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Direito Penal Legislação Penal Especial Crime Organizado
O Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei Raul Jungmann) criou os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento, montou um subsistema inteiro de despatrimonialização e redesenhou, numa só canetada, o Código Penal, o CPP, a LEP, a Lei de Hediondos e outras seis leis. É o ponto mais específico — e mais movediço — da matéria.
A Lei nº 15.358/2026 nasce de um diagnóstico: o Brasil punia mal as organizações que não fazem terrorismo (falta-lhes o móvel ideológico) mas exercem controle territorial armado — as facções. O legislador batizou esse fenômeno de domínio social estruturado e o construiu sobre a ideia de intimidação massiva (difusão de força e pavor em larga escala), tomada de empréstimo à Lei Antiterrorismo, porém sem exigir motivação ideológica.
O ponto tem quatro camadas que convém enxergar separadas. (i) Dois crimes novos (arts. 2º e 3º), hediondos, com penas de 12 a 40 anos. (ii) Um subsistema de despatrimonialização em três tempos — cautelar (art. 9º), definitivo pós-condenação (art. 11) e uma ação civil autônoma e imprescritível de perdimento (arts. 12–28) —, que rompe com a lógica de que confisco depende de condenação. (iii) Regras processuais próprias (prazos de inquérito dilatados, forças-tarefa, custódia por videoconferência como regra). (iv) Uma cascata de alterações no CP, no CPP, na LEP, na Lei de Hediondos, na Lei de Drogas, no Estatuto do Desarmamento, na Lei de Lavagem, no Código Eleitoral, na Lei do FNSP e na Lei das Bets.
Duas travas de método para a oral. A lei não revogou a Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) nem o art. 288-A do CP: passamos a conviver com três realidades normativas resolvidas pela especialidade. E, por ser lei recentíssima, os campos móveis (pena, hediondez, percentuais de progressão) já sofrem sobreposição de outras reformas de 2026 — é onde mora a pegadinha, tratada em cada tópico.
PARTE I · OS DOIS CRIMES E A MOLDURA DO MICROSSISTEMA
Disposições comuns aos dois crimes — valem em abstrato e a banca as cobra assim. Vêm antes das fichas porque desarmam o rótulo defasado (o que “é” facção, se revogou a Lei 12.850, o que a hediondez alcança).
◉◉◉ A lei fabrica um conceito legal: organização criminosa ultraviolenta, “denominada facção criminosa”. Pelo art. 2º, § 2º, é o agrupamento de 3 (três) ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades, atacar serviços/infraestrutura/equipamentos essenciais, ou que pratica atos destinados à execução dos crimes da lei. O número mínimo (3) coincide com o do art. 288-A do CP e é inferior ao da organização criminosa comum da Lei 12.850/2013 (4 ou mais).
A tipificação da facção não revogou a Lei de Organização Criminosa nem o art. 288-A do CP. O próprio art. 4º, parágrafo único preserva expressamente o art. 288-A, dizendo que ele e as condutas da lei são “formas especiais de organização criminosa”, às quais se aplicam, subsidiariamente, as disposições materiais da Lei 12.850/2013. O sistema passa a ter três figuras, resolvidas pela especialidade:
| Critério | Art. 288-A CP (figura geral) | Art. 2º Lei Antifacção (especial) |
|---|---|---|
| Núcleo | Constituir/organizar/integrar/manter/custear milícia ou grupo paramilitar | Praticar, como integrante de facção, uma das dez condutas de domínio social |
| Nº mínimo | 3 ou mais (doutrina majoritária) | 3 ou mais (art. 2º, § 2º) |
| Pena | reclusão, 4 a 8 anos | reclusão, 20 a 40 anos |
| Concurso c/ crimes-fim | Regra geral (arts. 69–71 CP) | Cúmulo material obrigatório (art. 2º) |
| Hediondez | Não | Sim (art. 4º) + insuscetível de anistia/graça/indulto, fiança e LC (§ 4º) |
| Bem jurídico | Paz pública | Pluriofensivo (paz e incolumidade públicas, instituições, domínio estatal do território) |
Pelo art. 4º, são hediondos “para todos os fins” os crimes do caput e §§ 1º e 3º do art. 2º e o do art. 3º — e o art. 34 insere o inciso VIII no parágrafo único do art. 1º da Lei 8.072/1990. Somam-se as vedações do art. 2º, § 4º: anistia, graça e indulto; fiança; livramento condicional (estendidas ao art. 3º pelo seu parágrafo único). Efeito prático de progressão: os patamares de 70/75/80/85% do novo art. 112 da LEP (tópico 13).
O art. 4º inclui, entre os hediondos, o crime do § 3º do art. 2º — mas esse parágrafo foi VETADO. A remissão à hediondez do § 3º, repetida no art. 34, ficou inoperante: não há tipo no § 3º a que ela possa se referir. Guarde: o que efetivamente é hediondo são o caput e o § 1º do art. 2º (majorantes) e o art. 3º.
Três dispositivos (arts. 4º, p.u., 8º e 32) mandam aplicar, no que couber, a Lei de Organização Criminosa quanto à investigação e aos meios de obtenção de prova (Capítulo II) — colaboração premiada, ação controlada, infiltração de agentes, captação ambiental — e ainda a Lei de Lavagem (Lei 9.613/1998, art. 8º). Ou seja: os tipos são especiais da Lei Antifacção; o arsenal investigativo é o consolidado da Lei 12.850. Não há revogação — há complementaridade.
O crime-espinha da lei. Ficha completa: a carteira de identidade abaixo fixa os campos 1–6 e 9; a discussão que a banca cobra — eixos, fronteira com o terrorismo, cúmulo material, o regime dos §§ 4º a 9º — vem desenvolvida em seguida.
A doutrina de Cunha e Souza lê os dez incisos como projeções de um mesmo fenômeno — a intimidação massiva — em três eixos:
O tipo é formal: consuma-se com a prática de qualquer conduta dos incisos — promover o ataque, empregar o explosivo, ameaçar —, independentemente de a facção obter de fato o domínio do território ou a paralisação do Estado. Sobre a tentativa incide o § 5º: quem pratica atos preparatórios, com propósito inequívoco de consumar, responde pela pena do crime consumado, reduzida de 1/3 até 1/2.
Tecnicamente, o § 5º transforma o tipo em crime de atentado (ou de empreendimento) combinado com técnica de crime-obstáculo: o legislador antecipa drasticamente a tutela penal, incriminando de forma autônoma a fase preparatória do iter criminis. Não se exige ato de execução: basta o ato preparatório inequívoco. Consequência dogmática relevante — nesses crimes, a tentativa não recebe o tratamento comum do art. 14, II, do CP; a lei fixou a própria régua de redução (1/3 a 1/2).
A pena de 20 a 40 anos vem “sem prejuízo das sanções correspondentes à ameaça, à violência ou a de outros crimes”. Isso é cúmulo material obrigatório: os crimes-fim praticados pela facção (homicídio, explosão, dano, roubo, latrocínio) não são absorvidos — some-se tudo em concurso material. Exemplo do “Novo Cangaço” (inc. V): os 20 a 40 anos do art. 2º somam-se ao roubo majorado, ao latrocínio (se houver morte) e ao crime de explosão. É pegadinha clássica: aqui não se aplica o princípio da consunção.
Onze hipóteses elevam a pena de 2/3 até o dobro. As de maior incidência:
| Inc. | Circunstância | Palavra-chave |
|---|---|---|
| I | Comando ou liderança (ainda que sem praticar os atos de execução) | chefia |
| II | Financiar ou levantar fundos/serviços/informações para as condutas | financiamento |
| III | Violência/ameaça contra juiz, membro do MP, agentes do art. 144 CF, criança, idoso, PcD ou vulnerável | alvo protegido |
| IV–V | Conexão com outras facções · concurso de funcionário público | rede / servidor |
| VI | Infiltração no setor público ou em contratos governamentais | captura estatal |
| VII | Arma de uso restrito/proibido, explosivo ou artefato de perigo comum | armamento |
| VIII | Recrutar/aliciar criança ou adolescente (ainda que eventual) | menor |
| IX–X | Transnacionalidade · vantagem econômica com extração ilegal de minerais | internacional / garimpo |
| XI | Drones, contrainteligência, criptografia avançada e afins para monitorar a repressão | tecnologia |
Ambos incriminam a intimidação massiva. A lei foi criada exatamente para alcançar organizações que usam táticas de terror e controle territorial mas escapavam da Lei Antiterrorismo por não terem o móvel ideológico. A distinção é o elemento subjetivo:
| Domínio social (art. 2º) | Terrorismo (art. 2º, Lei 13.260/2016) | |
|---|---|---|
| Motivação | Punida “independentemente de suas razões ou motivações”; sem elemento ideológico | Exige finalidade de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião |
| Núcleo comum | Difusão de força e pavor em larga escala — controle e temor sobre sociedade e Estado | |
Além das insuscetibilidades do § 4º (tópico 1) e do crime de atentado do § 5º, o art. 2º concentra as regras mais duras — e as mais questionadas — da lei.
§ 7º — presídio federal. Havendo indícios concretos de liderança, chefia ou núcleo de comando, o cumprimento (de pena ou de custódia cautelar) se dá obrigatoriamente em estabelecimento penal federal de segurança máxima (Lei 11.671/2008). § 8º — competência. Os homicídios conexos ao domínio social, consumados ou tentados, são julgados pelas Varas Criminais Colegiadas (art. 1º-A da Lei 12.694/2012), e o art. 38 alterou o art. 78, I, do CPP para abrir essa exceção à força atrativa do júri.
O § 6º suprime o auxílio-reclusão (benefício de assento constitucional — art. 201, IV, CF) aos dependentes do preso, transferindo a familiares sem culpa consequência da conduta alheia. Choca-se com o princípio da intranscendência (pessoalidade da pena — art. 5º, XLV, CF; art. 5.3 da CADH) e com a proteção da família (art. 226 CF; art. 17 CADH). Daí a arguição de inconstitucionalidade/inconvencionalidade. O art. 30 reforça a vedação em disposição autônoma.
