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Termos · Privacidade

Processual Penal · Curso Togado · aula

Crimes da competência da Justiça Federal

A competência expressa e absoluta do art. 109, o interesse direto e específico da União, a casuística sumulada, o crime previsto em tratado e a transnacionalidade, a internet depois do Tema 393, os dados guardados no exterior, a força atrativa da Súmula 122, navios e aeronaves, a extradição negada, a lavagem e o deslocamento de competência

9 questões objetivas
01

Por que esta aula importa

Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.

No recorte estadual, a competência criminal da Justiça Federal somou 4 questões objetivas válidas, presentes em 4 de 26 provas objetivas (15,4%), de 2 bancas (FGV 3 e Vunesp 1), entre 2023 e 2025. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, com espelho oficial.

No recorte federal: 4 questões objetivas em 3 de 9 provas (FGV 2, Comissão do tribunal 1 e banca própria 1).

Por subtema declarado

SubtemaObjetivas estaduaisObjetivas federaisDiscursivasSentença
Crimes da competência da Justiça Federal444—

A aula declara um só subtema. A competência pelo lugar, a Justiça Militar, o foro por prerrogativa de função e a conexão são seções vizinhas e entram só no que tocam a Justiça Federal. As quatro discursivas e as duas sentenças vinculadas tratam a competência ao lado de outros temas (a pornografia infantil, o encontro fortuito, o crime contra a pessoa com deficiência); a parte 8 traz os itens de competência e cita os demais sem âncora. A objetiva do TRF6 de 2025 foi anulada e entra por completude.

O que a banca costuma exigir

Fonte da cobrança nas 9 objetivas: jurisprudência 5, lei 2 e misto 2. A banca cobra o art. 109 por casos-limite, não pela letra. A FGV e as comissões dos tribunais federais montam o fato em que um elemento federal seduz (a vítima empregada da Caixa, o computador da empresa pública, o mandado expedido por juiz federal, o vereador a bordo do navio) e pedem o critério que decide: o bem efetivamente lesado, o alcance transnacional da conduta, a conexão com crime federal. As súmulas do STJ entram como alternativas literais, e as discursivas federais pedem os requisitos do Tema 393, a força atrativa da Súmula 122 e a requisição direta de dados pelo Marco Civil e pela ADC 51.

Dispositivo mais citadon
CF, art. 109, V5
CF, art. 1092
CF, art. 109, IV2
Decreto 5.007/20042
ECA, art. 241-A2
ECA, art. 241-B2
Lei 12.965/2014, art. 112
CF, art. 109, IX1
CF, art. 109, §5º1
CF, art. 2271
Precedente mais citadon
STF, Tema 3934
STF, RE 628.6242
STJ, Súmula 1222
STJ, Tema 1.1682
STF, ADC 511
STF, RE 612.030 AgR-ED1
STJ, CC 173.9601
STJ, CC 175.5251
STJ, CC 205.5691
STJ, Súmula 1921

Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.

02

O mapa da aula

Subtemas que a aula cobre

O que se pressupõe

Remissões a outros capítulos

Roteiro da exposição

  1. Competência expressa e absoluta: a lista do art. 109
  2. Bens, serviços e interesse da União: o critério do bem lesado
  3. A casuística sumulada do inciso IV
  4. Crimes previstos em tratado: a transnacionalidade
  5. A internet: alcance transnacional, mensagem privada e dados no exterior
  6. A força atrativa: a Súmula 122 e os seus limites
  7. Navios e aeronaves
  8. Casos-limite: extradição negada, lavagem, sistema financeiro e o promotor
  9. O deslocamento de competência, a execução e o habeas corpus
03

Exposição dogmática

3.1 Competência expressa e absoluta: a lista do art. 109

A Justiça Federal tem competência criminal expressa: julga só o que o art. 109 da Constituição lhe dá, e o restante fica com a Justiça Estadual, que é residual (CF, art. 109, IV a XI e § 5º). Ela mesma cede às justiças especiais, porque o inciso IV ressalva a Militar e a Eleitoral. A competência em razão da matéria é absoluta: o crime federal julgado pelo juiz estadual, ou o inverso, gera nulidade insanável, declarável a qualquer tempo e de ofício, e não se prorroga pela inércia das partes.

Os incisos criminais do art. 109

IncisoO que leva à Justiça FederalExemplo
IVCrimes políticos e infrações contra bens, serviços ou interesse da União, autarquias e empresas públicas federais, sem as contravençõespeculato de servidor do INSS; roubo a agência da Caixa
VCrimes previstos em tratado, com execução aqui e resultado no exterior, ou o inversotráfico internacional de drogas; pornografia infantil acessível do exterior
V-A e § 5ºGrave violação de direitos humanos deslocada pelo STJincidente suscitado pelo Procurador-Geral da República
VICrimes contra a organização do trabalho e, nos casos da lei, contra o sistema financeirogestão fraudulenta de instituição financeira
IXCrimes a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a Justiça Militarfurto de bagagem dentro de avião em solo
XIngresso ou permanência irregular de estrangeiroreingresso de estrangeiro expulso (CP, art. 338)
XIDisputa sobre direitos indígenashomicídio de liderança indígena no conflito pela demarcação

A ordem de exame resolve a maior parte das objetivas. Primeiro, as justiças especiais (o crime é militar ou eleitoral?); depois, a lista do art. 109, inciso por inciso, perguntando qual bem jurídico o fato efetivamente lesou e se há alcance transnacional; por fim, a conexão com crime federal, que a Súmula 122 resolve. O elemento federal acidental (a vítima servidora, o instrumento da empresa pública, o mandado do juiz federal) não basta: o que decide é o bem atingido.

Na prova

Fora do art. 109, Justiça Estadual. Dentro dele, perguntar sempre o bem lesado e o alcance da conduta, nunca a qualidade acidental de quem participa.

3.2 Bens, serviços e interesse da União: o critério do bem lesado

O inciso IV funciona como cláusula de bem jurídico: importa quem sofre a lesão. Se o atingido é bem, serviço ou interesse da União, de autarquia federal ou de empresa pública federal, a competência é federal. Lopes Jr. sublinha as duas exclusões expressas: as contravenções, sempre estaduais, ainda que lesem a União, e a ressalva das Justiças Militar e Eleitoral(Lopes Jr., Direito processual penal, 20. ed., cap. VI, item 2.1.4) (STJ, Súmula 38).

A sociedade de economia mista fica de fora. O roubo a agência do Banco do Brasil vai à Justiça Estadual (STJ, Súmula 42); o roubo a agência da Caixa, empresa pública, à Federal. A diferença não está no tamanho do banco nem no capital público, mas na forma jurídica que a Constituição escolheu: o inciso IV nomeia autarquias e empresas públicas, e não as sociedades de economia mista.

O interesse tem de ser direto e específico. Não basta o interesse genérico de toda a coletividade, nem o fato de órgão federal fiscalizar a atividade. Por isso a madeira nativa da Mata Atlântica guardada sem licença fica na Justiça Estadual: a Mata Atlântica é patrimônio nacional, e não bem da União, e a fiscalização do IBAMA não converte o crime em federal (STF, RE 300.244/SC). Lopes Jr. registra a tese contrária, de que bastaria a natureza do bem, e a corrente prevalente no STF(Lopes Jr., Direito processual penal, 20. ed., cap. VI, item 2.1.4).

Caso prático · O correspondente bancário (TJCE de 2025)

Um homem armado rouba uma loja de conveniência que funciona como correspondente bancário da Caixa: leva R$ 520,00 do correspondente, R$ 15.000,00 do caixa da loja e o celular de uma empregada da Caixa que prestava serviço no local. A defesa pede a remessa à Justiça Federal porque parte do dinheiro seria da Caixa, a vítima da ameaça era empregada dela e o serviço bancário foi afetado.

A pergunta: Qual a justiça competente?

  1. O correspondente É pessoa jurídica de direito privado que presta serviço à Caixa; não se confunde com a empresa pública, e o dinheiro subtraído era dele.
  2. A vítima A condição de empregada da Caixa não desloca a competência: o crime não a atingiu em razão de função federal.
  3. O serviço O roubo lesou particulares; o serviço bancário federal só foi afetado de modo indireto, o que não basta.
  4. Os critérios rejeitados Não há cisão pelo dono de cada bem nem critério quantitativo de prejuízo.

Conclusão: Justiça Estadual (caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 51).

O mesmo critério explica uma assertiva que a comissão do TRF4 de 2022 deu como verdadeira: o furto de correspondências em agência dos Correios explorada por particular, mediante franquia, atrai a Justiça Federal quando lesa o serviço-fim da empresa pública, o serviço postal (caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 27). Na franquia que só vende produtos, sem dano ao serviço postal, o crime lesa o franqueado e é estadual.

Exceção

Contravenção penal nunca é federal, ainda que lese bem da União (Súmula 38 do STJ); e, conexa a crime federal, fica na Justiça Estadual, em processo separado.

3.3 A casuística sumulada do inciso IV

A banca transcreve as súmulas do STJ e troca um elemento. O uso de documento falso se julga pelo órgão a que o documento foi apresentado, e não pelo expedidor: a habilitação estadual falsa mostrada à Polícia Rodoviária Federal vai à Justiça Federal (STJ, Súmula 546). O passaporte falso se julga no juízo federal do lugar da consumação, o aeroporto em que foi apresentado (STJ, Súmula 200); foi a resposta pedida no TJRJ de 2025 (caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 44).

As súmulas que mais caem

SituaçãoCompetênciaFonte
Uso de documento falsodo órgão a que foi apresentadoSTJ, Súmula 546
Uso de passaporte falsojuízo federal do lugar da consumaçãoSTJ, Súmula 200
Prefeito e verba sujeita a contas perante órgão federalFederalSTJ, Súmula 208
Prefeito e verba incorporada ao patrimônio municipalEstadualSTJ, Súmula 209
Indígena autor ou vítima, sem disputa sobre direitos indígenasEstadualSTJ, Súmula 140
Pena federal cumprida em presídio estadualjuízo estadual das execuçõesSTJ, Súmula 192
Contravenção contra bem da UniãoEstadualSTJ, Súmula 38

O par das Súmulas 208 e 209 decide-se por uma pergunta: a verba ainda está sujeita a prestação de contas perante órgão federal? Se está, o desvio lesa interesse da União e o prefeito responde na Justiça Federal; se a verba já foi transferida e incorporada ao patrimônio municipal, o interesse é do município, e a competência é estadual. A comissão do TRF2 de 2018 inverteu a regra numa alternativa errada (caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 24).

No crime que envolve indígena, a regra é estadual: a briga de bar entre dois indígenas fica na Justiça Estadual. A competência federal do inciso XI depende de disputa sobre direitos indígenas, ou seja, de interesse da comunidade como tal, como o homicídio de liderança no conflito pela demarcação da terra, e não da etnia da vítima, como perguntaram as orais do TJPE de 2025 e do TJSE de 2026.

Na prova

Documento falso: órgão a que foi apresentado. Passaporte falso: lugar da consumação. Verba federal: sujeita a contas, Federal; incorporada, Estadual.

3.4 Crimes previstos em tratado: a transnacionalidade

O inciso V não leva à Justiça Federal todo crime previsto em tratado. Pacelli exige dois requisitos somados: o crime tem de estar previsto em tratado ou convenção em que o Brasil se obrigou a reprimi-lo, e o fato tem de ser transnacional, com a execução iniciada no país e o resultado no estrangeiro, ou o inverso, o que alcança também a tentativa(Pacelli, Curso de processo penal, 25. ed., cap. 7, item 7.5.1.1, «b»). Sem o segundo, tráfico de drogas, tortura e racismo seriam sempre federais.

O tráfico de drogas mostra o critério. É estadual, salvo o tráfico para o exterior (STF, Súmula 522): a droga vendida de Campinas para Ribeirão Preto é caso estadual; a remetida a Lisboa, federal. Para Pacelli, o «ilícito transnacional» do art. 70 da Lei 11.343/2006 tem o mesmo sentido da internacionalidade constitucional, e não há mais competência federal delegada ao juiz estadual no tráfico(Pacelli, Curso de processo penal, 25. ed., cap. 7, item 7.5.1.1).

O tráfico de pessoas segue a mesma lógica. A vítima trazida da Venezuela mediante fraude para exploração sexual no Brasil configura crime transnacional previsto no Protocolo de Palermo, e a competência é federal; o crime do mesmo grupo contra vítima brasileira, conexo, vai junto pela Súmula 122. Na urgência, o delegado ou o Ministério Público requisitam à operadora os sinais de localização da vítima com autorização judicial; sem decisão em 12 horas, requisitam diretamente, com comunicação imediata ao juiz (CPP, art. 13-B, caput e § 4º).

Caso prático · Viviane, Maria e Alejandra (TRF2 de 2026)

Viviane é forçada a entrar num carro depois de uma falsa entrevista de emprego. O delegado representa pela localização urgente; passadas 24 horas sem decisão, requisita diretamente os dados de posicionamento e a localiza em cárcere, quando Amaury a levaria a outro estado para exploração sexual. Na busca deferida depois pela Justiça Estadual, prende-se Sergio e resgatam-se duas venezuelanas trazidas mediante fraude pelo mesmo grupo.

A pergunta: As prisões são válidas? Qual a justiça competente?

  1. A requisição direta Depois de 12 horas sem manifestação judicial, é autorizada pelo art. 13-B, § 4º; a prova é lícita.
  2. Os flagrantes A prisão em flagrante não depende de mandado; as duas são válidas.
  3. A transnacionalidade As vítimas trazidas da Venezuela revelam o tráfico internacional de pessoas: Justiça Federal (art. 109, V).
  4. A conexão O crime contra Viviane, do mesmo grupo, é conexo e vai à Justiça Federal pela Súmula 122 do STJ.

Conclusão: Prisões válidas e os dois réus na Justiça Federal (caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 28).

3.5 A internet: alcance transnacional, mensagem privada e dados no exterior

O crime cometido na rede é transnacional? Para o STF, no Tema 393, compete à Justiça Federal julgar os crimes de disponibilizar ou adquirir material pornográfico infantil pela internet quando o material é acessível transnacionalmente (STF, Tema 393 (RE 628.624/MG)○). Conta o alcance potencial, e não o acesso efetivo do exterior: o link publicado em perfil aberto, que qualquer pessoa no mundo pode abrir, basta, ainda que a investigação só encontre acessos no Brasil.

O reverso é a comunicação privada. Quando o material circula entre destinatários certos, por mensagem direta, aplicativo de conversa ou perfil fechado, não há alcance internacional, e a competência é estadual, segundo a Terceira Seção do STJ (STJ, CC 150.564/MG). O grupo de mensagens com participantes de vários países é outra coisa: a difusão alcança o exterior, ainda que o grupo seja fechado, como na sentença do TRF5 de 2025 (caiu na sentença criminal do TRF5 (FGV, 2025), q. 1).

Crime pela internet: Federal ou Estadual?

SituaçãoCompetênciaPor quê
Links de pornografia infantil em perfil aberto, com seguidores no exteriorFederalmaterial acessível transnacionalmente (Tema 393)
Vídeo enviado por mensagem direta a seguidores de perfil fechadoEstadualdestinatários certos, sem alcance internacional
Grupo de aplicativo com participantes de cinco paísesFederala difusão atinge o exterior
Injúria comum publicada em rede socialEstadualnão há tratado que obrigue a reprimi-la
Discriminação de pessoa com deficiência em rede social abertaFederalconvenção internacional e alcance presumido

Também não fixam a competência federal o computador de empresa pública usado como instrumento, que não é o bem lesado, nem a busca ordenada por juiz federal noutra investigação, em que o material apareceu por encontro fortuito. Foi o desenho da FGV no TRF2 de 2026: atos libidinosos filmados, vídeo enviado por mensagens diretas, cópias no computador do banco público e achado em busca federal sobre outro fato; tudo na Justiça Estadual (caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 27).

A mesma lógica vale para outros crimes de convenção. A discriminação contra pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015, art. 88), objeto da convenção incorporada com força de emenda, publicada em rede social aberta, é da Justiça Federal, e a transnacionalidade se presume pelo alcance potencial, sem prova de acesso do exterior; foi a discursiva do TRF2 de 2026 (pontuado na discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), item 1, valor 0,6; pontuado na discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), item 2, valor 0,4). A armadilha é exigir a prova de que usuários estrangeiros viram o vídeo.

Dados guardados no exterior não exigem, por si, cooperação internacional. O art. 11 do Marco Civil aplica a lei brasileira se ao menos um ato de coleta ou tratamento ocorre no país, inclusive à empresa sediada fora que oferta serviço ao público brasileiro (Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 11, caput e §§ 1º e 2º). E o Plenário do STF, na ADC 51, afirmou que essas empresas se sujeitam à jurisdição nacional e devem atender às requisições diretas da autoridade judiciária, ainda que os dados estejam em servidores estrangeiros (STF, ADC 51○).

Exceção

Mensagem privada entre destinatários certos no Brasil não tem alcance transnacional: o crime da internet fica na Justiça Estadual, ainda que o material seja o mesmo do Tema 393.

3.6 A força atrativa: a Súmula 122 e os seus limites

E se um crime federal e um estadual estão ligados? O CPP manda reunir os crimes conexos num só processo e, entre jurisdições da mesma categoria, prefere a da infração de pena mais grave (CPP, arts. 76, 78 e 79). A Súmula 122 do STJ afasta esse critério quando um dos crimes é federal: a Justiça Federal julga os dois (STJ, Súmula 122). Capez arrola a regra entre as de competência pela natureza da infração(Capez, Curso de processo penal, 30. ed., item 15.17, «xxii»).

O exemplo que as discursivas federais repetem é a conexão instrumental (art. 76, III): o estupro de vulnerável filmado para produzir o material divulgado na rede é conexo à divulgação, porque a prova de um influi na do outro. Os estupros, estaduais por natureza, vão à Justiça Federal da seção judiciária do lugar dos fatos; foi o item de maior valor do espelho do TRF6 de 2025 (pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 3, valor 0,3).

A Súmula 122 vale também na conexão?

Posição de prova: aplicar a Súmula 122 sem ressalva, inclusive na conexão instrumental. A crítica de Pacelli serve à oral, como contraponto.

STJ e Capez: Sim: crimes conexos de competência federal e estadual são julgados juntos na Justiça Federal, afastada a regra da pena mais grave.
Pacelli: Só na continência: na conexão, as duas competências são constitucionais, a reunião serve apenas ao proveito probatório, e o correto seria separar os processos(Pacelli, Curso de processo penal, 25. ed., cap. 7, item 7.8.5).
  • Crime militar conexo ao federal: separação obrigatória (art. 79, I); o furto de fuzil no quartel e o tráfico internacional da arma seguem em processos separados.
  • Crime eleitoral conexo: a Justiça Eleitoral, especial, atrai os crimes comuns conexos, inclusive os federais (art. 78, IV), segundo o Plenário do STF (STF, Inq 4.435 AgR-quarto/DF).
  • Contravenção conexa a crime federal: fica na Justiça Estadual, porque a Constituição a excluiu da competência federal.
  • Crime doloso contra a vida conexo a crime federal: vai ao júri federal, que existe na estrutura da Justiça Federal.
  • Infância e juventude: o ato infracional do adolescente segue para o juízo da infância, separado (art. 79, II).

Repare no art. 78, I, na redação da Lei 15.358/2026: a prevalência do júri na conexão cede nos homicídios, consumados ou tentados, cometidos por membros de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada (CPP, arts. 76, 78 e 79). A regra é nova, sem julgado dos tribunais superiores na base, e volta na aula da conexão e da continência.

Na prova

Crime federal mais crime estadual conexo: os dois na Justiça Federal (Súmula 122). Militar e menores separam; eleitoral atrai; contravenção fica na Estadual.

3.7 Navios e aeronaves

O inciso IX leva à Justiça Federal os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a Justiça Militar. O fundamento é o interesse da União no transporte aquaviário e aéreo. «Navio», porém, é só a embarcação de grande porte, apta à navegação internacional; o barco de passeio e a canoa ficam com a Justiça Estadual. Nas aeronaves, a leitura é ampla: o crime a bordo de avião, em voo ou em solo, é federal(Pacelli, Curso de processo penal, 25. ed., cap. 7, item 7.5.1.1, «d»).

Caso prático · As bodas de prata no transatlântico (TJTO de 2025)

João e Ana zarpam do porto do Rio de Janeiro rumo à Argentina num transatlântico. Ainda em águas brasileiras, João, vereador na capital, agride Ana e lhe causa lesões graves; o comandante regressa ao porto, e João é preso em flagrante.

A pergunta: Quem julga?

  1. O navio O transatlântico é embarcação de grande porte, apta à navegação internacional: incide o art. 109, IX.
  2. O lugar O fato ocorreu em águas brasileiras: a justiça argentina não entra.
  3. O cargo Vereador não tem foro por prerrogativa de função para crime comum, e a lesão não é crime eleitoral.

Conclusão: Justiça Federal do Rio de Janeiro (caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 58).

Exceção

Barco de passeio, lancha ou canoa não é navio para o art. 109, IX: o crime a bordo segue as regras comuns e é estadual.

3.8 Casos-limite: extradição negada, lavagem, sistema financeiro e o promotor

Quando o Brasil nega a extradição de um nacional e assume o dever de processá-lo aqui pelo crime cometido no exterior, a competência é federal: a persecução decorre de compromisso internacional, matéria da União, e não de interesse local (STJ, CC 154.656/MG). Duas comissões federais cobraram a regra, uma pela afirmativa correta (TRF2 de 2018) e outra pela incorreta, que mandava o homicídio do brasileiro no exterior à Justiça Estadual (TRF4 de 2022) (caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 24; caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 27).

Fora dessa hipótese, o crime de brasileiro no exterior trazido pela extraterritorialidade condicionada do art. 7º do Código Penal segue as regras comuns, e a competência só é federal se o fato tocar algum inciso do art. 109. A diferença está na causa da jurisdição brasileira: a negativa de extradição cria um compromisso internacional assumido pela União; a extraterritorialidade, por si, não.

A lavagem é federal quando lesa bem federal ou quando a infração antecedente é federal (Lei 9.613/1998, art. 2º, III); foi a correta do TJES de 2023 (caiu no TJES (FGV, 2023), q. 58). A evasão de divisas, crime contra o sistema financeiro, é sempre federal, porque a Lei 7.492/1986 manda a ação ao Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal (Lei 7.492/1986, art. 26, caput); a alternativa do TJES que a dava ao juízo estadual estava errada.

Já o promotor de Justiça, nos crimes comuns, responde no Tribunal de Justiça, ainda que o crime ofenda interesse da União: a prerrogativa de foro do art. 96, III, prevalece sobre a competência do art. 109, e só a Justiça Eleitoral é ressalvada (CF, art. 96, III). A mesma alternativa do TJES errou ao mandá-lo ao juízo federal.

Na prova

Extradição negada: Federal. Lavagem com antecedente federal: Federal. Evasão de divisas: sempre Federal. Promotor de Justiça em crime comum: Tribunal de Justiça.

3.9 O deslocamento de competência, a execução e o habeas corpus

O incidente de deslocamento de competência (art. 109, V-A e § 5º) leva à Justiça Federal a grave violação de direitos humanos que as autoridades locais não apuram a contento (CF, art. 109, IV a XI e § 5º). Só o Procurador-Geral da República pode suscitá-lo, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou do processo. O STJ exige, além da gravidade, o risco de responsabilização internacional do Brasil e a inércia ou incapacidade das instituições estaduais.

O caso-padrão é o do advogado e vereador defensor de direitos humanos assassinado na Paraíba, que a Terceira Seção do STJ deslocou à Justiça Federal no IDC 2 (STJ, IDC 2/DF○). A banca troca o tribunal (STF em vez de STJ) ou o legitimado (o Ministério Público estadual, a vítima) para montar a alternativa errada.

Duas regras de fecho também caem. O condenado pela Justiça Federal que cumpre pena em presídio estadual fica sob o juízo estadual das execuções (STJ, Súmula 192). E o habeas corpus contra ato de turma recursal dos Juizados Especiais Federais é julgado pelo Tribunal Regional Federal, e não pelo STF, desde que o Plenário do Supremo deixou de aplicar a sua Súmula 690 (STF, HC 86.834/SP○). As duas afirmações estavam na objetiva do TRF6 de 2025, que a banca anulou (caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 32).

Exceção

O incidente de deslocamento não é automático pela gravidade: exige o pedido do Procurador-Geral da República, perante o STJ, e a demonstração da inércia ou incapacidade das instituições locais.

04

Lei seca comentada

CF, art. 109, IV a XI e § 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 11 questões ou itens desta aula

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; [...] V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; [...] V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; [...] VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; [...] IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; [...] X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro [...] XI - a disputa sobre direitos indígenas. [...] § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial

  • competência expressa: o que não está na lista fica com a Justiça Estadual, residual
  • o inciso IV exclui as contravenções e ressalva as Justiças Militar e Eleitoral
  • o inciso V pede tratado e transnacionalidade, somados
  • o § 5º: só o Procurador-Geral da República suscita, perante o STJ, em qualquer fase

CF, art. 96, III conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial

  • o membro do Ministério Público estadual responde no Tribunal de Justiça, ainda que o crime comum ofenda interesse da União

CPP, art. 13-B, caput e § 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula

Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. [...] § 4º Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.

Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial

  • no tráfico de pessoas, a localização da vítima é requisitada com autorização judicial
  • sem decisão em 12 horas, a requisição é direta, com comunicação imediata ao juiz

CPP, arts. 76, 78 e 79 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula

Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. [...] Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, salvo os casos de homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, ou sua tentativa, na forma do art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; II - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. [...] Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar; II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial

  • a conexão instrumental do art. 76, III, une o estupro filmado à divulgação do material
  • a pena mais grave do art. 78, II, «a», cede à Justiça Federal pela Súmula 122
  • o art. 79 separa sempre o militar e o juízo de menores

Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 11, caput e §§ 1º e 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. § 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil. § 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial

  • basta um ato de coleta ou tratamento no país para valer a lei brasileira
  • o § 2º alcança a empresa sediada no exterior que oferta serviço ao público brasileiro

Lei 9.613/1998, art. 2º, III conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula

III - são da competência da Justiça Federal: a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.

Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial

  • a lavagem é federal quando lesa bem federal ou quando a infração antecedente é federal

Lei 7.492/1986, art. 26, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito

Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial

  • os crimes contra o sistema financeiro, a evasão de divisas entre eles, são sempre federais
05

Jurisprudência que decide

○ 5 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.

STJ, Súmula 38 conferido no tribunal em 31/10/2026

Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

STJ, Súmula 38. Origem: Coleção oficial de súmulas do STJ.

STJ, Súmula 42 conferido no tribunal em 31/10/2026

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

STJ, Súmula 42. Origem: Coleção oficial de súmulas do STJ.

STJ, Súmula 122 conferido no tribunal em 31/10/2026

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal.

STJ, Súmula 122. Origem: Catálogo de julgados; dossiê do subtema.

STJ, Súmula 140 conferido no tribunal em 31/10/2026

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

STJ, Súmula 140. Origem: Catálogo de julgados; dossiê do subtema.

STJ, Súmula 192 conferido no tribunal em 31/10/2026

Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

STJ, Súmula 192. Origem: Coleção oficial de súmulas do STJ.

STJ, Súmula 200 conferido no tribunal em 31/10/2026

O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.

STJ, Súmula 200. Origem: Catálogo de julgados; dossiê do subtema.

STJ, Súmula 208 conferido no tribunal em 31/10/2026

Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

STJ, Súmula 208. Origem: Coleção oficial de súmulas do STJ.

STJ, Súmula 209 conferido no tribunal em 31/10/2026

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

STJ, Súmula 209. Origem: Coleção oficial de súmulas do STJ.

STJ, Súmula 546 conferido no tribunal em 31/10/2026

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

STJ, Súmula 546. Origem: Base de súmulas da casa.

STF, Súmula 522 conferido no tribunal em 31/10/2026

Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

STF, Súmula 522. Origem: Enunciado transcrito em Capez, Legislação penal especial, 18. ed., 2023, Lei 11.343/2006, item 4 (procedimento), e no dossiê da casa (associação para o tráfico); fora da base do Togado; redação a conferir no tribunal.

STF, RE 300.244/SC conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026

Compete à Justiça Comum o julgamento de ação penal contra acusado da suposta prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 - consistente no fato de o mesmo possuir em depósito, sem autorização ou licença do órgão competente, madeira nativa proveniente da Mata Atlântica -, uma vez que a competência da Justiça Federal para a causa somente se justificará quando houver detrimento a interesse direto e específico da União (CF, art. 109, IV), não sendo suficiente o fato de o crime haver sido praticado contra a Mata Atlântica, a qual não é bem de propriedade da União.

Em resumo: A competência da Justiça Federal só se justifica quando houver detrimento a interesse direto e específico da União; não basta que a Mata Atlântica seja patrimônio nacional para deslocar o crime de depósito de madeira nativa sem licença.

STF, Primeira Turma, RE 300.244, Rel. Min. Moreira Alves, j. 20/11/2001. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.

STF, Tema 393 (RE 628.624/MG) ○ a conferir no tribunal

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990).

STF, Plenário, RE 628.624/MG, Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 28/10/2015; tese ajustada nos embargos de declaração, j. 17/8/2020 (Repercussão Geral, Tema 393). Origem: Acervo de julgados do Togado (base de jurisprudência do Togado).

STJ, CC 150.564/MG conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026

Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 241-A do ECA nas hipóteses em que há a constatação da internacionalidade da conduta e à Justiça Estadual nos casos em que o crime é praticado por meio de troca de informações privadas, como nas conversas via whatsapp ou por meio de chat na rede social facebook .

Em resumo: Compete à Justiça Federal o inquérito sobre o crime do art. 241-A do ECA quando constatada a internacionalidade da conduta, e à Justiça Estadual quando o crime é praticado por troca de informações privadas, como em conversas por WhatsApp ou por chat na rede social.

STJ, Terceira Seção, CC 150.564/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26/4/2017. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.

STF, ADC 51 ○ a conferir no tribunal

As empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no Brasil sujeitam-se à jurisdição nacional e devem cumprir as determinações das autoridades judiciárias brasileiras, inclusive as requisições feitas diretamente, quanto ao fornecimento de dados eletrônicos para investigações criminais, ainda que parte de seus armazenamentos esteja em servidores no exterior.

STF, Plenário, ADC 51, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/2/2023. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.

STJ, Tema 1.168 ○ a conferir no tribunal

Os tipos dos arts. 241-A e 241-B do ECA são autônomos, com verbos e condutas distintas; o armazenamento não é fase normal nem meio de execução da disponibilização, o que permite o concurso material.

STJ, Terceira Seção, REsp 1.971.049/SP, REsp 1.970.216/SP e REsp 1.976.855/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 3/8/2023 (Recurso Repetitivo, Tema 1.168). Origem: Acervo de julgados do Togado (base de jurisprudência do Togado).

STF, Inq 4.435 AgR-quarto/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026

Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos.

STF, Plenário, Inq 4.435 AgR-quarto/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/3/2019. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.

STJ, CC 154.656/MG conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026

Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior que tenha sido transferida para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição.

STJ, Terceira Seção, CC 154.656/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 25/4/2018. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.

STJ, IDC 2/DF ○ a conferir no tribunal

Incidente de deslocamento de competência suscitado pelo procurador-geral da República para transferir à Justiça Federal a investigação, o processamento e o julgamento do homicídio de advogado e vereador conhecido defensor dos direitos humanos (resumo do caso no catálogo; a conferir no acórdão).

STJ, Terceira Seção, IDC 2/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27/10/2010. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.

STF, HC 86.834/SP ○ a conferir no tribunal

Ato de turma recursal de juizado especial criminal e competência (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).

STF, Plenário, HC 86.834/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23/8/2006. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.

06

Citações ao longo da aula

A exposição traz 15 questões e 10 itens de espelho como marcas de incidência, em 52 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.

Há ainda 7 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 7 passagens: a marca sai em texto, sem elo.

▶Índice das marcas: 15 questões e 10 itens e 7 sem âncora
Questão ou itemOnde a aula cita
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 51Bens, serviços e interesse da União: o critério do bem lesado, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 27Bens, serviços e interesse da União: o critério do bem lesado, Casos-limite: extradição negada, lavagem, sistema financeiro e o promotor, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 44A casuística sumulada do inciso IV, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 24A casuística sumulada do inciso IV, Casos-limite: extradição negada, lavagem, sistema financeiro e o promotor, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 28Crimes previstos em tratado: a transnacionalidade, Como a banca cobra, Revisão
caiu na sentença criminal do TRF5 (FGV, 2025), q. 1A internet: alcance transnacional, mensagem privada e dados no exterior, Nas provas escritas
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 27A internet: alcance transnacional, mensagem privada e dados no exterior, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 58Navios e aeronaves, Como a banca cobra, Revisão
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 58Casos-limite: extradição negada, lavagem, sistema financeiro e o promotor, Como a banca cobra, Revisão
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 32O deslocamento de competência, a execução e o habeas corpus, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções
caiu na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), q. 2Nas provas escritas
caiu na discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), q. 10Nas provas escritas
caiu na discursiva do TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 2Nas provas escritas
caiu na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), q. 11Nas provas escritas
caiu na sentença criminal do TRF3 19º (banca não informada, 2018), q. 1Nas provas escritas
pontuado na discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), item 1, valor 0,6A internet: alcance transnacional, mensagem privada e dados no exterior, Nas provas escritas
pontuado na discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), item 2, valor 0,4A internet: alcance transnacional, mensagem privada e dados no exterior, Nas provas escritas
pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 3, valor 0,3A força atrativa: a Súmula 122 e os seus limites, Nas provas escritas
pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 1, valor 0,15Nas provas escritas
pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 2, valor 0,15Nas provas escritas
pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 6, valor 0,2Nas provas escritas
pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 7, valor 0,1Nas provas escritas
pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 8, valor 0,2Nas provas escritas
pontuado na discursiva do TJSP 191º (Vunesp, 2024), item 2, valor 0,4Nas provas escritas
pontuado na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), item 2, valor 0,5Nas provas escritas
pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 4, valor 0,15 (sem âncora)Nas provas escritas
pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 5, valor 0,15 (sem âncora)Nas provas escritas
pontuado na discursiva do TJSP 191º (Vunesp, 2024), item 1, valor 0,5 (sem âncora)Nas provas escritas
pontuado na discursiva do TJSP 191º (Vunesp, 2024), item 3, valor 0,3 (sem âncora)Nas provas escritas
pontuado na discursiva do TJSP 191º (Vunesp, 2024), item 4, valor 0,2 (sem âncora)Nas provas escritas
pontuado na discursiva do TJSP 191º (Vunesp, 2024), item 5, valor 0,1 (sem âncora)Nas provas escritas
pontuado na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), item 1, valor 0,5 (sem âncora)Nas provas escritas

Créditos doutrinários

07

Como a banca cobra

Todas as 9 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.

▶caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 51Crimes da competência da Justiça Federal · caso concreto · cobrança: jurisprudênciaRoubo armado numa loja de conveniência que funciona como correspondente bancário da Caixa leva dinheiro do correspondente, do caixa da loja e o celular de uma empregada da Caixa que ali prestava serviço. A defesa pede a Justiça Federal pela titularidade de parte do dinheiro, pela condição da vítima e pela afetação do serviço bancário. Pergunta-se a competência.alternativas e gabarito
  • A ✗ A competência é da Justiça Federal, pois o crime foi praticado contra funcionária da Caixa Econômica Federal no exercício de suas funções, configurando uma clara ofensa direta a um interesse específico da União (Art. 109, inciso IV, da Constituição Federal). Essa circunstância, por si só, atrai a competência federal especializada. generalização indevida A condição de empregada da Caixa da vítima não desloca a competência: o crime não a atingiu em razão de função federal nem lesou serviço federal.
  • B ✓ A competência é da Justiça Estadual, pois o estabelecimento onde ocorreu o delito, não obstante realize operações bancárias como correspondente da Caixa Econômica Federal com ela não se confunde, não havendo a ofensa a bens, serviços ou interesses da União que justifique a competência federal. O correspondente bancário não se confunde com a Caixa, e o roubo não lesou bem, serviço ou interesse direto e específico da União; a competência é da Justiça Estadual.
  • C ✗ A competência deve ser dividida entre as esferas federal e estadual, cabendo à Justiça Federal processar e julgar o crime exclusivamente quanto à subtração dos valores pertencentes ao correspondente bancário da Caixa Econômica Federal e à Justiça Estadual, quanto à subtração dos demais bens (dinheiro da loja e celular da funcionária). deslocamento de competência Não há cisão da competência pelo dono de cada bem: o correspondente não é a Caixa, e o crime inteiro fica na Justiça Estadual.
  • D ✗ A competência é da Justiça Federal, pois o crime afetou o serviço bancário prestado pela Caixa Econômica Federal, independentemente de quem seja o proprietário dos valores subtraídos. generalização indevida O interesse que atrai a Justiça Federal precisa ser direto e específico; o serviço do correspondente, pessoa jurídica de direito privado, não é serviço da empresa pública.
  • E ✗ A competência será definida pela análise quantitativa do prejuízo: será da Justiça Estadual apenas se o montante subtraído do correspondente bancário for superior ao prejuízo total sofrido pelos particulares (loja e funcionária). Caso contrário, se o prejuízo da empresa pública federal for inferior, a competência desloca-se para a Justiça Federal. quantitativo A competência não se define pela comparação dos prejuízos: o critério é a natureza do bem lesado.

Gabarito definitivo: B. O correspondente bancário não se confunde com a empresa pública, e o roubo não lesou bem, serviço ou interesse direto e específico da União (art. 109, IV; STF, RE 300.244/SC). Lição: Bens, serviços e interesse da União: o critério do bem lesado.

▶caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 44Crimes da competência da Justiça Federal · comando direto · cobrança: jurisprudênciaPede-se a alternativa que reproduz o entendimento sumulado do STJ, entre afirmações sobre o passaporte falso, o prefeito e a verba federal, o membro do Ministério Público na investigação, a resposta preliminar do art. 514 do CPP e a antecipação de provas do art. 366.alternativas e gabarito
  • A ✓ O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. É o texto da Súmula 200 do STJ.
  • B ✗ Compete à Justiça Estadual processar e julgar Pre-feito Municipal por desvio de verba sujeita a presta-ção de contas perante órgão federal. troca de tribunal A Súmula 208 do STJ manda o prefeito à Justiça Federal quando a verba está sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
  • C ✗ Aparticipação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta sua suspeição para o oferecimento da denúncia. inversão de regra e exceção A Súmula 234 do STJ diz o contrário: a participação do Ministério Público na investigação não o torna impedido nem suspeito para a denúncia.
  • D ✗ Ainda que a ação penal tenha sido instruída por in-quérito policial, é necessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP. inversão de regra e exceção A Súmula 330 do STJ dispensa a resposta preliminar do art. 514 do CPP quando a ação é instruída por inquérito policial.
  • E ✗ A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP não precisa ser concretamente fundamentada, justificando-a o mero decurso do tempo. inversão de regra e exceção A Súmula 455 do STJ exige fundamentação concreta para a antecipação de provas; o mero decurso do tempo não basta.

Gabarito definitivo: A. A A é o texto da STJ, Súmula 200; a B inverte a STJ, Súmula 208. Lição: A casuística sumulada do inciso IV.

▶caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 58Crimes da competência da Justiça Federal · caso concreto · cobrança: leiAinda em águas brasileiras, a bordo de um transatlântico que partiu do Rio de Janeiro para a Argentina, um vereador da capital agride a esposa e lhe causa lesões graves; o navio regressa e ele é preso em flagrante. Pergunta-se a justiça competente.alternativas e gabarito
  • A ✗ a justiça estadual do Rio de Janeiro. troca de tribunal O transatlântico é navio de grande porte, e o crime a bordo atrai a Justiça Federal (CF, art. 109, IX), não a Estadual.
  • B ✗ a justiça argentina. instituto vizinho O fato ocorreu em águas territoriais brasileiras: aplicam-se a lei e a jurisdição do Brasil.
  • C ✗ o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, haja vista João ser vereador. generalização indevida Vereador não tem foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça para crime comum.
  • D ✓ a justiça federal do Rio de Janeiro. O transatlântico é navio de grande porte, e o crime a bordo, em águas brasileiras, é da Justiça Federal (CF, art. 109, IX).
  • E ✗ a justiça eleitoral do Rio de Janeiro, haja vista João ser vereador. troca de tribunal A lesão corporal não é crime eleitoral; o mandato de vereador não atrai a Justiça Eleitoral.

Gabarito definitivo: D. Crime a bordo de navio de grande porte, em águas brasileiras (art. 109, IX). Lição: Navios e aeronaves.

▶caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 27Crimes da competência da Justiça Federal · caso concreto · cobrança: jurisprudênciaUm homem filma atos libidinosos com menor de 14 anos e envia o vídeo por mensagens diretas a seguidores de seu perfil fechado; um seguidor, empregado de banco que é empresa pública federal, guarda cópias no computador da agência e em casa, onde o material é achado em busca ordenada pela Justiça Federal noutra investigação. Pergunta-se a competência para os crimes dos dois.alternativas e gabarito
  • A ✗ Os crimes relacionados aos atos libidinosos praticados com menor de 14 anos, à divulgação do vídeo na rede social e ao armazenamento em computador e dispositivo portátil devem ser processados e julgados pela Justiça Federal, que foi a responsável por expedir a ordem que resultou na apreensão do dispositivo portátil encontrado na residência de Carlos. deslocamento de competência A ordem do juiz federal noutra investigação não fixa a competência: o material apareceu por encontro fortuito.
  • B ✗ Os crimes relacionados aos atos libidinosos praticados com menor de 14 anos, à publicação do vídeo na rede social e ao armazenamento em computador e dispositivo portátil devem ser processados e julgados pela Justiça Federal, pois um computador de propriedade de empresa pública federal foi utilizado como instrumento do crime. generalização indevida O computador da empresa pública foi instrumento, não bem lesado; não há detrimento a bem, serviço ou interesse federal.
  • C ✗ A divulgação do vídeo na rede social atrai a competência da Justiça Federal, que se estende, por conexão, à prática de atos libidinosos com menor de 14 anos e ao armazenamento das imagens em dispositivos eletrônicos. generalização indevida Mensagens diretas a seguidores de perfil fechado não têm alcance transnacional; falta o requisito do Tema 393.
  • D ✓ Os crimes relacionados aos atos libidinosos praticados com menor de 14 anos, à divulgação do vídeo na rede social e ao armazenamento em computador e dispositivo portátil devem ser processados e julgados pela Justiça Estadual. As mensagens diretas a seguidores de perfil fechado não têm alcance transnacional, e o armazenamento também não lesa interesse federal; todos os crimes ficam na Justiça Estadual.
  • E ✗ A divulgação do vídeo na rede social atrai a competência da Justiça Federal, que se estende, por conexão, apenas ao armazenamento das imagens em dispositivos eletrônicos. O crime referente à prática de atos libidinosos com menor de 14 anos deverá ser julgado e processado na Justiça Estadual. deslocamento de competência Sem crime federal, não há o que atrair por conexão; todos os crimes ficam na Justiça Estadual.

Gabarito definitivo: D. Sem alcance transnacional (STF, Tema 393 (RE 628.624/MG)○; STJ, CC 150.564/MG), sem bem federal lesado e sem efeito do encontro fortuito: Justiça Estadual. Lição: A internet: alcance transnacional, mensagem privada e dados no exterior.

▶caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 28Crimes da competência da Justiça Federal · caso concreto · cobrança: mistoDepois de 24 horas sem decisão judicial sobre a localização urgente de uma vítima de tráfico de pessoas, o delegado requisita diretamente os dados de posicionamento e a encontra em cárcere, prendendo o autor em flagrante; na busca deferida depois pela Justiça Estadual, prende-se outro integrante do grupo e resgatam-se duas venezuelanas trazidas mediante fraude para exploração sexual. Pergunta-se sobre a validade das prisões e a competência.alternativas e gabarito
  • A ✗ As prisões em flagrante são ilegais, pois derivadas de prova obtida de forma ilícita, consubstanciada na requisição, pela autoridade policial, de dados de posicionamento da estação de cobertura, sem a indispensável autorização judicial prévia. inversão de regra e exceção O art. 13-B, § 4º, autoriza a requisição direta depois de 12 horas sem manifestação judicial, com comunicação imediata ao juiz; a prova é lícita.
  • B ✓ Ambas as prisões em flagrante são válidas. A Justiça Federal será a competente para processar e julgar Amaury e Sergio. A requisição direta depois de 12 horas é válida (art. 13-B, § 4º), o flagrante não depende do mandado, e o tráfico internacional das vítimas venezuelanas atrai à Justiça Federal o crime conexo (Súmula 122 do STJ).
  • C ✗ Ambas as prisões em flagrante são válidas. A Justiça Estadual será a competente para processar e julgar Amaury e Sergio. troca de tribunal As vítimas trazidas da Venezuela mediante fraude revelam o tráfico internacional de pessoas, crime previsto em tratado e transnacional: Justiça Federal (CF, art. 109, V).
  • D ✗ A prisão em flagrante de Amaury é válida. Entretanto, a prisão de Sergio é ilegal, pois decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por juiz absolutamente incompetente. generalização indevida A prisão de Sergio foi em flagrante, que não depende do mandado de busca.
  • E ✗ Ambas as prisões em flagrante são válidas. A Justiça Estadual será a competente para processar e julgar Amaury, enquanto a Justiça Federal será competente para processar e julgar Sergio. deslocamento de competência Os crimes do mesmo grupo são conexos e vão juntos à Justiça Federal (Súmula 122 do STJ).

Gabarito definitivo: B. Requisição direta válida (CPP, art. 13-B, caput e § 4º), tráfico internacional de pessoas (art. 109, V) e força atrativa da STJ, Súmula 122. Lição: Crimes previstos em tratado: a transnacionalidade.

▶caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 27Crimes da competência da Justiça Federal · comando direto · cobrança: jurisprudênciaPede-se a alternativa incorreta entre afirmações sobre o confisco alargado, a natureza do estelionato previdenciário, o furto de correspondência em agência franqueada dos Correios, a evasão de divisas como antecedente da lavagem e a competência para o homicídio de estrangeiro cometido no exterior por brasileiro cuja extradição foi negada.alternativas e gabarito
  • A ✗ Com o confisco alargado, aplicável em condenações por infrações às quais a pena cominada máxima seja superior a seis anos de reclusão, permite-se que o perdimento de bens incida sobre o valor do patrimônio ilicitamente acumulado a partir do início da prática delitiva, sem necessidade de demonstração da relação de causalidade específica entre a prática delitiva e o enriquecimento do condenado. afirmação verdadeira Verdadeira: o confisco alargado do art. 91-A do Código Penal alcança a diferença entre o patrimônio e o rendimento lícito sem nexo com cada crime; por isso não é a resposta.
  • B ✗ No que diz respeito à natureza jurídica do delito de estelionato previdenciário, a jurisprudência dos Tribunais Superiores faz as seguintes distinções: I) crime permanente, quando a fraude é praticada pelo próprio beneficiário, que passa, assim, a perceber prestação previdenciária mensalmente; II) crime instantâneo com efeitos permanentes, quando a fraude é praticada por terceiro não beneficiário, de forma a permitir a concessão de benefício previdenciário indevido a outrem; III) crime continuado, quando é praticado por terceiro que, após a morte do beneficiário, não comunica o falecimento e permanece recebendo o benefício regularmente concedido, como se ele fosse, sacando as prestações mediante uso do cartão magnético e senha do segurado falecido. afirmação verdadeira Verdadeira: é a distinção dos tribunais superiores para o estelionato previdenciário (permanente para o beneficiário, instantâneo de efeitos permanentes para o terceiro); não é a resposta.
  • C ✗ Consoante jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, evidenciado dano ao serviço postal em razão do furto de correspondências e encomendas, estará caracterizada a lesão ao serviço-fim da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a atrair a competência da Justiça Federal mesmo que o crime seja perpetrado em agência explorada por particular mediante contrato de franquia. afirmação verdadeira Verdadeira: o furto de correspondência na agência franqueada lesa o serviço-fim dos Correios e atrai a Justiça Federal; não é a resposta.
  • D ✗ Consoante jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento do delito de evasão de divisas como crime antecedente para a caracterização da lavagem de dinheiro, pois, se o agente pratica atos visando à ocultação de numerários ilicitamente enviados ao exterior, também incide em lavagem de dinheiro. afirmação verdadeira Verdadeira: o STJ admite a evasão de divisas como antecedente da lavagem; não é a resposta.
  • E ✓ Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, uma vez preenchidos os pressupostos para a aplicação da extraterritorialidade da lei penal brasileira, crime de homicídio praticado por brasileiro nato contra estrangeiro no exterior, cuja extradição tenha sido negada, deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, já que a situação não se enquadra nas hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal. Correta, por ser a afirmativa incorreta: a Terceira Seção do STJ fixa a Justiça Federal para o crime de brasileiro no exterior transferido à jurisdição brasileira por negativa de extradição.

Gabarito definitivo: E. A extradição negada transfere à União o dever de processar: Justiça Federal (STJ, CC 154.656/MG). Lição: Casos-limite: extradição negada, lavagem, sistema financeiro e o promotor.

▶caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 32Crimes da competência da Justiça Federal · comando direto · cobrança: mistoPede-se a afirmativa correta sobre a competência da Justiça Federal: o habeas corpus contra turma recursal federal, o deslocamento de competência e o seu alcance no tempo, a execução da pena federal em presídio estadual e as contravenções contra bens da União.alternativas e gabarito

Questão anulada pela banca, sem resposta. A A (habeas corpus contra turma recursal federal no TRF, pelo HC 86.834 do STF) e a C (Súmula 192 do STJ) parecem ambas corretas, provável causa da anulação.

  • A ✗ O julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais Criminais da Justiça Federal compete ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição. gabarito discutível Afirmação que a orientação do STF sustenta: o habeas corpus contra ato de turma recursal federal vai ao TRF (HC 86.834); concorre com a C, o que explica a anulação.
  • B ✗ O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de Direitos Humanos, poderá alcançar fatos anteriores à sua instituição pela Emenda Constitucional nº 45/2004. vigência Toca a aplicação no tempo do incidente criado pela EC 45/2004, questão que a base do curso não resolve; a aula não a dá como certa.
  • C ✗ As penas impostas pela Justiça Federal serão executadas pela Justiça Estadual, quando o condenado estiver recolhido a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. gabarito discutível É o texto da Súmula 192 do STJ: a pena federal cumprida em presídio estadual fica com o juízo estadual das execuções; concorre com a A.
  • D ✗ A Justiça Federal detém competência para julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. generalização indevida O art. 109, IV, exclui as contravenções, que ficam na Justiça Estadual (Súmula 38 do STJ).
  • E ✗ O Procurador-Geral da República, nas hipóteses de grave violação de Direitos Humanos, poderá, em qualquer fase do inquérito ou processo, suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, perante o Supremo Tribunal Federal. troca de tribunal O incidente se suscita perante o Superior Tribunal de Justiça, e não perante o STF (art. 109, § 5º).

