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Termos · Privacidade

Direito Penal · Curso Togado · aula

Tráfico de drogas e figuras equiparadas

Os dezoito verbos e o crime único, o perigo abstrato e a fronteira com o consumo, a droga como norma em branco e a prova da materialidade, o dolo sem fim de lucro, a consumação antes do flagrante e o agente disfarçado, as figuras do § 1º, o induzimento e a oferta para consumo conjunto, o informante, o financiador e a equiparação a hediondo

3 questões objetivas
01

Por que esta aula importa

Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.

No recorte estadual, o tráfico de drogas somou 3 questões objetivas válidas, presentes em 3 de 26 provas objetivas (11,5%), de 1 banca (FGV 3), entre 2024 e 2026. Na sentença criminal, contados os itens pela expressão que a aula procura no instituto e no texto do item do espelho, o tema aparece em 4 de 14 sentenças estaduais com espelho oficial: 5 itens, que valem juntos 3,0 no espelho, 15,0% do valor pontuado das sentenças em que aparece, que somam 20,0 no espelho. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.

No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas e 2 itens sobre o tema em 1 de 6 sentenças com espelho, que valem juntos 1,05 no espelho.

Por subtema declarado

SubtemaObjetivas estaduaisObjetivas federaisDiscursivasSentença
Tráfico de drogas e figuras equiparadas300—

A aula declara um só subtema. O porte para consumo, o tráfico privilegiado, a associação e as causas de aumento são seções vizinhas do mesmo capítulo do curso e entram aqui só no que tocam o tipo do art. 33. As sete sentenças vinculadas trazem o tráfico ao lado de outros temas; o roteiro de cada uma vem inteiro, e os parágrafos-modelo cobrem só o tráfico. A regra de sentença, por expressão, liga sete itens de espelho de cinco sentenças, uma delas federal.

O que a banca costuma exigir

Fonte da cobrança nas 3 objetivas: lei 2 e misto 1. A cobrança tem dois andares. Nas objetivas, a FGV monta casos curtos e pede a adequação típica exata: o morador que avisa da polícia (informante ou associado?), o presente de maconha e a oferta para fumarem juntos (caput ou § 3º?), a compra simulada pelo policial (crime consumado antes da intervenção?). Nas sentenças criminais, o tráfico quase nunca vem só: chega com a associação, a organização criminosa, a lavagem, a busca domiciliar e a interceptação, e a banca quer a materialidade pelo laudo, a autoria pela prova e a fronteira com o consumo pessoal decidida pelos critérios do art. 28, § 2º.

Dispositivo mais citadon
Lei 11.343/2006, art. 334
Lei 11.343/2006, art. 283
CF, art. 5º, LVII1
CP, art. 291
CP, art. 29, § 2º1
CPP, art. 2021
CPP, art. 2071
CPP, art. 3831
CPP, art. 383, § 1º1
Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, IV1
Precedente mais citadon
STF, Súmula 1451
STF, Tema 5061
STJ, Súmula 3371

Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.

02

O mapa da aula

Subtemas que a aula cobre

O que se pressupõe

Remissões a outros capítulos

Roteiro da exposição

  1. Dezoito verbos e um só crime: o tipo misto alternativo
  2. Saúde pública, perigo abstrato e a fronteira com o consumo pessoal
  3. O objeto: a droga como norma em branco e a prova da materialidade
  4. O dolo sem fim de lucro, o erro sobre a carga e a prova da autoria
  5. Consumação, tentativa, flagrante preparado e agente disfarçado
  6. As figuras equiparadas do § 1º
  7. Induzir ao uso e oferecer para consumo conjunto (§§ 2º e 3º)
  8. O informante, o financiador e o maquinário
  9. Equiparação a hediondo, as vedações do art. 44, a arma e a competência
03

Exposição dogmática

3.1 Dezoito verbos e um só crime: o tipo misto alternativo

O art. 33 da Lei 11.343/2006 descreve o tráfico por dezoito núcleos: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo e fornecer. A pena é de cinco a quinze anos de reclusão e 500 a 1.500 dias-multa (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §§ 1º a 3º). Os verbos cobrem a cadeia inteira da droga, da origem ao consumidor, e a lei pune cada elo sem exigir que o agente percorra todos.

É tipo misto alternativo: quem pratica vários verbos sobre a mesma droga, no mesmo contexto, comete um só crime. Capez lê a alternatividade como a consunção operando dentro da mesma norma(Capez, Legislação penal especial, 18. ed., Lei n. 11.343/2006, item 2.2, «i»), e Cristiano Rodrigues usa o tráfico como exemplo de manual da regra(Rodrigues, Manual de direito penal, 2. ed., cap. sobre os crimes contra a dignidade sexual, tipo misto alternativo, pdf, p. 1108). Quem importa a cocaína, a transporta até a capital e a vende responde por um tráfico; a multiplicidade de condutas pesa só na pena-base, pelo art. 59 do Código Penal.

Os verbos agrupados pela utilidade na prova

GrupoNúcleosO que decide
Permanentester em depósito, transportar, trazer consigo, guardaro flagrante cabe enquanto a droga está guardada ou em trânsito
Instantâneos de circulaçãoimportar, exportar, remeter, adquirir, vender, entregar a consumo, fornecerconsumam-se no ato; a aquisição já basta, antes de qualquer venda
De ofertaexpor à venda, oferecerdispensam a entrega: a oferta consuma
De produçãopreparar, produzir, fabricara mistura que conserva o princípio ativo é preparar
Próprios do profissional de saúdeprescrever, ministrara receita sem necessidade ou em dose excessiva é tráfico, não o culposo do art. 38

E quem transporta, guarda e cede droga, como perguntou a oral do TJGO de 2013? Se a droga é a mesma e os atos formam uma só cadeia, não há concurso algum. Se as condutas recaem sobre drogas e contextos distintos, sem nexo entre si, há tantos tráficos quantos os contextos, em concurso material (CP, art. 69) ou em continuidade, se presentes os requisitos do art. 71. Guardar maconha em casa em janeiro e vender cocaína noutro bairro em junho são dois crimes.

Na prova

Vários verbos sobre a mesma droga, no mesmo contexto: um tráfico só. O concurso exige drogas ou contextos distintos, sem nexo entre si.

3.2 Saúde pública, perigo abstrato e a fronteira com o consumo pessoal

O bem jurídico é a saúde pública, e o tráfico é crime de perigo abstrato e de mera conduta: basta realizar um verbo, sem demonstrar dano ou risco concreto a alguém. Daí a recusa da insignificância pela pequena quantidade, que Capez acompanha, registrando a corrente minoritária que vê inconstitucionalidade nos delitos de perigo abstrato(Capez, Legislação penal especial, 18. ed., Lei n. 11.343/2006, item 2.2, «iii»). Um único papelote vendido é tráfico.

A pequena quantidade, portanto, não impede o reconhecimento do tráfico, como pergunta a oral do TJPE de 2023: ela pesa como indício de consumo, ao lado dos outros critérios. O que separa o tráfico do porte para consumo não é o verbo, porque os cinco núcleos do art. 28 também estão no art. 33, mas a destinação da droga, aferida pelo juiz pela natureza e quantidade, pelo local e pelas condições da ação, pelas circunstâncias sociais e pessoais e pela conduta e antecedentes do agente (Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º).

Para a cannabis, o STF acrescentou uma presunção. No Tema 506, presume-se usuário quem traz até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas, presunção relativa, que cede a elementos concretos de mercancia (acondicionamento, balança, registros de venda, variedade de drogas), e cuja superação o delegado deve justificar no auto (STF, Tema 506○). O mesmo precedente admite o inverso: quantidade maior não impede o juiz de concluir pelo consumo, se a prova o indicar. Para as demais drogas não há número, e vale só o § 2º.

  • Indícios de mercancia que a jurisprudência do Tema 506 enumera: forma de acondicionamento, circunstâncias da apreensão, variedade de substâncias, balança, registros de operações, celular com contatos de usuários ou traficantes.
  • Indícios de consumo: porção única ou poucas porções, ausência de dinheiro fracionado e de petrechos de venda, condição de usuário ou dependente demonstrada, local e hora compatíveis com o uso.
  • Na dúvida razoável sobre a destinação, a presunção de inocência leva à desclassificação para o art. 28 (CPP, art. 383), e não à condenação pelo tráfico.

As sentenças cobram exatamente essa fronteira. No TJDFT de 2023, excluída a prova da casa por ingresso ilícito, restavam 29 g de maconha e 5,5 g de cocaína em porções de consumo, sem balança nem anotações, e o espelho pedia a desclassificação (pontuado na sentença criminal do TJDFT (banca não informada, 2023), item 3, sem valor no espelho). No TJRJ de 2023, o morador que só ofereceu o pernoite e guardava seis gramas em três sacolés ficava fora do tráfico, e a reclassificação para o consumo dispensava aditamento (pontuado na sentença criminal do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 5, sem valor no espelho).

Exceção

O Tema 506 tira do direito penal só a posse de cannabis para consumo; quem entrega ou oferece a terceiro continua no art. 33, ainda que a quantidade seja pequena (caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 49).

3.3 O objeto: a droga como norma em branco e a prova da materialidade

«Drogas» é elemento normativo preenchido por ato do Executivo: o tipo é norma penal em branco heterogênea. São drogas as substâncias capazes de causar dependência relacionadas em lista atualizada pelo Poder Executivo da União (Lei 11.343/2006, art. 1º, parágrafo único), hoje a da Portaria SVS/MS 344/1998 (Lei 11.343/2006, art. 66). O lança-perfume é droga porque o cloreto de etila está na lista; a substância fora dela não é, por mais nociva que seja.

A consequência aparece na sentença do TJPA de 2026: dois quilos de uma erva semelhante à maconha, cujo laudo não encontrou o tetra-hidrocanabinol, não são droga, e a absolvição vem pela inexistência do fato típico (caiu na sentença criminal do TJPA (FGV, 2026), q. 1). A semente de maconha, sem princípio ativo, também não é droga nem matéria-prima para a Segunda Turma do STF, como registra Capez(Capez, Legislação penal especial, 18. ed., Lei n. 11.343/2006, item 2.3.1).

O grau de pureza não interessa ao tipo: o laudo precisa atestar a presença da substância proscrita, não a sua concentração. A Segunda Turma do STF teve a pureza por irrelevante até na dosimetria, que olha a natureza e a quantidade (STF, HC 132.909○). Por isso quem importa cocaína e a mistura a outro pó para render mais segue no tráfico: o núcleo é preparar, e a mistura conserva o princípio ativo, como perguntou a oral do TJPE de 2023.

A materialidade se prova em dois tempos. O laudo de constatação, firmado por perito oficial ou, na falta, por pessoa idônea, basta para o auto de prisão em flagrante; a condenação exige o laudo definitivo, e por isso o juiz guarda amostra antes da destruição da droga (Lei 11.343/2006, art. 50, §§ 1º a 3º). A sentença do TJSC de 2024 explorou a falha: só havia exame preliminar, sem assinatura nem quantidade, e o definitivo se tornara impossível porque o resquício se esgotara na constatação (caiu na sentença criminal do TJSC (FGV, 2024), q. 1).

Há tráfico sem apreensão da droga?

Posição de prova: A primeira, mais recente, foi a adotada pela FGV no TJSE de 2025. Na sentença, ressalvar que basta a apreensão com um dos agentes e que a associação do art. 35, crime formal, prova-se sem apreensão alguma.

Não: apreensão e perícia são imprescindíveis (STJ, Quinta Turma, 2024): Sem a substância periciada não há prova de que o objeto era droga; outros elementos não suprem o laudo (STJ, REsp 2.107.251).
Sim, se outras provas bastarem (STJ, Sexta Turma, 2012): A falta de apreensão não torna a conduta atípica quando outros elementos comprovam o tráfico (STJ, HC 131.455).

3.4 O dolo sem fim de lucro, o erro sobre a carga e a prova da autoria

O tipo exige só o dolo de realizar um dos núcleos sabendo tratar-se de droga, admitido o dolo eventual. Não há elemento subjetivo especial nem intuito de lucro: a lei pune o fornecimento «ainda que gratuitamente», e o fim de comercializar só aparece como indício da destinação, nunca como elementar(Capez, Legislação penal especial, 18. ed., Lei n. 11.343/2006, item 2.2, «viii»). Quem entrega droga de presente trafica tanto quanto quem a vende.

O dolo precisa abranger a natureza da carga. Na sentença do TRF3 de 2025, o batedor fora contratado para escoltar o que o motorista dizia ser carga de cigarros eletrônicos, e uma mensagem de agradecimento pelos «vapes» confirmava a versão. Quis participar de crime menos grave e responde pela pena deste, o contrabando, pela cooperação dolosamente distinta do art. 29, § 2º, do Código Penal, com a nova definição jurídica pelo art. 383 do CPP (CP, art. 29; pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 5, valor 0,7).

O desconhecimento alegado, porém, não se presume: a sentença confronta a versão com a prova. Quem viaja no veículo com dezenas de quilos escondidos no motor e integra o grupo que financia a facção não convence com a ignorância, mas quem seguia noutro carro, sem prova de ciência da droga, deve ser absolvido, como no TJPR de 2023 (caiu na sentença criminal do TJPR (FGV, 2023), q. 1). O critério é a prova da ciência, não a proximidade física.

A autoria se prova, em regra, pelos depoimentos dos policiais do flagrante, que são testemunhas como quaisquer outras (CPP, art. 202) e cuja palavra só se descarta por razão concreta de suspeição. Os espelhos do TJGO de 2023 e do TJPE de 2024 pedem exatamente isso, somado à destinação comercial pela quantidade, pela variedade e pelo fracionamento (pontuado na sentença criminal do TJGO (FGV, 2023), item 2, valor 2; pontuado na sentença criminal do TJPE (FGV, 2024), item 2, valor 1). Droga no chão do único cômodo, à vista e ao alcance de todos, é posse compartilhada e coautoria.

Na prova

Na sentença, separar materialidade (laudo definitivo), autoria (prova da ciência e da conduta de cada réu) e destinação (critérios do art. 28, § 2º): três exames, três parágrafos.

3.5 Consumação, tentativa, flagrante preparado e agente disfarçado

O tráfico se consuma com a prática de qualquer verbo, e vários deles são permanentes: enquanto a droga está guardada ou em trânsito, o crime se prolonga e o flagrante cabe a qualquer tempo. A tentativa é rara, porque a tentativa de um verbo costuma ser a consumação de outro: quem tenta vender já trazia consigo. Capez lembra que a variedade de núcleos quase elimina a figura tentada(Capez, Legislação penal especial, 18. ed., Lei n. 11.343/2006, item 2.2, «vii»).

O flagrante preparado é crime impossível: o agente provocador induz alguém ao crime e, ao mesmo tempo, impede a consumação (STF, Súmula 145; CP, art. 17). No tráfico, porém, a Súmula 145 só alcança a venda provocada. A droga que o agente já tinha em depósito ou consigo, antes da intervenção, sustenta o tráfico consumado nessas modalidades. Diferente é o flagrante esperado, em que a polícia só aguarda o crime, sem induzir ninguém: aí o crime é punível em todas as modalidades.

A Lei 13.964/2019 criou o § 1º, IV: vender ou entregar droga a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. A figura legaliza a compra simulada como prova do tráfico que já existia, mas não autoriza o policial a criar o crime. Capez registra o Enunciado 4 da I Jornada de Direito Penal do CJF: se o policial provoca ou induz a venda, há flagrante preparado(Capez, Legislação penal especial, 18. ed., Lei n. 11.343/2006, item 2.3, § 1º, IV).

Caso prático · Os 500 pinos e o falso usuário (TJPE de 2024)

Elmo compra 500 pinos de cocaína para revender, guarda-os num terreno baldio e vende a quem o procura. A polícia o monitora por drone; um policial, disfarçado de usuário, pede 20 pinos, paga e, quando Elmo começa a entregá-los, dá voz de prisão e apreende também o resto da droga.

A pergunta: Elmo cometeu crime? Quando ele se consumou?

  1. A venda ao policial Foi provocada e interrompida pelo próprio agente: isolada, seria flagrante preparado e crime impossível.
  2. A conduta anterior Antes de qualquer intervenção, Elmo adquiriu 500 pinos com intenção comercial e os tinha em depósito: dois núcleos do caput, já consumados, o segundo permanente.
  3. O § 1º, IV O monitoramento revelava conduta criminal preexistente: a entrega ao policial disfarçado também seria típica, mas a acusação não precisa dela.
  4. A tentativa Não há tentativa num crime de ação múltipla já consumado em verbos anteriores.

Conclusão: Tráfico consumado no momento da aquisição dos 500 pinos com intenção comercial (caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 44); a venda provocada não desfaz o crime anterior.

A sentença do TJRJ de 2023 levou a distinção à preliminar: a mala com seis quilos de maconha já viera de Manaus, e a polícia, avisada, só acompanhou o roteiro e aguardou quem fosse buscá-la. Não houve droga plantada (flagrante forjado) nem indução (flagrante preparado), mas flagrante esperado, válido, e o espelho pedia a rejeição da nulidade (caiu na sentença criminal do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 1).

E o preso que pede droga? «Solicitar» não é verbo do art. 33. Para a Quinta Turma do STJ, o pedido do preso sem a entrega efetiva é ato preparatório (STJ, AgRg no REsp 1.999.604). Quem leva a droga ao presídio comete tráfico, com o aumento do art. 40, III (Lei 11.343/2006, art. 40, I, III, IV e V); e, se o preso pede a droga para revendê-la e pagar dívidas, é partícipe do tráfico de quem a leva (CP, art. 29), e a coação dos credores só isenta se for irresistível (CP, art. 22), como discutiu a oral do TJSP de 2025.

Na prova

Na compra simulada, a pergunta é qual verbo já estava consumado antes da intervenção policial; só a venda provocada cai pela Súmula 145.

3.6 As figuras equiparadas do § 1º

O § 1º mantém as penas do caput e muda um elemento do tipo: o objeto, nos incisos I e II; o local, no inciso III; a forma da venda, no inciso IV (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §§ 1º a 3º). São figuras equiparadas em sentido técnico: a mesma pena, a mesma equiparação a hediondo e a mesma aptidão para o redutor do § 4º, que alcança o caput e o § 1º.

  • Inciso I · matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas: o objeto muda, não o verbo. Basta saber que o éter, a acetona ou a folha de coca servem à preparação, ainda que o produto não esteja listado, como registra Capez(Capez, Legislação penal especial, 18. ed., Lei n. 11.343/2006, item 2.3.1).
  • Inciso II · semear, cultivar ou colher plantas que são matéria-prima de droga: a estufa de maconha para terceiros. Para o próprio consumo, em pequena quantidade, é o art. 28, § 1º; para a cannabis, até seis plantas-fêmeas, a presunção de usuário do Tema 506.
  • Inciso III · utilizar local ou bem, ou consentir que outrem o utilize, para o tráfico: o dono do bar que cede os fundos para a boca de fumo. É crime próprio de quem tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância; basta um uso, sem habitualidade(Capez, Legislação penal especial, 18. ed., Lei n. 11.343/2006, item 2.3.3).
  • Inciso IV · venda ou entrega a policial disfarçado, com conduta criminal preexistente provada por elementos razoáveis, como visto na lição 3.5.

A cessão do local para mero consumo, que a lei anterior punia, deixou de ser crime: o inciso III exige que o local sirva ao tráfico. Quem empresta o apartamento para os amigos fumarem não comete crime algum, mas quem o cede para que ali se embale e se venda a droga comete o crime equiparado, ainda que nunca toque na droga. O terceiro sem poder sobre o local que ajuda a cedê-lo é partícipe.

Exceção

A cessão do local para consumo, sem tráfico, é atípica desde a Lei 11.343/2006: o § 1º, III, exige a destinação ao tráfico.

3.7 Induzir ao uso e oferecer para consumo conjunto (§§ 2º e 3º)

O § 2º pune quem induz, instiga ou auxilia alguém ao uso indevido de droga, com detenção de um a três anos. O tipo pede pessoa determinada: a propaganda genérica não basta, e o STF, ao julgar a ação direta sobre o dispositivo, deu-lhe interpretação conforme para excluir as manifestações públicas pela legalização. Ensinar o amigo a preparar o cachimbo de crack é auxiliar ao uso.

O § 3º é o tráfico de menor potencial ofensivo: oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa do seu relacionamento, para juntos a consumirem, com detenção de seis meses a um ano, sem prejuízo das penas do art. 28 (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §§ 1º a 3º). Os requisitos são cumulativos; faltando um, volta-se ao caput, no verbo fornecer «ainda que gratuitamente», como insiste Capez(Capez, Legislação penal especial, 18. ed., Lei n. 11.343/2006, item 2.6). O crime é formal e se consuma com a oferta, ainda que recusada; não é equiparado a hediondo e admite transação.

Quando a oferta volta ao caput

SituaçãoRequisito que faltaCrime
Oferta toda sexta-feira aos colegaseventualidadeart. 33, caput
Oferta a desconhecido na festapessoa do relacionamentoart. 33, caput
Droga dada de presente, para o outro usar sóconsumo conjuntoart. 33, caput
Oferta em troca de carona ou de dinheiroausência de lucroart. 33, caput
Oferta eventual ao amigo, para fumarem juntos, recusadanenhumart. 33, § 3º, consumado

Caso prático · O amigo oculto (TJGO de 2026)

Jorge, sabendo que a colega Kátia é usuária, dá-lhe 20 g de maconha de presente no amigo oculto da turma. Kátia recebe o presente e convida Jorge para fumarem juntos, oferecendo-lhe a droga; ele recusa.

A pergunta: Que crime praticou cada um?

  1. Jorge Entregou droga a consumo de outra pessoa, gratuitamente, sem a finalidade de consumirem juntos: art. 33, caput.
  2. Kátia, a oferta Ofereceu, eventualmente, sem lucro, a pessoa do seu relacionamento, para juntos consumirem: art. 33, § 3º, consumado com a oferta, apesar da recusa.
  3. Kátia, a posse Os 20 g que guarda para si estão abaixo de 40 g: pelo Tema 506, ilícito extrapenal.
  4. A expressão da banca A FGV chamou o § 3º de «forma privilegiada», no sentido amplo de figura de pena menor, e não no do § 4º.

Conclusão: Jorge, tráfico do caput; Kátia, a figura do § 3º (caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 49).

3.8 O informante, o financiador e o maquinário

O informante do art. 37 é quem, sem integrar o grupo, colabora com ele prestando informações: avisa da chegada da polícia, aponta o horário da ronda. O crime é subsidiário e exige que o destinatário seja grupo, organização ou associação voltados ao tráfico. Se o agente já integra a associação, responde só pelo art. 35; e informar um único traficante pode ser apenas participação no tráfico dele, porque o tipo fala em grupo(Capez, Legislação penal especial, 18. ed., Lei n. 11.343/2006, item 2.11).

Foi a questão da FGV no TJBA de 2026: o morador amigo dos traficantes que os avisa da incursão pelo grupo de WhatsApp da pelada, sem vínculo estável com a facção, é informante, e não associado nem traficante (caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 50). Amizade e grupo de mensagens não provam a estabilidade da associação; avisar da polícia não é núcleo do art. 33.

O financiador do art. 36 custeia o tráfico alheio e recebe a pena mais alta da lei, oito a vinte anos. Se ele próprio também trafica com o dinheiro que pôs, a Sexta Turma do STJ vê autofinanciamento, que fica no art. 33 com o aumento do art. 40, VII. O art. 34 pune o maquinário, o aparelho ou o instrumento destinado à fabricação, como a prensa e o laboratório de refino; a balança de precisão do varejo, sozinha, é indício do tráfico, não o crime do art. 34.

Na prova

Informa sem integrar: art. 37. Integra e informa: só o art. 35. Informa um traficante isolado: participação no tráfico dele.

3.9 Equiparação a hediondo, as vedações do art. 44, a arma e a competência

O tráfico do art. 33, caput e § 1º, é equiparado a hediondo pela própria Constituição: inafiançável e insuscetível de graça e anistia (CF, art. 5º, XLIII), e de indulto pela lei (Lei 11.343/2006, art. 44), com as frações de progressão dos crimes hediondos. Não são equiparados o § 2º, o § 3º, a associação do art. 35 nem o tráfico privilegiado do § 4º, que o Plenário do STF desvinculou da hediondez (STF, HC 118.533○).

O art. 44 envelheceu pela metade. O STF declarou inconstitucional a vedação abstrata da liberdade provisória: a prisão cautelar depende dos requisitos da preventiva no caso concreto (STF, HC 104.339○). Também caiu a vedação da conversão da pena em restritivas de direitos, em repercussão geral (STF, Tema 626○). E o regime inicial não é obrigatoriamente o fechado: segue os arts. 33 e 59 do Código Penal, desde que o Plenário derrubou a regra da Lei 8.072/1990 (STF, HC 111.840○).

Drogas e arma de fogo apreendidas na casa do agente: dois crimes ou tráfico majorado? O STJ respondeu em recurso repetitivo: se a arma servia a garantir o tráfico, há nexo finalístico, o porte ou a posse fica absorvido e incide a majorante do art. 40, IV; se servia a outros fins, há concurso material com o crime do Estatuto do Desarmamento (STJ, Tema 1.259○). Para os fatos desde 25/03/2026, a Lei 15.358/2026 mudou a equação, assunto da seção de causas de aumento do curso.

A competência é da Justiça estadual, salvo o tráfico para o exterior (STF, Súmula 522). A transnacionalidade se prova pela natureza, pela procedência e pelas circunstâncias, sem exigir a travessia efetiva da fronteira (STJ, Súmula 607; Lei 11.343/2006, art. 40, I, III, IV e V). No TRF3 de 2025, os 500 kg de cocaína vindos da fronteira com o Paraguai em fundo falso davam a competência federal e a majorante do inciso I (pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 3, valor 0,35); no TJPA de 2026, sem prova da origem estrangeira, a competência era estadual.

Exceção

O § 3º, o § 2º, o tráfico privilegiado e a associação não são equiparados a hediondo; só o caput e o § 1º do art. 33 (e os arts. 34 a 37, nas vedações do art. 44).

04

Lei seca comentada

CF, art. 5º, XLIII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial

  • o tráfico é inafiançável e insuscetível de graça e anistia por ordem da própria Constituição
  • o indulto e o regime vêm da lei, não do texto constitucional

Lei 11.343/2006, art. 1º, parágrafo único conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial

  • droga é o que a lista do Executivo diz que é: norma penal em branco heterogênea

Lei 11.343/2006, art. 66 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito

Art. 66. Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial

  • a lista é a da Portaria SVS/MS 344/1998, enquanto não atualizada a terminologia

Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, [...] § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial

  • os cinco núcleos do porte são todos do art. 33: o que muda é a destinação
  • a destinação se prova pelos critérios do § 2º, nunca pelo peso isolado

Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §§ 1º a 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 6 questões ou itens desta aula

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. § 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial

  • dezoito núcleos, «ainda que gratuitamente»: não há elemento subjetivo especial nem fim de lucro
  • o § 1º muda o objeto (I e II), o local (III) e a forma da venda (IV), com as mesmas penas
  • os §§ 2º e 3º têm pena de detenção e não são equiparados a hediondo

Lei 11.343/2006, arts. 34, 36 e 37 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula

Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa. Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa. Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.

Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial

  • o maquinário (art. 34), o financiamento (art. 36) e o informante (art. 37) orbitam o tráfico e remetem ao art. 33, caput e § 1º
  • o financiador tem a pena mais alta da lei: oito a vinte anos

Lei 11.343/2006, art. 40, I, III, IV e V conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; [...] III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; [...] IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva; [...] V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial

  • a transnacionalidade e a interestadualidade se provam pelas circunstâncias, sem exigir a travessia da fronteira
  • a arma de fogo do inciso IV absorve o crime do Estatuto só quando serve ao tráfico (Tema 1.259)

Lei 11.343/2006, art. 44 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial

  • as vedações abstratas da liberdade provisória e da substituição caíram no STF; ficam a fiança, a graça, a anistia e o indulto
  • o livramento a dois terços, vedado ao reincidente específico, convive com as frações da execução pela data do fato

Lei 11.343/2006, art. 50, §§ 1º a 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito

§ 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. § 2º O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1º deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial

  • o laudo de constatação basta para o flagrante; a condenação pede o definitivo
  • o juiz guarda amostra para o laudo definitivo antes da destruição

CP, art. 17 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito

Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial

  • o flagrante preparado é crime impossível: o meio é absolutamente ineficaz porque a polícia controla a consumação

CP, art. 29 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial

  • quem concorre para o tráfico de outro responde por ele, na medida da culpabilidade
  • o § 2º é a saída do concorrente que quis crime menos grave, como o batedor que pensava escoltar cigarros eletrônicos
05

Jurisprudência que decide

○ 7 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.

STF, Tema 506 ○ a conferir no tribunal

1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.

STF, Plenário, RE 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/6/2024 (repercussão geral, Tema 506), Informativo 1143. Origem: Base de jurisprudência do Togado; os oito itens da tese fixada.

STF, Súmula 145 conferido no tribunal em 31/10/2026

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

STF, Súmula 145. Origem: Enunciado transcrito em Capez, Legislação penal especial, 18. ed., 2023, Lei 11.343/2006, item 2.2 (Do tráfico), e no dossiê da casa (tráfico); fora da base do Togado; redação a conferir no tribunal.

