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Processual Penal · Curso Togado · aula
As condições da ação lidas pelas causas de rejeição do art. 395, a justa causa como standard de probabilidade do recebimento (sem in dubio pro societate), a denúncia apta do art. 41, a denúncia geral e a genérica nos crimes societários, e o controle da admissibilidade: rejeição, recebimento motivado, reconsideração, absolvição sumária e habeas corpus
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a admissibilidade da acusação somou 2 questões objetivas válidas, presentes em 2 de 26 provas objetivas (7,7%), de 2 bancas (FGV 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026. Na sentença criminal, contados os itens pela expressão que a aula procura no instituto e no texto do item do espelho, o tema aparece em 1 de 14 sentenças estaduais com espelho oficial: 1 item, que vale 0,5 no espelho, 5,0% do valor pontuado das sentenças em que aparece, que somam 10,0 no espelho. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas e 2 itens sobre o tema em 2 de 6 sentenças com espelho, que valem juntos 0,75 no espelho.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Condições da ação, justa causa e requisitos da denúncia | 2 | 0 | 1 | — |
A aula declara um só subtema. A representação e a ação penal pública condicionada, seção vizinha no mesmo capítulo do curso, entram só no que a preliminar da sentença do TJSP pressupõe; a absolvição sumária, só para separá-la da rejeição.
Fonte da cobrança nas 2 objetivas: lei 1 e misto 1. Duas objetivas, uma discursiva e uma sentença criminal. A objetiva cobra a consequência da denúncia que não descreve o fato (rejeição liminar, não emenda) e o grau de prova do recebimento (probabilidade, com elementos do inquérito). A discursiva do TJRJ de 2025 pediu, em tese, o standard da admissibilidade; na sentença, a inépcia aparece como preliminar a afastar antes do mérito, e nas sentenças federais, como a defesa do sócio denunciado só pela posição.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CPP, art. 395, I | 2 |
| CF, art. 5º, LVII | 1 |
| CF, art. 5º, XI | 1 |
| CF, art. 93, IX | 1 |
| CPP, art. 155 | 1 |
| CPP, art. 386, III | 1 |
| CPP, art. 395, III | 1 |
| CPP, art. 41 | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, Inq 3.507 | 1 |
| STF, Inq 3.719 | 1 |
| STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 879.614 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Antes de examinar se o réu é culpado, o juiz examina se a acusação pode ser examinada. O CPP põe esse filtro nas três causas de rejeição da denúncia ou queixa: a inépcia manifesta, a falta de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal e a falta de justa causa (art. 395). A redação é da Lei 11.719/2008, que separou a justa causa num inciso próprio e afastou de vez a dúvida sobre ela ser ou não requisito autônomo.
Quais são as condições da ação? A leitura tradicional transporta do processo civil a legitimidade de parte, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Lopes Jr. recusa a transposição e extrai do próprio CPP, dos arts. 395 e 397, quatro condições: prática de fato aparentemente criminoso, punibilidade concreta, legitimidade de parte e justa causa ((Lopes Jr., Direito processual penal, 20. ed., cap. V, item 3)). Na prova objetiva, as duas leituras convivem; o que não muda é a consequência: faltando condição, a denúncia é rejeitada pelo inciso II.
As condições da ação nas duas leituras
| Leitura civilista | Leitura própria do processo penal | Exemplo de falta |
|---|---|---|
| Possibilidade jurídica do pedido | Prática de fato aparentemente criminoso | Denúncia por fato evidentemente atípico |
| Interesse de agir | Punibilidade concreta | Crime já prescrito |
| Legitimidade de parte | Legitimidade de parte | Denúncia do Ministério Público em crime de ação privada |
| (justa causa no interesse, para Capez) | Justa causa | Acusação sem lastro probatório mínimo |
A possibilidade jurídica se examina pela teoria da asserção: o fato é olhado tal como narrado, sem exame de prova, e só se rejeita a denúncia quando ele evidentemente não é crime ((Capez, Curso de processo penal, 30. ed., item 11.4.1)). Exame de prova é outra coisa, e tem outro nome: justa causa. A consequência prática da leitura de Lopes Jr. é que a excludente manifesta, já demonstrada no oferecimento, autoriza a rejeição pelo inciso II, sem esperar a absolvição sumária ((Lopes Jr., Direito processual penal, 20. ed., cap. V, item 3)).
