Associações e organizações criminosas

Os crimes contra a paz pública

O que o Título IX do Código Penal protege? A paz pública: o sentimento coletivo de segurança diante de quem se organiza para delinquir. Os quatro crimes do título (incitação, apologia, associação criminosa e milícia privada) antecipam a tutela: punem o perigo antes do dano, sem esperar que o crime visado aconteça. Por isso são, em regra, crimes formais e de perigo, e o sujeito passivo é a coletividade, o que os torna crimes vagos. Exemplo: três pessoas que se reúnem de forma estável para roubar já violam a paz pública, ainda que a polícia as prenda antes do primeiro assalto.

A incitação ao crime (art. 286) é o estímulo público à prática de crime determinado. Precisa da publicidade: a incitação em ambiente reservado, como o familiar, não ofende a paz pública¹. Precisa do crime: incitar à contravenção não basta. E não precisa do resultado: o legislador se contenta com o estímulo público, ainda que ninguém chegue a tentar o crime incitado, numa exceção expressa ao art. 31 do CP². Exemplo: o orador que, num comício, conclama a multidão a incendiar a prefeitura comete o crime no momento em que é ouvido, mesmo que ninguém acenda um fósforo.

E se o crime incitado acontece? Então o incitador pode responder também como partícipe do crime cometido (CP, art. 29)³. É por isso que a incitação é chamada de crime de resultado cortado: crime formal, de consumação antecipada, em que o tipo exige menos do que o agente quer; o resultado visado pode ocorrer, mas é irrelevante para a consumação⁴. O exemplo clássico é a extorsão mediante sequestro, consumada com a privação da liberdade, ainda que o resgate nunca seja pago. Na incitação, o resultado desejado, o crime alheio, depende da conduta de terceiros; por isso o legislador o «cortou» do tipo.

A apologia (art. 287) é a incitação indireta: elogiar publicamente fato criminoso ou o seu autor. Quem diz, num programa de rádio, que os autores de uma chacina são exemplo a seguir pratica o crime. O STF, na ADPF 187, tirou do tipo as manifestações pela descriminalização de drogas, como a «marcha da maconha», protegidas pelas liberdades de reunião e de expressão⁵: defender a mudança da lei não é elogiar o crime. As penas dos dois tipos (detenção de três a seis meses, ou multa) os põem no Juizado Especial Criminal.

Associação criminosa: o tipo e os três requisitos

Quando três pessoas cometem um crime juntas, há associação criminosa? Não necessariamente. O tipo exige três elementos: a reunião de três ou mais pessoas, o vínculo estável e permanente entre elas e o fim específico de cometer crimes indeterminados⁶. Contravenções e crimes culposos ficam fora. Entram na contagem o inimputável, o integrante não identificado e o morto no confronto; os membros não precisam conhecer-se uns aos outros⁷. Desde a Lei 12.850/2013, bastam três pessoas; a antiga quadrilha ou bando exigia quatro, e a redução, mais grave, só vale para fatos posteriores⁸.

A estabilidade separa a associação do concurso eventual de pessoas. Três amigos que combinam assaltar uma agência bancária e o fazem praticam roubo em concurso, não associação: falta o vínculo duradouro voltado a uma série indeterminada de crimes⁹. Se o mesmo grupo, porém, se organiza para assaltar bancos da região, com reuniões, divisão do armamento e planos sucessivos, a associação existe, e existiria mesmo que o grupo fosse preso antes do primeiro assalto. A Corte Especial do STJ fixou a distinção pela estabilidade.

Consumação, permanência e a saída do integrante

A associação criminosa é crime formal e permanente: consuma-se com a adesão do terceiro integrante ao vínculo estável, sem necessidade de nenhum crime posterior, e a consumação se prolonga enquanto o grupo existir, o que permite o flagrante a qualquer tempo. Não admite tentativa: ou o vínculo se formou, ou há só ato preparatório impunível¹⁰. Se o grupo comete os crimes planejados, responde por eles em concurso material com o art. 288. Para a maioria, é crime de perigo abstrato; Greco, com Hungria, exige a demonstração do perigo concreto à paz pública.

E o integrante que se retira antes do primeiro roubo? Não há desistência voluntária: o art. 15 do CP pressupõe execução ainda não consumada, e a associação já se consumou com o vínculo¹⁰. Quem sai depois de formado o grupo responde pelo art. 288, embora não responda pelos roubos que os outros vierem a cometer. Os remanescentes continuam no crime, que é permanente, enquanto forem ao menos três; se a saída reduz o grupo a dois, a associação cessa daí em diante, mas o crime já praticado subsiste. A desistência só aproveita a quem sai antes da formação do vínculo, quando ainda há só ajuste.

Aprofundamento A desistência voluntária e o arrependimento eficaz estão no capítulo 5. ir →

E o jogo do bicho? Quatro pessoas associadas de forma permanente para explorá-lo não praticam o art. 288, que exige o fim de cometer crimes, e o jogo do bicho é contravenção (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 58). O quadro muda quando o grupo também corrompe policiais, lava o dinheiro ou elimina concorrentes: aí há fim de crimes, e, conforme a estrutura e as penas, associação criminosa ou organização criminosa. A organização criminosa admite contravenções no conceito, mas exige infrações com pena máxima superior a quatro anos, o que a contravenção sozinha não alcança¹¹.

Formas: associação armada ou com criança ou adolescente

A pena aumenta até a metade se a associação é armada ou se há participação de criança ou adolescente (§ 1º, antigo parágrafo único, renumerado pela Lei 15.245/2025). Basta que um integrante esteja armado, com arma própria ou imprópria, mas a majorante só alcança quem conhece a arma ou a presença do menor, sob pena de responsabilidade objetiva¹². O aumento se gradua pelo caso: a faca de cozinha não pesa como o fuzil. Exemplo: o integrante que só cuidava da contabilidade e ignorava o arsenal guardado pelo líder responde pela associação simples.

Quem contrata a associação: o § 2º da Lei 15.245/2025

A Lei 15.245/2025, publicada e em vigor em 30/10/2025, acrescentou o § 2º: incorre na pena do caput quem, de qualquer modo, solicita ou contrata o cometimento de crime a integrante de associação criminosa, independentemente da pena do crime solicitado ou contratado. Antes dela, o empresário que encomendava um homicídio a um grupo de matadores respondia só pelo homicídio, como partícipe ou autor intelectual; não integrava a associação, e o art. 288 não o alcançava. Agora ele responde também pelo art. 288, mesmo sem ser membro. Por ser lei mais grave, o § 2º só vale para fatos praticados a partir de 30/10/2025.

• Conduta: solicitar ou contratar, de qualquer modo, com ou sem pagamento. Exemplo: pedir ao chefe do grupo que «dê um susto» no vizinho.
• Destinatário: integrante de associação criminosa que existe nos termos do caput, com três ou mais pessoas e vínculo estável. Exemplo: contratar um matador avulso, que não integra grupo nenhum, não é o § 2º.
• Objeto: o cometimento de crime, de qualquer espécie. Exemplo: encomendar o furto de um caminhão de carga.
• Cúmulo: a pena do art. 288 soma-se à do crime contratado, se ele for cometido ou tentado. Exemplo: homicídio consumado e § 2º, em concurso.

A paga do homicídio absorve o § 2º? Não. A qualificadora do art. 121, § 2º, I, valora o motivo torpe do crime contra a vida; o § 2º do art. 288 protege outro bem jurídico, a paz pública, e a lei manda aplicar a pena independentemente da pena do crime contratado. Também não se trata de organização criminosa: contratar integrantes de um grupo não é integrá-lo, e a organização exige quatro pessoas e estrutura própria. A teoria do domínio do fato explica por que o mandante é autor do homicídio, mas não apaga o tipo autônomo que a lei criou.

Constituição de milícia privada (art. 288-A)

O art. 288-A, da Lei 12.720/2012, pune quem constitui, organiza, integra, mantém ou custeia organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar crimes previstos no Código Penal, com reclusão de quatro a oito anos. O fim é restrito ao Código: o grupo armado que só trafica drogas ou só tortura não é milícia do art. 288-A, mas pode ser associação criminosa, associação para o tráfico ou organização criminosa¹⁵. Diferentemente do art. 288, basta o fim de cometer um único crime do Código, mas a reunião continua estável e permanente.

O que distingue a milícia? A experiência mostra o domínio do território por um regime de terror, para lucrar com serviços e produtos impostos à população: segurança, sinal clandestino de televisão, transporte, gás¹⁶. A manutenção e a integração são permanentes, o que permite o flagrante enquanto o grupo existir¹⁷. A mesma Lei 12.720/2012 criou majorantes para o homicídio e a lesão corporal cometidos por milícia ou grupo de extermínio (art. 121, § 6º; art. 129, § 7º). A estabilidade pode ser deduzida da narrativa, sem identificação de todos os integrantes.

A Lei 15.358/2026 trouxe a milícia para o regime da Lei Antifacção: o art. 288-A passou a ser forma especial de organização criminosa, com as disposições materiais da Lei 12.850/2013 no que couber, e o integrante de milícia que pratica as condutas do art. 2º da lei nova responde pelo domínio social estruturado. A progressão do condenado por milícia já exigia metade da pena desde a Lei 13.964/2019; para os fatos desde 25/03/2026, exige 75% (LEP, art. 112, VI, c).

Aprofundamento A Lei Antifacção e o domínio social estruturado estão no tópico 4 deste capítulo. ir →

O TJRJ (2026) pediu o mapa dos crimes associativos, com o bem jurídico e a elementar de cada um. A régua é o número de pessoas e o fim: três ou mais para crimes indeterminados na associação criminosa; o grupo armado que imita a força pública na milícia; mais de três para o genocídio; quatro, com estrutura e divisão de tarefas, na organização criminosa; duas, com estabilidade, na associação para o tráfico; e três que impõem controle pela violência na facção da Lei 15.358/2026. Armadilha de banca: a rixa e a bigamia exigem concurso necessário, mas não são associativas.

O conceito legal e os seus requisitos

O que faz de um grupo uma organização criminosa? A resposta está no § 1º do art. 1º da Lei 12.850/2013: a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, ainda que informal, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante infrações penais com pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional²⁰. Os requisitos são cumulativos: faltando um, não há organização, embora possa haver associação criminosa²¹. Exemplo: cinco pessoas que se revezam para vender cocaína, com caixa, olheiros e fornecedor, preenchem o conceito; cinco que aplicam juntas um golpe isolado, não.

• Quatro ou mais pessoas, ligadas de forma estável. Exemplo: três sócios de um esquema de notas frias não bastam.
• Estrutura ordenada e divisão de tarefas, ainda que sem estatuto ou hierarquia formal. Exemplo: um compra a droga, outro a guarda, outro a vende.
• Vantagem de qualquer natureza, econômica ou não. Exemplo: o controle político de uma prefeitura.
• Infrações penais com pena máxima superior a quatro anos ou transnacionais. Exemplo: furtos simples (máximo de quatro anos) não bastam, salvo se transnacionais.

O conceito fala em «infrações penais», e não em crimes: a contravenção entra no alcance da lei, como as grandes organizações do jogo do bicho¹¹. Mas o tipo exige pena máxima superior a quatro anos, e a contravenção do jogo do bicho tem pena muito menor. A organização do bicho só configura o crime do art. 2º quando também visa crimes graves, como corrupção ativa e lavagem de dinheiro, ou quando é transnacional. Por isso a resposta à pergunta da oral é dupla: o jogo do bicho, sozinho, não é associação criminosa nem organização criminosa; associado à corrupção e à lavagem, é organização criminosa.

O § 2º estende a lei a duas hipóteses sem exigir o conceito do § 1º: as infrações previstas em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução no país o resultado ocorra ou deva ocorrer no estrangeiro, ou o contrário, e as organizações terroristas. É o crime organizado por extensão²⁰. Exemplo: o tráfico internacional de pessoas praticado por duas pessoas atrai os meios de prova da lei, como a infiltração e a ação controlada, mas o crime do art. 2º continua a exigir uma organização de quatro ou mais. A Lei 12.694/2012 tem conceito próprio, de três pessoas, para o colegiado de primeiro grau.

