Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Estudo de caso · sentença criminal · TJPR 2021
Sentenciar a ação pela dispensa ilegal de licitação para a organização social de fachada e pela lavagem do proveito, decidindo os réus mortos, a inépcia, a sucessão de leis e a dosimetria de um só réu.
Senhor candidato, utilizando, exclusivamente, a exposição que segue como relatório, profira, na qualidade de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Paraná, sentença criminal condenatória, devidamente fundamentada e embasada na legislação, na doutrina e na jurisprudência, indicando eventuais artigos de lei pertinentes, inclusive quanto à capitulação dos crimes atribuídos aos réus. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, fundamentando suas conclusões. Utilize o relatório já elaborado e não crie fatos novos. Inicie pela fundamentação. Deverá o candidato fixar a pena somente em relação a um (1) dos acusados, para ambos os fatos (1 e 2), a fim de se avaliar a técnica relacionada à dosimetria de pena. FATO 01: “Em abril de 1999, foi fundada a associação civil sem fins lucrativos denominada Informática Avançada – IA e, logo após, a IA foi qualificada como organização social pelo Decreto Municipal nº XXX. A qualificação da IA como organização social significou reconhecê-la como uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, cujas atividades seriam destinadas ao desenvolvimento científico e tecnológico, ao ensino e à pesquisa nas áreas de informática. Por isso, passou a IA a ter a prerrogativa de firmar contratos de gestão com o Poder Público, com o escopo de fomentar e executar atividades relativas ao seu objeto de atuação, que, no caso, seria o desenvolvimento tecnológico. Por serem as entidades qualificadas como organização social e consideradas “parceiras” do Poder Público na execução de suas atividades-fim e por não visarem ao lucro, a Lei nº 9.648/1998 autorizou que sua contratação fosse realizada mediante dispensa de licitação, previsão que restou normatizada no art. 24, inc. XXIV da Lei nº 8.666/1993. Assim, em 2000, mediante dispensa de licitação justificada no art. 24, inc. XXIV da Lei nº 8.666/1993, a URV (Sociedade por Ações e de Economia Mista, com Personalidade Jurídica de Direito Privado, declarada de Utilidade Pública) firmou contrato de gestão com a IA, que serviu de base para a execução das atividades relacionadas ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de informática. Já em 2006, URV e a IA firmaram novo contrato de gestão, com a mesma finalidade, e, dentre os projetos de desenvolvimento tecnológico repassados pela URV à IA, estaria o desenvolvimento, a implementação e a manutenção de softwares e hardwares destinados à implementação do sistema eletrônico de bilhetagem do Município X, os quais se concentraram nos Anexos 1, 2 e 3 do referido contrato de gestão. Portanto, um dos serviços que a IA deveria prestar à URV seria o desenvolvimento, a implementação e a manutenção do sistema eletrônico de bilhetagem do Município X. Conforme registrado pelo gestor da área de tecnologia da informação da URV, FICTÍCIO 01; pela analista de sistemas e gestor do projeto de bilhetagem eletrônica da URV entre 2009 e 2012, FICTÍCIO 02; pelo gerente da área de operação do transporte coletivo da URV, FICTÍCIO 03; para o desenvolvimento e a implementação do sistema eletrônico de bilhetagem, a IA subcontratou a empresa UNIVERSAL LTDA. Em virtude dessa “quarteirização”, as tratativas para o atendimento das demandas da URV foram realizadas com a participação essencial da UNIVERSAL. Nesse sentido, apurou-se que, em 2009, a IA havia disponibilizado à URV equipamentos para a realização de um projeto-piloto destinado a verificar quais seriam os insumos que melhor atenderiam às demandas da URV. Contudo, tais equipamentos, sua instalação e manutenção foram fornecidos, de fato, pela UNIVERSAL, quando, em 2009, funcionários da área de tecnologia da informação da URV identificaram a necessidade de alterações no projeto, a fim de imprimir-lhe maior eficiência e qualidade. Assim, a cúpula da empresa pública foi informada sobre quais as melhorias que deveriam ser implementadas no sistema eletrônico de bilhetagem, informação que foi transmitida à IA por meio de ofício enviado pela URV. Da mesma maneira, as reuniões que se seguiram ao ofício enviado, destinadas a encontrar a melhor solução de tecnologia para a demanda da URV, foram realizadas com a participação essencial da UNIVERSAL, que era quem efetivamente executava o objeto dos Anexos 1, 2 e 3 do contrato de gestão URV-IA. Portanto, a UNVERSAL era a responsável pelo desenvolvimento e implementação do sistema eletrônico de bilhetagem do transporte público do Município X desde a contratação da IA pela URV. Diante da necessidade de substituição da tecnologia adotada pelo sistema e da aquisição de novos softwares e hardwares, a UNIVERSAL forneceu os equipamentos para o projeto-piloto implementado a pedido da URV, tendo seus representantes participado de reuniões decisivas para a escolha da nova tecnologia. Nesse contexto, em 2010, no Município X, os denunciados TÍCIO, MÉVIO, SPIDER, ESTÉLIO E ONATO, de forma consciente e voluntária, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, um aderindo à conduta do outro e em unidade de desígnios, utilizando-se indevidamente da certificação de organização social concedida pelo Município X à Informática Avançada - IA, através do Decreto Municipal nº XXX, que viabilizou a assinatura do contrato de gestão firmado entre URV e IA, invocando o art. 24, inc. XXIV, da Lei nº 8.666/1993, dispensaram a realização de licitação fora das hipóteses previstas em lei, admitindo, possibilitando e dando causa à contratação direta da empresa UNIVERSAL para o desenvolvimento e a implementação das novas demandas tecnológicas de software e hardware da URV, gerando um dano ao erário, em valores não atualizados, de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Para tanto, em 2009, o denunciado SPIDER encaminhou à URV um ofício, através do qual apresentou, entre outras, a proposta de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais) para o atendimento daquela demanda, preço esse estabelecido em conjunto com os representantes da UNIVERSAL, WANDERLEY e o denunciado ESTÉLIO. Mesmo sabendo de antemão que a empresa que executaria o contrato seria a UNIVERSAL e o valor que esta receberia da IA para que a contratação ocorresse sem maiores discussões de cunho formal, em 2009, em atendimento ao regulamento de compras da IA, o denunciado SPIDER encaminhou solicitações de proposta de preço para a própria UNIVERSAL e para outras duas empresas supostamente habilitadas para prestar o serviço à URV, mas que, em realidade, não possuíam expertise necessária para a implementação do sistema de bilhetagem eletrônica, a ADVENTURE LTDA. e a HOLLYWOOD LTDA., tendo a UNIVERSAL formalizado a proposta no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Na sequência, o denunciado ONATO (sócio da empresa ADVENTURE e cunhado de MATILDE, sócia da empresa UNIVERSAL), bem como SHOGUM (sócio da empresa HOLLYWOOD e consorciada da UNIVERSAL desde 2006), de forma consciente e voluntária, cientes de que participavam de uma cotação de preços de fachada, até porque, além de não possuírem expertise, não tinham de fato interesse na prestação do serviço, confeccionaram e enviaram à IA propostas “cobertura”, em valor superior ao apresentado pela UNIVERSAL. Logo, para alcançar seu intento de contratar a UNIVERSAL sem a observância do devido processo licitatório, TÍCIO, MÉVIO, SPIDER e ESTÉLIO contaram com o auxílio do denunciado ONATO, um dos sócios da ADVENTURE e da HOLLYWOOD, empresas que possuíam vínculos preexistentes com a UNIVERSAL e seus representantes. Em seguida, os denunciados TÍCIO, no exercício do cargo de Presidente da URV; MÉVIO, no exercício do cargo de Diretor de Transportes da URV; e SPIDER, então presidente da IA, promoveram o distrato dos Anexos 1, 2 e 3 do contrato de gestão URV-IA, de modo a garantir que todos os componentes do sistema eletrônico de bilhetagem do Município X fossem reunidos em um só anexo e, consequentemente, direcionados a uma só empresa, qual seja a UNIVERSAL. Dessa forma, valendo-se do contrato de gestão firmado com a IA como um subterfúgio para o descumprimento da regra constitucional que impõe a obrigação de licitar aos entes públicos (art. 37, inc. XXI, da CF/88), em 2009, os denunciados TÍCIO, MÉVIO e SPIDER firmaram o Anexo 4 ao referido contrato, tendo como objeto a prestação dos serviços da IA de uma solução integrada de informática de Computador, com a continuação da utilização da solução denominada Sistema de Bilhetagem pela URV, visando o desenvolvimento institucional e tecnológico. O valor dessa nova contratação foi de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), conforme indicado no ofício X, mesmo já se sabendo que a UNIVERSAL executaria o serviço por preço bem inferior a esse. Dando sequência ao plano orquestrado que visava, desde o início, a contratação direta da UNIVERSAL, o denunciado SPIDER, representando a IA, subcontratou a empresa ADVENTURE, representada pelo denunciado ESTÉLIO, a fim de executar o objeto do Anexo 4 do contrato de gestão URV-IA. Como já se sabia, o valor deste contrato foi de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), sendo que a contratação direta da empresa UNIVERSAL para o desenvolvimento, implementação e manutenção do sistema eletrônico de bilhetagem, mediante a utilização do contrato de gestão firmado entre URV e IA, gerou um dano ao erário, em valores não atualizados, de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), que é a diferença entre o pagamento efetuado pela URV à IA em razão da assinatura do Anexo 4 (R$ 32.000.000,00 - trinta e dois milhões de reais) e o pagamento efetuado pela IA para a UNIVERSAL (R$ 30.000.000,00 – trinta milhões de reais). Em outras palavras, por ação dos denunciados, a URV remunerou a IA em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) apenas para que a UNIVERSAL fosse contratada sem a realização do necessário certame licitatório, não tendo a IA, ao longo da vigência do Anexo 4, executado qualquer atividade de prestação de serviços de tecnologia, como o fornecimento de hardwares ou softwares, no desenvolvimento, integração e manutenção do sistema eletrônico de bilhetagem do Município X. FATO 02: Apurou-se que, ao menos entre julho de 2013 e julho de 2019, no Município X, o denunciado SPIDER, de forma voluntária e consciente, ocultou a origem, a propriedade e a movimentação do total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) proveniente dos delitos anteriormente praticados, na medida em que se valeu de pessoa jurídica falsamente registrada em nome de CIGANO para celebrar contrato de prestação de serviços de “inteligência operacional” com a empresa UFC LTDA., bem como para o recebimento mensal de valores decorrentes de tal contrato. Para tanto, inicialmente, SPIDER providenciou a constituição da microempresa CIGANO - ME em nome de CIGANO JUNIOR quando, na realidade, a pessoa jurídica pertencia ao próprio denunciado SPIDER. Já em 13 de junho de 2013, valendo-se da empresa CIGANO - ME, SPIDER celebrou “contrato de prestação de serviços de inteligência operacional” com a empresa UFC LTDA., sendo estipulada a remuneração mensal de R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais), os quais seriam creditados na conta bancária de CIGANO. Ocorre que as investigações revelaram que a empresa CIGANO - ME era efetivamente administrada pelo próprio SPIDER, apurando-se, também, que parte dos valores recebidos nas contas bancárias de CIGANO em razão do contrato celebrado com a UFC LTDA. foram repassados para as contas bancárias de SPIDER, comprovando ser este o efetivo proprietário da empresa CIGANO - ME e destinatário final dos valores. Tal manobra almejava viabilizar, como de fato viabilizou, que o denunciado SPIDER atuasse como efetivo sócio da empresa, evitando-se, contudo, quaisquer vínculos entre a prestação de serviços realizada para a empresa UFC LTDA. e os valores dela decorrente. Outros dados constantes dos autos: TÍCIO, empresário, nascido em 21.03.1976, ostentava condenação como incurso no art. 333, do CP, transitada em julgado em 15.08.2008 e extinta pelo cumprimento de pena em 21.06.2011; MÉVIO, empresário, nascido em 16.05.1981, ostentava condenação como incurso no art. 333, do CP, transitada em julgado em 15.10.2010 e extinta pelo cumprimento de pena em 15.10.2012; SPIDER, empresário, nascido em 10.03.1951, ostentava condenação como incurso no art. 333, do CP, transitada em julgado em 15.10.2009 e extinta pelo cumprimento de pena em 15.10.2013; ESTÉLIO, empresário, nascido em 10.09.1975, ostentava condenação como incurso no art. 157 do CP, transitada em julgado em 21.11.2009 e extinta pelo cumprimento de pena em 21.11.2013; ONATO, empresário, nascido em 27.01.1968, ostentava condenação como incurso no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, transitada em julgado em 14.01.2013 e extinta pelo cumprimento de pena em 14.01.2018. Recebimento da denúncia: 30.07.2020 Instrução regular. Os réus confessaram os fatos. Alegações finais: Ministério Público: (a) pugnou pela condenação dos réus pelo primeiro fato descrito na denúncia, uma vez comprovada a materialidade e a autoria; (b) que deverão ser os acusados condenados pelo preceito primário de um determinado tipo penal e pelo preceito secundário de outro, eis que a eles mais favorável (observando-se o princípio da continuidade normativo-típica); (c) em relação ao segundo fato pela condenação do acusado SPIDER, eis que também comprovada a autoria e a materialidade; (d) seja decretado o perdimento do produto e proveito dos crimes, ou do seu equivalente, correspondentes a todos os valores ilicitamente auferidos com as práticas delituosas narradas na presente denúncia; (e) sem prejuízo do item anterior, também se requer, em relação aos denunciados, o arbitramento cumulativo de dano material mínimo, a ser revertido em favor do Estado do Paraná, com base no artigo 387, caput e IV, do CPP, sem prejuízo do arbitramento de danos morais coletivos pela prática dos aludidos ilícitos penais, a critério do Juízo, ambos acrescidos de juros e correção monetária desde a prática dos fatos até a respectiva reversão ao erário; Defesa dos acusados: (a) noticiou o recente falecimento de TÍCIO e MÉVIO, em acidente de trânsito, juntando-se as correspondentes certidões de óbito; (b) quanto ao primeiro fato, bateu pela inépcia da denúncia oferecida contra os acusados, apesar de já ter sido recebida; (c) que aos acusados foram imputados os fatos supostamente ocorridos em 2009, contudo, foi observada a classificação jurídica dada pelo tipo penal, com a redação conferida pela Lei nº 14.133/2021; (d) que a referida classificação é absolutamente distinta daquela anteriormente prevista na outra tipificação, de modo que não há continuidade normativo-típica entre os tipos penais em questão; (e) a denúncia não especifica em quais verbos-núcleos os acusados supostamente teriam incidido; (f) no caso em tela há possibilidade de criação indevida da chamada lex tertia, de modo contrário à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal; (g) em relação ao segundo fato, bateu pela absolvição do acusado SPIDER, considerando a ausência de dolo na conduta do agente, não havendo que se falar em ocultação dolosa de valores, nem mesmo que teria ciência de que tais valores recebidos no primeiro fato seriam de procedência ilícita.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: não informado; limite de 180 linhas.
Sentenciar a ação pela dispensa ilegal de licitação para a organização social de fachada e pela lavagem do proveito, decidindo os réus mortos, a inépcia, a sucessão de leis e a dosimetria de um só réu.
Fatos de 2009 e 2010: vale o art. 89 da Lei 8.666/1993, revogado pela Lei 14.133/2021, porque o art. 337-E do CP tem pena mais grave e não retroage; a multa é a do art. 99. O espelho dá valor a quatro itens (4,5; 1,0; 3,3; 1,2) e só qualifica a forma. Ele reconhece a atenuante da idade (maior de setenta anos na sentença) e afasta o art. 115 do CP olhando a idade no recebimento da denúncia; a lei manda aferir a idade na sentença, e, com ela, o fato 1 de SPIDER prescreveu antes do recebimento (modelo A8). A página dá o modelo do espelho (A9) e o da prescrição, para que a escolha seja consciente. O espelho também atribui ao art. 91 os §§ 3º e 4º, que são do art. 91-A.
Espelho oficial: 5 itens, somando 10,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | mérito | Extinguir a punibilidade dos réus mortos, afastar a inépcia e condenar por dispensa ilegal de licitação (art. 89, sem a pena do art. 337-E nem lex tertia) e lavagem majorada, em concurso material. | 4,50 | A1 A2 A3 A4 A5 A6 A7 |
| i02 | dispositivo | Declarar extinta a punibilidade dos dois réus mortos; condenar o réu dos dois fatos por dispensa ilegal de licitação e lavagem, em concurso material, e os outros dois pela dispensa. | 1,00 | A15 A1 |
| i03 | dosimetria | Dosar só o réu dos dois fatos em três fases (reincidência ante confissão e idade; habitualidade na lavagem, não o art. 71), multas, regime sem somar detenção e reclusão, sem substituição nem sursis. | 3,30 | A8 A8b A9 A10 A11 |
| i04 | dispositivo | Garantir o apelo em liberdade; fixar reparação mínima (material e moral coletivo) só se pedida, ao município lesado; perdimento sem bis in idem; providências finais e autenticação. | 1,20 | A12 A13 A14 |
| i05 | forma | Estrutura, clareza e lógica da fundamentação e qualidade da redação pesam na nota; vício que anule a sentença (ex.: falta de dispositivo) leva a zero. | — | A15 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
A1 · Os réus falecidos
À vista das certidões de óbito de TÍCIO e MÉVIO, ouvido o Ministério Público, declaro extinta a punibilidade de ambos (CP, art. 107, I; CPP, art. 62). A morte encerra a pretensão punitiva e dispensa o exame do mérito quanto a eles; o processo segue contra SPIDER, ESTÉLIO e ONATO.
A2 · A inépcia afastada
Rejeito a alegação de inépcia. A denúncia narra, com tempo, lugar e modo, o distrato dos anexos, a dispensa fundada no art. 24, XXIV, da Lei 8.666/1993, as propostas de cobertura, a subcontratação e o prejuízo de R$ 2.000.000,00, e diz o que cada acusado fez (CPP, art. 41). O réu se defende dos fatos, e não da capitulação: a referência ao tipo da Lei 14.133/2021 e a falta do verbo nuclear não impediram a defesa, que enfrentou cada imputação nas alegações finais. Corrijo a classificação jurídica nesta sentença (CPP, art. 383).
A3 · A lei aplicável, sem lex tertia
Os fatos são de 2009 e 2010. A Lei 14.133/2021 revogou o art. 89 da Lei 8.666/1993 e descreveu a mesma conduta no art. 337-E do Código Penal: dispensar licitação fora das hipóteses legais é dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. Há continuidade normativo-típica, e não abolitio criminis, o que afasta a tese defensiva. A pena do art. 337-E, reclusão de quatro a oito anos, é mais grave e não retroage (CF, art. 5º, XL): aplico o art. 89 por inteiro, com a detenção de três a cinco anos e a multa do art. 99. Rejeito o pedido de combinar o preceito primário de um com o secundário de outro, que criaria uma terceira lei (STF, Plenário, RE 600.817).
A4 · A dispensa fora das hipóteses legais
O art. 24, XXIV, da Lei 8.666/1993 permitia contratar a organização social para as atividades do contrato de gestão; não permitia usá-la como intermediária de uma empresa privada escolhida de antemão. A IA nada executou no Anexo 4: recebeu R$ 32.000.000,00 e repassou R$ 30.000.000,00 à UNIVERSAL, que de fato prestava o serviço, depois de uma cotação montada com propostas de cobertura. A dispensa foi, portanto, fora das hipóteses legais. Os réus confessaram, e os documentos confirmam a confissão.
A5 · Dolo, dano e autoria
O dolo de lesar o erário e o prejuízo de R$ 2.000.000,00, diferença entre o que a URV pagou e o que a UNIVERSAL recebeu, estão provados, o que atende até à leitura mais exigente do tipo (STJ, Corte Especial, APn 480). SPIDER, presidente da IA, firmou o anexo e conduziu a cotação de fachada; ESTÉLIO participou da fixação do preço e representou a empresa na subcontratação; ONATO forneceu as propostas de cobertura. Os três concorreram para a dispensa ilegal (CP, art. 29) e respondem pelo art. 89 da Lei 8.666/1993.
A6 · A lavagem (fato 2)
SPIDER constituiu a microempresa em nome de CIGANO JUNIOR, mas a administrava e era o destinatário final dos valores; por ela contratou com a UFC LTDA. e recebeu, de 2013 a 2019, parcelas mensais, em parte repassadas às próprias contas. Ocultou, assim, a origem, a propriedade e a movimentação dos R$ 2.000.000,00 obtidos com a dispensa ilegal (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput). O dolo resulta da estrutura: ninguém registra empresa em nome de terceiro, nem triangula pagamentos, para receber dinheiro lícito. Quem participou do crime antecedente conhecia a origem: rejeito a tese de ausência de dolo.
A7 · A reiteração e o concurso material
A ocultação se repetiu mês a mês por seis anos: reconheço a forma reiterada do § 4º do art. 1º da Lei 9.613/1998, na redação da Lei 12.683/2012, vigente nos fatos, e não a continuidade do art. 71 do Código Penal, porque a lei especial já valora a reiteração como causa de aumento. Entre a dispensa ilegal e a lavagem há concurso material (CP, art. 69): são condutas distintas, em tempos distintos, contra bens jurídicos diversos.
A8 · A prescrição pela idade (leitura da casa)
Antes da pena, confiro a prescrição. SPIDER nasceu em 10/03/1951 e tem mais de setenta anos na data desta sentença: o prazo se reduz de metade (CP, art. 115, na redação da Lei 15.160/2025, cuja ressalva da violência sexual contra a mulher não alcança o caso), e a idade se afere na sentença, e não no recebimento da denúncia. Pela pena máxima de cinco anos do art. 89, a prescrição se daria em doze anos (art. 109, III); reduzida, em seis. Entre a dispensa, em 2010, e o recebimento da denúncia, em 30/07/2020, passaram mais de seis anos: declaro extinta a punibilidade de SPIDER quanto ao fato 1 (art. 107, IV). Na lavagem, a máxima de dez anos, elevada de dois terços pela majorante do § 4º, supera doze anos: o prazo é de vinte anos (art. 109, I), reduzido a dez, e não se consumou.
A8b · A prescrição de ESTÉLIO e ONATO
ESTÉLIO e ONATO não têm a redução do art. 115: nasceram em 1975 e 1968. Pela pena máxima do art. 89, a pretensão punitiva prescreve em doze anos (art. 109, III), que não passaram entre os fatos de 2009 e 2010 e o recebimento da denúncia, em 30/07/2020, nem depois dele; a reincidência de ESTÉLIO não aumenta esse prazo (Súmula 220 do STJ). Fixada a pena em até quatro anos, o prazo cai para oito (art. 109, IV), e entre o fato e o recebimento passaram mais de dez. Esse intervalo só conta para fato anterior à Lei 12.234/2010, de 05/05/2010, que vedou a retroativa antes da denúncia: para ele, o antigo § 2º do art. 110, mais benéfico, é ultra-ativo. O relatório não dá o mês da dispensa de 2010, e a data de vigência da Lei 12.234/2010 fica a conferir ○. Se o fato a anteceder, a prescrição retroativa se declara depois do trânsito em julgado para a acusação (art. 110, § 1º). Na leitura do espelho, que nega a SPIDER a redução do art. 115, a pena de três anos do modelo A9 leva ao mesmo exame para o fato 1.
A9 · A pena do fato 1 (como pede o espelho)
Para quem não reconhecer a prescrição, a pena de SPIDER pelo art. 89 se dosa assim. Primeira fase: as consequências excedem o normal do tipo, pelo prejuízo de R$ 2.000.000,00; pena-base de três anos e seis meses de detenção. Segunda fase: a denúncia data a dispensa de 2010 («em 2010 [...] dispensaram a realização de licitação»), e o trânsito da condenação pelo art. 333, em 15/10/2009, a antecede: SPIDER é reincidente (art. 63). A reincidência se compensa com a confissão (STJ, Tema 585), e a idade superior a setenta anos na sentença (art. 65, I, na redação da Lei 15.160/2025, cuja ressalva não alcança o caso) reduz um sexto, sem descer do mínimo (Súmula 231 do STJ): três anos. Se se entender consumado o crime com a assinatura do Anexo 4, em 2009, sem mês conhecido, a dúvida favorece o réu: a condenação anterior vira mau antecedente, na primeira fase, e não reincidência. Sem causas de aumento ou de diminuição. Multa pelo art. 99: o mínimo de 2% do contrato de R$ 32.000.000,00, R$ 640.000,00, ao Município X.
A10 · A pena do fato 2
Lavagem (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, e § 4º). Primeira fase: circunstâncias próprias do tipo; pena-base de três anos de reclusão. Segunda fase: a reincidência, compensada com a confissão, deixa a atenuante da idade, que não leva a pena abaixo do mínimo (Súmula 231 do STJ): três anos. Terceira fase: a reiteração mensal por seis anos justifica o aumento máximo de dois terços: cinco anos de reclusão. Multa: dez dias-multa na base, com o mesmo aumento, dezesseis dias-multa, de um salário mínimo cada, pela capacidade econômica do réu (CP, arts. 49 e 60).
A11 · Regime, substituição e sursis
As penas de espécies diferentes não se somam para o regime: executa-se primeiro a reclusão (CP, arts. 69, caput, e 76). Para os cinco anos de reclusão, reincidente o réu, o regime inicial é o fechado (art. 33, § 2º, b, a contrario); para os três anos de detenção, o semiaberto, o mais grave que a detenção admite no início; na leitura do mau antecedente (modelo A9), o réu não é reincidente no fato 1, e o aberto se torna possível (art. 33, §§ 2º, c, e 3º). O regime decorre da pena e da reincidência, e não da gravidade abstrata (Súmulas 718 e 719 do STF). Não cabe a substituição (arts. 44, I e II, e 69, § 1º) nem o sursis (art. 77, I).
A12 · A reparação mínima
Havendo pedido expresso do Ministério Público e oportunidade de defesa, condeno os réus do fato 1, solidariamente, a reparar o dano mínimo de R$ 2.000.000,00, com correção e juros desde 2010, em favor do Município X, que suportou o prejuízo por meio da URV (ou da própria URV, titular do patrimônio lesado), e não do Estado do Paraná, pedido pelo Ministério Público (CPP, art. 387, IV). O dano moral coletivo, também pedido, pela lesão à confiança na gestão pública, se arbitra pela extensão do dano, pela duração do esquema e pela condição dos réus; o relatório não dá parâmetro («a critério do Juízo»), e por isso o modelo não fixa número: o espelho pontua a decisão fundamentada. A base do Togado não traz julgado que admita o dano moral coletivo no art. 387, IV, do CPP ○. Se reconhecida a prescrição do fato 1 quanto a SPIDER, a reparação dele se busca no juízo cível.
A13 · A perda do produto, sem bis in idem
Decreto a perda do produto do crime, R$ 2.000.000,00, ou do valor equivalente, uma única vez (CP, art. 91, II, b, e § 1º; Lei 9.613/1998, art. 7º, I): o mesmo dinheiro é produto da dispensa e objeto da lavagem, e não se perde duas vezes. Não cabe o confisco alargado do art. 91-A. No fato 1, o art. 89 comina detenção de no máximo cinco anos, e o art. 91-A exige pena máxima superior a seis anos de reclusão; na lavagem, que atinge esse patamar, faltou o pedido na denúncia, com a diferença apurada (§ 3º), que a sentença teria de declarar (§ 4º). O art. 91-A foi incluído pela Lei 13.964/2019, e o seu alcance sobre fatos anteriores fica a conferir ○.
A14 · A liberdade e as providências finais
Os réus responderam ao processo em liberdade, e nada novo justifica a prisão preventiva: poderão apelar em liberdade (CPP, art. 387, § 1º). Depois do trânsito em julgado, lancem-se os nomes no rol dos culpados, comunique-se a Justiça Eleitoral (CF, art. 15, III), expeçam-se as guias de execução e cobre-se a multa. Custas pelos condenados. Publique-se, registre-se e intimem-se (CPP, arts. 389 a 392). Local, data e assinatura.
A15 · O dispositivo
Ante o exposto: (a) declaro extinta a punibilidade de TÍCIO e MÉVIO (CP, art. 107, I); (b) condeno SPIDER pelo art. 89 da Lei 8.666/1993 e pelo art. 1º, caput, e § 4º, da Lei 9.613/1998, em concurso material, e ESTÉLIO e ONATO pelo art. 89 da Lei 8.666/1993, c/c o art. 29 do CP, às penas a dosar na forma do art. 68 (dosimetria dispensada pelo enunciado), ressalvada a prescrição retroativa do modelo A8b. Na leitura que reconhece a prescrição pela idade, a alínea «b» declara extinta a punibilidade de SPIDER quanto ao fato 1 e o condena só pela lavagem, a cinco anos de reclusão, em regime fechado.
Os tópicos de Licitações, administração da justiça e finanças públicas que esta questão exige: