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Direito Penal · Curso Togado · aula
As espécies e os seus efeitos, a tabela do art. 109, o termo inicial, a pena aplicada e a Lei 12.234/2010, a redução etária, a executória depois do Tema 788 e as causas que impedem e interrompem o prazo, sempre a partir da data do fato
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a prescrição penal somou 10 questões objetivas válidas, presentes em 10 de 26 provas objetivas (38,5%), de 3 bancas (FGV 5, Vunesp 4 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026. Na sentença criminal, nenhum item de espelho estadual toca o tema. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: 5 questões objetivas em 5 de 9 provas (FGV 3 e banca própria 2).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Prescrição: espécies, prazos e termo inicial | 5 | 3 | 0 | — |
| Causas impeditivas e interruptivas da prescrição | 5 | 2 | 0 | — |
A aula declara os dois subtemas da seção 3 do capítulo 2 da parte 4 do curso. Nenhuma questão escrita do banco está classificada neles, e nenhum item de espelho de sentença criminal toca a prescrição: a regra de sentença da aula, por expressão, mede zero. As questões objetivas de outros subtemas que tocam a prescrição (multa, imprescritibilidade, art. 111, V) entram como marcas sem âncora.
Fonte da cobrança nas 15 objetivas: lei 7, jurisprudência 4 e misto 4. A cobrança é de lei e de cálculo: a banca dá datas, idades e penas e troca uma das premissas (a conduta pela consumação, o oferecimento pelo recebimento, a idade no fato pela idade na sentença, o trânsito para a acusação pelo trânsito para ambas as partes). A jurisprudência cobrada é a vinculante ou de Plenário: o Tema 788, o HC 176.473 e o Tema 1.100, a Súmula Vinculante 24.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CP, art. 115 | 5 |
| CP, art. 117, IV | 3 |
| CP, art. 109, IV | 2 |
| CP, art. 110, §1º | 2 |
| CP, art. 111, III | 2 |
| CP, art. 116 | 2 |
| CP, art. 10 | 1 |
| CP, art. 109 | 1 |
| CP, art. 109, I | 1 |
| CP, art. 109, II | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, HC 176.473 | 2 |
| STF, Súmula Vinculante 24 | 2 |
| STF, Tema 788 | 1 |
| STJ, Súmula 220 | 1 |
| STJ, Súmula 415 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Prescrição é a perda, pela inércia do Estado durante o tempo que a lei fixa, do poder de impor a pena ou de executar a que já foi imposta (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.2). Greco insiste em que se trata de perda e não de renúncia: na anistia, na graça e no indulto o Estado abre mão de um direito que ainda poderia exercer; na prescrição, ainda que queira, já não pode exercê-lo (Greco, 24. ed., cap. 48, item 1). A causa extintiva está no art. 107, IV, e o regime inteiro, nos arts. 109 a 119 do Código.
É instituto de direito material, e daí saem três consequências práticas. O prazo se conta pelo art. 10, com o dia do começo incluído e sem prorrogação quando termina em feriado (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.1.2). É matéria de ordem pública, que o juiz declara de ofício em qualquer fase CPP, art. 61 (Rodrigues, 2. ed., cap. 26, item 26.1, p. 865 do PDF). E a lei nova sobre prescrição segue a regra da lei penal no tempo: a que alonga prazo, cria marco ou suprime modalidade é mais grave e só alcança fatos posteriores art. 5º, XL. Por isso toda conta desta aula começa pela data do fato.
Os fundamentos que Capez enumera são a inconveniência da pena aplicada muito depois do crime, a pressão para que o Estado aja em prazo certo e a readaptação do infrator ao convívio social (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.4). Greco acrescenta o esquecimento do fato, a dispersão das provas e a tranquilidade de quem errou no passado (Greco, 24. ed., cap. 48, item 1).
O Estado tem duas pretensões, e por isso só há duas espécies de prescrição: a da pretensão punitiva, que corre até o trânsito em julgado, e a da pretensão executória, que corre depois dele (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7). A diferença que a banca cobra está nos efeitos. Reconhecida a punitiva, o título executivo não chega a se formar: o réu continua primário, sem antecedente, e a vítima não tem sentença a executar no cível. Na executória, o título se formou e só a pena deixa de ser cumprida; ficam a reincidência, os maus antecedentes e o título executivo judicial da vítima, pelo art. 515, VI, do CPC (Greco, 24. ed., cap. 48, item 3). Capez acrescenta que a condenação atingida pela punitiva não consta da folha de antecedentes, salvo requisição de juiz criminal (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.2).
Daí a regra do mérito prejudicado: reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, o juiz não examina se o fato existiu ou se o réu é inocente (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.5). A Quinta Turma do STJ, em 2026, tirou daí que o réu não tem interesse recursal para apelar em busca da absolvição STJ, AgRg no REsp 2.118.145. É julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura da objetiva é a da doutrina: a extinção da punibilidade vem antes do mérito e o encerra.
A punitiva tem três subespécies. A propriamente dita se calcula pela pena máxima cominada; a superveniente e a retroativa, pela pena aplicada na sentença, uma para frente e outra para trás; a virtual, pela pena provável, não é admitida (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6). Greco acrescenta que a prescrição pela pena concreta, enquanto pende recurso da defesa, ainda é punitiva, porque o Estado nunca pôde executar o título (Greco, 24. ed., cap. 48, item 6). A mesma premissa o STF adotaria no Tema 788, para fixar o termo inicial da executória.
Pela pena máxima cominada, com as causas de aumento e de diminuição.
Pela pena aplicada, contada para trás, entre os marcos já passados.
Pela pena aplicada, contada para frente, da sentença ou acórdão até o trânsito.
Pela pena aplicada, mais um terço se reincidente; da fuga ou do abandono, pelo tempo que resta.
Pela pena provável, antes da sentença.
Racismo, inclusive a injúria racial e a homotransfobia (ADO 26), e ação de grupos armados contra a ordem constitucional.
Todo crime prescreve, salvo as duas exceções da Constituição: o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático art. 5º, XLII e XLIV. Capez vê na prescritibilidade uma garantia individual, que nem emenda constitucional poderia restringir, e registra a posição contrária de Christiano Jorge Santos, para quem tratados internalizados e a lei ordinária poderiam criar outras hipóteses (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.6). Greco liga o inciso XLIV aos crimes contra o Estado Democrático de Direito que a Lei 14.197/2021 inseriu no Título XII do Código (Greco, 24. ed., cap. 48, item 18).
A injúria racial é espécie de racismo e, por isso, imprescritível STF, HC 154.248. O Plenário decidiu assim em 2021, quando o crime ainda estava no art. 140, § 3º, do Código; desde a Lei 14.532/2023, ele está na própria lei do racismo Lei 7.716/1989, art. 2º-A. O tratado, sem lei formal, não basta: a Terceira Seção do STJ exigiu lei em sentido formal para tipificar o crime contra a humanidade do Estatuto de Roma STJ, REsp 1.798.903. Foi a alternativa correta da objetiva do TRF1 de 2025, que rejeitava a denúncia por fato de mais de quarenta anos, fundada na imprescritibilidade convencional caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 25.
O Plenário do STF equiparou ao racismo as condutas homofóbicas e transfóbicas, até que lei específica as tipifique STF, ADO 26, e Capez registra a equiparação no item da imprescritibilidade (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.6): como racismo, a conduta é imprescritível art. 5º, XLII. Foi o que a mesma banca cobrou, em outra questão, sobre ofensas numa rede social, com gabarito definitivo de duas condutas imprescritíveis, o racismo religioso e a injúria homotransfóbica caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 22; a do TRF4 de 2022 levou o tema à Corte Interamericana, no caso Fazenda Brasil Verde caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 26. A base de julgados da casa não traz essa sentença, e a aula não a desenvolve.
A prescrição penal alcança também as medidas socioeducativas STJ, Súmula 338○. Rodrigues manda calcular pela pena máxima cominada ao fato descrito como ato infracional, reduzida à metade pelo art. 115 (Rodrigues, 2. ed., cap. 26, item 26.4, p. 881 do PDF), e a Segunda Turma do STF aplicou a redução etária ao ato infracional STF, HC 107.200. A prescrição da medida de segurança tem aula própria, «Medidas de segurança», e não se repete aqui.
A tabela do art. 109, com dois anos no último inciso; a retroativa admitida desde o fato (art. 110, § 2º); a idade do idoso medida na sentença, não mais no crime.
Fontes: Greco, 24. ed., cap. 48, itens 8 e 12; Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.3; notas de alteração da base do Planalto.
A Lei 9.271/1996 suspende processo e prescrição na citação por edital (CPP, art. 366), sem retroagir; a Lei 9.268/1996 reescreve o art. 114 da multa.
Fontes: Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.1.8; Greco, 24. ed., cap. 48, item 11.
A Lei 11.596/2007 põe no art. 117, IV, a publicação do acórdão condenatório; a Súmula 415 do STJ (2009) limita a suspensão do edital ao prazo pela pena máxima.
Três anos no inciso VI; fim da retroativa entre o fato e a denúncia; revogação do § 2º do art. 110. Mais grave: rege os fatos desde 06/05/2010. No mesmo ano, a Súmula 438 do STJ veda a prescrição virtual.
Constitucional: HC 122.694 do STF (2014).
A Lei 12.650/2012 cria o inciso V do art. 111 para os crimes contra a dignidade sexual de criança e adolescente.
A Lei 13.964/2019 inclui os incisos III (recursos inadmissíveis) e IV (ANPP) no art. 116, para fatos desde 23/01/2020. O Plenário do STF decide que o acórdão confirmatório interrompe (HC 176.473); o STF limita a suspensão do edital (Tema 438).
A Lei 14.344/2022 estende o inciso V do art. 111 aos crimes com violência contra criança e adolescente; o STJ firma o Tema 1.100 (2022). O STF fixa o trânsito para ambas as partes como termo inicial da executória (Tema 788, 2023), para trânsito da acusação depois de 12/11/2020; a injúria racial passa à Lei 7.716/1989 (Lei 14.532/2023).
A Lei 15.160/2025 afasta a redução do art. 115 nos crimes com violência sexual contra a mulher, desde 04/07/2025.
Tema 1.405 do STJ: a multa prescreve pelo art. 114, com as causas suspensivas e interruptivas da dívida ativa. A Lei 15.397/2026 eleva o furto simples a seis anos de máximo, e o furto praticado desde 04/05/2026 prescreve em doze anos.
Em atualização: a camada de 2026 ainda recebe julgados e leis.
A manobra de vigência aplica a regra nova ao fato antigo: a retroativa negada ao crime de 2009, os dezoito anos da vítima no homicídio culposo de 2020, a exceção da violência sexual contra a mulher ao fato de 2024.
A banca gosta de alternativas que ampliam a imprescritibilidade: por tratado, pela idade do réu, por decisão judicial. A resposta segura é curta. Só a Constituição a cria, nos incisos XLII e XLIV do art. 5º, e a injúria racial e a homotransfobia entram por serem racismo caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 25.
Antes do trânsito em julgado, a prescrição se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, numa tabela de seis faixas CP, art. 109. Como ainda não se sabe que pena o juiz aplicará, a conta se faz pela pior hipótese: se nem com a maior pena possível o prazo se completou, não houve prescrição (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.1.3). Os mesmos prazos servem depois para a pena concreta (Greco, 24. ed., cap. 48, item 4), e as penas restritivas de direitos seguem o prazo da privativa que substituíram art. 109, parágrafo único.
Eixo: pena privativa de liberdade máxima cominada (ou a aplicada, depois do trânsito para a acusação) · cada faixa traz o prazo prescricional · prazos à metade pelo art. 115
Duas fronteiras derrubam candidatos. A pena máxima igual a um ano está no inciso V e prescreve em quatro anos: é o caso da lesão corporal leve, de três meses a um ano, que Greco usa de exemplo (Greco, 24. ed., cap. 48, item 4). Três anos são só para o máximo inferior a um ano, como a ameaça, de um a seis meses. E o inciso VI tem história: a Lei 12.234/2010 elevou o prazo de dois para três anos e, por ser mais grave, não alcança os fatos anteriores à sua vigência (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.1.3), em 06/05/2010 (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.4).
A tabela também muda quando muda a pena do crime, e de novo a data do fato decide. O furto simples tinha pena de um a quatro anos e prescrevia em oito (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.1.3); a Lei 15.397/2026 elevou o máximo para seis anos, e o furto praticado desde 04/05/2026 prescreve em doze CP, art. 155, caput. O furto de 2025 continua no prazo de oito anos, porque a lei mais grave não retroage.
Entram as causas de aumento e de diminuição, que podem levar a pena além do máximo ou aquém do mínimo, e entram pela pior hipótese: a fração que mais aumenta e a que menos diminui. Ficam fora as circunstâncias judiciais e as agravantes e atenuantes, porque nenhuma delas tira a pena da moldura (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.1.4) (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.1.6). A objetiva do TRF5 de 2025 deu por errada a alternativa que somava as agravantes ao cálculo em abstrato caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 22, e a do TJGO de 2023, a que tirava do cálculo as causas de aumento caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 43.
Exemplo de Capez · o homicídio simples tentado
Duas exceções à regra das circunstâncias. A idade do art. 115, que é atenuante, reduz o prazo à metade, e tem lição própria. A reincidência, que é agravante, só aumenta de um terço o prazo da pretensão executória art. 110, caput (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.1.5.1). É a Súmula 220 do STJ, que Capez e Greco transcrevem: a reincidência não influi na prescrição da pretensão punitiva (Greco, 24. ed., cap. 48, item 6). A súmula não está na base de julgados da casa; a Primeira Turma do STF decidiu o mesmo STF, HC 87.716, e o tema caiu no TJMS de 2025 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 41.
No concurso de crimes, a prescrição incide sobre a pena de cada um, isoladamente CP, art. 119. A aula «Concurso de crimes» trata da regra no concurso material, no formal e no continuado, com a Súmula 497 do STF, que aquela aula traz pela obra e que está fora da base de julgados da casa; aqui basta lembrar que a conta é sempre crime a crime, sem a soma e sem o acréscimo. A FGV deu por errada, no TJGO de 2023, a alternativa que calculava o prazo pela pena aumentada pelo concurso formal caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 43.
A multa prescreve em dois anos quando é a única pena cominada ou aplicada, e no prazo da privativa de liberdade quando é alternativa ou cumulativa CP, art. 114; a pena mais leve prescreve com a mais grave CP, art. 118. Capez lia o art. 114 como regra só da punitiva e entregava a executória da multa ao prazo quinquenal da legislação tributária (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.2.9), como Rodrigues (Rodrigues, 2. ed., cap. 26, item 26.3, pp. 879 e 880 do PDF). Greco sustentava que o art. 114 vale para as duas pretensões (Greco, 24. ed., cap. 48, item 11), e foi essa a solução do STJ em repetitivo: o prazo é o do art. 114, e da dívida ativa vêm só as causas suspensivas da Lei 6.830/1980 e as interruptivas do art. 174 do CTN STJ, Tema 1.405○.
As três questões do banco que cobram a multa estão classificadas em outros subtemas: a do TJSE de 2025, sobre a exceção de prescrição intercorrente na execução fiscal da multa caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 80; a do TRF1 de 2025, que dava por aplicáveis à execução da multa as causas do Código Penal caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 24; e a do TJSP de 2025, que trocava os dois anos do art. 114, I, por três caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 32.
Pena máxima de exatamente um ano não está no inciso VI: prescreve em quatro anos (art. 109, V). E a pena de quatro anos está no inciso IV, oito anos: o limite de cada faixa pertence à de baixo.
A prescrição da pretensão punitiva começa a correr do dia em que o crime se consumou CP, art. 111. O Código considera praticado o crime no momento da conduta CP, art. 4º, mas o prazo só corre do resultado: Capez chama o contraste de paradoxo (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.1.1), e Greco, de exceção à teoria da atividade (Greco, 24. ed., cap. 48, item 9). As duas datas servem a coisas diferentes. A conduta fixa a idade do agente e a lei aplicável; a consumação abre o prazo.
Na tentativa, o prazo corre do último ato de execução: no envenenamento por doses diárias, da última dose; se a vítima morre, da morte (Greco, 24. ed., cap. 48, item 9). No crime permanente, da cessação da permanência, e no sequestro isso significa o dia em que a vítima é libertada. No crime habitual, da última das ações que formam o tipo, como Rodrigues registra (Rodrigues, 2. ed., cap. 26, item 26.2.1, p. 868 do PDF), com apoio em julgado da Primeira Turma do STF, HC 87.987. No crime instantâneo de efeitos permanentes, a reiteração dos efeitos não adia o prazo: na falsidade ideológica, ele corre da consumação STJ, RvCr 5.233.
Na bigamia e na falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, crimes feitos para não serem descobertos, o prazo só corre do dia em que o fato se torna conhecido da autoridade. Capez admite como prova desse conhecimento a instauração do inquérito ou a sua requisição pelo juiz ou pelo promotor (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.1.1).
Nos crimes do art. 1º da Lei 8.137/1990 Lei 8.137/1990, art. 1º, I, o crime só se tipifica com o lançamento definitivo do tributo STF, Súmula Vinculante 24○, e é dele que a prescrição corre. A Terceira Seção do STJ aplicou a súmula também aos fatos anteriores à sua edição STJ, EREsp 1.318.662. A objetiva do TJMS de 2025 levou a regra ao direito intertemporal: a declaração falsa é de janeiro de 2008, antes da Lei 12.234/2010, mas o lançamento definitivo é de fevereiro de 2011, depois dela caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 41. O gabarito tomou o crime como praticado no lançamento, porque antes dele o fato não se tipifica, e por isso afastou a retroativa entre o fato e o recebimento da denúncia. A base de julgados da casa não traz decisão sobre esse caso exato, de conduta anterior e lançamento posterior à lei; a leitura é a da banca, e a aula a segue.
Nos crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, a prescrição só corre quando a vítima completa dezoito anos, salvo se a ação penal já tiver sido proposta art. 111, V. A regra nasceu com a Lei 12.650/2012, de 17/05/2012 (Greco, 24. ed., cap. 48, item 9). A Lei 14.344/2022, de 24/05/2022, estendeu-a aos crimes que envolvam violência contra a criança e o adolescente, como Capez registra (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.1.1); a lei entrou em vigor 45 dias depois da publicação oficial, pelo seu art. 34. Por ser mais gravosa, a ampliação não alcança fatos anteriores art. 5º, XL, pela regra geral da irretroatividade das mudanças na prescrição (Rodrigues, 2. ed., cap. 26, item 26.2.1.2, pp. 873 e 874 do PDF).
A data do fato decide qual redação vale. O crime sexual contra criança praticado antes da lei de 2012 prescreve da consumação; o homicídio culposo de criança praticado em 2020, como no caso do TJRJ de 2025, também, porque em 2020 o inciso V só falava em crimes sexuais caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 29.
Proposta a ação antes dos dezoito anos, o prazo corre do recebimento da denúncia, ainda que a vítima seja menor (Greco, 24. ed., cap. 48, item 9). A FGV usou a ressalva como distrator no TJMS de 2025, numa questão de concurso de crimes: a ação penal já tinha sido proposta, e a alternativa que adiava o termo inicial para a maioridade da vítima não era a resposta caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 44; a explicação é leitura da aula, porque o banco dá só o gabarito.
O estupro de vulnerável de 2014 · TJPA, 2026
Caso prático · O homicídio culposo do jovem de vinte anos · TJRJ, 2025
Na véspera de completar vinte e um anos, em 09/10/2020, o agente deixa sem vigilância a criança de três anos que se comprometera a olhar; ela cai na piscina e morre em 08/04/2021, depois de seis meses em coma. A denúncia por homicídio culposo é oferecida em 08/10/2024 e recebida em 20/10/2024.
A pergunta: A pretensão punitiva prescreveu?
Conclusão: Não houve prescrição. A banca cobrou exatamente as três trocas: a idade na data da morte, o oferecimento no lugar do recebimento e o aumento do homicídio doloso caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 29.
O estelionato contra a Previdência tem natureza binária, e o termo inicial depende de quem pratica a fraude. Para o próprio beneficiário, que recebe mês a mês, o crime é permanente, e a prescrição corre do último recebimento indevido; para o terceiro que frauda em favor de outrem, é instantâneo de efeitos permanentes, e corre da primeira parcela. São as teses 4 e 5 da edição 84 da Jurisprudência em Teses do STJ, que Greco transcreve (Greco, v. 2, cap. VI, item 1.12.17.1); são compilação, não precedente, e a base de julgados da casa não traz um julgado de tese sobre a distinção.
Caso prático · A fraude previdenciária de 2008 · TRF3, 2025
Em 2008, um despachante obtém de um dirigente sindical declaração falsa de atividade rural, e o INSS concede a aposentadoria ao segurado no mesmo ano. O benefício é pago até 2020, quando a fraude é descoberta. Hoje o segurado tem setenta e um anos, o dirigente tem cinquenta e cinco, e o despachante morreu. Pena do estelionato, de um a cinco anos, aumentada de um terço CP, art. 171, caput e § 3º.
A pergunta: Ao receber a denúncia, o que o juiz reconhece?
Conclusão: Só o crime do dirigente está prescrito caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 21.
A FGV e a Vunesp montam o termo inicial com duas datas. A conduta decide a idade e a lei aplicável; a consumação abre o prazo; nos crimes sexuais contra criança e adolescente, os dezoito anos da vítima adiam o começo, se a ação ainda não foi proposta caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 31.
Fixada a pena na sentença, ela passa a ser o teto possível quando a acusação se conforma ou quando o seu recurso é improvido, porque o tribunal não pode agravá-la em recurso só da defesa. Daí o art. 110, § 1º: a prescrição passa a se regular pela pena aplicada art. 110, § 1º (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.2). Capez acrescenta o recurso da acusação que não visa aumentar a pena e lembra que, mesmo provido o recurso que a aumenta, a prescrição se reconhece pela nova pena se o prazo dela já correu; Rodrigues trata também do provimento que muda a pena sem mudar a faixa do art. 109 (Rodrigues, 2. ed., cap. 26, item 26.2.1.3, p. 876 do PDF).
A pena concreta conta nos dois sentidos. A superveniente, também chamada intercorrente ou subsequente, corre para frente, da publicação da sentença ou do acórdão condenatório até o trânsito para a defesa (Greco, 24. ed., cap. 48, item 8); Rodrigues a liga à Súmula 146 do STF (Rodrigues, 2. ed., cap. 26, item 26.2.1.3, p. 876 do PDF), que não está na base de julgados da casa. A retroativa corre para trás: reconta-se, com o prazo da pena aplicada, cada intervalo entre os marcos anteriores, até o recebimento da denúncia (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.3). As duas são punitivas: o título executivo não se formou.
A Lei 12.234/2010 deu nova redação ao § 1º e revogou o § 2º do art. 110. A retroativa já não pode ter termo inicial anterior à denúncia ou queixa, e a fase de investigação só se mede pela pena máxima. Capez lê a mudança como supressão parcial, e não abolição, da retroativa, e nota que a lei disse «denúncia» quando queria dizer recebimento (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.3). O Plenário do STF declarou a regra constitucional STF, HC 122.694.
Para os fatos praticados até 05/05/2010, vale a redação anterior, que permitia contar a retroativa entre o fato e o recebimento CP, art. 110, §§ 1º e 2º, na redação anterior à Lei 12.234/2010○ (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.4). A objetiva do TRF1 de 2025 deu por errada a retroativa entre a constituição do crédito tributário, em 2015, e o recebimento da denúncia, em 2019: o fato era posterior à lei caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 25.
Exemplo de Greco · a tentativa de furto de junho de 2010
Exemplo da aula · o mesmo furto, praticado em 2009
Quem reconhece? O juiz que condena não pode, na mesma sentença, declarar a prescrição pela pena que acabou de aplicar: esgotou a jurisdição e não pode afirmar e negar o poder de punir no mesmo ato (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.4). Transitada a sentença para a acusação, o tribunal declara a prescrição antes do mérito do recurso da defesa; se a acusação recorreu, julga primeiro o recurso dela e, improvido, reconhece a prescrição (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.2.1). A pergunta foi feita na oral do TJGO de 2013.
A prescrição virtual, também chamada em perspectiva, projetada ou antecipada, seria a declarada antes da sentença, pela pena que provavelmente se aplicará. O STJ a veda por súmula STJ, Súmula 438○ e o STF, em repercussão geral STF, Tema 239○. Greco a defende como falta de interesse-utilidade, com extinção do processo sem resolução do mérito (Greco, 24. ed., cap. 48, item 16); Rodrigues admite-a, rara, entre o recebimento da denúncia e a sentença (Rodrigues, 2. ed., cap. 26, item 26.5, pp. 881 a 883 do PDF); e Capez registra que, apesar da súmula, ela ainda aparece na prática forense (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.4). A Lei 12.234/2010 encolheu o seu campo: sem a retroativa entre o fato e a denúncia, sobrou só o intervalo do processo.
Não se extingue a punibilidade pela pena hipotética, em nenhuma fase.
STJ, Súmula 438 (2010); STF, Plenário, QO no RE 602.527/RS, 2009 (Tema 239); Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.4, que transcreve a súmula e registra que a virtual ainda aparece na prática forense.
A prescrição se calcula pela pena máxima até a sentença; a pena concreta só regula depois do trânsito para a acusação, e o juiz não pode presumi-la.
Quando a pena provável levaria com certeza à retroativa, falta interesse-utilidade, e o processo se extingue sem resolução do mérito.
Greco, 24. ed., cap. 48, item 16; Rodrigues, 2. ed., cap. 26, item 26.5, pp. 881 a 883 do PDF, só entre o recebimento da denúncia e a sentença.
Não há utilidade em instruir um processo cujo fim certo é a prescrição; depois da Lei 12.234/2010, o raciocínio só cabe no intervalo do processo.
A alternativa errada apresenta a prescrição virtual como «economia processual» admitida pelos tribunais superiores; a afirmação correta é a da súmula.
A pena aplicada só regula a prescrição depois do trânsito para a acusação ou do improvimento do seu recurso. Antes disso, mesmo com sentença, vale a pena máxima, e a retroativa nunca recua além da denúncia nos fatos desde 06/05/2010 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 41.
Os prazos se reduzem à metade quando o agente era menor de vinte e um anos ao tempo do crime ou maior de setenta na data da sentença CP, art. 115. A redução vale para a punitiva e para a executória (Greco, 24. ed., cap. 48, item 12) (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.2.8). Greco funda a do jovem na personalidade ainda em formação e no risco do convívio carcerário; a do idoso mudou de critério em 1984, da idade no crime para a idade na sentença (Greco, 24. ed., cap. 48, item 12).
O menor de vinte e um se mede no tempo do crime, que é o da conduta CP, art. 4º. Quem age um dia antes do aniversário tem o prazo reduzido, ainda que o resultado venha meses depois, como no TJRJ de 2025 caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 29. A idade se prova por documento hábil, como Greco lembra com a Súmula 74 do STJ (Greco, 24. ed., cap. 48, item 12), que não está na base de julgados da casa.
A corrupção ativa do agente de vinte anos · TRF6, 2025
O maior de setenta se mede na data da sentença, e «sentença» quer dizer a primeira decisão condenatória, do juiz ou do tribunal. Greco relata que a Terceira Seção do STJ pacificou a regra nos EREsp 749.912/PR e transcreve julgados das Turmas que a aplicam (Greco, 24. ed., cap. 48, item 12); o EREsp não está na base de julgados da casa. A Primeira Turma do STF disse que a redução se afere no momento da sentença condenatória STF, HC 96.968. Se o réu é absolvido e o tribunal o condena, o acórdão é a primeira condenação e é nele que se mede a idade; se o acórdão só confirma a condenação, não reabre a aferição.
Foi o que o TJBA de 2026 cobrou: condenado aos sessenta e nove anos, o réu tinha setenta e um quando o tribunal confirmou a sentença sem mudar a pena, e não teve a redução caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 47. Dois julgados da Sexta Turma do STJ abrem a regra nas pontas. Um admitiu a redução diante do acórdão que altera substancialmente a sentença STJ, RHC 219.766; outro, quando os setenta anos chegam antes do julgamento dos embargos de declaração contra a sentença, que a integram STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.877.388○. São julgados de Turma, sem tese vinculante; a regra segura da objetiva continua a da primeira decisão condenatória.
Greco transcreve ainda julgado do STJ de 2004 (REsp 651.300/SP, Informativo 233) que admitia a redução antes de qualquer sentença, em sentido diverso da orientação da Terceira Seção (Greco, 24. ed., cap. 48, item 12); o julgado não está na base de julgados da casa (○ a conferir). O marco dos setenta anos tem, assim, três leituras: a primeira decisão condenatória, regra segura; a abertura das Turmas ao acórdão que altera a sentença ou aos embargos; e a redução antes de qualquer sentença.
A FGV, no gabarito definitivo do TJPA de 2026, seguiu a terceira, para o investigado que fez setenta anos antes de qualquer denúncia caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 31. Pela regra da primeira decisão condenatória, sem sentença não há redução: o prazo seria de vinte anos, e a alternativa dos dez anos cairia; a que nega o redutor antes do recebimento diz algo verdadeiro, com fundamento impreciso, porque o marco é a sentença. Na FGV, a resposta é a dos dez anos.
Desde a Lei 15.160/2025, a redução não se aplica quando o crime envolve violência sexual contra a mulher, e a mesma ressalva passou à atenuante etária do art. 65, I. A lei entrou em vigor na publicação, em 04/07/2025, e, por ser mais grave, só alcança os fatos praticados desde então. O estupro de mulher praticado em 2024 por agente de vinte anos conserva o prazo pela metade; o mesmo crime, em agosto de 2025, não.
Menor de vinte e um: idade na conduta. Maior de setenta: idade na primeira decisão condenatória. O acórdão confirmatório interrompe a prescrição, mas não é marco para os setenta anos caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 47.
Depois do trânsito em julgado, a prescrição se regula pela pena aplicada, nos prazos do art. 109, aumentados de um terço se o condenado é reincidente art. 110, caput. O aumento é só da executória e só da condenação em que a reincidência foi reconhecida: o crime novo interrompe a prescrição da condenação anterior, mas não lhe aumenta o prazo, e a reincidência futura não aumenta nada (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.2.11).
A letra do art. 112, I, faz a executória correr do trânsito em julgado para a acusação CP, art. 112. Enquanto pende recurso da defesa, porém, o Estado não pode executar a pena, e sem possibilidade de agir não há inércia a punir. O STF declarou não recepcionada a locução «para a acusação»: a executória corre do trânsito em julgado para ambas as partes, nos casos em que a pena não estava extinta e o trânsito para a acusação ocorreu depois de 12/11/2020 STF, Tema 788○. A Terceira Seção do STJ adotou o mesmo termo inicial STJ, AgRg no REsp 1.983.259. Para o trânsito anterior, a própria modulação mantém a letra, e a Sexta Turma do STJ assim a aplicou STJ, RHC 201.968.
Greco já sustentava que só há executória com o título formado, no trânsito para ambas as partes, e criticava a virada do STJ para a literalidade antes do Tema (Greco, 24. ed., cap. 48, item 6) (Greco, 24. ed., cap. 48, item 10). A edição de Capez é anterior ao julgamento e registra a orientação dos tribunais, ainda sem a modulação (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.2.3).
A executória corre também do trânsito da decisão que revoga o sursis ou o livramento condicional, e do dia em que a execução se interrompe art. 112, I, segunda parte, e II. Na fuga e na revogação do livramento, ela se regula pelo tempo que resta da pena CP, art. 113 (Greco, 24. ed., cap. 48, item 10). A Sexta Turma do STJ estendeu a regra ao abandono da prestação de serviços à comunidade STJ, HC 232.764, e a pena restritiva segue o prazo da privativa substituída (Rodrigues, 2. ed., cap. 26, item 26.3, p. 880 do PDF).
Dois condenados, dois termos · TJGO, 2026
A mesma questão pedia a punitiva, e ela não ocorreu: entre o recebimento, em 2016, a sentença, em 2018, e o acórdão, em 2021, nenhum intervalo chegou a quatro anos. Lucas tinha sido absolvido em 2018, mas a sentença que condenou o corréu interrompeu a prescrição também para ele art. 117, § 1º, como decidiu a Segunda Turma do STF em caso igual STF, HC 71.316.
Interrompem a executória o início ou a continuação do cumprimento da pena e a reincidência art. 117, V e VI, e as duas causas são pessoais: não se estendem aos coautores (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.2.6). A data da interrupção pela reincidência divide a doutrina.
Quando a reincidência interrompe a executória?
Depois do trânsito, a prescrição não corre enquanto o condenado está preso por outro motivo art. 116, parágrafo único. A Quinta Turma do STJ incluiu quem cumpre pena de outro processo em regime aberto ou em prisão domiciliar STJ, AgRg no RHC 123.523; é julgado de Turma, sem tese vinculante. Rodrigues acrescenta o período do livramento e o de prova do sursis (Rodrigues, 2. ed., cap. 26, item 26.2.2, p. 879 do PDF). A executória da multa segue o prazo do art. 114 e as causas da dívida ativa STJ, Tema 1.405○.
Executória: pena aplicada, mais um terço se reincidente; termo inicial no trânsito para ambas as partes se o trânsito para a acusação é posterior a 12/11/2020; fuga e abandono, pelo tempo que resta caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 41.
As causas impeditivas ou suspensivas, expressões que Greco trata como sinônimas, sustam o curso da prescrição; cessada a causa, o prazo continua pelo que faltava, e o tempo anterior se soma ao posterior (Greco, 24. ed., cap. 48, item 13). As interruptivas fazem o contrário: zeram o prazo, que recomeça por inteiro (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.1.7).
Antes do trânsito, a prescrição não corre nas quatro hipóteses do art. 116 CP, art. 116. A primeira é a questão prejudicial em outro processo: na bigamia, enquanto o juízo cível discute a validade do primeiro casamento (Greco, 24. ed., cap. 48, item 13). A segunda é o cumprimento de pena no exterior, porque a extradição é impossível enquanto ele dura, como Greco explica com Frederico Marques (Greco, 24. ed., cap. 48, item 13); a pena cumprida no Brasil não suspende a punitiva. A Vunesp cobrou a hipótese duas vezes no TJSP, contra o recebimento da denúncia, o início do cumprimento, a confirmação da pronúncia e a reincidência, que interrompem caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 36 caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 34.
A Lei 13.964/2019 acrescentou as outras duas. O inciso III suspende a prescrição na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos tribunais superiores, quando inadmissíveis: só os inadmissíveis, o que neutraliza o recurso feito para alcançar a prescrição superveniente. Greco inclui os embargos contra a sentença e contra o acórdão de segundo grau e os recursos ao STJ, ao STF, ao TSE e ao STM (Greco, 24. ed., cap. 48, item 13). O inciso IV a suspende enquanto o acordo de não persecução penal não é cumprido nem rescindido. Os dois incisos são mais graves e só alcançam os fatos praticados desde 23/01/2020, início da vigência da lei (Rodrigues, 2. ed., cap. 26, item 26.2.1.2, pp. 873 e 874 do PDF). Sobre o inciso IV não há julgado na base da casa: a busca no catálogo, na base de jurisprudência e na de súmulas não achou nenhum.
O caso do TJMS de 2025 mostra o efeito da data. O recurso especial da ré foi rejeitado em 2024, mas o fato era de 2008, com lançamento em 2011: o inciso III não se aplicava, por ser posterior. E o desprovimento do recurso especial não faz o trânsito retroagir ao fim do prazo da apelação caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 41. Capez registra o efeito retroativo só para o recurso especial não conhecido, com o agravo também rejeitado (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.2.1).
A citação por edital sem comparecimento nem advogado suspende o processo e a prescrição CPP, art. 366. A suspensão não pode ser perpétua, porque criaria imprescritibilidade fora da Constituição: dura o prazo da prescrição pela pena máxima em abstrato, e depois a prescrição volta a correr com o processo ainda suspenso STJ, Súmula 415○ STF, Tema 438○. A ressalva do Tema 438 são os crimes imprescritíveis. Greco transcreve julgado da Primeira Turma do STF de 2007 que admitia a suspensão por prazo indeterminado (Greco, 24. ed., cap. 48, item 13); o Plenário fixou o limite. A suspensão e a retomada dependem de decisão judicial, segundo a Quinta Turma do STJ, AgRg no HC 957.112.
A regra é da Lei 9.271/1996 e tem parte penal e parte processual; como a penal é mais grave, a norma não retroage por inteiro (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.1.8), e a Segunda Turma do STF não a aplicou aos crimes anteriores STF, HC 74.695. Também suspendem: a carta rogatória para citar o acusado no estrangeiro, até o cumprimento CPP, art. 368, e para a Quinta Turma do STJ a prescrição volta a correr com o cumprimento, antes da juntada STJ, REsp 1.882.330○; a suspensão condicional do processo Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º; a sustação do processo contra parlamentar, enquanto dura o mandato (CF, art. 53, § 5º); o parcelamento dos tributos nos crimes tributários (Greco, 24. ed., cap. 48, item 13), também afirmado pela Segunda Turma do STF, AgR no ARE 1.037.087; a colaboração premiada (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 3º) e o acordo de leniência (Lei 12.529/2011, art. 87) (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.1.8).
Exemplo da aula · o furto de 2025 e o edital
O rol é de direito estrito. A suspensão do processo para o incidente de insanidade mental não suspende a prescrição (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.1.8), e a FGV a deu por errada no TRF5 de 2025 caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 22. A não localização do agente, por si, também não é causa: é preciso a citação por edital e a decisão do art. 366.
Pena cumprida no exterior suspende; recebimento da denúncia, pronúncia, confirmação da pronúncia, início do cumprimento e reincidência interrompem. A Vunesp alterna as duas listas caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 34.
O art. 117 enumera, de forma taxativa, os marcos que zeram a prescrição CP, art. 117 (Greco, 24. ed., cap. 48, item 14). Interrompida, todo o prazo recomeça do dia da interrupção, salvo no início ou na continuação do cumprimento da pena, porque durante o cumprimento a executória não corre art. 117, § 2º.
Interrompe o recebimento, não o oferecimento: vale a data da decisão que recebe a peça, ainda que meses depois do oferecimento (Greco, 24. ed., cap. 48, item 14.1). O aditamento só interrompe se traz crime novo ou acusado novo; a rejeição não interrompe; o recebimento anulado também não, e a interrupção vem do novo recebimento válido. O recebimento por juiz absolutamente incompetente não interrompe, decidiu a Segunda Turma do STF, HC 104.907, e Capez chega ao mesmo resultado pelo art. 567 do CPP (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.1.7).
Depois da Lei 11.719/2008, o CPP fala em recebimento no art. 396 e no art. 399. Greco sustenta que o recebimento só ocorre no art. 399, depois da resposta à acusação, mas registra julgado em sentido contrário da Quinta Turma do STJ (HC 144.104/SP, 2010), que fixa o marco no art. 396 (Greco, 24. ed., cap. 48, item 14.1.1); a base de julgados da casa não traz decisão sobre a questão. Na prova, vale o art. 396.
Nos crimes do júri, interrompem a pronúncia e o acórdão que a confirma art. 117, II e III. A pronúncia interrompe também quanto aos crimes conexos, e a desclassificação posterior pelo Conselho de Sentença não lhe tira o efeito; a recontagem pelo prazo menor respeita os mesmos marcos (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.1.7). É a Súmula 191 do STJ, que Capez, Greco e Rodrigues transcrevem (Greco, 24. ed., cap. 48, item 14.2) (Rodrigues, 2. ed., cap. 26, item 26.2.1.1, p. 870 do PDF), fora da base de julgados da casa. Greco a critica com Aramis Nassif: afastado o dolo contra a vida, a pronúncia perderia o fundamento. Ele distingue a desclassificação pelo próprio tribunal no recurso contra a pronúncia, que manda o processo ao juiz singular e retira o efeito interruptivo.
Impronúncia, absolvição sumária e desclassificação na primeira fase não interrompem (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.1.7). E as decisões do STJ no recurso contra o acórdão confirmatório da pronúncia não são a «decisão confirmatória» do inciso III, segundo a Quinta Turma STJ, HC 826.977.
Interrompe a publicação da sentença ou do acórdão condenatórios recorríveis, na redação da Lei 11.596/2007. A sentença se publica em mão do escrivão CPP, art. 389, não na imprensa nem na intimação das partes (Greco, 24. ed., cap. 48, item 14.4); no processo eletrônico, a Quinta Turma do STJ equiparou à entrega em cartório a disponibilização da sentença assinada nos autos digitais STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.086.256. A sentença absolutória não interrompe, nem a que concede o perdão judicial, que é declaratória, pela Súmula 18 do STJ, que Capez transcreve (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.1.7) e que está fora da base de julgados da casa. A que reconhece a semi-imputabilidade interrompe, porque condena; a absolvição imprópria do inimputável não (Rodrigues, 2. ed., cap. 26, item 26.2.1.1, p. 871 do PDF).
O acórdão condenatório sempre interrompe, inclusive quando apenas confirma a sentença, mantendo, reduzindo ou aumentando a pena. A distinção antiga, entre o acórdão que condena pela primeira vez e o meramente confirmatório (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.1.7), foi superada pelo Plenário do STF, HC 176.473○ e pelo STJ em repetitivo STJ, Tema 1.100○. Greco já lia assim a lei de 2007: cada acórdão condenatório recorrível, ainda que venha depois de outro, é novo marco (Greco, 24. ed., cap. 48, item 14.4). A edição de Rodrigues, de 2021, ainda diz que o acórdão que reforma a condenação em recurso da defesa não interrompe (Rodrigues, 2. ed., cap. 26, item 26.2.1.1, p. 871 do PDF); o Tema 1.100, de 2022, a superou. A Primeira Turma do STF toma a data da sessão de julgamento, não a da publicação do acórdão STF, RHC 125.078; é julgado de Turma.
A FGV cobrou o acórdão confirmatório como marco no TJGO de 2023 e no TJMS de 2025, e a alternativa que só aceitava o acórdão que reforma a absolvição no TRF5 de 2025 caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 43 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 41 caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 22. O mesmo acórdão confirmatório que interrompe a prescrição não é marco para a idade do art. 115, e a banca cobra as duas faces caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 47.
Os marcos dos incisos I a IV comunicam-se a todos os autores do crime, e, nos crimes conexos objeto do mesmo processo, a interrupção relativa a um se estende aos demais art. 117, § 1º. A denúncia recebida contra um interrompe a prescrição para o coautor que só é descoberto depois (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.1.7); a sentença que condena um corréu interrompe para o absolvido que o tribunal depois condena STF, HC 71.316; nos conexos, a sentença de um crime e o acórdão do outro interrompem os dois, decidiu a Quinta Turma do STJ, RHC 40.177. Greco ressalva quem tem prazo próprio, como o menor de vinte e um ou o maior de setenta: para ele, a conta segue o prazo reduzido (Greco, 24. ed., cap. 48, item 14.7). O início do cumprimento e a reincidência são pessoais. A comunicação foi a resposta do TRF5 de 2025 caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 22.
Caso prático · O crime tributário de 2008 · TJMS, 2025
Declaração falsa ao fisco reduz o ICMS de janeiro de 2008; o lançamento definitivo é de fevereiro de 2011. A denúncia é recebida em março de 2016; a sentença, de setembro de 2019, condena a dois anos de reclusão, e o acórdão de janeiro de 2022 a mantém, rejeitando os recursos das duas partes. Só a ré, reincidente, interpõe recurso especial, rejeitado em 2024. Pena cominada de dois a cinco anos.
A pergunta: Que alternativa a banca deu por correta?
Conclusão: A correta é a que dá o acórdão confirmatório como marco interruptivo e a reincidência como indiferente à punitiva caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 41.
Recebimento, não oferecimento; pronúncia, mesmo com desclassificação no júri; acórdão condenatório, mesmo confirmatório. Os quatro primeiros marcos alcançam os coautores e os conexos; os dois da executória são pessoais caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 22.
Toda questão de prescrição se resolve pela mesma ordem. Primeiro a data do fato, que dá a lei aplicável e a idade do agente; depois a pena que regula o prazo, a máxima ou a aplicada; a tabela; a redução etária; o termo inicial; e, por fim, os intervalos entre os marcos, descontadas as suspensões. A ordem do roteiro abaixo é a que as objetivas do banco exigem.
A conduta fixa a redação aplicável e a idade do agente. Lei nova mais grave (2010, 2012, 2019, 2022, 2025, 2026) só alcança fatos posteriores; no permanente e no continuado, vale a da cessação.
Antes do trânsito para a acusação, a máxima cominada, com a causa de aumento que mais aumenta e a de diminuição que menos diminui. Depois, a aplicada. No concurso, a de cada crime (art. 119).
Na executória, mais um terço se reincidente; na punitiva, a reincidência não conta.
Menor de 21 na conduta; maior de 70 na primeira decisão condenatória. Sem redução na violência sexual contra a mulher, para fatos desde 04/07/2025.
Consumação, último ato da tentativa, cessação da permanência, conhecimento da bigamia, dezoito anos da vítima; na executória, trânsito para ambas as partes (Tema 788).
Cada intervalo entre marcos interruptivos se mede com o prazo; descontam-se os períodos de suspensão.
Extinção da punibilidade (art. 107, IV), declarada de ofício, antes do mérito.
Segue o processo ou a execução; recalcula-se a cada novo marco.
Preliminar: prescrição pela pena máxima reconhece-se antes do mérito. A retroativa pela pena que se vai aplicar não se declara na própria sentença, e a virtual é vedada (Súmula 438).
Na sentença, a prescrição é preliminar de mérito e se declara de ofício CPP, art. 61. Se já ocorreu pela pena máxima, o juiz declara extinta a punibilidade sem examinar a prova; se só ocorreria pela pena que ele vai aplicar, não a declara, porque a retroativa depende do trânsito para a acusação e a virtual é vedada STJ, Súmula 438○. Nenhum item de espelho de sentença criminal do banco pontua a prescrição; os parágrafos-modelo da parte 8 são treino da casa.
Datas e idades no enunciado pedem a conta inteira, na ordem: fato e lei, pena, tabela, idade, termo inicial, marcos. A alternativa errada costuma acertar a conta e errar a data de que ela parte caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 29.
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CF, art. 5º, XL, XLII e XLIV conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; [...] XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; [...] XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 10 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 107, IV conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: [...] IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 109 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 7 questões ou itens desta aula
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 110, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 110, §§ 1º e 2º, na redação anterior à Lei 12.234/2010 ○ a conferir no Planalto texto transcrito
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. [...] § 2º A prescrição de que trata o parágrafo anterior pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
Proveniência: Redação histórica, transcrita de Capez, Curso de direito penal, v. 1, 27. ed., 2023, cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.3 (biblioteca da casa), que cita os dois parágrafos entre aspas; a inicial maiúscula do § 2º e o rótulo dos parágrafos são da aula. O compilado do Planalto da base do curso traz hoje o § 1º na redação da Lei 12.234/2010 e o § 2º revogado. Bloco histórico: não lê o extrato do Planalto. · fonte oficial
CP, art. 111 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 4 questões ou itens desta aula
Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou; II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 112 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 113 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 114 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 115 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 5 questões ou itens desta aula
Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 116 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 117 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 7 questões ou itens desta aula
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;. V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. § 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 118 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 119 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 121, § 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
§ 3º Se o homicídio é culposo: Pena - detenção, de um a três anos.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 155, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) anos, e multa.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 171, caput e § 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. [...] § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 333, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 61 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 366 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 368 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 389 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, [...] § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 7.716/1989, art. 2º-A conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 8.137/1990, art. 1º, I conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 12 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, Súmula 438 ○ a conferir no tribunal
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
STJ, Terceira Seção, Súmula 438, aprovada em 28/4/2010, Informativo 432. Origem: Base de súmulas do Togado (item stj-sum-438), redação marcada como fiel.
STF, Tema 239 ○ a conferir no tribunal
É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição «em perspectiva, projetada ou antecipada», isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.
STF, Plenário, QO no RE 602.527/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 19/11/2009 (repercussão geral, Tema 239). Origem: Base de jurisprudência do Togado (item stf-rg-239); aspas trocadas por aspas angulares.
STF, HC 122.694 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É constitucional o art. 110, § 1º, do CP (“§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”), na redação dada pela Lei 12.234/2010.
Em resumo: É constitucional o art. 110, § 1º, do CP, na redação dada pela Lei 12.234/2010, que veda que a prescrição pela pena aplicada tenha, em nenhuma hipótese, termo inicial anterior à data da denúncia ou queixa.
STF, Plenário, HC 122.694/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 10/12/2014, Informativo 771. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo, com a letra do § 1º resumida.
STF, Tema 788 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54. Modulação: aplica-se aos casos em que a pena não foi declarada extinta pela prescrição e cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020.
STF, Plenário, ARE 848.107/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 1/7/2023 (repercussão geral, Tema 788), Informativo 1101. O catálogo de julgados registra 30/06/2023. Origem: Base de jurisprudência do Togado (item stf-rg-788), tese e modulação na redação do resumo; o STF declarou não recepcionada a locução «para a acusação» do art. 112, I.
STJ, AgRg no REsp 1.983.259 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes.
STJ, Terceira Seção, AgRg no REsp 1.983.259/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 7/11/2022, Informativo 755. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, RHC 201.968 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Nas hipóteses em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes de 12/11/2020, prevalece o entendimento anterior ao fixado no julgamento do Tema n. 788 do STF, devendo ser considerado como termo inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado para a acusação.
STJ, Sexta Turma, RHC 201.968/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 19/3/2025, Informativo 848. Julgado de Turma, sem tese vinculante: aplica a modulação do Tema 788. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, Tema 1.405 ○ a conferir no tribunal
A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, a qual permanece como sanção criminal. Em razão disso, embora à sua execução sejam aplicáveis as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980, bem como as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional da multa continua sendo regido pelo art. 114, incisos I e II, do Código Penal.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.225.431/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 11/3/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.405), Informativo 881. Origem: Base de jurisprudência do Togado (item stj-rr-1405), tese fixada.
STF, Súmula Vinculante 24 ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
STF, Plenário, Súmula Vinculante 24, Informativo 601. Origem: Base de súmulas do Togado (item stf-sv-24), enunciado conforme citação, marcado para conferir a literalidade.
STJ, EREsp 1.318.662 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A Súmula Vinculante n. 24 tem aplicação aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição.
STJ, Terceira Seção, EREsp 1.318.662/PR, Rel. Min. Felix Fischer, j. 28/11/2018, Informativo 639. Decisão da Seção, sem tese vinculante registrada na base. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, Tema 1.100 ○ a conferir no tribunal
O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.930.130/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10/8/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.100), Informativo 744. Origem: Base de jurisprudência do Togado (item stj-rr-1100), tese do repetitivo.
STF, HC 176.473 ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
STF, Plenário, HC 176.473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes (Informativos 965 e 990). O catálogo registra 10/09/2020; Capez dá j. 27/4/2020 e DJe 10/09/2020. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
STJ, Súmula 415 ○ a conferir no tribunal
O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
STJ, Terceira Seção, Súmula 415, aprovada em 9/12/2009, Informativo 419. Origem: Base de súmulas do Togado (item stj-sum-415), redação marcada como fiel.
STF, Tema 438 ○ a conferir no tribunal
Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.
STF, Plenário, RE 600.851, Rel. Min. Edson Fachin, j. 4/12/2020 (repercussão geral, Tema 438), Informativo 1001. Origem: Base de jurisprudência do Togado (item stf-rg-438).
STJ, Súmula 338 ○ a conferir no tribunal
A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
STJ, Terceira Seção, Súmula 338, aprovada em 9/5/2007, Informativo 319. Origem: Catálogo de julgados do Togado, verbete transcrito do informativo; a base de súmulas do Togado não o tem.
STF, HC 154.248 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível.
STF, Plenário, HC 154.248/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 28/10/2021, Informativo 1036. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
STF, ADO 26 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08.01.1989 [...]. trecho da tese oficial
1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08.01.1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”); 2. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero; 3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito
STF, Plenário, ADO 26/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13/6/2019, Informativo 944. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial; transcrito o item 1, até a remissão à Lei 7.716/1989.
STJ, REsp 1.798.903 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É necessária a edição de lei em sentido formal para a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando de Tratado internalizado.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.798.903/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25/9/2019, Informativo 659. Decisão da Seção, sem tese vinculante registrada na base. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
STJ, RHC 219.766 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A redução do prazo prescricional pelo art. 115 do Código Penal aplica-se quando o réu possui mais de 70 anos na data do acórdão que altera substancialmente a sentença condenatória.
STJ, Sexta Turma, RHC 219.766/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16/12/2025, Informativo 875. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.877.388 ○ a conferir no tribunal
É cabível a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP) se, entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos de declaração, o réu atinge a idade superior a 70 anos, tendo em vista que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória.
STJ, Sexta Turma, EDcl no AgRg no REsp 1.877.388/CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 2/5/2023, Informativo 773. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial; corrigido o acento de «cabível».
STF, HC 96.968 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A causa de redução do prazo prescricional constante do art. 115 do CP deve ser aferida no momento da sentença penal condenatória.
STF, Primeira Turma, HC 96.968/RS, Rel. Min. Ayres Britto, j. 1/12/2009, Informativo 570. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
STF, HC 107.200 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O prazo de prescrição penal será reduzido à metade quando o autor do comportamento delituoso ou do ato infracional, ao tempo do fato, for menor de 21 anos de idade (CP, art. 115).
STF, Segunda Turma, HC 107.200/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 28/6/2011, Informativo 633. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
STF, HC 87.716 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O acréscimo de 1/3 de que cuida o art. 110, caput, do CP aplica-se tão somente à prescrição da pretensão executória. trecho da tese oficial
O acréscimo de 1/3 de que cuida o art. 110, caput, do CP aplica-se tão-somente à prescrição da pretensão executória (“Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.”).
STF, Primeira Turma, HC 87.716/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 9/5/2006, Informativo 426. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial, sem a transcrição do art. 110 que a acompanha.
STJ, AgRg no REsp 2.118.145 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, tanto principais quanto secundários, afastando o interesse recursal do réu em apelar para obter absolvição.
STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.118.145/RJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 25/2/2026, Informativo 881. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
STF, HC 87.987 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Nos crimes habituais, o prazo da prescrição inicia-se da data da última das ações que constituem o fato típico.
STF, Primeira Turma, HC 87.987/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 9/5/2006, Informativo 426. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
STJ, RvCr 5.233 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito e não o da eventual reiteração de seus efeitos.
STJ, Terceira Seção, RvCr 5.233/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13/5/2020, Informativo 672. Decisão da Seção, sem tese vinculante registrada na base. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
STJ, AgRg no RHC 123.523 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória.
STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 123.523/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 13/4/2020, Informativo 670. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
STJ, HC 232.764 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
No caso de abandono pelo sentenciado do cumprimento da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), a prescrição da pretensão executória será regulada pelo tempo restante do cumprimento da medida substitutiva imposta.
STJ, Sexta Turma, HC 232.764/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 25/6/2012, Informativo 500. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial; travessões trocados por parênteses.
STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.086.256 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O marco interruptivo da prescrição, nos processos eletrônicos, ocorre na data em que a sentença é assinada e disponibilizada nos autos digitais, equiparando-se a disponibilização eletrônica da sentença à entrega física ao escrivão.
STJ, Quinta Turma, AgRg nos EDcl no REsp 2.086.256/SP, Rel. Des. convocado Carlos Cini Marchionatti, j. 19/8/2025, Informativo 860. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
STF, HC 104.907 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O recebimento da denúncia por magistrado absolutamente incompetente não interrompe a prescrição penal (CP, art. 117, I).
STF, Segunda Turma, HC 104.907/PE, Rel. Min. Celso de Mello, j. 10/5/2011, Informativo 626. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
STJ, HC 826.977 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
As decisões proferidas pelo Superior Tribunal Justiça, em recurso interposto contra o acórdão confirmatório da pronúncia, não se inserem no conceito do art. 117, inciso III, do Código Penal como causa interruptiva da prescrição.
STJ, Quinta Turma, HC 826.977/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 5/12/2023, Informativo 798. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial; corrigida a falta de «de» em «Superior Tribunal de Justiça».
STF, HC 71.316 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Havendo pluralidade de réus, a sentença que condena uns e absolve outros interrompe o curso da prescrição relativamente a estes, afinal condenados em julgamento de recurso da acusação.
STF, Segunda Turma, HC 71.316/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 7/11/1995, Informativo 13. Julgado de Turma, sem tese vinculante; Greco transcreve a ementa. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
STJ, RHC 40.177 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
No caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva de ambos é interrompida a cada provimento jurisdicional (art. 117, § 1º, do CP).
STJ, Quinta Turma, RHC 40.177/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25/8/2015, Informativo 568. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
STF, RHC 125.078 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A prescrição da pretensão punitiva do Estado, em segundo grau de jurisdição, se interrompe na data da sessão de julgamento do recurso e não na data da publicação do acórdão.
STF, Primeira Turma, RHC 125.078/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 3/3/2015, Informativo 776. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
STJ, AgRg no HC 957.112 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, bem como o restabelecimento da tramitação, não é automática, exigindo decisão judicial.
STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 957.112/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11/2/2025, Informativo 841. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
STJ, REsp 1.882.330 ○ a conferir no tribunal
Se for expedida carta rogatória para citar um acusado no exterior, o prazo prescricional ficará suspenso até que ela seja cumprida, ou seja, o prazo prescricional voltará a correr antes mesmo que a carta seja juntada aos autos.
STJ, Quinta Turma, REsp 1.882.330/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 6/4/2021, Informativo 691. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese provisória do Dizer o Direito.
STF, HC 74.695 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A Lei 9271/96, que deu nova redação ao art. 366, caput, do CPP ("Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, ..."), sendo mais gravosa para o réu, não se aplica aos crimes cometidos antes do início de sua vigência, submetendo-se à regra da irretroatividade da lei penal (CF, art. 5º XL).
STF, Segunda Turma, HC 74.695/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 11/3/1997, Informativo 63. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial, sem a transcrição do art. 366 que a acompanha.
STF, AgR no ARE 1.037.087 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O prazo prescricional não corre enquanto estiverem sendo cumpridas as condições do parcelamento do débito fiscal.
STF, Segunda Turma, AgR no ARE 1.037.087/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14/8/2018, Informativo 911. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
A exposição traz 16 questões e 0 itens de espelho como marcas de incidência, em 62 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 6 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 6 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
Todas as 15 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: A. Os setenta anos se medem na primeira decisão condenatória CP, art. 115 (Greco, 24. ed., cap. 48, item 12). A Sexta Turma do STJ abriu exceção para o acórdão que altera substancialmente a sentença STJ, RHC 219.766, o que não houve: a pena ficou a mesma. Lição: A redução etária do art. 115.
Gabarito definitivo: E. O marco do art. 117, IV, alcança o acórdão confirmatório STF, HC 176.473○ STJ, Tema 1.100○. A alternativa C é a regra do art. 119, que a aula «Concurso de crimes» desenvolve CP, art. 119. Lição: Causas interruptivas: o prazo que recomeça.
O gabarito definitivo manteve a C, e a banca não anulou a questão. Pelas regras da aula, as alternativas B e, em consequência, A também se sustentariam.
Gabarito definitivo: C. Termo inicial da executória pelo Tema 788 STF, Tema 788○ e regra do tempo restante CP, art. 113 STJ, HC 232.764; a multa cumulativa segue o prazo da privativa e prescreve com ela art. 114, II CP, art. 118, com as causas da dívida ativa STJ, Tema 1.405○. A conta completa está na lição da executória. Lição: A pretensão executória e o Tema 788.
Gabarito definitivo: E. Súmula Vinculante 24 no termo inicial STF, Súmula Vinculante 24○, acórdão confirmatório como marco STF, HC 176.473○ e reincidência fora da punitiva STF, HC 87.716. O caso está resolvido passo a passo na lição das causas interruptivas. Lição: Causas interruptivas: o prazo que recomeça.
Gabarito definitivo pela redução antes da sentença (REsp 651.300/SP, transcrito por Greco, fora da base). Pela regra da primeira decisão condenatória, a D cairia, e a C diria algo verdadeiro.
Gabarito definitivo: D. Termo inicial do art. 111, V CP, art. 111, na redação da Lei 12.650/2012 (Greco, 24. ed., cap. 48, item 9); a ressalva da Lei 15.160/2025 CP, art. 115 não alcança o fato de 2014. A divergência sobre o marco dos setenta anos está na lição da redução: a FGV seguiu o REsp 651.300/SP, que Greco transcreve (Greco, 24. ed., cap. 48, item 12), fora da base de julgados da casa (○). Lição: O termo inicial: da consumação aos dezoito anos da vítima.
Gabarito definitivo: B. Idade na conduta CP, art. 4º CP, art. 115, termo inicial na consumação CP, art. 111 e marco no recebimento art. 117, I. Em 2020 o art. 111, V, ainda não alcançava os crimes com violência contra criança. Lição: O termo inicial: da consumação aos dezoito anos da vítima.
Gabarito definitivo: D. Causas impeditivas CP, art. 116 contra causas interruptivas CP, art. 117. Lição: Causas impeditivas: o prazo que para e retoma.
Gabarito definitivo: A. A mesma lista do TJSP de 2023, com outra combinação de distratores CP, art. 116 (Greco, 24. ed., cap. 48, item 13). Lição: Causas impeditivas: o prazo que para e retoma.
Gabarito definitivo: E. Imprescritibilidade só nas hipóteses constitucionais art. 5º, XLII e XLIV e exigência de lei formal STJ, REsp 1.798.903; vedação da retroativa antes da denúncia STF, HC 122.694. Lição: O tempo contra o Estado: natureza, espécies e efeitos.
Gabarito definitivo: C. Natureza binária (Greco, v. 2, cap. VI, item 1.12.17.1), prazo de doze anos CP, art. 171, caput e § 3º art. 109, III e termo inicial do crime permanente art. 111, III. Lição: O termo inicial: da consumação aos dezoito anos da vítima.
Gabarito definitivo: C. Comunicação dos marcos art. 117, § 1º (Capez, 27. ed., cap. 48, item 48.2.10.7.1.6.1.7); contagem CP, art. 10; acórdão confirmatório STJ, Tema 1.100○. Lição: Causas interruptivas: o prazo que recomeça.
Gabarito definitivo: C. Pena do crime CP, art. 333, caput, tabela CP, art. 109, redução pela idade na conduta CP, art. 115 e interrupção pelo recebimento art. 117, I. Lição: A redução etária do art. 115.
A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar.
Gabarito preliminar: B. Marcos interruptivos e a citação. Lição: Causas interruptivas: o prazo que recomeça.
Gabarito definitivo: D. Prescrição da multa cumulada com privativa. Lição: A pena aplicada: retroativa, superveniente e a Lei 12.234/2010.
Gabarito definitivo: D. Suspensão da prescrição e a Súmula 415. Lição: Causas impeditivas: o prazo que para e retoma.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula, nem questão discursiva.
Antes do mérito, reconheço de ofício a prescrição da pretensão punitiva (CPP, art. 61). O crime imputado tem pena máxima de [pena] e prescreve em [prazo] (CP, art. 109, [inciso]), prazo que não se altera pela reincidência, indiferente à pretensão punitiva. O termo inicial é a consumação, em [data] (CP, art. 111, I), e o primeiro marco interruptivo é o recebimento da denúncia, em [data] (CP, art. 117, I), mais de [prazo] depois. Declaro extinta a punibilidade (CP, art. 107, IV), o que prejudica o exame da prova e afasta todos os efeitos da condenação.
Rejeito o pedido de reconhecimento da prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia. O fato foi praticado em [data], a partir de 6 de maio de 2010, e se rege pelo art. 110, § 1º, do Código Penal, na redação da Lei 12.234/2010, que veda termo inicial anterior à denúncia ou queixa, regra declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (HC 122.694). Na fase anterior ao recebimento, a prescrição se mede só pela pena máxima cominada, de [pena], cujo prazo de [prazo] não se completou.
O acusado nasceu em [data] e praticou a conduta em [data], com vinte anos de idade. O tempo do crime é o da ação ou omissão (CP, art. 4º), ainda que o resultado tenha ocorrido depois de ele completar vinte e um anos, e é nessa data que se mede a idade para a redução do art. 115 do Código Penal. O prazo de [prazo] (CP, art. 109, [inciso]) cai à metade, [prazo reduzido], e corre da consumação, em [data] (CP, art. 111, I).
Indefiro a redução do prazo prescricional pela idade. O réu completou setenta anos em [data], depois da sentença condenatória de [data], e o acórdão desta Câmara apenas confirmou a condenação, sem alteração substancial. Para o art. 115 do Código Penal, «sentença» é a primeira decisão condenatória, do juiz ou do tribunal; o acórdão que só confirma a condenação interrompe a prescrição (CP, art. 117, IV), mas não reabre a aferição da idade.
Não ocorreu a prescrição superveniente. A pena aplicada, de [pena], prescreve em [prazo] (CP, art. 109, [inciso]), e a sentença publicada em [data] interrompeu o prazo. O acórdão que a confirmou, em [data], também é marco interruptivo: o acórdão condenatório interrompe a prescrição ainda quando confirma a sentença, mantendo, reduzindo ou aumentando a pena (CP, art. 117, IV; STF, HC 176.473; STJ, Tema 1.100). Entre os marcos não decorreu o prazo.
A prescrição da pretensão executória corre do trânsito em julgado para ambas as partes, em [data], e não do trânsito para a acusação. O Supremo Tribunal Federal declarou não recepcionada a locução «para a acusação» do art. 112, I, do Código Penal, para os casos em que o trânsito para a acusação ocorreu depois de 12 de novembro de 2020, como no caso, em que ocorreu em [data] (Tema 788). A pena de [pena] prescreve em [prazo] (CP, arts. 109, [inciso], e 110, caput), [aumentado de um terço pela reincidência reconhecida na sentença], e o prazo ainda não se completou.
Citado por edital, o acusado não compareceu nem constituiu advogado, e o processo e o prazo prescricional foram suspensos em [data] (CPP, art. 366). A suspensão da prescrição não é indefinida: dura o prazo regulado pela pena máxima cominada, de [pena], isto é, [prazo] (STJ, Súmula 415; STF, Tema 438). Esgotado esse período em [data], a prescrição voltou a correr pelo tempo que faltava, embora o processo permaneça suspenso, e se completará em [data], se não sobrevier marco interruptivo.
O banco não traz espelho oficial desta sentença; o roteiro e os modelos são reconstrução da casa a partir da lei e da jurisprudência. Aqui, a prescrição e o período depurador; o mérito e os benefícios estão nas aulas próprias.
A prescrição entra na oral do TJTO pelo item «Extinção da punibilidade» dos pontos de sorteio 4, 6, 14 e 15. As perguntas partem das orais do TJGO de 2013 e do TJSE de 2026, que pediram as espécies, a pronúncia, a prescrição virtual, a imprescritibilidade, a suspensão do art. 366, o processo eletrônico e a idade do réu no acórdão.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Prescrição punitiva | Prescrição executória | A punitiva impede o título e apaga os efeitos; a executória só impede a execução e mantém a reincidência. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 41 |
| Causa impeditiva | Causa interruptiva | A impeditiva susta o prazo e soma o tempo anterior; a interruptiva o zera. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 36 caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 34 |
| Retroativa | Superveniente | As duas pela pena aplicada: a retroativa para trás, até o recebimento da denúncia; a superveniente para frente, até o trânsito. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 25 |
| Menor de vinte e um | Maior de setenta | O menor se mede na conduta; o maior, na primeira decisão condenatória. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 29 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 47 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 26 |
| Acórdão confirmatório como marco interruptivo | Acórdão confirmatório como marco etário | Interrompe a prescrição (art. 117, IV), mas não reabre a idade do art. 115. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 43 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 47 |
| Recebimento da denúncia | Oferecimento da denúncia | Só o recebimento interrompe. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 29 |
| Causas de aumento e de diminuição | Agravantes e atenuantes | As primeiras entram no cálculo pela pena máxima; as segundas, não. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 43 caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 22 |
| Reincidência na punitiva | Reincidência na executória | Na punitiva, nada muda; na executória, aumenta o prazo de um terço e interrompe a prescrição da condenação anterior. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 43 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 41 |
| Terceiro no estelionato previdenciário | Beneficiário | O terceiro prescreve da primeira parcela; o beneficiário, da última. | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 21 |
| Trânsito para a acusação | Trânsito para ambas as partes | A executória corre do trânsito para ambas se o trânsito para a acusação é posterior a 12/11/2020 (Tema 788). | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 41 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 41 |
| Recurso inadmissível | Recurso desprovido | Só o inadmissível suspende (art. 116, III, para fatos desde 23/01/2020); o desprovido não faz o trânsito retroagir. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 41 |
| Imprescritibilidade constitucional | Imprescritibilidade por tratado | Só a Constituição a cria; tratado sem lei formal não basta. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 25 |
| Dezoito anos da vítima | Redutor etário do agente | Um adia o termo inicial (art. 111, V); o outro corta o prazo à metade (art. 115). | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 31 |
| Incidente de insanidade | Citação por edital | O incidente suspende só o processo; o edital do art. 366 suspende também a prescrição. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 22 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Pena máxima igual a um ano: qual o prazo?
Quatro anos (art. 109, V); três anos só abaixo de um ano.
Causas de aumento entram no cálculo pela pena máxima?
Sim, a que mais aumenta e a que menos diminui; agravantes e atenuantes ficam fora.
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 43A reincidência altera a prescrição punitiva?
Não: só aumenta de um terço a executória (art. 110, caput).
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 41Homicídio culposo com morte meses depois da conduta: de quando corre o prazo?
Da morte (art. 111, I); a idade do agente se mede na conduta (art. 4º).
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 29Estupro de vulnerável não noticiado: termo inicial?
Os dezoito anos da vítima, salvo ação já proposta (art. 111, V).
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 31No estelionato previdenciário, terceiro e beneficiário prescrevem juntos?
Não: o terceiro, da primeira parcela; o beneficiário, da cessação do recebimento.
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 21Retroativa entre o fato e o recebimento da denúncia?
Vedada para fatos desde 06/05/2010 (art. 110, § 1º); admitida para os anteriores.
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 25O acórdão que só confirma a condenação interrompe a prescrição?
Sim (HC 176.473; Tema 1.100), mas não reabre a idade do art. 115.
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 43Réu que faz setenta anos depois da sentença e antes do acórdão confirmatório?
Sem redução: conta a primeira decisão condenatória.
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 47Termo inicial da executória?
O trânsito para ambas as partes, se o trânsito para a acusação é posterior a 12/11/2020 (Tema 788).
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 41Cumprimento de pena no exterior interrompe ou suspende?
Suspende (art. 116, II); o recebimento, a pronúncia e a reincidência interrompem.
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 34O incidente de insanidade mental suspende a prescrição?
Não: suspende o processo; o rol das causas suspensivas é estrito.
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 22O recebimento contra um coautor interrompe para o outro?
Sim (art. 117, § 1º); o início do cumprimento e a reincidência são pessoais.
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 22Tratado internalizado cria imprescritibilidade?
Não: só a Constituição; o tipo e o regime exigem lei formal.
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 25Estupro de mulher por agente de vinte anos, em agosto de 2025: prazo pela metade?
Não: a Lei 15.160/2025 afasta a redução desde 04/07/2025; para fatos anteriores, a redução continua.
Data de acesso de todas as fontes: 24/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| objetiva | TJBA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJGO | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMG | 2026 | Consulplan | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 2 |
| objetiva | TJPA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSE | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 190º | 2023 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSP 191º | 2024 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2025 | FGV | 3 |
| objetiva | TRF2 17º | 2018 | banca própria | 1 |
| objetiva | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 1 |
| objetiva | TRF4 18º | 2022 | Comissão do tribunal | 1 |
| objetiva | TRF5 | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF6 | 2025 | FGV | 1 |
| sentença criminal | TJES | 2023 | FGV | 1 |