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Processual Penal · Curso Togado · aula
O negócio jurídico processual da Lei 12.850/2013, na redação da Lei 13.964/2019: quem negocia, o que o juiz controla, que prêmios a lei admite e o que o delatado pode opor, costurados às provas que os cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a colaboração premiada somou 16 questões objetivas válidas, presentes em 15 de 26 provas objetivas (57,7%), de 2 bancas (FGV 14 e Vunesp 2), entre 2023 e 2026. Na sentença criminal, contados os itens pela expressão que a aula procura no instituto e no texto do item do espelho, o tema aparece em 1 de 14 sentenças estaduais com espelho oficial: 1 item, que vale 0,0 no espelho. Na discursiva estadual, 2 questões tocaram o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: 3 questões objetivas em 3 de 9 provas (Comissão do tribunal 2 e FGV 1) e 4 itens sobre o tema em 2 de 6 sentenças com espelho, que valem juntos 0,75 no espelho.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Colaboração premiada: acordo, homologação e benefícios | 16 | 3 | 2 | — |
A aula cobre um subtema. A discursiva do TJGO de 2023, q. 8, é a única escrita classificada nele; as sentenças federais do TRF2 de 2018 e de 2024 entram pela expressão «colaboração premiada» ou «colaborador» no instituto e no texto do item do espelho. Nenhuma sentença estadual com espelho tem item sobre o tema. A sentença do TRF1 de 2025, sem espelho no banco, também tem colaborador com acordo: o Ministério Público Federal pede a redução da metade, e o colaborador pede ainda a atenuante da confissão e apresenta alegações finais antes dos delatados (§ 10-A). Sem espelho, fica fora da tabela.
Fonte da cobrança nas 19 objetivas: lei 15, misto 3 e jurisprudência 1. A letra do art. 4º da Lei 12.850/2013 decide quase todas as objetivas: os três requisitos do não oferecimento da denúncia (§ 4º), o juiz fora das negociações (§ 6º), a nulidade da renúncia à impugnação (§ 7º-B) e a retratação (§ 10). A jurisprudência entra no colaborador preso, no acordo do delegado e nas cláusulas que a lei não prevê. As tabelas abaixo contam as questões objetivas da parte 7 e os itens de espelho vinculados: os quatro da discursiva do TJGO de 2023 e os quatro das sentenças federais que a regra da aula liga ao tema.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| Lei 12.850/2013, art. 4º, § 6º | 6 |
| Lei 12.850/2013, art. 4º, §4º | 5 |
| Lei 12.850/2013, art. 4º, §7º-B | 4 |
| Lei 12.850/2013, art. 4º | 3 |
| Lei 12.850/2013, art. 4º, § 4º | 3 |
| Lei 11.343/2006, art. 41 | 2 |
| Lei 12.850/2013, art. 4º, § 10 | 2 |
| Lei 12.850/2013, art. 4º, § 5º | 2 |
| Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º-B | 2 |
| Lei 12.850/2013, art. 4º, §6º | 2 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, ADI 5.508 | 3 |
| STF, HC 127.483 | 3 |
| STF, HC 157.627 AgR | 1 |
| STF, HC 166.373 | 1 |
| STF, RHC 181.870 AgR | 1 |
| STF, RHC 211.983 AgR | 1 |
| STJ, HC 312.668 | 1 |
| STJ, HC 582.678 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Colaboração premiada é o acordo pelo qual o investigado ou acusado, sempre assistido por defensor, se compromete a revelar o que sabe e a entregar provas em troca de um prêmio na pena ou na própria persecução. Desde a Lei 13.964/2019, a lei lhe dá duas naturezas de uma vez: negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos Lei 12.850/2013, arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C. Negócio, porque nasce do consenso entre as partes; meio de obtenção, porque o relato do colaborador não é, sozinho, prova de nada: é o caminho até as fontes. O art. 3º já o arrolava entre os meios de obtenção de prova, cabíveis em qualquer fase da persecução Lei 12.850/2013, art. 3º, caput e I.
A distinção vem da teoria geral da prova. Aury Lopes Jr., com Magalhães Gomes Filho e Badaró, separa o meio de prova, que leva conhecimento direto ao juiz, como a testemunha e o documento, do meio de obtenção de prova, que serve para chegar a fontes dotadas de força probatória; a delação premiada é o seu primeiro exemplo, ao lado da busca e da interceptação (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 4). O Plenário do STF disse o mesmo em 2015: a colaboração se destina a obter elementos com capacidade probatória, mas não é meio de prova propriamente dito STF, HC 127.483/PR. Na prova objetiva, a fórmula cai inteira: o TRF3 de 2018 deu por correta a colaboração como meio de obtenção da prova em qualquer fase da persecução caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 27.
A consequência prática atravessa a aula inteira. Se o acordo é negócio, só as partes o negociam, e o juiz fica fora da mesa (lição 3.5); se é meio de obtenção, a palavra do colaborador vale pelo que permite encontrar, e nenhuma decisão grave se apoia só nela (lição 3.6). Pela mesma razão, a colaboração não fixa nem modifica competência: o Plenário do STF afirmou que, como meio de obtenção de prova, ela não é critério de determinação, modificação ou concentração da competência STF, HC 181.978 AgR/RJ. Pela mesma lógica, o TRF3 de 2025 deu por falsa a alternativa que negava aos elementos trazidos pelo colaborador sobre crimes não conexos o tratamento do encontro fortuito caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 31; o precedente que o curso aponta, o Inq 4.130 QO do Plenário do STF, está na base só pelo título, sobre competência STF, Inq 4.130/PR○, e o acórdão fica a conferir.
Delatar é incriminar terceiros; colaborar é mais amplo, porque abrange também revelar a estrutura do grupo, prevenir crimes, recuperar o produto e localizar a vítima (art. 4º, I a V) Lei 12.850/2013, art. 4º, caput, I a V e § 1º. Toda delação é colaboração, nem toda colaboração é delação: quem indica o cativeiro colabora sem delatar ninguém. No Curso, Capez define a delação como a confissão acompanhada da atribuição de participação a um comparsa (Capez, Curso, 30. ed., item 17.21); na Legislação penal especial, distingue a colaboração da Lei 12.850/2013 das delações do art. 159, § 4º, do CP, da Lei 8.072/1990 e da Lei 9.807/1999 (Capez, LPE, 18. ed., Organização criminosa, item 3.2.4).
Perdão judicial, redução de até 2/3 ou substituição por restritiva de direitos, a requerimento das partes, se advier ao menos um dos cinco resultados.
Infração de que o Ministério Público não tinha prévio conhecimento, colaborador que não é o líder e foi o primeiro a colaborar.
Redução até a metade ou progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
A colaboração eficaz gera o prêmio mesmo sem acordo formalizado; há direito ao benefício, não ao acordo (Pacelli).
Redução de 1/3 a 2/3 para quem colabora voluntariamente na identificação dos coautores e na recuperação do produto do crime.
Redução da pena pela libertação do sequestrado (CP, art. 159, § 4º), pelo desmantelamento da associação (Lei 8.072/1990, art. 8º), pela colaboração espontânea na lavagem (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º) ou pela revelação de toda a trama, em confissão espontânea, nos crimes financeiros e tributários (Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º; Lei 8.137/1990, art. 16, parágrafo único); a Lei 9.807/1999 prevê o perdão judicial (fora da base, a conferir).
A árvore mostra os dois grandes ramos. O acordo da Lei 12.850/2013 tem procedimento, termo escrito e homologação; a colaboração sem acordo existe na própria Lei 12.850/2013 e nas leis esparsas, e o seu benefício nasce da colaboração eficaz, reconhecida na sentença. Pacelli insiste na distinção: os benefícios do art. 4º podem ser aplicados mesmo sem acordo formalizado, porque o que existe é direito ao benefício pela atuação eficaz, e não direito ao acordo (Pacelli, 25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «e.3» e «e.3.2», pp. 1073 e 1087 do PDF).
A colaboração da Lei 12.850/2013 não é privativa da organização criminosa. Pacelli lembra que as leis esparsas se contentam com o concurso de agentes e que o procedimento da Lei 12.850/2013 pode ser aplicado a elas, no que for compatível (Pacelli, 25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «e» e «e.2», pp. 1061 e 1070 do PDF). A Sexta Turma do STJ admitiu o acordo em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes, sem exigir organização estruturada STJ, HC 582.678/RJ, em julgado de Turma, sem tese vinculante. Desde 25/03/2026, a lei manda aplicar os meios de obtenção do Capítulo II, entre eles a colaboração, também aos crimes da Lei 15.358/2026 Lei 15.358/2026, arts. 8º e 32. Não confundir com o «terceiro colaborador» da mesma lei: quem, sem ser réu, presta espontaneamente informações relevantes e colabora de modo eficaz na localização dos bens recebe retribuição de até 5% do produto da liquidação, fixada na sentença Lei 15.358/2026, art. 28; não há acordo de colaboração premiada.
O acordo se negocia entre o delegado, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou entre o Ministério Público, o investigado ou acusado e o defensor Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 6º a 8º. A legitimidade do delegado foi o grande debate dos primeiros anos da lei. Pacelli a tinha por inconstitucional, porque a Constituição dá à polícia funções investigatórias e ao Ministério Público a ação penal; mas relata que o Plenário do STF, na ADI 5.508, julgou constitucional a norma, exigindo a manifestação prévia do Ministério Público, sem caráter vinculante, e adere ao voto vencido, que pedia manifestação favorável (Pacelli, 25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «e.1», pp. 1064 a 1068 do PDF) STF, ADI 5.508/DF○.
Na objetiva, o resultado é firme: o acordo do delegado sem a manifestação do Ministério Público não pode ser homologado. O TRF1 de 2025 cobrou exatamente isso, junto da vedação ao líder caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 31, e a discursiva do TJGO de 2023 pontuou a manifestação obrigatória, ainda que não vinculante pontuado na discursiva do TJGO (FGV, 2023), item 4, valor 0,25. Duas cautelas. O TRF4 de 2022 deu por correta a assertiva que tratava a anuência do Ministério Público como condição de eficácia do acordo policial e a atribuía ao STF caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 31, leitura mais rígida que a do relato de Pacelli. E a lei reserva ao Ministério Público o não oferecimento da denúncia (§ 4º): o delegado não o promete Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 4º e 4º-A.
Quem colabora é a pessoa física investigada ou acusada. A Sexta Turma do STJ negou essa capacidade à pessoa jurídica STJ, RHC 154.979/SP e à vítima, que não tem interesse em colaborar com a própria tutela punitiva STJ, HC 750.946/RJ; os dois julgados são de Turma, e a regra segura é a da lei, que fala em investigado ou acusado. O advogado não colabora contra o cliente. A Lei 14.365/2022 positivou a vedação no Estatuto da Advocacia Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, §§ 6º-B e 6º-I, e as Turmas do STJ têm por ilícitas as provas do acordo do advogado que entrega documentos obtidos no mandato STJ, RHC 164.616/GO, ainda que ele próprio seja investigado STJ, RHC 179.805/PR; são julgados de Turma, e a regra segura é a da lei.
O procedimento das tratativas veio com a Lei 13.964/2019. A proposta exige procuração com poderes específicos, ou é firmada pelo interessado e pelo defensor; o recebimento abre as negociações e é marco de confidencialidade. A proposta pode ser indeferida de plano, com justificativa; não o sendo, as partes firmam termo de confidencialidade, que impede o indeferimento posterior sem justa causa. Nenhuma tratativa se faz sem advogado ou defensor público, o colaborador narra todos os fatos ilícitos de que participou e que se ligam aos investigados, e a defesa indica as provas e os elementos de corroboração Lei 12.850/2013, arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C. Pacelli registra que o art. 3º-B reproduz, com variações, orientação conjunta das Câmaras de Coordenação do MPF (Pacelli, 25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «e.3», p. 1074 do PDF).
Se o acordo não é celebrado por iniciativa do celebrante, ele não pode se valer de nenhuma informação ou prova que o colaborador apresentou de boa-fé, para finalidade alguma (art. 3º-B, § 6º) Lei 12.850/2013, arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C. O TJGO de 2023 inverteu a regra num distrator: «poderá se valer das informações para outras finalidades» caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 60. Não confundir com a retratação do § 10 (lição 3.8), em que as provas autoincriminatórias só não podem ser usadas exclusivamente contra o colaborador.
Com procuração de poderes específicos ou firmada pelo interessado e pelo seu defensor. O recebimento abre as negociações e é marco de confidencialidade.
Com justificativa, cientificado o interessado (art. 3º-B, § 1º).
As partes firmam o termo de confidencialidade, que impede o indeferimento posterior sem justa causa (§ 2º).
Sempre com advogado ou defensor público. O colaborador narra todos os fatos ilícitos de que participou ligados aos investigados; a defesa indica as provas e os elementos de corroboração. As tratativas são gravadas. O juiz não participa (art. 4º, § 6º).
Relato e possíveis resultados, condições da proposta, aceitação do colaborador e do defensor, assinaturas e medidas de proteção.
O pedido de homologação sai sem dados que identifiquem o colaborador e o objeto; as informações vão direto ao juiz, que decide em 48 horas. Na investigação, é o juiz das garantias (CPP, art. 3º-B, XVII).
Oitiva sigilosa do colaborador com o defensor. O juiz confere regularidade e legalidade, benefícios e resultados previstos em lei e voluntariedade.
Recusa e devolução às partes para adequação (§ 8º); o juiz não reescreve.
Homologa; a renúncia ao direito de impugnar a homologação é nula de pleno direito (§ 7º-B).
O colaborador é ouvido com defensor, sob compromisso de dizer a verdade (§ 14, que a base liga à ADI 5.567; alcance a conferir). Nenhuma cautelar, recebimento de denúncia ou condenação se apoia só na palavra dele.
O juiz analisa o mérito da denúncia e as primeiras etapas da pena antes de conceder os benefícios, salvo no não oferecimento da denúncia ou depois da sentença, e aprecia os termos do acordo e a sua eficácia.
O termo é escrito e traz o relato, as condições da proposta, a aceitação do colaborador e do defensor, as assinaturas e as medidas de proteção Lei 12.850/2013, arts. 5º e 6º. O pedido de homologação é distribuído em sigilo, e o juiz decide em 48 horas Lei 12.850/2013, art. 7º. O Judiciário também não obriga o Ministério Público a propor o acordo, segundo a Segunda Turma do STF, MS 35.693 AgR/DF○, em julgado de Turma, que a base traz só pelo título; para Pacelli, se o titular da ação entende incabível a colaboração, o juiz não se substitui a ele nem rejeita a denúncia para forçá-lo, e o colaborador eficaz recebe o benefício na sentença (Pacelli, 25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «e.3.2», pp. 1086 e 1087 do PDF).
O caput do art. 4º prevê três prêmios, concedidos pelo juiz a requerimento das partes: o perdão judicial, a redução de até dois terços da pena privativa de liberdade e a substituição por restritiva de direitos. A colaboração tem de ser efetiva e voluntária e produzir um ou mais dos cinco resultados dos incisos, que são alternativos Lei 12.850/2013, art. 4º, caput, I a V e § 1º. O TRF3 de 2018 cobrou as duas leituras erradas: a concessão de ofício e a revelação da estrutura como resultado sempre necessário caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 27. Uma nota sobre a letra: a base do Planalto marca o inciso IV com «vide ADPF 569». A ADPF não está na base de jurisprudência do Togado, mas o banco mostra o seu objeto: o TJCE de 2025, com base no entendimento do STF, deu por correta a afirmação de que a destinação direta, pelo próprio termo do acordo, dos valores recuperados a um fundo de educação e à estrutura do Ministério Público viola a universalidade orçamentária caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 77, e o banco associa a questão à ADPF 569. Recuperar o produto ou o proveito é resultado do acordo; destinar o que se recuperou, fora da lei orçamentária, não cabe às partes. O acórdão fica a conferir.
A personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão do fato e a eficácia da colaboração (§ 1º) não são requisitos de validade do acordo: são os critérios para dosar o prêmio. Capez tira daí que a redução não é obrigatória, porque a lei a condiciona a esses fatores (Capez, LPE, 18. ed., Organização criminosa, item 3.2). Pacelli critica o «fetiche» do legislador pela personalidade, que nenhum saber afere com segurança, e prefere as condições objetivas do fato, como a posição do agente na hierarquia (Pacelli, 25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «e.2», pp. 1070 e 1071 do PDF). O TRF3 de 2018 deu como errada a personalidade como requisito de validade.
O perdão judicial pode ser pedido ainda que não previsto na proposta inicial: pelo Ministério Público a qualquer tempo, ou por representação do delegado no inquérito, com manifestação do Ministério Público. O prazo da denúncia ou o processo do colaborador podem ficar suspensos por até seis meses, prorrogáveis por igual período, com a prescrição suspensa Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 2º e 3º; o TJGO de 2023 trocou o prazo por «doze meses» caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 60. Concedido, o perdão extingue a punibilidade CP, art. 107, caput e IX. Se a colaboração vier depois da sentença, a pena pode cair até a metade ou admitir progressão sem os requisitos objetivos Lei 12.850/2013, art. 4º, § 5º; Capez lembra que a lei não fixou limite temporal, e a colaboração cabe até depois do trânsito em julgado (Capez, LPE, 18. ed., Organização criminosa, item 3.2.1).
O TJPA de 2026 deu por falsa a assertiva de que o colaborador que confessa e recebe o benefício pactuado faz jus, ainda, à atenuante da confissão espontânea caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 37. A questão está classificada nas atenuantes, e o gabarito é definitivo. O fundamento jurisprudencial não está na base do Togado e fica a conferir; na única objetiva do banco que cruza os dois institutos, a FGV não somou os dois benefícios.
A Lei 13.964/2019 fechou a porta a parte das cláusulas que vinham sendo homologadas: são nulas as que violem o critério do regime inicial, as regras de cada regime e os requisitos de progressão fora do § 5º Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 6º a 8º. Pacelli conclui que o acordo não admite benefícios além dos listados na lei, como a pena máxima unificada ou a suspensão de outras ações, e registra que a Segunda Turma do STF já o dizia no HC 151.605 (Pacelli, 25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «e.2», pp. 1071 e 1072 do PDF) STF, HC 151.605/PR○. O alvo da crítica são os prêmios fora da lei. A Corte Especial do STJ, em 2023, admitiu cláusula de início imediato da privação de liberdade não prevista em lei STJ, AgRg na Pet 12.673/DF○; a base traz o julgado só pelo título, de origem «dod», e o acórdão fica a conferir.
Outra coisa são as obrigações que o colaborador assume. O TJRJ de 2026 deu por correta a cláusula de reparação social não prevista em lei (financiar uma escola), desde que não seja sanção penal, que seja consensual e que o juiz não a imponha nem a modifique caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 43. O enunciado invoca a jurisprudência consolidada do STF, que a base do Togado não traz em tese própria; a resposta se apoia na natureza negocial do acordo (art. 3º-A) e no limite do controle judicial, que homologa ou devolve às partes (§ 8º). Na mesma linha, a Sexta Turma do STJ tratou o acordo homologado como um corpo único, que vale com as suas cláusulas gravosas e se torna título executivo judicial STJ, AgRg no RHC 163.224/RJ, em julgado de Turma, sem tese vinculante.
Em repercussão geral, o STF admitiu a colaboração da Lei 12.850/2013 na ação civil de improbidade movida pelo Ministério Público, com diretrizes: homologação judicial com controle de regularidade, legalidade e voluntariedade; declarações sem outros elementos não bastam para iniciar a ação; ressarcimento integral, negociáveis só o modo e as condições; interveniência da pessoa jurídica interessada STF, Tema 1.043. O TJGO de 2023 cobrou a diretriz do ressarcimento integral caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 88. Antes do tema, a Segunda Turma do STJ negara, na improbidade, os benefícios das Leis 8.884/1994 e 9.807/1999 STJ, REsp 1.464.287/DF, em julgado de Turma. É a matéria da aula de improbidade; aqui interessa o paralelo com o § 16.
O prêmio máximo é o não oferecimento da denúncia, e por isso a lei o cerca de requisitos cumulativos. A proposta tem de se referir a infração de cuja existência o Ministério Público não tinha prévio conhecimento, e o colaborador tem de não ser o líder da organização e ter sido o primeiro a prestar efetiva colaboração. Conhecimento prévio, diz o § 4º-A, é a existência de inquérito ou procedimento investigatório já instaurado sobre os fatos Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 4º e 4º-A. É o dispositivo mais cobrado do subtema: seis objetivas do banco, de 2023 a 2026, exigiram os três requisitos juntos caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 58 caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 60 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 58 caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 49 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 57 caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 31.
A FGV repete o desenho: vários integrantes, um líder, um primeiro a colaborar, um crime novo. Seis objetivas do banco, entre 2023 e 2026, cobraram os três requisitos juntos.
O caso-padrão da FGV tem três ou quatro integrantes. O não líder, primeiro a colaborar, que revela crime novo pode não ser denunciado; o líder não, ainda que tenha sido o primeiro e revele crime desconhecido, como no TJPA de 2026; no TJSE de 2025, o líder nem trouxe infração nova; quem só confirma coautores e estrutura, sem infração nova, também não, como no TJMS de 2025. O líder fica sem esse prêmio, mas não sem prêmio: pode receber perdão, redução ou substituição na sentença, porque o caput continua aplicável. E a discursiva do TJGO de 2023 pontuou a negativa ao líder num acordo que o delegado havia celebrado pontuado na discursiva do TJGO (FGV, 2023), item 3, valor 0,25.
Pacelli vê no requisito da precedência um utilitarismo que premia a pressa e se presta a manobras diversionistas, e lembra que só a instrução mostra quem é o líder, numa organização que pode ter mais de um (Pacelli, 25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «e.3», pp. 1082 e 1083 do PDF). Daí a sua leitura restritiva: a lei diz que o Ministério Público «poderá» deixar de denunciar, não há direito subjetivo do colaborador ao não oferecimento, e a regra é a denúncia do colaborador, com os benefícios aplicados na sentença, depois de aferida a eficácia da colaboração no contraditório (Pacelli, 25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «e.3», pp. 1080 a 1084 do PDF).
Em regra, o juiz analisa o mérito da denúncia, o perdão e as primeiras etapas da pena antes de conceder os benefícios. O § 7º-A excetua o acordo que prevê o não oferecimento da denúncia e o celebrado depois da sentença Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 6º a 8º: no primeiro, não há denúncia a julgar; no segundo, a pena já foi aplicada.
O juiz não participa das negociações Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 6º a 8º. A regra protege a imparcialidade de quem vai homologar e, depois, julgar a causa: o juiz que negociou já se comprometeu com o resultado. Pacelli a tem por premissa: o juiz não é protagonista das operações que levam ao acordo, por exigência do sistema acusatório e para deixar com os órgãos de persecução a responsabilidade pela condução (Pacelli, 25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «a», p. 1045 do PDF). A vedação vale mesmo quando o prêmio for o perdão judicial, que é ato do juiz: cinco objetivas da FGV no banco trouxeram o juiz negociador por causa do perdão como distrator ou como caso a resolver caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 59 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 58 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 57 caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 60 caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 52. A discursiva do TJGO de 2023 pontuou a ilegalidade da participação do juiz pontuado na discursiva do TJGO (FGV, 2023), item 2, valor 0,25.
Firmado o acordo, o termo, as declarações e a cópia da investigação vão ao juiz, que ouve sigilosamente o colaborador, com o defensor, e examina quatro aspectos: regularidade e legalidade; adequação dos benefícios aos previstos em lei; adequação dos resultados aos mínimos do caput; e voluntariedade, sobretudo quando o colaborador está ou esteve sob medida cautelar Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 6º a 8º. Homologar é verificar se o acordo pode produzir efeitos, não dizer se o colaborador falou a verdade. Pacelli transcreve a passagem do HC 127.483 segundo a qual a homologação não emite juízo de valor sobre as declarações nem dá o signo de idoneidade aos depoimentos posteriores (Pacelli, 25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «a», p. 1046 do PDF) STF, HC 127.483/PR. O mérito fica para a sentença, que aprecia os termos do acordo e a sua eficácia Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 9º a 15.
A homologação não é carimbo. O TJRJ de 2026 deu como errada a homologação «meramente formal», limitada à voluntariedade, e como correta a que controla legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 43. Mas o controle tem limite: o juiz não reescreve o acordo. Se a proposta não atende à lei, ele recusa a homologação e devolve às partes para adequação Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 6º a 8º. Pacelli registra que a Lei 13.964/2019 suprimiu, com acerto, a antiga possibilidade de o próprio juiz adequar a proposta: ou recusa, ou homologa (Pacelli, 25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «e.3.3», p. 1089 do PDF). Capez descreve o controle como rígido e registra que a recusa devolve a proposta às partes para as adequações (Capez, LPE, 18. ed., Organização criminosa, item 3.2).
São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a homologação (§ 7º-B), e a nulidade não depende de quem seja o colaborador: no TJGO de 2026, o distrator dizia que a renúncia era nula «por se tratar do líder» caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 59. A lei não diz qual recurso cabe contra a recusa. A Sexta Turma do STJ indicou a apelação, com fungibilidade diante da dúvida objetiva STJ, REsp 1.834.215/RS; Capez registra que a Segunda Turma do STF admitiu habeas corpus contra a decisão que não homologa ou homologa em parte (Capez, LPE, 18. ed., Organização criminosa, item 3.2) STF, HC 192.063/RJ; Pacelli defende o recurso em sentido estrito, por analogia ao art. 581, I, e à recusa de homologação do acordo de não persecução (Pacelli, 25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «e.3.3», p. 1089 do PDF). São julgados de Turma e doutrina: na prova, a regra segura é que a recusa é impugnável e a renúncia ao recurso é nula.
Na investigação, homologa o juiz das garantias CPP, art. 3º-B, caput e XVII, instituto que o STF julgou constitucional STF, ADI 6.298/DF. Quando o delatado tem foro por prerrogativa, Pacelli relata que a Segunda Turma do STF exigiu a remessa ao tribunal competente, único apto a homologar, e a atuação do órgão do Ministério Público correspondente (Pacelli, 25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «e.3.4», p. 1096 do PDF) STF, HC 151.605/PR○; mas o STJ não viu usurpação de competência na homologação feita por juiz de primeiro grau em acordo que só menciona autoridade com foro STJ, Rcl 31.629/PR. Nas ações originárias, segundo Pacelli, o relator homologa e o colegiado julga a eficácia ao final STF, Pet 7.074 QO/DF○. Os três são julgados sem tese vinculante, dois deles na base só pelo título.
A prisão do colaborador invalida o acordo? Não por si só. A lei exige voluntariedade, não espontaneidade: a vontade pode ter sido provocada pelas circunstâncias, desde que livre de coação, e o § 7º, IV, manda o juiz conferir a voluntariedade justamente quando o colaborador está ou esteve sob medida cautelar. Foi a resposta do TJPR de 2026 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 46, cujo enunciado cita o HC 127.483. Para Pacelli, a liberdade nunca pode ser moeda de troca: ela só decorre de eventual incompatibilidade entre os prêmios homologados e os requisitos da cautelar (Pacelli, 25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «e.3», p. 1078 do PDF). O inverso também vale: o descumprimento do acordo ou a frustração da delação, sozinhos, não autorizam a preventiva STJ, HC 396.658/SP, em julgado de Turma.
A prisão que antecede o acordo tem as suas regras. A temporária decretada por representação do delegado exige que o juiz ouça antes o Ministério Público Lei 7.960/1989, art. 2º, caput e § 1º, e a discursiva do TJGO de 2023 começou por aí pontuado na discursiva do TJGO (FGV, 2023), item 1, valor 0,2.
A oitiva sigilosa do § 7º serve para aferir a voluntariedade e a regularidade, não para o juiz instruir a acusação. Pacelli relata que a Segunda Turma do STF reconheceu atuação acusatória do julgador que teve proeminência nas perguntas ao colaborador na celebração do acordo (Pacelli, 25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «a», p. 1046 do PDF) STF, RHC 144.615 AgR/PR○. O julgado está na base só pelo título; a regra segura é a da lei: o juiz não negocia (§ 6º) e não reescreve (§ 8º). O TJMT de 2021 perguntou na oral pelas consequências desse interrogatório.
Nenhuma medida cautelar, real ou pessoal, nenhum recebimento de denúncia ou queixa e nenhuma sentença condenatória se apoiam apenas nas declarações do colaborador Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 16 a 18. É a regra de corroboração: a palavra do delator precisa de prova externa que a confirme. Na redação original, a vedação alcançava só a sentença; a Lei 13.964/2019 a estendeu às cautelares e ao recebimento da denúncia, ampliação que Pacelli tem por correta (Pacelli, 25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «e.3.4», p. 1094 do PDF) e Capez registra entre as alterações do Pacote (Capez, LPE, 18. ed., Organização criminosa, item 3.10). O TJMS de 2023 explorou essa vigência num distrator: a denúncia poderia ser recebida só com as declarações, a sentença não caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 52.
A regra vem de antes da lei. No Curso, Capez parte do livre convencimento, mas reconhece que o STF não tem admitido condenação fundada exclusivamente na delação do corréu, e cita julgado da Quinta Turma do STJ segundo o qual a palavra do colaborador basta para iniciar a investigação, mas não para receber a denúncia, e o documento que ele próprio produz não corrobora nada (Capez, Curso, 30. ed., item 17.21) STJ, AgRg no RHC 124.867/PR○. A Corte Especial do STJ aplicou a regra a uma ação penal originária, absolvendo por falta de conjunto harmônico de provas judicializadas STJ, APn 1.074/DF. E o § 16 conversa com o art. 155 do CPP, art. 155, caput: a sentença do TJAM de 2025 pedia a absolvição dos corréus apontados só pela delação policial de outro réu, não ratificada em juízo pontuado na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), item 3, valor 1, caso de chamada de corréu, sem acordo de colaboração.
A mesma lógica aparece fora da Lei 12.850/2013. O Estatuto da Advocacia veda a busca no escritório do advogado fundada exclusivamente em declarações do colaborador sem confirmação por outros meios Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, §§ 6º-B e 6º-I, e o Tema 1.043 do STF tem por insuficientes, para iniciar a ação de improbidade, as declarações do colaborador desacompanhadas de outros elementos STF, Tema 1.043. A sentença do TRF2 de 2024 trouxe a tese em alegações finais: excluídas as provas ilícitas, a palavra do corréu colaborador não bastaria para condenar (parte 8).
O delatado fala por último. Em todas as fases do processo, ele tem o direito de se manifestar depois do prazo dado ao réu que o delatou Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 9º a 15. O § 10-A, incluído pela Lei 13.964/2019, positivou o que o Plenário do STF decidira em 2019: os réus delatados apresentam alegações finais depois dos colaboradores, sob pena de nulidade STF, HC 166.373/PR; a Segunda Turma já tratara da ordem das alegações finais com réu colaborador em agosto daquele ano, em julgado que a base traz só pelo título STF, HC 157.627 AgR/PR○. Ao fixar a tese, em 2022, o Plenário condicionou a nulidade ao pedido expresso da defesa no momento processual adequado. Pacelli, que escreve antes da tese, relata que a Corte viu no colaborador função acusatória, embora formalmente réu, e lê os votos vencedores como dispensa da arguição prévia, com que concorda; pondera que o prejuízo deveria ser examinado caso a caso nas sentenças já proferidas, e que não há prejuízo se o colaborador só repete o termo (Pacelli, 25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «e.3.3», pp. 1091 e 1092 do PDF).
Capez registra julgado da Segunda Turma do STF que deu ao delatado, réu no mesmo processo, o direito de se manifestar depois do delator nas alegações finais e de ser interrogado depois da juntada do termo de colaboração (STF, Segunda Turma, RHC 181.870 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 21/3/2022, na transcrição de Capez) (Capez, Curso, 30. ed., item 17.21). O julgado não está no catálogo do Togado e fica a conferir; a regra segura é o § 10-A, que fala em todas as fases.
O acordo e os depoimentos do colaborador ficam em sigilo até o recebimento da denúncia, vedado ao juiz decidir antes pela publicidade; até lá, o acesso aos autos é restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado, assegurado ao defensor o acesso aos elementos que digam respeito à defesa, com autorização judicial e ressalvadas as diligências em andamento Lei 12.850/2013, art. 7º. A Primeira Turma do STF afirmou que o sigilo dura, no máximo, até o recebimento da denúncia STF, Inq 4.435 AgR/DF. Antes disso, o delatado já tem acesso aos trechos em que é citado, pela Súmula Vinculante 14 STF, Súmula Vinculante 14○, como decidiu a Segunda Turma STF, Rcl 30.742 AgR/SP. Pacelli lê o § 2º do art. 7º como regra a favor da defesa dos demais investigados, e não do colaborador, que já conhece o que entregou (Pacelli, 25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «e.3», pp. 1079 e 1080 do PDF).
A pergunta tem história. O espelho da sentença do TRF2 de 2018, citando o HC 127.483, pontuou que o delatado confronta as declarações e as provas do colaborador, mas não impugna o acordo firmado por terceiro pontuado na sentença criminal do TRF2 17º (banca não informada, 2018), item 6, sem valor no espelho. Pacelli relata que a Segunda Turma do STF manteve essa regra, por ser o acordo negócio personalíssimo, com a exceção da homologação feita sem respeito ao foro, e que depois admitiu o questionamento do abuso em acordos temerários STF, HC 151.605/PR○ STF, HC 142.205/PR○. No STJ, a Sexta Turma afirmou em 2024 que o terceiro delatado tem o direito de impugnar a validade do acordo e, para isso, de acessar as gravações das tratativas e da audiência de homologação STJ, REsp 1.954.842/RJ.
O acordo vincula só as partes que o firmaram: o delatado não tem legitimidade para impugná-lo, mas pode confrontar, no contraditório, as declarações do colaborador e as provas que ele trouxe.
Espelho da sentença do TRF2 de 2018, que cita o HC 127.483 do Plenário do STF. Pacelli relata que a Segunda Turma do STF reafirmou a regra no HC 151.605 (2018), com a exceção da homologação feita sem respeito à prerrogativa de foro (25. ed., cap. 14, item 14.7.8, p. 1096 do PDF); a base do Togado traz esse julgado só pelo título, e a Turma não fixa tese vinculante.
O delatado não é parte do negócio; o que o atinge são as provas, e contra elas tem todo o contraditório.
O terceiro delatado pode impugnar a validade do acordo, e para isso tem acesso às gravações das tratativas e da audiência de homologação, para verificar legalidade, regularidade e voluntariedade.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.954.842 (2024), tese oficial do informativo, julgado de Turma, sem tese vinculante. Pacelli relata que a Segunda Turma do STF, nos HC 142.205 e 143.427 (2020), admitiu que os delatados questionassem o abuso em acordos de colaboração (p. 1096 do PDF); a base traz o HC 142.205 só pelo título.
Se a prova contra o delatado nasce do acordo, o vício do acordo é questão de defesa dele, e não só do colaborador.
Não confundir os objetos: «o delatado não pode contestar as declarações do colaborador» é falso nas duas correntes; o que se discute é a legitimidade para atacar o negócio.
Nenhuma das correntes tem tese vinculante, e a escolha não muda o essencial: o delatado sempre pode atacar as provas que o atingem, cobrar a corroboração do § 16 e falar depois do colaborador. O que se discute é a legitimidade para atacar o negócio. Na sentença, convém enfrentar o vício alegado em qualquer caso, como fez o espelho de 2018 ao examinar a validade do acordo policial pontuado na sentença criminal do TRF2 17º (banca não informada, 2018), item 7, sem valor no espelho.
O colaborador, por sua vez, tem direitos próprios: medidas de proteção, preservação do nome e da imagem, condução e audiências separadas dos corréus e cumprimento de pena ou prisão cautelar em estabelecimento diverso Lei 12.850/2013, arts. 5º e 6º. Perdoado ou não denunciado, ainda pode ser ouvido em juízo, a requerimento das partes ou por iniciativa do juiz Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 9º a 15.
As partes podem retratar-se da proposta, e então as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 9º a 15. A regra protege quem negociou de boa-fé: a acusação não fica com a confissão e devolve só o prêmio. O distrator troca a negação pela afirmação, «poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor», e caiu em três objetivas da FGV caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 49 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 57 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 58. Pacelli acrescenta o que a letra não diz: contra os demais, as informações livremente apresentadas podem ser valoradas, conforme a sua idoneidade; e a retratação do Ministério Público pede cautela, porque não se retiram direitos do colaborador por ato unilateral do Estado (Pacelli, 25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «e.3.3», pp. 1089 e 1090 do PDF).
A rescisão é outra coisa: atinge o acordo já homologado, quando há omissão dolosa sobre os fatos da colaboração ou quando o colaborador não cessa o envolvimento em conduta ilícita ligada ao objeto Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 16 a 18. Para Pacelli, nem toda omissão dolosa rescinde: o esquecimento culposo nunca, e a omissão pontual sem gravidade relevante pode levar à repactuação, com nova homologação (Pacelli, 25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «e.3.3», pp. 1090 e 1091 do PDF). E a colaboração que não dá resultado não é retratação nem rescisão: é ineficácia, que a sentença aprecia (§ 11). O quadro da parte 11 separa as quatro figuras.
Homologado e cumprido, o acordo vincula também a execução. A Quinta Turma do STJ decidiu que o juízo da execução não pode estabelecer condições não previstas no acordo STJ, AgRg no HC 846.476/RJ, e a Sexta Turma tratou o acordo homologado como título executivo judicial STJ, AgRg no RHC 163.224/RJ. A Quinta Turma, em julgado que a base traz só pelo título, de origem «dod», não deixou que o inadimplemento da multa compensatória, por hipossuficiência comprovada, impedisse a progressão acordada STJ, REsp 1.989.703/PR○; são julgados de Turma, sem tese vinculante. Pacelli resume a vinculação: a decisão homologatória vincula a sentença condenatória, e, comprovada a eficácia, cumprem-se os termos do acordo (Pacelli, 25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «e.1» e «e.3», pp. 1067 e 1081 do PDF). O TJSE de 2026 perguntou na oral justamente pela vinculação do juiz aos termos do acordo.
Fora da Lei 12.850/2013, várias leis preveem colaboração unilateral, sem acordo escrito: o benefício decorre da própria colaboração e é aplicado na sentença. Cada uma exige o seu resultado. Na extorsão mediante sequestro, o concorrente que denuncia o crime tem a pena reduzida se facilitar a libertação do sequestrado CP, art. 159, § 4º; nos crimes hediondos, o associado que permite o desmantelamento da associação Lei 8.072/1990, art. 8º, parágrafo único; nos crimes contra o sistema financeiro e contra a ordem tributária, o coautor ou partícipe que, por confissão espontânea, revela à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º Lei 8.137/1990, art. 16, parágrafo único, regra que o TRF5 de 2025 cobrou como modalidade específica de colaboração premiada caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 23; aqui, ao contrário da Lei de Drogas, a lei exige espontaneidade; na lavagem, o autor que colabora espontaneamente, que pode até ter a pena perdoada Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º; e a lei de proteção a vítimas e testemunhas prevê o perdão judicial Lei 9.807/1999, arts. 13 e 14; a Quinta Turma do STJ aplicou o seu art. 14, com o art. 159, § 4º, do CP, ao preso em flagrante que indicou o cativeiro e os coautores STJ, HC 23.479/RJ, em julgado de Turma.
Na Lei de Drogas, o indiciado ou acusado que colabora voluntariamente na identificação dos demais coautores ou partícipes e na recuperação total ou parcial do produto do crime tem a pena reduzida de um terço a dois terços Lei 11.343/2006, art. 41. A letra une os dois resultados pela conjunção «e» e exige voluntariedade, não espontaneidade. O TJSP de 2024 deu por correta a leitura literal, que a delação pressupõe a identificação dos comparsas, e por erradas a espontaneidade, o «proveito» no lugar do produto e os requisitos alternativos caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 49. A Sexta Turma do STJ, porém, leu os requisitos como alternativos STJ, HC 663.265/SP: julgado de Turma, sem tese vinculante.
Pacelli dá um critério para combinar as leis: as normas mais favoráveis da Lei 12.850/2013, inclusive o perdão judicial, podem estender-se às demais colaborações, mas só quando compatíveis com a natureza do crime. Na extorsão mediante sequestro praticada por organização, revelar a hierarquia não basta para premiar o sequestro, cujo resultado exigido é a libertação da vítima (Pacelli, 25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «e.2», pp. 1069 e 1070 do PDF).
A sentença do TRF2 de 2024 mostra a colaboração sem acordo na prática. O corréu preso em flagrante confessou ao Ministério Público estadual, passou a colaborar, gravou conversas com os demais e, no interrogatório, detalhou o esquema; o Ministério Público Federal pediu a redução de um terço do art. 41 da Lei de Drogas, e a defesa, o perdão judicial. O espelho pontuou o perdão, com a extinção da punibilidade, citando a Lei 9.807/1999, a Lei 12.850/2013 e o julgado da Sexta Turma sobre o concurso de agentes pontuado na sentença criminal do TRF2 18º (FGV, 2024), item 10, valor 0,75 STJ, HC 582.678/RJ. O parágrafo-modelo está na parte 8.
A colaboração cresceu em camadas: as delações das leis esparsas, só com redução de pena; o acordo da Lei 12.850/2013, com procedimento próprio; os julgados do STF entre 2015 e 2018, que lhe deram natureza, competência e legitimidade; a Lei 13.964/2019, que escreveu na lei o que a prática vinha fazendo e fechou portas; e, desde 2022, os limites postos pelo Estatuto da Advocacia, pelo STF na improbidade e pelas Turmas do STJ.
Redução da pena, sem procedimento de acordo: o concorrente que denuncia a extorsão mediante sequestro e facilita a libertação (CP, art. 159, § 4º), o associado que permite o desmantelamento da associação (Lei 8.072/1990, art. 8º, parágrafo único), o autor que colabora na lavagem (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º), o que colabora no tráfico (Lei 11.343/2006, art. 41) e a confissão espontânea que revela toda a trama nos crimes tributários e financeiros (Lei 9.080/1995, que incluiu o art. 16, parágrafo único, da Lei 8.137/1990 e o art. 25, § 2º, da Lei 7.492/1986). A Lei 9.807/1999 trouxe o perdão judicial (arts. 13 e 14, fora da base do curso).
Fonte: base do Planalto do curso; Pacelli, 25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «e».
A lei define a organização criminosa, revoga a Lei 9.034/1995 e cria o primeiro procedimento de acordo: legitimidade do delegado e do Ministério Público, juiz fora das negociações, homologação, sigilo, direitos do colaborador e corroboração na sentença.
No HC 127.483 (2015), o Plenário diz que a colaboração é meio de obtenção de prova, não meio de prova. Na Pet 7.074 QO (2017), segundo Pacelli, o relator homologa e o colegiado julga a eficácia. Na ADI 5.508 (2018), o Plenário valida o acordo do delegado, com manifestação do Ministério Público sem caráter vinculante, no relato de Pacelli; a base traz os dois últimos só pelo título.
Negócio jurídico processual (art. 3º-A), marco de confidencialidade e tratativas (arts. 3º-B e 3º-C), conhecimento prévio (§ 4º-A), controle da homologação e nulidades (§§ 7º, 7º-A e 7º-B), delatado depois do delator (§ 10-A), corroboração ampliada a cautelares e ao recebimento da denúncia (§ 16), rescisão (§§ 17 e 18) e homologação pelo juiz das garantias (CPP, art. 3º-B, XVII). A Segunda Turma do STF já tratava da ordem das alegações finais com réu colaborador (HC 157.627 AgR, 27/8/2019; na base, só o título); o Plenário, no mérito do HC 166.373 (2019), já garantia ao delatado as alegações finais depois do colaborador; a exigência do pedido expresso veio com a tese, em 2022.
A Lei 14.365/2022 veda ao advogado a colaboração contra o cliente (EAOAB, art. 7º, § 6º-I). O STF admite a colaboração na improbidade, com diretrizes (Tema 1.043, 2023). A Sexta Turma do STJ nega a colaboração à pessoa jurídica e à vítima (2022) e admite que o delatado impugne a validade do acordo (REsp 1.954.842, 2024): julgados de Turma.
A Corte Especial do STJ, em ação penal originária, nega a condenação lastreada só no acordo (APn 1.074, 2025). A Lei 15.358/2026, em vigor desde 25/03/2026, manda aplicar aos seus crimes, no que couber, os meios de obtenção de prova do Capítulo II da Lei 12.850/2013, a colaboração entre eles (arts. 8º e 32).
Em atualização: a ADPF 569, que a base do Planalto liga ao inciso IV do caput do art. 4º, não está na base de jurisprudência do Togado; o TJCE de 2025 cobrou a destinação dos valores recuperados no acordo, questão que o banco associa a ela.
A manobra de vigência cobra o § 16 na redação original, que só vedava a sentença condenatória fundada apenas nas declarações do colaborador; desde a Lei 13.964/2019, a vedação alcança também as cautelares e o recebimento da denúncia.
Ao revisar, conferir duas datas: questão anterior à Lei 13.964/2019 cobra o § 16 só para a sentença e não conhece o § 4º-A, os §§ 7º-A e 7º-B nem o § 10-A; e a impugnação do acordo pelo delatado mudou de resposta entre o espelho do TRF2 de 2018 e o julgado da Sexta Turma do STJ de 2024. A prova se responde pela lei e pela jurisprudência da época, com o aviso da mudança.
Lei 12.850/2013, art. 3º, caput e I conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: I - colaboração premiada; (...)
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.850/2013, arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 3º-A. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos. Art. 3º-B. O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial. § 1º A proposta de acordo de colaboração premiada poderá ser sumariamente indeferida, com a devida justificativa, cientificando-se o interessado. § 2º Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa. (...) § 6º Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade. Art. 3º-C. A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público. § 1º Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público. § 2º Em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, o celebrante deverá solicitar a presença de outro advogado ou a participação de defensor público. § 3º No acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados. § 4º Incumbe à defesa instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.850/2013, art. 4º, caput, I a V e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 37 questões ou itens desta aula
Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada. § 1º Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 2º e 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
§ 2º Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 4º e 4º-A conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 9 questões ou itens desta aula
§ 4º Nas mesmas hipóteses do caput deste artigo, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador: I - não for o líder da organização criminosa; II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo. § 4º-A. Considera-se existente o conhecimento prévio da infração quando o Ministério Público ou a autoridade policial competente tenha instaurado inquérito ou procedimento investigatório para apuração dos fatos apresentados pelo colaborador.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
§ 5º Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 6º a 8º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 17 questões ou itens desta aula
§ 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor. § 7º Realizado o acordo na forma do § 6º deste artigo, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação: I - regularidade e legalidade; II - adequação dos benefícios pactuados àqueles previstos no caput e nos §§ 4º e 5º deste artigo, sendo nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as regras de cada um dos regimes previstos no Código Penal e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e os requisitos de progressão de regime não abrangidos pelo § 5º deste artigo; III - adequação dos resultados da colaboração aos resultados mínimos exigidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo; IV - voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares. § 7º-A O juiz ou o tribunal deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), antes de conceder os benefícios pactuados, exceto quando o acordo prever o não oferecimento da denúncia na forma dos §§ 4º e 4º-A deste artigo ou já tiver sido proferida sentença. § 7º-B. São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória. § 8º O juiz poderá recusar a homologação da proposta que não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para as adequações necessárias.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 9º a 15 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
§ 9º Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações. § 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor. § 10-A Em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou. § 11. A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia. § 12. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial. § 13. O registro das tratativas e dos atos de colaboração deverá ser feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações, garantindo-se a disponibilização de cópia do material ao colaborador. § 14. Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade. § 15. Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 16 a 18 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
§ 16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador: I - medidas cautelares reais ou pessoais; II - recebimento de denúncia ou queixa-crime; III - sentença condenatória. § 17. O acordo homologado poderá ser rescindido em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da colaboração. § 18. O acordo de colaboração premiada pressupõe que o colaborador cesse o envolvimento em conduta ilícita relacionada ao objeto da colaboração, sob pena de rescisão.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.850/2013, arts. 5º e 6º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 5º São direitos do colaborador: I - usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica; II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados; III - ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes; IV - participar das audiências sem contato visual com os outros acusados; V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito; VI - cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados. Art. 6º O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter: I - o relato da colaboração e seus possíveis resultados; II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia; III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor; IV - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor; V - a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.850/2013, art. 7º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 7º O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto. § 1º As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. § 2º O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento. § 3º O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 3º-B, caput e XVII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (...) XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação;
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CPP, art. 155, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 7.960/1989, art. 2º, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. § 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 11.343/2006, art. 41 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, §§ 6º-B e 6º-I conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 6º-B. É vedada a determinação da medida cautelar prevista no § 6º-A deste artigo se fundada exclusivamente em elementos produzidos em declarações do colaborador sem confirmação por outros meios de prova. (...) § 6º-I. É vedado ao advogado efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do disposto no inciso III do caput do art. 35 desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 15.358/2026, arts. 8º e 32 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 8º Na apuração e na instrução processual dos crimes previstos nesta Lei, aplicam-se, no que couber, as disposições referentes às organizações criminosas quanto à investigação e aos meios de obtenção da prova, nos termos do Capítulo II da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, bem como as disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. (...) Art. 32. Aplicam-se aos crimes previstos nesta Lei, no que couber, os instrumentos de investigação e meios de obtenção de provas previstos no Capítulo II da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 15.358/2026, art. 28 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 28. O terceiro que, não sendo réu na ação penal correlata, espontaneamente prestar informações ou fornecer provas efetivamente relevantes para o esclarecimento das questões de fato relativas ao mérito da ação de que trata esta Lei e colaborar, ainda, de modo eficaz para a localização dos bens fará jus à retribuição de até 5% (cinco por cento) do produto obtido com a liquidação dos bens. Parágrafo único. A retribuição pecuniária ao terceiro colaborador será, de modo fundamentado, fixada na sentença.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 159, § 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 8.072/1990, art. 8º, parágrafo único conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 5º A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 8.137/1990, art. 16, parágrafo único conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 107, caput e IX conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.807/1999, arts. 13 e 14 conferido no Planalto em 09/11/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada; III - a recuperação total ou parcial do produto do crime. Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso. Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 09/11/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 12 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, HC 127.483/PR conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026 citado em 3 questões ou itens desta aula
Embora a colaboração premiada seja um meio destinado à aquisição de elementos dotados de capacidade probatória, ela não constitui meio de prova propriamente dito.
STF, Plenário, HC 127.483/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/8/2015, Informativo 796; habeas corpus, sem tese vinculante. Pacelli transcreve do acórdão que homologar o acordo não significa admitir como verídicas as declarações do colaborador (cap. 14, item 14.7.8, «a», p. 1046 do PDF). Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo. O TJPR de 2026, q. 46, e o espelho da sentença do TRF2 de 2018 citam o julgado entre os precedentes.
STF, ADI 5.508/DF ○ a conferir no tribunal citado em 3 questões ou itens desta aula
Na base do Togado, só o título do julgado, de origem «dod»: «Possibilidade de acordo de colaboração premiada ser celebrado por Delegado de Polícia»; acórdão a conferir. Pacelli relata o resultado: o Plenário validou a formalização do acordo pelo delegado, condicionada a ouvir antes o Ministério Público, cuja opinião não o vincula; ficaram vencidos os que exigiam manifestação favorável.
STF, Plenário, ADI 5.508/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 20/6/2018, Informativo 907; controle concentrado. Resultado no relato de Pacelli, 25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «e.1», p. 1068 do PDF. Origem: Catálogo de julgados do Togado (só o título, «dod»); Pacelli. O TRF1 de 2025, q. 31, o TRF4 de 2022, q. 31, e o espelho da sentença do TRF2 de 2018 citam a ADI.
STJ, RHC 154.979/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Pessoa jurídica não possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada, previsto na Lei n. 12.850/2013.
STJ, Sexta Turma, RHC 154.979/SP, Rel. Min. Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF1), j. 9/8/2022, Informativo 747. Julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura é a da lei: o acordo se faz com o investigado ou acusado (art. 4º, § 6º). Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo. Capez transcreve a ementa (LPE, item 3.2).
STJ, HC 750.946/RJ conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A colaboração premiada é um acordo realizado entre o acusador e a defesa, não podendo a vítima ser colaboradora.
STJ, Sexta Turma, HC 750.946/RJ, Rel. Min. Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF1), j. 11/10/2022, Informativo 754. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo. Capez registra o julgado (LPE, item 3.2.4).
STJ, HC 582.678/RJ conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026 citado em 1 questão ou item desta aula
É possível celebrar acordo de colaboração premiada em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes.
STJ, Sexta Turma, HC 582.678/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 14/6/2022, Informativo 742. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo. O espelho da sentença do TRF2 de 2024 o cita no item do perdão judicial.
STJ, RHC 164.616/GO conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
São ilícitas as provas obtidas em acordo de delação premiada firmado com advogado que, sem justa causa, entrega às autoridades investigativas documentos e gravações obtidas em virtude de mandato que lhe fora outorgado, violando o dever de sigilo profissional.
STJ, Quinta Turma, RHC 164.616/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27/9/2022, Informativo 751. Julgado de Turma, sem tese vinculante; desde a Lei 14.365/2022, a vedação está no EAOAB, art. 7º, § 6º-I. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo. Capez transcreve o julgado (LPE, item 3.2.4).
STJ, RHC 179.805/PR conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Ainda que o advogado seja investigado, é inadmissível o acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional.
STJ, Sexta Turma, RHC 179.805/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 21/5/2024, Informativo 813. Julgado de Turma, sem tese vinculante. O assunto do catálogo registra que o recurso foi dos delatados, com «legitimidade e interesse». Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STF, HC 192.063/RJ conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A ação de habeas corpus deve ser admitida para atacar atos judiciais que acarretem impacto relevante à esfera de direitos de imputados criminalmente.
STF, Segunda Turma, HC 192.063/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 2/2/2021, Informativo 1004. Julgado de Turma, sem tese vinculante. A tese do catálogo é a do cabimento do habeas corpus; a aplicação à decisão que não homologa o acordo, ou o homologa em parte, é a que Capez registra (LPE, item 3.2). Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo. Capez, LPE, item 3.2.
STJ, REsp 1.834.215/RS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada, mas ante a existência de dúvida objetiva é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.834.215/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27/10/2020, Informativo 683. Julgado de Turma, sem tese vinculante; a lei não prevê o recurso. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STF, Pet 7.074 QO/DF ○ a conferir no tribunal
Na base do Togado, só o título do julgado: «Homologação de acordo de colaboração premiada e limites de atuação do relator»; acórdão a conferir. Pacelli relata que, nas ações penais originárias, o relator homologa o acordo, atestando regularidade, legalidade e voluntariedade, e o colegiado decide ao final a eficácia e o cumprimento dos termos.
STF, Plenário, Pet 7.074 QO/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 29/6/2017, Informativo 870. Relato de Pacelli, cap. 14, item 14.7.8, «e.3.4», p. 1095 do PDF. Origem: Catálogo de julgados do Togado (só o título); Pacelli.
STJ, Rcl 31.629/PR conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A homologação de acordo de colaboração premiada por juiz de primeiro grau de jurisdição, que mencione autoridade com prerrogativa de foro no STJ, não traduz em usurpação de competência desta Corte Superior.
STJ, Rcl 31.629/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/9/2017, Informativo 612; o catálogo não registra o órgão julgador, a conferir. Sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STF, HC 181.978 AgR/RJ conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência.
STF, Plenário, HC 181.978 AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10/11/2020, Informativo 999; habeas corpus, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, HC 396.658/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O descumprimento de acordo de delação premiada ou a frustração na sua realização, isoladamente, não autoriza a imposição da segregação cautelar.
STJ, Sexta Turma, HC 396.658/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 27/6/2017, Informativo 609. Julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura é a dos arts. 312 e 315 do CPP: a preventiva pede fundamento concreto próprio. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, APn 1.074/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A prolação de sentença condenatória demanda a existência de um conjunto harmônico de provas judicializadas que respaldem, de forma segura e inequívoca, a conclusão positiva em torno da autoria e materialidade delitivas imputadas, não podendo ser lastreada, única e exclusivamente, em acordo de colaboração premiada.
STJ, Corte Especial, APn 1.074/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/10/2025, Informativo 869; ação penal originária, sem tese vinculante; aplica o art. 4º, § 16, III. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STF, Tema 1.043 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes: (1) Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 4º da referida Lei 12.850/2013; (2) As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade; (3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização; (4) O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial; (5) Os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento, desde que haja previsão de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado.
STF, Plenário, ARE 1.175.650/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 30/6/2023 (repercussão geral, Tema 1.043), Informativo 1101. Origem: Lote de temas do curso (Tema 1.043) e catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
STF, HC 166.373/PR conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (art. 403 do CPP e art. 11 da Lei 8.038/1990), os réus têm o direito de apresentar suas alegações finais após a manifestação das defesas dos colaboradores, sob pena de nulidade.
STF, Plenário, HC 166.373/PR, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, segundo Pacelli (cap. 14, item 14.7.8, «e.3.3», p. 1091 do PDF); mérito em 2019, Informativo 954 e tese fixada em 30/11/2022, Informativo 1078, data que o catálogo registra; habeas corpus, sem tese vinculante. O dia do julgamento de mérito fica a conferir. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo, fixada em 2022. O § 10-A, incluído pela Lei 13.964/2019, positivou a ordem decidida no mérito, sem a condição do pedido expresso, que veio com a tese.
STF, Rcl 30.742 AgR/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O terceiro delatado por corréu, em termo de colaboração premiada, tem direito de ter acesso aos trechos nos quais citado, com fundamento no Enunciado 14 da Súmula Vinculante.
STF, Segunda Turma, Rcl 30.742 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 4/2/2020, Informativo 965. Julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura é a da Súmula Vinculante 14. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STF, Súmula Vinculante 14 ○ a conferir no tribunal
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
STF, Plenário, Súmula Vinculante 14. Origem: Coleção oficial de súmulas vinculantes do curso, com o endereço do portal do STF, e base de súmulas do Togado (stf-sv-14).
STF, Inq 4.435 AgR/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O sigilo sobre o conteúdo de colaboração premiada deve perdurar, no máximo, até o recebimento da denúncia.
STF, Primeira Turma, Inq 4.435 AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 12/9/2017, Informativo 877. Julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura é a do art. 7º, § 3º. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, REsp 1.954.842/RJ conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O terceiro delatado tem o direito de impugnar a validade do acordo de colaboração premiada, o que pressupõe o direito de acessar as gravações das tratativas e da audiência de homologação do acordo pelo juiz, a fim de verificar a legalidade, a regularidade e a voluntariedade do colaborador ao assinar o instrumento de colaboração.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.954.842/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 14/5/2024, Informativo 814. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STF, HC 151.605/PR ○ a conferir no tribunal
Na base do Togado, só o título do julgado, de origem «dod»: «Competência para homologação do acordo de colaboração premiada se o delatado tiver foro por prerrogativa de função. Análise da legitimidade do delatado para impugnar o acordo de colaboração premiada»; acórdão a conferir. Pacelli relata que a Segunda Turma reafirmou que, em regra, o delatado não impugna o acordo, negócio personalíssimo, mas o admitiu quando a homologação desrespeitou a prerrogativa de foro; e que limitou os benefícios aos previstos na Lei 12.850/2013.
STF, Segunda Turma, HC 151.605/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20/3/2018, Informativo 895. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Relato de Pacelli, cap. 14, item 14.7.8, «e.2» e «e.3.4», pp. 1072 e 1096 do PDF. Origem: Catálogo de julgados do Togado (só o título, «dod»); Pacelli.
STF, HC 142.205/PR ○ a conferir no tribunal
Na base do Togado, só o título do julgado: «Acordo de delação premiada e impugnação - 3»; acórdão a conferir. Pacelli relata que a Segunda Turma, neste HC e no HC 143.427, admitiu que os delatados questionassem o abuso em acordos de colaboração e a aplicação das provas deles colhidas.
STF, Segunda Turma, HC 142.205/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25/8/2020, Informativo 988, com o HC 143.427. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Relato de Pacelli, cap. 14, item 14.7.8, «e.3.4», p. 1096 do PDF. Origem: Catálogo de julgados do Togado (só o título; conexo); Pacelli.
STJ, AgRg no HC 846.476/RJ conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Não cabe ao Juízo da Execução Penal estabelecer condições não previstas no acordo de colaboração premiada.
STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 846.476/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 22/10/2024, Informativo 831. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, AgRg no RHC 163.224/RJ conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Apesar da pactuação de cláusulas gravosas, o acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.
STJ, Sexta Turma, AgRg no RHC 163.224/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJDFT), j. 14/3/2023, Informativo 769. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, HC 663.265/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Os requisitos legais previstos no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, que trata da causa de diminuição da pena por colaboração premiada, são alternativos e não cumulativos.
STJ, Sexta Turma, HC 663.265/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 12/9/2023, Informativo 789. Julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura na objetiva que pergunta pela lei é a letra do art. 41. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STF, RHC 144.615 AgR/PR ○ a conferir no tribunal
Na base do Togado, só o título do julgado: «RHC: imparcialidade do julgador e produção de provas»; acórdão a conferir. Pacelli relata que a Segunda Turma reconheceu atuação acusatória do julgador que teve proeminência nas perguntas ao colaborador na celebração do acordo, em reforço à tese da acusação.
STF, Segunda Turma, RHC 144.615 AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 25/8/2020, Informativo 988; Pacelli indica o Min. Gilmar Mendes como redator para o acórdão. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Relato de Pacelli, cap. 14, item 14.7.8, «a», p. 1046 do PDF. Origem: Catálogo de julgados do Togado (só o título); Pacelli.
STF, ADI 6.298/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É constitucional o art. 3º da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), especificamente quanto à instituição e à implementação do juiz das garantias no processo penal brasileiro, porquanto trata de questões atinentes ao processo penal, matéria da competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, I), que tem natureza cogente sobre todos os entes federativos e os Poderes da República.
STF, Plenário, ADI 6.298/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/8/2023, Informativo 1106, julgada com as ADIs 6.299, 6.300 e 6.305; controle concentrado. A tese do catálogo trata só da instituição do juiz das garantias. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STF, ADI 5.567/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Não viola o princípio constitucional da legalidade (CF/1988, art. 5º, II e XXXIX) a norma penal incriminadora do § 1º do art. 2º da Lei 12.850/2013, na qual apresentadas as condutas delituosas de “impedir” e de “embaraçar” a investigação de infração penal a envolver organização criminosa.
STF, Plenário, ADI 5.567/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20/11/2023, Informativo 1117; controle concentrado. A base do Planalto liga a ADI também ao art. 4º, § 14, da Lei 12.850/2013, mas a tese do catálogo trata só do art. 2º, § 1º: o resultado quanto ao § 14 fica a conferir. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, AgRg no RHC 124.867/PR ○ a conferir no tribunal
Síntese da aula a partir da ementa que Capez transcreve: a palavra do colaborador basta para iniciar a investigação, mas não é motivo idôneo autônomo para receber a denúncia, e o documento produzido unilateralmente por ele não é elemento externo de corroboração.
STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 124.867/PR, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18/8/2020, na transcrição de Capez, Curso, 30. ed., item 17.21. Julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura é o art. 4º, § 16, II. Origem: Capez, Curso, item 17.21; fora do catálogo de julgados do Togado, a conferir.
STF, MS 35.693 AgR/DF ○ a conferir no tribunal
Na base do Togado, só o título do julgado, de origem «dod»: «Poder Judiciário não pode obrigar o Ministério Público a celebrar o acordo de colaboração premiada»; acórdão a conferir.
STF, Segunda Turma, AgR no MS 35.693/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 28/5/2019, Informativo 942. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (só o título, «dod»); o capítulo 4 da parte 5 do curso também o cita.
STJ, AgRg na Pet 12.673/DF ○ a conferir no tribunal
Na base do Togado, só o título do julgado, de origem «dod»: «É possível que, em um acordo de colaboração premiada, seja determinado que o colaborador inicie imediatamente a privação de liberdade, mesmo isso não estando previsto na Lei»; acórdão a conferir.
STJ, Corte Especial, AgRg na Pet 12.673/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/11/2023, Informativo 798. Sem tese vinculante; na objetiva, a regra segura é a da lei, que anula as cláusulas sobre regime e progressão fora do § 5º (art. 4º, § 7º, II). Origem: Catálogo de julgados do Togado (só o título, «dod»).
STJ, REsp 1.464.287/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Os benefícios da colaboração premiada, previstos nas Leis ns. 8.884/1994 e 9.807/1999, não são aplicáveis no âmbito da ação de improbidade administrativa.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.464.287/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/3/2020, Informativo 674. Julgado de Turma, sem tese vinculante, anterior ao Tema 1.043 do STF, que admitiu a colaboração da Lei 12.850/2013 na improbidade. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, HC 23.479/RJ conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Os efeitos da delação premiada (art. 159, § 4º, do CP e art. 14 da Lei n. 9.807/1999) podem ser aplicados à espécie, porquanto o ora paciente, apesar de preso em flagrante, indicou o local do cativeiro e a localização dos co-autores, o que possibilitou a libertação da vítima seqüestrada.
STJ, Quinta Turma, HC 23.479/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 18/2/2003, Informativo 162. Julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura é a letra do art. 159, § 4º, do CP. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo; a Lei 9.807/1999 não está na base do Planalto do curso.
STJ, REsp 1.989.703/PR ○ a conferir no tribunal
Na base do Togado, só o título do julgado, de origem «dod»: «O inadimplemento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada, por comprovada hipossuficiência financeira, não impede a progressão de regime acordado»; acórdão a conferir.
STJ, Quinta Turma, REsp 1.989.703/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 4/2/2025, Informativo 839. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (só o título, «dod»).
STF, HC 157.627 AgR/PR ○ a conferir no tribunal
Na base do Togado, só o título do julgado: «Colaboração premiada e ordem da apresentação de alegações finais»; acórdão a conferir.
STF, Segunda Turma, AgR no HC 157.627/PR, Rel. Min. Edson Fachin, segundo o catálogo, j. 27/8/2019, Informativo 949. Julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura é o § 10-A. Origem: Catálogo de julgados do Togado (só o título).
STF, Inq 4.130/PR ○ a conferir no tribunal
Na base do Togado, só o título do julgado: «Competência: foro por prerrogativa de função, prevenção e prorrogação»; acórdão a conferir. O capítulo 1 da parte 5 do curso o aponta como o precedente usualmente citado para os fatos não conexos revelados pelo colaborador.
STF, Plenário, Inq 4.130/PR (questão de ordem, segundo o curso), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23/9/2015, Informativo 800; sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (só o título); curso, capítulo 1 da parte 5.
A exposição traz 24 questões e 9 itens de espelho como marcas de incidência, em 88 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 12 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 12 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
Todas as 19 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: A. A banca do TRF3 cobrou a letra do art. 3º e do art. 4º, antes da Lei 13.964/2019; a resposta continua a mesma depois dela, com o art. 3º-A Lei 12.850/2013, arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C. As três erradas são as leituras que a lição 3.3 desmonta: iniciativa do juiz, personalidade como requisito e resultados cumulativos. Lição: Natureza: negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova.
Gabarito definitivo: A. A FGV juntou a legitimidade do delegado e a vedação ao líder num só caso. A combinação das alternativas exige as duas regras: só a A recusa os dois acordos. Lição: Quem negocia e como: as partes, a proposta e o termo.
Gabarito definitivo: A (I e II). Atenção à assertiva I: a banca deu por correta a anuência do Ministério Público como condição de eficácia do acordo policial e a atribuiu ao STF. No relato de Pacelli, a ADI 5.508 exigiu só a manifestação prévia do Ministério Público, sem caráter vinculante STF, ADI 5.508/DF○, e a base do Togado traz a ADI só pelo título; o acórdão fica a conferir. Na FGV, a manifestação é obrigatória (TRF1 de 2025, objetiva) e não vinculante (TJGO de 2023, discursiva, item 4); na banca do próprio TRF4, ler a assertiva com cuidado. Como nenhuma alternativa traz «apenas a II», quem tem a II por correta e a III por falsa só encontra a A. A III fica fora da base: a disciplina da justiça restaurativa a que ela alude (Res. CNJ 225/2016, a conferir ○) não está nas fontes locais, e a resposta segue o gabarito definitivo. Lição: Quem negocia e como: as partes, a proposta e o termo.
Gabarito definitivo: C. A Vunesp cobrou o limite do controle judicial com uma cláusula atípica. O enunciado fala em jurisprudência consolidada do STF, que a base do Togado não traz em tese própria; a resposta se apoia na natureza negocial Lei 12.850/2013, arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C, no § 8º e na distinção entre prêmio fora da lei, que Pacelli recusa, e obrigação assumida pelo colaborador. Lição: Os prêmios, os resultados e os limites do que se negocia.
Gabarito definitivo: A. A FGV cobrou num só enunciado cinco regras da Lei 13.964/2019 e do art. 4º: os requisitos do § 4º, o prazo do § 3º, o § 6º do art. 3º-B, o juiz fora da mesa e a nulidade do § 7º-B. O mesmo desenho volta no TJSE de 2025 e no TJBA e no TJGO de 2026. Lição: O não oferecimento da denúncia: três requisitos cumulativos.
Gabarito definitivo: C. O caso de três colaboradores é o modelo da FGV: o não líder que preenche o § 4º, o líder com renúncia nula e o acordo viciado pela participação do juiz. O gabarito definitivo da FGV confirma a resposta pela letra da lei. Lição: O não oferecimento da denúncia: três requisitos cumulativos.
Gabarito definitivo: D. A infiltração prévia é ruído: o que decide é o § 4º. Os colaboradores tardios podem ter prêmio na sentença (caput), não o não oferecimento. O gabarito definitivo da FGV confirma a resposta pela letra da lei. Lição: O não oferecimento da denúncia: três requisitos cumulativos.
Gabarito definitivo: B. A FGV dobrou o obstáculo: o colaborador é o líder e não trouxe infração nova. O líder fica sem o não oferecimento, mas pode receber o prêmio do caput na sentença. Lição: O não oferecimento da denúncia: três requisitos cumulativos.
Gabarito definitivo: D. Ser o primeiro e revelar crime novo não salva o líder: a FGV cobrou o requisito negativo do § 4º, I, com a retratação do § 10. Lição: Retratação, rescisão e execução do acordo.
Gabarito definitivo: C. Duas proibições da lei num só caso, e um distrator que mistura institutos: a liderança importa para o § 4º, não para a renúncia ao recurso. O gabarito definitivo da FGV confirma a resposta pela letra da lei. Lição: A homologação: o juiz fora da mesa e o controle do acordo.
Gabarito definitivo: B. A FGV juntou três meios de obtenção de prova; as erradas trocam papéis entre juiz e Ministério Público ou cobram a redação antiga do § 16. Infiltração e ação controlada são matéria da aula própria. Lição: A homologação: o juiz fora da mesa e o controle do acordo.
Gabarito definitivo: C. A FGV cobrou a distinção entre voluntariedade e espontaneidade. O enunciado cita o HC 127.483, cuja tese no catálogo do Togado é a da natureza da colaboração; a regra decisiva é a letra do § 7º, IV. O gabarito definitivo da FGV confirma a resposta pela letra da lei. Lição: A homologação: o juiz fora da mesa e o controle do acordo.
Gabarito definitivo: A. A Vunesp ficou com a letra do art. 41 e deu como errada a leitura dos requisitos alternativos, que a Sexta Turma do STJ adotou em julgado de Turma, sem tese vinculante. Na objetiva que pergunta pela lei, a letra; se o enunciado pedir o entendimento do STJ, a resposta muda. Lição: A colaboração nas leis esparsas e a colaboração sem acordo.
Gabarito definitivo: B. Imparcialidade do juiz na colaboração art. 4º, § 6º. Lição: Quem negocia e como: as partes, a proposta e o termo.
Gabarito definitivo: C. Cláusula de renúncia nula art. 4º, § 7º-B; ação controlada (Lei 12.850/2013, art. 8º, § 1º); infiltração (Lei 12.850/2013, art. 10). Lição: A homologação: o juiz fora da mesa e o controle do acordo.
Gabarito definitivo: A. Interceptação sem prorrogação: Lei 9.296/1996, art. 5º; prova derivada: CPP, art. 157, § 1º; o líder sem o não oferecimento da denúncia art. 4º, § 4º, I. Lição: O não oferecimento da denúncia: três requisitos cumulativos.
Gabarito definitivo: A. Colaboração depois da sentença art. 4º, § 5º. Lição: O não oferecimento da denúncia: três requisitos cumulativos.
Gabarito definitivo: A. Requisitos do não oferecimento da denúncia art. 4º, § 4º. Lição: O não oferecimento da denúncia: três requisitos cumulativos.
Gabarito definitivo: D. Prêmios da colaboração depois da sentença art. 4º, § 5º. Lição: Os prêmios, os resultados e os limites do que se negocia.
Na sentença criminal, a colaboração premiada aparece em 1 das 14 sentenças estaduais e em 2 das 6 federais com espelho oficial. São 5 itens no total, todos abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Sentença | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TRF2 17º · 2018 | federal | Admitir que o delatado confronte as declarações e provas do colaborador, mas não que impugne o acordo firmado por terceiro. | sem valor | M1 |
| TRF2 17º · 2018 | federal | Validar o acordo firmado com a Polícia Federal (legitimidade do delegado); a ausência do MP, não arguida a tempo e sem prejuízo, não gera nulidade. | sem valor | M2 |
| TRF2 17º · 2018 | federal | Negar «quarentena» ao colaborador que já descumpriu acordo: o valor da delação depende da efetividade das provas, aferida com o mérito. | sem valor | M3 |
| TRF2 18º · 2024 | federal | Reconhecer que Rogério praticou associação e tráfico, mas conceder perdão judicial pela colaboração efetiva e declarar extinta a punibilidade. | 0,75 | M4 |
| TJRJ 49º · 2023 | estadual | Direito de falar por último de Pedro (réu delator): rejeitada, pois a defesa não o pleiteou no momento oportuno nem requereu memoriais após os do colaborador. | sem valor | M9 |
A defesa de [réu delatado] alega nulidade por não ter apresentado os memoriais depois do colaborador. A lei garante ao delatado, em todas as fases do processo, manifestar-se após o decurso do prazo do réu que o delatou (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 10-A), e o Plenário do STF condiciona a nulidade ao pedido expresso da defesa no momento adequado (HC 166.373). Aqui, as defesas foram intimadas para memoriais em prazo comum, e a de [réu delatado] não pediu prazo sucessivo nem requereu nova vista depois dos memoriais do colaborador: a nulidade não foi arguida a tempo e está preclusa. Rejeito a preliminar.
Na discursiva, a aula cita 4 itens de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJGO · 2023 · q. 8 | estadual | Apontar a ilegalidade da prisão temporária decretada, a pedido do delegado, sem prévia oitiva do Ministério Público. | 0,2 | M5 |
| TJGO · 2023 · q. 8 | estadual | Reconhecer ilegal a participação do juiz nas negociações da colaboração, que fere a imparcialidade, ainda que o benefício seja o perdão judicial. | 0,25 | M6 |
| TJGO · 2023 · q. 8 | estadual | Negar o não oferecimento da denúncia ao colaborador líder da organização criminosa. | 0,25 | M7 |
| TJGO · 2023 · q. 8 | estadual | Exigir a manifestação do Ministério Público no acordo firmado pelo delegado, ainda que não vinculante. | 0,25 | M8 |
Espelho oficial no banco, com cinco itens (o quinto é de forma). Os quatro primeiros estão na tabela acima, com os parágrafos-modelo M5 a M8; o roteiro é da aula. O resultado da ADI 5.508 no M8 (o Ministério Público se manifesta antes, sem que a manifestação vincule) é o do relato de Pacelli (25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «e.1», p. 1068 do PDF) e o que os espelhos pontuam; a base traz a ADI só pelo título, e o acórdão fica a conferir.
Parágrafos-modelo desta questão: M5, M6, M7 e M8.
A prisão temporária foi decretada por representação do delegado sem que o juiz ouvisse antes o Ministério Público, como exige o art. 2º, § 1º, da Lei 7.960/1989. A oitiva prévia não é formalidade dispensável: o Ministério Público é o titular da ação penal e avalia a necessidade da medida para a investigação que sustentará a denúncia. A prisão é ilegal e deve ser relaxada. A colaboração posterior do preso não a convalida, e a prisão ilegal exige atenção redobrada à voluntariedade do acordo na homologação (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º, IV).
O juiz não podia participar das negociações. A Lei 12.850/2013 o afasta expressamente da formação do acordo (art. 4º, § 6º), para preservar a imparcialidade de quem vai homologá-lo e julgar a causa. A vedação não cede quando o benefício é o perdão judicial: o perdão é aplicado pelo juiz na sentença, conforme a eficácia da colaboração (§ 11), e não negociado por ele. A participação é ilegal e compromete a imparcialidade do juiz para homologar o acordo e julgar a causa.
O não oferecimento da denúncia era incabível. O § 4º do art. 4º da Lei 12.850/2013 o reserva ao colaborador que não seja o líder da organização, que tenha sido o primeiro a colaborar e cuja proposta se refira a infração de que o Ministério Público não tinha prévio conhecimento. O investigado é o líder da organização, o que basta para afastar o benefício, ainda que revelasse infração desconhecida. Além disso, o prêmio é do Ministério Público, titular da ação penal («o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia»), e não podia ser prometido pelo delegado nem concedido pelo juiz na homologação. O líder pode, em tese, receber o perdão, a redução ou a substituição do caput, aplicados na sentença conforme a eficácia da colaboração.
O acordo celebrado pelo delegado exige a manifestação do Ministério Público (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 6º). O STF reconheceu a legitimidade do delegado para celebrar o acordo na fase do inquérito, mas exigiu a manifestação prévia do Ministério Público, que não o vincula (ADI 5.508). No caso, o Ministério Público nem sequer foi notificado, e o juiz homologou o acordo sem ouvi-lo: a homologação é inválida. A manifestação também era indispensável ao perdão judicial representado pelo delegado (art. 4º, § 2º).
Espelho oficial, com um item de 0,5.
Espelho oficial no banco, sem valores por item. A aula trata dos itens 6, 7 e 8; os itens 3 a 5 (busca, celular e fonte independente) estão na aula de interceptação, e os demais pertencem às aulas dos crimes e da dosimetria. O resultado da ADI 5.508 no M2 (o Ministério Público se manifesta antes, sem que a manifestação vincule) é o do relato de Pacelli (25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «e.1», p. 1068 do PDF) e o que os espelhos pontuam; a base traz a ADI só pelo título, e o acórdão fica a conferir.
Parágrafos-modelo desta questão: M1, M2 e M3.
A defesa de [acusado delatado] pede a invalidação dos depoimentos da colaboradora, porque não participou da fase pré-processual do acordo. O acordo de colaboração é negócio jurídico personalíssimo, firmado entre o celebrante e o colaborador, e a sua homologação não declara verdadeiras as declarações prestadas: limita-se a verificar a regularidade, a legalidade e a voluntariedade (STF, Plenário, HC 127.483). O delatado não tem legitimidade para impugnar o acordo de terceiro, mas tem assegurado o contraditório sobre tudo o que dele resulta: pode confrontar em juízo as declarações da colaboradora e os documentos que ela juntou, e se manifesta depois dela (regra hoje expressa no art. 4º, § 10-A, da Lei 12.850/2013). A defesa, aliás, não aponta vício de legalidade ou de voluntariedade do acordo. Rejeito o pedido. [Se adotada a leitura da Sexta Turma do STJ no REsp 1.954.842 (2024), que admite a impugnação da validade pelo terceiro delatado, examina-se o vício alegado, e a conclusão é a mesma, porque nenhum foi indicado.]
O Ministério Público Federal sustenta que a colaboração não pode beneficiar a acusada, porque o acordo foi firmado com a Polícia Federal, sem participação ministerial. O delegado de polícia tem legitimidade para celebrar o acordo na fase do inquérito (Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 2º e 6º), como decidiu o Plenário do STF na ADI 5.508, que exigiu a manifestação do Ministério Público, sem caráter vinculante. A falta dessa manifestação, suscitada nas alegações finais, depois da homologação do acordo pelo juízo competente, não gera nulidade sem prejuízo (CPP, art. 563), e prejuízo não houve: o próprio Ministério Público funda o pedido de condenação nas provas apresentadas no acordo, e os depoimentos da colaboradora deram origem a vários inquéritos. Reconheço a validade do acordo; a sua eficácia será apreciada na aplicação da pena (art. 4º, § 11).
A defesa nega credibilidade à colaboradora, que em outro processo descumpriu acordo e teve as declarações tidas por incompletas e inverídicas. A lei não impõe «quarentena» a quem já colaborou: o valor da colaboração se mede pela efetividade das provas que ela produziu, aferida com o mérito, e nenhuma condenação se apoia apenas nas declarações do colaborador (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16). No caso, as declarações vêm acompanhadas dos documentos dos ajustes que ela juntou e da prova pericial sobre a divisão de mercado e os preços, e é com esse conjunto que a autoria será examinada. O histórico da colaboradora pesa na valoração do seu depoimento; não o exclui dos autos.
Espelho oficial da FGV no banco. A aula trata do item 10 (perdão judicial ao colaborador); as preliminares das gravações, da infiltração, da prova derivada e do COAF (itens 2 a 5) estão na aula de interceptação; a da competência aparente pela atuação do Ministério Público estadual (item 1) pertence à matéria da competência; o mérito dos demais réus, a dosimetria e o dispositivo pertencem a outras aulas. A Lei 9.807/1999, citada pelo espelho, não está na base do Planalto do curso.
Parágrafo-modelo desta questão: M4.
Preso em flagrante, [o corréu colaborador] confessou ao Ministério Público, acompanhado de advogado, e dispôs-se a informar sobre o grupo; em liberdade, gravou conversas com os demais integrantes, e foi com base nesse material que o juízo federal autorizou o monitoramento telefônico, prorrogado até 23/12/2022, dia da apreensão dos 230 quilos de pasta de cocaína, quando a remessa a Portugal foi interrompida. Relatou ainda as duas remessas anteriores, confirmadas por câmeras e documentos de exportação, e, no interrogatório, admitiu os fatos e detalhou o esquema e a participação dos demais. Reconheço que praticou a associação e o tráfico imputados. Não há acordo escrito, e ele não é necessário: o benefício decorre da colaboração efetiva e voluntária, reconhecida na sentença. A redução de um terço do art. 41 da Lei de Drogas, pedida pelo Ministério Público, não mede o que a colaboração produziu: a identificação dos coautores, a revelação da estrutura e da divisão de tarefas e a interrupção da remessa. O perdão judicial cabe na colaboração eficaz em crime praticado em concurso de agentes (Lei 12.850/2013, art. 4º, caput, aplicado fora da organização criminosa pela Sexta Turma do STJ no HC 582.678; Lei 9.807/1999, art. 13), e a relevância do que ele trouxe o justifica. Concedo o perdão judicial e declaro extinta a punibilidade (CP, art. 107, IX).
Espelho oficial. Aqui, só a colaboração; o crime, as nulidades do reconhecimento e a dosimetria estão nas aulas próprias.
As perguntas partem das 7 do banco de orais classificadas no subtema, 6 estaduais (TJMT 2021, TJPE 2025, TJSE 2026 e TJSP 2025) e 1 federal (TRF1 2011); a fonte guarda o id de cada uma. As quatro últimas não têm par no banco: são perguntas típicas da aula. Os pontos de sorteio 2 e 12 da oral do TJTO trazem a Lei 12.850/2013 e a organização criminosa como item do edital, sem vínculo direto do subtema na malha.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Voluntariedade | Espontaneidade | A lei exige só a vontade livre de coação; a iniciativa pode ter sido provocada, até pela prisão (§ 7º, IV). | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 46 caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 49 |
| Meio de obtenção de prova | Meio de prova | A colaboração leva às fontes; a prova são os documentos e depoimentos que ela permite obter (art. 3º-A; HC 127.483). | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 27 |
| Juiz fora das negociações (§ 6º) | Oitiva sigilosa na homologação (§ 7º) | O juiz não negocia, nem pelo perdão; mas ouve o colaborador, com o defensor, para aferir a voluntariedade. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 57 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 59 |
| Não celebração por iniciativa do celebrante (art. 3º-B, § 6º) | Retratação da proposta (art. 4º, § 10) | Na primeira, nada pode ser usado; na segunda, as autoincriminatórias só não se usam exclusivamente contra o colaborador. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 60 caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 49 |
| Líder fora do não oferecimento (§ 4º, I) | Nulidade da renúncia ao recurso (§ 7º-B) | A liderança importa para o § 4º; a nulidade da renúncia vale para qualquer colaborador. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 59 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 57 |
| Personalidade do colaborador (§ 1º) | Requisitos de validade (§ 7º) | A personalidade dosa o prêmio na sentença; a validade é regularidade, legalidade, benefícios, resultados e voluntariedade. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 27 |
| Manifestação do Ministério Público no acordo policial | Concordância do Ministério Público | Na FGV, a manifestação é obrigatória (TRF1 de 2025, objetiva) e não vinculante (TJGO de 2023, discursiva, item 4; ADI 5.508, no relato de Pacelli); o TRF4 de 2022 deu por correta a anuência como condição de eficácia. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 31 caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 31 |
| Produto do crime (Lei de Drogas, art. 41) | Produto ou proveito (Lei 12.850/2013, art. 4º, IV) | O art. 41 fala só em produto e une os resultados por «e»; a Lei 12.850/2013 tem resultados alternativos. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 49 |
| Prêmio fora do rol legal | Obrigação atípica consensual do colaborador | O primeiro é nulo quando mexe em regime ou progressão (§ 7º, II); a segunda pode ser homologada se não for sanção penal e se não for imposta pelo juiz. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 43 |
| Suspensão por até 6 meses, prorrogáveis | «Doze meses» | Seis mais seis, com a prescrição suspensa (§ 3º); a banca troca o número. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 60 |
| § 16 na redação atual | § 16 na redação original | Hoje veda cautelar, recebimento de denúncia e condenação só com a palavra do colaborador; antes de 2019, só a condenação. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 52 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
O juiz pode participar das negociações se o prêmio for o perdão judicial?
Não: o juiz nunca participa das negociações (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 6º); o perdão se aplica na sentença.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 59A cláusula de renúncia ao direito de impugnar a homologação vale?
Não: é nula de pleno direito, qualquer que seja o colaborador (art. 4º, § 7º-B).
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 52Quais os requisitos do não oferecimento da denúncia?
Cumulativos: infração sem inquérito ou procedimento instaurado, colaborador que não é o líder e que foi o primeiro a colaborar (art. 4º, §§ 4º e 4º-A).
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 60O líder que colabora primeiro e revela crime desconhecido pode não ser denunciado?
Não: o líder fica fora do § 4º; pode ter perdão, redução ou substituição na sentença (caput).
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 49Retratada a proposta, o que acontece com as provas autoincriminatórias?
Não podem ser usadas exclusivamente em desfavor do colaborador (art. 4º, § 10).
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 57Por quanto tempo o prazo da denúncia do colaborador pode ficar suspenso?
Até 6 meses, prorrogáveis por igual período, com a prescrição suspensa (art. 4º, § 3º).
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 60O colaborador preso pode celebrar acordo válido?
Sim: a lei exige voluntariedade, não espontaneidade, e manda conferi-la no colaborador sob cautelar (art. 4º, § 7º, IV).
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 46O delegado pode celebrar acordo de colaboração?
Sim, no inquérito, com a manifestação do Ministério Público, que não vincula (art. 4º, § 6º; ADI 5.508, no relato de Pacelli); sem ela, o acordo não se homologa.
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 31O juiz pode alterar a cláusula que julga inadequada?
Não: recusa a homologação e devolve às partes para adequação (art. 4º, § 8º).
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 43A colaboração é meio de prova?
Não: é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova (art. 3º-A; STF, HC 127.483).
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 27O prêmio da colaboração pode ser concedido de ofício?
Pela letra, não: a requerimento das partes (art. 4º, caput). Pacelli admite o perdão de ofício na sentença (25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «e.3», p. 1081 do PDF); a objetiva segue a letra.
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 27A denúncia pode ser recebida só com as declarações do colaborador?
Não, desde a Lei 13.964/2019: nem cautelar, nem recebimento de denúncia, nem condenação (art. 4º, § 16).
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 52Os requisitos do art. 41 da Lei de Drogas são cumulativos?
Pela letra, sim (identificação dos comparsas e recuperação do produto); a Sexta Turma do STJ os leu como alternativos (HC 663.265, julgado de Turma).
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 49O delegado pode prometer ao colaborador o não oferecimento da denúncia?
Não: o prêmio é do Ministério Público, titular da ação («o Ministério Público poderá», art. 4º, § 4º), e o líder fica de fora (§ 4º, I).
caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2023), q. 8Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJGO | 2023 | FGV | 5 |
| discursiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 2 |
| objetiva | TJBA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJCE | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJES | 2023 | FGV | 2 |
| objetiva | TJGO | 2023 | FGV | 2 |
| objetiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPA | 2026 | FGV | 2 |
| objetiva | TJPE | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPR | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSC | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSE | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 191º | 2024 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF3 19º | 2018 | Comissão do tribunal | 1 |
| objetiva | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 1 |
| objetiva | TRF4 18º | 2022 | Comissão do tribunal | 1 |
| objetiva | TRF5 | 2025 | FGV | 1 |
| sentença criminal | TJAM | 2025 | FGV | 1 |
| sentença criminal | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 1 |
| sentença criminal | TRF2 17º | 2018 | banca não informada | 5 |
| sentença criminal | TRF2 18º | 2024 | FGV | 4 |
| sentença criminal | TRF3 20º | 2022 | Vunesp | 3 |