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Processual Penal · Curso Togado · capítulo 13
O conceito legal de organização criminosa, a colaboração premiada como negócio jurídico, a ação controlada, a infiltração e o acesso a dados
Antes de começar
Um investigado preso propõe contar tudo em troca de não ser denunciado; o delegado chama o juiz para a mesa porque o prêmio envolve perdão judicial; o acordo traz cláusula de renúncia ao recurso contra a homologação. Quantos vícios há aí? A FGV monta esse cenário, com nomes diferentes, em boa parte das provas: o tema caiu em 11 das 18 provas estaduais do banco, e a colaboração premiada concentra treze objetivas e uma discursiva do banco da casa só no tópico 2.
O capítulo percorre a Lei 12.850/2013 na ordem em que ela se aplica. Primeiro, o conceito legal de organização criminosa, que abre a porta dos meios especiais, e as regras de rito e de sigilo. Depois, a colaboração como negócio jurídico processual, com o papel das partes na negociação e o do juiz na homologação. Em seguida, a ação controlada e a infiltração, física e virtual, com o rol de leis que a admitem. Por fim, o acesso a dados cadastrais, registros e sinais de localização, em que a reserva de jurisdição se gradua.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 29 | TJBA 2026, TJES 2023 (2), TJGO 2023, TJGO 2026, TJMS 2023, TJMS 34º 2025, TJPA 2026 (2), TJPE 2026, TJPR 2023, TJPR 2026, TJRJ 51º 2026, TJSC 2023, TJSC 2024 (3), TJSC 2025, TJSE 2025, TJSP 191º 2024 (2), TJTO 2025, TRF1 2023, TRF1 2025, TRF2 19º 2026 (2), TRF3 19º 2018, TRF3 21º 2025, TRF4 18º 2022 |
| Discursiva | 3 | TJGO 2023, TJRJ 51º 2026, TRF5 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 22 questões em 17 de 26 provas do banco (65,4%), 2 bancas (FGV 19 e Vunesp 3), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 7 questões em 6 de 9 provas do banco (66,7%), 3 bancas (FGV 4, Comissão do tribunal 2 e banca própria 1), entre 2018 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 21 questões pela letra da lei, 4 questões pela jurisprudência e 4 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Colaboração premiada: acordo, homologação e benefícios (19), Acesso a dados cadastrais, registros e informações sigilosas (5) e Ação controlada e infiltração de agentes (4).
Na segunda fase: 3 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 3: TJGO 2023, TJRJ 51º 2026 e TRF5 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Por que o processo penal precisa de um conceito de organização criminosa? Porque ele é a chave de um regime próprio: os meios especiais de obtenção de prova, o rito, o sigilo e o colegiado de primeiro grau só se aplicam quando a investigação recai sobre infrações de uma organização criminosa. Meio de obtenção de prova é a diligência que localiza a fonte de prova sem ser, ela própria, prova. Exemplo: a colaboração de um integrante não prova a lavagem; leva aos extratos bancários, que provam.
Lei 12.850/2013, art. 3º, caput e I a VIII texto oficial ↗
Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
I - colaboração premiada;
II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
III - ação controlada;
IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;
V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;
VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;
VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;
VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
O art. 3º admite esses meios em qualquer fase da persecução, na investigação e no processo, e não exclui outros previstos em lei. A lista mistura técnicas antigas, como a interceptação e o afastamento dos sigilos, que seguem as suas leis próprias, com as que a Lei 12.850/2013 regula por inteiro: a colaboração premiada, a ação controlada, a infiltração e o acesso a registros e cadastros, objeto dos tópicos seguintes.
Lei 12.850/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º texto oficial ↗
§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
§ 2º Esta Lei se aplica também:
I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos.
O § 1º do art. 1º exige, ao mesmo tempo, cinco elementos: quatro ou mais pessoas; estrutura ordenada; divisão de tarefas, ainda que informal; fim de obter vantagem de qualquer natureza; e infrações com pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional. Faltando um, não há organização criminosa1. Exemplo: três amigos que se revezam no furto de roupas numa feira formam, quando muito, associação criminosa, porque não chegam a quatro, ainda que o furto simples, punido desde a Lei 15.397/2026 com reclusão de um a seis anos, atenda ao requisito da pena.
Capez insiste na cumulação:
«São requisitos cumulativos, ou seja, para preencher o conceito de organização criminosa, é necessário cumular todos esses requisitos.»
O § 2º estende a lei a duas situações que dispensam o conceito do § 1º: as infrações previstas em tratado cuja execução começa num país e cujo resultado ocorre em outro, e as organizações terroristas. Capez chama a hipótese do § 1º de organização criminosa por natureza e as do § 2º de crime organizado por extensão, e lembra que a lei fala em infrações penais, o que alcança também as contravenções2.
Quatro conceitos que a banca troca
| Figura | Pessoas | Infrações | Traço próprio |
|---|---|---|---|
| Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º) | Quatro ou mais | Pena máxima superior a quatro anos, ou transnacionais | Estrutura ordenada e divisão de tarefas |
| Organização criminosa para o colegiado (Lei 12.694/2012, art. 2º) | Três ou mais | Crimes com pena máxima igual ou superior a quatro anos, ou transnacionais | Conceito para os fins dessa lei |
| Associação criminosa (CP, art. 288) | Três ou mais | Crimes, sem limite de pena | Fim específico de cometer crimes, sem exigência de estrutura |
| Facção criminosa (Lei 15.358/2026, art. 2º, § 2º) | Três ou mais | Os crimes dessa lei | Violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social |
Lei 12.694/2012, art. 1º, caput, I a VII e §§ 1º e 2º; art. 2º, caput texto oficial ↗
Art. 1º Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente:
I - decretação de prisão ou de medidas assecuratórias;
II - concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão;
III - sentença;
IV - progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena;
V - concessão de liberdade condicional;
VI - transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima; e
VII - inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.
§ 1º O juiz poderá instaurar o colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento ao órgão correicional.
§ 2º O colegiado será formado pelo juiz do processo e por 2 (dois) outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.
O colegiado de primeiro grau da Lei 12.694/2012 responde ao risco do juiz que decide sozinho contra grupos violentos: o juiz do processo, apontando o risco à sua integridade, convoca dois juízes criminais sorteados para praticar um ato determinado, como a sentença ou a decretação da prisão. Pacelli o restringe ao processo e à execução e afasta a ofensa ao juiz natural, porque a instância é prevista em lei anterior ao fato3.
Desde a Lei 13.964/2019, os tribunais podem instalar, por resolução, Varas Criminais Colegiadas para os crimes de organizações criminosas armadas, a milícia privada e os conexos, competentes da investigação à execução (Lei 12.694/2012, art. 1º-A); a elas a Lei 15.358/2026 manda os homicídios de integrantes de facção conexos aos seus crimes (art. 2º, § 8º). Lopes Jr. critica essas varas: a colegialidade não dispensa a imparcialidade de cada julgador, e a vara que acompanha a investigação exclui o juiz das garantias4.
Lei 12.694/2012, art. 1º-A, caput, I a III e § 1º texto oficial ↗
Art. 1º-A. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão instalar, nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento:
I - de crimes de pertinência a organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição;
II - do crime do art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e
III - das infrações penais conexas aos crimes a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.
§ 1º As Varas Criminais Colegiadas terão competência para todos os atos jurisdicionais no decorrer da investigação, da ação penal e da execução da pena, inclusive a transferência do preso para estabelecimento prisional de segurança máxima ou para regime disciplinar diferenciado.
Pacelli não vê razão para dois conceitos:
«não vemos razão alguma em se manter dois conceitos legais de organização criminosa, sendo que um deles seria aplicável apenas às situações de formação de Colegiados de primeiro grau»
Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa, se o fato não constituir crime mais grave.
O art. 2º faz da organização um crime autônomo: promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa é punido com reclusão de três a oito anos, sem prejuízo das penas dos crimes que ela pratica. O § 1º pune com as mesmas penas quem impede ou embaraça a investigação, e o Plenário do STF afastou a alegada ofensa à legalidade. A Lei 15.245/2025 acrescentou ao § 1º a cláusula «se o fato não constituir crime mais grave» e criou os crimes dos arts. 21-A e 21-B, de obstrução e de conspiração contra quem atua no combate ao crime organizado.
STF, ADI 5.567/DF precedente qualificado
Não viola o princípio constitucional da legalidade (CF/1988, art. 5º, II e XXXIX) a norma penal incriminadora do § 1º do art. 2º da Lei 12.850/2013, na qual apresentadas as condutas delituosas de “impedir” e de “embaraçar” a investigação de infração penal a envolver organização criminosa.
STF, Plenário, ADI 5.567/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20/11/2023.
A Lei 15.358/2026 criou a organização criminosa ultraviolenta, também chamada facção criminosa: o agrupamento de três ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades ou atacar serviços essenciais. A lei a trata como forma especial de organização criminosa (art. 4º, parágrafo único) e manda aplicar aos seus crimes os meios de obtenção de prova da Lei 12.850/2013. Exemplo: a facção de três integrantes que cobra «taxa de proteção» de comerciantes não preenche o § 1º do art. 1º, mas a sua investigação admite colaboração premiada e infiltração.
Lei 15.358/2026, art. 2º, § 2º texto oficial ↗
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se organização criminosa ultraviolenta, denominada facção criminosa, o agrupamento de 3 (três) ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades ou atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais ou que pratica atos destinados à execução dos crimes tipificados nesta Lei.
Lei 15.358/2026, art. 32 texto oficial ↗
Art. 32. Aplicam-se aos crimes previstos nesta Lei, no que couber, os instrumentos de investigação e meios de obtenção de provas previstos no Capítulo II da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Lei 12.850/2013, art. 22, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 22. Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.
Os crimes da Lei 12.850/2013 e os conexos seguem o procedimento ordinário do CPP, e a instrução, com réu preso, não pode passar de 120 dias, prorrogáveis por igual período em decisão motivada pela complexidade da causa ou por manobra protelatória atribuível ao réu (art. 22)5. Exemplo: com vinte réus presos e perícias contábeis pendentes, o juiz pode estender a instrução por mais 120 dias, desde que diga por quê.
Lei 12.850/2013, art. 23, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 23. O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
Parágrafo único. Determinado o depoimento do investigado, seu defensor terá assegurada a prévia vista dos autos, ainda que classificados como sigilosos, no prazo mínimo de 3 (três) dias que antecedem ao ato, podendo ser ampliado, a critério da autoridade responsável pela investigação.
O sigilo da investigação depende de decisão judicial (art. 23) e não fecha os autos ao defensor quanto aos elementos já documentados que interessam à defesa; só as diligências em andamento ficam de fora. A letra fala em acesso «precedido de autorização judicial», mas a Súmula Vinculante 14 assegura o acesso ao que já está documentado, de modo que a autorização não pode negá-lo. Exemplo: o advogado consulta o laudo já juntado, mas não o pedido de interceptação ainda não cumprido. Antes do depoimento do investigado, a vista prévia é de três dias, no mínimo (parágrafo único).
STF, Súmula Vinculante 14○
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
O acordo de colaboração tem sigilo próprio: ele e os depoimentos do colaborador ficam em segredo até o recebimento da denúncia, e o juiz não pode antecipar a publicidade (art. 7º, § 3º). A Primeira Turma do STF já fixava esse marco como limite máximo do sigilo, antes de a Lei 13.964/2019 dar ao § 3º a redação atual.
STF, Inq 4.435 AgR/DF julgado de Turma: não é regra
O limite temporal do sigilo:
O sigilo sobre o conteúdo de colaboração premiada deve perdurar, no máximo, até o recebimento da denúncia.
STF, Primeira Turma, Inq 4.435 AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 12/9/2017. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 877 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 877 do STF (2) ↗
Caso prático · A fraude dos três servidores
Três servidores de uma prefeitura, com tarefas divididas entre eles, fraudam licitações há dois anos para receber propina das empresas vencedoras, sem violência nem ameaça. O delegado representa pela infiltração de um policial no grupo, com base na Lei 12.850/2013.
A pergunta: Cabe a infiltração?
Conclusão: Pela letra da Lei 12.850/2013, não: sem quatro integrantes não há organização criminosa, e a infiltração do art. 10 é incabível. Capez, que estende ao grupo do conceito de 2012 as regras processuais da Lei 12.850/2013, admitiria a medida. Na objetiva, a letra; na oral, a divergência.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Colaboração premiada é o acordo pelo qual o investigado ou acusado, assistido por defensor, se compromete a revelar o que sabe e a entregar provas em troca de um prêmio na pena ou na persecução. A lei a define como negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova (art. 3º-A): negócio, porque nasce do consenso entre as partes; meio de obtenção, porque o relato do colaborador não prova nada sozinho, apenas indica o caminho até as fontes. Exemplo: o operador financeiro aponta as contas no exterior; a prova serão os extratos, e não a sua palavra.
Lei 12.850/2013, art. 3º-A, caput; art. 3º-B, § 6º texto oficial ↗
Art. 3º-A. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
§ 6º Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.
STF, HC 127.483/PR Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Embora a colaboração premiada seja um meio destinado à aquisição de elementos dotados de capacidade probatória, ela não constitui meio de prova propriamente dito.
STF, Plenário, HC 127.483/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/8/2015 (habeas corpus, sem tese vinculante).
Lopes Jr. situa a delação entre os caminhos até a prova:
«Exemplos: delação premiada, buscas e apreensões, interceptações telefônicas etc. Não são propriamente provas, mas caminhos para chegar-se à prova.»
Delação e colaboração não são sinônimos. Delatar é incriminar terceiros; colaborar é mais amplo e abrange também revelar a estrutura do grupo, prevenir crimes, recuperar o produto e localizar a vítima (art. 4º, I a V). Toda delação é colaboração, mas nem toda colaboração é delação. Exemplo: o sequestrador arrependido que indica o cativeiro colabora sem delatar ninguém. Quem celebra o acordo é a pessoa física investigada ou acusada; a Sexta Turma do STJ negou essa capacidade à pessoa jurídica.
STJ, RHC 154.979/SP julgado de Turma: não é regra
A pessoa jurídica fora do acordo:
Pessoa jurídica não possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada, previsto na Lei n. 12.850/2013.
STJ, Sexta Turma, RHC 154.979/SP, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), j. 9/8/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 12.850/2013, art. 4º, caput, I a V e §§ 1º a 3º e 5º texto oficial ↗
Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
§ 1º Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.
§ 2º Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
§ 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
§ 5º Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
O caput do art. 4º prevê três prêmios, concedidos pelo juiz a requerimento das partes (Pacelli admite o perdão de ofício na sentença, cap. 14, item 14.7.8; a objetiva segue a letra): o perdão judicial, a redução de até dois terços da pena privativa de liberdade e a substituição por restritiva de direitos. A colaboração tem de ser efetiva e voluntária e produzir ao menos um dos cinco resultados dos incisos, que são alternativos. Exemplo: o integrante que só revela a hierarquia do grupo (inciso II), sem apontar crime novo, já pode ter a pena reduzida.
A personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão do fato e a eficácia da colaboração (§ 1º) não são requisitos de validade do acordo: são os critérios para dosar o prêmio na sentença6. Se a colaboração vier depois da sentença, a pena pode cair até a metade ou admitir progressão sem os requisitos objetivos (§ 5º). O prazo da denúncia ou o processo do colaborador podem ficar suspensos por até seis meses, prorrogáveis por igual período, com a prescrição suspensa (§ 3º).
Capez afasta a leitura de uma redução obrigatória:
«não estamos diante de causa obrigatória de diminuição de pena, pois a própria lei condiciona a redução da reprimenda à análise da personalidade do colaborador»
O perdão judicial pode ser pedido ainda que não previsto na proposta inicial, pelo Ministério Público a qualquer tempo, ou representado pelo delegado no inquérito, com manifestação do Ministério Público (§ 2º). Perdoado ou não denunciado, o colaborador pode ainda ser ouvido em juízo (§ 12). Uma nota sobre a letra: a base do Planalto marca o inciso IV do caput com «vide ADPF 569», julgamento que a base de jurisprudência do Togado não registra; o banco liga a ela a objetiva do TJCE de 2025 (gabarito definitivo D), que deu a destinação direta, no termo do acordo, dos valores recuperados como violação da universalidade orçamentária. O acórdão fica a conferir.
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 4º, I e II e § 4º-A texto oficial ↗
§ 4º Nas mesmas hipóteses do caput deste artigo, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador:
I - não for o líder da organização criminosa;
II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.
§ 4º-A. Considera-se existente o conhecimento prévio da infração quando o Ministério Público ou a autoridade policial competente tenha instaurado inquérito ou procedimento investigatório para apuração dos fatos apresentados pelo colaborador.
O prêmio máximo é o não oferecimento da denúncia, e por isso a lei o cerca de três requisitos cumulativos. A proposta tem de se referir a infração de cuja existência o Ministério Público não tinha prévio conhecimento, e o colaborador tem de não ser o líder e ter sido o primeiro a prestar efetiva colaboração. Conhecimento prévio, diz o § 4º-A, é a existência de inquérito ou procedimento investigatório já instaurado sobre os fatos. Exemplo: o tesoureiro do grupo, primeiro a procurar o Ministério Público, que revela uma fraude ainda não investigada, pode não ser denunciado; o chefe, nunca.
Pacelli vê nesse arranjo um utilitarismo rasteiro, porque premia a pressa e pode beneficiar quem só depois se revela líder; e lembra que a lei diz «poderá», de modo que o colaborador não tem direito subjetivo ao não oferecimento7. A regra, para ele, é a denúncia do colaborador, com os benefícios aplicados na sentença depois de aferida a eficácia da colaboração no contraditório8.
Pacelli é ácido com a precedência:
«Não há como deixar de apontar o utilitarismo rasteiro que a previsão do inciso II explicita tão abertamente: quem chegar primeiro leva!»
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 6º texto oficial ↗
§ 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
O juiz não participa das negociações (§ 6º). A regra protege a imparcialidade de quem vai depois homologar o acordo e julgar a causa: o juiz que negociou já se comprometeu com o resultado. A vedação vale mesmo quando o prêmio for o perdão judicial, que é ato do juiz, e esse é, com a renúncia ao recurso, o distrator que a FGV mais repete (cinco questões do banco). Exemplo: o delegado que convida o magistrado à mesa porque o acordo prevê perdão contamina a homologação.
As negociações correm entre o delegado, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou entre o Ministério Público, o investigado ou acusado e o defensor. O Plenário do STF julgou constitucional a celebração do acordo pelo delegado, e Pacelli registra que o julgamento exigiu só a manifestação prévia, não vinculante, do Ministério Público9. Pela letra do § 4º, porém, o não oferecimento da denúncia é prêmio que só o Ministério Público, titular da ação, pode conceder. Nenhuma tratativa se faz sem advogado ou defensor público (art. 3º-C, § 1º).
STF, ADI 5.508/DF○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Possibilidade de acordo de colaboração premiada ser celebrado por Delegado de Polícia (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Plenário, ADI 5.508/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 20/6/2018 (sem tese registrada na base).
Dizer o Direito, Info 907 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 907 do STF (2) ↗
Pacelli registra o julgamento:
«julgando pela constitucionalidade da norma (ADI 5.508/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20.06.2018), que permite ao delegado de polícia a formalização de acordos de colaboração premiada»
O inverso também vale: o juiz não obriga o Ministério Público a celebrar o acordo, segundo a Segunda Turma do STF. Recebida a proposta, ela pode ser indeferida sumariamente, com justificativa; não indeferida, as partes firmam termo de confidencialidade (art. 3º-B, §§ 1º e 2º). Se o celebrante desiste do acordo, não pode usar, para finalidade alguma, as informações e as provas que o colaborador apresentou de boa-fé (art. 3º-B, § 6º).
STF, MS 35.693 AgR/DF○ julgado de Turma: não é regra
O juiz não substitui a vontade do Ministério Público:
Poder Judiciário não pode obrigar o Ministério Público a celebrar o acordo de colaboração premiada (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Segunda Turma, MS 35.693 AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 28/5/2019. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º, I a IV e §§ 7º-A, 7º-B e 8º texto oficial ↗
§ 7º Realizado o acordo na forma do § 6º deste artigo, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação:
I - regularidade e legalidade;
II - adequação dos benefícios pactuados àqueles previstos no caput e nos §§ 4º e 5º deste artigo, sendo nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as regras de cada um dos regimes previstos no Código Penal e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e os requisitos de progressão de regime não abrangidos pelo § 5º deste artigo;
III - adequação dos resultados da colaboração aos resultados mínimos exigidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo;
IV - voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares.
§ 7º-A O juiz ou o tribunal deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), antes de conceder os benefícios pactuados, exceto quando o acordo prever o não oferecimento da denúncia na forma dos §§ 4º e 4º-A deste artigo ou já tiver sido proferida sentença.
§ 7º-B. São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.
§ 8º O juiz poderá recusar a homologação da proposta que não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para as adequações necessárias.
Firmado o acordo, o termo, as declarações e a cópia da investigação vão ao juiz, que ouve sigilosamente o colaborador, com o defensor, e examina quatro aspectos: regularidade e legalidade; adequação dos benefícios aos previstos em lei; adequação dos resultados aos mínimos do caput; e voluntariedade, sobretudo quando o colaborador está ou esteve sob medida cautelar (§ 7º). Homologar é verificar se o acordo pode produzir efeitos, e não julgar se o colaborador disse a verdade: o mérito e os prêmios ficam para a sentença (§§ 7º-A e 11).
Duas nulidades a lei já declara. São nulas as cláusulas que violem o critério do regime inicial, as regras dos regimes e os requisitos de progressão fora do § 5º (§ 7º, II), e são nulas de pleno direito as cláusulas de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória (§ 7º-B). A nulidade não depende de quem seja o colaborador. Exemplo: a cláusula em que o líder renuncia ao recurso contra a homologação não produz efeito, ainda que ele a tenha aceitado com o seu advogado.
O juiz não reescreve o acordo. Se a proposta não atende aos requisitos legais, ele recusa a homologação e devolve às partes para as adequações necessárias (§ 8º). Contra a recusa, a Sexta Turma do STJ indicou a apelação, com fungibilidade diante da dúvida objetiva, e a Segunda Turma do STF admitiu habeas corpus contra a decisão que não homologou o acordoSTF, HC 192.063/RJ6.
STJ, REsp 1.834.215/RS julgado de Turma: não é regra
O recurso contra a recusa:
A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada, mas ante a existência de dúvida objetiva é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.834.215/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27/10/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Capez descreve o limite do controle:
«O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, devendo, contudo, devolver às partes para as adequações necessárias»
E as cláusulas atípicas, que a lei não prevê? O juiz controla legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade, mas não impõe nem modifica o conteúdo negociado: só homologa ou devolve. Na leitura da VUNESP no TJRJ de 2026, a cláusula consensual de reparação social, que não seja sanção penal, pode ser homologada. Exemplo: o compromisso do colaborador de financiar a construção de uma escola, aceito por ele, pode ser homologado; o juiz não pode exigi-lo como condição nem ampliá-lo.
A prisão do colaborador invalida o acordo? Não por si só. A lei exige voluntariedade, e não espontaneidade: a vontade pode ter sido provocada pelas circunstâncias, desde que livre de coação. O § 7º, IV, manda o juiz conferir a voluntariedade justamente quando o colaborador está ou esteve sob medida cautelar. Para Pacelli, a prisão não impede o acordo, mas a liberdade nunca pode ser moeda de troca: ela só decorre de eventual incompatibilidade entre os prêmios homologados e os requisitos da cautelar10.
Pacelli fixa o limite:
«no caso de colaboração realizada com pessoa que esteja presa, jamais – em hipótese alguma – poderá ser negociada a liberdade como uma condição do acordo.»
Lei 7.960/1989, art. 2º, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
A prisão que antecede o acordo tem as suas próprias regras. A temporária decretada por representação do delegado exige que o juiz ouça antes o Ministério Público (Lei 7.960/1989, art. 2º, § 1º). Exemplo: decretada a temporária sem essa oitiva, a prisão é ilegal, ainda que o preso depois colabore; a discursiva do TJGO de 2023 começou exatamente por aí.
Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 10 e 10-A e § 16, I a III texto oficial ↗
§ 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
§ 10-A Em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou.
§ 16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador:
I - medidas cautelares reais ou pessoais;
II - recebimento de denúncia ou queixa-crime;
III - sentença condenatória.
As partes podem retratar-se da proposta, e então as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não podem ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor (§ 10). A regra protege quem negociou de boa-fé: a acusação não fica com a confissão e devolve só o prêmio. O distrator troca a negação pela afirmação («poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor»). Exemplo: o integrante que desiste antes da homologação não vê a confissão das tratativas voltar-se só contra ele.
Nenhuma medida cautelar, nenhum recebimento de denúncia e nenhuma sentença condenatória se apoiam apenas nas declarações do colaborador (§ 16). É a regra de corroboração: a palavra do delator precisa de prova externa que a confirme. Exemplo: a denúncia que só transcreve o termo de colaboração não pode ser recebida. A Corte Especial do STJ aplicou a regra numa ação penal originária, e Capez lembra que o STF já recusava a condenação fundada só na delação de corréu11.
Homologado, o acordo pode ser rescindido pela omissão dolosa sobre os fatos objeto da colaboração (§ 17) ou se o colaborador não cessar o envolvimento na conduta ilícita ligada ao objeto do acordo (§ 18).
STJ, APn 1.074/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A prolação de sentença condenatória demanda a existência de um conjunto harmônico de provas judicializadas que respaldem, de forma segura e inequívoca, a conclusão positiva em torno da autoria e materialidade delitivas imputadas, não podendo ser lastreada, única e exclusivamente, em acordo de colaboração premiada.
STJ, Corte Especial, APn 1.074/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/10/2025 (ação penal originária, sem tese vinculante).
O delatado fala por último. Em todas as fases, ele tem o direito de se manifestar depois do prazo dado ao réu que o delatou (§ 10-A), solução que o Plenário do STF já extraíra do contraditório no HC 166.373 (mérito noticiado no Info 954, de 2019, antes da Lei 13.964/2019); a tese, fixada depois (Info 1078, de 2022), condiciona a nulidade ao pedido expresso da defesa no momento processual adequado. O delatado também tem acesso aos trechos do termo em que é citado, segundo a Segunda Turma do STF.
STF, HC 166.373/PR Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (art. 403 do CPP e art. 11 da Lei 8.038/1990), os réus têm o direito de apresentar suas alegações finais após a manifestação das defesas dos colaboradores, sob pena de nulidade.
STF, Plenário, HC 166.373/PR, Rel. Min. Edson Fachin j. 30/11/2022, tese (o mérito saiu no Info 954, de 2019), Informativo 1078; habeas corpus, sem tese vinculante.
STF, Rcl 30.742 AgR/SP julgado de Turma: não é regra
O acesso do delatado:
O terceiro delatado por corréu, em termo de colaboração premiada, tem direito de ter acesso aos trechos nos quais citado, com fundamento no Enunciado 14 da Súmula Vinculante.
STF, Segunda Turma, Rcl 30.742 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 4/2/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 12.850/2013, art. 7º, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 7º O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.
§ 1º As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
§ 3º O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.
O pedido de homologação é distribuído em sigilo, sem dados que identifiquem o colaborador, e o juiz decide em 48 horas; até o recebimento da denúncia, o acesso aos autos fica restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado, com o acesso do defensor ao que diz respeito à defesa (art. 7º). Exemplo: o advogado do colaborador vê o termo; o do delatado, antes da denúncia, só os trechos que lhe digam respeito.
Além do prêmio penal, o acordo pode dispor sobre os efeitos extrapenais de natureza patrimonial da condenação, como o confisco, a multa, a reparação mínima e o destino dos bens, e pode prever multa de natureza civil a cargo do colaborador: quem pode o mais, o perdão judicial e o não oferecimento da denúncia, pode o menos. O limite é a reparação da vítima e a proporcionalidade com a eficácia da colaboração, cuja recuperação do produto pode ser total ou parcial (art. 4º, IV).
Lei 11.343/2006, art. 41 texto oficial ↗
Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
Fora da Lei 12.850/2013, várias leis preveem colaboração unilateral, sem acordo escrito: o benefício decorre da própria colaboração e é aplicado na sentença. Na Lei de Drogas, o indiciado ou acusado que colabora voluntariamente na identificação dos demais coautores ou partícipes e na recuperação total ou parcial do produto do crime tem a pena reduzida de um terço a dois terços (art. 41). A letra une os dois resultados pela conjunção «e» e exige voluntariedade, não espontaneidade. Exemplo: o transportador que aponta o dono da droga e o depósito do dinheiro.
Nos crimes contra o sistema financeiro e contra a ordem tributária, a exigência é outra: o coautor ou partícipe que, por confissão espontânea, revela à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa tem a pena reduzida de um a dois terços (Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º; Lei 8.137/1990, art. 16, parágrafo único). Aqui a lei pede espontaneidade, e não só voluntariedade, e o resultado é a revelação da trama inteira. Exemplo: o gerente que procura a polícia e expõe o esquema de evasão de divisas de que participou.