Condições da ação: requisitos para que a acusação possa ser examinada. Faltando condição ou pressuposto, rejeita-se (art. 395, II); faltando lastro probatório mínimo, rejeita-se por falta de justa causa (art. 395, III); faltando descrição do fato, por inépcia (art. 395, I).
Justa causa é o suporte probatório mínimo de autoria e materialidade que legitima a acusação. Para Lopes Jr., é garantia contra o uso abusivo do direito de acusar e tem duas faces: os indícios razoáveis de autoria e materialidade e o controle do caráter fragmentário da intervenção penal, onde o autor situa a insignificância ((Lopes Jr., Direito processual penal, 20. ed., cap. V, item 3.4)). Ser réu já é uma pena processual, e por isso a acusação precisa de lastro que justifique o constrangimento ((Lopes Jr., Direito processual penal, 20. ed., cap. V, item 3.4.1)).
Qual o standard de prova do recebimento? Não é a certeza da condenação, e sim uma probabilidade apoiada em elementos concretos. A Vunesp cobrou isso no TJRJ de 2026: a denúncia pode ser recebida com base nos elementos informativos do inquérito, desde que haja indícios suficientes de autoria e materialidade, e a prova judicial fica para a instrução (caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 38). O limite do art. 155 vale para a condenação, que não pode se fundar só no inquérito (art. 155); o recebimento pode.
Três leituras na doutrina.
Pacelli registra o outro lado da mesma garantia: o art. 648, I, continua a permitir o trancamento da ação por habeas corpus quando não há justa causa, medida que o STF trata como excepcional, cabível quando a falta de lastro aparece sem dúvida objetiva sobre os fatos ((Pacelli, Curso de processo penal, 25. ed., cap. 5, item 5.3.5, pdf p. 170); art. 648, I). Foi a alternativa D do TJRJ de 2026 que negou essa via depois do recebimento: errada, porque o trancamento é excepcional, não impossível.
Recebimento: probabilidade apoiada em lastro mínimo, elementos do inquérito bastam; certeza só na condenação (art. 155). Sem in dubio pro societate. Posição hierárquica ou testemunho indireto, sozinhos, não são justa causa.
O art. 41 exige quatro elementos, e o essencial é o primeiro: a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias; depois, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas (art. 41). Sem a descrição do fato, o réu não sabe do que se defende, e a denúncia é inepta ((Capez, Curso de processo penal, 30. ed., item 12.2)).
A consequência é a rejeição liminar (art. 395, I). No TJES de 2023, a FGV pôs a denúncia de roubo com arma que não expunha a conduta com as circunstâncias nem identificava a arma, e testou três saídas falsas (caiu no TJES (FGV, 2023), q. 54): receber e emendar depois da instrução, receber e emendar depois da resposta, ou rejeitar em parte para o juiz emendar. O juiz não escreve a acusação, e a falta de descrição não se supre depois.
O que se supre é outra coisa. As omissões acidentais, como o rol de testemunhas ou um detalhe da circunstância, podem ser supridas a todo tempo antes da sentença (art. 569). E a emendatio libelli muda a definição jurídica de fato já descrito, sem tocar a descrição (art. 383); não cria fato que a denúncia não narrou.
Nos crimes de autoria coletiva, a individualização minuciosa de cada gesto às vezes é impossível. A denúncia geral narra o fato e atribui a todos a mesma conduta comum, e é válida: no crime multitudinário, as omissões sobre as circunstâncias não a tornam inepta (STF, HC 73.638/GO). Capez admite a narração mais genérica nesses casos, mas sem omitir a conduta, o nexo e o vínculo de cada acusado ((Capez, Curso de processo penal, 30. ed., item 12.2)).
A denúncia genérica é outra coisa: imputa o crime sem descrever conduta alguma, só pela posição. É inepta. A Sexta Turma do STJ assim julgou a denúncia por crime tributário que apontava o sócio-administrador apenas pela condição societária, com apoio no domínio do fato, sem dizer o que ele fez (STJ, HC 1.012.226/SC). É exatamente a defesa de uma das rés na sentença federal do TRF2 de 2024, denunciada só por constar do contrato social (pontuado na sentença criminal do TRF2 18º (FGV, 2024), item 9, valor 0,75).
Denúncia geral × denúncia genérica
| Figura | O que é | Consequência | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Denúncia geral | Narra o fato e atribui a vários a mesma conduta comum, quando a natureza do crime não permite individualizar cada gesto | Válida | Tumulto em que todos agridem (HC 73.638) |
| Denúncia genérica | Imputa o crime sem descrever a conduta de cada um, só pela posição | Inepta | Sócio denunciado só por ser administrador (HC 1.012.226) |
Na sentença, a inépcia chega como preliminar, e quase sempre para ser rejeitada. Três situações do banco mostram o raciocínio. No TJSP de 2025, a defesa chamou de inepta a denúncia de lesão corporal sem laudo pericial: o laudo não é requisito do art. 41, e na violência doméstica o prontuário médico é meio de prova admitido (Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º; pontuado na sentença criminal do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 2, valor 0,5). No TRF2 de 2018, a inépcia por falta do especial fim de agir se confundia com o mérito, e a narrativa deixava clara a intenção (pontuado na sentença criminal do TRF2 17º (banca não informada, 2018), item 1, sem valor no espelho). No TRF2 de 2024, ao contrário, a ré era só sócia, sem conduta descrita: absolvição por atipicidade ou rejeição por inépcia.
Inépcia arguida depois da instrução: se a denúncia descreve o fato e a defesa se exerceu plenamente, a alegação tende a se confundir com o mérito e é rejeitada; a denúncia que não descreve conduta alguma (genérica) continua inepta e leva à absolvição ou à rejeição.
Oferecida a denúncia, o juiz a rejeita liminarmente ou a recebe e manda citar o acusado para responder em dez dias (art. 396). O recebimento admite motivação sucinta: é decisão interlocutória, sujeita ao art. 93, IX, mas sem o aprofundamento da sentença, e o juiz que valora a prova como se já condenasse compromete a própria imparcialidade. Basta registrar a presença dos requisitos do art. 41 e a ausência das hipóteses do art. 395. O recebimento interrompe a prescrição (CP, art. 117, I).
Contra a rejeição cabe recurso em sentido estrito (art. 581, I); provido o recurso, o acórdão vale desde logo como recebimento, salvo se nula a decisão de primeiro grau (STF, Súmula 709). O recebimento não tem recurso próprio: contra ele, a via é o habeas corpus, excepcional. E o recebimento não é irreversível no primeiro grau: logo após a resposta à acusação, o juiz pode reconsiderar e rejeitar a denúncia ao constatar uma das hipóteses do art. 395 suscitada pela defesa, segundo a Sexta Turma do STJ (STJ, REsp 1.318.180/DF).
Não se confunde rejeição com absolvição sumária. A rejeição é juízo de admissibilidade, antes da citação. A absolvição sumária vem depois da resposta e é juízo de mérito: excludente manifesta de ilicitude ou de culpabilidade (salvo inimputabilidade), fato que evidentemente não é crime ou extinção da punibilidade (art. 397). Por isso a absolvição sumária faz coisa julgada material e desafia apelação, salvo na extinção da punibilidade, em que cabe recurso em sentido estrito (art. 581, VIII).
E a rejeição por falta de justa causa faz só coisa julgada formal: com novos elementos, nova acusação pode ser proposta ((Lopes Jr., Direito processual penal, 20. ed., cap. V, item 3.4.1)). É o mesmo raciocínio do arquivamento do inquérito por falta de base, que admite novas pesquisas se surgirem outras provas.
Rejeição × absolvição sumária
| Rejeição (art. 395) | Absolvição sumária (art. 397) | |
|---|---|---|
| Momento | Antes da citação, ao receber a denúncia | Depois da resposta à acusação |
| Natureza | Admissibilidade | Mérito |
| Hipóteses | Inépcia; falta de pressuposto ou condição; falta de justa causa | Excludente manifesta de ilicitude ou de culpabilidade; atipicidade evidente; extinção da punibilidade |
| Coisa julgada | Formal (na falta de justa causa, nova denúncia com novas provas) | Material |
| Recurso | Recurso em sentido estrito (art. 581, I) | Apelação; RESE na extinção da punibilidade (art. 581, VIII) |
Caso prático · A denúncia do prefeito
O Ministério Público denuncia o prefeito por desvio numa obra, com base apenas em que ele assinou o convênio e é superior hierárquico da secretaria responsável. Não há elemento algum sobre a participação dele no desvio.
A pergunta: A denúncia deve ser recebida?
Conclusão: Rejeição por falta de justa causa; a responsabilidade pelo cargo, sem conduta, não sustenta a imputação. Com novos elementos, nova denúncia pode ser oferecida.
Rejeição: RESE (art. 581, I), e o acórdão que o provê vale como recebimento (Súmula 709 do STF). Recebimento: motivação sucinta, interrompe a prescrição, reconsiderável após a resposta. Absolvição sumária é mérito; rejeição é admissibilidade.
CPP, art. 395 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:. I - for manifestamente inepta;. II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou. III - faltar justa causa para o exercício da ação penal..
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 397 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:. I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;. II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;. III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou. IV - extinta a punibilidade do agente..
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 396, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 41 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
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CPP, art. 569 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.
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CPP, art. 383, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave..
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CPP, art. 155, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 581, I e VIII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: [...] I - que não receber a denúncia ou a queixa; [...] VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 648, I conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: [...] I - quando não houver justa causa;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 93, IX conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 5º, LVII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CP, art. 117, I conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: [...] I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
STF, Inq 3.719/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O simples fato de o prefeito ser responsável por firmar convênio ou ser hierarquicamente superior à secretaria responsável pela obra é insuficiente para sustentar a imputação.
STF, Primeira Turma, Inq 3.719/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 12/8/2014, Informativo 754. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, AREsp 2.290.314/SE conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O depoimento testemunhal indireto não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação e justificar a instauração do processo penal, sendo imprescindível a presença de outros elementos probatórios substanciais.
STJ, Quinta Turma, AREsp 2.290.314/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 23/5/2023, Informativo 776. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, REsp 2.091.647/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado, não se aplicando o princípio in dubio pro societate.
STJ, Sexta Turma, REsp 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/9/2023, Informativo 791. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, HC 1.012.226/SC conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É inepta a denúncia que, ao atribuir a prática de crime contra a ordem tributária, limita-se a apontar a condição de sócio-administrador do denunciado, com base na teoria do domínio do fato, sem que haja qualquer menção à conduta que teria sido por ele realizada.
STJ, Sexta Turma, HC 1.012.226/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 2/9/2025, Informativo 864. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STF, HC 73.638/GO conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Tratando-se de crime multitudinário, eventuais omissões da denúncia sobre as circunstâncias do fato não constituem causa de inépcia.
STF, Segunda Turma, HC 73.638/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 30/4/1996, Informativo 29. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, REsp 1.318.180/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, prevista nos arts. 396 e 396-A do CPP, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do CPP, suscitada pela defesa.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.318.180/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16/5/2013, Informativo 522. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STF, Súmula 709 conferido no tribunal em 31/10/2026
Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
STF, Plenário, Súmula 709. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
STJ, Súmula 542 conferido no tribunal em 31/10/2026
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
STJ, Terceira Seção, Súmula 542, aprovada em 26/8/2015. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
A exposição traz 4 questões e 4 itens de espelho como marcas de incidência, em 17 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 7 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 7 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 38 | Justa causa: o standard do recebimento, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJES (FGV, 2023), q. 54 | A denúncia apta e a inépcia, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 11 | Nas provas escritas |
| caiu na sentença criminal do TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF2 18º (FGV, 2024), item 9, valor 0,75 | A denúncia apta e a inépcia, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 2, valor 0,5 | A denúncia apta e a inépcia, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF2 17º (banca não informada, 2018), item 1, sem valor no espelho | A denúncia apta e a inépcia, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 1, valor 0,4 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 1, valor 0,5 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 3, valor 0,5 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 6, valor 0,5 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 8, valor 0,5 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 9, valor 1 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 14, valor 0,5 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 16, valor 1 (sem âncora) | Nas provas escritas |
Todas as 2 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: D. Requisitos da denúncia (art. 41) e rejeição pela inépcia (art. 395, I). A emendatio do art. 383 não supre fato que a denúncia não narrou. Lição: A denúncia apta e a inépcia.
Gabarito definitivo: E. A alternativa E descreve o standard de probabilidade da justa causa (art. 395, III); o limite do art. 155 é para a condenação. A D erra ao fechar o habeas corpus (art. 648, I): o trancamento é excepcional, não impossível. Lição: Justa causa: o standard do recebimento.
Na sentença criminal, a admissibilidade da acusação aparece em 1 das 14 sentenças estaduais e em 2 das 6 federais com espelho oficial. São 3 itens no total, todos abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Sentença | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJSP 192º · 2025 | estadual | Rejeitar a inépcia por falta de laudo: o exame de corpo de delito pode ser suprido por outras provas, aqui o prontuário médico com equimoses. | 0,5 | S1 |
| TRF2 17º · 2018 | federal | Rejeitar a inépcia da denúncia: a alegação se confunde com o mérito e a narrativa deixa clara a intenção dos agentes. | sem valor | S2 |
| TRF2 18º · 2024 | federal | Absolver Maria por atipicidade, pois a denúncia só a aponta como sócia, sem descrever conduta, ou rejeitar a denúncia por inépcia. | 0,75 | S3 |
Rejeito a alegação de inépcia. A denúncia narra as contratações diretas, os preços superiores aos de mercado e o vínculo de cada acusado com as aquisições, o que permitiu a defesa ampla durante toda a instrução. Saber se houve o especial fim de agir é questão de mérito, a decidir pela prova, e não vício formal da peça; a narrativa deixa clara a intenção que a acusação atribui aos agentes. Encerrada a instrução, a alegação de inépcia perde o sentido quando a defesa se exerceu plenamente sobre os fatos descritos.
Quanto à acusada que figura apenas no contrato social, a denúncia não lhe atribui conduta alguma: limita-se a apontá-la como sócia da empresa usada nos crimes, administrada de fato por outro corréu. A imputação pela só posição societária, sem descrição do que a acusada teria feito, é denúncia genérica, inepta (CPP, arts. 41 e 395, I), como decidiu a Sexta Turma do STJ no HC 1.012.226. Encerrada a instrução sem prova de participação, impõe-se a absolvição por não constituir o fato infração penal quanto a ela (CPP, art. 386, III).
Na discursiva, a aula cita 1 item de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJRJ 50º · 2025 · q. 11 | estadual | Exigir justa causa (suporte probatório mínimo de autoria e materialidade), com presunção de inocência e fundamentação; standard de probabilidade prevalente; rejeitar o in dubio pro societate. | 0,4 | M1 |
Espelho oficial com um item só (0,4), na tabela, que remete aos Inq 3.507 e 3.719 do STF; o Inq 3.507 não está na base da casa e fica fora da aula. O parágrafo-modelo M1 é da casa.
Parágrafo-modelo desta questão: M1.
O standard probatório da admissibilidade da acusação é a justa causa (CPP, art. 395, III): suporte probatório mínimo de materialidade e indícios suficientes de autoria, num juízo de probabilidade, inferior à certeza exigida para a condenação. Os elementos informativos do inquérito bastam para o recebimento, porque o limite do art. 155 do CPP é o da sentença. A presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) impede que a dúvida favoreça a acusação, e por isso não tem base constitucional o chamado in dubio pro societate. Sendo decisão, o recebimento deve ser fundamentado (CF, art. 93, IX), ainda que de forma concisa e sem antecipar o mérito. Falta justa causa, por exemplo, quando a imputação se apoia só na posição hierárquica do acusado, sem elemento concreto de autoria (STF, Inq 3.719, Primeira Turma).
Espelho oficial com dezessete itens; a tabela traz o da inépcia (0,5), com o parágrafo-modelo S1. A representação, o mérito, a dosimetria e o dispositivo são das aulas da ação penal condicionada, da violência doméstica e da dosimetria.
Parágrafo-modelo desta questão: S1.
Rejeito a preliminar de inépcia. A denúncia expõe o fato criminoso com suas circunstâncias, qualifica o acusado e classifica os crimes, como exige o art. 41 do CPP, e permitiu o pleno exercício da defesa. O laudo pericial não é requisito da peça acusatória; e, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, os laudos e prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde são meio de prova admitido (Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º). O prontuário juntado descreve as equimoses no braço e no rosto da vítima, o que basta para a materialidade da lesão, a ser examinada no mérito.
As perguntas saem das orais do banco ligadas ao capítulo do curso (TJGO 2010 e 2013, TJMT 2021, TJRJ e TJSP 2008), reescritas em tese, fundamento e ressalva.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Inépcia (art. 395, I) | Falta de justa causa (art. 395, III) | A inépcia é defeito da narrativa; a falta de justa causa é falta de lastro probatório. A primeira se vê lendo a denúncia; a segunda, lendo o inquérito. | caiu no TJES (FGV, 2023), q. 54 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 38 |
| Suprir omissão (art. 569) | Emendar a falta de descrição do fato | Omissão acidental se supre até a sentença; a denúncia que não narra o fato é rejeitada, e o juiz não a emenda. | caiu no TJES (FGV, 2023), q. 54 |
| Elementos do inquérito no recebimento | Elementos do inquérito na condenação | Bastam para receber (probabilidade); não bastam sozinhos para condenar (art. 155). | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 38 |
| Denúncia geral | Denúncia genérica | A geral atribui a todos a conduta comum descrita e vale; a genérica imputa pela posição, sem conduta, e é inepta. | |
| Rejeição (art. 395) | Absolvição sumária (art. 397) | Admissibilidade antes da citação, coisa julgada formal e RESE; mérito depois da resposta, coisa julgada material e apelação. | |
| Habeas corpus para trancar a ação | Habeas corpus vedado depois do recebimento | O trancamento é excepcional, não impossível (art. 648, I). | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 38 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Denúncia que não expõe o fato com suas circunstâncias: destino?
Rejeição liminar por inépcia (arts. 41 e 395, I); o juiz não a emenda.
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 54Elementos do inquérito bastam para receber a denúncia?
Sim, com indícios suficientes de autoria e materialidade; a certeza fica para a condenação (arts. 155 e 395, III).
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 38In dubio pro societate no recebimento?
Não tem base constitucional; a dúvida não favorece a acusação (STJ, REsp 2.091.647).
Recurso contra a rejeição da denúncia?
RESE (art. 581, I); o acórdão que o provê vale como recebimento, salvo nulidade da decisão de primeiro grau (Súmula 709 do STF).
Sócio denunciado só pela condição de administrador?
Denúncia genérica, inepta (STJ, HC 1.012.226).
Recebida a denúncia, o juiz pode voltar atrás?
Logo após a resposta à acusação, pode reconsiderar e rejeitar (STJ, REsp 1.318.180, Sexta Turma).
Rejeição por falta de justa causa impede nova denúncia?
Não: faz coisa julgada formal; com novos elementos, nova acusação.
Data de acesso de todas as fontes: 8/11/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 2 |
| objetiva | TJES | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 1 |
| sentença criminal | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 9 |
| sentença criminal | TRF2 17º | 2018 | banca não informada | 1 |
| sentença criminal | TRF2 18º | 2024 | FGV | 1 |