Processual Penal · Curso Togado · aula

Conexão, continência e separação de processos

A conexão e a continência como modificação da competência, as espécies do art. 76 e as duas cumulações do art. 77, a escada do art. 78 com a exceção da Lei 15.358/2026 ao júri, a Súmula 122 do STJ, as cisões obrigatórias do art. 79 e o estouro de urna, a separação facultativa do art. 80, e a perpetuação, a avocação e o limite da Súmula 235

4 questões objetivas

Por que esta aula importa

Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.

No recorte estadual, a conexão somou 4 questões objetivas válidas, presentes em 4 de 26 provas objetivas (15,4%), de 2 bancas (FGV 3 e Vunesp 1), entre 2024 e 2025. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, com espelho oficial.

No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.

Por subtema declarado

Subtema	Objetivas estaduais	Objetivas federais	Discursivas	Sentença
Conexão, continência e separação de processos	4	0	1	—

A aula declara um só subtema. O foro por prerrogativa de função, seção vizinha no mesmo capítulo do curso, tem aula própria; a atração do corréu ao tribunal entra só como degrau do art. 78. A competência da Justiça Federal também tem aula própria; aqui entra só a Súmula 122 do STJ.

O que a banca costuma exigir

Fonte da cobrança nas 4 objetivas: lei 3 e misto 1. Quatro objetivas e uma discursiva. A FGV e a Vunesp montam o caso concreto: quem pratica o crime com quem, e onde cada um é julgado. A cobrança é de letra dos arts. 77 a 80 do CPP, com duas súmulas (a 603 do STF e a 235 do STJ) e uma troca recorrente: obrigatória por facultativa, superveniente por contemporânea, conexão por continência. A discursiva do TJPR de 2026 pediu a ligação com o concurso de pessoas.

Dispositivo mais citado	n
CPP, art. 469, § 1º	1
CPP, art. 74, § 2º	1
CPP, art. 76	1
CPP, art. 77	1
CPP, art. 78, I	1
CPP, art. 79, I	1
CPP, art. 79, II	1
CPP, art. 79, § 1º	1
CPP, art. 79, § 2º	1
CPP, art. 80	1

Precedente mais citado	n
STF, Súmula 603	1

Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.

O mapa da aula

Subtemas que a aula cobre

Conexão, continência e separação de processos

O que se pressupõe

Capítulo 7 · Competência pelo lugar e pela natureza da infração: os critérios de fixação da competência: o lugar, a natureza da infração e a prerrogativa de função

Remissões a outros capítulos

Capítulo 24 · Tribunal do Júri: primeira fase, desaforamento e jurados: as recusas peremptórias e a formação do conselho de sentença
Capítulo 9 · Questões prejudiciais, exceções e incidentes processuais: o incidente de insanidade mental do art. 152

Roteiro da exposição

Modificam a competência, não a fixam
As espécies de conexão e de continência
Onde se reúnem: a escada do art. 78
Quando a unidade se rompe: cisão obrigatória e facultativa
Depois da reunião: perpetuação, avocação e limite temporal

Exposição dogmática

3.1 Modificam a competência, não a fixam

Conexão e continência não escolhem o juízo de cada crime; partem dele. Fixada a competência de cada infração pelo lugar, pela natureza e pela prerrogativa de função, o vínculo entre elas desloca o julgamento para um só juízo, o prevalente, que passa a julgar também o que não seria seu. É a prorrogação da competência, com a unidade de processo e julgamento (o *simultaneus processus*) como efeito (art. 79, caput).

A razão é dupla: aproveitar a prova comum e evitar decisões contraditórias sobre o mesmo contexto. A diferença entre os institutos está no número de condutas. Na conexão há vários crimes ligados entre si; na continência, uma só conduta contém as demais, seja porque várias pessoas respondem pela mesma infração, seja porque uma ação produz vários resultados. Capez frisa que a continência traduz unidade de conduta, e não pluralidade de crimes conexos ((Capez, Curso de processo penal, 30. ed., item 15.20)).

A oral do TJSE de 2026 perguntou se a conexão fixa ou modifica a competência. A resposta segura é que modifica: o art. 69, V, a põe entre os critérios do Código, mas o efeito é prorrogar o juízo prevalente sobre o que era de outro ○. O art. 78 e o art. 79 só fazem sentido a partir dos juízos originários.

Conceito

Conexão: vários crimes ligados (art. 76). Continência: uma conduta que contém as demais (art. 77). As duas prorrogam a competência do juízo prevalente e impõem, em regra, um só processo.

3.2 As espécies de conexão e de continência

O art. 76 tem três incisos. A conexão intersubjetiva (inciso I) liga duas ou mais infrações praticadas por várias pessoas: reunidas ao mesmo tempo, sem ajuste (simultaneidade); em concurso, ainda que em tempo e lugar diversos (concursal); ou umas contra as outras (reciprocidade). A objetiva, teleológica ou consequencial (inciso II), liga o crime praticado para facilitar, ocultar ou garantir a impunidade ou a vantagem de outro. A instrumental ou probatória (inciso III) existe quando a prova de uma infração influi na de outra (art. 76).

Pacelli observa que, mesmo na intersubjetiva, o que une os fatos é um dado objetivo (o tempo e o lugar, o ajuste, a reciprocidade), e não só a pluralidade de agentes ((Pacelli, Curso de processo penal, 25. ed., cap. 7, item 7.8.2, pdf p. 367)). Capez ilustra a concursal com o grupo de sequestro em que cada integrante cumpre uma tarefa, em tempo e lugar diferentes ((Capez, Curso de processo penal, 30. ed., item 15.19.1)).

As espécies de conexão (art. 76)

Espécie	Inciso	O que liga os crimes	Exemplo
Intersubjetiva por simultaneidade	I, primeira parte	Várias pessoas reunidas, ao mesmo tempo, sem ajuste prévio	O saque coletivo do caminhão tombado
Intersubjetiva concursal	I, segunda parte	Várias pessoas em concurso, ainda que em tempo e lugar diversos	O grupo de sequestro: um vigia a vítima, outro negocia o resgate
Intersubjetiva por reciprocidade	I, parte final	Várias pessoas, umas contra as outras	Lesões recíprocas entre torcidas (não a rixa, crime único)
Objetiva (teleológica ou consequencial)	II	Um crime para facilitar, ocultar ou garantir a impunidade de outro	O homicídio para encobrir o estelionato
Instrumental ou probatória	III	A prova de um crime influi na de outro	O furto e a receptação da mesma coisa

A continência tem duas formas (art. 77). Pela cumulação subjetiva, duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração: é o concurso de agentes, como o roubo praticado em coautoria. Pela cumulação objetiva, uma conduta produz mais de um resultado. A letra do inciso II ainda remete aos arts. 51, § 1º, 53 e 54 da redação original do Código Penal, hoje o concurso formal (art. 70), o erro na execução com duplo resultado (art. 73) e o resultado diverso do pretendido (art. 74) ○.

Daí a primeira chave das objetivas de 2024 e 2025: o crime praticado por duas pessoas juntas é continência, não conexão. O TJSC de 2024 e o TJMS de 2025 partiram desse vínculo, o militar e o adolescente que roubam juntos, o adulto e o adolescente no latrocínio, e cobraram a cisão que vem depois (caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 54; caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 53).

Na prova

Dois agentes, um crime: continência por cumulação subjetiva (art. 77, I). Vários crimes e várias pessoas: conexão intersubjetiva (art. 76, I). A banca troca uma pela outra nas alternativas.

3.3 Onde se reúnem: a escada do art. 78

Reconhecido o vínculo, o art. 78 diz qual juízo prevalece. Primeiro, o júri atrai os crimes da jurisdição comum conexos ao doloso contra a vida (inciso I). Depois, a jurisdição especial prevalece sobre a comum (inciso IV). Entre jurisdições de categorias diversas, predomina a de maior graduação (inciso III). Entre jurisdições da mesma categoria, decide o lugar da infração de pena mais grave, depois o do maior número de infrações e, por fim, a prevenção (inciso II) (art. 78).

A força atrativa do júri foi o gabarito do TJSC de 2025 (caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 54). Denunciado o réu por latrocínio e estupro, o juízo da vara criminal entende que houve homicídio, estupro e roubo, os dois últimos conexos ao primeiro: declina do homicídio e dos conexos para o júri. Não há cisão entre os conexos, e a prevenção não prorroga a competência constitucional do júri (art. 74, §§ 1º e 2º).

A Lei 15.358/2026, marco legal do combate ao crime organizado, abriu exceção no inciso I. O júri deixa de prevalecer nos homicídios, consumados ou tentados, praticados por membros de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, na forma do art. 2º daquela lei (art. 78, I, parte final). Conexos aos crimes de domínio social estruturado, esses homicídios vão às Varas Criminais Colegiadas do art. 1º-A da Lei 12.694/2012 (Lei 15.358/2026, art. 2º, § 8º; Lei 12.694/2012, art. 1º-A, caput e I a III).

A regra é nova, e a base da casa ainda não registra julgado dos tribunais superiores sobre a sua compatibilidade com a competência constitucional do júri (CF, art. 5º, XXXVIII, «d») ○, nem sobre a comarca em que a vara colegiada não foi instalada: a instalação é faculdade dos tribunais, por resolução. Na objetiva, a regra segura é a letra dos dois dispositivos.

A Justiça Eleitoral, especial, julga o crime eleitoral e os comuns conexos, estaduais ou federais, segundo o Plenário do STF (STF, Inq 4.435 AgR-quarto/DF). A Justiça Federal tem regra própria: os crimes conexos de competência federal e estadual são julgados juntos na Justiça Federal, sem a regra da pena mais grave do art. 78, II, «a» (STJ, Súmula 122). A competência federal é constitucional e não se prorroga para a estadual.

A graduação do inciso III explica a atração do corréu sem foro ao tribunal da autoridade, que não viola o juiz natural (STF, Súmula 704). A oral do TJMT de 2021 cobrou o limite: se o crime é doloso contra a vida, o júri também é constitucional, e o corréu sem foro, em regra, vai ao júri, separado da autoridade. A aula do foro por prerrogativa de função trata da questão por inteiro.

Exceção

O júri atrai os conexos (art. 78, I), salvo o homicídio de membro de organização ultraviolenta, paramilitar ou milícia, conexo ao domínio social estruturado: Vara Criminal Colegiada (Lei 15.358/2026, art. 2º, § 8º).

3.4 Quando a unidade se rompe: cisão obrigatória e facultativa

A unidade é a regra, salvo nos casos do art. 79 (art. 79). A cisão é obrigatória no concurso entre a jurisdição comum e a militar (inciso I) e entre a comum e a do juízo de menores (inciso II). A unidade do processo cessa se sobrevier doença mental a um corréu (§ 1º, com o art. 152): o processo se suspende para ele e segue para os demais. E a unidade do processo não importa a do julgamento se houver corréu foragido que não possa ser julgado à revelia (§ 2º).

O TJSC de 2024 juntou as duas cisões do art. 79 (caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 54): o militar em serviço que pratica roubo militar com um adolescente. Há continência, pelo concurso de agentes, mas a lei separa: o militar no juízo militar, o adolescente no infracional. A Justiça Militar estadual julga só os militares dos Estados (CF, art. 125, § 4º); por isso o civil que pratica crime contra instituição militar estadual é julgado na Justiça comum (STJ, Súmula 53).

O TJMS de 2025 trocou o militar pelo latrocínio (caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 53). O adulto vai ao juízo criminal comum, porque o latrocínio é crime contra o patrimônio e não vai ao júri (STF, Súmula 603); o adolescente de 17 anos, ao juízo infracional. As erradas mandavam os dois ao júri ou os mantinham juntos.

Lopes Jr. relê o inciso I depois da Lei 13.491/2017, que levou à Justiça Militar os crimes do militar que preenchem o art. 9º do Código Penal Militar ○: a cisão fica para o civil e para o doloso contra a vida de civil praticado por militar estadual, que vai ao júri ((Lopes Jr., Direito processual penal, 20. ed., cap. VI, item 3.4)).

No júri, a remissão do § 2º ao art. 461 ficou superada pela reforma de 2008. Hoje a separação dos julgamentos entre corréus só ocorre no estouro de urna: as recusas de defensores diferentes impedem a formação do conselho com o mínimo de sete jurados (art. 469, § 1º). Separados, julga-se primeiro o acusado a quem se atribui a autoria (§ 2º). Lopes Jr. explica que a Lei 11.689/2008 reduziu a cisão no júri a essa hipótese ((Lopes Jr., Direito processual penal, 20. ed., cap. VI, item 3.4)).

Foi o gabarito da Vunesp no TJSP de 2024 (caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 41), que pedia a exceção obrigatória à unidade. As erradas trocavam a doença superveniente pela existente à época do fato, o foragido sem advogado pelo revel com defensor constituído, que pode ser julgado, e a cisão obrigatória pela facultativa.

A separação facultativa do art. 80 depende de juízo de conveniência: infrações em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, número excessivo de acusados, risco de prolongar a prisão provisória ou outro motivo relevante (art. 80). Não é exceção obrigatória, e a banca troca uma pela outra. Exemplo: denunciados trinta réus, dez deles presos, o juiz separa o processo dos presos para não estender a custódia.

As causas de separação

Causa	Dispositivo	Natureza	O distrator
Jurisdição comum e militar	Art. 79, I	Obrigatória	Unidade no juízo militar
Jurisdição comum e juízo de menores	Art. 79, II	Obrigatória	Adolescente julgado com o adulto
Doença mental superveniente de um corréu	Art. 79, § 1º	Obrigatória (cessa a unidade do processo)	Doença existente à época do fato
Corréu foragido não julgável à revelia	Art. 79, § 2º	Obrigatória (separa o julgamento)	Revel citado por edital com advogado
Estouro de urna no júri	Art. 469, § 1º	Obrigatória (separa o julgamento)	Corréus com defensores diferentes, sem mais
Tempo ou lugar diversos, muitos réus, prisão, motivo relevante	Art. 80	Facultativa	Apresentada como obrigatória

Divergência · reunir ou separar entre Justiças diversas?

Lei e jurisprudência: A unidade é a regra (art. 79), e a Justiça Federal atrai a estadual conexa (STJ, Súmula 122).

Pacelli: A reunião só se impõe na continência, pela unidade de conduta; na conexão, que serve ao proveito probatório, a separação preserva melhor o juiz natural quando as competências são de Justiças diversas ((Pacelli, Curso de processo penal, 25. ed., cap. 7, item 7.8.5, pdf p. 373)).

Em prova: Na objetiva, aplique o art. 79 e a Súmula 122 do STJ. A posição de Pacelli é argumento para a discursiva e a oral.

3.5 Depois da reunião: perpetuação, avocação e limite temporal

Reunidos os processos, a competência se perpetua: se o juízo prevalente absolve do crime que atraiu os demais ou o desclassifica para outro fora da sua competência, continua competente para os outros (art. 81, caput). A oral do TJSP de 2025 deu o exemplo: denunciado por desobediência e desacato, o réu absolvido de um deles segue julgado pelo mesmo juízo quanto ao outro.

No júri é diferente: reconhecida inicialmente a competência por conexão, o juiz que, na primeira fase, desclassifica, impronuncia ou absolve de modo a excluir o júri remete o processo ao juízo competente (art. 81, parágrafo único). Se a desclassificação vier do próprio conselho de sentença, o juiz presidente julga o crime desclassificado e os conexos (art. 74, com o art. 492, § 2º ○).

A reunião tem limite temporal. Se processos conexos correram em separado, o juízo prevalente avoca os que ainda não têm sentença definitiva; havendo sentença, a unidade só se faz depois, na execução, para soma ou unificação das penas (art. 82). E a conexão não determina a reunião se um dos processos já foi julgado (STJ, Súmula 235).

Caso prático · O homicídio para encobrir o estelionato

Lucas aplica um golpe numa empresa de Campinas e, dias depois, mata em Jundiaí o comparsa que ameaçava denunciá-lo. Os dois inquéritos correm em comarcas diferentes, e nenhum processo tem sentença.

A pergunta: Os crimes são julgados juntos? Onde?

O vínculo O homicídio foi praticado para garantir a impunidade do estelionato: conexão objetiva (art. 76, II).
O foro prevalente No concurso entre o júri e o juízo comum, prevalece o júri (art. 78, I), que é o do lugar do homicídio.
A reunião Sem sentença em nenhum dos processos, o juízo prevalente avoca o do estelionato (art. 82).
Se o conselho desclassificar O juiz presidente julga o crime desclassificado e o conexo (art. 492, § 2º ○).
A ressalva de 2026 Se Lucas integrasse organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, e o homicídio fosse conexo ao domínio social estruturado, o destino seria a Vara Criminal Colegiada (Lei 15.358/2026, art. 2º, § 8º).

Conclusão: Os dois crimes são reunidos e julgados pelo júri de Jundiaí.

Na prova

Absolvido o crime que atraiu os demais, o juízo comum segue competente (art. 81). No júri, a desclassificação na pronúncia remete o processo (parágrafo único). Processo já julgado não se reúne (Súmula 235 do STJ).

Lei seca comentada

CPP, art. 76 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula

Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.