O crime do art. 2º

O art. 2º pune quem promove, constitui, financia ou integra, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, com reclusão de três a oito anos e multa, sem prejuízo das penas das demais infrações. É tipo misto alternativo: quem constitui e depois integra comete um só crime. O objeto material é a própria organização, cujo conceito precisa estar inteiro provado²³. Além do dolo, há o fim especial de obter vantagem por meio de infrações graves, que a acusação deve demonstrar²³. Exemplo: o contador que financia o grupo sabendo do fim criminoso responde pelo art. 2º; o que só presta serviço lícito, sem saber, não.

Como se classifica o crime? É comum: qualquer pessoa o pratica, e a qualidade de funcionário público só aumenta a pena. É formal e de perigo abstrato: consuma-se com a prática do núcleo, independentemente de qualquer infração do grupo²³. Nas modalidades constituir e integrar é permanente, o que permite o flagrante enquanto durar o vínculo e atrai a lei mais grave que entre em vigor antes de cessada a permanência; promover e financiar podem ser instantâneos. As penas das infrações praticadas pelo grupo somam-se à do art. 2º, em concurso material²³. A pena mínima de três anos afasta a suspensão condicional do processo.

O que separa a organização do concurso de pessoas? A estabilidade: a reunião ocasional para crimes determinados, ainda que de quatro ou mais pessoas e com divisão de tarefas, é coautoria²³. E o que a separa da associação criminosa? O número, a estrutura e o fim: quatro pessoas, estrutura ordenada, vantagem e infrações graves, de um lado; três pessoas e crimes quaisquer, de outro²⁴. Faltando o quarto integrante, o juiz não absolve: desclassifica para o art. 288 por emendatio libelli (CPP, art. 383), porque os fatos narrados contêm a associação. A sentença do TJTO de 2025 cobrou exatamente esse passo.

Majorantes, agravante do comando e efeitos da condenação

As penas aumentam até a metade se, na atuação da organização, houver emprego de arma de fogo (§ 2º): não basta o porte; é preciso usá-la, nem que seja para intimidar²³. A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, ainda que não pratique atos de execução (§ 3º), na lógica do domínio do fato²³. O chefe que, de dentro do presídio, decide quem será executado tem o domínio da organização e responde pelos crimes do aparato, como autor de escritório²⁵. A agravante exige prova do poder real de decisão, não de um cargo formal.

Aprofundamento A teoria do domínio do fato e a autoria por domínio da organização estão no capítulo 9. ir →

O § 4º aumenta a pena de um sexto a dois terços em cinco hipóteses: participação de criança ou adolescente; concurso de funcionário público de que a organização se vale; produto destinado ao exterior; conexão com outras organizações independentes; e transnacionalidade evidenciada pelas circunstâncias. A transnacionalidade é majorante, não elementar: o grupo que remete droga à Europa por um aeroporto tem o aumento do inciso V. A Lei 15.487/2026, em vigor desde 07/08/2026, acrescentou ao inciso I a organização destinada aos crimes do ECA; a nova parte só alcança fatos posteriores.

O funcionário público que integra a organização pode ser afastado cautelarmente do cargo, sem prejuízo da remuneração (§ 5º), e a condenação transitada acarreta a perda do cargo e a interdição por oito anos subsequentes ao cumprimento da pena (§ 6º), sem os requisitos do art. 92 do CP²³. Desde a Lei 13.964/2019, as lideranças de organizações armadas iniciam a pena em presídio de segurança máxima (§ 8º), e o condenado não progride nem obtém livramento se houver prova de que mantém o vínculo (§ 9º). A organização voltada a crime hediondo é hedionda (Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, V).

