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Estudo de caso · discursiva · TJSC 2023
Decidir, na execução, a falta grave do não retorno da saída temporária, com a preliminar de falta de PAD, o pedido de detração por prisão preventiva de 2015 e a remição por leitura e por trabalho.
PERSEU, reincidente em crimes patrimoniais, fora condenado por diversos furtos cometidos entre os anos de 2018 e 2019, cujas penas, somadas, alcançaram 7 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Iniciou o cumprimento de pena e, após preenchidos os requisitos legais, progrediu ao regime semiaberto e teve deferida sua primeira saída temporária, com retorno marcado para 06.10.2023. No entanto, não retornou ao ergástulo na data aprazada, sendo considerado foragido. Restou preso em casa no dia 15.10.2023, denunciado por vizinhos. Designada audiência de justificação e ouvido o apenado, na presença da Defesa e do Ministério Público, o Defensor alegou, em preliminar, cerceamento de defesa, por ausência de PAD (Processo Administrativo Disciplinar) instaurado pela Unidade Prisional. No mérito, explicou que PERSEU faz uso de medicamentos antidepressivos, tendo ingerido uma cerveja com seus familiares durante a saída temporária, entrando em surto psicótico e por isso perdendo a noção da data do retorno ao ergástulo. Salientou que a situação era imprevisível, não agindo o apenado com culpa, tampouco dolo, asseverando que o caso é de saúde mental. Comprovou documentalmente que os medicamentos controlados eram fornecidos pela Unidade Prisional e requereu a improcedência da falta grave. A Defesa ainda pugnou pelo reconhecimento da detração de 92 dias de pena, juntando aos autos certidão cartorária comprovando que PERSEU restou preso preventivamente por tal período, no ano de 2015, pelo crime de tráfico de entorpecentes, sendo absolvido posteriormente. Por fim, requereu a Defesa a homologação de remição por leitura, referente a três livros lidos pelo apenado nos meses de maio, junho e julho de 2023, bem como a remição por trabalho, em razão de 36 dias trabalhados por PERSEU em oficina no interior da Unidade Prisional, no mesmo período. O Ministério Público teve vista e oficiou nos autos, apresentando parecer final. Diante do caso exposto: 1) Analise os argumentos da Defesa, decidindo pelo reconhecimento ou não da falta grave atribuída a PERSEU e suas implicações legais, de acordo com a Lei de Execuções Penais, citando os artigos legais e fundamentando sua decisão. 2) Analise o pedido de detração de pena, fundamentando sua decisão, com base legal. 3) Decida sobre o pedido de remição, homologando os dias remidos correspondentes, fundamentando sua decisão, indicando a base legal.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 30 linhas.
Decidir, na execução, a falta grave do não retorno da saída temporária, com a preliminar de falta de PAD, o pedido de detração por prisão preventiva de 2015 e a remição por leitura e por trabalho.
O banco não traz espelho desta questão (TJSC, 2023; valor 1,0; 30 linhas): o roteiro e os modelos são da casa. Fatos de 2023, antes da Lei 14.843/2024, que restringiu a saída temporária ao estudo. A razão de quatro dias por obra lida vem da Resolução CNJ 391/2021, fora da base local; a fração de um sexto na perda dos dias remidos é escolha da casa.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 1,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
PE1 · O PAD suprido pela audiência
Rejeito a preliminar. A oitiva do condenado em audiência de justificação, com defensor e Ministério Público, afasta a necessidade do procedimento administrativo disciplinar (Tema 941 do STF), e a Súmula 533 do STJ cede a essa tese de repercussão geral. PERSEU foi ouvido, com defesa técnica, e pôde produzir prova: não há cerceamento.
PE2 · A falta grave e os seus efeitos
Reconheço a falta grave de fuga (LEP, art. 50, II). PERSEU não voltou em 06/10/2023 e foi achado em casa no dia 15, por denúncia de vizinhos. O surto não tem laudo, e a cerveja foi ingerida por vontade própria, com o remédio que tomava: a falta é dolosa. Determino a regressão ao regime fechado (art. 118, I), a interrupção do prazo da progressão a partir da falta (art. 112, § 6º; Súmula 534 do STJ) e a revogação da saída temporária (art. 125). A falta não interrompe o prazo do livramento (Súmula 441 do STJ).
PE3 · A detração negada
Indefiro a detração. A prisão preventiva de 2015, no processo do tráfico em que PERSEU foi absolvido, é anterior aos furtos de 2018 e 2019. A detração por prisão em outro processo só alcança crime cometido antes dela; do contrário, o preso teria um crédito de pena para crimes futuros (CP, art. 42; LEP, art. 111).
PE4 · A remição
Homologo a remição de 12 dias pelo trabalho, à razão de um dia por três trabalhados (LEP, art. 126, § 1º, II), e de 12 dias pela leitura de três obras, à razão de quatro dias por obra (Resolução CNJ 391/2021), cumuladas no mesmo período (art. 126, § 3º): 24 dias. Pela falta grave, revogo um sexto do tempo remido (art. 127), 4 dias, fração dosada pelo art. 57, porque a falta durou nove dias e terminou sem violência; restam 20 dias remidos.
Os tópicos de Execução da pena privativa de liberdade que esta questão exige: