Execução da pena privativa de liberdade

A execução penal: fim, natureza e estatuto do preso

Transitada em julgado a condenação, o que resta ao Estado fazer? Cumprir a sentença, mas não só. A execução penal é a fase em que a pena aplicada se cumpre, e o art. 1º da LEP lhe dá dupla finalidade: efetivar a decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado¹. Exemplo: o juiz que nega trabalho e estudo ao preso por comodidade administrativa cumpre a primeira finalidade e frustra a segunda.

A execução é atividade jurisdicional: a jurisdição penal se exerce no processo de execução (art. 2º), e o procedimento das situações da lei é judicial, perante o juízo da execução (art. 194). Há nela, porém, uma faixa administrativa, a da direção do estabelecimento, que aplica as sanções disciplinares menores e concede a permissão de saída. Por isso a doutrina fala em natureza mista, com predomínio jurisdicional: toda decisão que mexe na quantidade ou na forma da pena é do juiz. Exemplo: o diretor apura a fuga, mas só o juiz decreta a regressão.

O preso perde a liberdade, não os demais direitos. O art. 3º da LEP e o art. 38 do CP asseguram ao condenado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei², e o parágrafo único do art. 2º estende a lei ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar recolhido em estabelecimento da jurisdição ordinária. Exemplo: o condenado a regime fechado não perde o direito de petição, a assistência jurídica nem o sigilo da entrevista com o advogado.

Os princípios da execução e a proteção da vítima

Quais princípios regem a execução? A oral do TJSE de 2026 perguntou e acrescentou a proteção da vítima. Os da pena valem na execução, e Rodrigues os alinha: legalidade, pessoalidade, individualização e humanidade, que proíbe a pena que viole direitos fundamentais na sua forma e nas suas condições de execução³. A eles a LEP soma a jurisdicionalidade, a isonomia (art. 3º, parágrafo único) e a participação da comunidade (art. 4º).

• Legalidade: falta, sanção e benefício dependem de lei anterior (LEP, art. 45). Exemplo: resolução estadual não cria falta grave.
• Jurisdicionalidade: o que altera a pena é decidido pelo juiz, com contraditório (arts. 2º e 194). Exemplo: a perda de dias remidos (art. 127).
• Individualização: a pena se ajusta ao condenado também na execução, pela classificação e pelo exame (CF, art. 5º, XLVI; LEP, art. 5º). Exemplo: o programa individualizador do recém-chegado.
• Humanidade: integridade física e moral do preso (CF, art. 5º, XLIX; LEP, art. 40). Exemplo: a vedação da cela escura (art. 45, § 2º).
• Isonomia: nenhuma distinção racial, social, religiosa ou política (art. 3º, parágrafo único). Exemplo: o preso estrangeiro tem os mesmos benefícios.
• Intranscendência: a sanção não passa da pessoa do faltoso (CF, art. 5º, XLV; LEP, art. 45, § 3º). Exemplo: não há castigo coletivo da galeria.

E a vítima? A LEP de 1984 quase não a menciona, salvo o dever de indenizá-la (art. 39, VII). As leis recentes a puseram no centro da execução da violência doméstica: o condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino não tem visita íntima (art. 41, § 2º) e sai monitorado (art. 146-E), ambos da Lei 14.994/2024.

E o preso que ameaça a vítima é transferido para longe dela (art. 86, § 4º): desde a Lei 14.994/2024, para estabelecimento distante da residência da vítima, ainda que em outra unidade federativa; desde a Lei 15.410/2026, para estabelecimento em outra unidade federativa. Esta última lei ainda o leva ao RDD (art. 52, § 8º) e faz da aproximação da vítima falta grave (art. 50, IX).

São normas de execução mais graves, e a casa as aplica só aos fatos posteriores à vigência de cada uma: 10/10/2024 para a Lei 14.994/2024 e 21/05/2026 para a Lei 15.410/2026. A norma de execução que agrava o cumprimento da pena tem natureza material para esse fim e não retroage (CF, art. 5º, XL). Exemplo: o condenado por feminicídio praticado em 2023, ainda como qualificadora do homicídio, conserva a visita íntima que lhe tenha sido deferida.

Os direitos do preso e a visita íntima

O art. 41 traz dezesseis direitos, que a oral do TJPE de 2025 pediu como «os principais»: alimentação e vestuário, trabalho remunerado, previdência, pecúlio, proporção entre trabalho, descanso e recreação, assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, proteção contra o sensacionalismo, entrevista reservada com o advogado, visita, chamamento nominal, igualdade, audiência com o diretor, petição, contato com o mundo exterior e atestado anual de pena a cumprir. Exemplo: o preso que não sabe quanto falta de pena tem direito ao atestado, sob responsabilidade do juiz (art. 41, XVI).

Quem pode restringir esses direitos? Só três se suspendem ou restringem: o tempo de trabalho, descanso e recreação (V), a visita (X) e o contato com o mundo exterior (XV). Até 09/10/2024, o ato era do diretor do estabelecimento, como ainda descrevem as obras lidas²; desde a Lei 14.994/2024, é ato motivado do juiz da execução (§ 1º). Exemplo: o diretor que suspende por conta própria as visitas de um preso, em 2025, pratica ato sem competência, corrigível pelo juiz.

A visita íntima é direito? A LEP não a nomeia: ela decorre do direito de visita do inciso X, da dignidade e de atos do CNPCP, como a resolução conjunta que a garante à pessoa LGBT presa⁴. Se a administração alega falta de espaço, há violação da lei? Para a leitura que a trata como direito, sim: a restrição exige ato motivado do juiz, individualizado, e a falta de estrutura é omissão do Estado, não fundamento para suprimir direito. Exemplo: a unidade sem parlatório deve adaptar espaço ou o juiz organiza escala, não proibir.

Duas teses da visita valem como regra. O STF, no Tema 998, proibiu a revista íntima vexatória do visitante, com desnudamento ou exame invasivo, e tornou ilícita a prova assim obtida, com efeitos prospectivos a partir da publicação da ata do julgamento. O STJ, no Tema 1.274, assentou que o visitante que cumpre pena em regime aberto ou está em livramento condicional não perde, por isso, o direito de visitar. Exemplo: a mãe em livramento condicional pode visitar o filho preso.

O Estado pode revistar o visitante? Pelo mesmo Tema 998, a autoridade administrativa, por escrito e fundamentadamente, pode impedir a visita diante de indício robusto de que o visitante porta item oculto, como droga ou objeto perigoso (item 2). A revista íntima só se admite em caráter excepcional, se impossível ou ineficaz o uso de scanner corporal, esteira de raio X ou portal detector de metais, motivada caso a caso e com a plena concordância do visitante, nunca como humilhação (item 6). Exemplo: o visitante apontado por informação de inteligência que recusa a revista pode ter a visita impedida.

E quando o Estado não dá condições mínimas? O STF reconheceu no Tema 365 a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos, inclusive morais, causados ao detento pela falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. Na ADPF 347, declarou o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional e, em 2024, homologou o plano «Pena Justa». Exemplo: o preso mantido em cela superlotada e insalubre tem pretensão indenizatória contra o Estado, independentemente de culpa do agente.

Os oito órgãos do art. 61

Os órgãos da execução são enumerados no art. 61 e se dividem em três grupos: os de política e administração (CNPCP e departamentos penitenciários), os de jurisdição e fiscalização processual (juízo da execução, Ministério Público e Defensoria Pública) e os de participação da comunidade (Conselho Penitenciário, Patronato e Conselho da Comunidade). A banca troca as atribuições de um pelas de outro, e o quadro abaixo é o mapa.

O juízo da execução

Qual juiz executa? O indicado na lei local de organização judiciária e, na falta, o da sentença (art. 65). A execução começa com a guia de recolhimento, expedida com o trânsito em julgado (art. 105). Exemplo: condenado na comarca do interior e recolhido na penitenciária da capital, o condenado tem a execução na vara de execuções da capital, se a lei local assim prevê; a execução segue o preso.

O rol do art. 66 mistura dois tipos de atribuição: os atos jurisdicionais (incisos I a V), como aplicar lei posterior benéfica, declarar extinta a punibilidade, decidir progressão, remição, livramento e incidentes, autorizar saídas temporárias e definir a monitoração; e os de fiscalização (VI a X), como inspecionar mensalmente, interditar estabelecimento e emitir o atestado anual de pena. Exemplo: o juiz que constata infiltração e superlotação pode interditar a cadeia no todo ou em parte (VIII).

Depois do trânsito, quem aplica a lei mais benigna? O juízo da execução (art. 66, I), não o tribunal em revisão criminal⁵. A Súmula 611 do STF consolidou a regra⁶, e é por ela que as mudanças das frações de progressão, como a retroatividade dos 40% do Tema 1.169, se resolvem na própria execução. Também é do juízo da execução declarar extinta a punibilidade depois do trânsito⁷. Exemplo: o abolitio criminis superveniente se declara na vara de execuções.

A competência tem limites. O rol do art. 66 não inclui a reabilitação, que fica com o juízo da condenação⁸. E a competência acompanha o estabelecimento: o condenado pela Justiça Federal recolhido em estabelecimento estadual tem a execução no juízo estadual, como decidiu a 3ª Seção do STJ no CC 88.916, na linha da Súmula 192 do STJ, que está fora da base ○. O preso no presídio federal tem regra própria, vista no tópico 5. Exemplo: o traficante transnacional condenado em Vara Federal e recolhido em penitenciária estadual.

Aprofundamento A competência do juízo federal para o preso incluído em estabelecimento federal de segurança máxima está no tópico 5 deste capítulo. ir →

O juízo da execução também pode reconhecer a reincidência que a sentença não declarou, para análise dos benefícios: é a tese do Tema 1.208 do STJ. O fundamento é que a reincidência é dado objetivo da folha de antecedentes, e o atestado de pena deve refletir a situação real do condenado. Exemplo: a sentença omitiu a condenação anterior; o juízo da execução retifica o atestado e aplica a fração do reincidente na progressão.

Ministério Público, Defensoria Pública e os conselhos

O Ministério Público fiscaliza a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes (art. 67). Requer as providências do processo, os incidentes de excesso ou desvio, a conversão de penas, a progressão ou a regressão, e recorre das decisões do juiz (art. 68). Visita mensalmente os estabelecimentos, com registro em livro. Exemplo: o promotor que discorda da progressão interpõe agravo em execução (art. 197).

A Defensoria Pública entrou no rol pela Lei 12.313/2010. Vela pela regular execução, na defesa dos necessitados em todos os graus, de forma individual e coletiva (art. 81-A), com um rol de requerimentos paralelo ao do Ministério Público (art. 81-B). A tutela coletiva é a sua marca na execução. Exemplo: o defensor que pede, para todos os presos de uma unidade, a remição pela leitura em projeto validado.

O Conselho Penitenciário é consultivo e fiscalizador (art. 69). A atribuição mais cobrada é o parecer sobre indulto e comutação, salvo o indulto pedido com base no estado de saúde do preso (art. 70, I). Também inspeciona estabelecimentos, relata anualmente ao CNPCP e supervisiona os patronatos e a assistência aos egressos. Exemplo: o pedido de indulto individual vai primeiro ao Conselho Penitenciário, que emite parecer, e depois ao Ministério da Justiça (arts. 188 a 191).

A comunidade participa da execução por dois órgãos (art. 4º). O Patronato assiste albergados e egressos, orienta os condenados a penas restritivas, fiscaliza a prestação de serviços e a limitação de fim de semana e colabora na fiscalização do sursis e do livramento. O Conselho da Comunidade, um por comarca, visita os estabelecimentos ao menos mensalmente, entrevista presos e relata ao juiz e ao Conselho Penitenciário. Exemplo: o trabalho do condenado em regime aberto é fiscalizado pelo Ministério Público e pelo Conselho da Comunidade⁹.

Restam os órgãos de política e administração. O CNPCP, com sede na capital e subordinado ao Ministério da Justiça, propõe diretrizes, fixa regras de arquitetura prisional e inspeciona; os departamentos penitenciários executam a política, e o nacional coordena os estabelecimentos federais (art. 72, § 1º). Exemplo: a regra de área mínima de cela vem do CNPCP; a gestão das penitenciárias federais, do departamento nacional.

A disciplina e a legalidade das faltas

O que é disciplina na execução? É a colaboração com a ordem, a obediência às determinações das autoridades e o desempenho do trabalho (art. 44). Sujeitam-se a ela o condenado à privativa de liberdade, o condenado à restritiva de direitos e o preso provisório¹⁰. A falta disciplinar é a infração desses deveres, e a sanção é a resposta administrativa ou judicial a ela. Exemplo: o preso provisório que foge da cadeia comete falta grave, embora ainda não condenado.

A primeira garantia é a legalidade: não há falta nem sanção sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar (art. 45). Ela se desdobra em anterioridade, taxatividade e reserva de lei. E a reserva tem dois níveis: as faltas leves e médias e as suas sanções ficam com a legislação local (art. 49), enquanto as graves só a lei federal define¹⁰. Por isso o rol do art. 50 é taxativo e não se amplia por analogia¹¹. Exemplo: antes da Lei 11.466/2007, resolução estadual não podia tornar grave a posse de celular.

A segunda é a humanidade: as sanções não podem pôr em perigo a integridade física e moral do condenado (art. 45, § 1º), é vedada a cela escura (§ 2º) e são vedadas as sanções coletivas (§ 3º)¹², em projeção da proibição de penas cruéis e do tratamento degradante (CF, art. 5º, III e XLVII, e). Exemplo: não se pune com isolamento toda a galeria pelo celular achado num colchão sem dono; a falta exige autoria individualizada.

As espécies de falta grave

As faltas são leves, médias e graves (art. 49). As graves do condenado à privativa de liberdade estão no art. 50, a que se somam a prática de fato previsto como crime doloso (art. 52, caput) e a recusa ao perfil genético (art. 9º-A, § 8º, repetida no inciso VIII). O condenado à restritiva de direitos tem rol próprio, no art. 51¹³. O parágrafo único do art. 50 estende o rol ao preso provisório, no que couber.