STF, Súmula 522 conferido no tribunal em 31/10/2026

Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

STF, Súmula 522. Origem: Enunciado transcrito em Capez, Legislação penal especial, 18. ed., 2023, Lei 11.343/2006, item 4 (procedimento), e no dossiê da casa (associação para o tráfico); fora da base do Togado; redação a conferir no tribunal.

STJ, Súmula 607 conferido no tribunal em 31/10/2026

A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

STJ, Terceira Seção, Súmula 607, 2018. Origem: Base de jurisprudência do Togado.

STF, HC 132.909 ○ a conferir no tribunal

Pureza da droga é irrelevante na dosimetria da pena.

STF, Segunda Turma, HC 132.909, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15/3/2016 (tese provisória do Dizer o Direito, a conferir ○), Informativo 818. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente), que guarda só o título do julgado, de proveniência «dod», a conferir no tribunal.

STJ, REsp 2.107.251 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026

A apreensão e perícia da substância entorpecente é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas.

STJ, Quinta Turma, REsp 2.107.251, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/2/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente).

STJ, HC 131.455 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026

A ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico.

STJ, Sexta Turma, HC 131.455, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 2/8/2012. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente).

STJ, AgRg no REsp 1.999.604 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026

A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas.

STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1.999.604, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20/3/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente).

STJ, HC 224.849 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026

Responderá apenas pelo crime de associação do art. 35 da Lei 11.343/2006 - e não pelo mencionado crime em concurso com o de colaboração como informante, previsto no art. 37 da mesma lei - o agente que, já integrando associação que se destine à prática do tráfico de drogas, passar, em determinado momento, a colaborar com esta especificamente na condição de informante.

STJ, Quinta Turma, HC 224.849/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/6/2013, Informativo 527. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente).

STJ, Tema 1.259 ○ a conferir no tribunal

A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas.

STJ, Terceira Seção, REsps 1.994.424/RS e 2.000.953/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27/11/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.259), Informativo 835. Origem: Base de jurisprudência do Togado.

STF, HC 118.533 ○ a conferir no tribunal

O tráfico ilícito de drogas na forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo.

STF, Plenário, HC 118.533/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/6/2016, Informativo 831. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente), com o título do Dizer o Direito.

STF, Tema 626 ○ a conferir no tribunal

É inconstitucional a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.

STF, Plenário, ARE 663.261 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13/12/2012 (repercussão geral, Tema 626); na origem, HC 97.256/RS (Plenário, 2010) e Resolução 5/2012 do Senado. Origem: Base de jurisprudência do Togado.

STF, HC 104.339 ○ a conferir no tribunal

É inconstitucional a vedação abstrata da liberdade provisória no tráfico de drogas (art. 44 da Lei 11.343/2006): a prisão cautelar depende dos requisitos da preventiva no caso concreto.

STF, Plenário, HC 104.339/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10/5/2012. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente), que guarda só o título «Tráfico de drogas e liberdade provisória»; tese redigida pela casa, na leitura de Capez, Legislação penal especial, 18. ed., item 4.2.5.

STF, HC 111.840 ○ a conferir no tribunal

É inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, na parte em que impõe o regime inicial fechado aos condenados por crime hediondo ou equiparado.

STF, Plenário, HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/6/2012. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente), cuja tese oficial vem truncada; redação da casa.

06

Citações ao longo da aula

A exposição traz 10 questões e 7 itens de espelho como marcas de incidência, em 40 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.

Há ainda 22 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 22 passagens: a marca sai em texto, sem elo.

▶Índice das marcas: 10 questões e 7 itens e 22 sem âncora
Questão ou itemOnde a aula cita
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 49Saúde pública, perigo abstrato e a fronteira com o consumo pessoal, Induzir ao uso e oferecer para consumo conjunto (§§ 2º e 3º), Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão
caiu na sentença criminal do TJPA (FGV, 2026), q. 1O objeto: a droga como norma em branco e a prova da materialidade, Nas provas escritas, Revisão
caiu na sentença criminal do TJSC (FGV, 2024), q. 1O objeto: a droga como norma em branco e a prova da materialidade, Nas provas escritas, Armadilhas e distinções, Revisão
caiu na sentença criminal do TJPR (FGV, 2023), q. 1O dolo sem fim de lucro, o erro sobre a carga e a prova da autoria, Nas provas escritas
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 44Consumação, tentativa, flagrante preparado e agente disfarçado, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão
caiu na sentença criminal do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 1Consumação, tentativa, flagrante preparado e agente disfarçado, Nas provas escritas
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 50O informante, o financiador e o maquinário, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão
caiu na sentença criminal do TJCE (FGV, 2025), q. 1Nas provas escritas
caiu na sentença criminal do TJSC (FGV, 2023), q. 1Nas provas escritas
caiu na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 1Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TJDFT (banca não informada, 2023), item 3, sem valor no espelhoSaúde pública, perigo abstrato e a fronteira com o consumo pessoal, Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 5, sem valor no espelhoSaúde pública, perigo abstrato e a fronteira com o consumo pessoal, Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 5, valor 0,7O dolo sem fim de lucro, o erro sobre a carga e a prova da autoria, Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TJGO (FGV, 2023), item 2, valor 2O dolo sem fim de lucro, o erro sobre a carga e a prova da autoria, Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TJPE (FGV, 2024), item 2, valor 1O dolo sem fim de lucro, o erro sobre a carga e a prova da autoria, Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 3, valor 0,35Equiparação a hediondo, as vedações do art. 44, a arma e a competência, Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 4, sem valor no espelhoNas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 1, sem valor no espelho (sem âncora)Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 2, sem valor no espelho (sem âncora)Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 3, sem valor no espelho (sem âncora)Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 6, sem valor no espelho (sem âncora)Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 7, sem valor no espelho (sem âncora)Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 9, sem valor no espelho (sem âncora)Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 8, sem valor no espelho (sem âncora)Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 10, sem valor no espelho (sem âncora)Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 1, valor 0,7 (sem âncora)Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 2, valor 0,35 (sem âncora)Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 4, valor 0,35 (sem âncora)Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 6, valor 0,7 (sem âncora)Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 7, valor 0,7 (sem âncora)Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 8, valor 0,7 (sem âncora)Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 9, valor 0,7 (sem âncora)Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 10, valor 0,35 (sem âncora)Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 11, valor 0,7 (sem âncora)Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 12, valor 0,35 (sem âncora)Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 13, valor 0,35 (sem âncora)Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 14, valor 0,7 (sem âncora)Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 15, valor 0,3 (sem âncora)Nas provas escritas
pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 16, valor 2 (sem âncora)Nas provas escritas

Créditos doutrinários

07

Como a banca cobra

Todas as 3 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.

▶caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 44Tráfico de drogas e figuras equiparadas · caso concreto · cobrança: mistoElmo compra 500 pinos de cocaína para revender, guarda-os num terreno baldio e vende a usuários. Monitorado por drone, é abordado por policial disfarçado de usuário que lhe pede 20 pinos, paga e, no início da entrega, dá voz de prisão e apreende toda a droga. Pergunta-se se houve crime e quando ele se consumou.alternativas e gabarito
  • A ✗ não cometeu crime, pois houve flagrante esperado. instituto vizinho No flagrante esperado a polícia só aguarda o crime, que é punível; e aqui houve crime consumado antes de qualquer intervenção.
  • B ✗ não cometeu crime, pois houve flagrante preparado. generalização indevida O flagrante preparado torna atípica só a venda provocada (Súmula 145 do STF); a aquisição e o depósito anteriores continuam crime.
  • C ✗ cometeu o crime de tráfico de drogas, que se consumou no momento em que ele vendeu, ao policial disfarçado, 20 pinos de cocaína. instituto vizinho A venda ao policial foi provocada e interrompida; o crime já se consumara antes, com a aquisição para revenda.
  • D ✓ cometeu o crime de tráfico de drogas, que se consumou no momento em que ele adquiriu 500 pinos de cocaína, com intenção comercial. Adquirir com intenção comercial e ter em depósito são núcleos do art. 33, caput, realizados antes da atuação policial; o crime consumou-se na aquisição dos 500 pinos.
  • E ✗ cometeu o crime de tráfico de drogas, na forma tentada, quando iniciou a venda de 20 pinos de cocaína ao policial que se passou por traficante, não consumando o delito por circunstância alheia à sua vontade. inversão de regra e exceção Não há tentativa num crime de ação múltipla já consumado em verbos anteriores; e o policial se passou por usuário, não por traficante.

Gabarito definitivo: D. Na compra simulada, só a venda provocada é atípica(Capez, Legislação penal especial, 18. ed., Lei n. 11.343/2006, item 2.2, «vii») STF, Súmula 145. Lição: Consumação, tentativa, flagrante preparado e agente disfarçado.

▶caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 49Tráfico de drogas e figuras equiparadas · caso concreto · cobrança: leiNo amigo oculto da faculdade, Jorge presenteia a colega Kátia, que sabe usuária, com 20 g de maconha; ela o convida para fumarem juntos e lhe oferece a droga, mas ele recusa. Pergunta-se que crime cada um cometeu.alternativas e gabarito
  • A ✗ Jorge e Kátia não cometeram crime, mas apenas infração administrativa. generalização indevida O Tema 506 não alcança quem entrega ou oferece droga a terceiro: os dois praticaram condutas do art. 33, e não o porte para consumo.
  • B ✗ Jorge e Kátia cometeram crime de tráfico ilícito de drogas, na forma privilegiada. instituto vizinho Jorge não ofereceu para consumirem juntos: deu a droga de presente, e o § 3º exige o consumo conjunto; responde pelo caput.
  • C ✗ Jorge e Kátia cometeram crime de tráfico ilícito de drogas, sendo Kátia na forma tentada. instituto vizinho A figura do § 3º é formal e consuma-se com a oferta; a recusa de Jorge não torna tentada a conduta de Kátia.
  • D ✓ Jorge e Kátia cometeram crime de tráfico ilícito de drogas, sendo Kátia na forma privilegiada. Jorge entregou a droga a consumo, gratuitamente, sem consumo conjunto: art. 33, caput; Kátia ofereceu, eventualmente e sem lucro, a pessoa do seu relacionamento, para juntos consumirem: art. 33, § 3º, a forma de pena menor que a banca chamou de privilegiada.
  • E ✗ Jorge cometeu crime de tráfico ilícito de drogas, na forma privilegiada, ao passo que Kátia não cometeu crime, mas apenas infração administrativa. inversão de regra e exceção Kátia cometeu crime: a oferta para consumo conjunto é o § 3º, e o Tema 506 só cobre a posse dela; e Jorge, que deu a droga de presente, não está no § 3º.

Gabarito definitivo: D. Os requisitos do § 3º são cumulativos; faltando o consumo conjunto, volta-se ao caput(Capez, Legislação penal especial, 18. ed., Lei n. 11.343/2006, item 2.6). Lição: Induzir ao uso e oferecer para consumo conjunto (§§ 2º e 3º).

▶caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 50Tráfico de drogas e figuras equiparadas · caso concreto · cobrança: leiAlberto, amigo de traficantes de uma facção da comunidade em que mora, avisa alguns deles, por um grupo de WhatsApp da pelada semanal, da chegada da polícia; outros policiais, por outro acesso, prendem os traficantes em fuga com cocaína embalada para venda. Pergunta-se que crime Alberto cometeu.alternativas e gabarito
  • A ✗ tráfico de drogas. instituto vizinho Alberto não realizou nenhum dos núcleos do art. 33 nem concorreu para a venda: avisar da polícia é colaborar como informante, tipo específico e subsidiário.
  • B ✗ associação para o tráfico de drogas. generalização indevida Amizade com traficantes e um grupo de WhatsApp da pelada não provam vínculo estável e permanente com a associação; Alberto não a integrava.
  • C ✓ colaboração como informante com o tráfico de drogas. Sem integrar o grupo, Alberto informou-o da incursão policial; é a colaboração como informante do art. 37, consumada com a informação, ainda que os traficantes tenham sido presos.
  • D ✗ associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas. generalização indevida Faltam o vínculo associativo e qualquer núcleo do tráfico; somar os dois crimes seria punir a amizade.
  • E ✗ associação para o tráfico de drogas e colaboração como informante com o tráfico de drogas. inversão de regra e exceção Se Alberto integrasse a associação, responderia só pelo art. 35, absorvido o art. 37; o concurso dos dois não se dá nem nessa hipótese.

Gabarito definitivo: C. O art. 37 é subsidiário e alcança quem colabora sem integrar o grupo(Capez, Legislação penal especial, 18. ed., Lei n. 11.343/2006, item 2.11) STJ, HC 224.849. Lição: O informante, o financiador e o maquinário.

08

Nas provas escritas

Na sentença criminal, o tráfico de drogas aparece em 4 das 14 sentenças estaduais e em 1 das 6 federais com espelho oficial. São 7 itens no total, todos abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.

SentençaJustiçaO que se pontuaValorModelo
TJDFT · 2023estadualSeparar a droga do carro da droga da casa; na do carro, presunção de inocência: à ré, vista ao MP para transação (art. 383, § 1º; Súmula 337); ao réu, desclassificar para o art. 28.sem valorDF3
TJGO · 2023estadualCondenar os réus por tráfico com base nos laudos e nos depoimentos dos policiais, destacando a validade destes como prova testemunhal.2,0GO2
TJPE · 2024estadualCondenar por tráfico: materialidade nos laudos, autoria nos depoimentos firmes dos policiais, admitidos como testemunhas, e mercancia pela quantidade, variedade e apetrechos.1,0PE2
TJRJ 49º · 2023estadualAdequação típica do transporte de 6 kg a cada réu: só João transportou; examinar se Pedro e José concorreram (art. 29 do CP), sem prova de adesão de Pedro e sem vínculo de José, que só deu pernoite.sem valorGL4 GL5
TJRJ 49º · 2023estadualJosé: condenar pelo tráfico ou reclassificar para consumo pessoal (art. 28), dizendo se cabe o juiz reclassificar sem aditamento ou se falta correlação.sem valorGL6
TRF3 21º · 2025federalReconhecer materialidade (laudo de 500 kg de cocaína) e autoria do motorista, a transnacionalidade, e afastar o privilégio por antecedentes e dedicação criminosa.0,35TR3
TRF3 21º · 2025federalDesclassificar a conduta do batedor para contrabando (acreditava levar cigarros eletrônicos): cooperação dolosamente distinta e emendatio libelli; tráfico só com tese robusta.0,7TR5

Parágrafos-modelo

▶DF3 · A droga do carro
Excluída a prova da casa, restam 29,17 g de maconha e 5,53 g de cocaína, em porções de consumo, sem balança, embalagens ou registros, e os dois se dizem usuários; a ré, segundo a testemunha, é dependente desde os treze anos. Há dúvida razoável sobre a destinação comercial (CF, art. 5º, LVII), e desclassifico a imputação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (CPP, art. 383). Quanto à ré, primária, abro vista ao Ministério Público para a transação (Lei 11.343/2006, art. 48, § 5º; CPP, art. 383, § 1º, por analogia). Pelo Tema 506 do STF, favorável e retroativo, a maconha é só ilícito extrapenal.
▶GO2 · O tráfico e o depoimento dos policiais
A materialidade está nos laudos definitivos (19 g de cocaína e 16 g de maconha) e no laudo documentoscópico das anotações de venda. A autoria decorre dos depoimentos firmes e harmônicos dos quatro policiais, que são testemunhas como quaisquer outras (CPP, art. 202) e cuja palavra só se descarta se houver razão concreta de suspeição, que a defesa não apontou. A droga estava no chão do único cômodo, ao alcance e à vista dos três: posse compartilhada, coautoria no tráfico (art. 33, caput; CP, art. 29).
▶PE2 · O tráfico
A materialidade está nos laudos: 229 g de maconha, 88 g de cocaína e 4,8 g de crack. A autoria, nos depoimentos coerentes dos policiais, que são testemunhas como quaisquer outras (CPP, art. 202) e não conheciam o réu; a versão de flagrante forjado não tem apoio. A destinação comercial decorre da quantidade, da variedade e do fracionamento em 103 trouxinhas, 85 pinos e 25 pedras, além do rádio transmissor: tráfico (art. 33, caput).
▶GL4 · João: tráfico interestadual
Condeno João pelo tráfico na modalidade transportar (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Ele retirou da esteira a mala com seis quilos de maconha, identificada pelo raio-x, e o laudo confirmou a natureza da substância. Confessou na polícia e em juízo que aceitou transportar a droga de Manaus ao Rio de Janeiro por mil reais, e a confissão está em harmonia com o depoimento dos policiais e com a apreensão. Só ele, de fato, transportou a droga.
▶GL5 · Pedro: absolvição
Absolvo Pedro (art. 386, VII, do CPP). Ele perguntou ao falso taxista o preço de uma corrida, a senha combinada, mas a frase é banal e compatível com a sua versão. A mensagem que João deveria enviar não foi encontrada no celular de Pedro, os aparelhos não foram periciados, João disse não o conhecer, e nada mostra que tenha aderido ao transporte antes ou durante a sua execução. A coincidência gera suspeita, não certeza. Prejudicada a alegação de acesso ilegal ao celular, do qual nenhuma prova contra ele se extraiu.
▶GL6 · José: os seis gramas
Absolvo José do tráfico: ofereceu só o pernoite, sem prova de que soubesse da droga ou de que a receberia (art. 29 do Código Penal; art. 386, VII, do CPP). Os três sacolés com seis gramas de maconha, porções de consumo, e a admissão de que é usuário apontam o consumo pessoal (art. 28, § 2º). O fato está narrado, e a desclassificação, mais favorável, dispensa aditamento (art. 383 do CPP). Pelo Tema 506 do STF, retroativo, o porte de maconha para consumo é ilícito extrapenal: absolvo-o (art. 386, III) e remeto cópias para as medidas não penais.
▶TR3 · O tráfico do motorista
A materialidade está no laudo dos 500 kg de cocaína, escondidos em fundo falso. A autoria de Galiano decorre do flagrante, do fundo falso que ele mandou adaptar, das três viagens anteriores combinadas com Otão e da contratação do batedor: a versão de que recebeu o caminhão carregado não se sustenta. A droga vinha da fronteira com o Paraguai, transnacionalidade que a natureza, a procedência e as circunstâncias revelam (art. 40, I; Súmula 607 do STJ). O redutor do § 4º não cabe: maus antecedentes, reincidência e dedicação à atividade.
▶TR5 · O batedor e o contrabando
Macrino foi contratado para escoltar «mercadoria» que Galiano dizia ser de cigarros eletrônicos, e a mensagem de agradecimento pelos «vapes» confirma a versão. Quis participar de crime menos grave, a importação de mercadoria proibida, e responde pela pena deste (CP, art. 29, § 2º): contrabando (CP, art. 334-A), por emendatio libelli, porque os fatos estão narrados na denúncia (CPP, art. 383). Nem incide o aumento da parte final do § 2º: a crença sincera nos «vapes», que a mensagem de agradecimento confirma, afasta a previsibilidade do resultado mais grave. Para o tráfico, a prova do dolo teria de ser robusta, e não é.

Na sentença criminal

▶caiu na sentença criminal do TJCE (FGV, 2025), q. 1valor não informado · espelho oficial: nãoOperação com interceptações telefônicas revela que um comerciante vendia cocaína trazida por um delegado de polícia, em cem quilos apreendidos, e que um amigo dos dois guardava e ocultava os valores da venda. Denunciados por tráfico, associação, organização criminosa e lavagem, pede-se a sentença, com a validade das interceptações e os efeitos da condenação.roteiro da resposta

O banco não traz espelho desta sentença (caderno de 180 linhas, sem nota impressa): o roteiro e os modelos são reconstrução da casa a partir da lei, da base de jurisprudência e das obras. São leituras da casa: a absolvição de Leandro do tráfico e da associação, a autolavagem de Lauro e Leopoldo, o concurso entre a associação e a organização criminosa e a recusa da majorante do art. 40, II, e do aumento do art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013, sem prova do uso do cargo; sem espelho, a banca pode esperar as duas majorantes, e a perda do cargo não depende delas. As frações da dosimetria também são escolhas da casa. A interceptação tem capítulo no curso de processo penal; a organização criminosa e a lavagem, capítulos próprios no curso de penal.

  1. Preliminar: interceptações autorizadas e prorrogadas com fundamentação, válidas (Tema 661 do STF).
  2. Tráfico: Lauro e Leopoldo coautores; Leandro absolvido; majorante do delegado só com prova do uso do cargo.
  3. Associação para o tráfico de Lauro e Leopoldo; Leandro absolvido, porque o seu fim era a ocultação.
  4. Organização criminosa dos três, voltada também à lavagem, em concurso com a associação.
  5. Lavagem: Leandro, autor; Lauro e Leopoldo, coautores (autolavagem), com o aumento do § 4º.
  6. Dosimetria por réu e por crime, sem o redutor; concurso material e regime.
  7. Efeitos: perdimento ao Funad e, quanto à lavagem, ao Estado, perda do cargo do delegado, interdição, sem reparação e direitos políticos.

Parágrafo-modelo desta questão: CE2.

▶CE2 · O tráfico de Lauro e Leopoldo
A materialidade está nos 100 kg de cocaína apreendidos e no laudo; a autoria, nas interceptações e nas confissões parciais. Lauro comercializava a droga, e Leopoldo a transportava: coautores do tráfico (art. 33, caput), cada um com um núcleo do mesmo crime. A condição de delegado só atrairia a majorante do art. 40, II, se provado que Leopoldo se valia do cargo no transporte, o que a prova não descreve. Leandro não realizou nenhum núcleo nem concorreu para a venda: absolvo-o do tráfico (CPP, art. 386, IV).
▶caiu na sentença criminal do TJPA (FGV, 2026), q. 1valor 10,0 · espelho oficial: nãoNa busca por armas autorizada a partir de notícia anônima confirmada por diligências, a polícia acha na casa de um homem dez quilos de cocaína e, com o sobrinho que ali pernoitava, dois quilos de erva semelhante à maconha; o celular revela vendas, inclusive dentro de hospital municipal. Denunciados por dois tráficos e associação, o Ministério Público pede, ao final, a absolvição; pede-se a sentença.roteiro da resposta

O banco não traz espelho desta sentença: o roteiro e os modelos são reconstrução da casa. Fato de 20/09/2023: vale a Lei 11.343/2006 sem o art. 40-A, criado pela Lei 15.358/2026 em 25/03/2026, mais grave e irretroativo. São leituras da casa: a majorante do hospital (art. 40, III), aplicada sem capitulação na denúncia (CPP, art. 383); a condenação pela associação contra o pedido do Ministério Público; a reincidência de Mélvio; e as frações.

  1. Competência estadual: sem prova da transnacionalidade (Súmula 522 do STF).
  2. Busca lícita: notícia anônima confirmada por diligências e decisão fundamentada; sem derivação ilícita.
  3. Sem fishing expedition: encontro fortuito da cocaína no cumprimento regular do mandado.
  4. Acesso aos dados do celular por nova decisão judicial.
  5. O pedido de absolvição não vincula o juiz (CPP, art. 385); a prova produzida pela defesa é comum.
  6. Absolvição pela substância sem THC, que não é droga.
  7. Condenação dos dois pelo tráfico da cocaína, com a majorante do hospital, e pela associação estável.
  8. Dosimetria com o art. 42 na pena-base, reincidência dos dois e sem redutor; concurso material.
  9. Regime fechado, preventivas mantidas, perdimento dos dólares e cópias para apurar a lavagem.

Parágrafos-modelo desta questão: PA7 e PA8.

▶PA7 · A substância sem THC
Absolvo os dois réus do tráfico da substância semelhante à maconha (art. 386, III, do CPP). O art. 33 é norma penal em branco: droga é a substância relacionada na lista da Anvisa (art. 1º, parágrafo único, e art. 66 da Lei 11.343/2006). O laudo químico-toxicológico não encontrou o princípio ativo da cannabis (THC) nos dois quilos apreendidos com Mélvio, e sem ele não há droga nem materialidade. O Tema 506 do STF, que trata do porte de maconha para consumo, nem chega a incidir.
▶PA8 · A cocaína: autoria e dolo
Condeno Tício e Mélvio pelo tráfico da cocaína, em coautoria. O laudo confirmou a natureza da substância. Os dez quilos estavam na sala da casa de Tício, onde Mélvio pernoitava; as conversas do celular mostram os dois vendendo cocaína a diversas pessoas; o sigilo bancário revela transferências diárias entre eles; e a testemunha os viu vendendo droga no hospital. A versão do tratamento experimental não explica dez quilos nem a venda a terceiros, e afasto o erro, a ausência de dolo e a inexigibilidade de conduta diversa.
▶caiu na sentença criminal do TJPR (FGV, 2023), q. 1valor 10,0 · espelho oficial: nãoGrupo armado ligado a facção prepara roubos a bancos; na abordagem, um dos integrantes viaja em veículo com dezenas de quilos de cocaína e de maconha escondidos no motor e na carroceria, ao lado de um adolescente, e outro segue noutro carro. Pede-se a sentença condenatória com a capitulação de todos os crimes e a dosimetria de cada réu.roteiro da resposta

O banco não traz espelho desta sentença (valor 10,0; 180 linhas): o roteiro e os modelos são reconstrução da casa a partir da lei, da base de jurisprudência e das obras. Fatos de 20 e 25/07/2021, sob a Lei 13.964/2019 e antes das Leis 15.245/2025, 15.358/2026 e 15.397/2026, que não retroagem. O caderno tem dois anacronismos: dá ao adolescente, nascido em 2004, ato infracional de 2001; e as condenações antigas pelo art. 157, § 2º-A, I, transitadas em 2006 e 2010, citam parágrafo criado pela Lei 13.654/2018, e valem como condenações por roubo majorado. A resistência foi capitulada pelo fim descrito no relatório (impedir as prisões); prova de intenção de matar levaria o processo inteiro ao júri (CPP, art. 78, I). Na participação do adolescente, a casa segue a especialidade do REsp 1.622.781: na organização, a majorante do art. 2º, § 4º, I; o art. 244-B só para as armas e a resistência; a leitura que cumula os dois não tem julgado na base. O aumento do § 4º, IV, ficou afastado pela dúvida sobre a independência entre o grupo e a facção.

  1. Questões prévias: extinção da punibilidade dos dois réus mortos; o adolescente ao Juízo da Infância.
  2. Preliminares: interrogatório policial sem aviso do silêncio (sem contaminação); celular sem ordem judicial (prova ilícita desentranhada, Tema 977); reconhecimento fotográfico (Tema 1.258) superado pelo flagrante.
  3. Organização criminosa armada e hedionda, com o § 2º e sem o § 4º, IV (independência da facção não provada), sem a Lei 15.358/2026.
  4. Tráfico: condenação de quem viajava com a droga, com o art. 40, VI; absolvição do outro réu por falta de prova da ciência.
  5. Armas de uso restrito e com numeração suprimida: crime único, não hediondo, sem o art. 40, IV (Tema 1.259); resistência simples e qualificada, com o disparo absorvido.
  6. Roubo do veículo com arma de fogo, hediondo, e a corrupção de menores: Súmula 500; especialidade do REsp 1.622.781 (art. 40, VI, no tráfico; § 4º, I, na organização); art. 244-B só para as armas e a resistência.
  7. Dosimetria de cada réu, com o alcance da confissão parcial (Tema 585 só onde há confissão; Súmula 231), multas, concurso material, regime fechado, prisão, perdimento, restituição e execução pela lei de 2021.

Parágrafo-modelo desta questão: N5.

▶N5 · O tráfico: FICTÍCIO 02 condenado, FICTÍCIO 04 absolvido
Os 83 kg de cocaína e os 120 kg de maconha estavam acoplados ao motor e à carroceria do veículo 01, em que viajava FICTÍCIO 02, comprovados por auto de apreensão e laudo. A alegação de desconhecimento não se sustenta: FICTÍCIO 02 integrava o grupo que existia para financiar facção do tráfico, viajava no veículo carregado e a quantidade é incompatível com transporte ignorado. Condeno-o pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, majorado pelo envolvimento do adolescente que viajava no mesmo veículo (art. 40, VI). Nego a minorante do § 4º: é reincidente e integra organização criminosa. Quanto a FICTÍCIO 04, que viajava no veículo 02, nenhuma prova demonstra que soubesse da droga escondida no outro carro: absolvo-o do tráfico (CPP, art. 386, VII).
▶caiu na sentença criminal do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 1valor não informado · espelho oficial: simUm homem transporta de Manaus ao Rio de Janeiro, por avião, mala com seis quilos de maconha; avisada, a polícia acompanha o desembarque e prende também quem foi buscá-la em Copacabana e o morador que ofereceu o pernoite, com quem havia três sacolés de maconha. Pede-se a sentença por tráfico e associação.roteiro da resposta

O espelho tem dez tópicos sem nota (valor 0), e a questão não traz valor. Fatos anteriores à prova de 2023, antes do Tema 506 do STF (2024), que o modelo aplica retroativamente à maconha de José, e da Lei 15.358/2026. O espelho admite condenar José pelo tráfico ou reclassificar para o art. 28; o modelo absolve e reclassifica. As frações são escolhas da casa. A busca domiciliar tem capítulo próprio no curso de processo penal.

  1. Flagrante esperado, não forjado nem preparado (pontuado na sentença criminal do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 1, sem valor no espelho).
  2. Ordem das alegações finais: sem acordo de colaboração, sem pedido oportuno e sem prejuízo (pontuado na sentença criminal do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 2, sem valor no espelho).
  3. Ingresso domiciliar com fundadas razões (STF, Tema 280) (pontuado na sentença criminal do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 3, sem valor no espelho).
  4. Só João transportou; Pedro e José absolvidos do tráfico (pontuado na sentença criminal do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 4, sem valor no espelho).
  5. José: consumo pessoal, desclassificação sem aditamento e Tema 506 (pontuado na sentença criminal do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 5, sem valor no espelho).
  6. Coautoria sucessiva rejeitada (pontuado na sentença criminal do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 6, sem valor no espelho); associação sem vínculo estável (pontuado na sentença criminal do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 7, sem valor no espelho).
  7. Art. 42 na pena-base, só em uma fase (pontuado na sentença criminal do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 9, sem valor no espelho); interestadualidade e redutor máximo (pontuado na sentença criminal do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 8, sem valor no espelho).
  8. Regime aberto e substituição (pontuado na sentença criminal do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 10, sem valor no espelho).

Parágrafo-modelo desta questão: GL1.

▶GL1 · Flagrante esperado, não forjado
Rejeito a nulidade da prisão de Pedro. Flagrante forjado é a fabricação da prova pela polícia, como a droga plantada; flagrante preparado é a indução do agente ao crime, com a consumação impossibilitada (Súmula 145 do STF). Nada disso houve. A droga já fora transportada por João desde Manaus, e o tráfico estava consumado antes de qualquer intervenção. A polícia só acompanhou o roteiro ajustado e aguardou quem viesse buscar a mala: é flagrante esperado, válido. A questão de saber se Pedro concorreu para o crime é de mérito.
▶caiu na sentença criminal do TJSC (FGV, 2023), q. 1valor 10,0 · espelho oficial: nãoInvestigação de homicídio em Barra Velha revela organização criminosa que há anos trazia centenas de quilos de droga do Mato Grosso do Sul, pagos com veículos roubados, e cujo gerente local administrava a boca de fumo perto de escola, com crianças na entrega da droga. Pede-se a sentença contra os integrantes, com as preliminares, os crimes de cada réu e as providências.roteiro da resposta

O banco não traz espelho desta sentença (TJSC, 2023; valor 10,0; 180 linhas): o roteiro e os modelos são reconstrução da casa a partir da lei, da base de jurisprudência e das obras. Fatos de 2020 a julho de 2022, antes das Leis 15.245/2025, 15.280/2025 (pena do art. 217-A) e 15.358/2026, que não retroagem. São leituras da casa: o concurso entre a organização e a associação para o tráfico, a absorção da corrupção de menores pela majorante, a separação do crime ambiental, as frações e as penas. A colaboração e os meios de prova têm capítulo próprio no curso de processo penal.

  1. Relatório; CARLOS com a punibilidade extinta e ELIAS com o processo suspenso (CPP, art. 366) e desmembrado.
  2. Competência por conexão; a exceção de DALTON acolhida para o crime ambiental, sem ligação com a facção.
  3. Justa causa e as provas cautelares e não repetíveis do art. 155 do CPP.
  4. Nulidades da instrução rejeitadas: ofendido perguntado pelo juiz, contradita, pergunta repetida, diligências do art. 402 e silêncio parcial.
  5. Organização criminosa armada e com crianças (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I) de ABÍLIO e DALTON.
  6. DALTON: tráfico majorado e associação para o tráfico, em concurso material com a organização; sem o art. 244-B do ECA.
  7. ABÍLIO: roubo majorado e estupro de vulnerável, em concurso material.
  8. BRUNA absolvida por insuficiência de prova (CPP, art. 386, VII).
  9. Dosimetria, regimes, prisões, valor mínimo dos danos morais, perdimentos e comunicações.

Parágrafo-modelo desta questão: OP6.

▶OP6 · O tráfico e a associação para o tráfico de DALTON
DALTON administrava a boca perto da escola, onde as crianças FELIPE e NETO entregavam a droga; guardava em casa cocaína e maconha fracionadas e R$ 50.000,00. Pratica tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33) com as majorantes da escola e das crianças (art. 40, III e VI). A associação estável com as crianças na boca é o art. 35, autônomo em relação à organização, que é mais ampla e tem outros fins: concurso material, sem bis in idem. A majorante do art. 40, VI, absorve a corrupção de menores, e não se soma o art. 244-B do ECA.
▶caiu na sentença criminal do TJSC (FGV, 2024), q. 1valor 10,0 · espelho oficial: nãoAção contra cinco réus por crimes ambientais, maus-tratos a animais, anabolizantes adulterados, tráfico, munição, moeda falsa e estupros de duas enteadas adolescentes; no tráfico, há só exame preliminar da substância, sem assinatura nem quantidade, e o resquício se esgotou. Pede-se a sentença, com relatório.roteiro da resposta

O banco não traz espelho: o roteiro e os modelos são reconstrução da casa. Fatos de maio a julho de 2024: valem o art. 217-A, § 4º, de doze a trinta anos, sem multa, e o art. 65, I, sem a ressalva da Lei 15.160/2025; as Leis 15.280/2025 e 15.353/2026 são posteriores e mais graves. O caderno diz que «CAROLINE» faleceu, mas ela depõe depois: a vítima morta é Camila. A denúncia não lista as imputações. São leituras da casa a separação da moeda falsa, a absolvição pela munição e as frações.

  1. Relatório sem transcrever a denúncia, com as decisões interlocutórias.
  2. Extinção da punibilidade de Claudete; Evandro inimputável pela retificação do registro, com remessa à Infância.
  3. Competência territorial prorrogada; moeda falsa remetida à Justiça Federal; demais preliminares rejeitadas.
  4. Ataliba: crime contra a flora, com espécies ameaçadas; Baltazar: maus-tratos aos galos.
  5. Anabolizantes adulterados (CP, art. 273, § 1º) de Baltazar e Danilo; tráfico absolvido por falta de laudo; munição sem autor imputável.
  6. Estupros de Caroline pelo padrasto, em continuidade específica; estupro de vulnerável com morte de Camila por Danilo, coletivo.
  7. Dosimetria por réu e por crime, regime, preventivas, perda do cargo, dano moral mínimo e providências.

Parágrafo-modelo desta questão: SC9.

▶SC9 · Tráfico: falta de materialidade
Absolvo os réus do tráfico de drogas (art. 386, II, do CPP). A materialidade exige laudo definitivo, salvo laudo preliminar com o mesmo grau de certeza, firmado por perito. O único exame é preliminar, sem assinatura nem quantidade, e o definitivo é impossível, porque o resquício se esgotou na constatação. A palavra do usuário, que não sabe de quem comprou nem quanto, não supre a prova da natureza da substância, e as balanças, sozinhas, não provam o crime.
▶caiu na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 1valor 10,0 · espelho oficial: simCaminhão com 500 kg de cocaína em fundo falso, vindo da fronteira com o Paraguai, é abordado; o motorista viaja com a namorada e é escoltado por um batedor que diz ter sido contratado para proteger carga de cigarros eletrônicos. Pede-se a sentença, com a busca veicular, os celulares, a transnacionalidade, a associação, a dosimetria e os bens.roteiro da resposta

O espelho soma 10,0. Fatos de 24/01/2025, anteriores à Lei 15.358/2026. As frações e os valores da dosimetria são escolhas da casa, sobre os critérios do espelho (natureza e quantidade, maus antecedentes, reincidência e transnacionalidade sem redutor). A inabilitação para dirigir o motorista é leitura da casa: o espelho pede só que se aprecie o efeito de forma fundamentada. O contrabando tem capítulo próprio no curso.

  1. Preliminares: busca veicular com fundada suspeita (pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 1, valor 0,7); celulares acessados com autorização judicial (pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 2, valor 0,35).
  2. Mérito: tráfico transnacional do motorista, sem redutor (pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 3, valor 0,35); namorada absolvida (pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 4, valor 0,35); batedor desclassificado para contrabando (pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 5, valor 0,7); associação só do motorista (pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 6, valor 0,7).
  3. Penas: motorista (pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 7, valor 0,7); batedor, com vista para o acordo (pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 8, valor 0,7).
  4. Prisões: preventiva mantida (pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 9, valor 0,7) e revogada (pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 10, valor 0,35).
  5. Bens: perdimento e restituição (pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 11, valor 0,7); alienação antecipada e inabilitação (pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 12, valor 0,35).
  6. Dispositivo (pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 13, valor 0,35); forma: idioma (pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 14, valor 0,7), caligrafia (pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 15, valor 0,3) e exposição (pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 16, valor 2).
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Na oral

Nenhum item da oral do TJTO trata do tema. As sete primeiras perguntas vêm das orais do TJGO de 2013, do TJPE de 2023 e do TJSP de 2025 registradas no banco; as duas últimas, das objetivas do subtema.

Perguntas típicas, em tese, fundamento e ressalva

▶Quem transporta, guarda e cede droga (art. 33): tráfico em concurso material ou formal?
Tese: Nenhum dos dois, se a droga e o contexto são os mesmos: o art. 33 é tipo misto alternativo, e os vários verbos formam um só crime.Fundamento: Lei 11.343/2006, art. 33; princípio da alternatividade (Capez; Rodrigues).Ressalva: Drogas e contextos distintos, sem nexo, geram concurso material (CP, art. 69) ou continuidade (art. 71).
▶A quantidade de droga impede o reconhecimento do tráfico?
Tese: Não: o tráfico é crime de perigo abstrato, e um único papelote vendido o configura; a pequena quantidade só pesa como indício de consumo, nos critérios do art. 28, § 2º.Fundamento: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33; Capez, tráfico como perigo abstrato.Ressalva: Para a cannabis até 40 g, a presunção de usuário do Tema 506 exige da acusação indícios concretos de mercancia.
▶É necessário aferir o grau de pureza da droga para caracterizar o tráfico?
Tese: Não: basta o laudo que ateste a substância proscrita; a lei não exige concentração mínima.Fundamento: Lei 11.343/2006, arts. 33 e 42; STF, Segunda Turma, HC 132.909 (2016).Ressalva: O julgado é de Turma; a quantidade e a natureza, e não a pureza, pesam na pena-base.
▶Importou cocaína e misturou com outra substância: pode ser tráfico?
Tese: Sim: importar já consuma o tráfico, e a mistura é o núcleo «preparar»; a droga misturada conserva o princípio ativo.Fundamento: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; tipo misto alternativo.Ressalva: O laudo precisa identificar a substância proscrita na mistura; a pureza não é exigida (STF, HC 132.909, Segunda Turma).
▶Detento coagido pede à esposa que leve drogas ao presídio para pagar dívidas: ele responde por tráfico (verbo «solicitar»)? E a esposa? Condenaria?
Tese: «Solicitar» não é núcleo do art. 33: o detento responde como partícipe do tráfico da esposa (CP, art. 29), se ela leva a droga; ela comete tráfico com a majorante do presídio.Fundamento: Lei 11.343/2006, arts. 33 e 40, III; CP, arts. 22 e 29.Ressalva: A coação dos credores só isenta se irresistível (CP, art. 22); se a droga não chega, o pedido é ato preparatório (STJ, Quinta Turma, 2023).
▶Entorpecentes e arma apreendidos na casa do agente: dois crimes ou tráfico qualificado?
Tese: Depende do nexo: se a arma servia a garantir o tráfico, ela é a majorante do art. 40, IV, e absorve o crime do Estatuto; se servia a outros fins, há concurso material.Fundamento: STJ, Tema 1.259 (2024); Lei 11.343/2006, art. 40, IV.Ressalva: Para fatos desde 25/03/2026, o crime de arma concorre com o tráfico, com a pena aumentada de dois terços (Estatuto, art. 21-A); o art. 40-A, parágrafo único, impõe o concurso material ao integrante de organização ultraviolenta, milícia ou grupo paramilitar, questão nova, sem julgado. Não se fala em «tráfico qualificado», mas majorado.
▶Aplicação da pena ao art. 33 da Lei de Drogas.
Tese: Método trifásico do art. 68 do CP, com a pena-base guiada pelo art. 42 (natureza e quantidade, personalidade e conduta social, com preponderância), agravantes e atenuantes na segunda fase e, na terceira, as majorantes do art. 40 e o redutor do § 4º.Fundamento: CP, arts. 59 e 68; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, 40, 42 e 43.Ressalva: Natureza e quantidade valem numa só fase (Tema 712 do STF); a multa mínima de 500 dias-multa é válida (Tema 1.178); o regime segue o art. 33 do CP.
▶Quem avisa traficantes da chegada da polícia comete que crime?
Tese: Se não integra o grupo, é o informante do art. 37, crime subsidiário; se integra a associação, responde só pelo art. 35.Fundamento: Lei 11.343/2006, arts. 35 e 37; STJ, Quinta Turma, HC 224.849 (2013).Ressalva: Informar um traficante isolado, e não grupo, é participação no tráfico dele; amizade e grupo de mensagens não provam a estabilidade da associação.
▶Oferecer droga ao amigo, para fumarem juntos, é tráfico?
Tese: É a figura do § 3º do art. 33, de menor potencial ofensivo, desde que a oferta seja eventual, sem lucro, a pessoa do relacionamento e para consumo conjunto.Fundamento: Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º.Ressalva: Faltando qualquer requisito, como no presente para o outro usar sozinho, volta-se ao caput; a figura se consuma com a oferta, ainda que recusada.
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Explicação visual

Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:

VisualLição
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Armadilhas e distinções

Os pares que a banca confunde

InstitutoVizinhoO critério que separaOnde caiu
Flagrante preparadoFlagrante esperadoNo preparado o agente é induzido e a venda provocada é atípica; no esperado a polícia só aguarda, e tudo é punível.caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 44
Venda provocadaDepósito anteriorA Súmula 145 apaga só a venda ao policial; a aquisição e o depósito anteriores já consumaram o tráfico.caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 44
Oferta para consumo conjunto (§ 3º)Presente de droga (caput)Sem o consumo conjunto, a entrega gratuita é tráfico do caput, no verbo fornecer «ainda que gratuitamente».caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 49
§ 3º «privilegiado»Redutor do § 4ºA banca chama o § 3º de forma privilegiada em sentido amplo; o tráfico privilegiado técnico é o redutor do § 4º.caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 49
Informante (art. 37)Associado (art. 35)Quem informa sem integrar o grupo é informante; quem integra e informa responde só pela associação.caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 50
Posse de cannabis até 40 gEntrega a terceiroO Tema 506 só cobre a posse para consumo próprio; dar ou oferecer a outro segue no art. 33.caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 49
Laudo de constataçãoLaudo definitivoO de constatação basta para o flagrante; a condenação exige o definitivo, ou o preliminar com a mesma certeza.caiu na sentença criminal do TJSC (FGV, 2024), q. 1
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Revisão

Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.

Na prova

Importar, transportar e vender a mesma droga, no mesmo contexto: quantos crimes?

Um só: o art. 33 é tipo misto alternativo; a variedade pesa na pena-base.

caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 44
Na prova

Policial disfarçado compra droga de quem já a tinha em depósito: há crime?

Sim: o tráfico já estava consumado na aquisição e no depósito; só a venda provocada é atípica (Súmula 145).

caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 44
Na prova

Dar maconha de presente a quem a usará sozinho é o § 3º?

Não: falta o consumo conjunto; é tráfico do caput, ainda que gratuito.

caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 49
Exceção

A oferta do § 3º recusada pelo amigo é tentativa?

Não: o crime é formal e se consuma com a oferta.

caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 49
Na prova

Morador que avisa traficantes da polícia, sem vínculo estável: que crime?

Colaboração como informante (art. 37); não é associação nem tráfico.

caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 50
Exceção

Erva sem THC apreendida como maconha: há tráfico?

Não: sem a substância da lista, não há droga; absolvição por inexistência do fato típico.

caiu na sentença criminal do TJPA (FGV, 2026), q. 1
Na prova

Só há laudo preliminar sem assinatura e o resquício se esgotou: condena-se?

Não: a materialidade exige o laudo definitivo, ou o preliminar com a mesma certeza firmado por perito.

caiu na sentença criminal do TJSC (FGV, 2024), q. 1
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Fontes da aula

Data de acesso de todas as fontes: 8/11/2026.

▶Lei: 11 dispositivos
  • CF, art. 5º, XLIII · conferido no Planalto em 20/10/2026 · Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
  • Lei 11.343/2006, art. 1º, parágrafo único · conferido no Planalto em 20/10/2026 · Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
  • Lei 11.343/2006, art. 66 · conferido no Planalto em 20/10/2026 · Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
  • Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º · conferido no Planalto em 20/10/2026 · Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
  • Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §§ 1º a 3º · conferido no Planalto em 20/10/2026 · Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
  • Lei 11.343/2006, arts. 34, 36 e 37 · conferido no Planalto em 20/10/2026 · Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
  • Lei 11.343/2006, art. 40, I, III, IV e V · conferido no Planalto em 20/10/2026 · Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
  • Lei 11.343/2006, art. 44 · conferido no Planalto em 20/10/2026 · Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
  • Lei 11.343/2006, art. 50, §§ 1º a 3º · conferido no Planalto em 20/10/2026 · Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
  • CP, art. 17 · conferido no Planalto em 20/10/2026 · Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
  • CP, art. 29 · conferido no Planalto em 20/10/2026 · Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
▶Julgados: 14
  • STF, Tema 506 · STF, Plenário, RE 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/6/2024 (repercussão geral, Tema 506), Informativo 1143. ○
  • STF, Súmula 145 · STF, Súmula 145. · conferido no tribunal em 31/10/2026
  • STF, Súmula 522 · STF, Súmula 522. · conferido no tribunal em 31/10/2026
  • STJ, Súmula 607 · STJ, Terceira Seção, Súmula 607, 2018. · conferido no tribunal em 31/10/2026
  • STF, HC 132.909 · STF, Segunda Turma, HC 132.909, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15/3/2016 (tese provisória do Dizer o Direito, a conferir ○), Informativo 818. Julgado de Turma, sem tese vinculante. ○
  • STJ, REsp 2.107.251 · STJ, Quinta Turma, REsp 2.107.251, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/2/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. · conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
  • STJ, HC 131.455 · STJ, Sexta Turma, HC 131.455, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 2/8/2012. Julgado de Turma, sem tese vinculante. · conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
  • STJ, AgRg no REsp 1.999.604 · STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1.999.604, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20/3/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante. · conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
  • STJ, HC 224.849 · STJ, Quinta Turma, HC 224.849/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/6/2013, Informativo 527. Julgado de Turma, sem tese vinculante. · conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
  • STJ, Tema 1.259 · STJ, Terceira Seção, REsps 1.994.424/RS e 2.000.953/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27/11/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.259), Informativo 835. ○
  • STF, HC 118.533 · STF, Plenário, HC 118.533/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/6/2016, Informativo 831. ○
  • STF, Tema 626 · STF, Plenário, ARE 663.261 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13/12/2012 (repercussão geral, Tema 626); na origem, HC 97.256/RS (Plenário, 2010) e Resolução 5/2012 do Senado. ○
  • STF, HC 104.339 · STF, Plenário, HC 104.339/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10/5/2012. ○
  • STF, HC 111.840 · STF, Plenário, HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/6/2012. ○

Obras

▶Provas do banco: 13
FaseTribunalAnoBancaQuestões ou itens citados
objetivaTJBA2026FGV1
objetivaTJGO2026FGV1
objetivaTJPE2024FGV1
sentença criminalTJCE2025FGV1
sentença criminalTJDFT2023banca não informada1
sentença criminalTJGO2023FGV1
sentença criminalTJPA2026FGV1
sentença criminalTJPE2024FGV1
sentença criminalTJPR2023FGV1
sentença criminalTJRJ 49º2023Vunesp11
sentença criminalTJSC2023FGV1
sentença criminalTJSC2024FGV1
sentença criminalTRF3 21º2025banca própria17

Acervo do Togado