STJ, HC 663.265/SP julgado de Turma: não é regra
A Sexta Turma do STJ leu os requisitos de outro modo:
Os requisitos legais previstos no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, que trata da causa de diminuição da pena por colaboração premiada, são alternativos e não cumulativos.
STJ, Sexta Turma, HC 663.265/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 12/9/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · Três acordos na mesma organização
Investigada uma organização voltada ao roubo de cargas, Paulo, que não é o líder, procura o Ministério Público antes de qualquer outro integrante e revela um esquema de receptação ainda não investigado. Dias depois, o líder, Caio, também quer colaborar e aceita cláusula de renúncia ao recurso contra a homologação. Por fim, o delegado convida o juiz para a negociação do acordo de um terceiro integrante, porque o prêmio será o perdão judicial.
A pergunta: Que prêmio cabe a cada um, e o que vicia os acordos?
Conclusão: Paulo pode não ser denunciado; Caio será denunciado, com prêmio possível na sentença e sem efeito a renúncia ao recurso; o terceiro acordo está viciado pela participação do juiz e não pode ser homologado como está.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Lei 12.850/2013, arts. 8º e 9º texto oficial ↗
Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
§ 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
§ 2º A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.
§ 3º Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.
§ 4º Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.
Art. 9º Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
Ação controlada é o retardamento da intervenção policial ou administrativa sobre a ação de organização criminosa, mantida sob observação, para que a prisão e a apreensão se façam no momento mais eficaz à prova. É o flagrante prorrogado, ou diferido: a polícia não provoca o crime; apenas escolhe quando agir12. Exemplo: os policiais acompanham o caminhão com armas até o depósito, para prender ali o receptador e o chefe, em vez de abordar o motorista na estrada.
Capez distingue o prorrogado das outras espécies de flagrante:
«No prorrogado, pelo contrário, o agente policial tem discricionariedade quanto ao momento da prisão.»
Na Lei 12.850/2013, a ação controlada não depende de autorização: basta a comunicação prévia ao juiz, que, se for o caso, fixa os limites e comunica ao Ministério Público (art. 8º, § 1º). A comunicação é distribuída em sigilo, o acesso aos autos fica restrito até o fim da diligência e, ao final, lavra-se auto circunstanciado. A banca faz duas trocas: o destinatário (o Ministério Público no lugar do juiz) e o momento («assim que possível» no lugar de «previamente»).
Se a ação controlada atravessar fronteiras, só pode ocorrer com a cooperação das autoridades dos países do itinerário ou do destino (art. 9º). A Convenção de Palermo chama de entrega vigiada a técnica de deixar remessas ilícitas ou suspeitas saírem do território, atravessá-lo ou nele entrarem, sob controle das autoridades, para investigar e identificar os envolvidos. Exemplo: a polícia brasileira deixa seguir para a Espanha o contêiner com cocaína, em acordo com a polícia espanhola, para prender o destinatário.
Convenção de Palermo (Decreto 5.015/2004, anexo), art. 2, «i» texto oficial ↗
Artigo 2 Terminologia Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:
a) "Grupo criminoso organizado" - grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material;
b) "Infração grave" - ato que constitua infração punível com uma pena de privação de liberdade, cujo máximo não seja inferior a quatro anos ou com pena superior;
c) "Grupo estruturado" - grupo formado de maneira não fortuita para a prática imediata de uma infração, ainda que os seus membros não tenham funções formalmente definidas, que não haja continuidade na sua composição e que não disponha de uma estrutura elaborada;
d) "Bens" - os ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, e os documentos ou instrumentos jurídicos que atestem a propriedade ou outros direitos sobre os referidos ativos;
e) "Produto do crime" - os bens de qualquer tipo, provenientes, direta ou indiretamente, da prática de um crime;
f) "Bloqueio" ou "apreensão" - a proibição temporária de transferir, converter, dispor ou movimentar bens, ou a custódia ou controle temporário de bens, por decisão de um tribunal ou de outra autoridade competente;
g) "Confisco" - a privação com caráter definitivo de bens, por decisão de um tribunal ou outra autoridade competente;
h) "Infração principal" - qualquer infração de que derive um produto que possa passar a constituir objeto de uma infração definida no Artigo 6 da presente Convenção;
i) "Entrega vigiada" - a técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática;
j) "Organização regional de integração econômica" - uma organização constituída por Estados soberanos de uma região determinada, para a qual estes Estados tenham transferido competências nas questões reguladas pela presente Convenção e que tenha sido devidamente mandatada, em conformidade com os seus procedimentos internos, para assinar, ratificar, aceitar ou aprovar a Convenção ou a ela aderir; as referências aos "Estados Partes" constantes da presente Convenção são aplicáveis a estas organizações, nos limites das suas competências.
Na Lei de Drogas, a regra é outra: a não atuação policial sobre os portadores da droga exige autorização judicial, ouvido o Ministério Público, e o conhecimento do itinerário provável e da identificação dos agentes ou colaboradores (art. 53, II e parágrafo único)13. Exemplo: para deixar seguir o carregamento até o distribuidor, a polícia precisa da ordem do juiz e de saber, ao menos, por onde ele vai passar.
Lei 11.343/2006, art. 53, caput, I e II, e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:
I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;
II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.
Ação controlada e infiltração
| Ação controlada (Lei 12.850/2013) | Ação controlada (Lei 11.343/2006) | Infiltração (Lei 12.850/2013) | |
|---|---|---|---|
| Controle judicial | Comunicação prévia ao juiz, que fixa limites e comunica ao Ministério Público | Autorização judicial, ouvido o Ministério Público | Autorização judicial prévia, circunstanciada, motivada e sigilosa |
| Iniciativa | Polícia ou autoridade administrativa | Autoridade policial, com autorização | Representação do delegado (ouvido o Ministério Público) ou requerimento do Ministério Público |
| Condição própria | Observação e acompanhamento da ação | Itinerário provável e identificação dos agentes | Subsidiariedade: prova impossível por outros meios |
| Prazo | Sem prazo legal; o juiz pode fixar limites | Sem prazo legal | Até seis meses, renováveis |
| Ao final | Auto circunstanciado | — | Relatório circunstanciado |
A lei não fixa prazo para a ação controlada, e daí a crítica: sem limite temporal, a espera pode servir a abusos. Lopes Jr. exige que o juiz fixe limites de tempo e que a diligência seja amplamente documentada, com relaxamento do flagrante quando houver dúvida sobre a sua legalidade14. Pacelli acrescenta limites funcionais, que impeçam a polícia de assistir inerte a risco concreto contra pessoas13.
Lopes Jr. pede controle rigoroso:
«Daí por que se trata de medida excepcional e que deve ser objeto de rigoroso controle de legalidade por parte do Ministério Público e do juiz competente (que deverá fixar os limites temporais para essa ação controlada)»
Nem toda vigilância é ação controlada. A câmera instalada em via pública não retarda intervenção alguma e dispensa autorização, segundo a Quinta Turma do STJSTJ, AgRg no RHC 203.030/SC. Na Lei de Drogas, a Sexta Turma do STJ dispensou a autorização para a investigação que só buscava a conduta e o paradeiro de um traficante, sem pretender identificar outros integrantes: ali não havia retardamento algum a autorizar.
STJ, RHC 60.251/SC julgado de Turma: não é regra
O que não é ação controlada na Lei de Drogas:
A investigação policial que tem como única finalidade obter informações mais concretas acerca de conduta e de paradeiro de determinado traficante, sem pretensão de identificar outros suspeitos, não configura a ação controlada do art. 53, II, da Lei 11.343/2006, sendo dispensável a autorização judicial para a sua realização.
STJ, Sexta Turma, RHC 60.251/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17/9/2015. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 12.850/2013, art. 10, caput e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
§ 1º Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
§ 2º Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.
§ 3º A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
§ 4º Findo o prazo previsto no § 3º, o relatório circunstanciado será apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público.
Agente infiltrado é o policial que, com identidade dissimulada, se insere na estrutura da organização para colher informações e desarticulá-la15. A inserção é duradoura e encoberta, o que o separa do agente de inteligência, que observa de fora, e do agente provocador, que induz o crime. A infiltração exige representação do delegado, com oitiva do Ministério Público, ou requerimento do Ministério Público, e autorização judicial prévia, circunstanciada, motivada e sigilosa, que fixa os limites (art. 10, caput e § 1º). O juiz não a decreta de ofício.
Capez adota o conceito:
«a pessoa que, integrada na estrutura orgânica dos serviços policiais, é introduzida, ocultando-se sua verdadeira identidade, dentro de uma organização criminosa, com a finalidade de obter informações sobre ela e, assim, proceder, em consequência, à sua desarticulação»
A medida é subsidiária: só cabe se houver indícios de infração praticada por organização criminosa e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis (art. 10, § 2º). Dura até seis meses, renováveis enquanto comprovada a necessidade (§ 3º), e termina com relatório circunstanciado. O pedido é distribuído em sigilo e decidido em 24 horas (art. 12). Exemplo: se a interceptação em curso já revela a divisão de tarefas e os locais de entrega, não há por que expor um policial dentro do grupo.
Capez reúne os requisitos materiais:
«A infiltração do policial somente será admitida se houver indícios de infração penal transnacional, ou com pena superior a 4 anos, e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.»
O agente de inteligência que passa a agir como infiltrado sem autorização produz prova ilícita. A base do Togado registra pelo título o caso da Segunda Turma do STF sobre o policial militar designado para colher dados nas ruas que se infiltrou num grupo criminoso sem ordem judicial.
STF, HC 147.837/RJ○ julgado de Turma: não é regra
O agente de inteligência não é infiltrado:
São ilegais as provas obtidas por policial militar que, designado para coletar dados nas ruas como agente de inteligência, passa a atuar, sem autorização judicial, como agente infiltrado em grupo criminoso (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Segunda Turma, HC 147.837/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/2/2019. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O infiltrado observa; não provoca. Se a polícia induz o crime e torna impossível a sua consumação, há flagrante preparado, e não há crime (Súmula 145 do STF). Já o agente que simula participar de operação de tráfico só para manter a polícia informada não prepara flagrante algum, segundo a Primeira Turma do STF.
Exemplo: o policial que, sem nenhum indício anterior, convence alguém a lhe vender droga e o prende na entrega prepara o flagrante da venda (Súmula 145). Já o agente disfarçado que compra de quem traficava antes, havendo elementos probatórios razoáveis dessa conduta preexistente, prende em flagrante de crime (Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, IV, incluído pela Lei 13.964/2019). O infiltrado que só relata os carregamentos não prepara flagrante algum.
STF, Súmula 145○
Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
Redação a conferir no tribunal ○.
STF, HC 74.510/SP julgado de Turma: não é regra
O infiltrado não é provocador:
A infiltração de agente policial, simulando participar de operação de tráfico internacional, com a finalidade de manter a polícia informada sobre as atividades do grupo, não atrai a incidência da Súmula 145 do STF (“Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”).
STF, Primeira Turma, HC 74.510/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 8/10/1996. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 12.850/2013, art. 10-A, caput, § 1º, I e II e §§ 4º e 7º; art. 10-C, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 10-A. Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta Lei e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.
§ 1º Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se:
I - dados de conexão: informações referentes a hora, data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) utilizado e terminal de origem da conexão;
II - dados cadastrais: informações referentes a nome e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para a conexão a quem endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido atribuído no momento da conexão.
§ 4º A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja comprovada sua necessidade.
§ 7º É nula a prova obtida sem a observância do disposto neste artigo.
Art. 10-C. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.
A Lei 13.964/2019 criou a infiltração virtual, na internet, para os crimes da Lei 12.850/2013 e conexos praticados por organização criminosa. Os requisitos do art. 10 se mantêm, e o pedido indica o alcance das tarefas, os nomes ou apelidos dos investigados e, se possível, os dados de conexão (hora, data, IP e terminal) ou cadastrais (nome e endereço do assinante) que os identifiquem. O prazo é de seis meses, renováveis, sem passar de 720 dias no total, e a prova obtida sem esses requisitos é nula. Não comete crime o policial que oculta a identidade na internet para colher indícios (art. 10-C).
O meio digital não dispensa a ordem judicial. A Quinta Turma do STJ admitiu ações encobertas e infiltrados no plano cibernético, inclusive pelo espelhamento do WhatsApp Web, desde que amparados por autorização judicial. Exemplo: o policial que, com ordem, acompanha pelo espelhamento as conversas do grupo de traficantes produz prova válida; sem ordem, a mesma prova é nula.
STJ, AgRg no AREsp 2.309.888/MG julgado de Turma: não é regra
A infiltração no plano cibernético:
É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, inclusive via espelhamento do Whatsapp Web, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparada por autorização judicial.
STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 2.309.888/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17/10/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
ECA, art. 190-A, caput, I a III e § 3º; art. 190-C, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 190-A. A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), obedecerá às seguintes regras:
I – será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público;
II – dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas;
III – não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
§ 3º A infiltração de agentes de polícia na internet não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios.
Art. 190-C. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.
O ECA tem infiltração virtual própria, mais antiga, para os crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente e a invasão de dispositivo informático: autorização judicial circunstanciada e fundamentada, ouvido o Ministério Público, requerimento ou representação, subsidiariedade e prazo de 90 dias, renováveis até 720 dias no total (art. 190-A). Também ali o policial que oculta a identidade não comete crime e responde pelos excessos (art. 190-C). Exemplo: o policial que, com perfil falso de adolescente, conversa com o aliciador numa plataforma de jogos.
O rol de crimes dos dois artigos, na redação da Lei 15.487/2026, alcança os crimes sexuais contra criança e adolescente do ECA e do CP, a invasão de dispositivo informático (CP, art. 154-A) e a divulgação de cena de estupro ou de pornografia (CP, art. 218-C). A ronda virtual, que só coleta o que está em ambiente digital público, não é infiltração e não depende de autorização (ECA, art. 190-F, incluído pela Lei 15.487/2026).
Lei 12.850/2013, art. 13, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.
Parágrafo único. Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
O infiltrado pode praticar crimes? A lei responde em duas frases: ele responde pelos excessos desproporcionais à finalidade da investigação, e não é punível o crime cometido no curso da infiltração quando inexigível conduta diversa (art. 13). Capez vê aí causa de exclusão da culpabilidade15. Exemplo: o policial que transporta droga a mando do chefe, para não ser descoberto, não é punido; o que mata um rival para ganhar prestígio no grupo responde pelo homicídio, porque o excesso é evidente.
Capez nomeia a dirimente:
«Destaque especial para a indicação do legislador de causa supralegal de exclusão de culpabilidade, qual seja a inexigibilidade de conduta diversa.»
Pacelli muda de posição:
«evoluímos para rejeitar a validade das normas ali contidas, por entendê-las excessivas e, por isso, inconstitucionais no horizonte normativo que deve obediência ao paradigma do Estado de Direito»
Só policiais podem ser infiltrados: a lei fala em agentes de polícia, e o particular que se infiltra a pedido da polícia não tem a proteção do art. 13. São direitos do agente recusar ou fazer cessar a infiltração e ter preservados o nome, a imagem e a identidade (art. 14). E a infiltração não é exclusiva da Lei 12.850/2013:
Lei 9.613/1998, art. 1º, § 6º texto oficial ↗
§ 6º Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.
Caso prático · O carregamento de cigarros
Autorizada pelo juiz, ouvido o Ministério Público, a infiltração de um policial numa organização dedicada ao contrabando de cigarros, o infiltrado descobre que um carregamento chegará em dez dias. O delegado decide retardar a abordagem para prender também o comprador e avisa o juiz por ofício sigiloso antes da operação. No curso dela, o infiltrado ajuda a descarregar as caixas.
A pergunta: A ação controlada e a conduta do infiltrado são válidas?
Conclusão: Sim. A ação controlada foi comunicada previamente ao juiz, e o infiltrado não responde pelo descarregamento; responderia só por excesso desproporcional à investigação.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
O acesso a dados não é tudo ou nada. A reserva de jurisdição, que é a exigência de ordem judicial prévia para restringir um direito fundamental, varia conforme o quanto o dado revela da vida privada. O cadastro diz quem é a pessoa; o registro diz com quem ela falou e por onde andou; o conteúdo diz o que ela disse. Quanto mais fundo, mais forte o controle. Exemplo: saber o nome do titular de uma linha não exige o juiz; ler as mensagens trocadas por ela exige.
O que exige ordem judicial
| Dado | Exemplo | Ordem judicial? | Base |
|---|---|---|---|
| Cadastro: qualificação, filiação e endereço | Nome e endereço do titular da linha | Não | Lei 12.850/2013, art. 15; Lei 9.613/1998, art. 17-B; ADI 4.906 |
| Cadastro da vítima ou de suspeitos nos crimes do art. 13-A | Hóspede suspeito de sequestro | Não; atendimento em 24 horas | CPP, art. 13-A |
| Sinais de localização no tráfico de pessoas | Estação de cobertura do celular da vítima | Sim; requisição direta se o juiz não decidir em 12 horas | CPP, art. 13-B |
| Registros de conexão e de acesso a aplicações | IP e porta lógica | Sim | Lei 12.965/2014, arts. 10, § 1º, e 22 |
| Registros de conexão e cadastro achados na ronda virtual do ECA | Perfil que compartilha material de abuso infantil em rede P2P | Não, em flagrante ou risco à criança; comunicação ao juiz em 48 horas | ECA, art. 190-F, §§ 2º e 3º (Lei 15.487/2026) |
| Dados do celular apreendido em flagrante | Conversas guardadas no aparelho | Consentimento ou ordem; no encontro fortuito, só para autoria e propriedade | Tema 977 do STF |
| Comunicação em fluxo | Interceptação telefônica | Sim | Lei 9.296/1996 |
| Relatórios da UIF e procedimento fiscal | Compartilhamento com o Ministério Público | Não, com controle posterior | Tema 990 do STF |
Lei 12.850/2013, arts. 15 a 17 texto oficial ↗
Art. 15. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
Art. 16. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
Art. 17. As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.
Na investigação de organização criminosa, o delegado e o Ministério Público têm acesso direto, sem ordem judicial, apenas aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores e pelas administradoras de cartão (art. 15). As empresas de transporte e as telefônicas guardam por cinco anos os registros de viagens e de ligações (arts. 16 e 17), que não se confundem com o teor das conversas16. Recusar ou omitir os dados requisitados é crime (art. 21).
Capez delimita o acesso direto:
«o delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço»
Lei 9.613/1998, art. 17-B texto oficial ↗
Art. 17-B. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.
A lavagem de dinheiro tem regra equivalente (Lei 9.613/1998, art. 17-B), e o Plenário do STF julgou constitucional o acesso direto ao cadastro, excluindo qualquer outro dado além da qualificação, da filiação e do endereço. Exemplo: o e-mail e os números de telefone do investigado não estão no rol, e a alternativa que os inclui erra. Pacelli critica a extensão do cadastro, que, nas instituições financeiras e nos cartões, revela a existência de contas e a vida econômica do investigado17.
STF, ADI 4.906/DF precedente qualificado
É constitucional norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais de pessoas investigadas independentemente de autorização judicial, excluído do âmbito de incidência da norma a possibilidade de requisição de qualquer outro dado cadastral além daqueles referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço (art. 5º, X e LXXIX, da CF).
STF, Plenário, ADI 4.906/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 11/9/2024.
CPP, art. 13-A, caput e parágrafo único; art. 13-B, caput e §§ 2º a 4º texto oficial ↗
Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.
Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá:
I - o nome da autoridade requisitante;
II - o número do inquérito policial; e
III - a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.
Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
§ 2º Na hipótese de que trata o caput, o sinal:
I - não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei;
II - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período;
III - para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial.
§ 3º Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.
§ 4º Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.
Nos crimes de privação da liberdade do art. 13-A (sequestro e cárcere privado, redução a condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas, extorsão com restrição da liberdade, extorsão mediante sequestro e envio ilegal de criança ao exterior), o Ministério Público ou o delegado requisitam diretamente os dados cadastrais da vítima ou de suspeitos, a serem fornecidos em 24 horas18. Exemplo: desaparecida a vítima de sequestro, o delegado requisita ao hotel o cadastro do hóspede suspeito.
No tráfico de pessoas, o art. 13-B vai além do cadastro: permite requisitar às operadoras os sinais que localizem a vítima ou os suspeitos, mas mediante autorização judicial. O sinal é a posição da estação de cobertura, sem acesso ao conteúdo; é fornecido por até 30 dias, renováveis uma única vez, e o que passar disso exige nova ordem. Se o juiz não decidir em 12 horas, a autoridade requisita diretamente, com imediata comunicação ao juiz (§ 4º). O inquérito é instaurado em até 72 horas do registro da ocorrência (§ 3º).
Lopes Jr. lê o prazo como teto absoluto, contra a letra do § 2º, III, que admite períodos maiores com ordem judicial:
«A medida prevista no art. 13-B somente poderá durar 30 dias e ter uma única prorrogação (necessariamente com autorização judicial) por mais 30 dias, ao fim dos quais não mais poderá ser prorrogada.»
Lei 12.965/2014, art. 10, caput e §§ 1º a 3º; art. 22, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º.
§ 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º.
§ 3º O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.
Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:
I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;
II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e
III - período ao qual se referem os registros.
O Marco Civil da Internet separa os registros de conexão, guardados pelo provedor de acesso por um ano (art. 13), dos registros de acesso a aplicações, guardados pelo provedor de aplicação por seis meses (art. 15). Uns e outros só são fornecidos mediante ordem judicial (art. 10, § 1º), em pedido que traga fundados indícios do ilícito, a utilidade dos registros e o período a que se referem (art. 22). O cadastro, de novo, fica fora da reserva (art. 10, § 3º). Exemplo: o IP usado para enviar a mensagem de extorsão se obtém com ordem; o nome do assinante, por requisição.
Porta lógica é o número que, somado ao IP compartilhado por muitos usuários, permite identificar a conexão de uma pessoa determinada. A Terceira Turma do STJ, em causa cível, afirmou que provedores de conexão e de aplicação têm de guardá-la e apresentá-la, e a Quarta Turma, também em causa cível, admitiu multa cominatória contra o provedor que não fornece os dados de identificaçãoSTJ, REsp 1.560.976/RJ.
No processo penal, a Terceira Seção admitiu as astreintes contra o terceiro que retarda ou descumpre ordem do juízo criminalSTJ, REsp 1.568.445/PR, mas não quando o descumprimento decorre da impossibilidade técnica da criptografia de ponta a pontaSTJ, RMS 60.531/RO. Foi a leitura da FGV no TRF2 de 2026, que deu por correta a multa contra os dois provedores.
STJ, REsp 1.777.769/SP julgado de Turma: não é regra
A porta lógica integra a identificação:
É obrigatória, por parte dos provedores de conexão e de aplicação, a guarda e apresentação dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.777.769/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/11/2019 (causa cível). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Geofencing, ou quebra de dados por área geográfica, é a ordem que identifica os usuários que estiveram num lugar num intervalo de tempo, sem alvo previamente conhecido. A Terceira Seção do STJ a admitiu quando suficientemente fundamentada, por não ofender a privacidade; a Quinta Turma, depois, negou a quebra que alcançaria pessoas sem relação com a investigaçãoSTJ, AgRg no RMS 68.119/RJ. Exemplo: a ordem restrita a quinze minutos e ao entorno do caixa eletrônico explodido tende a passar; a de um bairro inteiro durante um dia, não.
STJ, RMS 61.302/RJ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A determinação judicial de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros), relacionados à identificação de usuários que operaram em determinada área geográfica, suficientemente fundamentada, não ofende a proteção constitucional à privacidade e à intimidade.
STJ, Terceira Seção, RMS 61.302/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/8/2020 (recurso em mandado de segurança, sem tese vinculante).
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 678 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 678 do STJ (2) ↗
O celular encontrado na cena tem regime próprio, firmado pelo STF no Tema 977. A apreensão não depende de ordem; o acesso aos dados, sim, salvo no encontro fortuito, para o fim exclusivo de esclarecer a autoria ou a propriedade, com justificação posterior. Exemplo: o celular achado junto à carga abandonada pode ser aberto para identificar o dono; o de quem é preso em flagrante, só com consentimento ou ordem judicial. As teses valem para frente (item 3).
STF, Tema 977 (ARE 1.042.075/RJ)○ precedente qualificado
1. A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição. Contudo, o acesso aos dados nele contidos deve observar as seguintes condicionantes: 1.1. Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6º do CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial [...].
STF, Plenário, ARE 1.042.075/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25/6/2025 (Repercussão Geral, Tema 977; itens 1, 1.1 e 1.2 da tese, com efeitos prospectivos pelo item 3).
Aprofundamento O encontro fortuito de provas e o acesso ao celular apreendido estão no capítulo 10. ir →
No campo financeiro, o Plenário do STF admitiu o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscal da Receita com a polícia e o Ministério Público, sem ordem judicial, em procedimento formal e sob controle posterior. A quebra do sigilo bancário propriamente dita continua dependendo do juiz (LC 105/2001, art. 1º, § 4º), e a LGPD não se aplica ao tratamento de dados para fins exclusivos de investigação e repressão penal (Lei 13.709/2018, art. 4º, III, «d»).
STF, Tema 990 (RE 1.055.941/SP)○ precedente qualificado
1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.
STF, Plenário, RE 1.055.941/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 28/11/2019 (Repercussão Geral, Tema 990; item 1 da tese).
Caso prático · A vítima levada para outro Estado
Investiga-se tráfico de pessoas: a vítima foi levada para outro Estado e está com o celular ligado. Às 8h, o delegado pede ao juiz autorização para requisitar à operadora os sinais de localização; às 21h, sem decisão, requisita-os diretamente. No mesmo dia, requisita à operadora o cadastro do titular da linha usada pelo aliciador.
A pergunta: As requisições são válidas? Por quanto tempo os sinais podem ser fornecidos?
Conclusão: As duas requisições são válidas, comunicada ao juiz a dos sinais; estes vêm por até 30 dias, renováveis uma vez, e o inquérito deve ser instaurado em até 72 horas do registro.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Lei 12.850/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º texto oficial ↗
§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
§ 2º Esta Lei se aplica também:
I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.850/2013, art. 3º, caput e I a VIII texto oficial ↗
Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
I - colaboração premiada;
II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
III - ação controlada;
IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;
V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;
VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;
VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;
VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa, se o fato não constituir crime mais grave.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.694/2012, arts. 1º, caput, I a VII, §§ 1º e 2º, e 2º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 1º cria o colegiado de primeiro grau para atos do processo de organização criminosa, e o art. 2º dá o conceito próprio dessa lei, com três pessoas e pena máxima igual ou superior a quatro anos, que a banca confronta com o da Lei 12.850/2013.
Art. 1º Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente:
I - decretação de prisão ou de medidas assecuratórias;
II - concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão;
III - sentença;
IV - progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena;
V - concessão de liberdade condicional;
VI - transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima; e
VII - inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.
§ 1º O juiz poderá instaurar o colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento ao órgão correicional.
§ 2º O colegiado será formado pelo juiz do processo e por 2 (dois) outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.358/2026, art. 2º, § 2º texto oficial ↗
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se organização criminosa ultraviolenta, denominada facção criminosa, o agrupamento de 3 (três) ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades ou atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais ou que pratica atos destinados à execução dos crimes tipificados nesta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.358/2026, art. 32 texto oficial ↗
Art. 32. Aplicam-se aos crimes previstos nesta Lei, no que couber, os instrumentos de investigação e meios de obtenção de provas previstos no Capítulo II da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.850/2013, art. 22, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 22. Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.850/2013, art. 23, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 23. O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
Parágrafo único. Determinado o depoimento do investigado, seu defensor terá assegurada a prévia vista dos autos, ainda que classificados como sigilosos, no prazo mínimo de 3 (três) dias que antecedem ao ato, podendo ser ampliado, a critério da autoridade responsável pela investigação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula Vinculante 14○
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”
Lei 12.850/2013, arts. 3º-A e 3º-B, § 6º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 3º-A diz o que o acordo é (negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova), e o art. 3º-B, § 6º, tira a consequência da boa-fé: frustrado o acordo pelo celebrante, as provas entregues não lhe servem.
Art. 3º-A. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
§ 6º Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.850/2013, art. 4º, caput, I a V, §§ 1º a 8º, 10, 10-A e 16 texto oficial ↗
Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
§ 1º Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.
§ 2º Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
§ 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
§ 4º Nas mesmas hipóteses do caput deste artigo, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador:
I - não for o líder da organização criminosa;
II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.
§ 4º-A. Considera-se existente o conhecimento prévio da infração quando o Ministério Público ou a autoridade policial competente tenha instaurado inquérito ou procedimento investigatório para apuração dos fatos apresentados pelo colaborador.
§ 5º Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
§ 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
§ 7º Realizado o acordo na forma do § 6º deste artigo, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação:
I - regularidade e legalidade;
II - adequação dos benefícios pactuados àqueles previstos no caput e nos §§ 4º e 5º deste artigo, sendo nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as regras de cada um dos regimes previstos no Código Penal e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e os requisitos de progressão de regime não abrangidos pelo § 5º deste artigo;
III - adequação dos resultados da colaboração aos resultados mínimos exigidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo;
IV - voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares.
§ 7º-A O juiz ou o tribunal deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), antes de conceder os benefícios pactuados, exceto quando o acordo prever o não oferecimento da denúncia na forma dos §§ 4º e 4º-A deste artigo ou já tiver sido proferida sentença.
§ 7º-B. São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.
§ 8º O juiz poderá recusar a homologação da proposta que não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para as adequações necessárias.
§ 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
§ 10-A Em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou.
§ 16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador:
I - medidas cautelares reais ou pessoais;
II - recebimento de denúncia ou queixa-crime;
III - sentença condenatória.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.850/2013, art. 7º, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 7º O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.
§ 1º As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
§ 3º O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.960/1989, art. 2º, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.343/2006, art. 41 texto oficial ↗
Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.850/2013, arts. 8º e 9º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 8º regula a ação controlada em território nacional (conceito, comunicação prévia ao juiz, sigilo e auto final), e o art. 9º acrescenta a condição da que transpõe fronteiras: a cooperação dos países do itinerário ou do destino.
Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
§ 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
§ 2º A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.
§ 3º Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.
§ 4º Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.
Art. 9º Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.343/2006, art. 53, caput, I e II, e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:
I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;
II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Convenção de Palermo (Decreto 5.015/2004, anexo), art. 2, «i» texto oficial ↗
Artigo 2 Terminologia Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:
a) "Grupo criminoso organizado" - grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material;
b) "Infração grave" - ato que constitua infração punível com uma pena de privação de liberdade, cujo máximo não seja inferior a quatro anos ou com pena superior;
c) "Grupo estruturado" - grupo formado de maneira não fortuita para a prática imediata de uma infração, ainda que os seus membros não tenham funções formalmente definidas, que não haja continuidade na sua composição e que não disponha de uma estrutura elaborada;
d) "Bens" - os ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, e os documentos ou instrumentos jurídicos que atestem a propriedade ou outros direitos sobre os referidos ativos;
e) "Produto do crime" - os bens de qualquer tipo, provenientes, direta ou indiretamente, da prática de um crime;
f) "Bloqueio" ou "apreensão" - a proibição temporária de transferir, converter, dispor ou movimentar bens, ou a custódia ou controle temporário de bens, por decisão de um tribunal ou de outra autoridade competente;
g) "Confisco" - a privação com caráter definitivo de bens, por decisão de um tribunal ou outra autoridade competente;
h) "Infração principal" - qualquer infração de que derive um produto que possa passar a constituir objeto de uma infração definida no Artigo 6 da presente Convenção;
i) "Entrega vigiada" - a técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática;
j) "Organização regional de integração econômica" - uma organização constituída por Estados soberanos de uma região determinada, para a qual estes Estados tenham transferido competências nas questões reguladas pela presente Convenção e que tenha sido devidamente mandatada, em conformidade com os seus procedimentos internos, para assinar, ratificar, aceitar ou aprovar a Convenção ou a ela aderir; as referências aos "Estados Partes" constantes da presente Convenção são aplicáveis a estas organizações, nos limites das suas competências.
Planalto, texto compilado, baixado em 09/11/2026.
Lei 12.850/2013, art. 10, caput e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
§ 1º Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
§ 2º Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.
§ 3º A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
§ 4º Findo o prazo previsto no § 3º, o relatório circunstanciado será apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.850/2013, arts. 10-A, caput e §§ 1º, 4º e 7º, e 10-C texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 10-A dá os requisitos, as definições e o prazo da infiltração virtual, e o art. 10-C, o seu limite penal: o policial não comete crime ao ocultar a identidade, mas responde pelo que exceder a finalidade.
Art. 10-A. Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta Lei e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.
§ 1º Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se:
I - dados de conexão: informações referentes a hora, data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) utilizado e terminal de origem da conexão;
II - dados cadastrais: informações referentes a nome e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para a conexão a quem endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido atribuído no momento da conexão.
§ 4º A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja comprovada sua necessidade.
§ 7º É nula a prova obtida sem a observância do disposto neste artigo.
Art. 10-C. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 190-A, caput, I a III e § 3, e 190-C texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 190-A traz os requisitos e o prazo da infiltração virtual do ECA, e o art. 190-C, a mesma excludente da Lei 12.850/2013 para o policial que oculta a identidade.
Art. 190-A. A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), obedecerá às seguintes regras:
I – será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público;
II – dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas;
III – não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
§ 3º A infiltração de agentes de polícia na internet não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios.
Art. 190-C. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.850/2013, art. 13, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.
Parágrafo único. Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.613/1998, art. 1º, § 6º texto oficial ↗
§ 6º Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.850/2013, arts. 15 a 17 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 15 dá o acesso direto ao cadastro, e os arts. 16 e 17 impõem às empresas de transporte e às telefônicas a guarda, por cinco anos, dos registros de viagens e de ligações.
Art. 15. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
Art. 16. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
Art. 17. As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.613/1998, art. 17-B texto oficial ↗
Art. 17-B. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 13-A, caput e parágrafo único, e 13-B, caput e §§ 2º a 4º texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos, da Lei 13.344/2016, servem à investigação dos crimes de privação da liberdade: o art. 13-A dá a requisição direta do cadastro, e o art. 13-B, a localização por sinais, que depende do juiz.
Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.
Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá:
I - o nome da autoridade requisitante;
II - o número do inquérito policial; e
III - a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.
Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
§ 2º Na hipótese de que trata o caput, o sinal:
I - não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei;
II - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período;
III - para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial.
§ 3º Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.
§ 4º Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.965/2014, arts. 10, caput e §§ 1º a 3º, e 22 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 10 põe sob ordem judicial os registros e o conteúdo e ressalva o cadastro, e o art. 22 diz o que o pedido de fornecimento dos registros tem de conter.
Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º.
§ 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º.
§ 3º O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.
Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:
I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;
II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e
III - período ao qual se referem os registros.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.694/2012, art. 1º-A, caput, I a III, e § 1º texto oficial ↗
Art. 1º-A. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão instalar, nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento:
I - de crimes de pertinência a organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição;
II - do crime do art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e
III - das infrações penais conexas aos crimes a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.
§ 1º As Varas Criminais Colegiadas terão competência para todos os atos jurisdicionais no decorrer da investigação, da ação penal e da execução da pena, inclusive a transferência do preso para estabelecimento prisional de segurança máxima ou para regime disciplinar diferenciado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Súmula 145○ | Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. | STF, Súmula 145. |
| STF, Súmula Vinculante 14○ | É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa | STF, Súmula Vinculante 14. |
| STF, ADI 5.567/DF | Não viola o princípio constitucional da legalidade (CF/1988, art. 5º, II e XXXIX) a norma penal incriminadora do § 1º do art. 2º da Lei 12.850/2013, na qual apresentadas as condutas delituosas de “impedir” e de “embaraçar” a investigação de infração penal a envolver organização criminosa. | STF, Plenário, ADI 5.567/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20/11/2023. |
| STF, ADI 4.906/DF | É constitucional norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais de pessoas investigadas independentemente de autorização judicial, excluído do âmbito de incidência da norma a possibilidade de requisição de qualquer outro dado cadastral além daqueles referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço (art. 5º, X e LXXIX, da CF). | STF, Plenário, ADI 4.906/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 11/9/2024. |
| STF, Tema 977 (ARE 1.042.075/RJ)○ | 1. A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição. Contudo, o acesso aos dados nele contidos deve observar as seguintes condicionantes: 1.1. Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6º do CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial [...]. | STF, Plenário, ARE 1.042.075/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25/6/2025 (Repercussão Geral, Tema 977; itens 1, 1.1 e 1.2 da tese, com efeitos prospectivos pelo item 3). |
| STF, Tema 990 (RE 1.055.941/SP)○ | 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. | STF, Plenário, RE 1.055.941/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 28/11/2019 (Repercussão Geral, Tema 990; item 1 da tese). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Inq 4.435 AgR/DF | O sigilo sobre o conteúdo de colaboração premiada deve perdurar, no máximo, até o recebimento da denúncia. | STF, Primeira Turma, Inq 4.435 AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 12/9/2017. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 877 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 877 do STF (2) ↗ |
| STJ, RHC 154.979/SP | Pessoa jurídica não possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada, previsto na Lei n. 12.850/2013. | STJ, Sexta Turma, RHC 154.979/SP, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), j. 9/8/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, MS 35.693 AgR/DF○ | Poder Judiciário não pode obrigar o Ministério Público a celebrar o acordo de colaboração premiada (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Segunda Turma, MS 35.693 AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 28/5/2019. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.834.215/RS | A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada, mas ante a existência de dúvida objetiva é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.834.215/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27/10/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 192.063/RJ | A ação de habeas corpus deve ser admitida para atacar atos judiciais que acarretem impacto relevante à esfera de direitos de imputados criminalmente. | STF, Segunda Turma, HC 192.063/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 2/2/2021. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1004 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 1004 do STF (2) ↗ |
| STF, Rcl 30.742 AgR/SP | O terceiro delatado por corréu, em termo de colaboração premiada, tem direito de ter acesso aos trechos nos quais citado, com fundamento no Enunciado 14 da Súmula Vinculante. | STF, Segunda Turma, Rcl 30.742 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 4/2/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 663.265/SP | Os requisitos legais previstos no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, que trata da causa de diminuição da pena por colaboração premiada, são alternativos e não cumulativos. | STJ, Sexta Turma, HC 663.265/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 12/9/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no RHC 203.030/SC | O monitoramento realizado por câmera instalada em via pública não configura ação controlada e prescinde de autorização judicial, sendo diligência legítima para angariar indícios de prática criminosa. | STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 203.030/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), j. 29/4/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RHC 60.251/SC | A investigação policial que tem como única finalidade obter informações mais concretas acerca de conduta e de paradeiro de determinado traficante, sem pretensão de identificar outros suspeitos, não configura a ação controlada do art. 53, II, da Lei 11.343/2006, sendo dispensável a autorização judicial para a sua realização. | STJ, Sexta Turma, RHC 60.251/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17/9/2015. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 147.837/RJ○ | São ilegais as provas obtidas por policial militar que, designado para coletar dados nas ruas como agente de inteligência, passa a atuar, sem autorização judicial, como agente infiltrado em grupo criminoso (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Segunda Turma, HC 147.837/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/2/2019. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 74.510/SP | A infiltração de agente policial, simulando participar de operação de tráfico internacional, com a finalidade de manter a polícia informada sobre as atividades do grupo, não atrai a incidência da Súmula 145 do STF (“Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”). | STF, Primeira Turma, HC 74.510/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 8/10/1996. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no AREsp 2.309.888/MG | É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, inclusive via espelhamento do Whatsapp Web, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparada por autorização judicial. | STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 2.309.888/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17/10/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.777.769/SP | É obrigatória, por parte dos provedores de conexão e de aplicação, a guarda e apresentação dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.777.769/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/11/2019 (causa cível). Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.560.976/RJ | É cabível multa cominatória para compelir provedor de acesso a internet ao fornecimento de dados para identificação de usuário. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.560.976/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 30/5/2019 (causa cível). Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no RMS 68.119/RJ | Não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros de geolocalização) nos casos em que haja a possibilidade de violação da intimidade e vida privada de pessoas não diretamente relacionadas à investigação criminal. | STJ, Quinta Turma, AgRg no RMS 68.119/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), j. 15/3/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, HC 127.483/PR | Embora a colaboração premiada seja um meio destinado à aquisição de elementos dotados de capacidade probatória, ela não constitui meio de prova propriamente dito. | STF, Plenário, HC 127.483/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/8/2015 (habeas corpus, sem tese vinculante). |
| STF, ADI 5.508/DF○ | Possibilidade de acordo de colaboração premiada ser celebrado por Delegado de Polícia (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Plenário, ADI 5.508/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 20/6/2018 (sem tese registrada na base). Dizer o Direito, Info 907 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 907 do STF (2) ↗ |
| STJ, APn 1.074/DF | A prolação de sentença condenatória demanda a existência de um conjunto harmônico de provas judicializadas que respaldem, de forma segura e inequívoca, a conclusão positiva em torno da autoria e materialidade delitivas imputadas, não podendo ser lastreada, única e exclusivamente, em acordo de colaboração premiada. | STJ, Corte Especial, APn 1.074/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/10/2025 (ação penal originária, sem tese vinculante). |
| STF, HC 166.373/PR | Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (art. 403 do CPP e art. 11 da Lei 8.038/1990), os réus têm o direito de apresentar suas alegações finais após a manifestação das defesas dos colaboradores, sob pena de nulidade. | STF, Plenário, HC 166.373/PR, Rel. Min. Edson Fachin j. 30/11/2022, tese (o mérito saiu no Info 954, de 2019), Informativo 1078; habeas corpus, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.568.445/PR | É possível a fixação de astreintes em desfavor de terceiros, não participantes do processo, pela demora ou não cumprimento de ordem emanada do Juízo Criminal. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.568.445/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 24/6/2020. |
| STJ, RMS 60.531/RO | É ilegal a aplicação de astreintes, por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados, em virtude da impossibilidade técnica pelo emprego de criptografia de ponta a ponta. | STJ, Terceira Seção, RMS 60.531/RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 9/12/2020. |
| STJ, RMS 61.302/RJ | A determinação judicial de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros), relacionados à identificação de usuários que operaram em determinada área geográfica, suficientemente fundamentada, não ofende a proteção constitucional à privacidade e à intimidade. | STJ, Terceira Seção, RMS 61.302/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/8/2020 (recurso em mandado de segurança, sem tese vinculante). Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 678 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 678 do STJ (2) ↗ |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Não oferecimento da denúncia | Demais prêmios | O primeiro exige infração desconhecida, não líder e primeiro a colaborar. | O não líder que colabora primeiro sobre fraude ainda não investigada pode não ser denunciado; o líder que entrega a cúpula é denunciado e recebe perdão ou redução na sentença. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 57 caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 49 |
| Ação controlada (Lei 12.850/2013) | Infiltração | A primeira se comunica previamente ao juiz; a segunda exige autorização prévia. | Retardar a abordagem do caminhão até o depósito exige só comunicação prévia ao juiz; pôr um policial dentro da organização exige autorização judicial prévia. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 56 caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 47 |
| Dado cadastral | Conteúdo e registros | O cadastro dispensa ordem; conteúdo, registros e localização exigem. | O endereço do titular da linha se requisita sem ordem; os sinais de localização, os registros de conexão e as mensagens dependem do juiz. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 24 caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 48 |
As 29 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 60
José, Luiz e Roberto, funcionários públicos e detentores de patrimônios incompatíveis com suas rendas lícitas, foram indiciados pela autoridade policial e, em seguida, denunciados pelo Ministério Público pelos crimes de corrupção e organização criminosa, sendo constatado que se utilizavam de seus cargos para o cometimento dos referidos crimes. Nesse particular, relativamente às medidas que podem ser decretadas na persecução ou instrução criminal, o juiz poderá:
instituto vizinho A perda da diferença patrimonial é o confisco alargado do CP, art. 91-A, efeito da condenação que o Ministério Público requer na denúncia (§ 3º); não é objeto de sequestro cautelar, que recai sobre os bens adquiridos com os proventos da infração (CPP, art. 125).
Correta: com indícios de que o funcionário integra a organização, o juiz pode afastá-lo do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando necessário à investigação ou à instrução (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º).
inversão de regra e exceção O confisco alargado depende de requerimento expresso do Ministério Público na denúncia (CP, art. 91-A, § 3º); não se decreta de ofício na sentença.
quantitativo A interdição é efeito da condenação e dura oito anos depois do cumprimento da pena (art. 2º, § 6º), não dez.
inversão de regra e exceção O afastamento é sem prejuízo da remuneração e serve à investigação ou à instrução, não à punição antecipada pela desproporção patrimonial.
Gabarito definitivo: B. Afastamento cautelar do funcionário art. 2º, § 5º; a interdição de oito anos é efeito da condenação (§ 6º).
Tópico: 1. Conceito legal de organização criminosa e regras procedimentais
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 58
Leonardo, Rafael, Miguel e Sandro são investigados em inquérito policial pela prática do crime de constituir organização criminosa para a prática de delitos de extorsão, roubo, estelionato e lavagem de dinheiro. Rafael, que não era o líder da organização criminosa, foi o primeiro a prestar efetiva colaboração premiada entabulada com o Ministério Público, revelando a este crimes de cuja existência não tinha conhecimento. Miguel, líder da organização criminosa, resolveu igualmente colaborar, tendo o Ministério Público acordado com ele cláusula do acordo prevendo a renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória. Já Leonardo também decidiu entabular acordo de colaboração premiada, mas o fez com a autoridade policial e com o juiz, o qual participou das negociações, pois o acordo envolvia o perdão judicial, ato privativo do magistrado. Diante desse contexto, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Erra na segunda parte: Rafael preenche o § 4º, mas a cláusula de renúncia ao direito de impugnar a homologação é nula de pleno direito (art. 4º, § 7º-B), seja quem for o colaborador.
inversão de regra e exceção Erra nas duas partes: a renúncia é nula, mas o acordo de Leonardo também é inválido, porque o juiz não participa das negociações nem quando o prêmio é o perdão judicial (§ 6º).
Correta: Rafael não é o líder, foi o primeiro e revelou infração desconhecida, de modo que o Ministério Público pode deixar de denunciá-lo (§ 4º); a renúncia de Miguel é nula de pleno direito (§ 7º-B).
inversão de regra e exceção Erra nas duas partes: dá por válida a renúncia que o § 7º-B anula e o acordo negociado com o juiz que o § 6º veda.
inversão de regra e exceção Erra nas duas partes: Rafael preenche os três requisitos do § 4º, e a participação do juiz nas negociações invalida o acordo de Leonardo (§ 6º).
Gabarito definitivo: C. Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 4º, 6º e 7º-B.
Tópico: 2. Colaboração premiada: acordo, homologação e benefícios
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 60
Hugo, José, Luiz e Raimundo são investigados em procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público em razão de fazerem parte de organização criminosa destinada à prática dos delitos de extorsão e usura. No curso das investigações, Hugo decidiu firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público. Nesse contexto, no que diz respeito à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nas investigações relacionadas às organizações criminosas, é correto afirmar que:
Correta: é a letra do art. 4º, § 4º: infração de que o Ministério Público não tinha prévio conhecimento, colaborador que não é o líder e que foi o primeiro a colaborar.
transplante de prazo Erra no prazo: a suspensão é de até seis meses, prorrogáveis por igual período (§ 3º), e não de doze meses.
inversão de regra e exceção Erra ao inverter a regra: frustrado o acordo por iniciativa do celebrante, ele não pode se valer das informações ou provas do colaborador para nenhuma finalidade (art. 3º-B, § 6º).
inversão de regra e exceção Erra: o juiz não participa das negociações, e a vedação vale também quando o prêmio for o perdão judicial (§ 6º).
inversão de regra e exceção Erra: a renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória é nula de pleno direito (§ 7º-B), e não pode ser pactuada.
Gabarito definitivo: A. Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 3º, 4º, 6º e 7º-B; art. 3º-B, § 6º.
Tópico: 2. Colaboração premiada: acordo, homologação e benefícios
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 59
Paulo, Pedro, Plínio e Patrick são investigados por integrarem e constituírem organização criminosa voltada para a prática de crime de roubo e extorsão. O Ministério Público entabulou com Plínio, líder da organização criminosa, acordo de colaboração premiada prevendo o perdão judicial, com a renúncia ao direito, por parte do investigado, de impugnar a decisão homologatória do acordo. Como se tratava do benefício do perdão judicial, ato do juiz, este participou das negociações entre as partes com vistas à homologação. Diante desse contexto, é correto afirmar que o juiz:
inversão de regra e exceção Erra nas duas partes: o juiz não podia negociar (§ 6º) e não pode homologar a cláusula de renúncia, nula de pleno direito (§ 7º-B).
inversão de regra e exceção Erra na primeira parte: o perdão judicial ser ato do juiz não o autoriza a participar das negociações (§ 6º).
Correta: o juiz não participa das negociações, nem quando o prêmio é o perdão judicial (§ 6º), e a cláusula de renúncia é nula de pleno direito, sem homologação possível (§ 7º-B).
inversão de regra e exceção Erra na segunda parte: a renúncia é nula de pleno direito (§ 7º-B), e o juiz não pode homologá-la.
instituto vizinho Erra no fundamento: a nulidade da renúncia não decorre de Plínio ser o líder; vale para qualquer colaborador (§ 7º-B). Ser líder só afasta o não oferecimento da denúncia (§ 4º, I).
Gabarito definitivo: C. Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 6º e 7º-B.
Tópico: 2. Colaboração premiada: acordo, homologação e benefícios
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 52
Relativamente à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nos crimes relativos às organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013), é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Erra: o juiz não participa das negociações, nem quando o prêmio for o perdão judicial (art. 4º, § 6º).
Correta, pelo gabarito definitivo: é a letra do art. 4º, § 7º-B, que declara nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.
generalização indevida Erra: o § 16 veda, com base apenas nas declarações do colaborador, tanto a sentença condenatória quanto o recebimento da denúncia e as medidas cautelares.
inversão de regra e exceção Erra: a infiltração depende de representação do delegado ou de requerimento do Ministério Público, com autorização judicial (art. 10); o juiz não a decreta de ofício.
deslocamento de competência Erra no destinatário: o retardamento é comunicado previamente ao juiz, que fixa os limites e comunica ao Ministério Público (art. 8º, § 1º), e não o contrário.
Gabarito definitivo: B. Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 6º, 7º-B e 16; art. 8º, § 1º; art. 10.
Tópico: 2. Colaboração premiada: acordo, homologação e benefícios
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 58
Renato, Rogério, Roberto, Robson e Raimundo foram indiciados em inquérito policial em razão da prática do crime de integrar e constituir organização criminosa para a prática dos delitos de corrupção e de lavagem de dinheiro. O Ministério Público, com vistas a angariar elementos probatórios para o exercício da ação penal, requereu ao juízo a infiltração de agentes de polícia na organização, os quais conseguiram identificar a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas no seio da organização. Cessada a infiltração, um dos integrantes da organização, Robson, que não era o líder, resolveu colaborar, sendo o primeiro a prestar efetiva colaboração, revelando infrações de cuja existência não tinha conhecimento o Ministério Público. Passou-se, então, à entabulação do acordo de colaboração entre Robson e o Ministério Público. Posteriormente, Rogério, o líder da organização, assim como Raimundo, também prestaram colaboração premiada, mas ambos revelaram apenas os demais coautores e partícipes da organização. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
generalização indevida Erra: a lei não condiciona a colaboração à falta de outras provas; o resultado da infiltração não impede o acordo, só pesa na eficácia e na dosagem do prêmio (art. 4º, § 1º).
inversão de regra e exceção Erra: Rogério é o líder (§ 4º, I), e nenhum dos dois revelou infração desconhecida nem foi o primeiro a colaborar; podem ter outros prêmios, não o não oferecimento da denúncia.
inversão de regra e exceção Erra ao inverter a regra: retratada a proposta, as provas autoincriminatórias não podem ser utilizadas exclusivamente em desfavor do colaborador (§ 10).
Correta: Robson não é o líder, foi o primeiro a colaborar e revelou infrações desconhecidas do Ministério Público, de modo que preenche os três requisitos do § 4º.
inversão de regra e exceção Erra: a cláusula de renúncia ao direito de impugnar a homologação é nula de pleno direito (§ 7º-B) e não pode ser homologada.
Gabarito definitivo: D. Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 4º, 7º-B e 10.
Tópico: 2. Colaboração premiada: acordo, homologação e benefícios
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 49
Douglas, líder de organização criminosa constituída para a prática de crimes de corrupção e extorsão, resolveu colaborar com o Ministério Público durante as investigações, tendo sido o primeiro dos integrantes da organização a firmar o acordo de colaboração premiada, relatando ao Ministério Público crimes de que este não tinha conhecimento. Frederico, integrante da organização criminosa, também resolveu colaborar, firmou o acordo e igualmente revelou crime de cuja existência não tinha conhecimento o Ministério Público. Contudo, posteriormente, Frederico veio a se retratar da proposta. Diante desse contexto, é correto afirmar, em relação aos acordos, que o Ministério Público:
inversão de regra e exceção Erra na primeira parte: Douglas é o líder e não pode receber o não oferecimento da denúncia (§ 4º, I); e Frederico não foi o primeiro a colaborar (§ 4º, II).
inversão de regra e exceção Erra nas duas partes: Frederico não foi o primeiro a colaborar (§ 4º, II), e a regra do § 10 diz respeito às provas de quem se retrata, Frederico, para vedar o seu uso exclusivo contra ele.
inversão de regra e exceção Erra nas duas partes: o líder não recebe o não oferecimento (§ 4º, I), e as provas do retratado não podem ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor (§ 10).
Correta: Douglas, líder, não pode deixar de ser denunciado, ainda que tenha sido o primeiro (§ 4º, I); retratado Frederico, as suas provas autoincriminatórias não podem ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor (§ 10).
inversão de regra e exceção Erra na primeira parte: o § 4º exclui o líder, Douglas, e exige que o colaborador seja o primeiro, o que Frederico não foi; acerta só quanto ao uso das provas do retratado.
Gabarito definitivo: D. Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 4º e 10.
Tópico: 2. Colaboração premiada: acordo, homologação e benefícios
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 46
No curso de uma operação que investigava uma organização criminosa, um dos integrantes foi preso preventivamente. Após alguns dias em custódia, ele manifestou interesse em celebrar um acordo de colaboração premiada, o que de fato ocorreu, com a assistência de seu advogado. Posteriormente, a defesa de um corréu delatado arguiu a nulidade da colaboração, sustentando que a proposta não foi espontânea, mas sim motivada pela situação de cárcere do colaborador, o que viciaria sua vontade. A respeito da validade do acordo de colaboração premiada, conforme a Lei nº 12.850/2013 e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida Erra: a lei exige voluntariedade, e não espontaneidade; a prisão não presume vício de vontade, e o § 7º, IV, manda conferir a voluntariedade justamente do colaborador sob cautelar.
instituto vizinho Erra ao criar requisito que a lei não traz: nada exige que o colaborador responda em liberdade, e o § 7º, IV, pressupõe colaborador preso ou sob cautelar.
Correta: a prisão não invalida, por si só, o acordo, desde que a manifestação seja voluntária e o juiz verifique regularidade, legalidade e voluntariedade na homologação (art. 4º, § 7º).
generalização indevida Erra ao ligar à prisão uma limitação que é geral: o § 16 vale para toda colaboração, e não por causa da condição de preso; a alternativa confunde a validade do acordo com o seu valor probatório.
instituto vizinho Erra: a lei não exige espontaneidade, só voluntariedade (art. 4º, caput e § 7º, IV), e o estado de prisão não é com ela incompatível.
Gabarito definitivo: C. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º, IV; STF, HC 127.483/PR.
Tópico: 2. Colaboração premiada: acordo, homologação e benefícios
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 43
Em um grande escândalo de corrupção envolvendo a administração pública estadual, apurou-se a participação direta de uma empresária, Maria Antunes, em esquema estruturado de fraude a licitações e pagamento sistemá tico de subornos a agentes públicos. Diante de provas consistentes, Maria celebrou acor-do de colaboração premiada com o Ministério Público, nos termos da Lei n o 12.850/2013. Além dos benefícios legalmente previstos, o acordo incluiu cláusula segundo a qual a colaboradora se comprometeria a financiar a construção de uma escola pública em região socialmente vulnerável do Estado, como forma de reparação social do dano causado pela corrupção. Submetido o acordo à apreciação judicial, o magistrado responsável pela homologação passou a analisar a vali dade da cláusula à luz do princípio da legalidade, da natu reza negocial da colaboração premiada e dos limites cons-titucionais da atuação jurisdicional. Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei n o 12.850/2013 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
generalização indevida Erra: a homologação não é meramente formal; o juiz examina regularidade, legalidade, adequação dos benefícios e dos resultados e voluntariedade (art. 4º, § 7º, I a IV).
inversão de regra e exceção Erra na parte final: o juiz pode homologar a cláusula atípica consensual, mas não impô-la como condição de validade do acordo; isso seria substituir a vontade das partes.
Correta: o juiz faz controle de legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade e pode homologar cláusula reparatória ou social não prevista em lei, desde que não seja sanção penal, nasça do consenso e não decorra de imposição ou modificação judicial.
inversão de regra e exceção Erra na parte final: o juiz não sugere nem altera cláusulas; se o acordo não atende à lei, devolve às partes para adequação (§ 8º), e a negociação é só delas (§ 6º).
generalização indevida Erra ao proibir toda cláusula atípica: a natureza negocial do acordo admite cláusula consensual de natureza não penal; a legalidade estrita alcança as sanções, não a reparação aceita pelo colaborador.
Gabarito definitivo: C. Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 6º a 8º.
Tópico: 2. Colaboração premiada: acordo, homologação e benefícios
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 57
Timon, Teddy, Tony e Técio são investigados em inquérito policial que apurou a existência de organização criminosa para a prática dos crimes de roubo e extorsão, constituída pelos referidos sujeitos, sendo Timon o líder. Este último resolveu celebrar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, na presença de seu advogado, revelando a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização, mas não se referiu a infrações de cuja existência não tivesse conhecimento o Ministério Público. Nessa hipótese, levando-se em conta as regras relativas ao acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Erra: a cláusula de renúncia ao direito de impugnar a homologação é nula de pleno direito (§ 7º-B).
Correta: Timon é o líder e não revelou infração desconhecida, de modo que falham dois requisitos do § 4º, ainda que tenha sido o primeiro a colaborar.
inversão de regra e exceção Erra na segunda parte: o juiz não participa das negociações (§ 6º), mas ouve sigilosamente o colaborador, com o defensor, para a homologação (§ 7º).
inversão de regra e exceção Erra: o juiz não participa das negociações, e a vedação vale também quando o prêmio é o perdão judicial (§ 6º).
inversão de regra e exceção Erra ao inverter a regra: retratada a proposta, as provas autoincriminatórias não podem ser utilizadas exclusivamente em desfavor do colaborador (§ 10).
Gabarito definitivo: B. Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 4º, 6º, 7º, 7º-B e 10.
Tópico: 2. Colaboração premiada: acordo, homologação e benefícios
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 49
Sobre o instituto da delação premiada, previsto na Lei de Drogas (Lei n o 11.343/2006), para os autores dos crimes nela descritos é correto afirmar que
Correta pela letra: o art. 41 da Lei 11.343/2006 premia quem colabora na identificação dos demais coautores ou partícipes, que é o núcleo da delação.
gabarito discutível Errada para a banca, que seguiu a letra do art. 41, em que os resultados se unem pela conjunção «e». A Sexta Turma do STJ tem os requisitos por alternativos (HC 663.265), de modo que, pela jurisprudência, a alternativa também se sustentaria.
instituto vizinho Erra: o art. 41 exige que o agente colabore voluntariamente; não exige espontaneidade, isto é, que a iniciativa parta dele.
generalização indevida Erra ao trocar o objeto: a letra fala na recuperação do produto do crime, e não do proveito; e, para a banca, o núcleo da delação é a identificação dos comparsas.
Gabarito definitivo: A. Lei 11.343/2006, art. 41; STJ, HC 663.265/SP.
Tópico: 2. Colaboração premiada: acordo, homologação e benefícios
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 31
Osmilton, Eugênio, Ruy, Lázaro e Alessandro foram indiciados em inquérito policial pelo crime de constituir organização criminosa para a prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, de usura e de extorsão. Alessandro, que não era o líder da organização, por intermédio de seu advogado, entabulou acordo de colaboração premiada com o delegado de polícia prevendo o perdão judicial, sendo o acordo submetido ao juízo, que não ouviu o Ministério Público e o homologou. Em seguida, Osmilton, líder da organização criminosa, mesmo não sendo o primeiro a colaborar, entabulou acordo de colaboração premiada diretamente com o Ministério Público. Desse acordo constou o não oferecimento de denúncia contra Osmilton, pois este, além da estrutura da organização, também revelou crimes que não eram do conhecimento do Ministério Público. Tal acordo foi igualmente submetido à homologação judicial, tendo o juízo igualmente o homologado. Diante desse contexto, o juiz:
Correta: o acordo de Alessandro foi homologado sem a manifestação do Ministério Público, que o § 6º exige no acordo do delegado; o de Osmilton deu o não oferecimento da denúncia ao líder, que não foi o primeiro, contra o § 4º, I e II.
inversão de regra e exceção Erra: o prêmio ser o perdão judicial não dispensa a manifestação do Ministério Público no acordo celebrado pelo delegado (§§ 2º e 6º).
inversão de regra e exceção Erra: o não oferecimento é de atribuição do Ministério Público, mas só cabe a quem não é o líder e foi o primeiro a colaborar (§ 4º); Osmilton não preenche nenhum dos dois.
inversão de regra e exceção Erra na segunda parte: o acordo de Alessandro também é inválido, porque homologado sem ouvir o Ministério Público; e ser líder não impede o acordo, só o não oferecimento da denúncia.
inversão de regra e exceção Erra na primeira parte: o acordo de Osmilton não pode ser homologado como está, porque o líder que não foi o primeiro não recebe o não oferecimento da denúncia (§ 4º).
Gabarito definitivo: A. Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 4º e 6º; STF, ADI 5.508/DF○.
Tópico: 2. Colaboração premiada: acordo, homologação e benefícios
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 27
Relativamente à colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013, é CORRETO afirmar que:
Correta: o art. 3º, I, da Lei 12.850/2013 lista a colaboração premiada entre os meios de obtenção da prova admitidos em qualquer fase da persecução penal.
inversão de regra e exceção Erra: o juiz concede os prêmios a requerimento das partes (art. 4º, caput), e não de ofício.
instituto vizinho Erra ao trocar a função do critério: a personalidade do colaborador modula o benefício na sentença (art. 4º, § 1º); não é requisito de validade do acordo.
generalização indevida Erra: os resultados do art. 4º são alternativos («um ou mais»); a revelação da estrutura hierárquica (inciso II) é só um deles.
Gabarito definitivo: A. Lei 12.850/2013, art. 3º, I; art. 4º, caput e § 1º.
Tópico: 2. Colaboração premiada: acordo, homologação e benefícios
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 31
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I – A autoridade policial tem legitimidade para celebrar autonomamente acordo de colaboração premiada. No entanto, considerada a estrutura acusatória dada ao processo penal, a anuência do Ministério Público deve ser posta como condição de eficácia do acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. II – Embora o acordo de não persecução penal, constituindo um negócio jurídico bilateral, não seja direito subjetivo para o investigado, este tem o direito subjetivo a uma manifestação fundamentada, positiva ou negativa, do Ministério Público. III – As práticas e os enfoques restaurativos somente podem ocorrer nos momentos em que sejam legalmente previstas alternativas penais consensuais, como no acordo de não persecução penal, na transação penal e na suspensão condicional do processo.
Correta pelo gabarito da banca, que deu por certas as assertivas I e II. A II está certa: o ANPP não é direito subjetivo do investigado, mas este tem direito a manifestação fundamentada do Ministério Público. A I reproduz a leitura de que a anuência do Ministério Público é condição de eficácia do acordo policial, que a banca atribui ao STF; a base do Togado registra só a ADI 5.508, que, segundo Pacelli, exigiu manifestação prévia não vinculante, e o precedente posterior que sustentaria a assertiva fica a conferir. A III é falsa.
generalização indevida Erra ao incluir a III: as práticas restaurativas não se limitam aos momentos das alternativas penais consensuais; podem ocorrer em qualquer fase da persecução e da execução.
generalização indevida Erra ao incluir a III, falsa, e ao excluir a I, que a banca deu por correta.
generalização indevida Erra: a III é falsa, porque restringe a justiça restaurativa às alternativas penais consensuais.
inversão de regra e exceção Erra: a II é correta (direito do investigado a manifestação fundamentada sobre o ANPP), e a banca deu também a I por correta.
Gabarito definitivo: A. Gabarito discutível: a assertiva I, dada por correta, exige a anuência do Ministério Público como condição de eficácia do acordo policial; a base do Togado registra só a ADI 5.508 (manifestação prévia, não vinculante, segundo Pacelli). Conferir o precedente que a banca invoca. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 6º; STF, ADI 5.508/DF○.
Tópico: 2. Colaboração premiada: acordo, homologação e benefícios
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 60
Pedro Paulo, denunciado por integrar organização criminosa destinada à prática de crimes de extorsão e de estelionato, resolveu fazer acordo de colaboração premiada com o Ministério Público. O juiz competente para homologar possível acordo tomou ciência das tratativas e intimou o acusado e o Ministério Público, a fim de que pudesse o órgão jurisdicional participar das negociações. Diante disso, é correto afirmar que o juiz:
inversão de regra e exceção O juiz não participa das negociações, qualquer que seja o prêmio, inclusive o perdão judicial (art. 4º, § 6º).
Correta: o juiz não participa das negociações; o acordo, formalizado entre as partes, lhe é remetido para homologação (art. 4º, §§ 6º e 7º).
inversão de regra e exceção A substituição da pena não abre exceção à vedação do § 6º.
inversão de regra e exceção A multa não abre exceção à vedação do § 6º.
generalização indevida A vedação vale também para a colaboração posterior à sentença: o § 6º não distingue o momento.
Gabarito definitivo: B. Imparcialidade do juiz na colaboração art. 4º, § 6º.
Tópico: 2. Colaboração premiada: acordo, homologação e benefícios
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 66
O Ministério Público instaurou procedimento de investigação criminal para apurar a conduta de determinada organização criminosa destinada à prática dos crimes de roubo e de extorsão. Nesse particular, no tocante à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nos crimes relativos às organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013), é correto afirmar que:
generalização indevida Nem a denúncia pode ser recebida só com base nas declarações do colaborador (art. 4º, § 16, II).
inversão de regra e exceção A infiltração depende de representação do delegado ou de requerimento do Ministério Público (art. 10); o juiz não a decreta de ofício.
Correta: são nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória (art. 4º, § 7º-B).
inversão de regra e exceção Inverte os papéis: o retardamento é comunicado previamente ao juiz, que estabelece os limites e comunica o Ministério Público (art. 8º, § 1º).
inversão de regra e exceção O não oferecimento da denúncia exige infração de que o Ministério Público não tinha prévio conhecimento e colaborador que não seja o líder (art. 4º, § 4º).
Gabarito definitivo: C. Cláusula de renúncia nula art. 4º, § 7º-B; ação controlada art. 8º, § 1º; infiltração Lei 12.850/2013, art. 10, caput e §§ 1º a 4º.
Tópico: 2. Colaboração premiada: acordo, homologação e benefícios
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 61
Edson, Diego, Manoel, Lionel e Cristiano foram indiciados em inquérito policial em razão do crime de constituir organização criminosa para a prática de delitos de roubo, tráfico de drogas e crimes de extorsão. A autoridade policial representou pela interceptação telefônica dos aparelhos de Cristiano e Lionel, o que foi deferido pelo juiz por 15 dias. Após essa quinzena, não houve pedido ao juízo de prorrogação das interceptações; contudo, estas continuaram por mais 30 dias, durante os quais se descobriu, nos diálogos, que na residência de Diego eram armazenadas drogas e na de Cristiano se guardavam os produtos e proveitos dos crimes de roubo e extorsão. Com fulcro nesses últimos diálogos e por causa deles, a autoridade policial realizou, com autorização judicial, busca e apreensão nas residências de Diego e Cristiano, apreendendo drogas e armas, bem como os produtos e proveitos dos referidos crimes. Edson, que era o líder da organização criminosa, resolveu entabular colaboração premiada com o Ministério Público, tendo restado pactuado, como prêmio, o não oferecimento da denúncia em relação a ele. Os autos do inquérito, com os anexos da colaboração premiada, foram conclusos ao juiz para homologação. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Correta: as escutas dos 30 dias sem prorrogação são ilícitas (Lei 9.296/1996, art. 5º), e a busca feita por causa delas é prova ilícita por derivação (CPP, art. 157, § 1º); e o líder não pode receber o não oferecimento da denúncia (art. 4º, § 4º, I).
generalização indevida O não oferecimento da denúncia exige que o colaborador não seja o líder (art. 4º, § 4º, I); ser o primeiro a colaborar não basta.
instituto vizinho A busca decorreu só dos diálogos ilícitos, sem fonte independente: é prova derivada (CPP, art. 157, § 1º); e a cláusula é inválida para o líder.
generalização indevida Revelar crime desconhecido é requisito cumulativo com não ser o líder; não supre a liderança.
instituto vizinho Acerta na cláusula, mas a busca é ilícita por derivação, porque fundada só nas escutas sem prorrogação.
Gabarito definitivo: A. Interceptação sem prorrogação: Lei 9.296/1996, art. 5º; prova derivada: CPP, art. 157, § 1º; o líder sem o não oferecimento da denúncia art. 4º, § 4º, I.
Tópico: 2. Colaboração premiada: acordo, homologação e benefícios
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 59
Ronaldo, Roberto, Renato e Rogério são investigados em inquérito policial em razão dos crimes de constituir organização criminosa para a prática de delitos de extorsão, de roubo e de estelionato. Ronaldo, líder da organização, resolve colaborar e inicia tratativas com o Ministério Público. Diante desse cenário, e considerando as normas que regem o acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que:
Correta: posterior à sentença, a colaboração permite reduzir a pena até a metade ou admitir a progressão sem os requisitos objetivos (art. 4º, § 5º); a liderança só impede o não oferecimento da denúncia.
quantitativo A suspensão é de até seis meses, prorrogáveis por igual período, e suspende, não interrompe, o prazo prescricional (art. 4º, § 3º).
inversão de regra e exceção A renúncia ao direito de impugnar a homologação é nula de pleno direito (art. 4º, § 7º-B).
generalização indevida Ronaldo é o líder: o não oferecimento da denúncia lhe é vedado (art. 4º, § 4º, I).
inversão de regra e exceção O juiz não participa das negociações nem quando o prêmio é o perdão judicial (art. 4º, § 6º).
Gabarito definitivo: A. Colaboração depois da sentença art. 4º, § 5º.
Tópico: 2. Colaboração premiada: acordo, homologação e benefícios
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 59
Em investigação criminal apurando crime de constituição de organização criminosa, Gregório, que não era o líder da organização, resolveu celebrar, antes dos outros investigados, acordo de colaboração com o Ministério Público. Nesse particular, relativamente ao acordo de colaboração e suas regras, é correto afirmar que:
Correta: Gregório não é o líder e foi o primeiro a colaborar; se a infração era desconhecida do Ministério Público, este pode deixar de denunciá-lo (art. 4º, § 4º).
inversão de regra e exceção A suspensão do prazo para a denúncia suspende também o prazo prescricional (art. 4º, § 3º).
inversão de regra e exceção O juiz não participa das negociações, nem com o prêmio do perdão judicial (art. 4º, § 6º).
generalização indevida A alternativa suprime o advérbio: retratada a proposta, as provas autoincriminatórias não podem ser utilizadas exclusivamente em desfavor do colaborador (art. 4º, § 10).
inversão de regra e exceção O acordo homologado pode ser rescindido pela omissão dolosa sobre os fatos objeto da colaboração (art. 4º, § 17); o § 18 prevê a rescisão se o colaborador não cessar o envolvimento na conduta ilícita.
