Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Direito Penal · Curso Togado · aula
A Lei 15.358/2026 inteira: a facção e o domínio social estruturado, o favorecimento, as majorantes e as vedações, a hediondez, a competência para os homicídios, os reflexos no Código Penal, na Lei de Drogas e na execução, e a data que decide cada resposta
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a Lei Antifacção somou 1 questão objetiva válida, presentes em 1 de 26 provas objetivas (3,8%), de 1 banca (FGV 1), em 2026. Na sentença criminal, nenhum item de espelho estadual toca o tema. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Lei Antifacção | 1 | 0 | 0 | — |
A aula declara o subtema da seção 4 do capítulo 4 da parte 10 do curso, que manda para esta subpágina. O banco não tem objetiva nem escrita classificada nele, e a regra de sentença, por expressão, mede zero. As sentenças do TJPR de 2023 e do TJPE de 2024, classificadas em outros subtemas, entram por decisão da aula, só pelo que a lei muda.
Fonte da cobrança na única objetiva: lei 1. Lei de 2026 ainda sem questão objetiva nem escrita no banco. A cobrança previsível é de letra e de vigência: o conceito de facção, as penas e as majorantes, as vedações, a competência para os homicídios conexos e a data do fato, que decide se a lei nova se aplica.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CP, art. 69 | 1 |
| Lei 15.358/2026 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
A Lei 15.358, de 24/03/2026, foi publicada e entrou em vigor em 25/03/2026, sem vacatio (art. 44). Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil (art. 1º); o nome oficial é Lei Raul Jungmann, e o uso a chama de Lei Antifacção.
Tem três núcleos. Define a organização criminosa ultraviolenta, denominada facção. Cria dois crimes hediondos, o domínio social estruturado (art. 2º) e o favorecimento a ele (art. 3º). E altera o Código Penal (art. 33), a Lei 8.072/1990 (art. 34), a LEP (art. 35), a Lei de Drogas (art. 36), o Estatuto do Desarmamento (art. 37), o CPP (art. 38), a Lei 9.613/1998 (art. 39), o Código Eleitoral (art. 40) e as Leis 13.756/2018 e 14.790/2023 (arts. 41 e 42).
O que a lei não faz cai em prova: ela não altera uma linha da Lei 12.850/2013. Manda aplicá-la, em duas frentes. As disposições materiais valem, no que couber, para as condutas da lei e para a milícia do art. 288-A do CP, que ela declara formas especiais de organização criminosa (art. 4º, parágrafo único). Os meios de investigação e de obtenção da prova do capítulo II valem na apuração dos seus crimes (arts. 8º e 32). É o que já assenta o capítulo 4 da parte 10 do curso: quem procura «a Lei 12.850 com a redação da Lei Antifacção» procura um texto que não existe.
A Lei 12.694/2012 cria o julgamento colegiado em primeiro grau, com um conceito próprio de organização criminosa, de três pessoas, para esse fim. A Lei 12.720/2012 cria a milícia privada do art. 288-A do CP.
Fonte: a base do Planalto (notas do art. 288-A) e Capez, Legislação penal especial, Crime organizado, item 2.1.4.
Quatro ou mais pessoas, estrutura e infrações graves; o crime de promover, constituir, financiar ou integrar, de três a oito anos; os meios de obtenção da prova.
A Lei 13.260/2016 define o terrorismo pelas razões de xenofobia ou discriminação e pune os atos preparatórios, com a pena do consumado diminuída.
Fonte: Capez, Legislação penal especial, Terrorismo, itens 2 e 3; Capez, v. 1, item 22.5.1.1.
A Lei 13.964/2019, em vigor desde 23/01/2020, fixa as frações de 40% a 70% para os hediondos, cria as Varas Criminais Colegiadas, a perda dos instrumentos das organizações e milícias (CP, art. 91-A, § 5º) e torna hedionda a organização criminosa voltada a crime hediondo.
A Lei 14.994/2024 dá ao feminicídio do primário a fração de 55%, sem livramento (LEP, art. 112, VI-A), desde 10/10/2024.
A Lei 15.134/2025, desde 07/05/2025, qualifica o homicídio contra membros do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria e da Advocacia Pública. A Lei 15.245/2025, desde 30/10/2025, cria a obstrução dos arts. 21-A e 21-B da Lei 12.850/2013 e o contratante do art. 288, § 2º.
A Lei 15.358/2026, desde 25/03/2026: a facção, o domínio social estruturado e o favorecimento, hediondos; as formas novas do CP; as frações de 70% a 85%. A Lei 15.397/2026, desde 04/05/2026, eleva o roubo a 6 a 10 anos e o latrocínio comum a 24 a 30. A Lei 15.407/2026, desde 12/05/2026, leva preferencialmente ao presídio federal o preso por homicídio qualificado do art. 121, § 2º, VII, do CP.
Em atualização: ainda sem julgado sobre a lei; há ação direta de inconstitucionalidade proposta, registrada pela curadoria, sem número na base ○.
A manobra de vigência aplica a fato de 2025 o domínio social estruturado ou as frações de 70% a 85%, ou trata a integração anterior a 25/03/2026 como crime da lei nova por força da Súmula 711.
A data decide quase todas as respostas. A lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu (CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º). Capez lembra que a lei mais grave não alcança o fato anterior à vigência, crie ela figura penal nova ou só agrave a pena (Capez, v. 1, 27. ed., cap. 6, item 6.6.4). Quase tudo na Lei 15.358/2026 é mais grave: tipos novos, qualificadoras e majorantes, hediondez, vedações, frações de progressão. Tudo isso só vale para fatos praticados desde 25/03/2026.
O mesmo autor dá o critério para as regras fora do Código Penal: decide a natureza da norma, e não o diploma em que ela foi posta, porque o CPP e a LEP também abrigam normas de direito material (Capez, v. 1, 27. ed., cap. 6, item 6.6.4). Por isso as frações da LEP não retroagem, e o prazo do inquérito e a custódia por videoconferência aplicam-se desde logo (CPP, art. 2º). A lição 3.9 (a lei no tempo) trata dos casos difíceis.
Na data desta aula, a lei tem sete meses. Nenhuma das obras da biblioteca é posterior a ela ou a comenta, e a base de julgados do Togado não tem julgado sobre ela. A aula se apoia na letra da lei e das leis que ela alterou, extraída da base do Planalto, e nos institutos de base que as obras sustentam: irretroatividade, crime permanente e Súmula 711, conceito de organização criminosa, milícia, vedações dos hediondos. Toda aplicação à Lei 15.358/2026 que não está na letra vem marcada como leitura da aula, sem julgado que a sustente. A curadoria das leis do curso registra ação direta de inconstitucionalidade já proposta contra a lei (Abracrim), sem número na base ○.
O art. 2º pune a conduta do integrante de «organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, nos termos do § 2º» (art. 2º, caput). O § 2º define só a primeira estrutura. Facção é o agrupamento de três ou mais pessoas que se encaixa em uma de duas hipóteses. A primeira é o método e o fim: emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades ou atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais. A segunda é o ato: pratica atos destinados à execução dos crimes da própria lei (art. 2º, § 2º).
«§ 2º Para os fins desta Lei1, considera-se organização criminosa ultraviolenta, denominada facção criminosa, o agrupamento de 3 (três) ou mais pessoas2 que emprega violência, grave ameaça ou coação3 para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades ou atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais4 ou que pratica atos destinados à execução dos crimes tipificados nesta Lei5.»
A definição serve aos tipos e às regras da própria lei; não é um conceito geral de organização criminosa.
O art. 2º, o art. 3º e as formas do Código Penal, da LEP e da Lei de Drogas que remetem à lei.
A redução, por analogia in malam partem, do mínimo de quatro integrantes da Lei 12.850/2013.
Capez faz a mesma ressalva para o conceito de três pessoas da Lei 12.694/2012.
O número é o da associação criminosa do art. 288, e não o da organização criminosa.
O grupo pequeno e violento, sem hierarquia nem caixa.
A exigência de estrutura ordenada, divisão de tarefas e fim de vantagem.
A banca troca o três pelo quatro da Lei 12.850/2013.
A violência, a grave ameaça ou a coação, física ou moral, empregadas pelo grupo.
A coação difusa sobre moradores e comerciantes, como a da milícia que age como Estado paralelo.
O grupo que só frauda ou corrompe, sem violência: pode ser organização criminosa comum, não facção.
O traço é o da milícia em Capez, v. 3, art. 288-A, item 3.5.
Três finalidades alternativas: dominar território ou gente, intimidar, atacar o essencial.
O controle de bairros, a intimidação de autoridades e a sabotagem de serviços públicos.
O lucro como requisito: o fim é o domínio, não a vantagem.
Basta uma das finalidades.
Também é facção o agrupamento que pratica atos destinados aos crimes da lei, ainda que não se prove o método do item anterior.
O grupo surpreendido nos atos preparatórios do art. 2º, § 5º.
Leitura da aula: a circularidade não dispensa provar a estabilidade do agrupamento.
Questão sem julgado na base.
O que a definição dispensa pesa tanto quanto o que exige. Não pede estrutura ordenada nem divisão de tarefas, não pede fim de vantagem e não fixa pena mínima das infrações visadas, os quatro requisitos que a Lei 12.850/2013 soma aos quatro integrantes (Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º). A facção é definida pela violência posta a serviço do domínio. Exemplo: quatro rapazes armados que, há meses, decidem quem pode vender gás e abrir comércio numa vila, e espancam quem desobedece, formam uma facção, mesmo sem hierarquia nem caixa.
A lei também não diz «estável». Leitura da aula, sem julgado: «agrupamento» indica reunião que dura, e a fronteira com o concurso eventual de pessoas, que a doutrina traça na associação criminosa e na milícia, vale aqui. Capez exige da milícia reunião estável e de caráter permanente, que não se confunde com o concurso ocasional (Capez, v. 3, 21. ed., art. 288-A, item 4). Três pessoas que se juntam uma vez para queimar um ônibus cometem os crimes comuns do episódio, mas não formam, só por isso, uma facção.
As outras duas estruturas não têm definição na lei e vêm do (art. 288-A do CP). Capez descreve a organização paramilitar como agrupamento hierarquizado, com estrutura piramidal e treinamento para fins bélicos. A milícia particular é o grupo armado que ocupa o espaço territorial pela coação física ou moral sobre a população e assume o papel de um Estado paralelo (Capez, v. 3, 21. ed., art. 288-A, item 3.5). É esse traço, o domínio do território pela força, que a Lei 15.358/2026 generalizou na facção e no domínio social estruturado.
O ajuste não é perfeito. Pelo tipo do art. 288-A, a milícia visa crimes do Código Penal, como lê Capez (Capez, v. 3, 21. ed., art. 288-A, item 4), e a Quinta Turma do STJ, em julgado de Turma, disse que só há o crime do art. 288-A se a atuação do grupo se restringe aos delitos do Código Penal (STJ, REsp 1.986.629).
Leitura da aula, sem julgado: no art. 2º da Lei 15.358/2026, «milícia privada» não depende dessa restrição, porque a lei não remete ao fim do art. 288-A, e sim ao método do § 2º. O grupo armado que controla um bairro e vende drogas pode ficar fora do art. 288-A e, ainda assim, ser milícia ou facção para a lei nova.
A facção de três pessoas não reduz o mínimo de quatro integrantes da organização criminosa da Lei 12.850/2013. Capez faz a lição a propósito do conceito de três pessoas da Lei 12.694/2012: o conceito vale para os fins da própria lei e nunca serve, por analogia in malam partem, para incriminar (Capez, Legislação penal especial, 18. ed., Crime organizado, item 2.1.4). O grupo de três que não pratica nenhum ato do art. 2º continua na associação criminosa do art. 288 do CP, como assentam o capítulo 4 da parte 10 do curso e o dossiê da casa.
A sentença do TJTO de 2025 pediu exatamente a desclassificação da organização criminosa para a associação, por falta do quarto integrante pontuado na sentença criminal do TJTO (FGV, 2025), item 3, valor 1,5. Num fato posterior a 25/03/2026, três pessoas que usassem violência para controlar território já seriam facção para a Lei 15.358/2026, e ainda assim não seriam organização criminosa da Lei 12.850/2013. O inverso também vale: a facção com quatro ou mais integrantes, estrutura e fim de lucro é, ao mesmo tempo, organização criminosa comum, e o art. 4º, parágrafo único, chama as suas condutas de forma especial dela (Lei 15.358/2026, art. 4º).
Ser integrante é elementar do art. 2º e condição das formas agravadas do Código Penal e da Lei de Drogas. E pertinência se prova, não se presume pelo lugar. A Sexta Turma do STJ, em julgado de Turma anterior à lei, recusou presumir a associação estável dos presos em flagrante só porque a comunidade era dominada por facção: seria seleção criminalizante pelo espaço e inversão do ônus da prova (STJ, HC 739.951).
A FGV cobrou a mesma fronteira no TJBA de 2026. O morador da comunidade dominada que avisa os amigos traficantes da chegada da polícia, por um grupo de mensagens, é informante do tráfico e não associado, pelo gabarito definitivo caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 50. Na sentença do TJPE de 2024, o espelho pediu a absolvição da associação para o tráfico por falta de prova do vínculo estável pontuado na sentença criminal do TJPE (FGV, 2024), item 6, valor 1. Leitura da aula, sem julgado: o mesmo padrão vale para a elementar «integrante» da lei nova. Morar na área, conhecer traficantes ou estar no lugar do flagrante não provam integração.
Antes da lei, a distinção entre facção e organização criminosa não tinha relevância jurídica própria. A Quinta Turma do STJ, em julgado de Turma, a disse irrelevante para o indulto do Decreto 11.302/2022 (STJ, AgRg no RHC 185.970). Hoje a lei define facção e veda o indulto aos crimes do art. 2º e do art. 3º (art. 2º, § 4º, I; art. 3º, parágrafo único), mas só para fatos posteriores à vigência.
O domínio social estruturado é o crime do integrante de facção, grupo paramilitar ou milícia privada que pratica qualquer das dez condutas do art. 2º, independentemente de suas razões ou motivações. A pena é de reclusão de 20 a 40 anos, sem prejuízo das sanções da ameaça, da violência e dos outros crimes (art. 2º, caput). A cláusula final manda somar as penas, em concurso material, como o art. 2º da Lei 12.850/2013 faz com as infrações da organização (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 9º) e como Capez lê o art. 288-A (Capez, v. 3, 21. ed., art. 288-A, item 6). Exemplo: o integrante que incendeia um ônibus como represália responde pelo art. 2º, VII, e também pelo incêndio.
Violência ou grave ameaça para dominar áreas ou impor controle sobre comércio e serviços.
Perigo à paz e à incolumidade pública; ataques a bancos e carros-fortes; bloqueio de vias.
Barricadas, bloqueios e incêndios contra a ação policial.
Presídios, transportes, aeronaves, serviços essenciais, bancos de dados.
Promover ou fundar o grupo, aderir a ele ou apoiá-lo de qualquer forma.
Material de incitação; explosivos e armas; local ou bem; informações.
Para obter vantagem ou intimidar terceiros.
Homicídio do integrante e lesão seguida de morte no contexto: 20 a 40 anos.
Ameaça: 1 a 3 anos (só o contexto); sequestro: 12 a 20.
Furto de 4 a 10; roubo em triplo; latrocínio de 20 a 40.
Extorsão em triplo; extorsão mediante sequestro e receptação com aumento de dois terços.
Integrante, no contexto; concurso material com a arma.
Aumento de dois terços, para qualquer agente.
Por que «independentemente de suas razões ou motivações»? Porque o terrorismo da Lei 13.260/2016 só existe quando os atos são praticados por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião e com o fim de provocar terror social ou generalizado, como resume Capez (Capez, Legislação penal especial, 18. ed., Terrorismo, itens 2 e 3).
Vários incisos do art. 2º reproduzem atos de terrorismo. O inciso IX repete, quase palavra por palavra, a sabotagem de portos, aeroportos, hospitais, escolas, estádios e instalações de energia e de petróleo do art. 2º, § 1º, IV, da Lei 13.260/2016, que Capez transcreve (Capez, Legislação penal especial, 18. ed., Terrorismo, item 2). A lei nova pune esses atos sem o motivo, desde que praticados por integrante.
Leitura da aula, sem julgado: se o integrante de facção pratica o ato movido por xenofobia e para causar terror, há conflito aparente entre os dois tipos. Pesam a especialidade do motivo, no terrorismo, e a pena maior, no domínio social estruturado (20 a 40 anos, contra 12 a 30 do terrorismo, pela transcrição de Capez). A questão não tem resposta na base.
Só o integrante pratica o art. 2º; quem não integra o grupo e o apoia responde pelo favorecimento do art. 3º (lição 3.5), crime de qualquer pessoa. Leitura da aula, sem julgado: a qualidade de integrante é elementar de caráter pessoal e, pelo art. 30 do CP, comunica-se ao coautor que a conhece. Mas a lei criou tipo próprio para o apoio.
A solução que respeita a especialidade é levar ao art. 3º quem só apoia (cede o galpão, fornece a arma, passa a informação) e reservar o art. 2º, pela comunicação da elementar, a quem executa com o integrante o próprio ato de domínio. Exemplo: o motorista contratado que dirige o caminhão usado na barricada, sabendo para que servia, sem ser do grupo.
Nem todo crime do integrante é domínio social estruturado. O tipo exige uma das dez condutas; o furto de celular que o integrante pratica por conta própria, sem ligação com o domínio, é furto comum, e nem atrai o § 9º do art. 155, que pede o contexto do art. 2º (CP, art. 155, § 9º).
A pena aumenta de dois terços ao dobro em onze hipóteses (art. 2º, § 1º): o comando, ainda que sem atos materiais de execução (I); o financiamento (II); a violência ou grave ameaça contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, agentes de segurança do art. 144 da CF, policiais institucionais, criança, adolescente, pessoa idosa, com deficiência ou vulnerável, ou o envolvimento e o aliciamento dessas pessoas (III).
Seguem-se a conexão com outras organizações ultraviolentas (IV); o concurso de funcionário público (V); a infiltração no setor público (VI); a arma de uso restrito ou proibido e o explosivo (VII); o recrutamento de criança ou adolescente (VIII); a transnacionalidade (IX); a extração mineral e a exploração ambiental ilegais (X); e os drones e a tecnologia de vigilância ou criptografia (XI).
O comando, que na Lei 12.850/2013 é só agravante, aqui é majorante da terceira fase, e o chefe responde mesmo sem executar, na lógica do domínio da organização estudada no capítulo 6 da parte 2 do curso. Leitura da aula, sem julgado: os onze incisos formam uma só causa de aumento, num só parágrafo. Duas hipóteses no mesmo fato não dão dois aumentos; dão um aumento, graduado entre os dois terços e o dobro, com fundamento concreto para sair do mínimo. A regra do art. 68, parágrafo único, do CP, que permite um só aumento quando concorrem causas da parte especial (CP, art. 68), confirma a direção.
Os crimes do art. 2º são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, de fiança e de livramento condicional (art. 2º, § 4º), e o parágrafo único do art. 3º estende essas vedações ao favorecimento (Lei 15.358/2026, art. 3º). A Constituição só fala em graça e anistia (CF, art. 5º, XLIII). Capez sustenta que o constituinte usou «graça» em sentido amplo, de clemência soberana, abarcando o indulto, e que por isso a lei pode vedá-lo (Capez, Legislação penal especial, 18. ed., Crimes hediondos, itens 4.1.1 e 4.1.2).
O Plenário do STF, em habeas corpus anterior à lei, julgou compatível com o art. 5º, XLIII, o decreto que exclui do indulto os condenados por crimes hediondos, porque o indulto é modalidade do poder de graça (STF, HC 77.528).
A vedação do livramento condicional é a novidade que a Lei 8.072/1990 não tinha. Para os demais hediondos, o livramento cabe depois de mais de dois terços da pena, salvo ao reincidente específico (CP, art. 83, V). Para o domínio social estruturado e o favorecimento, não cabe nunca, nem ao primário. São normas penais: Capez ensina que toda norma que amplia ou reduz o jus puniendi tem natureza penal e só retroage em benefício do agente (Capez, Legislação penal especial, 18. ed., Crimes hediondos, item 4.1.3).
Vedar a fiança não é vedar a liberdade. Capez reconstitui a disputa sobre a liberdade provisória sem fiança nos hediondos: a vedação absoluta caiu com a Lei 11.464/2007, e o Plenário do STF declarou inconstitucional a proibição da liberdade provisória no tráfico (Capez, Legislação penal especial, 18. ed., Crimes hediondos, itens 4.2.3 a 4.2.5) (STF, Tema 959○). A Lei 15.358/2026 vedou só a fiança. Leitura da aula, sem julgado: a liberdade provisória sem fiança continua possível quando ausentes os requisitos da preventiva. Ressalva-se a regra do CPP, anterior à lei, que manda denegar a liberdade provisória ao integrante de organização criminosa armada ou milícia (CPP, art. 310, § 2º).
A banca põe o livramento depois de dois terços, regra dos demais hediondos (CP, art. 83, V), no lugar da vedação absoluta do § 4º, III, ou estende ao favorecimento as majorantes do § 1º, que o parágrafo único do art. 3º não manda aplicar.
Quem pratica atos preparatórios com propósito inequívoco de consumar qualquer conduta do art. 2º recebe a pena do consumado, reduzida de um terço até a metade (art. 2º, § 5º). É exceção à regra de que a cogitação e a preparação não se punem, porque o art. 14, II, do CP exige ao menos o início da execução, salvo quando o legislador eleva o ato preparatório a infração autônoma (Greco, v. 1, 24. ed., cap. 28, item 4). O paralelo é o art. 5º da Lei Antiterrorismo, que pune os atos preparatórios com a pena do consumado diminuída de um quarto até a metade, numa antecipação da tutela penal (Capez, v. 1, 27. ed., cap. 22, item 22.5.1.1).
Exemplo: o integrante que compra explosivos e estuda a rotina do carro-forte, com o plano documentado em mensagens, é punido pelo inciso V com a pena reduzida, antes de qualquer disparo.
Duas questões ficam abertas. A Lei Antiterrorismo admite expressamente a desistência voluntária e o arrependimento eficaz na preparação (art. 10), como registra Capez (Capez, v. 1, 27. ed., cap. 22, item 22.5.1.1), e a Lei 15.358/2026 nada diz. Leitura da aula, sem julgado: a analogia em favor do réu com aquela regra é defensável. A outra questão é como o ato preparatório se combina com o crime consumado no mesmo contexto, que o capítulo 4 da parte 10 do curso também deixa sem julgado na base.
Os dependentes do preso por esses crimes não recebem auxílio-reclusão (§ 6º; art. 30). Os condenados ou custodiados com indícios concretos de liderança cumprem pena ou custódia, obrigatoriamente, em estabelecimento penal federal de segurança máxima, nos termos da Lei 11.671/2008 (§ 7º). A regra vai além do art. 2º, § 8º, da Lei 12.850/2013, que manda as lideranças armadas iniciar a pena em presídio de segurança máxima, e do RDD federal da LEP, tratados no capítulo 1 da parte 11 do curso.
O § 9º declara a prática dos crimes do art. 2º «causa suficiente para decretação de prisão preventiva», e o CPP passou a admitir a preventiva no crime do integrante, no contexto do art. 2º (CPP, art. 313, V). O mesmo CPP exige perigo do estado de liberdade e fatos contemporâneos, e veda a preventiva fundada na gravidade abstrata do delito (CPP, art. 312, caput, §§ 2º e 4º).
Leitura da aula, sem julgado sobre o § 9º: a regra se lê como hipótese de cabimento e indicação de periculosidade, que o art. 312, § 3º, II, já reconhece na participação em organização criminosa, e não como prisão obrigatória. A prisão automática por força de lei já foi recusada pelo STF no tráfico (STF, Tema 959○), e Capez registra a mesma recusa no Estatuto do Desarmamento (ADI 3.112) (Capez, Legislação penal especial, 18. ed., Crimes hediondos, item 4.2.6). A decisão que decreta a preventiva segue fundamentada em fatos concretos do caso. Detalhe que a banca pode cobrar: o parágrafo único do art. 3º manda aplicar ao favorecimento os §§ 4º a 8º, e não o § 9º.
Na objetiva literal, a letra: a prática dos crimes do art. 2º «é causa suficiente para decretação de prisão preventiva» (art. 2º, § 9º). A leitura acima serve à discursiva, à sentença e à decisão que decreta a prisão, e não autoriza marcar errada a assertiva que repete o parágrafo.
O favorecimento ao domínio social estruturado é crime de qualquer pessoa, com reclusão de 12 a 20 anos e multa (Lei 15.358/2026, art. 3º). Seis condutas: (I) promover ou fundar facção, grupo paramilitar ou milícia, ou aderir a ela, ou apoiá-la de qualquer forma; (II) distribuir material que incite os atos do art. 2º; (III) adquirir, produzir, guardar ou remeter explosivo ou arma para esses atos; (IV) usar ou ceder local ou bem; (V) fornecer informações em apoio; (VI) alegar falsamente pertencer ao grupo para obter vantagem ou intimidar.
Exemplo: o comerciante que empresta o galpão para guardar os fuzis comete o inciso IV; o golpista que se diz «do comando» para cobrar dívida, o inciso VI.
Leitura da aula, sem julgado: no inciso VI o crime se consuma com a alegação falsa feita com aquele fim; se a intimidação rende a vantagem, a extorsão consumada é outro crime, e o concurso entre os dois é questão que a base não resolve. Note-se ainda o que o parágrafo único não manda aplicar ao art. 3º: as majorantes do § 1º e a regra da preventiva do § 9º.
«Promover, fundar, aderir» lembra «promover, constituir, financiar ou integrar» do art. 2º da Lei 12.850/2013 (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 9º). Leitura da aula, sem julgado: para a facção que também é organização criminosa comum, a especialidade, reforçada pelo art. 4º, parágrafo único, leva ao art. 3º, I, e não à soma dos dois tipos pelo mesmo ingresso. A pena maior do tipo especial (12 a 20, contra 3 a 8) mostra a escolha do legislador.
São hediondos os crimes do caput e dos §§ 1º e 3º do art. 2º e o do art. 3º (Lei 15.358/2026, art. 4º), e a Lei 8.072/1990 recebeu o inciso VIII no parágrafo único do art. 1º (Lei 8.072/1990, art. 1º, I e II, b, e parágrafo único, V e VIII). O § 3º do art. 2º foi vetado: a remissão a ele, no art. 4º e no inciso VIII, ficou sem objeto. Greco, com Alberto Silva Franco, lembra que no Brasil não há critério doutrinário de hediondez: hediondo é o crime que a lei rotula como tal (Greco, v. 1, 24. ed., cap. 22, item 1.9). Por isso o rótulo alcança só os crimes que a lei nomeia.
As formas do Código Penal criadas pela lei não estão no inciso VIII. O capítulo 1 da parte 10 do curso registra que o § 2º-D do art. 121 é parágrafo próprio, fora da remissão do inciso I da Lei 8.072/1990 ao § 2º, e que a questão não tem julgado na base. E a organização criminosa direcionada a crime hediondo ou equiparado já era hedionda desde a Lei 13.964/2019 (parágrafo único, V): a facção que trafica, antes de 2026, já era hedionda por esse caminho.
As condutas da lei e a milícia do art. 288-A constituem formas especiais de organização criminosa, com as disposições materiais da Lei 12.850/2013, «no que couber» (art. 4º, parágrafo único). Leitura da aula, sem julgado: entram por aí, ao menos, os efeitos penais da colaboração premiada (perdão judicial, redução até dois terços, substituição) estudados na seção 3 do capítulo 4 da parte 10 do curso, a perda do cargo e a interdição por oito anos do funcionário público e a vedação de progressão e de livramento ao condenado que mantém o vínculo associativo (art. 2º, § 9º, da Lei 12.850/2013) (lição 3.8).
O que tem regra própria na Lei 15.358/2026, como as majorantes e o presídio federal, não «cabe»: prevalece a regra da lei nova.
Os homicídios cometidos por membros dessas estruturas, ou a sua tentativa, conexos aos crimes do art. 2º, são julgados pelas Varas Criminais Colegiadas do art. 1º-A da Lei 12.694/2012 (art. 2º, § 8º), e o CPP excepciona esses casos da prevalência do júri na conexão (CPP, art. 78, I). O parágrafo único do art. 3º estende a regra ao favorecimento. A Vara Colegiada, criada pela Lei 13.964/2019, julga os crimes de pertinência a organizações armadas, a milícia do art. 288-A e os crimes conexos, mas depende de instalação: os tribunais «poderão instalar» essas varas, por resolução (Lei 12.694/2012, art. 1º-A, caput).
O choque é com a Constituição, que assegura ao júri a competência para os crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5º, XXXVIII, d). A objeção: a competência do júri é mínima e fixada pela própria Constituição; a lei ordinária pode ampliá-la, não suprimi-la. A Súmula Vinculante 45 dá o argumento por analogia, ao fazer o júri prevalecer sobre o foro fixado só pela Constituição Estadual (STF, Súmula Vinculante 45○): quem cede ao júri é a regra de fonte inferior. A curadoria das leis do curso registra ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a lei, sem número e sem decisão na base ○.
O homicídio, consumado ou tentado, de membro da facção, grupo paramilitar ou milícia, conexo ao domínio social estruturado, vai à Vara Criminal Colegiada.
Lei 15.358/2026, art. 2º, § 8º, e art. 3º, parágrafo único; CPP, art. 78, I, na redação da mesma lei; Lei 12.694/2012, art. 1º-A.
O legislador retirou esses homicídios do júri para proteger os jurados e excepcionou a prevalência do júri na conexão.
O júri julga os crimes dolosos contra a vida por força da Constituição; lei ordinária pode ampliar essa competência, não suprimi-la.
CF, art. 5º, XXXVIII, d; Súmula Vinculante 45, por analogia; ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a lei, registrada pela curadoria do curso, sem número na base ○.
As Varas Colegiadas dependem de instalação pelos tribunais («poderão instalar»): onde não houver, a regra não tem órgão.
A banca afirma que a lei «ampliou» a competência do júri, ou que o homicídio comum de integrante, sem conexão com o art. 2º, também vai à Vara Colegiada.
Leitura da aula, sem julgado: onde não houver Vara Criminal Colegiada instalada, a regra do § 8º não tem órgão que a cumpra, e a competência constitucional do júri é a leitura mais segura. A regra também só existe onde existe crime do art. 2º, isto é, para fatos desde 25/03/2026 (lição 3.9). A oral do TJTO de 2026 perguntou exatamente se a lei mudou a competência para os homicídios e quem é o competente (parte 9).
A mesma oral perguntou se há tratamento especial para os crimes contra autoridade do Poder Judiciário. Há, em camadas, cada uma para os fatos posteriores à sua lei. A Lei 15.134/2025, em vigor desde 07/05/2025, tornou qualificado o homicídio contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria ou da Advocacia Pública, ou oficial de justiça, no exercício da função ou em razão dela, e contra os seus familiares (CP, art. 121, § 2º, VII, b), o que o faz hediondo.
A mesma lei tornou hediondas a lesão gravíssima e a seguida de morte contra essas autoridades e aumentou a pena da lesão dolosa contra elas, regras hoje no art. 1º, I-A, b, da Lei 8.072/1990 e no art. 129, § 12, I, b, do CP, na redação da Lei 15.159/2025, como expõe o capítulo 4 da parte 10 do curso.
A Lei 15.245/2025, em vigor desde 30/10/2025, criou o crime de ordenar violência contra agente público para embaraçar processo de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 21-A). A Lei 15.358/2026 fez da violência ou da grave ameaça contra membro do Poder Judiciário ou do Ministério Público majorante de dois terços ao dobro do domínio social estruturado (art. 2º, § 1º, III).
A Lei 15.407/2026, de 11/05/2026, em vigor desde a publicação, em 12/05/2026, somou outra camada, na custódia: o preso provisório ou condenado por homicídio qualificado do art. 121, § 2º, VII, do CP, o que inclui a alínea b, será preferencialmente recolhido a estabelecimento penal federal, e as audiências com presos ali recolhidos serão feitas, sempre que possível, por videoconferência (Lei 11.671/2008, art. 3º, §§ 6º e 7º) (Lei 15.407/2026, arts. 1º, 2º (Lei 11.671/2008, art. 3º, §§ 6º e 7º) e 4º). A Lei 11.671/2008 não está na base do curso; a letra vem da lei que a alterou. A aula não achou julgado sobre a aplicação no tempo dessa regra.
Se o próprio homicídio do juiz é praticado por integrante, no contexto do art. 2º, concorrem duas qualificadoras de parágrafos diferentes: a do § 2º, VII, b (12 a 30 anos) e a do § 2º-D (20 a 40 anos) (CP, art. 121, § 2º-D). Leitura da aula, sem julgado: as molduras não se somam; prevalece a de maior pena, e a qualidade da vítima, que qualificaria pelo outro parágrafo, pesa na dosimetria, como se faz entre qualificadoras de parágrafos diferentes.
Exemplo: a ordem de matar o juiz da execução, dada em 2026 por chefe de facção, atrai o § 2º-D para o homicídio, com a discussão entre o júri e a Vara Colegiada; a majorante do § 1º, III, só entra se houver, além do homicídio, uma conduta do art. 2º, sem usar a mesma violência duas vezes.
A mesma leitura deixa uma pergunta sobre a hediondez. O art. 1º, I, da Lei 8.072/1990 nomeia o homicídio qualificado do § 2º (Lei 8.072/1990, art. 1º, I), e o § 2º-D, parágrafo próprio, não está nessa remissão (lição 3.5). Se a moldura do § 2º-D prevalece e a qualidade da vítima desce à dosimetria, uma leitura conclui que o homicídio do juiz deixaria de ser hediondo; a oposta lembra que o fato continua a preencher o § 2º, VII, b, que o inciso I nomeia. Questão sem julgado na base: a discursiva e a sentença expõem as duas leituras antes de decidir.
As formas novas do Código Penal repetem a mesma fórmula: o crime cometido «por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º» da lei. São dois requisitos cumulativos: a integração, que se prova (lição 3.2), e o vínculo do fato com o domínio, que também se prova.
O roubo que o integrante pratica nas férias, longe do grupo e sem proveito para ele, é roubo comum. A ameaça do art. 147-C e a lesão seguida de morte do art. 129, § 3º-A, são as exceções: a letra exige só o contexto, e não que o autor seja integrante (CP, art. 147-C; (CP, art. 129, caput, §§ 3º-A e 8º-A)).
O que a Lei 15.358/2026 pôs no Código Penal (fatos desde 25/03/2026)
| Dispositivo | Regra nova | O que valia antes |
|---|---|---|
| art. 121, § 2º-D | Homicídio doloso por integrante, no contexto: reclusão de 20 a 40 anos | Homicídio qualificado, 12 a 30; majorante de um terço à metade da milícia (§ 6º) |
| art. 129, §§ 3º-A e 8º-A | Lesão seguida de morte, no contexto: 20 a 40 anos; as demais lesões do integrante: aumento de dois terços | Penas comuns, com a majorante do § 7º |
| art. 147-C | Ameaça no contexto do art. 2º: reclusão de 1 a 3 anos | Ameaça do art. 147: detenção de 1 a 6 meses, ou multa |
| art. 148, § 3º e (art. 155, § 9º) | Sequestro: 12 a 20 anos; furto: 4 a 10 anos e multa | Penas comuns |
| art. 157, §§ 4º e 5º | Roubo: pena do caput em triplo, desprezadas as demais majorantes; latrocínio: 20 a 40 anos e multa | Majorantes dos §§ 2º a 2º-B; latrocínio comum de 20 a 30, hoje de 24 a 30 (Lei 15.397/2026) |
| arts. 158, § 4º, e 159, § 5º | Extorsão em triplo; extorsão mediante sequestro com aumento de dois terços | Penas comuns |
| art. 180, §§ 5º e 8º | Receptação do integrante: aumento de dois terços; revogado o § 5º para todos | Perdão judicial na receptação culposa e privilégio na dolosa (§ 5º) |
| art. 91-A, § 5º | Perda dos instrumentos das organizações e milícias em favor da União, do Estado ou do Distrito Federal | A mesma perda, em favor da União ou do Estado |
| art. 92, IV, e §§ 3º e 4º | Na receptação do caput e do § 1º do art. 180, de qualquer receptador: suspensão por 180 dias do CNPJ do estabelecimento usado para o crime; na reincidência, empresa inidônea, CNPJ inapto e o administrador interditado por 5 anos. Efeito não automático, declarado motivadamente na sentença (§ 1º) | Sem esse efeito da condenação |
As datas se cruzam com as da Lei 15.397/2026, em vigor desde 04/05/2026, que elevou a pena do roubo simples e a do latrocínio comum. O roubo do caput passou a 6 a 10 anos (CP, art. 157, caput e §§ 3º a 5º); antes, era de 4 a 10, como transcreve Greco (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. II, item 1). Por isso o triplo do § 4º depende da data: de 25/03 a 03/05/2026, 12 a 30 anos; desde 04/05/2026, 18 a 30 anos. O latrocínio comum, de 20 a 30 na redação que Greco transcreve, passou a 24 a 30 anos; o do integrante, no contexto, é de 20 a 40 desde 25/03/2026.
Duas armadilhas de letra. A primeira é a revogação do § 5º do art. 180, que permitia o perdão judicial ao primário na receptação culposa e mandava aplicar à dolosa o privilégio do furto, como transcreve Greco (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. VII, item 1). A revogação vale para todo receptador, integrante ou não. Por ser mais grave, não alcança o fato anterior: a lei revogada, mais benéfica, continua a regê-lo, e Greco chama esse movimento de ultra-atividade (Greco, v. 1, 24. ed., cap. 17, item 3).
A segunda é o art. 158, § 4º. A letra fala em integrante de «organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada», sem o adjetivo «ultraviolenta», e em «condutas previstas», sem a remissão ao art. 2º da lei (CP, arts. 158, § 4º, e 159, § 5º). Leitura da aula, sem julgado: a leitura literal levaria o triplo a qualquer organização criminosa da Lei 12.850/2013; a sistemática, que a aula adota, restringe-o às estruturas da Lei 15.358/2026. Valem o paralelismo com os §§ dos arts. 157 e 159, o objeto declarado no art. 1º e a regra de que, na dúvida sobre norma incriminadora mais grave, prevalece a leitura restritiva.
Na objetiva literal, a letra: o triplo alcança o integrante de «organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada», sem o adjetivo e sem a remissão ao art. 2º.
Cada pista vai do mínimo ao máximo da pena cominada, em anos · fatos desde 25/03/2026 para as figuras da Lei 15.358/2026 · a lesão seguida de morte no contexto (CP, art. 129, § 3º-A) tem a moldura do homicídio do integrante · o tempo de cumprimento não passa de 40 anos (CP, art. 75)
Na Lei de Drogas, o art. 40-A dobra as penas dos arts. 33 a 37 quando o crime é praticado por integrante, no contexto do art. 2º, e o parágrafo único manda aplicar o concurso material ao crime com emprego de arma de fogo (Lei 11.343/2006, art. 40-A). Como lê o capítulo 3 da parte 10 do curso, o art. 40-A alcança só o integrante dessas estruturas. No Estatuto do Desarmamento, o art. 21-A aumenta de dois terços a posse ou o porte dos arts. 12, 14 e 16 ligados ao tráfico, para qualquer agente (Lei 10.826/2003, art. 21-A), como expõe o capítulo 6 da parte 10.
Para os fatos anteriores a 25/03/2026, a equação é a do Tema 1.259 do STJ: com nexo finalístico, a arma é absorvida e vira a majorante do art. 40, IV; sem ele, há concurso material (STJ, Tema 1.259○). Para os fatos desde 25/03/2026, a superação do Tema 1.259 decorre da letra do art. 21-A, sem julgado na base, como registra o capítulo 6 da parte 10; se o art. 40, IV, ainda incide quando a arma já aumenta a pena pelo art. 21-A é questão aberta.
Na Lei 9.613/1998, a perda dos bens passou a ser expressamente em favor da União ou, na Justiça Estadual ou do Distrito Federal, dos Estados ou do Distrito Federal (Lei 9.613/1998, art. 7º, caput e I), como registra o capítulo 5 da parte 10. A mesma inclusão do Distrito Federal chegou ao art. 91-A, § 5º, do CP; a redação anterior, que Capez transcreve, falava só em União e Estado (Capez, v. 1, 27. ed., cap. 43).
As normas processuais aplicam-se desde logo (CPP, art. 2º). O inquérito pelos crimes da lei termina em 90 dias com o indiciado preso e em 270 solto, prorrogável por igual período, e o prazo vencido não gera relaxamento automático (Lei 15.358/2026, art. 5º, caput e § 4º). Aplicam-se os meios de prova da Lei 12.850/2013 (Lei 15.358/2026, arts. 8º e 32). O juiz pode decretar, até de ofício, medidas assecuratórias amplas e o perdimento extraordinário do bem de origem ilícita clara, independentemente de condenação (Lei 15.358/2026, art. 9º, caput e §§ 8º e 11).
No CPP, a audiência de custódia passou a ser feita por videoconferência em tempo real, em 24 horas (CPP, art. 310, caput), o crime do integrante, no contexto, passou a admitir preventiva (CPP, art. 313, V), e o art. 584 ganhou o pedido de efeito suspensivo ou ativo no recurso em sentido estrito do inciso V do art. 581. A custódia por videoconferência vale para todos os presos, e não só para os integrantes.
A lei elevou as frações de progressão de todos os crimes hediondos e equiparados, e não só as dos seus crimes (LEP (Lei 7.210/1984), art. 112, V a VIII). Como assentam o capítulo 1 da parte 10 e o capítulo 1 da parte 11 do curso, as frações novas valem para fatos desde 25/03/2026; para os anteriores, valem as da Lei 13.964/2019.
LEP, art. 112, V a VIII: as frações pela data do fato
| Hipótese | Fato de 23/01/2020 a 24/03/2026 (Lei 13.964/2019) | Fato desde 25/03/2026 (Lei 15.358/2026) |
|---|---|---|
| Hediondo ou equiparado, primário (V) | 40% | 70% |
| Hediondo com resultado morte, primário (VI, a) | 50%, sem livramento | 75%, sem livramento |
| Comando de organização criminosa estruturada para crime hediondo (VI, b) | 50%, qualquer organização criminosa | 75%, só a organização ultraviolenta, sem livramento |
| Constituição de milícia privada (VI, c) | 50% | 75% |
| Feminicídio, primário (VI-A; hoje VI, d) | 55%, sem livramento, desde 10/10/2024 (Lei 14.994/2024) | 75%, sem livramento; o inciso VI-A foi revogado |
| Reincidente em hediondo ou equiparado (VII) | 60% | 80% |
| Reincidente em hediondo com morte (VIII) | 70%, sem livramento | 85%, sem livramento |
A coluna do meio é a redação que Greco transcreve, da Lei 13.964/2019 (Greco, v. 1, 24. ed., cap. 22, item 1.9); a de 55% do feminicídio está no capítulo 1 da parte 11 do curso. Atenção ao enquadramento: o homicídio qualificado é hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, I) e, consumado, é hediondo com resultado morte: progride pelo inciso VI, a, e não pelo V.
O caso concreto que a base de jurisprudência registra para o Tema 1.169 com morte (STF, Tema 1.169 (resultado morte)○) e para o HC 581.315, da Sexta Turma do STJ, julgado de Turma (STJ, HC 581.315), é justamente o de um homicídio qualificado no inciso VI, a; e o Tema 1.196 do STJ aplica o mesmo inciso ao hediondo com resultado morte (STJ, Tema 1.196○).
Exemplo, com a data do fato explícita. O primário condenado a 15 anos por homicídio qualificado consumado cometido em 10/02/2026 progride depois de 7 anos e 6 meses (50%, inciso VI, a, na redação da Lei 13.964/2019); se o fato é de 10/04/2026, depois de 11 anos e 3 meses (75%, VI, a, na redação da Lei 15.358/2026). O reincidente específico em hediondo com morte progride com 10 anos e 6 meses (70%) e com 12 anos e 9 meses (85%), pelo inciso VIII.
Sem resultado morte, como no roubo com emprego de arma de fogo, também hediondo (art. 1º, II, b), a mesma pena progrediria pelo inciso V: 6 anos (40%) no fato de fevereiro e 10 anos e 6 meses (70%) no de abril.
Os incisos VII e VIII continuam a falar em reincidente «na prática de crime hediondo ou equiparado». Para a redação de 2019, o STF fixou que o reincidente não específico progride como primário, por analogia em favor do réu, inclusive retroativamente (STF, Tema 1.169○), e, havendo morte, pela fração do inciso VI, a (STF, Tema 1.169 (resultado morte)○). A lei nova manteve a redação. Os capítulos 1 da parte 10 e 1 da parte 11 do curso concluem que a mesma lógica leva, nos fatos posteriores, a 70% ou 75%.
A natureza dessas regras é material, ainda que estejam na LEP (Capez, v. 1, 27. ed., cap. 6, item 6.6.4). O precedente histórico é o da Lei 11.464/2007: os hediondos anteriores a ela seguiram progredindo por um sexto, como sumulou o STJ (STJ, Súmula 471○). Leitura da aula: o condenado por crimes de antes e de depois de 25/03/2026 tem cada pena calculada pela fração da redação vigente na data do respectivo fato.
No inciso VI, b, a lei trocou «organização criminosa» por «organização criminosa ultraviolenta». Leitura da aula, sem julgado: para fatos desde 25/03/2026, o chefe de organização criminosa comum voltada a crime hediondo sai dos 75% do inciso VI, b; a organização é hedionda pelo parágrafo único, V, da Lei 8.072/1990, e ele progride pelo inciso V (70%) ou pelo VII (80%). Não há benefício a retroagir: para os fatos anteriores, continua a valer a fração de 50% da redação antiga.
As vedações do livramento condicional somam-se: as da LEP (VI, a, b e d, e VIII), a do art. 2º, § 4º, III, e a do parágrafo único do art. 3º, para os crimes da lei, e, nos demais hediondos, a regra dos dois terços e da reincidência específica do CP. A restrição do art. 112, § 3º, V, da LEP (progressão especial da gestante ou mãe) continua a exigir «não ter integrado organização criminosa». A Quinta Turma do STJ, em julgado de Turma anterior à lei, não a estendeu à associação criminosa nem à associação para o tráfico, para não fazer analogia in malam partem (STJ, AgRg no REsp 2.225.788).
Há ainda uma vedação de fonte anterior, que vale para o integrante de organização criminosa comum: o condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa, ou por crime praticado por meio dela, não progride nem obtém livramento ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios de que mantém o vínculo associativo (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 9º), regra da Lei 13.964/2019. Leitura da aula, sem julgado: é a candidata mais clara às disposições materiais da Lei 12.850/2013 que se aplicam, «no que couber», às condutas da lei nova (lição 3.5).
Fora das frações, a lei mexeu na disciplina. A visita do preso em RDD, já gravada desde a Lei 13.964/2019, passou a ser acompanhada por policial penal, com autorização judicial, no lugar da fiscalização por agente penitenciário (LEP, art. 52, § 6º), como registra o capítulo 1 da parte 11 do curso. Os encontros no parlatório ou virtuais dos presos ligados a essas estruturas podem ser monitorados (art. 41-A).
As conversas com o advogado, quando o monitoramento for autorizado por razões fundadas de conluio, vão a um juízo de controle distinto do juízo da instrução (art. 41-B). E a escolha do estabelecimento é do juiz, em 24 horas (art. 86, § 3º). A aula não achou julgado sobre a aplicação no tempo dessas regras de disciplina, que não medem o tempo de pena.
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão (CP, art. 4º). Para a Lei 15.358/2026, a pergunta é sempre a mesma: a conduta foi praticada antes ou depois de 25/03/2026? O roubo de 2025, o homicídio de janeiro de 2026 e a ameaça de 24/03/2026 seguem a lei do seu tempo, ainda que o processo corra depois.
No crime permanente, cuja execução começa sob uma lei e continua sob outra, aplica-se a mais nova, ainda que menos benigna: a conduta se renova a cada momento (Capez, v. 1, 27. ed., cap. 6, item 6.10.1). É a Súmula 711 do STF, que Capez e Greco transcrevem: a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência (Greco, v. 1, 24. ed., cap. 17, item 4.1). Greco lembra que, no permanente, a consumação é uma situação duradoura, que o agente pode fazer cessar (Greco, v. 1, 24. ed., cap. 22, item 1.19).
Capez aplica a mesma razão ao conceito de organização criminosa: o conceito novo não retroage, salvo para a conduta permanente, que se renova e admite o flagrante já sob a lei nova (Capez, Legislação penal especial, 18. ed., Crime organizado, item 2.1.2).
Primeiro caso: a integração em organização criminosa que começou em 2024 e continua em 2026. O crime permanente é o do art. 2º da Lei 12.850/2013, que a Lei 15.358/2026 não alterou, e a Súmula 711 não converte esse vínculo em domínio social estruturado: o art. 2º da lei nova não pune o pertencimento, mas condutas do integrante. O ingresso no grupo, porém, tem tipo próprio desde 25/03/2026: o art. 3º, I, pune quem funda a facção, o grupo paramilitar ou a milícia privada ou adere a eles, com 12 a 20 anos e multa (Lei 15.358/2026, art. 3º), como já registra a lição 3.5.
Leitura da aula, com o capítulo 4 da parte 10 do curso e o dossiê da casa, sem julgado: quem aderiu antes de 25/03/2026 não comete o art. 3º só por continuar no grupo, salvo se «aderir» for lido como conduta permanente, questão que o segundo caso retoma. Pela lei nova, responde pelos atos posteriores que preencham o tipo, como o apoio prestado depois da vigência (art. 3º, I, parte final). Na objetiva, a letra: fundar a facção ou aderir a ela, desde 25/03/2026, é crime, ainda que sem conduta do art. 2º.
Segundo caso: as condutas do art. 2º. Leitura da aula, sem julgado: o núcleo típico é o emprego da violência, da ameaça, das armas, das barricadas ou da sabotagem, ato que se esgota em cada episódio. O domínio que continua não é, só por isso, crime permanente; cada episódio desde 25/03/2026 é fato novo. Se «aderir», no art. 3º, é ato instantâneo ou permanente, é questão nova e sem julgado, como registra o capítulo 4 da parte 10. O apoio prestado depois da vigência é, em qualquer leitura, fato novo.
Terceiro caso: as normas processuais e as híbridas. O prazo do inquérito, a custódia por videoconferência e os meios de prova aplicam-se desde logo (CPP, art. 2º); Capez dá o mesmo tratamento às regras de liberdade provisória, normas processuais de incidência imediata (Capez, Legislação penal especial, 18. ed., Crimes hediondos, item 4.2.4). Leitura da aula, sem julgado: as regras processuais ligadas aos crimes da lei, como a preventiva do § 9º, a competência do § 8º e a vedação da fiança do § 4º, pressupõem um crime do art. 2º. Como esse crime só existe para fatos desde 25/03/2026, na prática só alcançam esses fatos.
O tempo do crime é o da ação ou omissão, não o do resultado nem o do processo.
Lei anterior: Lei 12.850/2013, CP e LEP nas redações então vigentes; sem os tipos, as formas e as frações novas.
Lei 15.358/2026, se presentes os seus requisitos.
Aplica-se a lei mais grave do mesmo crime em que a permanência continua; a integração da Lei 12.850/2013 segue nela. O art. 2º pune condutas, e cada episódio desde a vigência é fato novo; o art. 3º, I, pune quem funda o grupo ou adere a ele, e se «aderir» é permanente é questão sem julgado.
Material (tipos, penas, majorantes, vedações de clemência e de livramento, hediondez, frações da LEP): só fatos posteriores. Processual (inquérito, custódia por videoconferência, recursos, meios de prova): desde logo.
Competência das Varas Colegiadas, preventiva do § 9º e vedação da fiança, regra processual como a da liberdade provisória em Capez (LPE, Crimes hediondos, item 4.2.4), pedem um crime do art. 2º; na prática, só alcançam fatos desde 25/03/2026 (leitura da aula).
Cada pena progride pela fração vigente na data do seu fato; no crime permanente, na data em que cessou a permanência.
Declarar a data de cada fato, a lei aplicada e a razão; nunca combinar a parte boa de uma lei com a de outra.
Caso prático · O galpão, a barricada e a data
Tiago integra, desde 2024, um grupo de seis pessoas, com chefe, caixa e funções definidas, que vende drogas e cobra «taxa» dos comerciantes de um bairro, espancando quem não paga. Em fevereiro de 2026, cede o galpão da família para guardar fuzis do grupo. Em abril de 2026, com outros integrantes, ergue barricadas incendiadas para impedir uma operação policial. É preso em maio de 2026, com um fuzil de uso restrito.
A pergunta: Quais leis regem cada fato?
Conclusão: Só os atos de abril e de maio de 2026 conhecem a Lei 15.358/2026. A cessão de fevereiro segue a lei anterior; a integração permanente segue a Lei 12.850/2013, que a lei nova não alterou.
A sentença pela Lei 15.358/2026 tem quatro passos próprios, antes da dosimetria comum. Datar cada fato e declarar a lei aplicada. Provar a integração e a facção (ou o grupo paramilitar ou a milícia), com os requisitos do § 2º e a estabilidade. Subsumir a conduta a um dos incisos do art. 2º ou do art. 3º e resolver o concurso com os crimes-meio. Separar as majorantes do § 1º, com fundamento concreto, das circunstâncias judiciais, para não usar o mesmo dado duas vezes.
Domínio social estruturado com comando e arma de uso restrito (fato de abril de 2026)
Exemplo da aula, com a pena do (art. 2º, caput e § 1º) e o critério trifásico do art. 68 do CP (CP, art. 68).
A conta é ilustrativa: a fração dentro da faixa depende do caso. Com o mínimo de dois terços, a pena seria de 33 anos e 4 meses; com o dobro, de 40 anos. A majorante pode levar a pena acima do máximo abstrato, porque está na terceira fase.
Declarar a hediondez (art. 4º); vedar fiança, anistia, graça, indulto e livramento (§ 4º); fixar o regime pela pena, sem regime «integralmente fechado»; registrar a fração de progressão da data do fato; havendo indícios concretos de liderança, determinar o cumprimento em estabelecimento federal (§ 7º); examinar a perda dos instrumentos (CP, art. 91-A, § 5º) e a destinação dos bens; e, se mantida a preventiva, fundamentá-la em fatos concretos e contemporâneos.
Lei 15.358/2026, art. 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º Esta Lei institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, para definir e punir as condutas praticadas por organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas que, mediante violência ou grave ameaça, atentem contra a paz pública, a segurança da coletividade ou o funcionamento de instituições públicas ou privadas, tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 15.358/2026, art. 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 2º Constitui crime, independentemente de suas razões ou motivações, a prática, por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, nos termos do § 2º deste artigo, de qualquer das seguintes condutas: I - utilizar violência ou grave ameaça para intimidar, coagir ou constranger a população ou agentes públicos, com o propósito de impor ou exercer o controle, o domínio ou a influência, total ou parcial, sobre áreas geográficas, comunidades ou territórios; II - empregar ou ameaçar por meio da utilização de armas de fogo, explosivos, gases tóxicos, venenos, agentes biológicos, químicos ou nucleares, expondo a perigo a paz e a incolumidade pública; III - impedir, dificultar, obstruir ou criar embaraços à atuação das forças de segurança pública, à perseguição policial ou às operações de manutenção da ordem, mediante a colocação de barricadas, bloqueios, obstáculos físicos, incêndios, destruição de vias, uso de artefatos ou qualquer outro meio destinado a restringir o deslocamento, a visibilidade ou a ação policial; IV - impor, mediante violência ou grave ameaça, qualquer tipo de controle social para o exercício de atividade econômica, comercial, de serviços públicos ou comunitários; V - usar explosivos, armas de fogo ou equipamentos para prática de crimes contra instituições financeiras de qualquer natureza, base de valores ou carros-fortes ou para interromper, total ou parcialmente, fluxo terrestre, aéreo ou aquaviário, com o objetivo de obstruir, dificultar ou postergar a atuação preventiva ou repressiva do Estado; VI - promover ataques, com violência ou grave ameaça, contra instituições prisionais; VII - apoderar-se ilicitamente de meios de transporte ou danificá-los, depredá-los, incendiá-los, destruí-los, saqueá-los, explodi-los ou inutilizá-los, total ou parcialmente; VIII - apoderar-se ilicitamente de aeronaves ou sabotá-las, expondo a perigo a vida ou a integridade física de uma ou mais pessoas ou comprometendo a segurança da aviação civil; IX - apoderar-se do funcionamento, sabotá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, ainda que de modo temporário, de portos, aeroportos, estações e linhas férreas ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração, transmissão ou distribuição de energia, unidades militares ou instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás; X - interromper, danificar, perturbar ou dificultar o restabelecimento dos bancos de dados públicos, bem como dos serviços informático, telegráfico, radiotelegráfico, telefônico ou telemático governamentais ou de interesse coletivo, com o fim de desorientar o funcionamento, subtrair informações sigilosas ou obter vantagem de qualquer natureza. Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, sem prejuízo das sanções correspondentes à ameaça, à violência ou a de outros crimes previstos na legislação penal. § 1º Aumenta-se a pena de 2/3 (dois terços) ao dobro se: I - o agente exercer comando ou liderança, individual ou coletiva, da organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, mesmo que não tenha praticado pessoalmente os atos materiais de execução; II - o agente, de qualquer forma, prover ou levantar fundos, bens, direitos, valores, serviços ou informações para o financiamento, total ou parcial, das condutas previstas nos incisos I a X do caput deste artigo; III - as condutas previstas nos incisos I a X do caput deste artigo forem praticadas com o emprego de violência ou grave ameaça contra membro do Poder Judiciário, membro do Ministério Público, agentes de segurança descritos no art. 144 da Constituição Federal ou policiais institucionais de órgãos públicos, criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência ou qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade ou houver o envolvimento, a coação ou o aliciamento destes para a prática ou auxílio na prática dos atos; IV - houver conexão com outras organizações criminosas ultraviolentas; V - houver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa ultraviolenta dessa condição para a prática de infração penal; VI - houver infiltração no setor público ou atuação direta ou indireta na administração de serviços públicos ou em contratos governamentais; VII - houver emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum; VIII - o agente recrutar, atrair, convidar, induzir, coagir, permitir ou consentir que criança ou adolescente integre, auxilie, se associe, ainda que de forma eventual ou ocasional, ou execute atos previstos no caput deste artigo; IX - as circunstâncias do fato evidenciarem a existência de relações transnacionais ou houver a destinação do produto ou proveito da infração penal, no todo ou em parte, ao exterior; X - o crime for cometido com o fim de obter vantagem econômica com a extração ilegal de recursos minerais ou a exploração econômica não autorizada, sem prejuízo das sanções específicas previstas na legislação ambiental e penal, de florestas e demais formas de vegetação, de terras de domínio público ou devolutas ou de áreas de preservação permanente e de unidades de conservação; XI - houver o emprego de drones, veículos aéreos não tripulados, sistemas de vigilância eletrônica sofisticados, equipamentos de contrainteligência, tecnologias de interferência comunicacional, programas de criptografia avançada ou quaisquer recursos tecnológicos de natureza similar para monitoramento territorial, inteligência operacional, comunicações cifradas, dissimulação de identidade, georreferenciamento de operações repressivas ou qualquer outro meio destinado a facilitar, a coordenar ou a defender a prática dos atos descritos neste artigo. § 2º Para os fins desta Lei, considera-se organização criminosa ultraviolenta, denominada facção criminosa, o agrupamento de 3 (três) ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades ou atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais ou que pratica atos destinados à execução dos crimes tipificados nesta Lei. § 3º (VETADO). § 4º Os crimes previstos neste artigo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança; III - livramento condicional. § 5º Aquele que praticar atos preparatórios, com propósito inequívoco de consumar qualquer das condutas tipificadas neste artigo, estará sujeito à pena do crime consumado, reduzida de 1/3 (um terço) até a 1/2 (metade). § 6º Fica vedada a concessão do benefício de auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aos dependentes do segurado que estiver preso cautelarmente ou cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, em razão do cometimento dos crimes previstos neste artigo. § 7º As pessoas condenadas ou cautelarmente custodiadas pela prática das condutas previstas neste artigo, sempre que houver indícios concretos de que exerçam liderança ou chefia ou integrem núcleo de comando de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, cumprirão obrigatoriamente a pena ou a custódia em estabelecimento penal federal de segurança máxima, nos termos da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. § 8º Os homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, ou sua tentativa, quando conexos aos crimes a que se refere este artigo, serão julgados pelas Varas Criminais Colegiadas a que se refere o art. 1º-A da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012. § 9º A prática dos crimes previstos neste artigo é causa suficiente para decretação de prisão preventiva.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 15.358/2026, art. 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 3º Constitui crime a prática das seguintes condutas: I - promover ou fundar organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada ou a eles aderir, assim como apoiá-los de qualquer forma; II - distribuir, ou tornar disponível ao público, material que contenha mensagem com a intenção de incitar outrem a cometer ato previsto no art. 2º desta Lei; III - adquirir, importar, exportar, preparar, produzir, manter em depósito ou remeter material explosivo ou arma de fogo para a prática de ato previsto no art. 2º desta Lei; IV - utilizar local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância ou consentir que outrem dele se utilize, para cometer ato previsto no art. 2º desta Lei; V - fornecer informações em apoio a organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada que pratique ato previsto no art. 2º desta Lei; VI - alegar falsamente pertencer a organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada que pratique ato previsto no art. 2º desta Lei, com o fim de obter qualquer tipo de vantagem ou de intimidar terceiros. Pena - reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos, e multa. Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes previstos neste artigo as disposições previstas nos §§ 4º a 8º do art. 2º desta Lei.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 15.358/2026, art. 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 4º Os crimes previstos no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 2º e no art. 3º desta Lei são considerados hediondos, para todos os fins jurídicos e legais, sobretudo os expressos no inciso XLIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos). Parágrafo único. As condutas tipificadas nesta Lei, bem como a conduta prevista no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), constituem formas especiais de organização criminosa, aplicando-se, no que couber, as disposições materiais da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 15.358/2026, art. 5º, caput e § 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 5º Nos crimes previstos nesta Lei, o inquérito policial será concluído no prazo de 90 (noventa) dias, se o indiciado estiver preso, e de 270 (duzentos e setenta) dias, quando estiver solto, prorrogável por igual período. [...] § 4º O descumprimento de quaisquer dos prazos previstos neste artigo não gera automaticamente o relaxamento da prisão ou a concessão de liberdade ao preso, devendo o juiz avaliar as circunstâncias do caso concreto. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 15.358/2026, arts. 8º e 32 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 8º Na apuração e na instrução processual dos crimes previstos nesta Lei, aplicam-se, no que couber, as disposições referentes às organizações criminosas quanto à investigação e aos meios de obtenção da prova, nos termos do Capítulo II da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, bem como as disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Art. 32. Aplicam-se aos crimes previstos nesta Lei, no que couber, os instrumentos de investigação e meios de obtenção de provas previstos no Capítulo II da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 15.358/2026, art. 9º, caput e §§ 8º e 11 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 9º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 5º, se existirem indícios suficientes de que o agente tenha praticado crime previsto nos arts. 2º e 3º desta Lei, poderá decretar, no curso da investigação ou da ação penal, entre outras, as seguintes medidas assecuratórias: [...] § 8º Nos crimes previstos nesta Lei, se restar clara a origem ilícita do bem, direito ou valor, o juiz poderá decretar o seu perdimento extraordinário, independentemente de condenação penal. [...] § 11. Para fins de perdimento de bens, considera-se instrumento do crime qualquer bem que tenha sido utilizado para a prática delitiva, ainda que não tenha sido destinado exclusivamente a esse fim. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 15.358/2026, art. 44 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 5º, XXXVIII, XL e XLIII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; [...] XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; [...] XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 68 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 121, caput e § 2º-D conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. [...] § 2º-D. Se o homicídio doloso é cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil. Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta anos). [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 129, caput, §§ 3º-A e 8º-A conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...] § 3º-A. No crime previsto no § 3º deste artigo, se cometido no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil: Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos. [...] § 8º-A. Com exceção do disposto no § 3º-A deste artigo, aumenta-se a pena em 2/3 (dois terços) se a lesão é praticada por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 147-C conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 147-C. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 148, caput e § 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. [...] § 3º Se cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 155, caput e § 9º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) anos, e multa. [...] § 9º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel é cometida por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 157, caput e §§ 3º a 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e multa. [...] § 3º Se da violência resulta: I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; II – morte, a pena é de reclusão, de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos, e multa. § 4º Se a violência ou grave ameaça é cometida por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, aplica-se em triplo a pena prevista no caput deste artigo, desprezadas as demais causas de aumento. § 5º Se o crime previsto no inciso II do § 3º deste artigo é cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, e da violência resulta morte: Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, e multa.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, arts. 158, § 4º, e 159, § 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
[...] § 4º Se os crimes previstos neste artigo são cometidos por integrante de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas, aplica-se em triplo a respectiva pena. [...] § 5º Se os crimes previstos neste artigo são cometidos por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, aumenta-se a respectiva pena em 2/3 (dois terços).
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 180, §§ 5º e 8º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
[...] § 5º (Revogado). [...] § 8º Se os crimes previstos neste artigo são cometidos por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, aumenta-se a respectiva pena em 2/3 (dois terços).
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 91-A, § 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
[...] § 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União, do Estado ou do Distrito Federal, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 92, IV, e §§ 1º, 3º e 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 92 - São também efeitos da condenação: [...] IV - a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento que, no exercício de atividade comercial ou industrial, for constituída ou utilizada com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática dos crimes definidos no caput e no § 1º do art. 180 deste Código. [...] § 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. [...] § 3º Em caso de reincidência da conduta prevista no inciso IV do caput deste artigo, a empresa será considerada inidônea e terá sua inscrição no CNPJ considerada inapta, com os efeitos previstos na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 4º Na hipótese da reincidência descrita no § 3º deste artigo, o administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, será interditado para o exercício do comércio pelo período de 5 (cinco) anos.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 288-A conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 8.072/1990, art. 1º, I e II, b, e parágrafo único, V e VIII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por 1 (um) só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º); [...] II - roubo: [...] b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); [...] Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: [...] V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado. [...] VIII - os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, previstos no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 2º e no art. 3º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LEP (Lei 7.210/1984), art. 112, V a VIII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão, observadas as seguintes exceções: [...] V - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; VI - 75% (setenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa ultraviolenta estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, vedado o livramento condicional; c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; d) condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional; VI-A - (revogado); VII - 80% (oitenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; VIII - 85% (oitenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LEP (Lei 7.210/1984), art. 52, caput e § 6º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: [...] § 6º A visita de que trata o inciso III do caput deste artigo será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo, com autorização judicial, e acompanhada por policial penal. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 15.407/2026, arts. 1º, 2º (Lei 11.671/2008, art. 3º, §§ 6º e 7º) e 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para prever a possibilidade de inclusão em estabelecimentos penais federais de segurança máxima do preso, condenado ou provisório, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), na forma tentada ou consumada, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica. [...] Art. 2º O art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º, 7º e 8º: [...] § 6º Será preferencialmente recolhido a estabelecimento penal federal o preso provisório ou condenado pela prática do crime tipificado no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). § 7º As audiências com presos recolhidos em estabelecimentos penais federais realizar-se-ão, sempre que possível, por meio de videoconferência. [...] Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 11.343/2006, art. 40-A conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 40-A. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei serão aplicadas em dobro se o crime tiver sido praticado por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se a pena do concurso material prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), se o crime tiver sido praticado com o emprego de arma de fogo, independentemente de o seu uso estar diretamente ligado ao comércio ilícito de entorpecentes ou de o artefato ter sido utilizado para assegurar o sucesso da mercancia.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 10.826/2003, art. 21-A conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 21-A. Nos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 desta Lei, a pena é aumentada de 2/3 (dois terços) se o crime for praticado em concurso com crime previsto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, estiver diretamente ligado ao comércio ilícito de entorpecentes ou o artefato tiver sido utilizado para assegurar o sucesso da mercancia.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.613/1998, art. 7º, caput e I conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal: I - a perda, em favor da União, e, nos casos de competência da Justiça Estadual ou da Justiça do Distrito Federal, em favor dos Estados ou do Distrito Federal, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.850/2013, art. 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. § 2º Esta Lei se aplica também: I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 9º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. [...] § 9º O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.694/2012, art. 1º-A, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º-A. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão instalar, nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento: I - de crimes de pertinência a organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição; II - do crime do art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e III - das infrações penais conexas aos crimes a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 78, I conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, salvo os casos de homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, ou sua tentativa, na forma do art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 310, caput e § 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover, por meio de videoconferência em tempo real, audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: [...] § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 312 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. [...] § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. § 3º Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública: I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; II – a participação em organização criminosa; III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. § 4º É incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 313, V conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:. [...] V - se o crime for cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 7 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, HC 739.951 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O fato de o flagrante do delito de tráfico de drogas ter ocorrido em comunidade apontada como local dominado por facção criminosa, por si só, não permite presumir que os réus eram associados (de forma estável e permanente) à referida facção, sob pena de se validar a adoção de uma seleção criminalizante norteada pelo critério espacial e de se inverter o ônus probatório, atribuindo prova diabólica de fato negativo à defesa.
STJ, Sexta Turma, HC 739.951/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 9/8/2022, Informativo 753. Julgado de Turma, sem tese vinculante, anterior à Lei 15.358/2026. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
STJ, AgRg no RHC 185.970 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Para fins de exame de pedido de indulto com fundamento no Decreto n. 11.302/2022, a discussão sobre eventual diferenciação entre organização criminosa e facção criminosa não tem relevância.
STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 185.970/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 7/5/2024, Informativo 811. Julgado de Turma, sem tese vinculante, anterior à Lei 15.358/2026. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
STJ, AgRg no REsp 2.225.788 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A vedação da progressão especial de regime, prevista no inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal, restringe-se às condenações por organização criminosa (Lei n. 12.850/2013), não alcançando os delitos de associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), sob pena de analogia in malam partem.
STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.225.788/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 4/11/2025, Informativo 872. Julgado de Turma, sem tese vinculante, anterior à Lei 15.358/2026. ○ O registro do catálogo dá o julgamento em 04/11/2025, e a aparição do Dizer o Direito no mesmo registro, em 27/10/2025: a divergência é da base e fica para a conferência no sítio do STJ. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
STJ, REsp 1.986.629 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Somente configura o crime de constituição de milícia privada se a atuação do grupo criminoso se restringe aos delitos previstos no Código Penal.
STJ, Quinta Turma, REsp 1.986.629/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 8/8/2023, Informativo 788. Julgado de Turma, sem tese vinculante, anterior à Lei 15.358/2026. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
STF, HC 77.528 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Não ofende o art. 5º, XLIII, da CF («a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos») decreto presidencial que exclui do benefício do indulto os condenados por crimes definidos como hediondos, na conformidade da Lei nº 8.072/90, uma vez que o indulto é modalidade do poder de graça do Presidente da República.
STF, Plenário, HC 77.528/AP, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 18/2/1999, Informativo 138. Habeas corpus julgado pelo Plenário, sem efeito vinculante, anterior à Lei 15.358/2026. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
STF, Tema 959 ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional o art. 44 da Lei 11.343/2006 na parte em que proíbe a liberdade provisória para os crimes de tráfico de drogas. Assim, é permitida a liberdade provisória para o tráfico de drogas, desde que ausentes os requisitos do art. 312 do CPP.
STF, Plenário, HC 104.339/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10/5/2012, reafirmado no RE 1.038.925 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/8/2017 (repercussão geral, Tema 959). Origem: Base de jurisprudência do Togado (stf-rg-959), tese do Dizer o Direito.
STF, Tema 1.169 ○ a conferir no tribunal
Ao reincidente não específico em crime hediondo, aplica-se, inclusive retroativamente, o inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime.
STF, Plenário, ARE 1.327.963/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/9/2021 (repercussão geral, Tema 1.169), Informativo 1.032. Origem: Base de jurisprudência do Togado (stf-rg-1169), tese do Dizer o Direito.
STF, Tema 1.169 (resultado morte) ○ a conferir no tribunal
A progressão de regime do reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte deve observar o que previsto no inciso VI, «a», do art. 112 da LEP.
STF, Plenário, ARE 1.327.963/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/9/2021 (repercussão geral, Tema 1.169), Informativo 1.032. Origem: Base de jurisprudência do Togado (stf-rg-1169-2), tese do Dizer o Direito.
STJ, HC 581.315 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A progressão de regime do reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte deve observar o que previsto no inciso VI, «a», do artigo 112 da Lei de Execução Penal.
STJ, Sexta Turma, HC 581.315/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 6/10/2020, Informativo 681. Julgado de Turma, sem tese vinculante, anterior à Lei 15.358/2026. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
STJ, Tema 1.196 ○ a conferir no tribunal
A progressão do reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte deve seguir o art. 112, VI, a, da LEP; a vedação de livramento condicional somente atinge o período previsto para a progressão de regime.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.012.101/MG, REsp 2.012.112/MG e REsp 2.016.358/MG, Rel. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), j. 22/5/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.196), Informativo 813. A base registra decisões monocráticas do STF em sentido contrário. Origem: Base de jurisprudência do Togado (stf-rr-1196, id da base para o Tema 1.196 do STJ), tese do Dizer o Direito.
STJ, Súmula 471 ○ a conferir no tribunal
Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.
STJ, Súmula 471, aprovada em 23/02/2011, Informativo 464. Origem: Base de súmulas do Togado (stj-sum-471), redação marcada como fiel.
STF, Súmula Vinculante 45 ○ a conferir no tribunal
A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
STF, Plenário, Súmula Vinculante 45 (conversão da Súmula 721), Informativo 780. Origem: Base de súmulas do Togado (stf-sv-45), redação marcada como fiel.
STJ, Tema 1.259 ○ a conferir no tribunal
A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.994.424/RS e REsp 2.000.953/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27/11/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.259), Informativo 835. Origem: Base de jurisprudência do Togado (stj-rr-1259), tese do Dizer o Direito.
A exposição traz 3 questões e 0 itens de espelho como marcas de incidência, em 5 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 6 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 7 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 43 | Como a banca cobra |
| caiu na sentença criminal do TJPR (FGV, 2023), q. 1 | Nas provas escritas, Armadilhas e distinções |
| caiu na sentença criminal do TJPE (FGV, 2024), q. 1 | Nas provas escritas, Armadilhas e distinções |
| pontuado na sentença criminal do TJTO (FGV, 2025), item 3, valor 1,5 (sem âncora) | A facção: organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar e milícia privada |
| caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 50 (sem âncora) | A facção: organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar e milícia privada |
| pontuado na sentença criminal do TJPE (FGV, 2024), item 6, valor 1 (sem âncora) | A facção: organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar e milícia privada, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJPE (FGV, 2024), item 2, valor 1 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJPE (FGV, 2024), item 4, valor 0,5 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJPE (FGV, 2024), item 3, valor 0,5 (sem âncora) | Nas provas escritas |
A única questão objetiva do banco vinculada aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: C. Tráfico e arma depois da Lei 15.358/2026. Lição: Os reflexos fora da lei: Código Penal, Drogas, Estatuto, lavagem e CPP.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula, nem questão discursiva.
Está provado que [nomes], ao menos três pessoas reunidas de forma estável desde [data], empregam violência e grave ameaça para impor controle territorial sobre [local], decidindo quem pode comerciar e punindo quem desobedece, o que configura organização criminosa ultraviolenta (Lei 15.358/2026, art. 2º, § 2º). Em [data posterior a 25/03/2026], o réu, integrante do grupo, [conduta], o que se subsume ao art. 2º, [inciso], da lei. O dolo está na prova de que agiu para [finalidade]. Os crimes de [violência ou dano] somam-se, por força da parte final do preceito secundário.
Na terceira fase, incide a causa de aumento do art. 2º, § 1º, [incisos], da Lei 15.358/2026, porque [fato concreto: o réu dava as ordens do grupo; a arma usada era de uso restrito, conforme laudo]. As hipóteses integram uma só causa de aumento, que gradua de dois terços ao dobro; a presença de [número] delas, cada qual com prova própria, justifica o aumento de [fração], acima do mínimo. Não valoro esses dados na pena-base, para não incorrer em dupla punição.
O crime é hediondo (Lei 15.358/2026, art. 4º; Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, VIII) e insuscetível de anistia, graça, indulto, fiança e livramento condicional (art. 2º, § 4º). Fixo o regime inicial fechado, pela quantidade da pena (CP, art. 33, § 2º, a). A progressão observará a fração do art. 112, [inciso], da LEP, na redação da Lei 15.358/2026, vigente na data do fato. Presentes indícios concretos de que o réu exerce liderança no grupo, [descrever], determino o cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de segurança máxima (art. 2º, § 7º; Lei 11.671/2008).
A denúncia imputa, ao lado do domínio social estruturado, o homicídio [tentado] de [vítima], praticado por integrante do grupo e conexo àquele crime. A Lei 15.358/2026 atribui esses homicídios às Varas Criminais Colegiadas (art. 2º, § 8º; CPP, art. 78, I). [Havendo Vara Colegiada instalada na circunscrição, declino da competência e remeto os autos (Lei 12.694/2012, art. 1º-A, § 2º).] [Não havendo Vara Colegiada instalada, a competência constitucional do júri para os crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5º, XXXVIII, d) prevalece, e o feito segue o rito do júri quanto ao homicídio.]
A Lei 15.358/2026 declara a prática dos crimes do art. 2º causa suficiente para a preventiva (art. 2º, § 9º), e o CPP a admite no crime do integrante, no contexto do domínio (art. 313, V). A regra não dispensa a demonstração concreta do perigo do estado de liberdade (CPP, art. 312, caput e § 4º). No caso, o perigo está em [fatos concretos e contemporâneos, como a permanência do réu no comando e a ameaça a testemunha na data tal], o que revela periculosidade (art. 312, § 3º, I e II) e torna insuficientes as cautelares diversas (art. 282, § 6º). Decreto a prisão preventiva.
Sem espelho oficial no banco. A sentença é da seção 2 do capítulo 4 da parte 10 do curso (organização criminosa); a aula a traz por decisão própria, só pelo que a Lei 15.358/2026 muda: a lei aplicável aos fatos de 2021 e a hipótese dos mesmos fatos em 2026. O roteiro é da aula.
Parágrafo-modelo desta questão: M6.
Os fatos ocorreram em [data], antes da entrada em vigor da Lei 15.358/2026, publicada e vigente desde 25/03/2026 (art. 44). Lei penal mais grave, que cria os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento, novas formas qualificadas e frações de progressão mais altas, ela não retroage (CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º). Os réus respondem pelos tipos vigentes na data da conduta (CP, art. 4º), e a execução observará as frações do art. 112 da LEP na redação vigente na data do fato (a da Lei 13.964/2019, para fatos desde 23/01/2020). Aplicam-se de imediato apenas as normas processuais da lei nova que não dependam da existência dos crimes nela previstos (CPP, art. 2º).
Espelho oficial da FGV no banco, com nove itens; a aula traz a sentença por decisão própria, só pelo que toca a Lei 15.358/2026: a prova da pertinência à facção e a lei do tempo. Os itens vêm como marcas sem âncora; o roteiro é da aula.
Parágrafo-modelo desta questão: M7.
A acusação atribui ao réu a condição de integrante de [facção], apoiada no fato de a prisão ter ocorrido em área dominada pelo grupo e nos depoimentos de que ali atuam traficantes. A circunstância espacial não prova a integração: não há interceptação, apreensão, mensagem ou depoimento que demonstre vínculo estável do réu com o grupo, nem a função que nele exerceria. Presumir a pertinência pelo local seria inverter o ônus da prova. Afasto, por isso, a elementar «integrante» e as formas que dela dependem, e examino a conduta pelos tipos comuns.
Nenhum item do edital da oral do TJTO, nos pontos de sorteio da base, nomeia a Lei 15.358/2026, e a aula não declara núcleo de oral. As perguntas partem do catálogo da oral: as cinco da oral do TJTO de 2026 (FGV) classificadas no subtema, que pediram a organização criminosa ultraviolenta, o domínio social estruturado, o tratamento diferenciado da lei, a proteção da autoridade judiciária e a competência para os homicídios; e quatro de outras orais, respondidas com a lei nova pela data do fato.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Facção (Lei 15.358/2026, art. 2º, § 2º) | Organização criminosa (Lei 12.850/2013) | Três ou mais e violência para dominar, de um lado; quatro ou mais, estrutura, vantagem e infrações graves, de outro. O conceito da facção não reduz o da organização. | |
| Domínio social estruturado (art. 2º) | Favorecimento (art. 3º) | O art. 2º é do integrante que pratica uma das dez condutas; o art. 3º é de qualquer pessoa que funda, adere, apoia, cede, informa ou alega falsamente pertencer. | |
| Domínio social estruturado | Terrorismo (Lei 13.260/2016) | O domínio dispensa as razões e motivações; o terrorismo exige xenofobia ou discriminação e o fim de terror. | |
| Vedação da fiança | Vedação da liberdade provisória | A lei vedou a fiança; a liberdade provisória sem fiança segue possível sem os requisitos da preventiva, salvo a regra do art. 310, § 2º, do CPP (leitura da aula). | |
| § 9º: «causa suficiente» para a preventiva | Prisão obrigatória | Na objetiva literal, a letra: a prática dos crimes do art. 2º é «causa suficiente» para a preventiva. Na fundamentação, o CPP veda a preventiva pela gravidade abstrata (art. 312, § 4º), e a decisão continua a exigir fatos concretos (leitura da aula, sem julgado). | |
| Hediondos da lei (art. 4º) | Formas do Código Penal (art. 33) | Só o domínio social estruturado e o favorecimento estão no inciso VIII; o § 2º-D do art. 121 é parágrafo próprio, fora da remissão do inciso I (leitura do capítulo 1 da parte 10 do curso, sem julgado). | |
| Frações de 2019 (40% a 70%) | Frações de 2026 (70% a 85%) | A data do fato decide; as frações são normas materiais e não retroagem, ainda que estejam na LEP. | caiu na sentença criminal do TJPR (FGV, 2023), q. 1 |
| Integração permanente (Lei 12.850/2013) | Conduta do art. 2º da lei nova | A Súmula 711 faz incidir a lei mais grave do mesmo crime permanente; não transforma a integração anterior em domínio social estruturado. | |
| Integrante provado | Morador da área dominada | A pertinência se prova; o lugar do flagrante não a presume (HC 739.951, de Turma). | caiu na sentença criminal do TJPE (FGV, 2024), q. 1 |
| Vara Criminal Colegiada (§ 8º) | Tribunal do Júri | A letra leva o homicídio conexo à Vara Colegiada; a Constituição dá ao júri os crimes dolosos contra a vida, e a vara depende de instalação. | |
| Art. 180, § 5º, revogado | Art. 180, § 8º, novo | A revogação do perdão e do privilégio vale para todo receptador; o aumento de dois terços, só para o integrante, no contexto. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Desde quando vale a Lei 15.358/2026?
Desde a publicação, em 25/03/2026 (art. 44); lei mais grave, só para fatos desde então.
A Lei 15.358/2026 alterou a Lei 12.850/2013?
Não: manda aplicar as disposições materiais, no que couber (art. 4º, parágrafo único), e os meios de prova do capítulo II (arts. 8º e 32).
Quantas pessoas formam a facção?
Três ou mais que empregam violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social (art. 2º, § 2º).
Pena do domínio social estruturado?
Reclusão de 20 a 40 anos, somadas as penas da violência e dos outros crimes; aumento de 2/3 ao dobro nas hipóteses do § 1º.
Pena do favorecimento ao domínio social estruturado?
Reclusão de 12 a 20 anos e multa (art. 3º); crime de qualquer pessoa.
O que o § 4º do art. 2º veda?
Anistia, graça, indulto, fiança e livramento condicional, também no favorecimento (art. 3º, parágrafo único).
Atos preparatórios são puníveis na Lei 15.358/2026?
Sim, com propósito inequívoco: pena do consumado reduzida de um terço até a metade (art. 2º, § 5º).
Quem julga o homicídio conexo cometido por integrante?
Pela letra, a Vara Criminal Colegiada (art. 2º, § 8º; CPP, art. 78, I); há objeção constitucional do júri e ação direta de inconstitucionalidade proposta, registrada pela curadoria, sem número na base ○.
Frações de progressão dos hediondos desde 25/03/2026?
70% primário; 75% com morte, comando de ultraviolenta, milícia e feminicídio do primário; 80% reincidente; 85% reincidente com morte.
As frações da LEP retroagem por serem regras de execução?
Não: são normas materiais; fato de 23/01/2020 a 24/03/2026 segue 40%, 50%, 60% e 70%.
Os crimes da Lei 15.358/2026 são hediondos?
Sim: caput e § 1º do art. 2º e art. 3º (art. 4º; Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, VIII); o § 3º citado foi vetado.
A revogação do § 5º do art. 180 vale só para integrante de facção?
Não: vale para todo receptador, em fatos desde 25/03/2026; os anteriores conservam o perdão e o privilégio.
Art. 40-A da Lei de Drogas?
Penas dos arts. 33 a 37 em dobro para o integrante, no contexto do art. 2º; concurso material com o crime de arma (parágrafo único).
Morar em área dominada por facção prova a integração?
Não: a pertinência se prova (STJ, HC 739.951, julgado de Turma).
Data de acesso de todas as fontes: 24/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| objetiva | TJBA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2026 | FGV | 1 |
| sentença criminal | TJPE | 2024 | FGV | 5 |
| sentença criminal | TJPR | 2023 | FGV | 1 |
| sentença criminal | TJTO | 2025 | FGV | 1 |