Aprofundamento O rol dos crimes hediondos, com a organização voltada a eles, está no capítulo 29. ir →

Obstrução: o § 1º subsidiário e os arts. 21-A e 21-B

O § 1º do art. 2º pune com as mesmas penas quem impede ou embaraça a investigação de infração que envolva organização criminosa. O STF julgou o tipo compatível com a legalidade, e o STJ, em julgado de Turma, estendeu a «investigação» a toda a persecução, inquérito e ação penal²³. A Lei 15.245/2025 acrescentou a cláusula «se o fato não constituir crime mais grave», tornando o § 1º expressamente subsidiário. Exemplo: o advogado que orienta o cliente a destruir provas do inquérito comete o § 1º; o integrante que manda ameaçar a testemunha comete o crime mais grave do art. 21-A.

O art. 21-A pune quem solicita, mediante promessa ou concessão de vantagem, ou ordena a alguém a prática de violência ou grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, para impedir, embaraçar ou retaliar processo ou investigação de crimes de organização criminosa, ou a aprovação de medida contra o crime organizado. A pena é de quatro a doze anos e multa, somada à da violência tentada ou consumada (§ 2º). O art. 21-B pune o simples ajuste de duas ou mais pessoas para essa violência: é a conspiração, um ato preparatório erigido em crime autônomo.

O que a FGV cobrou no TJBA de 2026 foram os §§ 3º e 4º: o condenado pelo art. 21-A inicia a pena em estabelecimento penal federal de segurança máxima, e o preso provisório, investigado ou processado pelo crime, também é recolhido a esse estabelecimento. A lei não fixa o regime, que segue o art. 33 do CP: ela define o local. Exemplo: o chefe de facção que manda intimidar a testemunha de acusação vai ao presídio federal desde a preventiva.

Quando valem as novas regras? Os arts. 21-A e 21-B, crimes novos, só alcançam fatos praticados desde 30/10/2025. O § 1º já punia a obstrução desde 2013; a cláusula de subsidiariedade, que não agrava, alcança também os fatos anteriores (CP, art. 2º, parágrafo único).

Associação para o tráfico e organização criminosa

A associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) e a organização criminosa podem coexistir? Podem, quando o grupo estruturado se dedica também a crimes que não são de drogas. O art. 35 é especial para a associação voltada só ao tráfico; se a organização de sete pessoas, além de remeter droga à Europa, corrompe funcionários do aeroporto, há fins distintos e concurso entre os dois crimes, sem bis in idem. E os funcionários da concessionária do aeroporto, ainda que contratados pela CLT, são funcionários públicos por equiparação (CP, art. 327, § 1º), porque a empresa executa atividade típica da Administração: podem responder por corrupção passiva.

Aprofundamento O conceito penal de funcionário público, com a equiparação do § 1º do art. 327, está no capítulo 26. ir →

A sentença do TJSC de 2023 tratou de uma facção com estatuto, dízimo, conselheiros e cinco células: roubo de carros, adulteração, transporte a Ponta Porã, depósito de drogas e as bocas operadas com crianças e adolescentes. A organização criminosa se prova pela estrutura, e não pela tatuagem: conversas, ação controlada, interceptações e o usuário que comprou da criança. Cada réu responde pelo que a prova mostra. A dona da oficina, ligada ao grupo por duas conversas e um namoro, é absolvida, porque o contexto de organização criminosa não rebaixa o padrão de prova.

Os efeitos penais do acordo de colaboração

O acordo de colaboração premiada, a homologação e os meios de obtenção da prova são matéria do capítulo de processo penal sobre organização criminosa, onde o banco concentra as questões. Aqui interessam os efeitos penais do acordo. O juiz pode conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa ou substituí-la por restritiva de direitos de quem colaborou efetiva e voluntariamente, desde que advenha ao menos um dos cinco resultados do art. 4º: identificar coautores, revelar a estrutura, prevenir infrações, recuperar o produto ou localizar a vítima com vida²⁶.

O prêmio não é automático. O juiz pesa a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão do fato e a eficácia da colaboração (§ 1º)²⁶. A fração se gradua pela contribuição causal: quanto mais a colaboração esclarece, maior a redução²⁷. A colaboração ineficaz não premia²⁸. E a minorante é pessoal: não se estende ao corréu que não colaborou, como já decidiu o STJ em julgado de Turma. Exemplo: o operador financeiro que entrega as contas e permite recuperar metade do dinheiro desviado pode ter a pena reduzida em dois terços; o corréu silente cumpre a pena inteira.

O momento muda o prêmio²⁹. Antes da denúncia, o Ministério Público pode deixar de denunciar o colaborador que não é o líder e foi o primeiro a colaborar sobre infração de que não tinha conhecimento prévio (§§ 4º e 4º-A). No processo, cabem o perdão, a redução ou a substituição. Depois da sentença, a pena pode ser reduzida até a metade, ou admite-se a progressão sem o requisito objetivo (§ 5º), mantido o bom comportamento³⁰. Nenhuma condenação se funda só na palavra do colaborador (§ 16). O STF trata a colaboração como meio de obtenção de prova, e não como prova.

Ação controlada e infiltração: o que interessa ao direito penal

A ação controlada é o flagrante retardado: a polícia, diante da ação da organização, adia a intervenção, sob observação, para o momento mais eficaz à prova, com comunicação prévia ao juiz³¹. Não se confunde com o flagrante preparado, em que a polícia provoca o crime e o torna impossível, hipótese em que não há crime³¹. Exemplo: acompanhar o caminhão de droga até o depósito do chefe é ação controlada; o policial que se faz passar por comprador e induz quem nunca traficou a buscar a droga prepara o flagrante.

A infiltração de policiais é subsidiária, depende de autorização judicial prévia e vale por até seis meses renováveis³². E se o infiltrado comete crime para não ser descoberto? O art. 13 o responsabiliza pelos excessos desproporcionais e declara não punível o crime cometido no curso da investigação quando inexigível conduta diversa, causa que Capez lê como exclusão da culpabilidade³². Exemplo: o agente que, para ganhar a confiança do grupo, transporta uma arma de uso restrito não é punido; o que participa de uma execução para manter o disfarce responde pelo homicídio. A atuação infiltrada sem autorização judicial produz prova ilícita.

Os direitos do colaborador estão no art. 5º da Lei 12.850/2013: as medidas de proteção, a preservação do nome e da imagem, a condução separada, a audiência sem contato visual com os outros acusados, a pena em estabelecimento diverso e o direito de não ter a identidade revelada pela imprensa nem ser fotografado ou filmado sem autorização escrita (TJRJ 2023). Armadilha de banca: a ajuda financeira mensal é do programa de proteção da Lei 9.807/1999, e não deste artigo.

Uma lei nova contra a facção

A Lei 15.358, de 24/03/2026, publicada e em vigor em 25/03/2026 (art. 44), institui o marco legal do combate ao crime organizado, conhecida como Lei Antifacção e chamada oficialmente Lei Raul Jungmann. Ela define a facção, cria dois crimes, o domínio social estruturado (art. 2º) e o favorecimento a ele (art. 3º), torna-os hediondos e altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a LEP, a Lei de Drogas, o Estatuto do Desarmamento, o CPP, a Lei 9.613/1998, o Código Eleitoral e outras leis.

Não altera o texto da Lei 12.850/2013, que se aplica no que couber. Por ser lei mais grave, só alcança fatos praticados desde 25/03/2026³³.

O que é uma organização criminosa ultraviolenta? A lei a chama de facção e a define pelo método e pelo fim: o agrupamento de três ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades ou atacar serviços e infraestrutura essenciais, ou que pratica atos destinados aos crimes da lei (art. 2º, § 2º). A facção dispensa a estrutura ordenada, a divisão de tarefas e o fim de lucro da organização criminosa comum; o que a caracteriza é a violência posta a serviço do domínio. Exemplo: o grupo de cinco que expulsa moradores e decide quem pode abrir comércio no bairro.

