Crime de organização criminosa · Sentença criminal do TJPR (FGV, 2023)

N1 · A extinção da punibilidade de FICTÍCIO 01 e FICTÍCIO 05

Vieram aos autos as certidões de óbito de FICTÍCIO 01 e FICTÍCIO 05. Ouvido o Ministério Público, declaro extinta a punibilidade de ambos (CP, art. 107, I; CPP, art. 62). A análise que segue alcança apenas FICTÍCIO 02 e FICTÍCIO 04. Quanto a FICTÍCIO 03, nascido em 13/01/2004 e com dezessete anos em 20/07/2021, é inimputável (CF, art. 228; CP, art. 27): o fato será apurado como ato infracional pelo Juízo da Infância e da Juventude, a quem se remetem cópias, se ainda não remetidas (ECA, arts. 104 e 148, I).

N2 · As preliminares de FICTÍCIO 02

Rejeito a nulidade do processo por falta de aviso do direito ao silêncio no interrogatório policial. O vício do inquérito não contamina a ação penal, e o interrogatório extrajudicial não é aqui usado: desconsidero-o, e a convicção se forma com a prova judicial, inclusive a confissão parcial em juízo, colhida com todas as advertências (CF, art. 5º, LXIII; CPP, art. 186). Quanto ao celular, a defesa nomeia «quebra da cadeia de custódia» o que é, na verdade, ilicitude: o acesso aos dados sem consentimento nem ordem judicial é ilícito (STF, Tema 977, cuja modulação ressalva os pedidos defensivos já formulados). Declaro inadmissíveis os dados extraídos e os derivados, com desentranhamento (CPP, art. 157). A autoria, porém, apoia-se em prova independente: a prisão em flagrante, as apreensões e os depoimentos dos policiais (§ 1º).

N3 · A preliminar de FICTÍCIO 04: o reconhecimento fotográfico

O reconhecimento fotográfico feito na delegacia sem as cautelas do art. 226 do CPP não serve de lastro à condenação (STJ, Tema 1.258), e por isso o desconsidero. A nulidade não alcança, porém, a prova independente da autoria do roubo: FICTÍCIO 04 foi preso, após perseguição, logo depois de capotar o próprio veículo subtraído da vítima, na fuga, em situação de flagrante (CPP, art. 302). A condenação se funda nesse flagrante e nos depoimentos dos policiais, sem relação de causa e efeito com o ato viciado.

N4 · A organização criminosa armada

Os acusados, com FICTÍCIO 01, FICTÍCIO 05, o adolescente e outros não identificados, integravam grupo de mais de quatro pessoas, estável, estruturado em dois veículos, com armamento de guerra, coletes, balaclavas e miguelitos, destinado a roubar agências bancárias para financiar facção voltada ao tráfico: organização criminosa (Lei 12.850/2013, arts. 1º, § 1º, e 2º, caput), cujas infrações visadas têm pena máxima superior a quatro anos. Os integrantes não identificados e os falecidos entram na contagem. Incide o aumento do § 2º, pelo emprego efetivo das armas na atuação do grupo, com os disparos contra os policiais. Não aplico o do § 4º, IV: o tipo exige conexão com «outras organizações criminosas independentes», e o relatório diz só que o grupo se formou «para alimentar financeiramente» a facção, sem dizer se é organização independente ou braço dela; a dúvida sobre esse requisito resolve-se a favor dos réus. A participação do adolescente na organização é tratada adiante, com a corrupção de menores. Por ser direcionada a roubos com arma de fogo, crimes hediondos desde a Lei 13.964/2019, a organização é hedionda (Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, V). A Lei 15.358/2026, posterior e mais grave, não alcança os fatos de 2021.

N5 · O tráfico: FICTÍCIO 02 condenado, FICTÍCIO 04 absolvido

Os 83 kg de cocaína e os 120 kg de maconha estavam acoplados ao motor e à carroceria do veículo 01, em que viajava FICTÍCIO 02, comprovados por auto de apreensão e laudo. A alegação de desconhecimento não se sustenta: FICTÍCIO 02 integrava o grupo que existia para financiar facção do tráfico, viajava no veículo carregado e a quantidade é incompatível com transporte ignorado. Condeno-o pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, majorado pelo envolvimento do adolescente que viajava no mesmo veículo (art. 40, VI). Nego a minorante do § 4º: é reincidente e integra organização criminosa. Quanto a FICTÍCIO 04, que viajava no veículo 02, nenhuma prova demonstra que soubesse da droga escondida no outro carro: absolvo-o do tráfico (CPP, art. 386, VII).

N6 · As armas de uso restrito

As cinco pistolas e as cinco espingardas com numeração raspada ou suprimida, os cinco fuzis 5.56 e as munições eram portados em comum pelo grupo, sem autorização: os dois acusados praticaram o art. 16 da Lei 10.826/2003, no caput (arma e munição de uso restrito) e no § 1º, IV (numeração suprimida), num só crime, porque as condutas atingem o mesmo bem jurídico no mesmo contexto; a quantidade e o poder do arsenal pesam na pena-base. Não é crime hediondo: desde a Lei 13.964/2019, só o porte de arma de uso proibido o é (Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, II). O porte é autônomo diante do aumento do § 2º da organização, que valora o emprego na atuação do grupo. Também não cabe a majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas: o arsenal viajava com a droga, mas servia aos roubos a bancos, e não à proteção do tráfico; sem nexo finalístico com a mercancia, o porte é crime autônomo, em concurso material (STJ, Tema 1.259).

N7 · A resistência armada

Ao serem abordados, os integrantes atiraram contra os policiais para impedir as prisões. É esse o fim que o relatório descreve, e nada nele indica o propósito de matar: por isso o fato é resistência, e não tentativa de homicídio. Capitular a tentativa sem prova do dolo de matar criaria fato que o enunciado não traz e levaria o processo inteiro ao júri, pela conexão (CPP, art. 78, I), tornando impossível a sentença pedida ao juízo singular. FICTÍCIO 02 foi preso no ato: resistência simples (CP, art. 329, caput). FICTÍCIO 04 fugiu pelo matagal, e a prisão não se executou naquele momento: resistência qualificada (§ 1º). O § 2º manda somar a pena da violência, mas nenhum policial foi ferido, e não há crime de violência a somar. O disparo em via pública (Lei 10.826/2003, art. 15) não se pune à parte, porque teve por finalidade a resistência, e o tipo é expressamente subsidiário.

N8 · O roubo do veículo RAM

Em 25/07/2021, FICTÍCIO 04 e FICTÍCIO 05 invadiram a residência da família e, mediante grave ameaça com armas de fogo, subtraíram o veículo de Sebastiana para fugir. Há roubo consumado, com a inversão da posse, majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I). Aplico só o aumento de dois terços, o maior (art. 68, parágrafo único), e o concurso de pessoas fica sem valoração autônoma. O roubo com arma de fogo é hediondo desde a Lei 13.964/2019 (Lei 8.072/1990, art. 1º, II, b), e os fatos lhe são posteriores.

N9 · A corrupção de menores imputada a FICTÍCIO 02

Rejeito a tese de que o adolescente já estava corrompido: o crime do art. 244-B do ECA é formal e dispensa a prova da efetiva corrupção (Súmula 500 do STJ). O art. 244-B, porém, cede à majorante própria que a lei do crime prevê para a participação do adolescente. No tráfico, essa participação já é valorada pelo art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, e não se soma à corrupção de menores (STJ, REsp 1.622.781, julgado de Turma, pela especialidade). Pela mesma régua, na organização criminosa aplico a majorante especial do art. 2º, § 4º, I, da Lei 12.850/2013, e não o art. 244-B. Há leitura que cumula os dois, por protegerem bens jurídicos distintos; a base não traz julgado sobre esse concurso, e sigo a especialidade, que é a lógica do precedente e evita punir duas vezes o mesmo fato. Restam as armas e a resistência, crimes que FICTÍCIO 02 praticou com o adolescente e que não têm majorante própria: incide o art. 244-B, num só crime, porque o adolescente é um só (o número de adolescentes define o número de crimes: STJ, REsp 1.680.114, julgado de Turma). Sem o aumento de um terço do § 2º: nem o porte de arma de uso restrito nem a resistência estão no rol do art. 1º da Lei 8.072/1990.

N10 · A dosimetria de FICTÍCIO 02

O relatório diz só que os réus confessaram parcialmente; as teses da defesa delimitam o alcance. FICTÍCIO 02 nega a ciência da droga e, portanto, não confessou o tráfico; não contesta os fatos da organização, das armas e da resistência, e, quanto à corrupção de menores, discute só a qualificação jurídica. É reincidente: condenações extintas em 2019, menos de cinco anos antes dos fatos (CP, arts. 61, I, e 64, I). Organização criminosa: pena-base de três anos e seis meses, pela preparação sofisticada (coletes, balaclavas, miguelitos); a confissão compensa-se com a reincidência (STJ, Tema 585); aumento de metade, o máximo do § 2º, pelos fuzis e pelos disparos efetivos contra a polícia, e de um sexto, o mínimo do § 4º, I, por um só adolescente; os aumentos têm fundamentos distintos, e aplico os dois (o art. 68, parágrafo único, do CP faculta, não impõe, um só): seis anos, um mês e quinze dias. Tráfico: pena-base de sete anos e seis meses, pela natureza e pela quantidade da droga (Lei 11.343/2006, art. 42); sem confissão do tráfico, não há atenuante a compensar, e a reincidência agrava em um sexto: oito anos e nove meses; mais um sexto pelo art. 40, VI: dez anos, dois meses e quinze dias. Armas: base de quatro anos e seis meses, pelo arsenal; confissão compensada com a reincidência: quatro anos e seis meses. Corrupção de menores: base no mínimo, um ano; compensação na segunda fase; sem o § 2º: um ano. Resistência: base de três meses de detenção, pelos disparos de fuzil, a mesma circunstância que eleva em metade a base de FICTÍCIO 04; compensação na segunda fase: três meses de detenção. Multas, na proporção das frações da pena privativa, desprezadas as frações (CP, art. 11): organização, 11 dias-multa na base, 16 com a metade e 18 com o um sexto; tráfico, 750 na base, 875 com a reincidência e 1.020 com o art. 40, VI; armas, 15. A corrupção de menores e a resistência não cominam multa.

N11 · A dosimetria de FICTÍCIO 04

FICTÍCIO 04 é primário, e a confissão parcial alcança a organização, as armas, a resistência e o roubo; o tráfico, de que é absolvido, ele nega. Organização criminosa: base de três anos e seis meses; a confissão reduz ao mínimo de três anos, sem ultrapassá-lo (Súmula 231 do STJ, mantida pela Terceira Seção no REsp 1.869.764, de 2024); metade, o máximo do § 2º, pelos fuzis e pelos disparos efetivos contra a polícia: quatro anos e seis meses. Armas: base de quatro anos e seis meses, menos um sexto pela confissão: três anos e nove meses. Resistência qualificada: base de um ano e seis meses, pelos disparos de fuzil, menos um sexto: um ano e três meses. Roubo: base de quatro anos, o mínimo da redação vigente em 2021 (a Lei 15.397/2026, que elevou a pena do caput, não retroage); a confissão não leva abaixo do mínimo; dois terços pela arma de fogo: seis anos e oito meses. Não se aplica a FICTÍCIO 04 o aumento pela participação do adolescente na organização: nada indica que soubesse dela. Multas: organização, 11 dias-multa na base, 10 com a confissão e 15 com a metade; armas, 15 na base e 12 com a confissão; roubo, 10 na base e 16 com os dois terços. A resistência qualificada não comina multa.

N12 · Concurso, regime e disposições finais

Em concurso material (CP, art. 69), FICTÍCIO 02 soma vinte e um anos e dez meses de reclusão, três meses de detenção e 1.053 dias-multa; FICTÍCIO 04, dezesseis anos e dois meses de reclusão e 43 dias-multa (CP, art. 72; Lei 11.343/2006, art. 43, parágrafo único). O dia-multa fica no mínimo, um trigésimo do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, § 1º; Lei 11.343/2006, art. 43), à falta de dados da situação econômica. Regime inicial fechado para a reclusão de ambos, pela quantidade de pena (CP, art. 33, § 2º, a), e, para FICTÍCIO 02, também pela reincidência; a detenção de FICTÍCIO 02 executa-se depois da reclusão (art. 69, caput), em regime semiaberto, por ser reincidente (art. 33, caput e § 2º, c). A detração não altera o regime (CPP, art. 387, § 2º). Sem substituição nem sursis. Mantenho as preventivas, pelos fundamentos concretos da periculosidade do grupo (CPP, art. 387, § 1º). Decreto o perdimento da Blazer, que transportava a droga (Lei 11.343/2006, art. 63), ressalvado o terceiro de boa-fé; a RAM, produto do roubo, restitui-se à vítima Sebastiana (CP, art. 91, II, ressalvado o direito do lesado; CPP, art. 120); a Amarok, coisa lícita em si, não se perde pelo art. 91, II, a, do CP e restitui-se a quem provar a propriedade. Encaminho as armas e munições ao Comando do Exército (Lei 10.826/2003, art. 25) e determino a destruição da droga. Sem valor mínimo de reparação, à falta de pedido. Na execução, valem as frações de progressão da Lei 13.964/2019; as da Lei 15.358/2026 não retroagem.