exame de cessação nem a regra do art. 97, § 3º: é a passagem gradual, sob tratamento, entre a internação e o ambulatório, e o que encerra a medida continua a ser a cessação da periculosidade ou o limite máximo. São dois julgados de Turma, sem tese vinculante; a regra segura é a letra do art. 5º.
A base do curso registra da resolução apenas a síntese do capítulo-base: ela institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, manda priorizar o tratamento em liberdade, pela rede de atenção psicossocial, veda novas internações em hospitais de custódia e prevê a interdição gradual desses estabelecimentos Resolução CNJ 487/2023○. O texto da resolução não está na base de legislação do curso, e esta aula não vai além dessa síntese. Capez (2023) e Greco (2022), as edições lidas, não a tratam.
O que a síntese permite afirmar na prova: a resolução não revoga o Código Penal nem a Lei 10.216/2001; ela orienta o Judiciário a aplicar a internação como última opção e fora do modelo manicomial, o que reforça a escolha pela necessidade terapêutica do EREsp 998.128. A oral do TJPE de 2023 juntou as duas perguntas: se a medida é sanção penal e se, à luz da resolução e do art. 4º da lei, o juiz pode rever a internação.
A pergunta «segundo a lei antimanicomial, qual o prazo máximo da internação?» é armadilha: a Lei 10.216/2001 não fixa prazo algum. O máximo da medida de segurança é construção dos tribunais, e a regra segura é a Súmula 527 do STJ, Súmula 527○; a lei responde pela espécie e pelo modo, não pela duração.
A medida dura «por tempo indeterminado», enquanto a perícia médica não averiguar a cessação da periculosidade; a lei só fixa o mínimo, de um a três anos art. 97, § 1º. A perícia se faz ao termo do mínimo e se repete de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o juiz da execução o determinar art. 97, § 2º. O mínimo se fixa pelo grau de perturbação e pela gravidade do fato: a medida não retribui, mas o crime grave recomenda cautela na liberação (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.5.2.2).
A LEP dá o roteiro. Até um mês antes de expirar o mínimo, a autoridade administrativa remete ao juiz relatório minucioso, instruído com o laudo psiquiátrico; ouvem-se o Ministério Público e o curador ou defensor, três dias cada um; o juiz pode determinar novas diligências, ainda que vencido o mínimo, e decide em cinco dias art. 175.
A competência é do juiz da execução, inclusive para a revogação da medida e para a desinternação LEP, art. 66, V, «d» a «f»; com a LEP, ficou tacitamente revogado o art. 777 do CPP, que a dava à segunda instância (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.11). Greco remete ainda à Lei 12.714/2012, que regulamentou o acompanhamento da execução da medida e está fora da base de legislação do curso (Greco, 24. ed., cap. 45, item 2, nota 5).
Duas advertências de Capez valem como fundamento de decisão: o relatório do estabelecimento não supre o exame psiquiátrico, e o laudo impreciso, sem fundamentação e sem conclusão expressa sobre a cessação, não tem valor (Capez, 27. ed., cap. 38, itens 38.4.2 e 38.9). Diante de laudo assim, o juiz não libera nem mantém por ele: manda complementar.
O exame pode vir antes do fim do mínimo. O Código diz que a perícia se fará «a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução»; a LEP condiciona o exame antecipado a requerimento fundamentado do Ministério Público, do interessado, do procurador ou do defensor art. 176. Capez fala em averiguação a qualquer tempo, se o juiz da execução a determinar (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.5.1.1); Greco liga a antecipação ao requerimento fundamentado da LEP (Greco, 24. ed., cap. 45, item 4).
Os dois textos são da reforma de 1984, e a leitura desta aula os soma: pelo Código, o juiz pode ordenar o exame de ofício; pela LEP, o requerimento fundamentado obriga-o a decidir sobre ele. A detração é a causa mais comum dela, como se verá na lição própria.
O juiz fixa o mínimo pela gravidade do fato e pelo grau de perturbação. Descontam-se, pela detração, a prisão provisória, a administrativa e a internação (art. 42).
A autoridade administrativa remete relatório minucioso, instruído com o laudo psiquiátrico. O relatório não supre o exame; laudo impreciso, sem conclusão expressa, não serve (Capez).
A qualquer tempo, ainda no curso do mínimo: o Código fala em determinação do juiz da execução; a LEP, em requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado.
Ouvem-se, sucessivamente, o Ministério Público e o curador ou defensor, nomeado se faltar. Novas diligências cabem mesmo depois de vencido o mínimo.
A medida continua; a perícia se repete de ano em ano (art. 97, § 2º), até o limite máximo.
Desinternação (passa ao ambulatorial) ou liberação (fim do tratamento), sempre condicionais.
O agravo não tem efeito suspensivo, mas a ordem de desinternação ou de liberação só se expede transitada em julgado a decisão. Capez lê o conjunto como agravo com efeito suspensivo.
Condições do livramento (LEP, arts. 132 e 133). Fato indicativo de persistência da periculosidade, ainda que não seja crime, restabelece a situação anterior; sem ele, a medida se extingue. A medida nunca se converte em pena.
Cessada a periculosidade, o juiz determina a desinternação, em que o agente deixa o hospital e passa ao tratamento ambulatorial, ou a liberação, em que encerra todo tratamento (Greco, 24. ed., cap. 45, item 5). As duas são sempre condicionais: se, antes de um ano, o agente pratica fato indicativo de persistência da periculosidade, restabelece-se a situação anterior art. 97, § 3º. O fato não precisa ser crime; Silva Franco, citado por Greco, dá como exemplos o descumprimento das condições, a falta ao tratamento e a recusa dele. As condições são as do livramento condicional art. 178. Passado o ano sem o fato, a medida se extingue definitivamente (Rodrigues, 2. ed., cap. 18, item 18.5, pp. 793 e 794 do PDF).
O caminho inverso também existe dentro da medida: em qualquer fase do tratamento ambulatorial, o juiz pode determinar a internação, se necessária para fins curativos art. 97, § 4º, e a LEP admite a conversão quando o agente revela incompatibilidade com o tratamento, com mínimo de um ano de internação art. 184. Greco chama a hipótese de reinternação (Greco, 24. ed., cap. 45, item 6).
Da decisão do juiz da execução cabe agravo, sem efeito suspensivo LEP, art. 197. Mas a ordem de desinternação ou de liberação só se expede transitada em julgado a decisão art. 179: na prática, o agravo do Ministério Público contra a desinternação impede que ela se cumpra antes do julgamento.
Capez escreve que da decisão caberá agravo «com efeito suspensivo», remetendo ao art. 179 (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.9); a letra do art. 197 diz o contrário, e a conciliação é a desta aula: o efeito vem do art. 179, não do recurso. O prazo, que a LEP não fixa, é de cinco dias na leitura desta aula, pela letra do recurso voluntário CPP, art. 586, caput. Foi a pergunta da oral do TJMT de 2021.
A medida de segurança não se converte em pena. Cessada a periculosidade, desinterna-se ou libera-se; não há como mandar ao presídio quem foi absolvido (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.14). O espelho do TJSP de 2025 pediu essa avaliação expressamente pontuado na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 4, valor 0,5. A conversão que existe é a da pena em medida, na doença mental superveniente art. 183.
A medida com duração indeterminada é compatível com a Constituição? Greco relata a construção que diz que não. Com Zaffaroni e Pierangeli, se a lei não fixa o máximo, cabe ao intérprete fixá-lo, porque a título de tratamento não se admite privação perpétua de liberdade; com Bitencourt, o limite seria o máximo da pena abstrata, «o limite da intervenção estatal»; com Copetti, é inadmissível que o inimputável fique internado mais do que o imputável ficaria pelo mesmo delito (Greco, 24. ed., cap. 45, item 4). O fundamento é a vedação das penas de caráter perpétuo art. 5º, XLVII, «b», somada à isonomia e à proporcionalidade.
O STJ consolidou a construção na Súmula 527: o tempo de duração da medida não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado STJ, Súmula 527○. A 5ª Turma já a aplicava antes dela, «independentemente da cessação da periculosidade» e sem passar dos trinta anos do art. 75 STJ, HC 147.343○. Capez e Rodrigues expõem a súmula como a regra do STJ (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.5.1.1) (Rodrigues, 2. ed., cap. 18, item 18.3, p. 791 do PDF).
O STF, em julgados de Turma, preferiu outro teto: a medida perdura enquanto não cessar a periculosidade, limitada ao máximo do art. 75, então de trinta anos STF, HC 97.621. Greco transcreve as ementas e prevê que o teto passe a quarenta anos com a Lei 13.964/2019; Capez faz a mesma previsão (Greco, 24. ed., cap. 45, item 4) (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.18). A leitura desta aula acrescenta o que a previsão pressupõe: o teto maior é lei mais grave e só alcança fatos posteriores à vigência da lei nova; para fato anterior, os trinta anos CP, art. 75, caput e § 1º.
A base do curso não traz tese de repercussão geral do STF sobre a duração da medida: o que há do Supremo são julgados de Turma, sem tese vinculante.
Em 2025, a 6ª Turma do STJ foi além e afastou qualquer teto: a medida imposta na absolvição imprópria não se limita ao máximo da pena abstrata e se mantém enquanto não cessar a periculosidade STJ, HC 894.787. É julgado de Turma, em sentido oposto ao da súmula, que a base registra como vigente. Na objetiva, a resposta segura continua a ser a Súmula 527.
A medida de segurança não ultrapassa o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado; atingido o teto, extingue-se, ainda que a periculosidade persista.
STJ, Terceira Seção, Súmula 527 (2015); antes dela, a 5ª Turma, no HC 147.343 (2011). Na doutrina, Bitencourt e Copetti, registrados por Greco, 24. ed., cap. 45, item 4; Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.5.1.1; Rodrigues, 2. ed., cap. 18, item 18.3, p. 791 do PDF.
Vedação das penas de caráter perpétuo (CF, art. 5º, XLVII, «b»), isonomia e proporcionalidade: o inimputável não fica segregado mais do que o imputável ficaria pelo mesmo fato.
A medida dura enquanto não cessar a periculosidade, limitada ao teto do art. 75 do CP: trinta anos nos julgados; quarenta desde a Lei 13.964/2019, na previsão de Greco e de Capez, e só para fatos posteriores a ela, na leitura da aula.
STF, 2ª Turma, HC 97.621 (2009), na ementa transcrita por Greco, 24. ed., cap. 45, item 4; Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.18. Sem tese vinculante do STF na base do curso.
O limite das penas é o limite de toda privação de liberdade imposta pelo Estado; o teto não se liga ao delito, mas à vedação da perpetuidade.
A medida imposta na absolvição imprópria não se limita ao máximo da pena abstrata: mantém-se enquanto não cessar a periculosidade.
STJ, 6ª Turma, HC 894.787 (2025, Informativo 844), em sentido oposto ao da Súmula 527.
A letra do art. 97, § 1º, que só fixa o mínimo, e a finalidade terapêutica da medida, que não guarda relação com a gravidade do fato.
A alternativa errada dá o teto de quarenta anos como posição do STJ, a Súmula 527 como do STF, ou apresenta o julgado da 6ª Turma de 2025 como cancelamento da súmula.
Art. 121, caput (reclusão de seis a vinte anos) · fato posterior à Lei 13.964/2019 · o mínimo é legal; os máximos são construção dos tribunais, e o de quarenta, previsão da doutrina
A régua mostra um efeito que costuma passar despercebido. No homicídio simples, de seis a vinte anos, a Súmula 527 limita a medida a vinte anos, e o teto do art. 75, a trinta nos julgados do STF e a quarenta na previsão da doutrina. Na lesão corporal leve, de detenção de três meses a um ano, o máximo da pena abstrata é de um ano, o mesmo número do menor prazo mínimo possível art. 97, § 1º: pela súmula, o mínimo e o máximo coincidem, e o juiz que fixar mínimo de dois ou três anos contraria o teto. A conta é desta aula; nenhuma das obras lidas a faz.
Chegado o teto com a periculosidade persistente, a medida penal se extingue, e o caso passa à esfera civil. Capez aponta a ação de interdição, a cargo do Ministério Público, e a internação compulsória da Lei 10.216/2001 (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.18) art. 9º; Greco e Copetti, o tratamento como o de qualquer outro doente mental que não tenha praticado crime (Greco, 24. ed., cap. 45, item 4). A internação civil é outra coisa: depende de laudo circunstanciado e não se conta como medida de segurança.
A posição de Greco é a mais favorável e a mais coerente com o vicariante; a outra entra como ressalva.
Computam-se na pena e na medida de segurança o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia ou em outro estabelecimento adequado art. 42. Capez situa o desconto no prazo mínimo fixado na sentença (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.12) e o estende à internação provisória do art. 319, VII, do CPP (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.15). Rodrigues fala em abater do tempo de medida o período em que o agente esteve detido cautelarmente (Rodrigues, 2. ed., cap. 18, item 18.4, p. 793 do PDF).
O STJ alargou o rol pelo Tema 1.155: o recolhimento noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis, detrai-se da pena e da medida de segurança, com ou sem monitoramento eletrônico, somadas as horas e convertidas em dias, desprezada a fração menor que vinte e quatro horas STJ, Tema 1.155. A 1ª Turma do STF, em julgado anterior, negou a detração do tempo de cautelares diversas da prisão por falta de previsão legal STF, HC 205.740 AgR○; é julgado de Turma, e a regra da objetiva é a do repetitivo.
A FGV cobrou o tema no TJMS de 2023; a questão está sem gabarito no banco, e, na leitura desta aula, erra a alternativa que atribui a detração a «expressa previsão legal» caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 58.
A detração antecipa o exame de cessação, mas não extingue a medida por si: o que a encerra é a cessação da periculosidade, verificada por perícia e declarada pelo juiz da execução. Quem passou dois anos preso preventivamente e recebeu medida com mínimo de dois anos tem direito ao exame imediato, não à liberação automática. Foi o item 5 do espelho do TJSP de 2025 pontuado na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 5, valor 0,5.
A conta da detração · homicídio simples com internação provisória
O sexto bloco do TJSP de 2025 pediu a relação entre multa e medida pontuado na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 6, valor 0,5; as obras lidas não tratam do tema de frente, e a resposta é a do capítulo-base. Ao inimputável não se aplica pena alguma: a absolvição imprópria impõe só a medida, e o vicariante impede somar-lhe a multa. O semi-imputável é condenado, e a multa da pena reduzida é exigível, porque a substituição do art. 98 alcança só a pena privativa de liberdade CP, art. 98. Se a doença mental sobrevém ao condenado, a execução da multa se suspende, sem se extinguir CP, art. 52.
Extinta a punibilidade, não se impõe a medida nem subsiste a que tenha sido imposta art. 96, parágrafo único. Greco tira do dispositivo a regra de que todas as causas extintivas alcançam a medida, «incluindo-se, obviamente», a prescrição (Greco, 24. ed., cap. 45, item 8) CP, art. 107, I a IV. A 2ª Turma do STF aplicou a regra até o fim: quem, no recurso, teve a punibilidade extinta pela prescrição não pode permanecer no hospital de custódia STF, HC 151.523○. A oral do TJMT de 2021 trouxe a mesma lógica pela abolitio criminis: revogado o tipo, cessa a medida imposta pelo fato.
A lei não tem regra específica para a prescrição da medida (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.13), e o problema nasce da sentença: na absolvição imprópria não há pena concreta a que aplicar a tabela do art. 109. A posição majoritária calcula a prescrição sempre pelo máximo da pena cominada ao fato CP, art. 109; Capez a atribui ao STF e ao STJ, Greco a sustenta porque o inimputável não pode ser condenado, e Rodrigues a chama de majoritária (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.13) (Greco, 24. ed., cap. 45, item 8) (Rodrigues, 2. ed., cap. 18, item 18.5, p. 794 do PDF). A minoria usa o mínimo abstrato, por não haver dosimetria; Capez e Rodrigues a registram (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.13) (Rodrigues, 2. ed., cap. 18, item 18.5, p. 794 do PDF).
A tese do HC 97.621, da 2ª Turma do STF, é de que a prescrição se aplica à medida «nos termos do art. 109 e seguintes» STF, HC 97.621; a ementa transcrita por Greco acrescenta o cálculo pelo máximo da pena cominada e a interrupção com o início do cumprimento (Greco, 24. ed., cap. 45, item 4), que é a causa do art. 117, V CP, art. 117, I, IV e V, e § 2º. A 6ª Turma do STJ disse o mesmo sobre a interrupção STJ, HC 143.315 e restabeleceu decisão que extinguira a medida pela prescrição da pretensão executória STJ, HC 59.764○. Rodrigues dá como entendimento dominante, atribuído ao STF, que a mesma base vale para a pretensão punitiva e para a executória (Rodrigues, 2. ed., cap. 26, item 26.4, pp. 880 e 881 do PDF).
A mesma 2ª Turma, porém, decidiu de outro modo a executória no HC 107.777, cuja ementa Greco transcreve: a pretensão punitiva se calcula pela pena máxima cominada ao tipo, mas a executória pela duração máxima da medida, então de trinta anos STF, HC 107.777○ (Greco, 24. ed., cap. 45, item 4). É julgado de Turma, fora da base do Togado e a conferir. A divergência existe e pode ser cobrada; a regra segura da prova continua a ser a majoritária, com o máximo da pena cominada para as duas pretensões.
No semi-imputável há pena concreta, porque ele é condenado antes da substituição. Rodrigues manda calcular a prescrição pela pena aplicada e substituída (Rodrigues, 2. ed., cap. 26, item 26.4, p. 881 do PDF); Capez fala no restante da pena (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.13). Na pena convertida em medida pela doença superveniente (LEP, art. 183), o limite é o restante da pena, na linha do STJ, HC 130.162; que o mesmo número oriente a prescrição é leitura desta aula, que o julgado e as obras lidas não fazem para esse caso.
A conta da prescrição · lesão corporal leve na absolvição imprópria
A remissão do capítulo-base manda a prescrição da medida para o capítulo de prescrição; a regra para guardar é curta. Absolvição imprópria: máximo da pena cominada, antes e depois da sentença. Semi-imputável: a pena aplicada e substituída. Início do cumprimento da medida: interrompe. Prescrição consumada: a medida cai art. 96, parágrafo único.
O semi-imputável pratica fato típico, ilícito e culpável, com culpabilidade diminuída: a lei fala em «perturbação de saúde mental», um minus em relação à doença mental, e em capacidade que não era «inteiramente» presente art. 26, parágrafo único (Capez, 27. ed., cap. 31, item 31.8.1.10.2). Por isso é condenado, com redução de um a dois terços. A redução é obrigatória: o «pode» da lei se refere ao quanto, e Capez e Greco a tratam como direito do condenado, contra Frederico Marques, para quem seria faculdade do juiz (Capez, 27. ed., cap. 31, item 31.8.1.10.3) (Greco, 24. ed., cap. 45, item 7). A fração se mede pelo grau de perturbação que o laudo descrever.
Se o condenado precisar de especial tratamento curativo, o juiz pode substituir a pena reduzida por internação ou tratamento ambulatorial, com o mesmo mínimo de um a três anos CP, art. 98. A substituição exige decisão fundamentada e não é direito do agente (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.6), e só se faz se o laudo de insanidade a indicar como recomendável (Capez, 27. ed., cap. 31, item 31.8.1.10.3). Nunca pena e medida juntas: é o vicariante (Rodrigues, 2. ed., cap. 18, item 18.2, p. 790 do PDF).
E em segunda instância? Capez registra que a Súmula 525 do STF, editada antes da reforma de 1984, sob o duplo binário, subsiste só para vedar a reformatio in pejus no caso específico da medida de segurança (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.8). E noticia que o STJ, no HC 185.071, admitiu a substituição do art. 98 em apelação só da defesa, sem aplicar a súmula (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.6). A súmula e o julgado estão fora da base do Togado, a conferir, como no capítulo-base. Na leitura desta aula, o que a súmula veda hoje é a medida que piora a situação do réu no recurso exclusivo da defesa.
O espelho da sentença do TJDFT de 2023 traduz isso em três decisões sobre um mesmo réu. No mérito, condenar e reconhecer a semi-imputabilidade pontuado na sentença criminal do TJDFT (banca não informada, 2023), item 4, sem valor no espelho; na dosimetria, aplicar a redução depois das duas primeiras fases pontuado na sentença criminal do TJDFT (banca não informada, 2023), item 6, sem valor no espelho; no regime, negar a substituição porque o laudo não indicava tratamento curativo pontuado na sentença criminal do TJDFT (banca não informada, 2023), item 7, sem valor no espelho. A ausência dessa indicação no laudo fecha a porta do art. 98.
Caso prático · O laudo que reconhece a perturbação, mas não pede tratamento
Condenado por crime doloso, o réu tem laudo que conclui que, ao tempo do fato, ele não era inteiramente capaz de determinar-se, por transtorno de personalidade. O laudo não recomenda tratamento curativo. A defesa pede a substituição da pena por tratamento ambulatorial.
A pergunta: Cabe a medida de segurança?
Conclusão: Pena reduzida, sem substituição. Foi a solução do espelho do TJDFT de 2023, que negou a substituição pela falta de indicação de tratamento curativo.
Se a doença sobrevém ao condenado, há dois caminhos. Se transitória, ele é recolhido a hospital de custódia, e o tempo conta como pena CP, arts. 41 e 42. Se duradoura, o juiz, de ofício ou a requerimento, pode substituir a pena por medida de segurança art. 183. A conversão só se faz durante o prazo da pena e exige perícia (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.14). Não é medida de segurança para o imputável: é substituição da pena de quem deixou de ser imputável, e a oral do TJMT de 2021 pediu exatamente essa conciliação com a abolição da medida para o imputável.
Quanto dura a medida convertida? Pelas regras gerais, enquanto não cessar a periculosidade. Capez registra a posição contrária do STJ, que limita a medida ao restante da pena e manda o condenado ao juízo cível, se a necessidade de tratamento persistir, por analogia com o art. 682, § 2º, do CPP (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.14) CPP, art. 682. A base confirma a linha com dois julgados de Turma: o da 5ª Turma, de 2000 STJ, HC 12.957, e o da 6ª, de 2012, que funda o limite na coisa julgada e na proporcionalidade STJ, HC 130.162. Rodrigues a chama de entendimento prevalente (Rodrigues, 2. ed., cap. 18, item 18.1, p. 789 do PDF).
Uma armadilha de execução: a medida imposta em outro processo, por fato diverso, não converte a pena que o condenado cumpre; a conversão depende da doença sobrevinda na execução daquela pena STJ, HC 275.635. Havendo duas medidas de segurança em processos distintos, unificam-se numa só execução (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.16).
A sentença do inimputável segue a ordem de qualquer sentença absolutória, com um passo a mais no fim. Primeiro, o injusto: autoria, materialidade, tipicidade e ilicitude, porque sem eles a absolvição é própria. Depois, a imputabilidade, pelo laudo e pelo critério biopsicológico. Por fim, a medida: espécie, prazo mínimo e detração, no dispositivo, sem pena e sem multa.
Antes da culpabilidade: sem prova do fato, da autoria, da tipicidade ou da ilicitude, absolvição própria, sem medida (Capez). Não recebe medida o doente mental cujo fato está justificado.
Absolve sem medida de segurança.
Passa à imputabilidade.
Havendo dúvida sobre a integridade mental, o exame médico-legal é ordenado de ofício ou a requerimento; o processo se suspende, com curador. Inimputabilidade não se presume: o critério é biopsicológico (art. 26).
Absolvição imprópria, com medida (CPP, art. 386, VI, e parágrafo único, III).
Condenação: dosimetria inteira, redução de um a dois terços na 3ª fase e, se o laudo indicar tratamento curativo, substituição (art. 98).
Pela necessidade terapêutica, com fundamento no laudo; a internação só se o tratamento em liberdade for insuficiente (EREsp 998.128).
Fixar o mínimo com fundamento e descontar o tempo de prisão ou de internação provisória, o que antecipa o primeiro exame.
Mencionar a causa da absolvição (inciso VI), aplicar a medida e o seu mínimo, sem multa nem pena alguma; a guia de internamento ou de tratamento só se expede depois do trânsito. No júri, a inimputabilidade não leva à absolvição sumária, salvo tese única (art. 415, parágrafo único).
O espelho da sentença do TJRJ de 2025 pediu que o juiz enfrentasse a tese de inimputabilidade «à luz do critério biológico adotado pela lei», junto com a adequação típica pontuado na sentença criminal do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 5, sem valor no espelho. O caderno não está no acervo, e o banco reconstrói o caso do espelho; na mesma sentença, outro item manda não afastar a atenuante da menoridade relativa. A leitura desta aula é a de que a tese girava em torno da idade: o critério da menoridade é biológico, e quem tinha dezoito anos completos ao tempo do fato é imputável, qualquer que seja a maturidade alegada art. 27.
Na discursiva, a ordem do TJSP de 2025 serve de roteiro para qualquer dissertação sobre o tema: sistemas e natureza, pressupostos, duração e proporcionalidade, cessação e conversão, detração e prazo mínimo, multa caiu na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 1. O espelho deu valor de 1,0 a cada um dos dois primeiros blocos e de 0,5 a cada um dos outros quatro: os quatro últimos somam 2,0, tanto quanto os dois primeiros. A divergência sobre o teto é o terceiro bloco: quem gasta a folha nela arrisca os três blocos seguintes, que somam 1,5.
Na sentença do inimputável, três erros custam caro: absolver sumariamente com medida (art. 397, II, e art. 415, parágrafo único, do CPP), aplicar multa junto com a medida e mandar executar a internação antes do trânsito (LEP, art. 171). Na do semi-imputável, o erro é inverso: absolver, em vez de condenar com a redução.
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no portal do CNJ; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CF, art. 5º, XLVII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 5º [...] XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, arts. 26 e 27 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 5 questões ou itens desta aula
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 28 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão; II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, arts. 41 e 42 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 52 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 75, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 96 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 96. As medidas de segurança são: I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; II - sujeição a tratamento ambulatorial. Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 97 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. § 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. § 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. § 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 98 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 99 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 107, I a IV conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 109 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 117, I, IV e V, e § 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; [...] IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;. V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; [...] § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 149 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. § 1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. § 2º O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 152 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2º do art. 149. § 1º O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado. § 2º O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 319, VII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: [...] VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;
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CPP, art. 386, VI, e parágrafo único, III conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: [...] VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; [...] Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz: [...] III - aplicará medida de segurança, se cabível.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 397, II conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:. [...] II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;.
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CPP, art. 415 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.
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CPP, art. 586, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
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CPP, art. 682 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 682. O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será internado em manicômio judiciário, ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, onde Ihe seja assegurada a custódia. § 1º Em caso de urgência, o diretor do estabelecimento penal poderá determinar a remoção do sentenciado, comunicando imediatamente a providência ao juiz, que, em face da perícia médica, ratificará ou revogará a medida. § 2º Se a internação se prolongar até o término do prazo restante da pena e não houver sido imposta medida de segurança detentiva, o indivíduo terá o destino aconselhado pela sua enfermidade, feita a devida comunicação ao juiz de incapazes.
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LEP, art. 66, V, «d» a «f» conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 66. Compete ao Juiz da execução: [...] V - determinar: [...] d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança; e) a revogação da medida de segurança; f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LEP, arts. 171 a 173 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 171. Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução. Art. 172. Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária. Art. 173. A guia de internamento ou de tratamento ambulatorial, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a subscreverá com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá: [...] III - a data em que terminará o prazo mínimo de internação, ou do tratamento ambulatorial; [...] § 1° Ao Ministério Público será dada ciência da guia de recolhimento e de sujeição a tratamento.
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LEP, arts. 175 a 177 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 175. A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte: I - a autoridade administrativa, até 1 (um) mês antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá ao Juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida; II - o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico; III - juntado aos autos o relatório ou realizadas as diligências, serão ouvidos, sucessivamente, o Ministério Público e o curador ou defensor, no prazo de 3 (três) dias para cada um; IV - o Juiz nomeará curador ou defensor para o agente que não o tiver; V - o Juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências, ainda que expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança; VI - ouvidas as partes ou realizadas as diligências a que se refere o inciso anterior, o Juiz proferirá a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 176. Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o Juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade, procedendo-se nos termos do artigo anterior. Art. 177. Nos exames sucessivos para verificar-se a cessação da periculosidade, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto no artigo anterior.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LEP, arts. 178 e 179 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 178. Nas hipóteses de desinternação ou de liberação (artigo 97, § 3º, do Código Penal), aplicar-se-á o disposto nos artigos 132 e 133 desta Lei. Art. 179. Transitada em julgado a sentença, o Juiz expedirá ordem para a desinternação ou a liberação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LEP, arts. 183 e 184 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança. Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida. Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LEP, art. 197 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 10.216/2001, art. 2º, parágrafo único, VIII e IX conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 2º [...] Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: [...] VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 10.216/2001, art. 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. § 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2º e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 10.216/2001, art. 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 5º O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 10.216/2001, arts. 6º e 9º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 11.343/2006, arts. 45 a 47 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 4 questões ou itens desta aula
Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado. Art. 46. As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Art. 47. Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observado o disposto no art. 26 desta Lei.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Resolução CNJ 487/2023 ○ a conferir no portal do CNJ síntese da aula
Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário: manda priorizar o tratamento em liberdade, pela rede de atenção psicossocial, veda novas internações em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico e prevê a interdição gradual desses estabelecimentos.
Proveniência: Síntese do capítulo 3 da parte 3 do curso de Direito Penal (seção 3) e do dossiê do subtema, a única coisa que a base do curso registra da resolução; o texto dela não está na base de legislação do curso e não foi lido nesta aula. Nada além dessa síntese é afirmado.
○ 7 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, Súmula 527 ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
STJ, Terceira Seção, Súmula 527, aprovada em 13/5/2015, DJe 18/5/2015, Informativo 562. Origem: Base de súmulas do Togado (item stj-sum-527), redação marcada como fiel.
STF, Tema 371 (RE 628.658) conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto (CF, art. 84, XII), que traduz expressão do poder de graça do Estado, mesmo se se tratar de indulgência destinada a favorecer pessoa que, em razão de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sofre medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo.
STF, Plenário, RE 628.658/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 5/11/2015 (repercussão geral, Tema 371), Informativo 806. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial; o mesmo enunciado está na base de jurisprudência, item stf-rg-371.
STJ, EREsp 998.128 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Na aplicação do art. 97 do Código Penal não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agente, cabendo ao julgador a faculdade de optar pelo tratamento que melhor se adapte ao inimputável.
STJ, Terceira Seção, EREsp 998.128/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 27/11/2019, Informativo 662. Embargos de divergência da Seção: uniformiza as Turmas, sem ser recurso repetitivo. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, Tema 1.155 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026 citado em 1 questão ou item desta aula
1. O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2. O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3. A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.977.135/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 23/11/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.155), Informativo 758. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial; a mesma tese está na base de jurisprudência, item stj-rr-1155.
STF, HC 205.740 AgR ○ a conferir no tribunal
A detração da pena privativa de liberdade não abrange o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, por falta de previsão legal.
STF, Primeira Turma, HC 205.740/SC AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. 22/4/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante; anterior ao Tema 1.155 do STJ. Origem: Base de jurisprudência do Togado (nota do item stf-rr-1155), que o registra como orientação do STF em sentido contrário ao Tema 1.155; o julgado não tem registro próprio na base.
STJ, HC 894.787 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria não se limita ao tempo máximo da pena abstratamente cominada ao delito, devendo ser mantida enquanto não cessada a periculosidade do agente.
STJ, Sexta Turma, HC 894.787/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26/2/2025, Informativo 844. Julgado de Turma, sem tese vinculante, em sentido oposto ao da Súmula 527. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STF, HC 97.621 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Aplica-se à medida de segurança o instituto da prescrição nos termos do art. 109 e seguintes do CP.
STF, Segunda Turma, HC 97.621/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 2/6/2009, Informativo 549. Julgado de Turma, sem tese vinculante. A ementa, transcrita por Greco (cap. 45, item 4), diz ainda que a prescrição se calcula pelo máximo da pena cominada, interrompendo-se com o início do cumprimento; que a medida perdura enquanto não cessar a periculosidade, limitada a trinta anos; e que a melhora do quadro autoriza a desinternação progressiva, em semi-internação. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, HC 147.343 ○ a conferir no tribunal
A Turma concedeu a ordem de habeas corpus para limitar a duração da medida de segurança à pena máxima abstratamente cominada ao delito praticado pelo paciente, independentemente da cessação da periculosidade, não podendo ainda ser superior a 30 anos, conforme o art. 75 do CP.
STJ, Quinta Turma, HC 147.343/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 5/4/2011, Informativo 468. Julgado de Turma, anterior à Súmula 527. Origem: Catálogo de julgados do Togado, resumo oficial do informativo.
STJ, HC 231.124 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não poderá cumpri-la em estabelecimento prisional comum, ainda que sob a justificativa de ausência de vagas ou falta de recursos estatais.
STJ, Quinta Turma, HC 231.124/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 23/4/2013, Informativo 522. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, RHC 38.499 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É ilegal a manutenção da prisão de acusado que vem a receber medida de segurança de internação ao final do processo, ainda que se alegue ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento.
STJ, Sexta Turma, RHC 38.499/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 11/3/2014, Informativo 537. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STF, HC 102.489 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A 1ª Turma denegou habeas corpus, porém, concedeu a ordem, de ofício, para determinar que o Instituto Psiquiátrico Forense apresente, em 60 dias, plano de desligamento de interno daquela instituição, ora paciente, e que dê cumprimento ao art. 5º da Lei 10.216/2001, a fim de que as autoridades competentes realizem «política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida» fora do âmbito daquele instituto.
STF, Primeira Turma, HC 102.489/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22/11/2011, Informativo 649. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, resumo oficial do informativo.
STJ, HC 226.014 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A medida de segurança é uma espécie de sanção penal, ao lado da pena, logo não é cabível, no ordenamento jurídico, sua execução provisória, à semelhança do que ocorre com a pena aplicada aos imputáveis. trecho da tese oficial
Em retificação à nota do HC 226.014-SP (Informativo n. 495, divulgado em 25/4/2012), leia-se: A medida de segurança é uma espécie de sanção penal, ao lado da pena, logo não é cabível, no ordenamento jurídico, sua execução provisória, à semelhança do que ocorre com a pena aplicada aos imputáveis.
STJ, Quinta Turma, HC 226.014/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19/4/2012 (Informativos 495 e 496, este com a retificação da nota). Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, redação oficial retificada do informativo.
STJ, HC 143.315 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Com o início do cumprimento da medida de segurança, há a interrupção do prazo prescricional.
STJ, Sexta Turma, HC 143.315/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 5/8/2010, Informativo 441. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, resumo oficial do informativo.
STJ, HC 59.764 ○ a conferir no tribunal
A Turma concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que extinguiu a medida de segurança imposta ao paciente em razão da prescrição da pretensão executória.
STJ, Sexta Turma, HC 59.764/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 25/5/2010, Informativo 436. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, resumo oficial do informativo.
STF, HC 151.523 ○ a conferir no tribunal
Pessoa que havia recebido medida de segurança, mas que, no recurso, teve extinta a punibilidade por prescrição não pode permanecer internada no hospital de custódia.
STF, Segunda Turma, HC 151.523/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 27/11/2018, Informativo 925. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese provisória do Dizer o Direito.
STJ, HC 12.957 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A medida de segurança substitutiva de pena privativa de liberdade (art. 183 da LEP) decretada, no caso, pela superveniência de doença mental, não pode durar mais do que o tempo determinado para o cumprimento da própria pena, porém não se deve deixar de observar o disposto no art. 682, § 2º, do CPP.
STJ, Quinta Turma, HC 12.957/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 8/8/2000, Informativo 65. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, resumo oficial do informativo.
STJ, HC 130.162 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A medida de segurança aplicada em substituição à pena privativa de liberdade, prevista no art. 183 da LEP, se limita ao término da pena estabelecida na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da proporcionalidade.
STJ, Sexta Turma, HC 130.162/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 2/8/2012, Informativo 501. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, HC 275.635 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, o fato de ter sido imposta ao réu, em outra ação penal, medida de segurança referente a fato diverso não impõe a conversão da pena privativa de liberdade que estava sendo executada em medida de segurança.
STJ, Sexta Turma, HC 275.635/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 8/3/2016, Informativo 579. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STF, HC 107.777 ○ a conferir no tribunal
As medidas de segurança se submetem ao regime ordinário da prescrição penal: a pretensão punitiva se calcula com base na pena máxima cominada ao tipo, e a executória com base na duração máxima da medida de segurança, de trinta anos, aplicando-se os termos iniciais e os marcos interruptivos e suspensivos do Código Penal. Julgado de Turma, fora da base do Togado, a conferir.
STF, Segunda Turma, HC 107.777/RS, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 13/4/2012, publicado em 16/4/2012. Julgado de Turma, sem tese vinculante, divergente do HC 97.621 na base da prescrição executória. Origem: Ementa transcrita em Greco, 24. ed., cap. 45, item 4; julgado fora da base do Togado, tese em paráfrase da ementa.
STJ, RHC 39.920 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
No procedimento do tribunal do júri, o juiz pode, na fase do art. 415 do CPP, efetivar a absolvição imprópria do acusado inimputável, na hipótese em que, além da tese de inimputabilidade, a defesa apenas sustente por meio de alegações genéricas que não há nos autos comprovação da culpabilidade e do dolo do réu, sem qualquer exposição dos fundamentos que sustentariam esta tese.
STJ, Quinta Turma, RHC 39.920/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 6/2/2014, Informativo 535. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STF, HC 133.078 ○ a conferir no tribunal
Se o acusado se recusa a participar do incidente, não pode ser obrigado a fazer o exame.
STF, Segunda Turma, HC 133.078/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 6/9/2016, Informativo 838. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese provisória do Dizer o Direito; Capez (cap. 31, item 31.8.1.11) dá a mesma orientação.
A exposição traz 11 questões e 10 itens de espelho como marcas de incidência, em 46 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 43 | Pena ou medida: periculosidade, vicariante e natureza jurídica, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 41 | Os pressupostos: quem recebe medida de segurança, Como a banca cobra |
| caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 46 | Os pressupostos: quem recebe medida de segurança, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 47 | Os pressupostos: quem recebe medida de segurança, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 58 | Detração: o tempo que já se cumpriu, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 1 | Como a medida entra na sentença e na discursiva, Nas provas escritas, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 43 | Como a banca cobra, Revisão |
| caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 33 | Como a banca cobra |
| caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 44 | Como a banca cobra |
| caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 19 | Como a banca cobra |
| caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 32 | Como a banca cobra |
| pontuado na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 1, valor 1 | Pena ou medida: periculosidade, vicariante e natureza jurídica, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 4, valor 0,5 | O exame de cessação da periculosidade, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 5, valor 0,5 | Detração: o tempo que já se cumpriu, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 6, valor 0,5 | Detração: o tempo que já se cumpriu, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJDFT (banca não informada, 2023), item 4, sem valor no espelho | O semi-imputável e a doença mental superveniente, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJDFT (banca não informada, 2023), item 6, sem valor no espelho | O semi-imputável e a doença mental superveniente, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJDFT (banca não informada, 2023), item 7, sem valor no espelho | O semi-imputável e a doença mental superveniente, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 5, sem valor no espelho | Como a medida entra na sentença e na discursiva, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 2, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 3, valor 0,5 | Nas provas escritas |
Todas as 10 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: A. A sentença do inimputável absolve e sanciona ao mesmo tempo, daí o adjetivo «imprópria» art. 386, parágrafo único, III (Greco, 24. ed., cap. 45, item 1). A alternativa D esconde a armadilha mais fina: a inimputabilidade é a excludente de culpabilidade que não autoriza a absolvição sumária art. 397, II. Lição: Pena ou medida: periculosidade, vicariante e natureza jurídica.
Gabarito definitivo: A. A medida de segurança pressupõe um injusto, e o injusto do inimputável basta para a participação (Greco, 24. ed., cap. 36, item 5.3). Capez, hoje adepto da acessoriedade extremada, chegaria ao mesmo resultado pela autoria mediata de quem se serve do inimputável (Capez, 27. ed., cap. 32, item 32.8.2.5). Lição: Os pressupostos: quem recebe medida de segurança.
Gabarito definitivo: E. Três das alternativas erradas trocam as saídas da árvore: a embriaguez voluntária pela fortuita art. 28, § 1º, o semi-imputável pelo inimputável art. 26, parágrafo único e a medida de segurança pela medida socioeducativa art. 27 (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.7). Lição: Os pressupostos: quem recebe medida de segurança.
Gabarito definitivo: D. O verbo da perícia decide: «inteiramente incapaz» leva ao art. 45; «não possuía a plena capacidade», ao art. 46, com redução de um terço a dois terços arts. 45 e 46. A Lei de Drogas segue o critério biopsicológico (Capez, 27. ed., cap. 31, item 31.8.1.7.3). Lição: Os pressupostos: quem recebe medida de segurança.
Gabarito definitivo: E. O Tema 1.155 vale para a pena e para a medida de segurança STJ, Tema 1.155, e a internação provisória também se desconta art. 42 (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.15). O julgado do STF em sentido contrário é de Turma STF, HC 205.740 AgR○. Lição: Detração: o tempo que já se cumpriu.
Gabarito definitivo: D. O indulto a quem cumpre medida de segurança é o argumento que a doutrina usa para afirmar a natureza de sanção penal da medida STF, Tema 371 (RE 628.658) (Capez, 27. ed., cap. 38, item 38.17); a extinção da punibilidade, por sua vez, faz cair a medida art. 96, parágrafo único CP, art. 107, I a IV. Lição: Pena ou medida: periculosidade, vicariante e natureza jurídica.
A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar.
Gabarito preliminar: D. Só a V está certa: a desinternação e a liberação são sempre condicionais (CP, art. 97, § 3º). Lição: O exame de cessação da periculosidade.
Gabarito definitivo: A. A perícia pode ser feita a qualquer tempo, se o juiz da execução a determinar (CP, art. 97, § 2º). Lição: O exame de cessação da periculosidade.
Gabarito definitivo: C. As medidas do inimputável são a internação e o tratamento ambulatorial; extinta a punibilidade, não se impõem (CP, art. 96). Lição: Internação ou tratamento ambulatorial: a escolha pela necessidade terapêutica.
Gabarito definitivo: E. A semi-imputável que precisa de tratamento curativo é condenada, e a pena é substituída por internação ou tratamento ambulatorial (CP, art. 98). Lição: O semi-imputável e a doença mental superveniente.
Na sentença criminal, a medida de segurança aparece em 2 das 14 sentenças estaduais e em 0 das 6 federais com espelho oficial. São 4 itens no total, todos abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Sentença | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJDFT · 2023 | estadual | Condenar por receptação: a posse injustificada do celular, sem aquisição regular, basta; cabia à defesa provar o desconhecimento da origem; reconhecer a semi-imputabilidade. | sem valor | M7 |
| TJDFT · 2023 | estadual | Dosar a receptação no método trifásico: antecedentes (Súmula 444) e conduta social; reincidência ante a confissão qualificada; redução da semi-imputabilidade; multa pelo art. 49, § 1º. | sem valor | M7 |
| TJDFT · 2023 | estadual | Fixar o semiaberto, negar a substituição (reincidência; laudo sem indicação de tratamento curativo) e fazer a detração sem alterar o regime inicial. | sem valor | M8 |
| TJRJ 50º · 2025 | estadual | Enfrentar a tese de inimputabilidade, à luz do critério biológico adotado pela lei, junto com a adequação típica dos fatos. | sem valor | M9 |
O laudo pericial conclui que o réu, ao tempo do fato, em razão de [perturbação de saúde mental descrita no laudo], não era inteiramente capaz de [entender o caráter ilícito do fato / determinar-se de acordo com esse entendimento]. Não se trata de inimputabilidade, porque a capacidade não estava totalmente ausente, mas de semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do CP): o réu é culpável, com culpabilidade diminuída, e deve ser condenado. Reconhecida a causa, a redução da pena é obrigatória, e o seu quantum se mede pelo grau da perturbação descrito no laudo; diante de [comprometimento acentuado / moderado / leve], reduzo a pena, na terceira fase, em [fração entre um e dois terços], depois de fixadas a pena-base e a pena intermediária.
A substituição da pena privativa de liberdade do semi-imputável por internação ou tratamento ambulatorial pressupõe que o condenado necessite de especial tratamento curativo (art. 98 do CP), necessidade que há de constar do laudo de insanidade mental. No caso, o laudo reconhece a perturbação, mas não indica tratamento curativo. Não sendo a substituição direito subjetivo do condenado nem opção arbitrária do juiz, mantenho a pena privativa de liberdade, já reduzida, e passo ao regime e às demais substituições cabíveis.
A defesa sustenta a inimputabilidade do réu. Quanto à idade, a lei adota o critério puramente biológico (art. 27 do CP; art. 228 da CF): é inimputável quem não completou dezoito anos ao tempo da ação, e imputável quem os completou, sem indagação sobre maturidade. Comprovado por [documento hábil] que o réu tinha [idade] anos na data do fato, é imputável. Se a tese se apoiar em doença mental, o critério é o biopsicológico do art. 26 e depende de perícia; ausente dúvida fundada sobre a integridade mental, não se instaura o incidente (art. 149 do CPP), e a tese se rejeita.
Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva e absolvo [nome], com fundamento no art. 386, VI, do CPP, por ser inimputável nos termos do art. 26, caput, do CP, e, nos termos do parágrafo único, III, do mesmo artigo, aplico-lhe medida de segurança de [tratamento ambulatorial / internação em estabelecimento com características hospitalares], escolhida pela necessidade terapêutica indicada no laudo, pelo prazo mínimo de [um a três] anos, do qual se descontarão [tempo] de [prisão / internação provisória] (art. 42 do CP). A duração da medida não ultrapassará o máximo da pena abstratamente cominada ao delito (Súmula 527 do STJ). Transitada em julgado, expeça-se a guia (art. 171 da LEP).
A medida de segurança sujeita-se às causas extintivas da punibilidade, entre elas a prescrição (art. 96, parágrafo único, do CP). Na absolvição imprópria não há pena concreta, razão pela qual o prazo se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito, na tabela do art. 109 do CP, tanto para a pretensão punitiva quanto para a executória, na orientação majoritária, interrompendo-se pelo início do cumprimento da medida (art. 117, V). Registra-se que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 107.777, calculou a executória pela duração máxima da medida, entendimento que não prevaleceu. No caso, o máximo cominado é de [pena], o prazo é de [anos] e, entre [marco] e [marco], transcorreram [tempo]. Declaro extinta a punibilidade e, em consequência, a medida de segurança [imposta / que se impunha].
O laudo de cessação, fundamentado e conclusivo, atesta que a periculosidade do internado cessou para a internação, recomendando a continuidade do tratamento em liberdade. Ouvidos o Ministério Público e a defesa (art. 175 da LEP), determino a desinternação, com passagem ao tratamento ambulatorial, em caráter condicional pelo prazo de um ano (art. 97, § 3º, do CP), sob as condições dos arts. 132 e 133 da LEP (art. 178), advertido de que fato indicativo da persistência da periculosidade, ainda que não constitua crime, restabelecerá a internação. Transitada em julgado, expeça-se a ordem de desinternação (art. 179 da LEP).
Na discursiva, a aula cita 6 itens de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJSP 192º · 2025 · q. 1 | estadual | Distinguir pena e medida de segurança (sanção preventiva e curativa, fundada na periculosidade) e expor a troca do duplo binário pelo vicariante em 1984 (ne bis in idem). | 1,0 | M1 |
| TJSP 192º · 2025 · q. 1 | estadual | Apontar os pressupostos: inimputabilidade ou semi-imputabilidade (no fato ou sobrevinda na execução), periculosidade do agente e prática de fato típico e antijurídico. | 1,0 | M2 |
| TJSP 192º · 2025 · q. 1 | estadual | Limitar a duração indeterminada pela isonomia e proporcionalidade: vedação de sanção perpétua, teto de 40 anos (STF) e máximo da pena em abstrato (Súmula 527 do STJ). | 0,5 | M3 |
| TJSP 192º · 2025 · q. 1 | estadual | Cessada a periculosidade após o prazo mínimo, desinternar ou liberar sob condição de um ano; a medida de segurança não se converte em pena. | 0,5 | M4 |
| TJSP 192º · 2025 · q. 1 | estadual | Computar na medida de segurança a prisão provisória, a administrativa e a internação (detração) sobre o prazo mínimo, sem extinção automática: exige perícia e decisão judicial. | 0,5 | M5 |
| TJSP 192º · 2025 · q. 1 | estadual | Afastar a multa do inimputável sob medida de segurança (sistema vicariante); ao semi-imputável com pena reduzida a multa é exigível; na doença superveniente, fica suspensa. | 0,5 | M6 |
Caderno comum às três provas da 2ª etapa, sem valor impresso; os seis itens do espelho somam 4,0. O roteiro é da aula, na ordem do enunciado.
Parágrafos-modelo desta questão: M1, M2, M3, M4, M5 e M6.
Pena e medida de segurança são as duas espécies de sanção penal, distintas pelo fundamento e pelo fim. A pena assenta na culpabilidade e cumpre funções de retribuição e de prevenção; a medida de segurança assenta na periculosidade de quem praticou um injusto sem culpabilidade plena e tem fim preventivo especial e terapêutico. O Código de 1940 adotava o duplo binário, em que o imputável perigoso cumpria a pena e, em seguida, a medida. A reforma de 1984 instituiu o sistema vicariante: aplica-se pena ou medida de segurança, jamais ambas, de modo que ao imputável cabe pena, ao inimputável medida e ao semi-imputável uma ou outra, o que realiza a vedação do bis in idem. A natureza de sanção penal, ainda discutida por quem a vê como providência de saúde, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao admitir o indulto de quem cumpre medida de segurança (Tema 371) e se reflete na sujeição da medida à reserva legal, à anterioridade e às causas extintivas da punibilidade (art. 96, parágrafo único, do CP).
São pressupostos da medida de segurança: (i) a prática de fato típico e ilícito, provadas a autoria e a materialidade, sem excludente de ilicitude nem crime impossível; (ii) a inimputabilidade do art. 26, caput, do CP, aferida por perícia pelo critério biopsicológico ao tempo da ação, ou a semi-imputabilidade do parágrafo único com necessidade de especial tratamento curativo (art. 98), ou ainda a doença mental sobrevinda na execução (art. 183 da LEP); (iii) a periculosidade, presumida no inimputável e real no semi-imputável; e (iv) a ausência de causa extintiva da punibilidade (art. 96, parágrafo único). Faltando o injusto, a absolvição é própria, sem medida; sendo menor de dezoito anos o agente, aplica-se a legislação especial; tratando-se de embriaguez completa fortuita, a absolvição é própria, porque não há doença a tratar.
O art. 97, § 1º, do CP fixa apenas o prazo mínimo da medida, de um a três anos, e a faz perdurar enquanto a perícia não atestar a cessação da periculosidade. Lida isoladamente, a regra permitiria a privação perpétua da liberdade a título de tratamento, em ofensa ao art. 5º, XLVII, «b», da Constituição, e submeteria o inimputável a segregação mais longa do que a do imputável pelo mesmo fato, em violação da isonomia e da proporcionalidade. Por isso a duração tem limite. O Superior Tribunal de Justiça o fixa no máximo da pena abstratamente cominada ao delito (Súmula 527); julgados de Turma do Supremo Tribunal Federal o situaram no teto do art. 75 do CP, de trinta anos na redação anterior; com a Lei 13.964/2019, a doutrina (Greco, Capez) projeta o teto de quarenta anos, que, por ser lei mais grave, só alcançaria fatos posteriores à sua vigência. Julgado isolado da Sexta Turma do STJ (HC 894.787, 2025) afastou o teto, sem alterar a orientação sumulada. Atingido o limite com a periculosidade persistente, a medida penal se extingue, e o tratamento prossegue na esfera civil, pela interdição e pela internação compulsória da Lei 10.216/2001.
A cessação da periculosidade é averiguada por perícia ao fim do prazo mínimo, repetida de ano em ano ou antecipada a qualquer tempo (art. 97, § 2º, do CP; arts. 175 e 176 da LEP), em procedimento com relatório instruído por laudo psiquiátrico, que o relatório não supre, e com manifestação do Ministério Público e da defesa. Atestada a cessação, o juiz da execução determina a desinternação, com passagem ao tratamento ambulatorial, ou a liberação, sempre condicionais: se, antes de um ano, o agente pratica fato indicativo da persistência da periculosidade, ainda que não seja crime, restabelece-se a situação anterior (art. 97, § 3º); transcorrido o ano, a medida se extingue. A medida de segurança não se converte em pena, porque o inimputável foi absolvido e o semi-imputável já teve a pena substituída; a conversão que a lei admite é a inversa, da pena em medida, quando sobrevém doença mental ao condenado (art. 183 da LEP), limitada, segundo o STJ, ao restante da pena.
Computam-se na medida de segurança o tempo de prisão provisória, o de prisão administrativa e o de internação (art. 42 do CP), o que alcança a internação provisória do art. 319, VII, do CPP e o recolhimento noturno cautelar (Tema 1.155 do STJ). O desconto incide sobre o prazo mínimo fixado na sentença e antecipa o primeiro exame de cessação da periculosidade, mas não extingue a medida automaticamente: decorrido o mínimo pela detração, a desinternação depende de perícia e de decisão do juízo da execução, porque o que encerra a medida é a cessação da periculosidade, e não o simples decurso do tempo.
Ao inimputável não se aplica multa: a sentença é absolutória imprópria e impõe apenas a medida de segurança, e o sistema vicariante impede somar a ela qualquer pena. O semi-imputável é condenado, e a multa que integra a pena reduzida é exigível, porque a substituição do art. 98 do CP alcança somente a pena privativa de liberdade. Sobrevindo doença mental ao condenado, a execução da multa fica suspensa, sem se extinguir (art. 52 do CP).
A medida de segurança aparece em quatro pontos de sorteio da oral do TJTO (3, 9, 10 e 15), sozinha ou ao lado das penas, dos crimes sexuais e da extinção da punibilidade. As perguntas partem das orais do TJGO de 2013, do TJMT de 2021, do TJDFT de 2013, do TJPE de 2023, do TJSE de 2026 e do TJTO de 2026, que pediram os sistemas, a reforma antimanicomial, o limite máximo, a desinternação, o recurso contra ela e a conversão da pena.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Absolvição imprópria | Absolvição própria | A imprópria absolve e impõe medida ao inimputável que praticou o injusto; a própria absolve sem sanção, porque falta o injusto ou a causa não é doença. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 43 |
| Inimputável | Semi-imputável | O primeiro é absolvido, com medida; o segundo é condenado, com redução obrigatória e, se o laudo indicar, substituição. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 46 caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 47 |
| Lei de Drogas, art. 45 | Lei de Drogas, art. 46 | Inteiramente incapaz isenta de pena; sem a plena capacidade, reduz de um terço a dois terços. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 47 |
| Medida de segurança | Medida socioeducativa | A primeira é do inimputável por doença mental; a segunda, do menor de dezoito anos, inimputável pelo critério biológico. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 46 |
| Internação provisória | Internação como medida de segurança | A primeira é cautelar do processo (CPP, art. 319, VII); a segunda é sanção da sentença; o tempo da primeira se desconta da segunda. | |
| Súmula 527 do STJ | Teto do art. 75 (STF, Turmas) | O máximo da pena abstrata do delito, contra o teto geral do art. 75: trinta anos nos julgados de Turma, quarenta na previsão da doutrina; só a primeira é súmula. | caiu na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 1 |
| Desinternação | Liberação | A desinternação passa ao ambulatorial; a liberação encerra o tratamento; as duas, condicionais por um ano. | caiu na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 1 |
| Conversão da pena em medida | Conversão da medida em pena | A primeira existe (LEP, art. 183); a segunda, não: cessada a periculosidade, desinterna-se ou libera-se. | caiu na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 1 |
| Detração | Liberação automática | A detração antecipa o exame de cessação; quem encerra a medida é a perícia com a decisão do juiz da execução. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 58 caiu na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 1 |
| Prescrição na absolvição imprópria | Prescrição do semi-imputável | Na primeira, o máximo da pena cominada, porque não há pena concreta; na segunda, a pena aplicada e substituída. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Que sistema o Código adota desde 1984?
O vicariante: pena ou medida de segurança, nunca as duas.
caiu na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 1Que sentença recebe o inimputável do art. 26?
Absolutória imprópria: absolve e impõe medida (CPP, art. 386, VI, e parágrafo único, III).
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 43O inimputável pode ser absolvido sumariamente?
Não, no rito comum (art. 397, II); no júri, só se a inimputabilidade for a única tese (art. 415, parágrafo único), e a 5ª Turma do STJ equipara a ela a outra tese só genérica (RHC 39.920).
O semi-imputável é absolvido?
Não: é condenado, com redução obrigatória de um a dois terços; a substituição do art. 98 depende do laudo.
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 47A embriaguez completa fortuita leva à medida de segurança?
Não: absolvição própria (art. 28, § 1º).
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 46Crime de reclusão obriga a internação?
Não, para a Terceira Seção do STJ: a espécie segue a periculosidade e a necessidade terapêutica (EREsp 998.128).
A Lei 10.216/2001 veda a internação?
Não: torna-a subsidiária e veda a instituição asilar (art. 4º).
Qual o limite máximo da medida para o STJ?
O máximo da pena abstratamente cominada ao delito (Súmula 527).
caiu na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 1Há tese vinculante do STF sobre o prazo máximo?
Não na base do curso: só julgados de Turma, com o teto do art. 75; trinta anos nos julgados, quarenta na previsão da doutrina.
Com que frequência se faz a perícia depois do mínimo?
De ano em ano, ou a qualquer tempo (art. 97, § 2º; LEP, art. 176).
Desinternação e liberação são definitivas?
Não: condicionais por um ano; basta fato indicativo de periculosidade, não crime (art. 97, § 3º).
caiu na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 1A medida de segurança se converte em pena?
Nunca; só a pena se converte em medida, na doença superveniente (LEP, art. 183).
caiu na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 1O recolhimento noturno cautelar se desconta da medida?
Sim (Tema 1.155 do STJ); a detração antecipa o exame, não libera.
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 58Como se calcula a prescrição na absolvição imprópria?
Pelo máximo da pena cominada (art. 109); o início do cumprimento interrompe (art. 117, V).
O inimputável paga multa?
Não; o semi-imputável condenado paga, e a doença superveniente suspende a execução (art. 52).
caiu na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 1O indulto alcança a medida de segurança?
Sim, ainda que detentiva (Tema 371 do STF).
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 43Data de acesso de todas as fontes: 24/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 7 |
| objetiva | TJGO | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMG | 2026 | Consulplan | 1 |
| objetiva | TJMS | 2023 | FGV | 2 |
| objetiva | TJPE | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPR | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 190º | 2023 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJTO | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF2 17º | 2018 | banca própria | 1 |
| sentença criminal | TJDFT | 2023 | banca não informada | 3 |
| sentença criminal | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 1 |