O traço não é novo: é o domínio territorial pela coação, como um Estado paralelo, que a doutrina já via na milícia³⁴. A novidade é a definição própria, «para os fins desta Lei»: a facção de três pessoas não reduz o mínimo de quatro da organização criminosa da Lei 12.850/2013, e o grupo de três que não pratica nenhum ato do art. 2º continua no art. 288 do CP²¹. E a pertinência à facção se prova, não se presume pelo lugar da prisão, como já decidia o STJ, em julgado de Turma.

O domínio social estruturado (art. 2º)

O domínio social estruturado é o crime do integrante de facção, grupo paramilitar ou milícia privada que pratica qualquer das dez condutas do art. 2º, independentemente de suas razões ou motivações, com reclusão de 20 a 40 anos, sem prejuízo das penas da violência, da ameaça e dos outros crimes. A cláusula das motivações separa o tipo do terrorismo, que exige razões de xenofobia ou discriminação. É crime próprio: quem não integra o grupo e o apoia responde pelo favorecimento do art. 3º. Exemplo: o integrante de facção que ergue barricadas incendiadas para impedir uma operação policial comete o crime do inciso III.

• Controle de territórios e de pessoas (I e IV): intimidar a população ou agentes públicos para dominar áreas ou impor controle sobre atividade econômica ou serviço. Exemplo: cobrar «taxa» de comerciantes e decidir quem vende gás.
• Armas e explosivos (II e V): expor a perigo a paz pública com armas, explosivos ou agentes químicos; usá-los contra bancos, bases de valores e carros-fortes ou para interromper vias. Exemplo: o «novo cangaço» que sitia uma cidade para assaltar agências.
• Obstrução da força pública (III): barricadas, bloqueios e incêndios que impedem a ação policial.
• Ataques e sabotagem (VI a X): ataques a presídios; tomada ou destruição de meios de transporte e aeronaves; sabotagem de portos, hospitais, escolas, energia; ataque a bancos de dados e serviços de comunicação. Exemplo: incendiar ônibus como represália à transferência de um chefe.

A pena aumenta de dois terços ao dobro nas onze hipóteses do § 1º, entre elas o comando, ainda que sem atos de execução; o financiamento; a violência contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, policiais ou vulneráveis; a arma de uso restrito; a transnacionalidade; e o uso de drones. Os crimes do art. 2º são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, de fiança e de livramento condicional (§ 4º). E os atos preparatórios com propósito inequívoco de consumar a conduta são punidos com a pena do consumado reduzida de um terço à metade (§ 5º), exceção à regra de que a preparação não se pune.

O crime contra a autoridade judiciária tem tratamento especial? Tem, em camadas. A primeira é a Lei 15.134/2025, em vigor desde 07/05/2025 (art. 11): o homicídio contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria ou da Advocacia Pública, ou contra oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, e contra seus cônjuges e parentes, é qualificado (CP, art. 121, § 2º, VII, b) e, por isso, hediondo.

A mesma lei tornou hediondas a lesão gravíssima e a seguida de morte contra essas autoridades (Lei 8.072/1990, art. 1º, I-A, b), aumentou de um terço a dois terços a pena da lesão dolosa (CP, art. 129, § 12, hoje I, b, na redação da Lei 15.159/2025) e deu à proteção pessoal medidas expressas, como escolta e veículo blindado (Lei 12.694/2012, art. 9º, § 1º-A).

Na Lei 12.850/2013, desde a Lei 15.245/2025, quem ordena violência contra agente público para embaraçar processo de organização criminosa comete o art. 21-A, e a mesma lei ampliou a proteção pessoal de juízes e promotores em risco, inclusive aposentados (Lei 12.694/2012, art. 9º, caput). Na Lei Antifacção, a violência contra juiz, promotor ou policial aumenta a pena do domínio social estruturado de dois terços ao dobro (art. 2º, § 1º, III). Cada camada só alcança fatos posteriores à sua lei. Exemplo: a ordem de matar o juiz da execução, dada em 2026 por chefe de facção, atrai todas essas normas.

Os §§ 6º a 9º completam o regime. Os dependentes do preso por esses crimes não recebem auxílio-reclusão (§ 6º). Condenados ou custodiados com indícios concretos de liderança cumprem pena ou custódia em estabelecimento penal federal de segurança máxima (§ 7º). Os homicídios cometidos por membros, conexos aos crimes do art. 2º, são julgados pelas Varas Criminais Colegiadas da Lei 12.694/2012 (§ 8º), e o CPP passou a excepcionar esses casos da força atrativa do júri (art. 78, I). A prática dos crimes do art. 2º é declarada «causa suficiente» para a preventiva (§ 9º), regra que convive com a exigência legal de fundamentação em fatos concretos e contemporâneos (CPP, art. 312, § 2º).

Favorecimento, hediondez e formas especiais de organização criminosa

O favorecimento ao domínio social estruturado (art. 3º), com reclusão de 12 a 20 anos e multa, alcança quem promove, funda, adere ou apoia facção, grupo paramilitar ou milícia, distribui material que incita aos atos do art. 2º, fornece explosivos ou armas, cede local ou bem, fornece informações ou alega falsamente pertencer ao grupo para obter vantagem ou intimidar. Aplicam-se os §§ 4º a 8º do art. 2º. Exemplo: o comerciante que empresta o galpão para guardar os fuzis da facção pratica o inciso IV; o golpista que diz ser «do comando» para extorquir pratica o inciso VI.

Para quem já integrava a facção antes de 25/03/2026, a lei nova só alcança os atos posteriores que preencham o tipo, como o apoio prestado depois da vigência (art. 3º, I, parte final)³⁵. Se «aderir» é ato instantâneo ou permanente é questão nova, sem julgado; na leitura da casa, a integração que continua segue, até lá, na Lei 12.850/2013, cuja permanência a Súmula 711 resolve. O roubo consumado em 2025 segue a lei do seu tempo.

Os crimes do caput e do § 1º do art. 2º e do art. 3º são hediondos (art. 4º; Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, VIII), e as condutas da lei e a milícia do art. 288-A são formas especiais de organização criminosa, com as disposições materiais da Lei 12.850/2013 no que couber.

Reflexos no Código Penal, na Lei de Drogas e na execução

Atenção à letra do art. 158, § 4º. Os arts. 121, § 2º-D, 157, § 4º, 159, § 5º, e 180, § 8º, falam em «organização criminosa ultraviolenta» e remetem às condutas do art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado. A extorsão em triplo diz só «organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada», no contexto da atuação ou para a consecução «das condutas previstas», sem «ultraviolenta» e sem remeter ao art. 2º. A base não traz julgado sobre o alcance dessa diferença.

Qual o tratamento diferenciado? Além das penas e das vedações, a lei elevou as frações de progressão de todos os hediondos e equiparados: 70% para o primário, 75% para o primário com resultado morte, o comando de facção voltada a crime hediondo, a milícia e o feminicídio do primário (art. 112, VI, «d», incluída pela Lei 15.358/2026), 80% para o reincidente e 85% para o reincidente com morte, antes 40%, 50%, 60% e 70%. Essas normas estão na LEP, mas são materiais e só valem para fatos posteriores³³³⁶.

As processuais aplicam-se de imediato aos processos pelos crimes da lei: inquérito de 90 dias com o indiciado preso, meios de prova e bloqueio de bens (arts. 5º, 8º e 9º); as alterações do CPP, como a custódia por videoconferência (art. 310), valem para todos os processos.

Aprofundamento As frações de progressão dos crimes hediondos, antes e depois da Lei 15.358/2026, estão no capítulo 29. ir →

O miliciano que guarda cocaína para venda e porta fuzil para garantir o comércio, em junho de 2026, responde pelos dois crimes em concurso material: o art. 40-A, parágrafo único, da Lei de Drogas manda aplicar o art. 69 do CP quando há arma de fogo, afastando a absorção pela majorante do art. 40, IV. E o porte ganha o aumento de dois terços do art. 21-A do Estatuto do Desarmamento, pela ligação com o tráfico (TJPE 2026). O tráfico do integrante, no contexto do art. 2º, ainda vai em dobro (art. 40-A, caput). Fatos anteriores a 25/03/2026 seguem a absorção antiga.

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