• Subversão da ordem (I): incitar ou participar de motim. Exemplo: liderar a rebelião no pavilhão.
• Fuga (II): falta permanente, que se prolonga até a recaptura. Exemplo: não voltar da saída temporária.
• Instrumento ofensivo (III): possuir, indevidamente, objeto capaz de ofender a integridade física. Exemplo: a faca artesanal escondida na cela.
• Acidente de trabalho provocado (IV). Exemplo: sabotar a máquina da oficina para ferir o colega.
• Descumprimento das condições do regime aberto (V). Exemplo: não se recolher à noite na casa do albergado.
• Desobediência e recusa ao trabalho (VI, deveres do art. 39, II e V). Exemplo: recusar injustificadamente a tarefa designada.
• Aparelho de comunicação (VII, Lei 11.466/2007): ter, usar ou fornecer celular ou rádio. Exemplo: o chip encontrado com o preso.
• Recusa ao perfil genético (VIII, Lei 13.964/2019). Exemplo: negar a coleta de DNA exigida pelo art. 9º-A. O universo cresceu: na redação anterior, a coleta obrigatória alcançava o condenado por crime doloso com violência grave contra a pessoa, por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou sexual contra vulnerável¹⁴; a Lei 15.295/2025, em vigor trinta dias depois de publicada (art. 3º), estendeu-a a todo condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado (art. 9º-A, caput). A falta se data pela recusa: só a recusa posterior à vigência, de quem a redação nova passou a obrigar, é falta grave.
• Aproximação da vítima (IX, Lei 15.410/2026, em vigor desde 21/05/2026): aproximar-se da casa ou do trabalho da vítima de violência doméstica, com medidas protetivas fixadas, no aberto, no semiaberto ou em saída. Só para fatos posteriores.

A tentativa de falta se pune com a sanção da falta consumada (art. 49, parágrafo único). É a pergunta da oral do TJMT de 2021, e a resposta não é a do Código Penal: na disciplina não há redução de um a dois terços. Exemplo: o preso surpreendido serrando a grade, antes de sair, responde pela falta grave de fuga, com a mesma sanção de quem fugiu.

As sanções e quem as aplica

São cinco as sanções disciplinares: advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos, isolamento na própria cela ou em local adequado e inclusão no RDD (art. 53). As quatro primeiras são aplicadas por ato motivado do diretor; a quinta, por prévio e fundamentado despacho do juiz (art. 54). Nas faltas graves, cabem as dos incisos III a V (art. 57, parágrafo único). Exemplo: a posse de celular admite isolamento pelo diretor, não advertência verbal.

A sanção se dosa pela natureza, motivos, circunstâncias e consequências do fato e pela pessoa do faltoso e seu tempo de prisão (art. 57). O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não excedem trinta dias, ressalvado o RDD, e o isolamento é sempre comunicado ao juiz (art. 58). Antes da decisão, o diretor pode decretar o isolamento preventivo por até dez dias, computado no tempo da sanção final (art. 60). Exemplo: dez dias de isolamento preventivo e sanção de vinte: restam dez.

O preso em isolamento tem direito ao banho de sol? A LEP não o diz no art. 58, e a resposta vem da humanidade e da proporção. Se o próprio RDD, o regime mais duro, garante duas horas diárias de saída da cela para banho de sol (art. 52, IV), o isolamento disciplinar, mais brando, não pode negar menos. Somam-se o respeito à integridade (art. 40) e a proporção entre descanso e recreação (art. 41, V).

O espelho do TJPE de 2024 indica o HC 172.136 da 2ª Turma do STF, que reconheceu à pessoa presa em isolamento disciplinar o direito de sair da cela para o banho de sol. É julgado de Turma, fora da base ○: reforça a leitura da lei, mas não é regra. Exemplo: o isolamento de trinta dias sem nenhuma saída da cela contraria essa leitura.

O procedimento: PAD, audiência de justificação e trânsito em julgado

Praticada a falta, instaura-se o procedimento de apuração, conforme regulamento, com direito de defesa e decisão motivada (art. 59). O STJ exigiu no procedimento administrativo a defesa por advogado ou defensor público (Súmula 533), afastando a Súmula Vinculante 5¹⁵. O STF, no Tema 941, relativizou: a oitiva do condenado em audiência de justificação, com defensor e Ministério Público, supre o PAD e a falta de defesa técnica nele. Exemplo: a fuga reconhecida em audiência judicial, sem PAD prévio.

A falta grave por crime doloso exige o trânsito em julgado da condenação pelo novo crime? Não, para a Súmula 526 do STJ e para o STF, no Tema 758, desde que a apuração disciplinar respeite o devido processo, o contraditório e a ampla defesa. A crítica doutrinária vê ofensa à presunção de inocência¹⁶. Exemplo: o preso flagrado com droga para venda na unidade pode ter a falta reconhecida antes da sentença no processo do tráfico.

Em quanto tempo prescreve a falta grave? A lei não diz, e o STJ aplica por analogia o menor prazo prescricional do art. 109 do CP: três anos para fatos posteriores à Lei 12.234/2010, que elevou o menor prazo de dois para três anos¹⁷. É a «motivação do prazo de três anos» que a oral do TJMT de 2021 cobrou: na falta de lei, a analogia mais próxima e mais favorável é o prazo da menor pena. Na fuga, falta permanente, a prescrição corre da recaptura.

Os efeitos da falta grave

A falta grave não tem um efeito só, e a banca troca uns pelos outros. A regra é saber, para cada benefício, se a falta interrompe o prazo, impede o benefício por um tempo, revoga o que já se obteve ou apenas se valora no mérito¹⁰. Exemplo: a mesma agressão a outro preso zera a contagem da progressão, mas não a do livramento.

E o apenado já em regime fechado, que comete falta grave? A oral do TJRJ de 2012 perguntou qual a medida, se não há regime mais grave para onde regredir. A resposta: a falta produz os demais efeitos, a interrupção do prazo da progressão, a perda de até um terço dos dias remidos, as sanções disciplinares de isolamento ou RDD e o registro que pesa no mérito. A divergência antiga sobre a interrupção sem lei acabou com a Súmula 534 e, desde 23/01/2020, com o § 6º do art. 112.

O regime disciplinar diferenciado

O RDD é a forma mais severa de cumprimento, com isolamento em cela individual e restrição de contatos. A LEP o prevê em duas modalidades¹⁸: o RDD-sanção do caput, para o preso que pratica fato previsto como crime doloso que ocasione subversão da ordem ou da disciplina interna; e o RDD cautelar do § 1º, para o preso que apresenta alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento ou da sociedade, ou sobre quem recaiam fundadas suspeitas de participação em organização criminosa, associação criminosa ou milícia, independentemente de falta grave.

As características (art. 52, I a VII, na redação da Lei 13.964/2019): duração de até dois anos, sem prejuízo de repetição por nova falta grave da mesma espécie; cela individual; visitas quinzenais de duas pessoas por vez, por duas horas, sem contato físico; duas horas diárias de banho de sol, em grupos de até quatro presos, sem contato com o mesmo grupo criminoso; entrevistas sempre monitoradas, salvo com o defensor; fiscalização da correspondência; audiências preferencialmente por videoconferência. Exemplo: o TRF3, em 2025, trocou «todas as entrevistas monitoradas» pela regra, que exclui o defensor.

O RDD pode ser prorrogado sucessivamente, por períodos de um ano, se persistirem o alto risco ou os vínculos com o grupo (§ 4º), e é obrigatoriamente cumprido em estabelecimento federal quando há indícios de liderança em organização criminosa, associação ou milícia, ou de atuação em dois ou mais Estados (§ 3º). A visita é gravada em áudio ou em áudio e vídeo desde a Lei 13.964/2019; desde 25/03/2026, com autorização judicial, é acompanhada por policial penal, e não mais fiscalizada por agente penitenciário (§ 6º, Lei 15.358/2026). Exemplo: o líder de facção com atuação em três Estados vai ao RDD federal.

O RDD alcança o preso provisório? Sim, e a letra o diz duas vezes: o caput fala no preso provisório ou condenado, e o § 1º, nos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros. É a resposta à oral do TJMT de 2021 e o erro da alternativa E do TRF3 de 2025. Desde 21/05/2026, também vai ao RDD o preso que, tendo cometido violência doméstica contra a mulher, ameaça ou agride a vítima ou os familiares dela (§ 8º, Lei 15.410/2026), só por fato posterior.

Quem pede e como se decide? O pedido é requerimento circunstanciado do diretor ou de outra autoridade administrativa (art. 54, § 1º), e desde 12/05/2026 também o Ministério Público pode solicitá-lo, a partir do recolhimento (art. 52, § 10, Lei 15.407/2026). A decisão final sai em até quinze dias, depois da manifestação do Ministério Público e da defesa, prazo que vem da Lei 10.792/2003; desde 12/05/2026, o juiz decide antes liminarmente, e a falta daquelas manifestações não impede a decisão (art. 54, §§ 2º e 3º, Lei 15.407/2026)¹⁸. A inclusão preventiva, no interesse da averiguação, também é do juiz (art. 60).

As mudanças no tempo importam. Antes de 23/01/2020, na redação da Lei 10.792/2003, o RDD durava até 360 dias, repetível até o limite de um sexto da pena, e as visitas eram semanais ○. A Lei 13.964/2019 elevou o prazo para dois anos e endureceu o regime, e a casa trata essas regras como normas de execução de natureza material: o fato anterior a 23/01/2020 segue a disciplina antiga, mais branda. Exemplo: a subversão praticada em 2019 não gera RDD de dois anos.

O TJSC (2023) juntou falta grave, detração e remição numa só decisão. O preso do semiaberto que não volta da saída temporária e é achado em casa nove dias depois comete a falta de fuga (art. 50, II). A audiência de justificação com defensor e Ministério Público supre o PAD (Tema 941 do STF). O surto alegado sem laudo, depois de beber por vontade própria, não afasta o dolo. Seguem a regressão (art. 118, I), a interrupção do prazo da progressão e a perda de até um terço dos dias remidos, mas não a do livramento (Súmula 441 do STJ).

A progressão: conceito e sistema

Por que a sentença não fixa o regime para sempre? Porque a pena privativa de liberdade se executa em forma progressiva (CP, art. 33, § 2º): a progressão é a passagem do regime mais rigoroso para o imediatamente menos rigoroso, satisfeitas as exigências da lei²⁰. Combina um critério objetivo, o tempo cumprido, e um subjetivo, o mérito¹³. Exemplo: do fechado ao semiaberto, e só depois ao aberto; o salto do fechado ao aberto é vedado.

O requisito objetivo e a data do fato

A fração depende de duas variáveis do condenado, a primariedade e a violência ou grave ameaça do crime, e de uma terceira, a data do fato, porque cada lei que torna a fração mais severa só alcança fatos posteriores. A Lei 13.964/2019, em vigor desde 23/01/2020, criou as faixas percentuais; a Lei 15.402/2026, em vigor desde 08/05/2026, reescreveu o caput e os incisos I a III, como fixado no capítulo dos crimes hediondos. O quadro reúne as frações dos crimes comuns.

A Lei 15.402/2026 tem efeitos opostos no tempo. É mais grave, e não retroage, na troca dos 16% pelo 1/6 (16,67%) do primário em crime sem violência: o aumento é pequeno, mas só alcança fatos desde 08/05/2026. É mais benéfica, e retroage, a ressalva do Título XII (crimes contra o Estado Democrático de Direito): o primário condenado por golpe de Estado sai dos 25% para 1/6, e o reincidente, dos 30% para os 20% do inciso III. A curadoria registra que o relator das ADIs 7.966 e 7.967 suspendeu os efeitos da lei nas execuções do 8 de janeiro ○.

O compilado conserva o inciso IV, de 30% ao reincidente em crime com violência ou grave ameaça, na redação da Lei 13.964/2019, porque os incisos IV a X do projeto da Lei 15.402/2026 foram vetados; os incisos IX e X entraram no compilado já como vetados. O IV não tem a ressalva do Título XII, e a convivência com os incisos II e III exigirá interpretação: na dúvida, para o reincidente nos crimes do Título XII, a leitura mais favorável é a do inciso III, que a lei posterior escreveu para eles.

Nos crimes hediondos e equiparados, a escada é outra, pela data do fato. Até 28/03/2007, 1/6, pelo art. 112 da LEP (Súmula 471 do STJ); da Lei 11.464/2007 até 22/01/2020, 2/5 e 3/5; de 23/01/2020 a 24/03/2026, 40% e 50% ao primário, sem e com morte, e 60% e 70% ao reincidente específico, com o feminicídio do primário nos 55%, sem livramento, de 10/10/2024 a 24/03/2026 (VI-A, Lei 14.994/2024).

Desde 25/03/2026, pela Lei 15.358/2026, as frações são 70%, 75%, 80% e 85%, com o feminicídio do primário nos 75% e sem livramento. O reincidente não específico progride como primário, por analogia em favor do réu (Tema 1.169).

Aprofundamento O quadro completo das frações dos crimes hediondos e equiparados por data do fato, com o feminicídio de 2024 e as vedações de livramento, está no capítulo 29. ir →

Sobre que pena se calcula a fração? A primeira progressão, sobre a pena total da condenação, e não sobre o teto de quarenta anos do art. 75 do CP²¹; as seguintes, sobre a pena remanescente, porque pena cumprida é pena extinta²². A data-base é a do preenchimento do último requisito, não a da decisão, que é declaratória (Tema 1.165). Exemplo: condenado a 30 anos por crimes comuns violentos, primário, fato de 2022: progride ao semiaberto com 7 anos e 6 meses (25% de 30).

O requisito subjetivo e o exame criminológico

O mérito se prova pela boa conduta carcerária, atestada pelo diretor, e, desde a Lei 14.843/2024, em vigor desde 11/04/2024, também pelos resultados do exame criminológico, em todos os casos (art. 112, § 1º). Antes, desde a Lei 10.792/2003, o exame era facultativo: o juiz podia determiná-lo pelas peculiaridades do caso, em decisão motivada (Súmula 439 do STJ; Súmula Vinculante 26, fora da base ○)²³. A decisão é sempre motivada e precedida da manifestação do Ministério Público e do defensor (§ 2º).

O exame obrigatório alcança quem cometeu o crime antes de 11/04/2024? As duas Turmas criminais do STJ dizem que não: a exigência torna mais gravosa a execução e não retroage; para o fato anterior, vale a Súmula 439. São julgados de Turma, e a base não registra tese repetitiva ○. A orientação acompanha a lição de Greco sobre a extra-atividade das normas de execução de natureza mista¹³.

A Lei 15.280/2025, em vigor desde 08/12/2025, foi além nos crimes contra a dignidade sexual: o condenado só ingressa em regime mais benéfico, ou sai do estabelecimento por qualquer benefício, se o exame criminológico afirmar indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza (art. 119-A). Não basta o exame feito; exige-se o resultado favorável. Também é norma mais grave: só para fatos desde 08/12/2025. Exemplo: o estupro de vulnerável de julho de 2024, do TJCE, não se submete ao art. 119-A.

Os requisitos especiais e as vedações

A oral do TJPE de 2025 pediu os requisitos da progressão, e a resposta completa tem três camadas: o objetivo (a fração), o subjetivo (boa conduta e exame) e os especiais de certas condenações. Os especiais, com exemplo:

• Crime contra a administração pública: reparação do dano ou devolução do produto do ilícito (CP, art. 33, § 4º). Exemplo: o servidor condenado por peculato.
• Mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência: 1/8 da pena, primária, sem violência ou grave ameaça, crime não cometido contra o filho, sem integrar organização criminosa (LEP, art. 112, § 3º). Exemplo: a mãe condenada por furto.
• Organização criminosa: vedada a progressão se houver elementos de que o condenado mantém o vínculo associativo (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 9º). Exemplo: o integrante que segue dando ordens da cela.
• Crimes contra a dignidade sexual, fatos desde 08/12/2025: exame com resultado que afirme a não reincidência específica (LEP, art. 119-A).
• Sem falta grave recente: a falta interrompe o prazo, e o bom comportamento se readquire em um ano (art. 112, §§ 6º e 7º).
• Ingresso no aberto: aceitar o programa e as condições impostas pelo juiz (art. 113); estar trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente, dispensados os do art. 117 (art. 114, I, e parágrafo único); e apresentar, pelos antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que se ajustará ao novo regime, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade (art. 114, II, na redação da Lei 14.843/2024, só para fatos desde 11/04/2024, como o § 1º do art. 112). O juiz pode impor condições especiais, entre elas a monitoração eletrônica, além das gerais do art. 115. Exemplo: o condenado que apresenta proposta de emprego.

No crime contra a administração pública, o CP exige algo a mais, como perguntou a oral do TJPE de 2025: a progressão fica condicionada à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito, com os acréscimos legais²⁴. O STF, no Plenário, declarou a regra constitucional, admitido o parcelamento da dívida. O STJ, em julgado de Turma, não deixa o juízo da execução inserir a condição quando a sentença não fixou o dano. Exemplo: o prefeito condenado por peculato que parcela a devolução progride enquanto paga.

A regressão

A regressão é a volta a regime mais rigoroso porque o condenado descumpriu as condições do regime mais brando²⁵. Hipóteses: fato definido como crime doloso ou falta grave (art. 118, I); condenação por crime anterior cuja soma torne incabível o regime (II); no aberto, frustrar os fins da execução ou não pagar a multa, podendo (§ 1º); e a violação dos deveres da monitoração (art. 146-C, parágrafo único, I). Ao contrário da progressão, a regressão pode saltar regimes, para «qualquer dos regimes mais rigorosos»¹³. Exemplo: do aberto direto ao fechado.

Pode-se regredir sem ouvir o condenado, como perguntou a oral do TJDFT de 2013? Na regressão definitiva pela falta grave, pelo crime doloso e pela frustração dos fins do aberto, não: a oitiva prévia é obrigatória (art. 118, § 2º), e pode ser a audiência de justificação do Tema 941. Na regressão cautelar, sim: o STJ, no Tema 1.347, a autoriza pelo poder geral de cautela, com fundamentação idônea, até a apuração definitiva. Exemplo: o foragido recapturado regride cautelarmente e é ouvido depois.

A falta de vaga no regime devido não autoriza manter o condenado no mais gravoso: é a Súmula Vinculante 56, com os parâmetros do RE 641.320 (saída antecipada, monitoração, penas alternativas e, por último, a domiciliar). O STJ, no Tema 993, acrescentou que a domiciliar imediata não é automática: precede-a o exame das medidas do RE 641.320. Exemplo: o condenado que progride ao semiaberto e espera vaga numa cela do fechado sofre excesso de execução.

A remição: conceito e cálculo

A lei diz remição, não «remissão»: não é perdão, é resgate de parte do tempo de pena pelo trabalho ou pelo estudo²⁶. O tempo remido é pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128): conta para a progressão, o livramento, o indulto e o término da pena. Exemplo: 300 dias de trabalho dão 100 dias de remição, que se somam ao tempo efetivamente preso no cálculo de qualquer benefício.

As razões de cálculo são duas. Pelo trabalho, um dia de pena a cada três dias trabalhados; pelo estudo, um dia a cada doze horas de frequência escolar, divididas em ao menos três dias (§ 1º). As duas se cumulam, com horários compatíveis (§ 3º); a conclusão do ensino fundamental, médio ou superior acrescenta um terço ao tempo remido pelo estudo (§ 5º); o preso acidentado continua a remir (§ 4º). Exemplo: o preso que estuda doze horas e trabalha três dias na mesma semana obtém dois dias de remição.

Em que regimes? O trabalho gera remição no fechado e no semiaberto, inclusive o trabalho externo (Súmula 562); o estudo gera remição também no aberto e no livramento condicional (§ 6º)²⁷, e na prisão cautelar (§ 7º). Desde 08/05/2026, a Lei 15.402/2026 acrescentou que o cumprimento em regime domiciliar não impede a remição (§ 9º); é norma mais benéfica e alcança os fatos anteriores. A remição é declarada pelo juiz, ouvidos Ministério Público e defesa (§ 8º).

O estudo a distância gera remição no fechado ou no semiaberto, como perguntou a oral do TJDFT de 2014? Sim: o § 2º admite as atividades de estudo presenciais ou por ensino a distância, certificadas pelas autoridades educacionais²⁸. O STJ, no Tema 1.236, exigiu mais: o curso precisa estar integrado ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional, não bastando o credenciamento da instituição no MEC. Exemplo: o curso livre online contratado pela família não gera remição sem essa integração.

A jurisprudência ampliou as atividades que geram remição. A leitura gera remição, observados os requisitos de validação, não valendo o atestado de profissional contratado pelo preso (Tema 1.278). A aprovação no ENEM ou no ENCCEJA gera remição ainda que o nível já estivesse concluído antes da pena, vedado o aproveitamento duplo do mesmo fato (3ª Seção, 2026). E a 3ª Seção, em 2025, reconheceu a amamentação e os cuidados maternos como trabalho para remição.

Respondendo à oral do TJPE de 2025: o período de amamentação conta como trabalho para remição. O fundamento é duplo. A LEP garante berçário onde a presa possa cuidar do filho e amamentá-lo até ao menos seis meses (art. 83, § 2º)²⁹, e o cuidado do filho é atividade que o Estado impõe e organiza; negar a remição puniria a mãe por cumprir dever constitucional (CF, arts. 5º, L, e 227). O julgado é de Seção, sem tese vinculante.

E o preso que quer trabalhar, mas o Estado não oferece vaga? É a remição ficta, e aqui a doutrina se divide²⁶. A exceção admitida pelo STJ é a da pandemia: o Tema 1.120 estendeu a remição a quem já trabalhava ou estudava e teve a atividade suspensa pelas medidas sanitárias, pela lógica do preso acidentado do § 4º.

A perda dos dias remidos

A falta grave permite ao juiz revogar até um terço do tempo remido, observados os critérios do art. 57, recomeçando a contagem da data da infração (art. 127)³⁰. É decisão judicial, nunca ato do diretor, e o terço é teto, não fração fixa: o juiz dosa pela natureza, motivos, circunstâncias e consequências da falta. Não há o limite de trinta dias do art. 58, que vale para o isolamento e a suspensão de direitos. Exemplo: 90 dias remidos e fuga de um dia, com retorno espontâneo: perda de 10 dias, não de 30.

A decisão de remição não faz coisa julgada nem gera direito adquirido, e por isso a falta posterior pode alcançar os dias já declarados³². A afirmação contrária, que ainda aparece em manual lido, está superada²⁶ e é o distrator da alternativa A da Vunesp no TJRJ de 2025. O STF, no Tema 477, declarou constitucional a perda dos dias remidos pela falta grave.

E a Súmula Vinculante 9? Ela dizia que o art. 127 foi recebido pela Constituição e que não se lhe aplica o limite de trinta dias do art. 58, mas nasceu em 2008, quando a lei permitia a perda integral dos dias remidos. Depois da Lei 12.433/2011, que limitou a perda a um terço, a súmula ficou descompassada, e o Plenário do STF aprovou o seu cancelamento em 25/09/2025 (PSV 60 e 64), porque o Tema 477 já rege a matéria.

Saídas autorizadas: permissão de saída e saída temporária

As autorizações de saída são duas, e a banca as troca³³. A permissão de saída é com escolta, para presos do fechado, do semiaberto e provisórios, em dois casos: falecimento ou doença grave de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão, e tratamento médico; quem a concede é o diretor, e dura o necessário à finalidade (arts. 120 e 121). Exemplo: o preso escoltado ao velório da mãe.

A saída temporária é sem vigilância direta, só para o condenado em semiaberto, por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração (art. 123). Os requisitos são comportamento adequado, cumprimento de um sexto da pena, se primário, ou um quarto, se reincidente, e compatibilidade com os objetivos da pena³³. O tempo do fechado conta para esse cálculo (Súmula 40 do STJ, fora da base ○). A autorização é jurisdicional e indelegável à administração (Súmula 520).

A Lei 14.843/2024 mudou o instituto. Revogou a saída para visita à família e para atividades de retorno ao convívio social (art. 122, I e III), deixando só a saída para frequentar curso supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior, pelo tempo necessário às atividades (§ 3º); revogou o art. 124, que limitava cada saída a sete dias e a cinco por ano³³; e negou a saída e o trabalho externo sem vigilância direta ao condenado por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça (§ 2º).

E o condenado cujo crime é anterior à lei? A 6ª Turma do STJ, em 2024, negou a retroação do § 2º: a vedação torna mais gravosa a execução e não alcança fatos anteriores. É julgado de Turma, e a casa adota a mesma regra de irretroatividade para as hipóteses revogadas. A Vunesp, no TJSP de 2024, ainda trouxe na alternativa C o prazo de sete dias renováveis, do revogado art. 124; a resposta era a D, a ausência de vigilância direta.

A monitoração eletrônica

Em que consiste a monitoração eletrônica, como perguntou a oral do TJSP de 2025? É a fiscalização do cumprimento de uma medida por equipamento eletrônico preso ao corpo, a tornozeleira, que transmite a localização e permite fixar áreas de inclusão e de exclusão. Não é pena autônoma: é forma de fiscalizar a pena, a medida cautelar ou a medida protetiva. Exemplo: o condenado em prisão domiciliar com tornozeleira que não pode sair do raio de cem metros da casa.

Há previsão legal para situações específicas. Na LEP, o juiz pode definir a monitoração na saída temporária, na prisão domiciliar e, desde a Lei 14.843/2024, nos regimes aberto e semiaberto ou na progressão para eles, na restritiva de direitos que limite frequência a lugares e no livramento condicional (art. 146-B)³⁴. Fora da LEP, é medida cautelar diversa da prisão (CPP, art. 319, IX) e medida protetiva da Lei 11.340/2006 (art. 22). Exemplo: o réu solto com tornozeleira antes da sentença.

O monitorado tem deveres: receber as visitas do servidor, responder aos contatos e não remover, violar, modificar ou danificar o equipamento (art. 146-C). A violação comprovada pode levar, a critério do juiz, ouvidos o Ministério Público e a defesa, à regressão, à revogação da saída, da domiciliar, do livramento, à conversão da restritiva ou à advertência escrita³⁴. A monitoração se revoga quando desnecessária ou inadequada, ou pela violação dos deveres ou falta grave (art. 146-D).

Sair da área monitorada é falta grave? Sim, na orientação que o STJ consolidou na Jurisprudência em Teses, edição 146: a inobservância do perímetro fixado para a tornozeleira é falta grave, porque viola o dever de executar as ordens recebidas (arts. 50, VI, e 39, V, da LEP, tese 4). O mesmo vale para usar o equipamento sem bateria suficiente (tese 5) e para rompê-lo (arts. 50, VI, e 146-C, tese 6)³⁵ ○. Exemplo: o monitorado que corta a tornozeleira e some comete falta grave e pode regredir (art. 118, I).

A monitoração é obrigatória na saída do condenado por feminicídio, como perguntou o TJSP de 2025? Sim, por força de lei: o art. 146-E, incluído pela Lei 14.994/2024, manda fiscalizar por monitoração o condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, ao usufruir de qualquer benefício com saída do estabelecimento; a Lei 15.280/2025 estendeu a regra aos crimes contra a dignidade sexual. É norma mais grave: alcança só fatos desde 10/10/2024 e, nos crimes sexuais, desde 08/12/2025.

O que é o sistema penitenciário federal e para quem serve

Por que a União mantém presídios, se a execução das penas é, em regra, estadual? Para isolar, longe da sua base, o preso cuja permanência no sistema estadual põe em risco a ordem ou a segurança. A LEP já permitia à União construir estabelecimento distante do local da condenação (art. 86, § 1º), e a Lei 8.072/1990 mandava mantê-lo para condenados de alta periculosidade³⁶. A Lei 11.671/2008 disciplinou a transferência e a inclusão nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

Quem pode ser incluído? O condenado e o preso provisório, por um de dois fundamentos: o interesse da segurança pública ou o interesse do próprio preso (art. 3º, caput, na redação da Lei 13.964/2019)³⁷. A medida é excepcional e por prazo determinado (art. 10)³⁷. Exemplo: o líder de facção que comanda ataques de dentro da cadeia, por segurança pública; o colaborador jurado de morte, por interesse dele.

Incluído por segurança pública, o preso cumpre regime fechado de segurança máxima, com quatro características: cela individual; visita só em dias determinados, por meio virtual ou no parlatório, até duas pessoas, além de eventuais crianças, separadas por vidro, com interfone, filmagem e gravação; banho de sol de até duas horas diárias; e monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive a correspondência (art. 3º, § 1º). Trabalho externo não está no rol, e o regime é sempre fechado: é a exceção que a FGV pediu no TRF2 de 2026.

O monitoramento de áudio e vídeo alcança o parlatório e as áreas comuns, mas é vedado nas celas e no atendimento advocatício, salvo autorização judicial (§ 2º); violar a vedação é o crime do art. 325 do CP (§ 5º)³⁸. As gravações das visitas não provam infrações anteriores ao ingresso do preso (§ 3º), e o diretor pode suspender ou restringir a visita por ato fundamentado (§ 4º). Exemplo: a confissão gravada no parlatório de um homicídio de 2019 não serve de prova desse homicídio.

Compare-se com o RDD, com que a banca confunde o regime federal. No RDD, o banho de sol é direito a duas horas diárias e as visitas são quinzenais, com entrevista reservada ao defensor; no presídio federal, o banho de sol é de até duas horas, a visita é no parlatório ou virtual, e o monitoramento alcança todos os meios de comunicação. E o RDD pode ser cumprido no presídio federal, e é obrigatório nele quando há indícios de liderança ou de atuação em dois ou mais Estados (LEP, art. 52, § 3º).

A LEP completa o desenho. A pena aplicada pela Justiça de um Estado pode ser executada em estabelecimento da União (art. 86, caput), e a escolha do estabelecimento é do juiz, a requerimento da administração, em 24 horas (§ 3º, Lei 15.358/2026). Em risco iminente, como motim ou rebelião, a administração pode transferir e comunicar o juiz, que decide em 24 horas (§ 5º).

O preso que ameaça a vítima de violência doméstica é transferido (§ 4º): desde 10/10/2024 (Lei 14.994/2024), para estabelecimento distante da residência da vítima, ainda que em outra unidade federativa; desde 21/05/2026 (Lei 15.410/2026), para estabelecimento localizado em outra unidade federativa, inclusive da União.

Quem decide: o juízo de origem e o juízo federal

A transferência tem duas decisões e dois juízes. O juízo de origem, o da execução ou o da prisão provisória, admite a necessidade da transferência e envia os autos; o juízo federal da seção ou subseção onde está o presídio decide, de forma prévia e fundamentada, sobre a admissão (art. 4º)³⁷. Admitido o condenado, a execução passa ao juízo federal enquanto durar a transferência (art. 4º, § 1º); do provisório, só se depreca a fiscalização da prisão, e o processo fica na origem (§ 2º).

Quem pode pedir? A autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso (art. 5º)³⁷. Instruídos os autos, ouvem-se, em cinco dias cada, os que não pediram, a defesa e o departamento penitenciário nacional (§ 2º), e a Defensoria Pública da União assiste o preso no presídio federal (§ 1º). Em extrema necessidade, o juiz federal autoriza a transferência imediata e decide depois, instruídos os autos (§ 6º). Rejeitada a transferência, o juízo de origem suscita conflito de competência (art. 9º)³⁷.

A defesa precisa ser ouvida antes? Não: o contraditório é diferido. O STJ sumulou que não fere o contraditório nem o devido processo a decisão que, sem oitiva prévia da defesa, determina a transferência ou a permanência no estabelecimento federal (Súmula 639), e o STF, em julgado de Turma, admitiu a transferência sem oitiva prévia diante de situação emergencial. É a alternativa C da FGV no TRF6 de 2025.

O juiz federal pode recusar o preso por discordar das razões do juiz estadual? A 3ª Seção do STJ, no CC 190.601, disse que não: se o pedido de transferência ou de manutenção está devidamente motivado pelo juízo estadual, o juiz federal não exerce juízo de valor sobre a fundamentação, só afere a legalidade da medida. Foi a resposta da FGV no TRF1 de 2023: o juiz federal que devolveu o líder de facção porque, a seu ver, ele já não liderava, errou.

Prazo, renovação e retorno

A permanência é de até três anos, renovável por iguais períodos, quando o juízo de origem pede motivadamente, observados os requisitos da transferência e persistindo os motivos (art. 10, § 1º, na redação da Lei 13.964/2019; antes, 360 dias). Não há limite de renovações: a renovação «uma única vez» da alternativa E do TRF6 de 2025 é distrator. Decorrido o prazo sem pedido de renovação, o juízo de origem é obrigado a receber o preso (§ 2º); havendo pedido, o preso aguarda a decisão no presídio federal (§ 3º).

A renovação exige fato novo? Não. O STJ sumulou que basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos da transferência inicial (Súmula 662, de 2023). A orientação anterior, de 2011, exigia mais do que o reaproveitamento dos fundamentos já usados, e está superada. Exemplo: o líder de facção cujo grupo continua ativo no Estado pode ter a permanência renovada com a demonstração de que os vínculos persistem, sem novo episódio.

As decisões sobre transferência, prorrogação, benefícios e sanções do preso federal podem ser colegiadas, na forma da organização interna dos tribunais (art. 11-A), e os Estados podem construir ou adaptar presídios de segurança máxima próprios, aos quais se aplica a Lei 11.671/2008 no que couber (art. 11-B)³⁷. Exemplo: a vara federal que decide a renovação por colegiado de três juízes, para diluir o risco pessoal do magistrado.

O preso no presídio federal pode progredir? A lei não o veda, mas o regime do presídio federal é sempre fechado. O STF (2ª Turma, 2016) e o STJ (6ª Turma, 2025) negaram a progressão enquanto persistirem as razões de segurança que motivaram a inclusão. São julgados de Turma, sem tese vinculante; a leitura contrária sustenta que, preenchidos os requisitos, o preso deve retornar à origem para progredir. Na prova, a posição das Turmas, com a ressalva de que não é regra.

O recolhimento obrigatório ou preferencial por lei

Em regra, a inclusão depende do processo de transferência. Algumas leis, porém, já dizem para onde o preso vai, e a banca as soma:

• RDD com liderança ou atuação em dois ou mais Estados: cumprimento obrigatório em estabelecimento federal (LEP, art. 52, § 3º, Lei 13.964/2019). Exemplo: o chefe de facção interestadual.
• Lideranças de organizações criminosas armadas: início da pena em estabelecimento de segurança máxima, federal ou estadual (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 8º, Lei 13.964/2019)³⁹. Exemplo: o líder do grupo que guarda fuzis.
• Obstrução de ações contra o crime organizado (Lei 12.850/2013, art. 21-A, da Lei 15.245/2025, de 29/10/2025): o condenado inicia a pena em estabelecimento penal federal de segurança máxima, e o preso provisório é nele recolhido (§§ 3º e 4º). Exemplo: quem manda ameaçar o jurado do processo da facção.
• Homicídio qualificado contra agentes de segurança e demais vítimas do art. 121, § 2º, VII, do CP, tentado ou consumado: recolhimento preferencial em estabelecimento federal, com reserva de vaga (Lei 11.671/2008, art. 3º, §§ 6º e 8º, Lei 15.407/2026, em vigor desde 12/05/2026).

São normas de execução mais severas, e a casa as aplica só aos fatos posteriores à vigência de cada uma: 23/01/2020 para a Lei 13.964/2019, 30/10/2025 para a Lei 15.245/2025, publicada nessa data, e 12/05/2026 para os §§ 6º e 8º da Lei 15.407/2026. A regra do § 6º é de preferência, não de obrigação: o juiz que decreta a prisão ou executa a pena decide e, se determinar o recolhimento federal, pede a reserva de vaga (§ 8º).

O § 7º é outra coisa: não é regra do homicídio do § 6º, mas de todo preso recolhido em estabelecimento federal, cujas audiências se fazem, sempre que possível, por videoconferência. Como norma de procedimento, aplica-se desde logo, sem a irretroatividade das normas mais graves (CPP, art. 2º). Exemplo: o homicídio de um policial em serviço praticado em junho de 2026 permite o recolhimento federal preferencial; a audiência por vídeo do preso federal vale também no processo de fato anterior.

O juízo competente para a execução

A oral do TJMT de 2021 perguntou: condenado por tráfico internacional em presídio federal ou em RDD, qual juízo executa? A resposta depende do estabelecimento, não da Justiça que condenou. No presídio federal, executa o juízo federal da seção ou subseção onde ele está (Lei 11.671/2008, art. 2º; art. 4º, § 1º), também para os incidentes e os crimes ali ocorridos (parágrafo único do art. 2º). Em estabelecimento estadual, inclusive em RDD estadual, executa o juízo estadual, como a 3ª Seção do STJ assentou no CC 88.916, na linha da Súmula 192 do STJ, fora da base ○.

Aprofundamento A regra geral do juízo da execução e a competência pelo estabelecimento estão no tópico 1 deste capítulo. ir →

O que são os incidentes e como se processam

A pena fixada na sentença pode mudar de quantidade, de espécie ou de forma no curso do cumprimento? Pode, e cada mudança dessas é um incidente de execução: questão que surge depois do trânsito e que o juiz resolve no próprio processo executivo (LEP, art. 66, III, f). A LEP dá esse nome, em sentido estrito, a três grupos do Título VII: as conversões (arts. 180 a 184), o excesso ou desvio (arts. 185 e 186) e a anistia e o indulto (arts. 187 a 193). Exemplo: a pena de prestação de serviços que vira prisão porque o condenado sumiu.

Em sentido amplo, a doutrina e a prática chamam de incidente toda questão que altera a execução: a unificação e a soma de penas, a detração, a remição e a superveniência de doença mental. O que os une é o rito: tudo se decide pelo procedimento judicial dos arts. 194 a 197, perante o juízo da execução, com contraditório e recurso. Exemplo: o pedido de unificação por continuidade delitiva entre duas condenações.

O procedimento começa de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado ou de quem o represente, do cônjuge, parente ou descendente, por proposta do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa (art. 195). Ouvem-se o condenado e o Ministério Público em três dias, e o juiz decide de plano ou depois da prova pericial ou oral (art. 196). Das decisões cabe agravo, sem efeito suspensivo (art. 197), no prazo de cinco dias da Súmula 700 do STF, fora da base ○, com o rito do recurso em sentido estrito.

As conversões

A conversão da privativa em restritiva (art. 180) é benefício: pena de até dois anos, em regime aberto, com um quarto cumprido e antecedentes e personalidade favoráveis. A conversão da restritiva em privativa (art. 181) é sanção, nas hipóteses do art. 45 do CP e do § 1º do art. 181, como não ser encontrado, faltar à entidade, recusar o serviço ou cometer falta grave. Exemplo: o condenado a um ano e meio, no aberto há cinco meses, pode passar a prestar serviços à comunidade.

Antes de converter a restritiva, o juiz ouve o condenado: intima-o, por edital se não encontrado, e designa audiência de justificação⁴⁰. A conversão deduz o tempo cumprido, respeitado o saldo mínimo de trinta dias (CP, art. 44, § 4º). A condenação superveniente por outro crime não converte automaticamente: o juiz decide e pode deixar de converter, se o condenado puder cumprir as duas (CP, art. 44, § 5º)⁴⁰. O STJ, no Tema 1.106, unifica as penas e reconverte a alternativa, ressalvado o cumprimento simultâneo no aberto.

Se sobrevém doença mental ao condenado, o juiz pode substituir a pena por medida de segurança, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, da Defensoria ou da autoridade administrativa (art. 183)⁴¹. A doença passageira resolve-se pela transferência a hospital de custódia, com o tempo computado na pena (CP, arts. 41 e 42), sem conversão. O tratamento ambulatorial converte-se em internação se o agente se mostra incompatível com ele, pelo prazo mínimo de um ano (art. 184).

O excesso ou desvio de execução

Há excesso ou desvio sempre que algum ato é praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares (art. 185). No excesso, a execução vai além em quantidade, como manter preso quem já cumpriu a pena; no desvio, foge da forma, como manter em regime mais grave quem tem direito a outro. Podem suscitá-lo o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado e qualquer outro órgão da execução (art. 186), e a Defensoria Pública por força do art. 81-B. Exemplo: o preso com alvará de soltura que fica dez dias a mais.

O incidente é o instrumento para as violações estruturais. A falta de vaga no regime devido é desvio, corrigido pelos parâmetros da Súmula Vinculante 56; as condições degradantes geram dever de indenizar (Tema 365) e se inserem no estado de coisas inconstitucional da ADPF 347. A 6ª Turma do STJ aplicou, em 2025, a resolução da Corte Interamericana que manda computar em dobro a pena cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, por todo o período em condições degradantes.

Soma, unificação e detração

Soma e unificação são institutos distintos⁴³. A soma reúne as penas de condenações diversas para fixar o regime (art. 111), e a pena superveniente se soma ao restante da que se cumpre (parágrafo único), o que pode levar à regressão (art. 118, II). Sem conexão entre os crimes, é o juízo da execução que aplica o concurso material⁴⁴. A unificação, além do limite de cumprimento, também reconhece, entre condenações de processos diversos, o crime continuado ou o concurso formal. Exemplo: dois roubos em dias seguidos, julgados em varas diferentes, unificados pela continuidade.

O tempo de cumprimento não passa de quarenta anos (art. 75, na redação da Lei 13.964/2019; trinta, para fatos anteriores a 23/01/2020). A unificação corta o excedente para o cumprimento, mas as penas desprezadas continuam valendo para outros efeitos⁴⁵, e os benefícios se calculam sobre a pena total (Súmula 715 do STF, que a base dá como ainda válida no Informativo 896, de 2018, em registro «dod», a conferir ○, com a redação do enunciado também a conferir). Condenação por fato posterior ao início do cumprimento gera nova unificação, desprezado o período já cumprido (§ 2º). A unificação não altera a data-base dos benefícios (Tema 1.006).

A detração (CP, art. 42) computa na pena o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação. Era incidente exclusivo da execução⁴⁶; desde a Lei 12.736/2012, o juiz da condenação também a considera para fixar o regime (CPP, art. 387, § 2º), e o juízo da execução faz o cômputo que a sentença não fez. O STJ, no Tema 1.155, detrai também o recolhimento noturno e nos dias de folga, mesmo sem monitoração, convertidas as horas em dias.

Anistia e indulto

Anistia, graça e indulto são renúncias do Estado ao direito de punir⁴⁷. A anistia vem de lei do Congresso; a graça, ou indulto individual, de pedido do condenado, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, com parecer do Conselho Penitenciário (arts. 188 a 191); o indulto coletivo, de decreto do Presidente. Na execução, o juiz declara extinta a punibilidade ou ajusta a pena à comutação (arts. 187, 192 e 193). Exemplo: o decreto natalino que reduz um quarto da pena de quem cumpriu um terço.

A falta grave não interrompe o prazo do indulto e da comutação (Súmula 535 do STJ): vale o que o decreto exigir, como a ausência de falta nos doze meses anteriores. Os crimes hediondos e equiparados não admitem graça e indulto (CF, art. 5º, XLIII; Lei 8.072/1990, art. 2º, I), salvo o tráfico privilegiado, que não é hediondo. Exemplo: o decreto que exige doze meses sem falta grave não alcança quem praticou falta onze meses antes da sua publicação.

Aprofundamento Os conceitos de anistia, graça e indulto e as vedações constitucionais estão no capítulo 15. ir →

O egresso

Quem é egresso, como perguntou a oral do TJMT de 2021? O liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento, e o liberado condicional, durante o período de prova (art. 26). A assistência é dever do Estado e se estende a ele (art. 10, parágrafo único): orientação e apoio para a reintegração e, se necessário, alojamento e alimentação em estabelecimento adequado por dois meses, prorrogáveis uma única vez, se o assistente social declarar o empenho na obtenção de emprego (art. 25).

Quem presta essa assistência? O serviço de assistência social colabora com o egresso na obtenção de trabalho (art. 27), o Patronato o assiste (art. 78) e o Conselho Penitenciário supervisiona a assistência (art. 70, IV). Cumprida ou extinta a pena, a condenação não consta de folha corrida, atestados ou certidões, salvo para instruir processo por nova infração ou nos casos da lei (art. 202). Exemplo: o egresso que deixa a penitenciária sem família na cidade tem direito a alojamento por dois meses, e por mais dois se comprovar que procura emprego.

Depois do trânsito em julgado, a lei mais benigna se aplica no juízo da execução (LEP, art. 66, I; Súmula 611 do STF), e a unificação das penas de processos distintos, com o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condenações, também é dele (art. 66, III, a). Nada disso exige revisão criminal (TJSC 2024). Armadilha de banca: mandar a lei nova ao juízo da condenação ou a continuidade ao tribunal.