Crime próprio (integrante de facção), vago, pluriofensivo, formal e de atentado (§ 5º), com cúmulo material obrigatório (sem consunção dos crimes-fim). Hediondo, sem fiança e sem livramento condicional. As três regras mais duras (§§ 6º, 8º e 9º) carregam sérias objeções de constitucionalidade — a resposta de elite reconhece a política criminal e sustenta os limites constitucionais (intranscendência, júri, presunção de inocência).
O tipo de retaguarda: pune a rede de apoio à facção. Onde o art. 2º alcança quem executa o domínio, o art. 3º alcança quem funda, financia, arma, hospeda, informa — ou finge pertencer.
◉◉◉ O tipo se estrutura em três níveis para desmantelar a rede de apoio: (i) um núcleo amplo no inciso I (participação estrutural + apoio em sentido lato — “apoiá-los de qualquer forma”); (ii) hipóteses exemplificativas nos incisos II a V, que densificam a cláusula geral (incitação, armamento, cessão de bem, informação); e (iii) uma figura autônoma no inciso VI, contra a falsa invocação de pertencimento como instrumento de vantagem ou intimidação — o falso “sou do movimento”.
O elemento subjetivo especial de alguns incisos é filtro de tipicidade. O inciso II só pune quem distribui material com a intenção de incitar — não o jornalista ou pesquisador que apenas divulga. O inciso III exige que a guarda de arma/explosivo tenha a finalidade de praticar o art. 2º. Sem o dolo específico, a conduta é atípica sob o art. 3º (podendo, quando muito, configurar outro crime autônomo — ex.: porte ilegal).
Sim, há concurso material. Quem apoia a facção (art. 3º) e também participa de um ataque de domínio territorial (art. 2º) responde por ambos, somados. O fundamento é a autonomia entre o crime associativo/de apoio e o crime-fim, entendimento consolidado no Direito Penal brasileiro: ocorre igualmente na associação criminosa (art. 288 CP), na milícia (art. 288-A CP), na organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850) e na associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343). O vínculo à estrutura e os crimes praticados por meio dela não se absorvem.
Crime comum (ao contrário do art. 2º, próprio), vago, pluriofensivo, formal, de ação múltipla e também de atentado (por remissão). É hediondo por menção expressa do art. 4º. Guarde a contraposição: executor da facção → art. 2º; apoiador/financiador → art. 3º; e os dois somam quando o mesmo agente faz as duas coisas.
A lei entrou em vigor na publicação (25/03/2026), sem vacatio. Como mistura normas materiais, processuais e de execução, a aplicação no tempo se resolve por blocos.
O caso mais fino está no art. 112, VI, b, da LEP. A redação nova restringiu a alínea ao comando de organização ultraviolenta. Quem comandava organização criminosa comum (Lei 12.850) voltada a hediondos deixou de se enquadrar ali. Para fatos anteriores, esse condenado migra do antigo percentual de 50% (alínea b) para o inciso V (então 40%): a mudança lhe é mais benéfica e retroage (art. 5º, XL, CF; art. 2º, p.u., CP), cabendo ao juízo da execução recalcular. É a exceção que a banca adora — reforma globalmente mais gravosa que, num ponto, beneficia.
A revogação do § 5º do art. 180 suprimiu o perdão judicial da receptação culposa e o privilégio da receptação dolosa (remissão ao § 2º do art. 155). É novatio legis in pejus: não retroage. Fatos praticados antes de 25/03/2026 continuam regidos pelo § 5º revogado — o juiz ainda pode conceder o perdão/privilégio a esses fatos.
PARTE II · O SUBSISTEMA DE DESPATRIMONIALIZAÇÃO
A lei tem uma tese de política criminal: sufocar a facção pelo bolso. O art. 9º inaugura o primeiro tempo — a constrição cautelar, ainda na investigação —, e já permite o confisco antes de qualquer condenação.
As medidas assecuratórias clássicas do CPP (sequestro, arts. 125–133-A; hipoteca legal, arts. 134–135; arresto, arts. 136–144; alienação antecipada, art. 144-A) miram preservar patrimônio para futura reparação/perdimento, exigindo fumus boni iuris, periculum in mora e proporcionalidade. O art. 9º vai além: suas dez medidas não só preservam bens, mas visam interromper a atividade da facção — suspender atividades econômicas, bloquear sistemas financeiros e Pix, cortar serviços, afastar de cargo, impedir saída do país, decretar inidoneidade para contratar.
| Inc. | Medida (art. 9º) |
|---|---|
| I | Sequestro, arresto, bloqueio ou indisponibilidade de bens, direitos e valores — inclusive ativos digitais, cotas e participações, no país ou no exterior, de investigado ou interposta pessoa |
| II–IV | Suspensão de atividades econômicas; bloqueio de sistemas financeiros e plataformas; proibição de crédito/débito/transferências, inclusive Pix e criptoativos |
| V | Comunicação obrigatória ao Coaf, Banco Central, CVM, Susep e Receita Federal |
| VI–VIII | Suspensão de serviços utilizados no crime; afastamento cautelar de cargo (sem prejuízo da remuneração); proibição de sair do país + apreensão de passaporte |
| IX–X | Comunicação a juntas/cartórios/Detran para bloquear transferências; inidoneidade cautelar para contratar com o poder público |
◉◉◉ A peça mais ousada: se, nos crimes da lei, restar clara a origem ilícita do bem, o juiz pode decretar o perdimento extraordinário, independentemente de condenação penal (§ 8º). É confisco sem condenação operando ainda na fase cautelar. Garantias que o cercam: contraditório diferido (§ 1º); prazo de 10 dias para o investigado provar a origem lícita (§ 6º); liberação se comprovada a licitude (§ 7º, salvo armas); proteção do lesado e do terceiro de boa-fé (§ 9º); devolução em até 3 dias úteis com juros em caso de absolvição (§ 12); e supervisão do CNJ e do CNMP sobre a destinação (§ 15).
Duas regras que caem em prova. (a) Para o perdimento, considera-se instrumento do crime qualquer bem usado na prática delitiva, ainda que não destinado exclusivamente a esse fim (§ 11) — amplia o confisco de instrumentos. (b) O regime patrimonial da lei não se aplica às hipóteses de tráfico de drogas: esses ativos seguem a legislação própria, com recolhimento ao fundo federal da Política Nacional sobre Drogas (regra reiterada no art. 10, § 11).
Se a facção opera por dentro de uma empresa, a lei não espera a condenação para agir sobre ela: cria uma intervenção judicial cautelar, com afastamento de sócios e um interventor no comando.
Havendo indícios concretos de que uma pessoa jurídica esteja sendo beneficiada pela facção, o juiz — a requerimento do MP ou representação do delegado — determina o afastamento dos sócios e a intervenção judicial na administração (art. 10). A decretação bloqueia imediatamente operações financeiras e societárias até a nomeação do interventor (§ 2º). O interventor deve ter idoneidade, qualificação técnica e experiência em gestão ou compliance, e administra por 6 meses, prorrogáveis (§ 3º).
O interventor pode suspender contratos e operações suspeitas, rescindir vínculos com investigados, auditar, segregar bens ilícitos para perdimento, propor saneamento ou liquidação e destinar recursos líquidos a conta judicial (§ 4º), prestando contas trimestrais (§ 7º). Durante a intervenção, a empresa fica impedida de contratar, licitar ou receber incentivos (§ 9º). Ao final, o juiz decide entre três saídas (§ 10): (I) restituição aos sócios de boa-fé; (II) liquidação judicial (com destinação do produto aos fundos de segurança pública); ou (III) perdimento total, se o patrimônio for essencialmente ilícito.
O produto da alienação/liquidação vai ao Fundo de Segurança Pública do Estado/DF (investigação local), ao Fundo Nacional de Segurança Pública (Polícia Federal) ou rateado em partes iguais na atuação conjunta (§§ 8º e 10). Preserva-se sempre o sócio de boa-fé (restituição) e, como no art. 9º, o regime não alcança ativos de tráfico de drogas (§ 11).
O segundo tempo da despatrimonialização: depois do trânsito em julgado, o juiz converte o que era cautelar em perda definitiva e vai além, alcançando o patrimônio incompatível com a renda do condenado.
◉◉◉ Transitada em julgado a condenação pelos arts. 2º ou 3º, se não houve perdimento extraordinário na fase cautelar, o juiz — de ofício ou a requerimento do MP — determina as medidas de desarticulação financeira definitiva (art. 11). O § 3º lhes dá natureza de execução penal patrimonial: são efeitos extrapenais da condenação (linha dos arts. 91 e 92 do CP), razão pela qual dispensam nova ação civil autônoma, aplicando-se subsidiariamente a liquidação judicial da Lei 11.101/2005.
Ao lado da conversão automática das cautelares em perda (inc. I), o inciso II institui o confisco ampliado: perda dos bens incompatíveis com a renda declarada do condenado nos 5 anos anteriores ao fato, salvo prova cabal de origem lícita. É irmão do confisco alargado do art. 91-A do CP, mas com janela temporal expressa (5 anos) e inversão do ônus quanto à licitude. Some-se a responsabilidade solidária e sucessória de sócios, administradores e herdeiros, até o limite do proveito (inc. VIII), e a dissolução compulsória da pessoa jurídica (inc. III).
| Inc. | Medida definitiva (art. 11) |
|---|---|
| I–II | Conversão das cautelares em perda definitiva · confisco ampliado (patrimônio incompatível nos 5 anos anteriores) |
| III–IV | Dissolução compulsória da PJ (baixa nos registros) · liquidação judicial dos ativos, com destinação aos fundos de segurança |
| V | Afetação imediata dos bens ao uso de órgãos de segurança, persecução e combate à lavagem |
| VI | Proibição definitiva de contratar/licitar/receber incentivos — 12 a 15 anos do trânsito em julgado |
| VII–VIII | Cancelamento de licenças e registros · responsabilidade solidária e sucessória (inclui herdeiros e interpostas pessoas) |
| IX–XI | Comunicações a Coaf/BC/CVM/Receita/juntas/cartórios · publicação das sentenças em cadastro público nacional |
A inovação mais estrutural da lei: uma ação civil que persegue o patrimônio da facção por fora do processo penal, sem depender de condenação — e que não prescreve nunca.
◉◉◉ A ação civil de perdimento é via paralela e independente da persecução penal, dedicada à recuperação de ativos. Ela rompe com a regra de que confisco depende de condenação: pelo art. 17, a declaração de perda independe da aferição de responsabilidade civil ou criminal e do desfecho das respectivas ações. A única barreira é a sentença penal absolutória que reconheça taxativamente a inexistência do fato. Improcedência por insuficiência de provas não faz coisa julgada material: cabe nova ação com nova prova.
Objeto: a extinção da posse, da propriedade e de todos os demais direitos, reais ou pessoais, sobre bens que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com ela relacionados, transferindo-os ao poder público sem direito a indenização. Alcança coisas corpóreas e incorpóreas e seus frutos (§ 1º); admite perda de valor equivalente quando o bem não é encontrado ou está no exterior (§ 2º). E a nota que a banca fará questão de cobrar: a ação é imprescritível (§ 3º).
| Tema | Regra (arts. 12–28) |
|---|---|
| Hipóteses (art. 13) | Bem que procede dos crimes (I), é instrumento (II), está relacionado/destinado a eles (III), serve para ocultá-los (IV) ou provém de negócio com bens das hipóteses anteriores (V); transmissão a terceiro não obsta a perda (§ 1º); protege-se o terceiro de boa-fé (§ 2º) |
| Alcance territorial (art. 14) | Cabe sobre bens situados no Brasil, ainda que a atividade ilícita tenha ocorrido no exterior (territorialidade patrimonial); sem tratado, os valores repartem-se em partes iguais com o Estado estrangeiro requerente (§ 1º) |
| Legitimados (art. 18) | União, Estados, DF, Municípios e suas entidades; MPF na competência cível da Justiça Federal; MPE/MPDFT nos demais; MP é fiscal obrigatório quando não for autor e assume a titularidade em caso de desistência (§§ 1º e 2º) |
| Polo passivo (arts. 19–20) | Titular ou possuidor dos bens; não identificado, cita-se por edital réus incertos, com curador especial; preposto de PJ estrangeira presume-se autorizado a receber citação |
| Foro (art. 21) | Local do fato ou do dano; desconhecidos, o da situação dos bens ou do domicílio do réu; a propositura previne a competência |
| Urgência (art. 22) | Medidas de urgência a qualquer tempo, mesmo sem identificar o titular; a cautelar preparatória caduca se a ação não for proposta em 365 dias (prorrogável); constrito o bem, o processo tem prioridade |
| Custos e prêmios | Administrador dos bens recebe até 10% (art. 24); sem adiantamento de custas e sem condenação do autor, salvo má-fé (art. 26); terceiro colaborador recebe até 5% do produto (art. 28) |
Guarde a assimetria: a absolvição penal, em regra, não devolve os bens — a ação civil de perdimento segue autônoma. Só há devolução quando a sentença penal reconhecer, de forma taxativa, a inexistência do fato (art. 17). Absolvição por falta de provas, por atipicidade discutível ou por ausência de autoria não obsta o perdimento civil. É a tradução, no plano patrimonial, da independência das instâncias.
A lei empilha vários caminhos para tirar o bem da facção, cada um com pressupostos próprios. A linha do tempo abaixo mostra quando cada regime entra em cena; o quadro seguinte, como cada um funciona.
Ao lado desse arsenal novo, permanecem os dois regimes do Código Penal — que a própria Lei Antifacção retocou (art. 33):
| Regime | Pressuposto | Alcance / peculiaridade |
|---|---|---|
| Efeito genérico art. 91, II, CP | Condenação (efeito automático) | Perda dos instrumentos ilícitos e do produto/proveito, em favor da União — a inclusão de Estados/DF foi VETADA |
| Confisco alargado art. 91-A CP | Condenação por crime c/ pena máx. > 6 anos | Perda do patrimônio incompatível com a renda lícita; o § 5º (instrumentos de org. criminosas/milícias) passou a incluir o DF (art. 33) |
| Perdimento extraordinário art. 9º, § 8º | Independe de condenação | Cautelar; clara a origem ilícita; contraditório diferido; devolução com juros se absolvido (§ 12) |
| Confisco ampliado art. 11, II | Trânsito em julgado (arts. 2º/3º) | Bens incompatíveis com a renda dos 5 anos anteriores; ônus da licitude com o condenado |
| Ação civil de perdimento arts. 12–28 | Independe do penal | Autônoma e imprescritível; só cede à absolvição por inexistência do fato |
(1) O art. 91, II, do CP continua em favor só da União — a extensão a Estados/DF foi vetada (razões orçamentárias e o art. 113 do ADCT). Enunciado que afirme perda “em favor do Estado” pelo art. 91, II está errado. (2) Perdimento extraordinário e ação civil de perdimento não exigem condenação — quem disser que “todo confisco pressupõe trânsito em julgado” erra. (3) A ação civil de perdimento é imprescritível; o confisco ampliado do art. 11, ao contrário, é efeito da condenação (depende do trânsito).
PARTE III · PROCESSO, OPERAÇÃO E DADOS
A lei traz um rito próprio (prazos de inquérito dilatados, atuação integrada) e, pelo art. 38, reescreve pontos sensíveis do CPP — o mais impactante é transformar a videoconferência na regra da audiência de custódia.
O inquérito conclui-se em 90 dias com indiciado preso e 270 dias com indiciado solto, prorrogável por igual período (solto: até 540 dias) — bem acima do rito comum (10/30 dias) e do da Lei de Drogas (30/90). O juiz decide representações/requerimentos em 15 dias; havendo urgência, MP e juiz atuam em 24 horas (§ 3º). Duas cautelas: o descumprimento de prazo não gera automaticamente relaxamento da prisão (§ 4º); e, indeferida a representação do delegado sem recurso do MP, o delegado pode, em 48h, submeter a matéria à revisão da instância superior do órgão ministerial (§ 6º).
Autoriza-se a atuação conjunta e coordenada em forças-tarefa integradas (as FICCOs), formalizadas por termo de cooperação, com compartilhamento seguro de dados e participação de MPF, MPE e GAECOs, preservada a independência funcional (art. 6º); o eventual descumprimento formal não gera nulidade da prova (§ 5º). Permite-se cooperação internacional (art. 7º) e, sobretudo, aplicam-se, no que couber, os meios de obtenção de prova do Cap. II da Lei 12.850/2013 (colaboração premiada, ação controlada, infiltração) e a Lei 9.613/1998 (arts. 8º e 32).
◉◉◉ O art. 38 alterou os arts. 3º-B, § 1º, e 310 do CPP para tornar a videoconferência a modalidade padrão da audiência de custódia. É uma inversão estrutural: o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) vedava a videoconferência; o STF, por interpretação conforme (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), passou a admiti-la excepcionalmente; agora a lei a consagra como regra, deixando a presencialidade para casos de força maior (§ 13). Garantias associadas: entrevista prévia reservada com o defensor (§ 9º), privacidade do preso sozinho na sala (§ 10) e repetição integral da audiência se a falha técnica for imputável ao tribunal (§ 11).
| Disp. CPP | Alteração (art. 38) |
|---|---|
| art. 78, I | Exceção à força atrativa do júri: homicídios da facção (conexos ao art. 2º) vão às Varas Criminais Colegiadas |
| art. 310 | Audiência de custódia por videoconferência como regra; presencial só por força maior (§ 13) |
| art. 313, V | Nova hipótese de prisão preventiva: crime praticado por integrante de facção no contexto do art. 2º |
| art. 584, § 4º | RESE contra decisão do art. 581, V (revoga preventiva, concede liberdade) pode receber efeito suspensivo/ativo do tribunal ad quem |
A camada de inteligência: um cadastro unificado de integrantes, colaboradores e financiadores de facções, com um efeito jurídico que já nasce polêmico — a presunção de vínculo.
◉ Cria-se o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas, a ser regulamentado em 180 dias por ato do Executivo federal, com Bancos Estaduais obrigatórios e interoperáveis (diretrizes do Sisbin e do Susp). A criação e integração do banco estadual é condição para convênios e repasses voluntários da União no âmbito do Susp (§ 5º) — indutor federativo relevante.
O ponto sensível: a inclusão do CPF/CNPJ no banco presume o vínculo da pessoa à facção “para todos os fins administrativos, operacionais e de cooperação institucional”, autorizando compartilhamento de dados, restrições cadastrais e medidas preventivas. É presunção administrativa de pertencimento a partir de critérios como antecedentes, convívio prisional e vínculos financeiros (§ 4º) — o que abre debate sobre devido processo, ampla defesa e o risco de estigmatização sem contraditório prévio. Guarde: a presunção é administrativa, não substitui a prova penal do vínculo.
PARTE IV · A CASCATA DE ALTERAÇÕES (CP · LEP · SETE LEIS)
Duas frentes: os efeitos da condenação (arts. 91, 91-A e 92) e uma família nova de qualificadoras/majorantes que replica, em vários crimes, a fórmula “se praticado por integrante de facção no contexto do art. 2º”.
Art. 91, II — a proposta de incluir Estados/DF como destinatários da perda foi VETADA; permanece a perda em favor da União. Art. 91-A, § 5º — os instrumentos usados por organizações criminosas e milícias são perdidos em favor da União, do Estado ou do DF (inclusão nova), ainda que não perigosos. Art. 92, IV — novo efeito: suspensão por 180 dias da eficácia da inscrição no CNPJ do estabelecimento usado para facilitar ou ocultar a receptação (art. 180, caput e § 1º); na reincidência, a empresa é declarada inidônea (CNPJ inapto, Lei 9.430/1996) e o administrador fica interditado do comércio por 5 anos (§§ 3º e 4º). Não é automático: deve ser motivado na sentença (art. 92, § 1º).
Cada dispositivo abaixo acrescenta a mesma elementar contextual (integrante de facção, no contexto ou para a consecução do art. 2º). O que muda é a natureza (qualificadora × causa de aumento) e o quantum — e é aí que a fonte comum já envelheceu.
| Art. (§) | Conduta nuclear | Pena | Nota distintiva |
|---|---|---|---|
| 121, § 2º-D | Homicídio doloso por facção | 20 a 40 | Qualificadora; se conexo ao art. 2º, julga a Vara Colegiada (não o júri) |
| 129, § 3º-A | Lesão seguida de morte por facção | 20 a 40 | Preterdolo com pena de homicídio qualificado — proporcionalidade discutida |
| 129, § 8º-A | Demais lesões por facção | +2/3 | Aumento residual (exclui a do § 3º-A) |
| 147-C | Ameaça no contexto de facção | 1 a 3 anos | Crime autônomo — não é o art. 147 (detenção, 1 a 6 meses) |
| 148, § 3º | Sequestro/cárcere por facção | 12 a 20 | Qualificadora |
| 155, § 9º | Furto por facção | 4 a 10 + multa | Qualificadora (acima do furto qualificado, 2 a 8) |
| 157, § 4º | Roubo por facção | triplo do caput | Causa de aumento; “desprezadas as demais”; incide sobre caput/§ 1º |
| 157, § 5º | Latrocínio por facção | 20 a 40 | Qualificadora que substitui a pena do § 3º, II |
| 158, § 4º | Extorsão por facção | triplo | Texto diz “organização criminosa” (sem “ultraviolenta”) |
| 159, § 5º | Extorsão mediante sequestro por facção | +2/3 | Aumento sobre todas as figuras do art. 159 |
| 180, § 8º | Receptação por facção | +2/3 | § 5º (perdão/privilégio) foi revogado; tensão na modalidade culposa |
Muitos materiais (escritos antes da Lei 15.397/2026) calculam o art. 157, § 4º triplicando o caput de 4 a 10, chegando a “12 a 30”. Está defasado: a Lei 15.397/2026 elevou o roubo caput para 6 a 10, de modo que o triplo hoje é 18 a 30 anos. E há uma incongruência sistêmica: o § 5º (latrocínio da facção) tem pena de 20 a 40, mas o latrocínio comum (art. 157, § 3º, II) passou a ser 24 a 30 pela mesma Lei 15.397 — ou seja, a versão “da facção” tem piso menor (20 < 24) que a comum. É fruto da sobreposição não coordenada das duas reformas de 2026; guarde o dado para não errar o cálculo.
Duas chaves. Natureza: onde a lei fixa uma pena própria (121 §2º-D, 129 §3º-A, 148 §3º, 155 §9º, 157 §5º) há qualificadora; onde manda aumentar/triplicar (129 §8º-A, 157 §4º, 158 §4º, 159 §5º, 180 §8º) há causa de aumento. Elementar comum: todas exigem, além de ser integrante da facção, o nexo contextual com o art. 2º — o crime praticado em contexto estritamente pessoal, sem vínculo com a atuação do grupo, não atrai o dispositivo.
A alteração de maior alcance prático da lei: a elevação em bloco dos percentuais de progressão dos hediondos — que reverbera em quase toda a execução penal — somada a um regime novo de monitoramento das visitas e até das comunicações com o advogado.
◉◉◉ A lei elevou todos os patamares de progressão dos crimes hediondos/equiparados e reorganizou o inciso VI. Guarde o novo mapa 70 / 75 / 80 / 85% — ele substitui o antigo 40/50/60/70% do Pacote Anticrime.
| Inciso | Antes (L. 13.964/2019 · 14.994/2024) | Depois (L. 15.358/2026) |
|---|---|---|
| V | 40% — hediondo primário (sem morte) | 70% |
| VI, caput | 50% — hipóteses do inciso | 75% |
| VI, b | Comando de org. criminosa estruturada — sem vedação ao LC | Comando de org. ultraviolenta — vedado o LC |
| VI, d (nova) | — | Feminicídio primário — vedado o LC (75%) |
| VI-A | 55% — feminicídio primário | Revogado (absorvido pela alínea d) |
| VII | 60% — reincidente específico hediondo | 80% |
| VIII | 70% — reincidente hediondo c/ morte | 85% |
As elevações são novatio legis in pejus e não retroagem — fatos anteriores a 25/03/2026 seguem no 40/50/60/70%. O reincidente não específico continua favorecido por analogia in bonam partem (STJ): passa a ter como parâmetro o novo 70% do inciso V (antes 40%), e, havendo resultado morte, os 75% da alínea a do inciso VI (antes 50%). E persiste a retroatividade benéfica do tópico 4: quem comandava organização criminosa comum (não ultraviolenta) sai da antiga alínea b (50%) e migra para o inciso V — 40% ao tempo do fato.
Ajustes complementares: no RDD, a visita (inc. III) é gravada em áudio/vídeo com autorização judicial e acompanhada por policial penal (art. 52, § 6º — a terminologia acompanha a EC 104/2019). No art. 86, o juiz define o estabelecimento adequado em 24 horas (§ 3º) e, em risco iminente e grave (motim, rebelião), a administração penitenciária pode transferir presos em caráter excepcional, com comunicação imediata ao juiz, que decide em 24 horas (§ 5º) — controle judicial a posteriori.