Gabarito definitivo: A. Requisitos do não oferecimento da denúncia art. 4º, § 4º.
Tópico: 2. Colaboração premiada: acordo, homologação e benefícios
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 59
Fabrício, líder de organização criminosa destinada à prática de crimes de extorsão e de roubo, resolveu celebrar acordo de colaboração com o Ministério Público, após ter sido condenado pelo juízo de primeiro grau. Relativamente às regras que regem o acordo de colaboração premiada na hipótese, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A renúncia ao direito de impugnar a homologação é nula de pleno direito (art. 4º, § 7º-B).
generalização indevida A lei admite a colaboração depois da sentença (art. 4º, § 5º); a liderança só impede o não oferecimento da denúncia (§ 4º, I).
inversão de regra e exceção O juiz não participa das negociações, nem com o prêmio do perdão judicial (art. 4º, § 6º).
Correta: posterior à sentença, o acordo pode prever a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos (art. 4º, § 5º).
inversão de regra e exceção A suspensão do processo para o cumprimento da colaboração suspende também o prazo prescricional (art. 4º, § 3º).
Gabarito definitivo: D. Prêmios da colaboração depois da sentença art. 4º, § 5º.
Tópico: 2. Colaboração premiada: acordo, homologação e benefícios
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 47
No que concerne à infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação no âmbito da organização crimi-nosa (Lei nº 12.850/2013), meio de obtenção de prova, é correto afirmar que
instituto vizinho Erra ao trocar os institutos: a comunicação prévia ao juiz, que fixa os limites, é o regime da ação controlada (art. 8º, § 1º); a infiltração depende de autorização judicial prévia (art. 10).
Correta: a infiltração só é admitida se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis (art. 10, § 2º).
generalização indevida Erra: a infiltração pode ser requerida pelo Ministério Público, além de representada pelo delegado, e cabe em qualquer fase da persecução (arts. 3º, VII, e 10).
transplante de prazo Erra: o prazo é de até seis meses, sem prejuízo de renovações, desde que comprovada a necessidade (art. 10, § 3º).
Gabarito definitivo: B. Lei 12.850/2013, art. 10, §§ 2º e 3º; art. 8º, § 1º.
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 56
Fernando, Luiz, Carlos, Roberto e Paulo foram indiciados pela autoridade policial pelo fato de constituírem organização criminosa para a prática de crimes de extorsão, de roubo e de tráfico de armas. A autoridade policial representou no sentido da infiltração de agentes na organização criminosa, tendo o juiz deferido a medida sem a oitiva prévia do Ministério Público. Após realizada a diligência, a autoridade policial realizou ação controlada consistente no retardamento da intervenção policial com vistas à concretização da diligência de apreensão de armas no momento mais eficaz para a obtenção de elementos de prova, não tendo comunicado previamente ao juiz nem ao Ministério Público. Diante desse contexto, é correto afirmar que:
deslocamento de competência Erra no destinatário: a comunicação prévia é feita ao juiz, que fixa os limites e comunica ao Ministério Público (art. 8º, § 1º).
inversão de regra e exceção Erra: na representação do delegado, o juiz, antes de decidir, ouve o Ministério Público (art. 10, § 1º).
Correta: é a letra do art. 8º, § 1º; a ação controlada narrada é inválida porque não houve comunicação prévia ao juiz.
inversão de regra e exceção Erra: as duas medidas têm vício: a infiltração foi deferida sem ouvir o Ministério Público (art. 10, § 1º), e a ação controlada não foi comunicada previamente ao juiz (art. 8º, § 1º).
inversão de regra e exceção Erra na primeira parte: a infiltração não obedeceu à lei, porque o juiz decidiu sem a oitiva prévia do Ministério Público (art. 10, § 1º).
Gabarito definitivo: C. Lei 12.850/2013, art. 8º, § 1º; art. 10, § 1º.
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 29
Assinale a alternativa correta:
generalização indevida Erra ao restringir o rol: a infiltração cabe também no tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 53, I), nos crimes sexuais contra criança e adolescente na internet (ECA, art. 190-A) e na lavagem (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 6º).
transplante de prazo Erra no momento: a comunicação ao juiz é prévia (art. 8º, § 1º), e não «assim que possível»; e é o juiz quem comunica ao Ministério Público.
generalização indevida Erra ao ampliar o rol: o acesso direto alcança só qualificação pessoal, filiação e endereço (ADI 4.906; Lei 9.613/1998, art. 17-B); e-mail e números de telefone não estão nele.
Correta: é o conceito de entrega vigiada da Convenção de Palermo (art. 2, «i»): permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território, o atravessem ou nele entrem, sob controle das autoridades, para investigar e identificar os envolvidos.
generalização indevida Erra ao generalizar: a captação ambiental feita por um dos interlocutores, ou em local público sem expectativa de privacidade, não depende de autorização judicial; a exigência não vale independentemente do local.
Gabarito definitivo: D. Convenção de Palermo, art. 2, «i»; Lei 12.850/2013, art. 8º, § 1º; STF, ADI 4.906/DF.
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 52
Leonardo, Rubens, Diego, João e Joaquim são investigados criminalmente em inquérito policial pelo fato de pertencerem a determinada organização criminosa destinada à prática dos delitos de estelionato, de roubo e de extorsão. No tocante à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova relativamente às organizações criminosas, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A infiltração depende de representação do delegado ou de requerimento do Ministério Público (art. 10).
inversão de regra e exceção O não oferecimento da denúncia exige infração desconhecida do Ministério Público e colaborador que não seja o líder (art. 4º, § 4º).
inversão de regra e exceção A renúncia ao direito de impugnar a homologação é nula de pleno direito (art. 4º, § 7º-B).
Correta: o retardamento da intervenção é comunicado previamente ao juiz, que, se for o caso, estabelece os limites e comunica o Ministério Público (art. 8º, § 1º).
generalização indevida Nem o recebimento da denúncia nem a sentença condenatória podem fundar-se apenas nas declarações do colaborador (art. 4º, § 16, II e III).
Gabarito definitivo: D. Ação controlada art. 8º, § 1º.
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 48
João e Alexandre praticaram o crime de tráfico de pessoas. Tomando ciência do fato, a autoridade policial requereu autorização judicial para que as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações disponibilizassem imediatamente os sinais que permitissem a localização da vítima. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
transplante de prazo Erra: a instauração do inquérito não depende de requisição do Ministério Público, e o prazo do art. 13-B, § 3º, é de 72 horas do registro da ocorrência, e não de cinco dias.
transplante de prazo Erra: não há requisição judicial para instaurar o inquérito, e o prazo é de 72 horas do registro da ocorrência (art. 13-B, § 3º), e não de 15 dias.
transplante de prazo Erra no prazo: os sinais são fornecidos por até 30 dias, renováveis uma única vez (art. 13-B, § 2º, II), e não 45.
transplante de prazo Erra no prazo: são 30 dias, renováveis uma única vez (art. 13-B, § 2º, II), e não 60.
Correta: sem manifestação judicial em 12 horas, a autoridade requisita diretamente às prestadoras os meios de localização, com imediata comunicação ao juiz (art. 13-B, § 4º).
Gabarito definitivo: E. CPP, art. 13-B, §§ 2º a 4º.
Tópico: 4. Acesso a dados cadastrais, registros e informações sigilosas
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 29
Oavanço tecnológico apresentou novos desafios no campo probatório do direito processual penal, ensejando, com isso, colisão entre os interesses públicos envolvidos na investigação e julgamento de processos criminais e direitos fundamentais individuais. Sobre o tema, e levando-se em consideração a jurisprudência nacional e internacional acerca da matéria, é correto afirmar que:
Correta: a Terceira Seção do STJ admitiu a quebra de dados por área geográfica, que atinge usuários não identificados, quando suficientemente fundamentada (RMS 61.302).
generalização indevida Erra: a afirmação não tem precedente que a sustente, e a substituição do juiz humano por sistemas automatizados esbarra nas garantias do processo justo.
generalização indevida Erra: o risco de discriminação algorítmica é justamente o que a doutrina e as normas sobre inteligência artificial no Judiciário procuram controlar.
generalização indevida Erra: não há decisão da Corte IDH validando reconhecimento facial em larga escala; o tema é tratado como risco à privacidade e à igualdade.
generalização indevida Erra: nenhum princípio afirma a inexistência de risco na substituição do juiz por algoritmos; a ideia contraria o direito a juiz natural e a decisão fundamentada.
Gabarito definitivo: A. STJ, RMS 61.302/RJ.
Tópico: 4. Acesso a dados cadastrais, registros e informações sigilosas
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 23
Valentina recebeu mensagens eletrônicas, enviadas por meio de aplicativo, nas quais o autor ameaçava divulgar publicamente fotos íntimas armazenadas no computador pessoal da vítima, caso ela não efetuasse o pagamento do valor equivalente a R$ 20.000,00 em criptoativos. Com o objetivo de identificar o criminoso responsável pela ameaça, foi ajuizada medida cautelar que resultou na expedição de ordem judicial de afastamento do sigilo de dados dirigida tanto ao provedor de aplicação, responsável pelo aplicativo de mensagem utilizado na prática delituosa, quanto ao provedor de conexão utilizado pelo investigado. A decisão judicial determinou que fossem fornecidos, entre outras informações, os respectivos endereços de protocolo de internet (endereços IP) e, quando aplicáveis, as portas lógicas correspondentes. Ocorre que ambos os provedores deixaram de informar os dados sobre as portas lógicas. Diante disso, o Ministério Público requereu a fixação de multa. Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz
Correta, segundo o gabarito: a porta lógica integra os dados de identificação que os dois provedores devem guardar e fornecer (STJ, REsp 1.777.769, Turma), e o juiz pode fixar multa para compelir ao cumprimento da ordem, pelo poder geral de cautela; a Terceira Seção admite astreintes contra o terceiro que descumpre ordem do juízo criminal (REsp 1.568.445).
generalização indevida Erra ao excluir o provedor de aplicação: segundo o STJ, os dois provedores estão obrigados a guardar e apresentar os dados da porta lógica (REsp 1.777.769, Turma).
inversão de regra e exceção Erra: o nemo tenetur protege o investigado, e não o terceiro que guarda dados; e a coerção ao cumprimento de ordem judicial alcança quem detém a informação.
generalização indevida Erra: a porta lógica é parte do endereço de conexão que permite identificar o usuário; sem ela, o IP compartilhado não individualiza ninguém.
instituto vizinho Erra: não ser parte não exime o terceiro de cumprir a ordem judicial de fornecer dados nem da medida coercitiva que a assegura.
Gabarito definitivo: A. Lei 12.965/2014, arts. 10 e 22; STJ, REsp 1.777.769/SP.
Tópico: 4. Acesso a dados cadastrais, registros e informações sigilosas
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 24
Policiais federais receberam denúncia anônima informando que um veículo estaria sendo usado para transportar medicamentos falsificados até um galpão situado em determinado endereço. Diante da informação, a equipe deslocou-se até o local para averiguar a veracidade da notícia. Ao chegarem, os policiais observaram quatro indivíduos iniciando a transferência da carga do veículo para o interior do imóvel. Ao perceberem a aproximação da equipe policial, os suspeitos empreenderam fuga imediata, tomando rumo ignorado. No entorno do galpão, um dos agentes encontrou uma caixa caída no solo contendo dezenas de embalagens de medicamentos, bem como um aparelho celular. Os policiais acessaram o conteúdo do telefone e identificaram a linha telefônica. Em seguida, a autoridade policial entrou em contato com a operadora de telefonia e obteve a identificação do usuário vinculado ao número – Caio – bem como o respectivo endereço residencial. De posse dessas informações, a equipe policial se dirigiu até o endereço indicado e permaneceu em vigilância velada na via pública. Poucas horas depois, os policiais avistaram o veículo mencionado na denúncia anônima se aproximando do local. Realizada a abordagem, constatou-se que Caio era o condutor do automóvel, em cujo interior foram localizadas diversas caixas de medicamentos falsificados, o que ensejou sua prisão em flagrante. Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da licitude das provas obtidas no caso narrado, é correto afirmar que a prisão em flagrante
generalização indevida Erra: no encontro fortuito, o acesso aos dados do celular para o fim exclusivo de esclarecer a autoria ou a propriedade não depende de ordem judicial (Tema 977, item 1.1).
inversão de regra e exceção Erra: o dado cadastral que informa qualificação e endereço do titular da linha não está sob reserva de jurisdição (Lei 12.965/2014, art. 10, § 3º; ADI 4.906).
generalização indevida Erra: a abordagem se apoiou na identificação lícita do usuário e na chegada do veículo indicado na notícia, o que dava fundada suspeita.
inversão de regra e exceção Erra: o acesso foi lícito, porque o celular foi encontrado fortuitamente e o acesso serviu só para identificar o dono (Tema 977, item 1.1).
Correta: o celular achado no local permite o acesso para identificar o proprietário, sem ordem e com justificação posterior (Tema 977, item 1.1), e o endereço vinculado à linha é dado cadastral, que dispensa ordem judicial.
Gabarito definitivo: E. STF, Tema 977 (ARE 1.042.075/RJ)○; Lei 12.965/2014, art. 10, § 3º; STF, ADI 4.906/DF.
Tópico: 4. Acesso a dados cadastrais, registros e informações sigilosas
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 51
Instaurado inquérito policial para apurar o crime de tráfico de pessoas previsto no Art. 149-Ado Código Penal, o Ministério Público requereu autorização judicial para que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação disponibilizassem imediatamente os meios técnicos adequados que permitissem a localização da vítima. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Correta: sem manifestação judicial em doze horas, o Ministério Público ou o delegado requisita diretamente às operadoras os meios técnicos de localização, com imediata comunicação ao juiz (CPP, art. 13-B, § 4º).
quantitativo O prazo é de doze horas, e a requisição é da autoridade competente, não do assistente.
quantitativo O prazo é de doze horas, e a comunicação ao juiz é imediata e obrigatória (art. 13-B, § 4º).
instituto vizinho A lei não prevê vista ao delegado depois da recusa judicial: a requisição direta só cabe se o juiz não se manifestar no prazo.
instituto vizinho A lei não autoriza o juiz a requisitar de ofício o que indeferiu: o art. 13-B regula a requisição pelo Ministério Público ou pelo delegado.
Gabarito definitivo: A. Localização da vítima de tráfico de pessoas art. 13-B, § 4º.
Tópico: 4. Acesso a dados cadastrais, registros e informações sigilosas
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026 (julgados e provas); 20/10/2026 (letra da lei).
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.