Resposta da aula: None. Questão anulada. A A segue o STF, HC 86.834/SP○ e a C, a STJ, Súmula 192; as demais trocavam o tribunal do incidente e incluíam as contravenções (STJ, Súmula 38). Lição: O deslocamento de competência, a execução e o habeas corpus.

▶caiu no TJES (FGV, 2023), q. 58Crimes da competência da Justiça Federal · assertivas · cobrança: leiPede-se a afirmação correta sobre competência: a evasão de divisas no juízo estadual, a unidade de processo entre a jurisdição comum e a militar e entre a comum e a de menores, a lavagem com antecedente federal e o promotor de Justiça acusado de crime comum que ofende interesse da União.alternativas e gabarito
  • A ✗ será competente o juízo estadual do local onde foi realizada a última remessa de dinheiro ilícita ao exterior no crime de evasão de divisas. deslocamento de competência A evasão de divisas é crime contra o sistema financeiro, da Justiça Federal (Lei 7.492/1986, art. 26; CF, art. 109, VI).
  • B ✗ haverá unidade de processo e julgamento quando houver conexão entre crimes de competência da jurisdição comum e da Justiça militar. inversão de regra e exceção Comum e militar, comum e juízo de menores: a conexão não une os processos (art. 79, I e II).
  • C ✓ será competente o juízo federal para o crime de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente for da competência da Justiça federal. A lavagem é da Justiça Federal quando a infração antecedente é da competência federal (Lei 9.613/1998, art. 2º, III, b).
  • D ✗ haverá unidade de processo e julgamento quando houver conexão entre crimes de competência da jurisdição comum e do juízo de menores. inversão de regra e exceção Comum e militar, comum e juízo de menores: a conexão não une os processos (art. 79, I e II).
  • E ✗ será competente o juízo federal para julgar promotor de Justiça acusado da prática de crimes comuns que ofendam o interesse da União. deslocamento de competência O promotor de Justiça responde, nos crimes comuns, perante o Tribunal de Justiça, ainda que o crime ofenda interesse da União (CF, art. 96, III).

Gabarito definitivo: C. Lavagem com antecedente federal: Lei 9.613/1998, art. 2º, III, b. Lição: Casos-limite: extradição negada, lavagem, sistema financeiro e o promotor.

▶caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 24Crimes da competência da Justiça Federal · comando direto · cobrança: jurisprudênciaPede-se a alternativa correta sobre competência: o crime cometido no exterior transferido à jurisdição brasileira por negativa de extradição, o crime pela internet, o conflito entre TRF e turma recursal da mesma região, o crime estadual descoberto em busca federal e o desvio de verba federal sujeita a contas.alternativas e gabarito
  • A ✓ Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ação penal que versa sobre crime praticado no exterior, que tenha sido transferida para a jurisdição brasileira por negativa de extradição. Negada a extradição do nacional, a persecução aqui decorre de compromisso internacional, matéria da União, e a competência é federal.
  • B ✗ O simples fato de o delito ser praticado pela internet é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal, sendo desnecessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados. generalização indevida A internet, por si, não fixa a competência federal: é preciso crime previsto em tratado e alcance transnacional (Tema 393).
  • C ✗ Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Tribunal Regional Federal e Turma Recursal de Juizado Especial Federal Criminal de uma mesma Região, independentemente da existência de subordinação administrativa. generalização indevida O STJ julga conflitos entre tribunais diversos e entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF, art. 105, I, d); a alternativa dispensa essa diversidade, e a banca a deu como falsa.
  • D ✗ Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes de competência da Justiça Estadual, sempre que os delitos tenham sido descobertos em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por juiz federal, sendo irrelevante, na hipótese, avaliar a existência de conexão entre as causas. deslocamento de competência O encontro fortuito em busca ordenada por juiz federal não atrai o crime estadual sem conexão (Súmula 122 do STJ a exige).
  • E ✗ Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crimes relativos ao desvio de verbas públicas repassadas pela União aos municípios, ainda que sujeitas à posterior prestação de contas perante órgão federal. deslocamento de competência A verba repassada pela União e sujeita a prestação de contas perante órgão federal atrai a Justiça Federal (Súmula 208 do STJ); a estadual fica com a verba incorporada ao patrimônio municipal (Súmula 209).

Gabarito definitivo: A. Competência federal: CF, art. 109; Súmulas 122, 208 e 209 do STJ. Lição: Casos-limite: extradição negada, lavagem, sistema financeiro e o promotor.

08

Nas provas escritas

O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.

Parágrafos-modelo

▶JF1 · Os três requisitos do Tema 393 e a sua presença
A competência federal para a pornografia infantil pela internet exige, segundo o Tema 393 do STF, que o fato seja crime no Brasil e no exterior, que haja tratado ou convenção em que o Brasil se obrigou a reprimi-lo e que a conduta seja transnacional, o que se verifica quando o material fica acessível do estrangeiro (CF, art. 109, V). Os três estão presentes: as condutas são típicas aqui e lá; o Brasil é parte do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança e da Convenção de Budapeste; e os links em perfil aberto, com seguidores em vários países, tornaram o material acessível transnacionalmente. A falta de prova de acesso efetivo do exterior é irrelevante, porque conta o alcance potencial.
▶JF2 · O estupro conexo na Justiça Federal
Os estupros de vulnerável, crimes estaduais por natureza, são julgados pela Justiça Federal da seção judiciária do lugar dos fatos. Há conexão instrumental: o material divulgado é produto dos estupros, e a prova de um influi na do outro (CPP, art. 76, III). A Súmula 122 do STJ atrai o crime estadual conexo ao federal e afasta a regra da pena mais grave do art. 78, II, «a», do CPP, com a unidade de processo e julgamento do art. 79.
▶JF3 · Dados no exterior: o Marco Civil e a ADC 51
Não é necessário o auxílio direto nem a carta rogatória. O art. 11 do Marco Civil da Internet aplica a lei brasileira quando ao menos um ato de coleta ou tratamento ocorre no país, e o § 2º alcança a empresa estrangeira que oferta serviço ao público brasileiro ou tem integrante do grupo estabelecida no Brasil. A norma é específica diante das regras gerais do acordo de assistência e das cartas rogatórias. E o STF, na ADC 51, afirmou a sujeição dessas empresas às requisições diretas da autoridade judiciária brasileira, ainda que os dados estejam em servidores estrangeiros, em reafirmação da soberania nacional e do dever estatal de proteger os direitos fundamentais e a segurança pública.
▶JF4 · A difusão acessível do exterior e a troca privada
A divulgação do material pela internet, acessível a pessoas indeterminadas do exterior, atrai a Justiça Federal (CF, art. 109, V), ainda que não se prove o acesso efetivo de usuário estrangeiro (STF, Tema 393). A troca privada de arquivos entre destinatários certos, no Brasil, por mensagem direta ou conversa particular, não tem alcance transnacional e fica na Justiça Estadual (STJ, CC 150.564). A transnacionalidade decide a competência e repercute no foro, na seção judiciária do lugar dos fatos.
▶JF5 · O material achado em busca federal
Os tipos possíveis são os dos arts. 241-A e 241-B do ECA. A busca ter sido ordenada pela Justiça Federal, noutra investigação, não fixa a competência para o crime achado por encontro fortuito, nem a previsão do crime em tratado basta. A competência só será federal se a investigação demonstrar a transnacionalidade, como a origem do material em comunidade virtual acessível do exterior (CF, art. 109, V; STF, Tema 393); sem ela, o crime é da Justiça Estadual.
▶M2 · A competência federal no crime contra a pessoa com deficiência
Compete à Justiça Federal processar e julgar o feito (CF, art. 109, V). A discriminação contra pessoa com deficiência, que a Lei 13.146/2015 tipifica no art. 88, é crime que o Brasil se comprometeu a reprimir ao incorporar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de emenda constitucional. E o resultado ultrapassou as fronteiras: o próprio humorista publicou o vídeo em rede social de amplo e aberto acesso. No conflito entre o juízo estadual e o federal, que se declararam incompetentes, decide o STJ (CF, art. 105, I, d).
▶M3 · A transnacionalidade presumida
Não influencia. A transnacionalidade se presume quando o conteúdo ilícito é publicado em rede social aberta, que qualquer pessoa no mundo pode acessar: conta o alcance potencial, e não o acesso efetivo do exterior. É a lógica do Tema 393 do STF para a pornografia infantil na internet, que a Terceira Seção do STJ aplica à discriminação contra pessoa com deficiência. A prova de que usuários estrangeiros viram o vídeo reforça, mas não é requisito; o que afastaria a competência federal seria a comunicação privada, entre destinatários certos.

Na discursiva

Na discursiva, a aula cita 10 itens de espelho de 4 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.