Além do CP, do CPP e da LEP, a lei toca sete diplomas. A maioria é ajuste pontual; duas merecem atenção — o dobro da pena de drogas por facção e a restrição eleitoral ao preso provisório, que reacende debate constitucional.
| Art. · Lei | O que mudou | Nota distintiva |
|---|---|---|
| 34 · L. 8.072/90 | Novo inciso VIII no p.u. do art. 1º: domínio social e favorecimento são hediondos | Fecha o ciclo da hediondez (repete o art. 4º) |
| 36 · L. 11.343/06 | Art. 40-A: penas dos arts. 33 a 37 em dobro se o tráfico for praticado por facção no contexto do art. 2º | P. único: concurso material se houver emprego de arma de fogo |
| 37 · L. 10.826/03 | Art. 21-A: aumento de 2/3 nos arts. 12, 14 e 16 se em concurso com tráfico ou ligado à mercancia de drogas | Conecta armas e drogas |
| 39 · L. 9.613/98 | Inclusão expressa do DF na destinação dos bens (arts. 4º-A e 7º) | Correção institucional — o DF era omitido ou tratado como “bloco federal” |
| 40 · L. 4.737/65 | Art. 5º, IV e art. 71, VI: preso (inclusive provisório) não se alista e tem o alistamento suspenso | Reacende o debate do art. 15, III, da CF (ver abaixo) |
| 41 · L. 13.756/18 | Reestrutura o Fundo Nacional de Segurança Pública para o enfrentamento do crime organizado e do sistema prisional | Prioriza segregação de lideranças e FICCOs/GAECOs |
| 42 · L. 14.790/23 | Bloqueio de contas de operadores irregulares de apostas, filtros no Pix e deveres reforçados das instituições | Asfixia financeira das “bets” ilegais |
O art. 40 alterou o Código Eleitoral para impedir o alistamento do preso provisório e suspender o já existente enquanto perdurar a privação de liberdade, ainda que sem condenação definitiva. Isso tensiona o art. 15, III, da CF, que só admite a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado — e a jurisprudência que assegura ao preso sem condenação o direito de votar (presunção de inocência). É um dos pontos da lei com maior risco de declaração de inconstitucionalidade.
CONSOLIDADO · JURISPRUDÊNCIA, ARGUIÇÃO E VÉSPERA
Por ser lei de 2026, ainda não há jurisprudência consolidada sobre ela. O que a banca cobrará são (i) os precedentes e súmulas que a lei mobiliza ou contraria e (ii) as teses de (in)constitucionalidade que já se desenham. Trate os números como referência a conferir antes de citar na oral.
| Veículo | Tese (o que e por que) | Onde incide |
|---|---|---|
| STF · HC 113.945 e 113.613 | A vedação em abstrato à liberdade provisória viola a presunção de inocência e o dever de fundamentar a prisão | § 9º (preventiva) |
| STF · ADIs 6.298 a 6.305 | Custódia por videoconferência admitida só excepcionalmente (impossibilidade fática, decisão fundamentada) — hoje superada pela lei, que a fez regra | art. 310 CPP |
| STJ · Súm. 604 | Não cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a RESE — o que motivou o novo mecanismo legal | art. 584, § 4º |
| STF · Súm. 610 | O latrocínio consuma-se com a morte, ainda que não consumada a subtração | art. 157, § 5º |
| STJ · Súm. 443 | O aumento pela pluralidade de majorantes exige fundamentação concreta, não a mera indicação do número | art. 157, § 4º |
| STJ · HC 330.831/RO | As majorantes do roubo incidem sobre o caput e o § 1º, não sobre o roubo qualificado pelo resultado (§ 3º) | alcance do § 4º |
| STJ · Tema 1.084 | O percentual do hediondo primário retroage em favor do reincidente não específico (analogia in bonam partem) | art. 112 LEP |
| Dispositivo | Tese de inconstitucionalidade | Parâmetro |
|---|---|---|
| art. 2º, § 6º · art. 30 | Suprimir o auxílio-reclusão dos dependentes viola a intranscendência da pena | art. 5º, XLV, e 201, IV, CF; art. 5.3 CADH |
| art. 2º, § 8º | Afastar o júri dos homicídios da facção invade competência constitucional | art. 5º, XXXVIII, CF |
| art. 2º, § 9º | Prisão preventiva automática (ex lege) contraria a presunção de inocência | art. 5º, LVII, CF |
| art. 9º, § 8º | Perdimento sem condenação em tensão com o devido processo e a presunção de inocência | art. 5º, LIV e LVII, CF |
| art. 35 (41-B LEP) | Monitoramento advogado-cliente atinge a inviolabilidade da defesa e o sigilo profissional | art. 5º, LV, e 133 CF |
| art. 40 (Cód. Eleitoral) | Suspender o voto do preso provisório desafia o art. 15, III (só por trânsito em julgado) | art. 15, III, CF |
A postura de elite não é “a lei é inconstitucional”, nem “é tudo válido”. É reconhecer a política criminal legítima (asfixia financeira e proteção do julgador) e, ao mesmo tempo, fincar os limites constitucionais: nenhuma prisão automática (leitura conforme do § 9º), preservação do júri como cláusula pétrea individual (§ 8º), intranscendência da pena (§ 6º), e garantias como condição de validade da prova (41-B) e do perdimento (contraditório diferido, terceiro de boa-fé). Onde citar número, prefira a tese; confirme o informativo antes de enunciá-lo.
As de maior incidência costuram vários institutos. Treine a articulação em voz alta no roteiro tese → fundamento → ressalva.