Associação criminosa e constituição de milícia privada · Discursiva do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), questão 7

TR1 · Os crimes associativos do Código Penal

A associação criminosa (CP, art. 288) exige três ou mais pessoas associadas de modo estável para o fim específico de cometer crimes indeterminados; protege a paz pública e se consuma com a associação, ainda que nenhum crime-fim ocorra. A constituição de milícia privada (art. 288-A) pune quem constitui, organiza, integra, mantém ou custeia organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar crimes do Código; também protege a paz pública, e a elementar própria é a estrutura que imita a força armada, sem número mínimo na letra da lei.

TR2 · Os crimes associativos das leis especiais

A associação para o genocídio (Lei 2.889/1956, art. 2º) exige mais de três pessoas e protege a existência do grupo nacional, étnico, racial ou religioso. A organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º) exige quatro ou mais pessoas, estrutura ordenada e divisão de tarefas, para obter vantagem por infrações de pena máxima superior a quatro anos ou transnacionais. A associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) basta com duas pessoas, «reiteradamente ou não», mas a jurisprudência exige estabilidade; o bem é a saúde pública.

TR3 · A facção e os plurissubjetivos não associativos

A Lei 15.358/2026 define a facção pelo método: três ou mais pessoas que usam violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social (art. 2º, § 2º). O integrante que pratica as condutas do art. 2º comete o domínio social estruturado; quem apoia sem integrar, o favorecimento (art. 3º); o bem é a paz pública e a ordem do Estado. Exigem concurso necessário sem ser associativos a rixa (CP, art. 137), em que os rixosos se agridem sem vínculo estável, e a bigamia (art. 235), crime bilateral: falta-lhes o fim de cometer crimes.