DiscursivaJustiçaO que se pontuaValorModelo
TRF6 · 2025 · q. 2federalIndicar os três requisitos fixados pelo STF: fato crime no Brasil e no exterior, tratado em que o Brasil se obriga a reprimi-lo e transnacionalidade (execução aqui e resultado lá, ou o inverso).0,15JF1
TRF6 · 2025 · q. 2federalApontar os três no caso: conduta tipificada no Brasil, Protocolo Facultativo (Decreto 5.007/2004) ou Convenção de Budapeste (Decreto 11.491/2023) e links em perfil aberto.0,15JF1
TRF6 · 2025 · q. 2federalFixar o estupro na Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por conexão instrumental e pela força atrativa da Justiça Federal (Súmula 122 do STJ).0,3JF2
TRF6 · 2025 · q. 2federalDispensar a cooperação internacional: o art. 11 do Marco Civil aplica a lei brasileira se um dos atos ocorre no país, e seu § 2º alcança empresa estrangeira que oferta serviço ao público brasileiro.0,2JF3
TRF6 · 2025 · q. 2federalSustentar que o art. 11 do Marco Civil é norma específica diante das regras gerais do MLAT e das cartas rogatórias.0,1JF3
TRF6 · 2025 · q. 2federalInvocar a ADC 51 do STF, com a reafirmação da soberania e da independência nacional e o dever estatal de proteger direitos fundamentais e a segurança pública.0,2JF3
TRF2 19º · 2026 · q. 10federalCompete à Justiça Federal: crime previsto em convenção internacional (pessoas com deficiência), praticado em rede social aberta, com transnacionalidade.0,6M2
TRF2 19º · 2026 · q. 10federalNão: a transnacionalidade é presumida em publicação ilícita em rede social aberta, bastando a possibilidade de acesso no exterior, sem prova de que ocorreu.0,4M3
TJSP 191º · 2024 · q. 2estadualTransnacionalidade: divulgação pela internet acessível no exterior atrai a Justiça Federal, mesmo sem prova do acesso; sem acesso por pessoas indeterminadas, Justiça Estadual.0,4JF4
TRF2 18º · 2024 · q. 11federalIndicar os tipos possíveis do ECA e firmar a competência federal só se demonstrada a transnacionalidade, não bastando a previsão em tratado.0,5JF5
▶caiu na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), q. 2valor 1,5 · espelho oficial: simInvestigação autorizada pela Justiça Federal do Rio de Janeiro apura um homem que guarda material de pornografia infantil na nuvem e publica links num perfil aberto de rede social, com seguidores em vários países; os acessos identificados vieram só do Rio de Janeiro. Ele estupra crianças, filma os atos num estúdio em casa e distribui o material; a empresa que guarda os dados nos Estados Unidos exige cooperação internacional. Pede-se: os requisitos da competência federal e a sua presença; o foro dos estupros; as relações entre os crimes; e se é necessário o auxílio direto.roteiro da resposta

Espelho oficial com nove itens que somam 1,5. Os itens de competência e de dados no exterior estão na tabela acima; os de concurso de crimes (4 e 5) pertencem à aula de crimes contra crianças e adolescentes, e o 9 é de forma.

  1. Requisitos do Tema 393: crime aqui e lá, tratado e transnacionalidade (STF, Tema 393 (RE 628.624/MG)○; pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 1, valor 0,15).
  2. Presença no caso: Protocolo Facultativo e Convenção de Budapeste; perfil aberto acessível do exterior, ainda que os acessos provados sejam do Rio (pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 2, valor 0,15).
  3. Estupros na Justiça Federal do Rio de Janeiro, por conexão instrumental e pela Súmula 122 (CPP, arts. 76, 78 e 79; STJ, Súmula 122; pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 3, valor 0,3).
  4. Concurso material entre armazenar e compartilhar, e entre produzir e estuprar (STJ, Tema 1.168○; pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 4, valor 0,15; pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 5, valor 0,15).
  5. Sem auxílio direto: Marco Civil, art. 11, norma específica, e ADC 51 (Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 11, caput e §§ 1º e 2º; STF, ADC 51○; pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 6, valor 0,2; pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 7, valor 0,1; pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 8, valor 0,2).
▶caiu na discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), q. 10valor 1,0 · espelho oficial: simUm humorista publica em rede social aberta um vídeo com piadas discriminatórias contra pessoas com deficiência; o juízo estadual e o federal se declaram incompetentes. Pede-se quem julga o crime e se importa provar que o vídeo foi visto no exterior.roteiro da resposta

Espelho oficial com dois itens que somam 1,0, ambos de competência, na tabela acima.

  1. A) Justiça Federal: a discriminação do art. 88 da Lei 13.146/2015 é crime que o Brasil se obrigou a reprimir pela convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, e a rede social aberta dá alcance transnacional (art. 109, V; pontuado na discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), item 1, valor 0,6).
  2. O conflito entre o juízo estadual e o federal sobe ao STJ, que fixa a competência federal.
  3. B) Não importa: a transnacionalidade se presume na publicação aberta, como no Tema 393 (STF, Tema 393 (RE 628.624/MG)○; pontuado na discursiva do TRF2 19º (FGV, 2026), item 2, valor 0,4).
  4. Distinção: a ofensa só no palco, ou em mensagem privada, ficaria na Justiça Estadual (STJ, CC 150.564/MG).
▶caiu na discursiva do TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 2valor não informado · espelho oficial: simA partir da reforma do ECA de 2008, que criou os arts. 241-A e 241-B, pede-se a análise dos dois tipos (objeto jurídico, diferenças, consumação e exclusão da ilicitude), da transnacionalidade e das suas consequências, do concurso de crimes, do conceito de cena de sexo explícito e dos benefícios legais cabíveis.roteiro da resposta

Espelho oficial com cinco itens que somam 1,5. O item da transnacionalidade está na tabela acima; os demais pertencem à aula de crimes contra crianças e adolescentes e são citados sem âncora.

  1. Os tipos, o bem jurídico e a consumação, matéria da aula de crimes contra crianças (pontuado na discursiva do TJSP 191º (Vunesp, 2024), item 1, valor 0,5).
  2. Transnacionalidade: divulgação acessível do exterior, Justiça Federal, sem prova do acesso; troca privada no Brasil, Justiça Estadual (STF, Tema 393 (RE 628.624/MG)○; STJ, CC 150.564/MG; pontuado na discursiva do TJSP 191º (Vunesp, 2024), item 2, valor 0,4).
  3. Concurso material entre os dois tipos (STJ, Tema 1.168○; pontuado na discursiva do TJSP 191º (Vunesp, 2024), item 3, valor 0,3).
  4. Conceito de cena de sexo explícito e benefícios legais, matéria da mesma aula (pontuado na discursiva do TJSP 191º (Vunesp, 2024), item 4, valor 0,2; pontuado na discursiva do TJSP 191º (Vunesp, 2024), item 5, valor 0,1).
▶caiu na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), q. 11valor 1,0 · espelho oficial: simBusca deferida pela Justiça Federal para colher documentos sobre crimes empresariais contra autarquia federal autoriza o acesso aos dispositivos eletrônicos; no notebook do filho do investigado, a polícia acha, em arquivo criptografado, material de pornografia infantil que teria vindo de comunidade virtual. Pede-se a validade da prova e os critérios da competência federal para o novo fato.roteiro da resposta

Espelho oficial com dois itens que somam 1,0. O da letra b, de competência, está na tabela acima; o da letra a, do encontro fortuito, pertence à aula de interceptação das comunicações e é citado sem âncora.

  1. a) Encontro fortuito válido, em dispositivo abrangido pelo mandado (pontuado na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), item 1, valor 0,5).
  2. b) A busca federal não fixa a competência do crime achado; os tipos possíveis são os dos arts. 241-A e 241-B do ECA (pontuado na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), item 2, valor 0,5).
  3. A competência federal depende da transnacionalidade demonstrada, não bastando a previsão em tratado (STF, Tema 393 (RE 628.624/MG)○); a comunidade virtual acessível do exterior a revelaria.
  4. Sem alcance transnacional, como na troca privada, o crime é estadual (STJ, CC 150.564/MG).

Na sentença criminal

▶caiu na sentença criminal do TRF3 19º (banca não informada, 2018), q. 1valor não informado · espelho oficial: nãoO Ministério Público Federal denuncia um técnico de informática que, em 2016, difundiu ao menos oito vezes, numa comunidade da internet, fotografias e vídeos de crianças em sexo explícito e armazenou material do mesmo conteúdo; a investigação nasceu de cooperação internacional e usou agente infiltrado com autorização judicial. A defesa argui, entre outras teses, a incompetência da Justiça Federal. Pede-se a sentença.roteiro da resposta

O banco não traz espelho nem banca desta sentença (TRF3, 2018): o roteiro da competência é da casa; o mérito, a infiltração e a dosimetria pertencem à aula de crimes contra crianças e adolescentes.

  1. Preliminar de incompetência rejeitada: comunidade aberta a usuários de vários países, de onde veio a cooperação internacional; material acessível do exterior (STF, Tema 393 (RE 628.624/MG)○).
  2. O armazenamento, conexo à difusão, segue na Justiça Federal (STJ, Súmula 122).
  3. Mérito, infiltração e dosimetria: matéria da aula de crimes contra crianças e adolescentes.

Parágrafo-modelo desta questão: JF6.

▶JF6 · A comunidade aberta e a competência federal
Rejeito a preliminar de incompetência. O réu difundia o material numa comunidade da internet aberta a usuários de vários países, de onde partiu a cooperação internacional que deu origem à investigação: o material ficou acessível do exterior, e o crime, previsto em convenção que o Brasil se obrigou a cumprir, é transnacional (CF, art. 109, V; STF, Tema 393). O armazenamento, conexo, segue a difusão na Justiça Federal (Súmula 122 do STJ).
▶caiu na sentença criminal do TRF5 (FGV, 2025), q. 1valor 10,0 · espelho oficial: nãoRelatório de organização internacional aponta três brasileiros que compartilharam, em 2022, arquivos de pornografia infantil num grupo de aplicativo de mensagens com 164 participantes de cinco países; a busca achou o material com dois deles. Denunciados pela difusão e pelo armazenamento, as defesas arguem a incompetência da Justiça Federal, a falta de tradução do relatório e a quebra da cadeia de custódia. Pede-se a sentença.roteiro da resposta

O banco não traz espelho desta sentença (TRF5, 2025; valor 10,0): o roteiro da competência é da casa; as demais preliminares, o mérito e a dosimetria pertencem à aula de crimes contra crianças e adolescentes.

  1. Preliminar de incompetência rejeitada: o grupo com participantes de cinco países levou o material ao exterior, ainda que fechado e criptografado (STF, Tema 393 (RE 628.624/MG)○).
  2. Distinção da troca privada entre destinatários certos no Brasil, que seria estadual (STJ, CC 150.564/MG).
  3. O armazenamento, conexo, segue a difusão (STJ, Súmula 122); o concurso entre os tipos, pelo repetitivo (STJ, Tema 1.168○).
  4. Demais preliminares, mérito e dosimetria: matéria da aula de crimes contra crianças e adolescentes.

Parágrafo-modelo desta questão: JF7.

▶JF7 · O grupo com participantes de cinco países
Rejeito a preliminar de incompetência. O compartilhamento ocorreu num grupo de aplicativo de mensagens com 164 participantes de cinco países: ainda que fechado e criptografado, o grupo levou o material ao exterior, e não se trata de troca privada entre destinatários certos no Brasil, hipótese em que a competência seria estadual (STJ, CC 150.564). O crime é previsto em convenção e transnacional (CF, art. 109, V; STF, Tema 393), e o armazenamento, conexo, vem junto (Súmula 122 do STJ).
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Na oral

Nenhum item da oral do TJTO trata do tema. As quatro primeiras perguntas vêm das orais do TJSE de 2026, do TJPE de 2025 e do TJRJ registradas no banco; as demais, das objetivas e discursivas do subtema.

Perguntas típicas, em tese, fundamento e ressalva

▶Quais são as hipóteses de crimes de competência federal?
Tese: As do art. 109 da CF: crimes políticos, infrações contra bens, serviços e interesse da União (sem contravenções), crimes de tratado com transnacionalidade, deslocamento por direitos humanos, organização do trabalho, sistema financeiro, navios e aeronaves, estrangeiro irregular e direitos indígenas.Fundamento: CF, art. 109, IV a XI.Ressalva: A ressalva às Justiças Militar e Eleitoral.
▶Documento de identificação falsificado apresentado à Polícia Rodoviária Federal: qual a competência?
Tese: Justiça Federal, porque o documento foi apresentado a órgão federal.Fundamento: STJ, Súmula 546.Ressalva: Pouco importa o órgão expedidor.
▶Uso de documento falso: quem julga? E o crime contra indígena?
Tese: O uso se julga conforme o órgão a que se apresentou o documento; o crime contra indígena é da Justiça Estadual, salvo disputa sobre direitos indígenas.Fundamento: STJ, Súmulas 546 e 140; CF, art. 109, XI.Ressalva: Genocídio contra comunidade indígena atrai a Justiça Federal.
▶Crime cometido contra indígena: competência da Justiça Federal ou Estadual?
Tese: Estadual, em regra (Súmula 140 do STJ); federal quando envolver disputa sobre direitos indígenas ou interesse da comunidade como tal.Fundamento: CF, art. 109, XI.Ressalva: O critério é o interesse coletivo indígena, não a etnia da vítima.
▶Roubo a correspondente bancário da Caixa: qual a justiça competente?
Tese: Estadual: o correspondente é pessoa jurídica de direito privado e não se confunde com a empresa pública; o crime não lesa bem, serviço ou interesse direto e específico da União.Fundamento: CF, art. 109, IV; STF, Primeira Turma, RE 300.244.Ressalva: O roteiro muda se o crime atinge o dinheiro ou o serviço da própria Caixa, como no roubo à agência: aí a competência é federal.
▶Links de pornografia infantil num perfil aberto, sem prova de acesso do exterior: Justiça Federal?
Tese: Sim: pelo Tema 393 do STF, basta que o material seja acessível transnacionalmente; conta o alcance potencial.Fundamento: CF, art. 109, V; STF, Tema 393.Ressalva: Mensagem privada a destinatários certos no Brasil fica na Justiça Estadual (STJ, CC 150.564).
▶O crime estadual conexo ao federal vai para onde?
Tese: Para a Justiça Federal, que julga os dois, afastada a regra da pena mais grave do art. 78, II, «a», do CPP.Fundamento: STJ, Súmula 122; CPP, arts. 76 e 79.Ressalva: Pacelli critica a súmula na conexão, por ver nela só proveito probatório; contravenção, crime militar e ato infracional não se reúnem.
▶Crime a bordo de navio: sempre federal?
Tese: Só se a embarcação for de grande porte, apta à navegação internacional; nas aeronaves, a leitura é ampla.Fundamento: CF, art. 109, IX.Ressalva: Ressalvada a Justiça Militar; barco de passeio e canoa ficam com a Justiça Estadual.
▶Quem pode suscitar o incidente de deslocamento de competência, e perante quem?
Tese: Só o Procurador-Geral da República, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou do processo, nas graves violações de direitos humanos.Fundamento: CF, art. 109, V-A e § 5º; STJ, IDC 2.Ressalva: O STJ exige o risco de responsabilização internacional e a inércia ou incapacidade das instituições locais; a gravidade sozinha não basta.
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Explicação visual

Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:

VisualLição
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Armadilhas e distinções

Os pares que a banca confunde

InstitutoVizinhoO critério que separaOnde caiu
Empresa pública federalSociedade de economia mistaCaixa e Correios atraem a Justiça Federal; o Banco do Brasil, não (Súmula 42).caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 51
Correspondente bancárioAgência da CaixaO correspondente é particular: o roubo nele é estadual, ainda que a vítima seja empregada da Caixa.caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 51
Perfil abertoMensagem privadaO alcance transnacional potencial atrai a Justiça Federal; a troca entre destinatários certos no Brasil fica na Estadual.caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 27
Bem lesadoInstrumento do crimeO computador da empresa pública usado para armazenar não é bem lesado: não desloca a competência.caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 27
Verba sujeita a contas (Súmula 208)Verba incorporada (Súmula 209)A prestação de contas perante órgão federal decide: sujeita, Federal; incorporada, Estadual.caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 44 caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 24
Extradição negadaExtraterritorialidade comumA negativa de extradição cria compromisso da União: Federal; a extraterritorialidade, por si, segue as regras comuns.caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 27 caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 24
Incidente de deslocamento no STJNo STFO PGR suscita perante o STJ; a banca troca o tribunal.caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 32
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Revisão

Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.

Na prova

Roubo ao correspondente bancário da Caixa, vítima empregada da Caixa: quem julga?

Justiça Estadual: o correspondente não é a empresa pública, e a condição da vítima não desloca a competência.

caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 51
Na prova

Passaporte falso apresentado em Guarulhos: qual juízo?

O federal do lugar da consumação, Guarulhos (Súmula 200 do STJ).

caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 44
Na prova

Lesão grave a bordo de transatlântico em águas brasileiras, autor vereador: quem julga?

Justiça Federal (art. 109, IX); vereador não tem foro, e o crime não é eleitoral.

caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 58
Exceção

Vídeo de abuso enviado por mensagem direta a perfil fechado, achado em busca federal: Justiça Federal?

Não: sem alcance transnacional nem bem federal lesado, tudo é estadual; o encontro fortuito não fixa competência.

caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 27
Na prova

Venezuelanas trazidas mediante fraude para exploração sexual, e crime conexo contra brasileira: quem julga?

Justiça Federal, pelo tráfico internacional de pessoas, com o conexo pela Súmula 122.

caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 28
Na prova

Lavagem cuja infração antecedente é federal: qual justiça?

Federal (Lei 9.613/1998, art. 2º, III, «b»).

caiu no TJES (FGV, 2023), q. 58
Exceção

Promotor de Justiça acusado de crime comum que ofende interesse da União: juízo federal?

Não: Tribunal de Justiça (CF, art. 96, III), ressalvada só a Justiça Eleitoral.

caiu no TJES (FGV, 2023), q. 58
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Fontes da aula

Data de acesso de todas as fontes: 8/11/2026.

▶Lei: 7 dispositivos
  • CF, art. 109, IV a XI e § 5º · conferido no Planalto em 20/10/2026 · Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
  • CF, art. 96, III · conferido no Planalto em 20/10/2026 · Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
  • CPP, art. 13-B, caput e § 4º · conferido no Planalto em 20/10/2026 · Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
  • CPP, arts. 76, 78 e 79 · conferido no Planalto em 20/10/2026 · Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
  • Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 11, caput e §§ 1º e 2º · conferido no Planalto em 20/10/2026 · Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
  • Lei 9.613/1998, art. 2º, III · conferido no Planalto em 20/10/2026 · Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
  • Lei 7.492/1986, art. 26, caput · conferido no Planalto em 20/10/2026 · Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
▶Julgados: 19
  • STJ, Súmula 38 · STJ, Súmula 38. · conferido no tribunal em 31/10/2026
  • STJ, Súmula 42 · STJ, Súmula 42. · conferido no tribunal em 31/10/2026
  • STJ, Súmula 122 · STJ, Súmula 122. · conferido no tribunal em 31/10/2026
  • STJ, Súmula 140 · STJ, Súmula 140. · conferido no tribunal em 31/10/2026
  • STJ, Súmula 192 · STJ, Súmula 192. · conferido no tribunal em 31/10/2026
  • STJ, Súmula 200 · STJ, Súmula 200. · conferido no tribunal em 31/10/2026
  • STJ, Súmula 208 · STJ, Súmula 208. · conferido no tribunal em 31/10/2026
  • STJ, Súmula 209 · STJ, Súmula 209. · conferido no tribunal em 31/10/2026
  • STJ, Súmula 546 · STJ, Súmula 546. · conferido no tribunal em 31/10/2026
  • STF, Súmula 522 · STF, Súmula 522. · conferido no tribunal em 31/10/2026
  • STF, RE 300.244/SC · STF, Primeira Turma, RE 300.244, Rel. Min. Moreira Alves, j. 20/11/2001. Julgado de Turma, sem tese vinculante. · conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
  • STF, Tema 393 (RE 628.624/MG) · STF, Plenário, RE 628.624/MG, Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 28/10/2015; tese ajustada nos embargos de declaração, j. 17/8/2020 (Repercussão Geral, Tema 393). ○
  • STJ, CC 150.564/MG · STJ, Terceira Seção, CC 150.564/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26/4/2017. · conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
  • STF, ADC 51 · STF, Plenário, ADC 51, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/2/2023. ○
  • STJ, Tema 1.168 · STJ, Terceira Seção, REsp 1.971.049/SP, REsp 1.970.216/SP e REsp 1.976.855/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 3/8/2023 (Recurso Repetitivo, Tema 1.168). ○
  • STF, Inq 4.435 AgR-quarto/DF · STF, Plenário, Inq 4.435 AgR-quarto/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/3/2019. · conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
  • STJ, CC 154.656/MG · STJ, Terceira Seção, CC 154.656/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 25/4/2018. · conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
  • STJ, IDC 2/DF · STJ, Terceira Seção, IDC 2/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27/10/2010. ○
  • STF, HC 86.834/SP · STF, Plenário, HC 86.834/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23/8/2006. ○

Obras

▶Provas do banco: 14
FaseTribunalAnoBancaQuestões ou itens citados
discursivaTJSP 191º2024Vunesp6
discursivaTRF2 18º2024FGV3
discursivaTRF2 19º2026FGV3
discursivaTRF62025FGV9
objetivaTJCE2025FGV1
objetivaTJES2023FGV1
objetivaTJRJ 50º2025Vunesp1
objetivaTJTO2025FGV1
objetivaTRF2 17º2018banca própria1
objetivaTRF2 19º2026FGV2
objetivaTRF4 18º2022Comissão do tribunal1
objetivaTRF62025FGV1
sentença criminalTRF3 19º2018banca não informada1
sentença criminalTRF52025FGV1

Acervo do Togado