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Estudo de caso · discursiva · TJRJ 51º 2026
Dizer se cabem medidas despenalizadoras nas práticas delitivas de violência doméstica e, em caso positivo, quais.
Nas práticas delitivas envolvendo violência doméstica são cabíveis medidas despenalizadoras? Em caso positivo, quais?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,5.
Dizer se cabem medidas despenalizadoras nas práticas delitivas de violência doméstica e, em caso positivo, quais.
Espelho oficial: 1 item, somando 0,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · O que a Lei Maria da Penha afasta
Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, não se aplica a Lei 9.099/1995, independentemente da pena prevista (Lei 11.340/2006, art. 41, declarado constitucional pelo STF na ADC 19). Caem, com ela, a composição civil, a transação penal e a suspensão condicional do processo (Súmula 536 do STJ), e a lesão corporal leve passa a ser de ação pública incondicionada (Súmula 542 do STJ). Também não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes e contravenções com violência ou grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico (Súmula 588 do STJ; CP, art. 44, I), nem a pena isolada de cesta básica ou multa (art. 17).
M2 · O que continua cabível: o sursis penal
A resposta à pergunta é, portanto, positiva, mas restrita. Cabe a suspensão condicional da pena (CP, art. 77), porque a lei não a veda e ela não se confunde com os institutos da Lei 9.099: condenado a pena de até dois anos, o réu pode ter a execução suspensa, com as condições do art. 78, e o juiz pode somar condições ligadas à proteção da vítima, como o comparecimento a programa de reeducação (Lei 11.340, art. 45, que alterou o art. 152 da LEP). O ANPP, ao contrário, é vedado nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (CPP, art. 28-A, § 2º, IV).
M3 · Fora do gênero: a violência doméstica contra outras vítimas
A vedação do art. 41 é da violência doméstica e familiar contra a mulher. Se a vítima da violência doméstica é homem adulto, a Lei 9.099 volta a valer, com transação e suspensão do processo quando cabíveis, embora o ANPP siga vedado pelo art. 28-A, § 2º, IV, que fala em violência doméstica ou familiar sem restringir à mulher. Se a vítima é criança ou adolescente, a Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022) incluiu o art. 226, § 1º, no ECA: aos crimes contra eles não se aplica a Lei 9.099, qualquer que seja a pena, e o § 2º veda a cesta básica e a pena só de multa.
Os tópicos de Ação penal e justiça criminal consensual que esta questão exige: