Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Constitucional · Curso Togado · capítulo 21
O Estatuto da Magistratura e a reserva de iniciativa do STF, promoção, remoção e a permuta da EC 130/2023, vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade e vedações; a Justiça estadual no art. 125, varas especializadas, órgão especial, quinto constitucional e autonomia financeira; o CNJ, sua composição, o controle administrativo e disciplinar e as ações contra os seus atos no STF
Antes de começar
Este é o capítulo da própria carreira de quem presta o concurso: as regras de ingresso, promoção, remoção, garantias e vedações do juiz, a estrutura dos tribunais e o Conselho que fiscaliza a todos. A prova de magistratura cobra o tema por dois caminhos. A letra dos arts. 93, 94, 95 e 103-B decide as questões de números e de sujeitos (três anos, dez anos, dois terços, maioria absoluta, quinze membros, lista sêxtupla), e as bancas trocam um número por outro.
A jurisprudência do STF decide as questões de competência: o Estado não cria regra de carreira de juiz (ADIs 6.772 e 6.782), pode criar vara especializada (ADI 4.414) e não escolhe o foro das ações contra o CNJ, que é o STF (ADI 4.412). Duas emendas recentes mudam respostas antigas: a EC 130/2023, que admitiu a permuta entre tribunais diferentes, e a EC 134/2024, sobre a eleição nos maiores Tribunais de Justiça.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 16 | TJCE 2025, TJDFT 2023, TJGO 2023, TJMG 2026, TJMS 2023, TJRJ 49º 2023, TJRJ 50º 2025, TJRJ 51º 2026, TJSC 2023, TJSC 2024, TJSC 2025, TJSP 190º 2023, TJSP 191º 2024, TRF1 2023 (2), TRF4 18º 2022 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 13 questões em 13 de 26 provas do banco (50,0%), 4 bancas (FGV 6, Vunesp 5, Cebraspe 1 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 3 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 2 bancas (FGV 2 e Comissão do tribunal 1), entre 2022 e 2023.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 8 questões pela letra da lei, 7 questões pela jurisprudência e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Garantias, vedações e carreira da magistratura (8), Organização da Justiça estadual e dos tribunais (4) e Conselho Nacional de Justiça (4).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Afinal, por que o juiz tem garantias que o servidor comum não tem? Porque a Constituição precisa de um julgador que decida contra o Governo, contra o Parlamento e contra o próprio tribunal sem medo de perder o cargo, ser transferido ou ter o salário cortado. As garantias não são privilégio pessoal: são instrumento da função jurisdicional, e a sua supressão é obstáculo ao funcionamento do Poder. Exemplo: o juiz que manda o Estado fornecer medicamento não pode ser removido no mês seguinte por desagradar ao Governador.
Moraes resume a ideia em uma frase:
«não se caracterizando, pois, os predicamentos da magistratura como privilégio dos magistrados, mas sim como meio de assegurar o seu livre desempenho, de molde a revelar a independência e autonomia do Judiciário.»
A doutrina divide as garantias em dois grupos. As institucionais protegem o Poder como um todo: a autonomia administrativa e financeira (art. 99) e o autogoverno, com a eleição dos dirigentes e a elaboração dos regimentos pelos próprios tribunais (art. 96). As garantias dos membros protegem cada juiz e se subdividem em garantias de liberdade (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade, art. 95, I a III) e de imparcialidade (as vedações do art. 95, parágrafo único).1 O tópico 2 trata das institucionais; este, das dos membros e da carreira.
O mapa das garantias
| Grupo | Garantia | Onde está | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Institucional | Autonomia administrativa e financeira | CF, art. 99 | O TJ elabora a sua proposta orçamentária dentro da LDO |
| Institucional | Autogoverno | CF, art. 96 | O tribunal elege o seu presidente e faz o seu regimento |
| Dos membros: liberdade | Vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade | CF, art. 95, I a III | O juiz vitalício só perde o cargo por sentença transitada em julgado |
| Dos membros: imparcialidade | Vedações | CF, art. 95, parágrafo único | O juiz não pode filiar-se a partido nem advogar no seu juízo por três anos depois de sair |
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A - o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
O art. 92 lista os órgãos do Poder Judiciário. Dois detalhes caem em prova. O Conselho Nacional de Justiça está na lista (inciso I-A, incluído pela EC 45/2004), embora não julgue causa alguma: é órgão do Judiciário sem jurisdição, assunto do tópico 3. E os §§ 1º e 2º separam sede de jurisdição: o STF, o CNJ e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal, mas só o STF e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. Exemplo: o CNJ fiscaliza um TJ do Norte, mas não julga recurso vindo dele.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;
O caput do art. 93 é a regra que decide a maior parte das questões de carreira: a magistratura tem um só estatuto, nacional, veiculado por lei complementar de iniciativa do STF. Três consequências. Primeira: o Estado não cria regra de carreira de juiz, nem por lei, nem pela Constituição estadual, nem pelo regimento do TJ, salvo no espaço que a Constituição abre, como a precedência da remoção a pedido sobre a promoção por antiguidade (ADI 6.757). Segunda: o Presidente da República não tem iniciativa no tema. Terceira: enquanto o novo estatuto não vem, vale a LOMAN (LC 35/1979), recebida pela Constituição de 1988 como o estatuto provisório.2
Na transcrição de Moraes, a cláusula que fecha a porta ao legislador estadual:
«lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura»
O STF aplica a reserva com rigor sempre que a lei local inova na carreira. É inconstitucional a lei estadual que adota o maior tempo de serviço público como critério de desempate na promoção (STF, ADI 6.772); a iniciativa de uma lei sobre desempate é do próprio STF (STF, ADI 6.779); e nem o regimento do tribunal pode completar a LOMAN com desempates estranhos à função jurisdicional (STF, ADI 6.766). O mesmo raciocínio derruba vantagem remuneratória criada pelo Estado para os seus juízes, como um benefício de permanência em atividade (STF, ADI 2.952).
STF, ADI 6.772 precedente qualificado
É inconstitucional, por disciplinar matéria concernente ao Estatuto da Magistratura, norma estadual que prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados.
STF, Plenário, ADI 6.772, Rel. Min. Edson Fachin, j. 23/9/2022, Informativo 1069; norma estadual declarada inconstitucional.
Caso prático · O desempate pelo tempo de serviço público
Lei complementar do Estado Beta, de iniciativa do Tribunal de Justiça, manda desempatar a promoção por antiguidade pelo maior tempo de serviço público anterior à magistratura. Dois juízes empatam; o que veio da Defensoria vence o que veio da advocacia privada.
A pergunta: A lei estadual é válida?
Conclusão: A lei é formalmente inconstitucional: invade a reserva de lei complementar nacional de iniciativa do STF do art. 93, caput, da CF. A promoção se desempata pelos critérios da LOMAN.
O ingresso se dá no cargo de juiz substituto, por concurso de provas e títulos com participação da OAB em todas as fases, exigidos do bacharel três anos de atividade jurídica; as nomeações seguem a ordem de classificação (art. 93, I). Os três anos se comprovam na inscrição definitiva no concurso, e não na posse (STF, Tema 509). A promoção de entrância para entrância alterna antiguidade e merecimento (inciso II), e o acesso ao segundo grau segue a mesma alternância, apurada na última ou única entrância (inciso III). Exemplo: vaga de desembargador aberta por antiguidade vai ao juiz mais antigo da entrância final, salvo recusa qualificada.
A antiguidade se mede pelo tempo de efetivo exercício no cargo; havendo posse na mesma data, desempata a ordem de classificação no concurso (STF, ADI 4.462 ED, de 2026). O merecimento tem pressupostos (dois anos na entrância e estar na primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se ninguém com esses requisitos aceitar a vaga) e se afere por critérios objetivos de produtividade e presteza, com cursos oficiais ou reconhecidos. Exemplo: o juiz que retém autos além do prazo, sem justificativa, não é promovido (alínea e).
Os números do art. 93 que a banca troca
| Regra | A letra | O distrator típico |
|---|---|---|
| Atividade jurídica para o ingresso | três anos, comprovados na inscrição definitiva (inciso I; Tema 509) | dois ou cinco anos; comprovação na posse |
| Promoção obrigatória por merecimento | três vezes consecutivas ou cinco alternadas (II, a) | duas consecutivas ou três alternadas (TJRJ 2026) |
| Pressuposto do merecimento | dois anos na entrância e primeira quinta parte da antiguidade (II, b) | primeira terça parte |
| Recusa do mais antigo | dois terços, voto fundamentado, ampla defesa (II, d) | o tribunal «não poderá recusar» o mais antigo (TRF4 2022) |
| Remoção e disponibilidade por interesse público | maioria absoluta do tribunal ou do CNJ (VIII) | dois terços, redação anterior à EC 45/2004 (TJRJ 2026) |
| Decisões administrativas | motivadas e em sessão pública; disciplinares por maioria absoluta (X) | sessão secreta ou dois terços |
A lei estadual não pode fixar idade mínima nem máxima para o ingresso na magistratura: o art. 93, I, só exige o bacharelado e três anos de atividade jurídica STF, ADI 5329. A FGV (TJSC 2023) deu como inconstitucional o limite máximo de 50 anos, que não guarda relação com o cargo e destoa do critério adotado para compor os tribunais.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
VIII-A - a remoção a pedido de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituição;
VIII-B - a permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho, atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituição;
O que é remoção? É a mudança do juiz para outra comarca de igual entrância, sem promoção. Pode ser a pedido (inciso VIII-A), seguindo, no que couber, as regras da promoção por merecimento, ou por interesse público (inciso VIII), compulsória, por maioria absoluta do tribunal ou do CNJ, com ampla defesa. A lei estadual pode dar à remoção a pedido precedência sobre a promoção por antiguidade (STF, ADI 6.757), mas não pode distinguir titulares de substitutos ao disciplinar a remoção (STF, ADI 3.358).
E a permuta? É a troca recíproca de lugares entre dois juízes de igual entrância. Até 2023 ela ficava dentro do mesmo tribunal, e o STF julgou inconstitucional lei estadual que permitia a remoção entre juízes vinculados a tribunais diferentes, por invadir a competência da União sobre a magistratura nacional (STF, ADI 6.782). A EC 130/2023 deu nova redação ao inciso VIII-A e criou o VIII-B: a permuta passou a ser admitida entre tribunais diferentes, dentro do mesmo segmento de justiça (estadual, federal ou do trabalho), inclusive no segundo grau. Exemplo: um juiz do TJTO e um do TJGO, de igual entrância, podem permutar.
A ADI 6.782, julgada em março de 2023, e a EC 130/2023, promulgada depois dela, parecem dizer coisas opostas. Não dizem: tratam de institutos e de fontes diferentes.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
«Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade1, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício2, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado3; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público4, na forma do art. 93, VIII; III - irredutibilidade de subsídio5, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério6; [...] III - dedicar-se à atividade político-partidária7. [...] V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento8 do cargo por aposentadoria ou exoneração.»
A vitaliciedade é a garantia de que o juiz só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado. No primeiro grau, ela se adquire após dois anos de exercício; nesse estágio, a perda do cargo depende de deliberação do tribunal a que o juiz está vinculado, em processo administrativo. Quem ingressa diretamente nos tribunais, pelo quinto constitucional ou nos Tribunais Superiores, é vitalício desde a posse. Exemplo: o desembargador nomeado pelo quinto em março já é vitalício em março.3
Moraes fixa o marco do primeiro grau:
«A vitaliciedade (CF, art. 95, I), em primeiro grau, somente é adquirida após o chamado estágio probatório, ou seja, após dois anos de efetivo exercício da carreira»
Não confundir vitaliciedade com estabilidade. O servidor estável perde o cargo por sentença, por processo administrativo ou por avaliação de desempenho (art. 41, § 1º); o juiz vitalício, só por sentença. Aqui importa o efeito disciplinar: a pena administrativa mais grave que o tribunal ou o CNJ impõe ao juiz vitalício não é a demissão, que exige sentença.
Aprofundamento A estabilidade do servidor, com as hipóteses de perda do cargo do art. 41, § 1º, está no capítulo 16. ir →
LC 35/1979 (LOMAN), art. 42 texto oficial ↗
Art. 42 - São penas disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
III - remoção compulsória;
IV - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;
V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;
VI - demissão.
A LOMAN lista as penas disciplinares do art. 42. A advertência e a censura só se aplicam aos juízes de primeiro grau. Até 2019, a sanção máxima na via administrativa era a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais, que os arts. 93, VIII, e 103-B, § 4º, III, também mencionavam. A EC 103/2019 (reforma da previdência) retirou a palavra aposentadoria dos dois dispositivos. Daí a pergunta: a pena ainda existe?
A letra da Constituição mudou em 2019, e a LOMAN, não. O debate chegou ao STF em 2026.
STF, AO 2.870 AgR-AgR julgado de Turma: não é regra
O julgado reorganiza o caminho da sanção mais grave: o CNJ decide pela perda do cargo, e a AGU propõe a ação no STF.
Não foi recepcionada pela Constituição – após a reforma previdenciária promovida pela Emenda nº 103/2019 – a penalidade de aposentadoria compulsória para magistrados, cabendo à Advocacia-Geral da União o ajuizamento da ação de perda do cargo perante o Supremo Tribunal Federal, caso o Conselho Nacional de Justiça repute cabível a sanção administrativa disciplinar mais gravosa.
Em resumo: Não foi recepcionada pela Constituição, após a reforma previdenciária da EC 103/2019, a penalidade de aposentadoria compulsória para magistrados; se o Conselho Nacional de Justiça reputar cabível a sanção mais grave, cabe à Advocacia-Geral da União ajuizar a ação de perda do cargo perante o STF.
STF, Primeira Turma, AO 2.870 AgR-AgR, Rel. Min. Flávio Dino, j. 26/5/2026, Informativo 1219.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A inamovibilidade impede que o juiz seja removido ou promovido contra a vontade. A única exceção é o interesse público, por decisão da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ, com ampla defesa (art. 95, II, com o art. 93, VIII).4 A garantia alcança também o juiz substituto, e não só o titular (STF, MS 27.958○). Mas é garantia das carreiras que a Constituição nomeia: o Estado não pode estendê-la aos procuradores do Estado (STF, ADI 5.029). Exemplo: o TJ não remove o juiz da vara da fazenda pública porque a sentença irritou o Governo.
A regra, nas palavras de Moraes:
«Uma vez titular do respectivo cargo, o juiz somente poderá ser removido ou promovido por iniciativa própria, nunca ex officio de qualquer outra autoridade»
A irredutibilidade é de subsídio e é nominal (jurídica), não real: protege o valor em reais contra cortes, não contra a inflação. Ela também não afasta o teto (art. 37, XI), os impostos gerais e a forma de remuneração por subsídio. Exemplo: quando o subsídio substituiu o regime antigo, o adicional de 20% pago a desembargadores deixou de ser devido, mas a sua supressão não podia reduzir o total recebido, e a diferença foi absorvida por reajustes futuros (STF, Tema 690). Pela mesma lógica, o juiz não leva para a magistratura os quintos incorporados no cargo público anterior (STF, Tema 473).
Aprofundamento O teto remuneratório, com o subteto que não pode ser menor para a magistratura estadual (ADI 3.854) e as mudanças das EC 135/2024 e 138/2025, está no capítulo 16. ir →
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
As vedações asseguram a imparcialidade: o juiz não pode estar comprometido com partido, com outro emprego, com quem paga custas ou com quem lhe dá presentes.5 São cinco, e cada uma tem a sua palavra decisiva. A banca troca justamente essa palavra: o «salvo uma de magistério» vira «sem exceção»; os «três anos» da quarentena viram cinco; a vedação de atividade político-partidária vira proibição de qualquer manifestação política.
A finalidade das vedações, segundo Moraes:
«As vedações previstas no art. 95, parágrafo único, incisos I a V, do texto constitucional têm por finalidade assegurar a imparcialidade do magistrado no exercício de suas funções»
As vedações do art. 95, parágrafo único
| Inciso | Vedação | Exceção ou alcance | Exemplo |
|---|---|---|---|
| I | Outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade | Salvo uma de magistério | O juiz pode ser professor em uma faculdade, não secretário de Estado |
| II | Custas ou participação em processo | Nenhuma | Não recebe percentual das custas da vara |
| III | Atividade político-partidária | Não alcança o voto nem a opinião acadêmica | Não se filia a partido nem faz campanha |
| IV | Auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas | Ressalvadas as exceções previstas em lei | Não aceita viagem paga por empresa com processos no juízo |
| V | Advocacia no juízo ou tribunal de que se afastou (quarentena) | Só por três anos, contados da aposentadoria ou exoneração | Aposentado em 2025, só advoga perante o seu antigo tribunal a partir de 2028 |
A quarentena (inciso V, da EC 45/2004) é a vedação mais cobrada. Ela não proíbe a advocacia: proíbe advogar no juízo ou tribunal de que o juiz se afastou, por três anos. Moraes critica a redação e propõe ler «juízo», no primeiro grau, como a comarca de que o juiz saiu.5 Fora da Constituição, a LOMAN acrescenta vedações próprias, como exercer o comércio (salvo como acionista ou quotista) e manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento.
LC 35/1979 (LOMAN), art. 36 texto oficial ↗
Art. 36 - É vedado ao magistrado:
I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista;
II - exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração;
III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
A FGV e a Consulplan cobraram as vedações em caso. Juiz e promotor de justiça não podem presidir clube de futebol, porque não exercem outro cargo ou função além de um de magistério (arts. 95, parágrafo único, I, e 128, § 5º, II, d); o procurador do Estado e o advogado privado podem (TJSC 2025). A quarentena de saída é de três anos, e não dois (art. 95, parágrafo único, V; TJMG 2026, que pedia a incorreta). E a Constituição estadual não pode dar a magistrados, promotores e defensores a aposentadoria especial dos policiais, que a Constituição da República não lhes conferiu (TJSC 2024).
Como caiu em prova
Treino para a oral
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
Quem organiza a Justiça estadual? O Estado, mas dentro de um molde federal. O art. 125 entrega ao Estado a organização da sua Justiça e fixa duas regras de forma que a banca cobra quase sempre juntas: a competência dos tribunais é definida na Constituição do Estado, e a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça. São dois veículos diferentes. Exemplo: dar ao TJ competência originária para um mandado de segurança se faz por emenda à Constituição estadual; criar comarcas e varas, por lei de iniciativa do TJ.6
Moraes destaca a regra do § 1º:
«a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.»
A lei de organização judiciária é a que estrutura o primeiro e o segundo grau do Estado: comarcas, entrâncias, varas, número de desembargadores, serventias. A iniciativa reservada vem também do art. 96, II, d, e alcança até a organização das serventias extrajudiciais, matéria de organização judiciária (STF, ADI 3.498). O deputado que apresenta o projeto usurpa a iniciativa, e o vício é formal e insanável.
Aprofundamento A iniciativa reservada dos tribunais (art. 96, II) no processo legislativo, e o vício que a usurpação produz, estão no capítulo 19. ir →
A competência fixada na Constituição estadual tem um limite que a banca explora: o foro por prerrogativa de função em matéria criminal. O Estado pode atribuir ao TJ o julgamento de autoridades estaduais com paralelo na Constituição Federal, mas não pode criar foro para quem não tem simétrico federal, como procuradores do Estado, defensores públicos e delegados de polícia (STF, ADI 6.501; STF, ADI 2.553○). E o foro criado só pela Constituição estadual cede ao júri. Exemplo: ainda que válido o foro de uma autoridade previsto só na Constituição do Estado, o homicídio doloso que ela cometer vai ao júri.
STF, Súmula Vinculante 45○
“A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
O mandado de segurança é diferente: trata-se de competência cível originária, que a Constituição estadual define livremente, sem exigir simetria com as autoridades federais. Foi o que a FGV cobrou no TJCE em 2025, com a armadilha da simetria na alternativa E. O § 2º do art. 125 cuida da representação de inconstitucionalidade perante a Constituição estadual, com a vedação de entregar a legitimação a um único órgão. Os §§ 3º a 5º tratam da Justiça Militar estadual, criada por lei de iniciativa do TJ.
Aprofundamento A representação de inconstitucionalidade do art. 125, § 2º, os legitimados estaduais e o parâmetro de reprodução obrigatória estão no capítulo 27. ir →
Criar uma vara especializada é organizar a Justiça, e organizar a Justiça é tarefa do Estado, por lei de iniciativa do TJ (arts. 96, I, d, e II, d, e 125). A especialização em razão da matéria não ofende o juiz natural, que proíbe o tribunal de exceção, criado depois do fato para julgar alguém, e não o órgão permanente definido por regra geral. Exemplo: uma vara de violência doméstica criada em 2026 julga os processos que lhe forem distribuídos a partir da instalação.
STF, ADI 4.414○ precedente qualificado tese redigida pela casa
Lei estadual pode criar vara especializada em razão da matéria, inclusive para crimes praticados por organizações criminosas, por se tratar de organização judiciária (CF, arts. 96, I, d, e 125), e pode, de forma objetiva e abstrata, impedir a redistribuição dos processos em curso; não pode, porém, definir o que é crime organizado, matéria penal da União, nem afastar as garantias do juiz natural.
STF, Plenário, ADI 4.414/AL, Rel. Min. Luiz Fux, j. 31/5/2012, Informativo 668; pedido julgado parcialmente procedente.
A ADI 4.414 é o caso-modelo. Alagoas criou uma vara para crimes praticados por organizações criminosas. O STF validou a criação da vara e a regra que impede a redistribuição dos processos em curso, porque a norma é objetiva e abstrata e preserva a racionalidade do serviço. Invalidou, porém, o que excedia a organização judiciária: a definição local de crime organizado, matéria penal da União (art. 22, I), e os arranjos que afetavam as garantias do juiz natural e da magistratura; o alcance de cada dispositivo invalidado deve ser conferido no acórdão. A VUNESP cobrou a parte validada no TJRJ em 2025.
Vara especializada: o que a lei estadual pode e o que não pode
| Medida | Pode? | Por quê |
|---|---|---|
| Criar vara em razão da matéria (organizações criminosas, violência doméstica) | Sim | Organização judiciária (arts. 96 e 125; ADI 4.414) |
| Impedir, por regra objetiva, a redistribuição dos processos em curso | Sim | Preserva a racionalidade da prestação jurisdicional (ADI 4.414) |
| Definir o que é crime organizado | Não | Direito penal é da União (art. 22, I) |
| Atrair para a vara o homicídio doloso conexo | Não | O júri tem competência constitucional (art. 5º, XXXVIII, d) |
| Concentrar o cumprimento de sentença em unidade especializada, por ato do TJ | Sim | Gestão e cooperação, sem ofensa ao juiz natural (ADI 7.636) |
Caso prático · A vara do crime organizado e os processos antigos
Lei do Estado X, de iniciativa do Tribunal de Justiça, cria duas varas especializadas em crimes praticados por organizações criminosas e determina que os processos já em curso nas varas criminais comuns permaneçam onde estão. Réu em ação penal por lavagem de dinheiro sustenta que a lei viola o juiz natural e invade competência da União.
A pergunta: A lei é válida?
Conclusão: A lei é válida: a criação da vara e a preservação dos processos em curso cabem ao Estado (arts. 96 e 125; ADI 4.414). Seria inválida se definisse crime organizado ou atraísse homicídio doloso conexo, que é do júri.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
O que é o órgão especial? É um colegiado reduzido que exerce, por delegação, as atribuições administrativas e jurisdicionais do tribunal pleno. Só existe em tribunais com mais de vinte e cinco julgadores, tem de onze a vinte e cinco membros, e as vagas se dividem pela metade: metade por antiguidade e metade por eleição do pleno. A criação é faculdade do tribunal. Exemplo: um TJ de trinta desembargadores pode criar órgão especial de quinze; um de vinte e dois, não.8
Moraes explica por que o órgão especial não é mais um órgão fracionário:
«O Órgão Especial não se equipara aos diversos órgãos fracionários dos tribunais, mas sim, uma vez instituído conforme a determinação constitucional, assume a integralidade das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas do Plenário»
Instituído, o órgão especial substitui o pleno nas competências delegadas, com o mesmo quórum. É por isso que ele declara inconstitucionalidade pela maioria absoluta dos seus membros (art. 97) e julga processo disciplinar de magistrado. A lei estadual pode atribuir ao órgão especial transformar juizados e fixar a sua competência (STF, ADI 4.235). Exemplo: no TJ que tem órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade levantada numa câmara sobe a ele, e não ao pleno.
Aprofundamento A cláusula de reserva de plenário do art. 97, a Súmula Vinculante 10 e o incidente dos arts. 948 a 950 do CPC estão no capítulo 25. ir →
A eleição dos órgãos diretivos (presidente, vice-presidente, corregedor) é do próprio tribunal (art. 96, I, a). A Constituição estadual não pode restringir a candidatura aos membros do órgão especial (STF, ADI 3.976). A LOMAN (art. 102) restringe a elegibilidade aos desembargadores mais antigos e afasta, até que se esgotem os nomes, quem já exerceu cargos de direção; o STF leu os «quatro anos» desse artigo como «dois mandatos» (STF, MS 27.593). A EC 134/2024 acrescentou ao art. 96 um parágrafo único para os maiores tribunais do país.
CF, art. 96, caput, I e parágrafo único (parágrafo único incluído pela EC 134/2024) texto oficial ↗
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
Parágrafo único. Nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e setenta) desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos, de que trata a alínea "a" do inciso I docaputdeste artigo, será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada mais de 1 (uma) recondução sucessiva.
Nos TJs com mais de 170 desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos se faz entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta, em voto direto e secreto, para mandato de dois anos, vedada mais de uma recondução sucessiva. Na prática, alcança os maiores tribunais estaduais. A Procuradoria-Geral da República questiona a emenda no STF por ação direta, com resultado a conferir. A emenda é posterior à edição de 2018 de Moraes.
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
O quinto constitucional reserva um quinto dos lugares dos TRFs e dos TJs a membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e a advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade. O procedimento tem três etapas: o órgão da classe forma lista sêxtupla; o tribunal a reduz a lista tríplice; o Poder Executivo escolhe um nome em vinte dias. Exemplo: a OAB indica seis advogados, o TJ vota três, o Governador nomeia um. O nomeado é vitalício desde a posse.
A Constituição não abre espaço ao Legislativo, como resume Moraes:
«sem qualquer participação do Poder Legislativo, seja federal, seja estadual, por ausência de previsão da Constituição Federal.»
Por isso a Constituição estadual não pode exigir que a Assembleia aprove o nome escolhido pelo Governador (STF, ADI 4.150○). Dois problemas de cálculo também caem. Quando o número de desembargadores não é múltiplo de cinco, a fração do quinto arredonda-se para cima, porque a regra expressa do quinto prevalece sobre os quatro quintos implícitos de juízes de carreira (STF, MS 22.323).9
E quando o número de lugares do quinto é ímpar? Moraes ensina que a vaga que sobra alterna entre advogados e Ministério Público, como exige a LOMAN (art. 100, § 2º), e registra a regra a partir de decisão cautelar no MS 23.972 (Rel. Min. Marco Aurélio, publicada em junho de 2001): sendo par o número, cada cadeira segue a classe do antecessor; sendo ímpar, alterna.9 O resultado do mérito desse mandado de segurança está a conferir no acórdão.
Caso prático · Quantas cadeiras do quinto num tribunal de 27 desembargadores?
Lei de organização judiciária, de iniciativa do TJ, eleva o tribunal de 25 para 27 desembargadores. Hoje há cinco desembargadores do quinto: três vindos da advocacia e dois do Ministério Público. Não há vaga do quinto em aberto.
A pergunta: Quantos lugares cabem ao quinto e quem ocupa a vaga nova?
Conclusão: Cabem seis lugares ao quinto; a vaga nova é do Ministério Público, preenchida pelo rito do art. 94, e a outra cadeira criada vai à carreira.
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
A autonomia administrativa é o autogoverno do art. 96, I: eleger dirigentes, fazer o regimento, organizar secretarias, prover os cargos de juiz e de servidor, conceder férias e licenças. A autonomia financeira é a do art. 99: o tribunal elabora a própria proposta orçamentária, dentro dos limites fixados conjuntamente com os demais Poderes na LDO, e a encaminha pelo seu presidente, com aprovação do colegiado. Exemplo: o Governador não pode cortar unilateralmente a proposta do TJ que respeita a LDO.
A EC 45/2004 resolveu os dois impasses de prazo. Se o tribunal não encaminha a proposta no prazo da LDO, o Executivo consolida o orçamento com os valores da lei orçamentária vigente, ajustados aos limites (§ 3º). Se encaminha em desacordo com os limites, o Executivo faz os ajustes necessários (§ 4º). Exemplo: TJ que pede 30% acima do teto da LDO tem a proposta ajustada pelo Executivo na consolidação. A iniciativa das leis que criam cargos e fixam subsídios também é do tribunal (art. 96, II, b).
Como caiu em prova
Treino para a oral
Afinal, o CNJ é controle externo do Judiciário? Não. O Conselho Nacional de Justiça, criado pela EC 45/2004, é órgão do próprio Poder Judiciário (art. 92, I-A), de natureza administrativa, sem função jurisdicional: não julga causa, não reforma sentença, não revê decisão de juiz. Cabe-lhe controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Exemplo: o CNJ pode punir o juiz que atrasa processos sem justificativa, mas não pode mandar o juiz decidir de outro jeito.10
Moraes situa o Conselho na estrutura do Poder:
«A EC nº 45/04 estabeleceu, como órgão de cúpula administrativa do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, com sede na Capital Federal, porém sem funções jurisdicionais»
A criação do CNJ foi questionada como ofensa à separação dos Poderes e ao pacto federativo, por submeter os tribunais estaduais a um órgão nacional. O STF rejeitou a tese (STF, ADI 3.367○): o Conselho integra o Judiciário, tem maioria de magistrados e se sujeita ao controle do próprio STF, que fica fora do seu alcance. Por isso os Ministros do STF não respondem ao CNJ. A tese da intromissão da União nos Judiciários estaduais está superada, e foi essa a alternativa correta do Cebraspe no TJDFT em 2023.11
STF, ADI 3.367○ precedente qualificado tese redigida pela casa
É constitucional a criação do Conselho Nacional de Justiça pela EC 45/2004: é órgão interno do Poder Judiciário, de composição majoritariamente judicial, sem função jurisdicional e sujeito ao controle do STF, sem ofensa à separação dos Poderes nem ao pacto federativo; o STF não está submetido ao Conselho.
STF, Plenário, ADI 3.367/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 13/4/2005, Informativo 383; pedido julgado improcedente.
O Estado não pode copiar o modelo com participação de fora. É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Judiciário com representantes de outros Poderes ou entidades (STF, Súmula 649○). A razão é a mesma da ADI 3.367 vista pelo avesso: o CNJ é válido porque é interno e majoritariamente judicial; um conselho estadual com deputados e secretários seria controle externo. Exemplo: emenda à Constituição do Estado que cria um Conselho Estadual da Magistratura com dois deputados é inconstitucional.
CF, art. 103-B (redação das EC 45/2004, 61/2009 e 103/2019) texto oficial ↗
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
XI - um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
§ 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.
§ 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
São quinze membros, com mandato de dois anos e uma recondução. A maioria, nove, vem do Judiciário; quatro vêm das funções essenciais à Justiça (dois do Ministério Público e dois advogados); dois são cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara e outro pelo Senado.12 Desde a EC 61/2009, não há limite de idade e o Presidente do STF preside o Conselho como membro nato. Os demais são nomeados pelo Presidente da República depois de aprovados pela maioria absoluta do Senado. Exemplo: o juiz estadual indicado pelo STF passa por sabatina; o Presidente do STF, não.
Quem indica cada conselheiro
| Conselheiro | Indicação | Inciso |
|---|---|---|
| Presidente do STF | membro nato; preside o Conselho | I |
| Ministro do STJ (Corregedor Nacional) | o próprio STJ | II |
| Ministro do TST | o próprio TST | III |
| Desembargador de TJ e juiz estadual | STF | IV e V |
| Juiz de TRF e juiz federal | STJ | VI e VII |
| Juiz de TRT e juiz do trabalho | TST | VIII e IX |
| Membro do MPU | Procurador-Geral da República | X |
| Membro do MP estadual | PGR escolhe entre os nomes indicados pelos MPs estaduais | XI |
| Dois advogados | Conselho Federal da OAB | XII |
| Dois cidadãos | um pela Câmara, outro pelo Senado | XIII |
Três detalhes fecham a composição. O Ministro do STJ é o Ministro-Corregedor, excluído da distribuição de processos no seu tribunal (§ 5º). O Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da OAB oficiam junto ao Conselho, sem integrá-lo (§ 6º). E, se as indicações não forem feitas no prazo legal, a escolha cabe ao STF (§ 3º). Exemplo: o membro do MPU não é eleito em lista tríplice; é indicado pelo PGR, distrator da alternativa A do TJDFT 2023.
Como conselheiros, os membros do CNJ têm regime próprio de responsabilidade: respondem por crime de responsabilidade perante o Senado Federal (art. 52, II), ao lado dos Ministros do STF e do Procurador-Geral da República. O mandato de dois anos com uma só recondução impede que o Conselho se torne corpo permanente, e a presidência pelo Presidente do STF liga o órgão administrativo à cúpula jurisdicional. Exemplo: o advogado indicado pela OAB que exerce o segundo mandato não pode ser reconduzido de novo.
CF, art. 103-B (redação das EC 45/2004, 61/2009 e 103/2019) texto oficial ↗
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
«Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira1 do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes2, cabendo-lhe [...]: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares3, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II - [...] apreciar [...] a legalidade dos atos administrativos4 praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário [...]; III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro5 [...], sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais6, podendo avocar processos disciplinares em curso7, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; [...] V - rever [...] os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano8; [...]»
O § 4º reúne duas missões. A primeira é o controle administrativo e financeiro: zelar pela autonomia do Judiciário, expedir atos regulamentares e apreciar a legalidade dos atos administrativos dos tribunais, podendo desconstituí-los ou revê-los. O exame é de legalidade e de moralidade, não de conveniência: o CNJ não substitui o juízo discricionário do tribunal, salvo desvio de finalidade.13 Exemplo: o CNJ anula concurso de servidores feito sem edital público; não escolhe, no lugar do TJ, onde instalar a nova comarca.
O poder normativo do CNJ é primário nas matérias do § 4º: as resoluções retiram fundamento diretamente da Constituição, e não de uma lei intermediária. Foi assim que o STF validou a resolução que veda o nepotismo no Judiciário (STF, ADC 12○) e, em 2025, as resoluções sobre jornada de trabalho e limites de cargos em comissão nos tribunais, sem ofensa ao autogoverno (STF, ADI 4.312). O limite está no próprio texto: o ato regulamentar fica no âmbito da competência do Conselho e não inova sobre matéria reservada à lei.
STF, ADC 12○ precedente qualificado tese redigida pela casa
É constitucional a Resolução CNJ 7/2005, que veda o nepotismo no Poder Judiciário: o Conselho Nacional de Justiça tem competência para editar atos normativos primários nas matérias do art. 103-B, § 4º.
STF, Plenário, ADC 12/DF, Rel. Min. Ayres Britto, j. 20/8/2008, Informativo 516; pedido julgado procedente.
A segunda missão é o controle disciplinar. O CNJ recebe reclamações contra juízes, servidores e serventias notariais e de registro, pode avocar processos disciplinares em curso, rever, de ofício ou por provocação, os processos disciplinares julgados há menos de um ano, e aplicar sanções com ampla defesa. A competência é originária e concorrente com a das corregedorias locais, não subsidiária (STF, ADI 4.638 MC-Ref○; STF, MS 28.003○): o Conselho não precisa esperar o tribunal. Exemplo: o CNJ instaura processo contra desembargador sem que o TJ tenha aberto sindicância.
A competência disciplinar, em Moraes:
«O Conselho Nacional de Justiça possui competência disciplinar originária e concorrente, podendo instaurar originariamente, avocar ou revisar procedimentos disciplinares, sem prejuízo da atuação das corregedorias locais.»
O art. 103-B tem ainda três ferramentas de apoio ao controle. O Ministro-Corregedor recebe reclamações e denúncias de qualquer interessado, exerce funções executivas, de inspeção e de correição geral, e pode requisitar e designar magistrados e servidores, inclusive dos Estados (§ 5º). As ouvidorias de justiça, criadas pela União, recebem reclamações contra membros e órgãos do Judiciário e representam diretamente ao Conselho (§ 7º). E os relatórios estatístico semestral e anual (incisos VI e VII) alimentam a mensagem do Presidente do STF ao Congresso na abertura da sessão legislativa. Exemplo: a inspeção que o Corregedor Nacional faz num TJ com processos parados nasce do § 5º, II.
O controle do CNJ não exclui o do Tribunal de Contas da União: o inciso II ressalva expressamente a competência do TCU. Os dois controles convivem, com objetos e finalidades diferentes. O CNJ aprecia a legalidade do ato administrativo do tribunal sob a ótica do art. 37 e do Estatuto da Magistratura; o Tribunal de Contas julga contas e fiscaliza a aplicação de recursos públicos. Exemplo: o pagamento irregular de uma vantagem a juízes pode ser desconstituído pelo CNJ e, ao mesmo tempo, gerar apuração de dano ao erário no Tribunal de Contas.
Aprofundamento A natureza do Tribunal de Contas e o controle externo estão no capítulo 18. ir →
O CNJ pode deixar de aplicar uma lei que repute inconstitucional? O Plenário do STF admitiu que o órgão de controle administrativo afaste a aplicação da lei ao caso que examina, sem declarar a inconstitucionalidade com eficácia geral (STF, Pet 4.656○). Moraes, ao contrário, sustenta que o controle de constitucionalidade é função jurisdicional e que o CNJ, sem jurisdição, não pode exercê-lo.14 A banca pergunta com as duas palavras: «declarar» e «afastar».
A pergunta da oral («o CNJ pode declarar a inconstitucionalidade de lei?») tem duas respostas na literatura e uma na jurisprudência.
CF, art. 102, I, r texto oficial ↗
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
Quem julga a ação contra ato do CNJ? O art. 102, I, r, diz: o STF. Durante anos, o próprio STF leu o dispositivo de modo restrito, só para as ações tipicamente constitucionais (mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus); a ação ordinária ia à Justiça Federal, contra a União.15 Essa leitura foi superada em 2020: compete ao STF julgar todas as ações contra decisões do CNJ proferidas no exercício das competências do art. 103-B, § 4º, inclusive as ações ordinárias (STF, ADI 4.412).
STF, ACO 2.373 AgR○ orientação superada
A competência originária do STF para as ações ajuizadas contra o Conselho Nacional de Justiça se restringe ao mandado de segurança, ao mandado de injunção, ao habeas data e ao habeas corpus.
STF, Segunda Turma, ACO 2.373 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 19/8/2014, Informativo 755.
Superado: A ADI 4.412 (2020) estendeu a competência originária do STF a todas as ações contra decisões do CNJ no exercício das competências constitucionais, inclusive as ordinárias.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STF, ADI 4.412 precedente qualificado
Nos termos do artigo 102, I, “r”, da Constituição Federal (CF), é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos artigos 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da CF.
STF, Plenário, ADI 4.412/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/11/2020, Informativo 1000.
Fica de fora a deliberação negativa: quando o CNJ apenas se recusa a intervir e mantém o ato do tribunal, a ação ataca, na verdade, o ato do tribunal de origem, e o STF não é competente (STF, MS 33.163). O critério cobrado pela FGV é este: o CNJ inovou (anulou, puniu, determinou)? Vai ao STF. O CNJ só manteve? A ação segue as regras comuns. E o controle que o STF exerce é de legalidade e de devido processo, não de mérito administrativo (STF, MS 28.495).
Aprofundamento As demais competências originárias e recursais do STF estão no capítulo 22. ir →
Caso prático · Três procedimentos no CNJ e um só tribunal competente
No mesmo mês, o CNJ (X) manteve decisão de tribunal que negou benefício a um magistrado; (Y) anulou a promoção por merecimento de outro juiz, que quer produzir prova testemunhal sobre o impedimento de conselheiros; e (Z) aplicou sanção disciplinar a um terceiro juiz, que a considera nula.
A pergunta: Quais ações o STF julga?
Conclusão: O STF julga as ações dos procedimentos Y e Z, não a do X: é a alternativa D do TRF1 2023. A mesma lógica resolve a questão do TJMS 2023: passado o prazo de 120 dias do mandado de segurança, sobra a ação ordinária contra a União, também no STF.
Aprofundamento A aposentadoria compulsória como pena depois da EC 103/2019, que o STF passou a encaminhar à ação da AGU, está no tópico 1 deste capítulo. ir →
A VUNESP (TJRJ 2023) cobrou a ADI 4.412: é do STF, com exclusividade, processar e julgar originariamente todas as ações contra decisões do CNJ no exercício das suas competências STF, ADI 4412. As erradas trocaram detalhes da composição: o Corregedor é o Ministro do STJ, que fica excluído da distribuição no seu tribunal; o mandato é de dois anos, com uma recondução; e os limites de idade (mais de 35 e menos de 66 anos) saíram do texto com a EC 61/2009.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CF, art. 92 texto oficial ↗
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A - o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 93 texto oficial ↗
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;
IV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;
V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;
VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;
VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
VIII-A - a remoção a pedido de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituição;
VIII-B - a permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho, atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituição;
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
XV - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 94 texto oficial ↗
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 95 texto oficial ↗
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 96 (parágrafo único incluído pela EC 134/2024) texto oficial ↗
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Parágrafo único. Nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e setenta) desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos, de que trata a alínea "a" do inciso I docaputdeste artigo, será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada mais de 1 (uma) recondução sucessiva.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 99 texto oficial ↗
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 102, I, r texto oficial ↗
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 103-B (redação das EC 45/2004, 61/2009 e 103/2019) texto oficial ↗
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
XI - um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
§ 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:
I - receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;
II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;
III - requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
§ 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 125 texto oficial ↗
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 35/1979 (LOMAN), arts. 36 e 42 texto oficial ↗
Por que juntos: As vedações do art. 36 completam as do art. 95, parágrafo único, da Constituição; as penas do art. 42 são o outro lado das garantias: mostram o que a vitaliciedade e a inamovibilidade admitem e, desde a EC 103/2019, o que se discute sobre a aposentadoria compulsória.
Art. 36 - É vedado ao magistrado:
I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista;
II - exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração;
III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
Parágrafo único - (Vetado.)
Art. 42 - São penas disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
III - remoção compulsória;
IV - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;
V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;
VI - demissão.
Parágrafo único - As penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos Juízes de primeira instância.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 6.772 | É inconstitucional, por disciplinar matéria concernente ao Estatuto da Magistratura, norma estadual que prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados. | STF, Plenário, ADI 6.772, Rel. Min. Edson Fachin, j. 23/9/2022, Informativo 1069; norma estadual declarada inconstitucional. |
| STF, ADI 6.779 | Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para propor projeto de lei que disponha sobre critério de desempate para promoção na carreira da magistratura. | STF, Plenário, ADI 6.779, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27/8/2021, Informativo 1027. |
| STF, ADI 6.766 | São inconstitucionais normas regimentais de tribunal local que, no processo de progressão na carreira da magistratura, complementam a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) com critérios de desempate estranhos à função jurisdicional. | STF, Plenário, ADI 6.766, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20/8/2021, Informativo 1026; normas regimentais declaradas inconstitucionais. |
| STF, ADI 2.952 | É inconstitucional, por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, norma estadual que cria nova vantagem remuneratória (benefício de permanência em atividade) para os magistrados do Poder Judiciário local. | STF, Plenário, ADI 2.952, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 31/3/2023, Informativo 1089; norma estadual declarada inconstitucional. |
| STF, ADI 4.462 ED | A antiguidade entre magistrados deve ser aferida, em regra, pelo tempo de efetivo exercício no cargo e, no caso de posse na mesma data, pela ordem de classificação no concurso de ingresso (CF/1988, art. 93, I). | STF, Plenário, ADI 4.462 ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 5/2/2026, Informativo 1204. |
| STF, ADI 6.782 | É inconstitucional, por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal, norma estadual que permite a remoção entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais de justiça. | STF, Plenário, ADI 6.782, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 3/3/2023, Informativo 1085; norma estadual declarada inconstitucional. |
| STF, ADI 6.757 | É constitucional — à luz do art. 93, VIII-A, da Constituição Federal de 1988 — lei estadual que estabelece a precedência da remoção sobre a promoção por antiguidade na carreira da magistratura. | STF, Plenário, ADI 6.757, Rel. Min. Nunes Marques, j. 20/2/2025, Informativo 1166; lei estadual declarada constitucional. |
| STF, ADI 3.358 | É inconstitucional norma de constituição estadual que, ao dispor a respeito da remoção de magistrados, cria distinção indevida entre juízes titulares e substitutos. | STF, Plenário, ADI 3.358, Rel. Min. Rosa Weber, j. 22/10/2021, Informativo 1035; norma estadual declarada inconstitucional. |
| STF, ADI 5.029 | A garantia da inamovibilidade conferida pela Constituição Federal aos magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública (artigos 93, VIII; 95, II; 128, § 5º, b; e 134, parágrafo único) não pode ser estendida aos procuradores de estado, pois não guardam pertinência com as funções conferidas aos membros daquelas instituições. | STF, Plenário, ADI 5.029, Rel. Min. Luiz Fux, j. 15/4/2020, Informativo 975. |
| STF, Tema 690 | - É inconstitucional o pagamento do adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 a desembargadores, após a adoção do subsídio como forma remuneratória. - A supressão do adicional não pode representar decesso remuneratório, em face do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, hipótese em que a parcela deve ser absorvida por reajustes salariais futuros. | STF, Plenário, RE 597.396/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, red. do acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 5/10/2020 (repercussão geral, Tema 690), Informativo 994. |
| STF, Tema 473 | Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a “quintos”, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialTema 473 RG: "Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a “quintos”, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso." | STF, Plenário, RE 587.371/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14/11/2013 (repercussão geral, Tema 473), Informativo 728. |
| STF, Tema 509 | A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do art. 93, I, da CF, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público. | STF, Plenário, RE 655.265/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14/4/2016 (repercussão geral, Tema 509), Informativo 821. |
| STF, Tema 453 | O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados. | STF, Plenário, RE 549.560/CE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 22/3/2012 (repercussão geral, Tema 453), Informativo 659. |
| STF, ADI 3.854 | Não é possível o estabelecimento de subteto remuneratório para a magistratura estadual inferior ao teto remuneratório da magistratura federal. | STF, Plenário, ADI 3.854, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 4/12/2020, Informativo 1001. |
| STF, ADI 4.414○ | Lei estadual pode criar vara especializada em razão da matéria, inclusive para crimes praticados por organizações criminosas, por se tratar de organização judiciária (CF, arts. 96, I, d, e 125), e pode, de forma objetiva e abstrata, impedir a redistribuição dos processos em curso; não pode, porém, definir o que é crime organizado, matéria penal da União, nem afastar as garantias do juiz natural. | STF, Plenário, ADI 4.414/AL, Rel. Min. Luiz Fux, j. 31/5/2012, Informativo 668; pedido julgado parcialmente procedente. |
| STF, ADI 7.636 | É constitucional — e não ofende a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I), a garantia do juízo natural (CF/1988, art. 5º, LIII), a razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII), o direito do acesso à justiça, nem a inafastabilidade da tutela jurisdicional — ato normativo de tribunal de justiça estadual que determina, como medida de cooperação jurisdicional e de gestão eficiente, a concentração de processos em fase de cumprimento de sentença em órgão especializado nessa etapa jurisdicional. Em resumo: É constitucional ato normativo de tribunal de justiça que determina, como medida de cooperação jurisdicional e de gestão eficiente, a concentração de processos em fase de cumprimento de sentença em órgão especializado nessa etapa, sem ofensa à competência privativa da União para legislar sobre processo, ao juiz natural, à razoável duração do processo nem ao acesso à justiça. | STF, Plenário, ADI 7.636, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15/12/2025, Informativo 1203. |
| STF, ADI 3.498 | Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre organização, funcionamento e provimento de serventias extrajudiciais no Distrito Federal por se cuidar de matéria afeta à organização judiciária, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. | STF, Plenário, ADI 3.498, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 8/5/2020, Informativo 980. |
| STF, ADI 2.553○ | A Constituição estadual não pode estender o foro por prerrogativa de função a autoridades sem paralelo na Constituição Federal. | STF, Plenário, ADI 2.553/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 15/5/2019, Informativo 940; redator do acórdão, resultado e autoridades alcançadas a conferir no acórdão. |
| STF, ADI 6.501 | É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria. | STF, Plenário, ADI 6.501/PA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20/8/2021 (julgada com a ADI 6.508), Informativo 1026; norma da Constituição estadual declarada inconstitucional. |
| STF, Súmula Vinculante 45○ | “A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual” | STF, Súmula Vinculante 45 (conversão da Súmula 721). |
| STF, ADI 3.976 | Desrespeita a autonomia administrativa dos tribunais, consagrada nos arts. 96, I, “a”, e 99 da Constituição Federal (CF), preceito de Constituição estadual que restringe aos integrantes de órgão especial a possibilidade de se candidatar aos cargos de cúpula do tribunal correspondente. | STF, Plenário, ADI 3.976, Rel. Min. Edson Fachin, j. 25/6/2020 (julgada com o MS 32.451), Informativo 983; preceito estadual declarado inconstitucional. |
| STF, ADI 4.235 | É constitucional — por não violar o princípio da legalidade — lei estadual que prevê que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça pode transformar, instalar juizado em substituição a adjunto e fixar a competência dos juizados especiais. | STF, Plenário, ADI 4.235, Rel. Min. Edson Fachin, j. 12/12/2022, Informativo 1079; lei estadual declarada constitucional. |
| STF, ADI 4.150○ | A Constituição estadual não pode criar regra nova para a escolha de desembargador pelo quinto constitucional, como a aprovação do nome pela Assembleia Legislativa. | STF, Plenário, ADI 4.150/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 25/2/2015, Informativo 775; pedido julgado procedente (a conferir no acórdão); a cautelar fora deferida em 8/10/2008, Informativo 523. |
| STF, ADI 3.367○ | É constitucional a criação do Conselho Nacional de Justiça pela EC 45/2004: é órgão interno do Poder Judiciário, de composição majoritariamente judicial, sem função jurisdicional e sujeito ao controle do STF, sem ofensa à separação dos Poderes nem ao pacto federativo; o STF não está submetido ao Conselho. | STF, Plenário, ADI 3.367/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 13/4/2005, Informativo 383; pedido julgado improcedente. |
| STF, Súmula 649○ | É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades. | STF, Súmula 649 (redação a conferir no STF). |
| STF, ADC 12○ | É constitucional a Resolução CNJ 7/2005, que veda o nepotismo no Poder Judiciário: o Conselho Nacional de Justiça tem competência para editar atos normativos primários nas matérias do art. 103-B, § 4º. | STF, Plenário, ADC 12/DF, Rel. Min. Ayres Britto, j. 20/8/2008, Informativo 516; pedido julgado procedente. |
| STF, ADI 4.312 | É constitucional — na medida em que não viola o pacto federativo (CF/1988, arts. 1º e 18) nem o princípio da separação e harmonia entre os Poderes (CF/1988, art. 2º), em especial, o autogoverno dos tribunais (CF/1988, art. 96, I) — resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que disciplina jornada de trabalho e limites para preenchimento de cargos em comissão, no âmbito do Poder Judiciário. Em resumo: É constitucional resolução do Conselho Nacional de Justiça que disciplina jornada de trabalho e limites para preenchimento de cargos em comissão no âmbito do Poder Judiciário: não viola o pacto federativo nem a separação dos Poderes, em especial o autogoverno dos tribunais (CF, art. 96, I). | STF, Plenário, ADI 4.312, Rel. Min. Nunes Marques, j. 11/3/2025 (julgada com a ADI 4.586), Informativo 1168; resolução declarada constitucional. |
| STF, ADI 4.412 | Nos termos do artigo 102, I, “r”, da Constituição Federal (CF), é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos artigos 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da CF. | STF, Plenário, ADI 4.412/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/11/2020, Informativo 1000. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, AO 2.870 AgR-AgR | Não foi recepcionada pela Constituição – após a reforma previdenciária promovida pela Emenda nº 103/2019 – a penalidade de aposentadoria compulsória para magistrados, cabendo à Advocacia-Geral da União o ajuizamento da ação de perda do cargo perante o Supremo Tribunal Federal, caso o Conselho Nacional de Justiça repute cabível a sanção administrativa disciplinar mais gravosa. Em resumo: Não foi recepcionada pela Constituição, após a reforma previdenciária da EC 103/2019, a penalidade de aposentadoria compulsória para magistrados; se o Conselho Nacional de Justiça reputar cabível a sanção mais grave, cabe à Advocacia-Geral da União ajuizar a ação de perda do cargo perante o STF. | STF, Primeira Turma, AO 2.870 AgR-AgR, Rel. Min. Flávio Dino, j. 26/5/2026, Informativo 1219. |
| STF, ACO 2.373 AgR○ orientação superada | A competência originária do STF para as ações ajuizadas contra o Conselho Nacional de Justiça se restringe ao mandado de segurança, ao mandado de injunção, ao habeas data e ao habeas corpus. | STF, Segunda Turma, ACO 2.373 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 19/8/2014, Informativo 755. |
| STF, MS 33.163 | O Supremo Tribunal Federal não tem competência para processar e julgar ações decorrentes de decisões negativas do CNMP e do CNJ. Em resumo: O STF não tem competência para processar e julgar ações decorrentes de decisões negativas do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça. | STF, Primeira Turma, MS 33.163, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 5/5/2015, Informativo 784. |
| STF, MS 28.495 | O controle dos atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo STF somente se justifica se houver inobservância do devido processo legal, exorbitância das competências do Conselho e injuridicidade ou irrazoabilidade manifesta do ato impugnado. | STF, Primeira Turma, MS 28.495, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 13/11/2018, Informativo 923. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, MS 27.958○ | A garantia da inamovibilidade alcança também o juiz substituto, e não só o titular de vara. | STF, Plenário, MS 27.958, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17/5/2012, Informativo 666. |
| STF, MS 27.593 | A expressão «por quatro anos» contida no art. 102 da LOMAN, que se refere à inelegibilidade de magistrados que exerceram cargos de direção, deve ser entendida como «por dois mandatos». | STF, Plenário, MS 27.593, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 1º/7/2010, Informativo 593. |
| STF, MS 22.323 | Interpretanto o art. 94 à luz do disposto nos arts. 107, I e II, e 235, IV e V, a e b, da Constituição, o Tribunal decidiu, por unanimidade, que no mínimo um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deve ser ocupado por advogados e membros do Ministério Público. Em resumo: No mínimo um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça deve ser ocupado por advogados e membros do Ministério Público: quando o número de membros do tribunal não é múltiplo de cinco, a fração arredonda-se para cima. | STF, Plenário, MS 22.323/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 28/9/1995, Informativo 7; arredondamento pela transcrição de Moraes, a conferir no acórdão. |
| STF, ADI 4.638 MC-Ref○ | A competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça é originária e concorrente com a das corregedorias dos tribunais, e não subsidiária: o Conselho pode instaurar processo disciplinar contra magistrado sem esperar a atuação do tribunal local. | STF, Plenário, ADI 4.638 MC-Ref, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 8/2/2012, Informativo 654; quanto ao art. 12 da Res. CNJ 135/2011, referendo negado à liminar do relator, prevalecendo a competência originária e concorrente do Conselho (a conferir no acórdão); sem julgamento de mérito. |
| STF, MS 28.003○ | O Conselho Nacional de Justiça pode instaurar originariamente processo disciplinar contra magistrado, sem prévia sindicância nem atuação da corregedoria local: a sua competência disciplinar é originária e concorrente. | STF, Plenário, MS 28.003/DF, Rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. 8/2/2012, Informativo 654. |
| STF, MS 28.598 MC-AgR | O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de atuação ultra vires, não pode interferir em atos de conteúdo jurisdicional, emanados de quaisquer magistrados ou de Tribunais da República. | STF, Plenário, MS 28.598 MC-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 14/10/2010, Informativo 604. |
| STF, Pet 4.656○ | O Conselho Nacional de Justiça, no exercício do controle administrativo, pode deixar de aplicar ao caso que examina lei que repute inconstitucional, sem declarar a inconstitucionalidade com eficácia geral. | STF, Plenário, Pet 4.656/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2016, Informativo 851. |
| Julgado | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 5329 | A fixação de limite etário, máximo e mínimo, como requisito para o ingresso na carreira da magistratura viola o disposto no artigo 93, I, da Constituição Federal (CF). | STF, Plenário, ADI 5329, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 2020-12-14. Informativos: 1002-STF. |
| STF, ADI 4412 | Nos termos do artigo 102, I, “r”, da Constituição Federal (CF) (1), é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos artigos 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da CF (2). | STF, Plenário, ADI 4412, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 2020-11-18. Informativos: 1000-STF, 961-STF. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Vitaliciedade (juiz, art. 95, I) | Estabilidade (servidor, art. 41) | O vitalício só perde o cargo por sentença transitada em julgado; o estável também por processo administrativo e avaliação de desempenho. | Juiz que cometeu falta grave não é demitido pelo TJ; servidor estável, sim. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 9 |
| Remoção entre tribunais por lei estadual (ADI 6.782) | Permuta entre tribunais pela Constituição (art. 93, VIII-B, EC 130/2023) | A lei estadual não cria movimentação entre tribunais; a Constituição, desde 2023, admite a permuta no mesmo segmento. | Lei do Estado que autoriza remoção do juiz do TJGO para o TJTO × permuta recíproca entre os dois, com base no inciso VIII-B. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 8 |
| Competência do tribunal (Constituição do Estado, art. 125, § 1º) | Organização judiciária (lei de iniciativa do TJ) | O que o tribunal julga vem da Constituição estadual; como se estrutura a Justiça vem da lei de organização judiciária. | Mandado de segurança contra secretário no TJ (emenda à Constituição) × criação de uma vara de família (lei de iniciativa do TJ). | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 56 caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 51 |
| Ato positivo do CNJ (anula, pune, determina) | Deliberação negativa (mantém o ato do tribunal) | Só o ato positivo é impugnável no STF (ADI 4.412); o negativo segue as regras comuns (MS 33.163). | Sanção disciplinar aplicada pelo CNJ × arquivamento de pedido de revisão de ato do TJ. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 100 caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 65 |
| Declarar a inconstitucionalidade de lei | Afastar a aplicação da lei no caso administrativo (Pet 4.656) | O CNJ não declara inconstitucionalidade com eficácia geral; pode deixar de aplicar a lei ao caso que examina. | O CNJ não anula a lei estadual de gratificação; deixa de aplicá-la ao pagamento que examina no procedimento. | — |
As 16 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
Respondidas: 0 de 16 · acertos: 0
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 67
Determinada Lei do Estado Beta prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção na carreira da magistratura estadual. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
troca de tribunal Acerta a inconstitucionalidade e erra o titular da iniciativa: o Estatuto da Magistratura é lei complementar de iniciativa do STF (art. 93, caput), não do Presidente da República.
deslocamento de competência Carreira da magistratura não é matéria estadual, nem por lei complementar de iniciativa do TJ: a iniciativa do TJ vale para a organização judiciária (art. 96, II, d; art. 125, § 1º), não para promoção.
Correta: critério de desempate na promoção é matéria do Estatuto nacional da Magistratura, lei complementar de iniciativa do STF (art. 93, caput); a lei estadual é inconstitucional (ADI 6.772; ADI 6.779).
generalização indevida Não há competência estadual supletiva: enquanto o novo estatuto não vem, vale a LOMAN, recebida como estatuto provisório, e não a lei local.
instituto vizinho Repetir ou completar a LOMAN não salva a lei: o Estado não tem competência para legislar sobre carreira de juiz, e nem o regimento do tribunal pode criar critério de desempate (ADI 6.766).
Gabarito definitivo: C. A FGV montou a questão sobre um julgado do ano anterior à prova (STF, ADI 6.772). As erradas variam o titular da iniciativa (Presidente, presidente do TJ) e oferecem duas saídas para o Estado (competência supletiva, repetição da LOMAN) que o STF não admite.
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 57
Évedado aos juízes, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal,
quantitativo A quarentena do art. 95, parágrafo único, V, é de três anos, e não de cinco.
inversão de regra e exceção O inciso I ressalva expressamente uma função de magistério; a vedação não é «sem exceção».
instituto vizinho Ser acionista não está no rol constitucional, e a LOMAN (art. 36, I) admite a participação do juiz em sociedade como acionista ou quotista.
Correta: é a letra do art. 95, parágrafo único, III; aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.
Gabarito definitivo: D. Questão de letra seca do parágrafo único do art. 95: um número trocado (cinco por três anos), uma exceção suprimida (magistério) e uma vedação inventada a partir da LOMAN, que na verdade permite ao juiz ser acionista.
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 8
A Lei Complementar Wdo Estado Beta permitiu, com a definição de requisitos mínimos, a remoção entre juízes de direito vinculados a Tribunais de Justiça distintos. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida Lei é:
deslocamento de competência Os membros do Judiciário não se submetem a regras de cada ente: a magistratura é nacional, com estatuto de lei complementar de iniciativa do STF (art. 93, caput).
Correta: norma estadual que permite remoção entre juízes de tribunais de justiça diferentes viola a competência da União para dispor sobre a magistratura nacional (ADI 6.782).
inversão de regra e exceção Conclui pela inconstitucionalidade com o fundamento oposto ao do STF: o vício está justamente em o Estado legislar sobre carreira, que é matéria nacional.
vigência A Constituição não previa requisitos mínimos para a remoção entre tribunais distintos; desde a EC 130/2023 ela admite a permuta (art. 93, VIII-B), não a remoção, e a fonte é a própria Constituição, não lei estadual.
generalização indevida A autonomia do Judiciário não autoriza o Estado a criar regra de carreira; separação dos Poderes não afasta a reserva do Estatuto nacional.
Gabarito definitivo: B. A FGV cobrou um julgado do mesmo ano da prova (STF, ADI 6.782). Depois da prova, a EC 130/2023 criou o art. 93, VIII-B, para a permuta entre tribunais diferentes: a resposta continua a mesma para a lei estadual de remoção, como explica o cartão do tópico 1.
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 9
Assinale a alternativa CORRETA. Sobre o Poder Judiciário:
inversão de regra e exceção O tribunal pode recusar o juiz mais antigo, pelo voto fundamentado de dois terços dos seus membros, com ampla defesa (art. 93, II, d).
Correta: é a letra do art. 93, X; as decisões administrativas dos tribunais são motivadas e em sessão pública, e as disciplinares, tomadas pela maioria absoluta dos membros.
quantitativo A promoção obrigatória exige três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento (art. 93, II, a); «três alternadas» encurta o requisito.
inversão de regra e exceção A permuta é admitida pela Constituição: a EC 45/2004 a previu no inciso VIII-A, e a EC 130/2023 a transferiu para o VIII-B, inclusive entre tribunais diferentes do mesmo segmento.
instituto vizinho Os juízes gozam de vitaliciedade, e não de estabilidade, que é garantia do servidor (art. 95, I, com o art. 41).
Gabarito definitivo: B. Prova de banca própria com quatro trocas de letra. A certa é o art. 93, X; o distrator mais perigoso é a E, que troca vitaliciedade por estabilidade, instituto do servidor.
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 56
O art. 95 da Constituição Federal dispõe sobre garantias e vedações aos juízes. Enquanto assegura a vitaliciedade, a inamo-vibilidade e a irredutibilidade de subsidio, também veda condutas incompatíveis com a dignidade e a imparcialidade do cargo. Com base nas vedações impostas aos juízes, previstas no art. 95 da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
afirmação verdadeira Correta como afirmativa: art. 95, parágrafo único, III.
afirmação verdadeira Correta como afirmativa: art. 95, parágrafo único, II.
afirmação verdadeira Correta como afirmativa: art. 95, parágrafo único, I.
É a incorreta: a quarentena é de três anos, não dois (art. 95, parágrafo único, V).
Gabarito preliminar: D. Gabarito preliminar no banco. CF, art. 95, parágrafo único.
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 68
Lei de Organização Judiciária do Estado Gama estabeleceu como requisito para o ingresso na carreira da Magistratura daquele ente federativo a idade mínima de 25 anos e máxima de 50 anos. Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:
inversão de regra e exceção Errada: o STF julgou inconstitucional o limite etário (ADI 5.329).
generalização indevida Errada: a Constituição não fixa limites de idade para o ingresso.
deslocamento de competência Errada: a lei de organização judiciária não pode criar requisito que o art. 93, I, não prevê.
instituto vizinho Errada: o STF também afastou o limite mínimo; a questão gira sobre o máximo.
Correta: o limite máximo de 50 anos não guarda relação com o cargo (ADI 5.329).
Gabarito definitivo: E. CF, art. 93, I; STF, ADI 5.329.
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 93
A Constituição do estado Zdispõe que as funções exercidas pelos membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública estaduais devem ser consideradas atividades de risco, análogas à função exercida pelos servidores policiais, determinando a aplicação àqueles da aposentadoria com os critérios diferenciados de idade e contribuição a que estes fazem jus. À luz da jurisprudência do STF, as mencionadas disposições da Constituição do estado Zsão:
generalização indevida Errada: o regime previdenciário segue as regras da Constituição da República (art. 40).
inversão de regra e exceção Errada: a Constituição não estende a essas carreiras a aposentadoria dos policiais.
Correta: a Constituição da República não deu a essas carreiras critérios diferenciados de aposentadoria.
instituto vizinho Errada: o vício não é de competência para as carreiras, mas de ofensa ao art. 40.
generalização indevida Errada: a inconstitucionalidade alcança as três carreiras.
Gabarito definitivo: C. CF, art. 40, §§ 4º e 4º-B.
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 92
José, Carlos, Bruno e Silvio são amigos desde os tempos em que estudavam na faculdade de direito. José é promotor de justiça e torcedor do Criciúma Esporte Clube; Carlos, a seu turno, é juiz de direito e torcedor do Avaí Futebol Clube; Bruno, por sua vez, é procurador do estado e torcedor do Figueirense Futebol Clube; e Silvio é advogado, atuando exclusivamente na área privada, e torcedor da Associação Chapecoense de Futebol. Os quatro amigos pretendem ser candidatos à Presidência dos seus clubes preferidos. À luz da Constituição da República, é correto afirmar que:
quantitativo Errada: José (promotor) e Carlos (juiz) não podem.
Correta: só o advogado e o procurador do Estado podem; juiz e promotor têm a vedação constitucional.
quantitativo Errada: Carlos, juiz, não pode.
quantitativo Errada: juiz e promotor não podem.
quantitativo Errada: Carlos não pode, e Bruno pode.
Gabarito definitivo: B. CF, art. 95, parágrafo único, I, e art. 128, § 5º, II, d.
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 56
Em razão de uma grande mobilização de diferentes correntes políticas do Estado Alfa, a competência do Tribunal de Justiça foi alterada, de modo a prever que o processo e julgamento dos mandados de segurança que viessem a ser impetrados contra atos de certas autoridades não mais fossem julgados por Juízos monocráticos, mas, sim, pelo referido Tribunal. Sobre a referida alteração, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
instituto vizinho Não há afronta ao foro por prerrogativa: mandado de segurança é competência cível originária, que a Constituição estadual define para o TJ (art. 125, § 1º); o limite do STF vale para o foro criminal (ADI 6.501; ADI 2.553).
Correta: a competência dos tribunais é definida na Constituição do Estado (art. 125, § 1º); a alteração é constitucional e se faz por emenda à Constituição estadual.
instituto vizinho A lei de organização judiciária, de iniciativa do TJ, organiza comarcas e varas; a competência do tribunal é matéria da Constituição estadual (art. 125, § 1º).
deslocamento de competência O regimento interno dispõe sobre a competência dos órgãos internos do tribunal (art. 96, I, a), não sobre a competência do tribunal perante as autoridades do Estado.
generalização indevida A competência cível originária do TJ não exige simetria com as autoridades federais, e o art. 125, § 1º, não condiciona a validade da alteração a uma proposta do Tribunal de Justiça: a exigência é de veículo (Constituição do Estado).
Gabarito definitivo: B. A FGV pôs lado a lado os três veículos que se confundem: Constituição estadual (competência do tribunal), lei de organização judiciária (estrutura) e regimento (órgãos internos). O art. 125, § 1º, resolve.
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 51
No estado Xda Federação, devido ao crescente núme-ro de crimes relacionados a organizações criminosas, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei estadual criando varas especializadas para julgar delitos praticados por essas organizações, como tráfico de drogas, extorsão e lavagem de dinheiro. Essas novas varas têm juízes com experiência em crimes complexos e equipes dedicadas exclusivamente ao combate ao crime organizado. Com base na situação hipotética e na Constituição Fede-ral, é correto afirmar:
Correta: a lei estadual que cria vara especializada em razão da matéria pode, por norma objetiva e abstrata, impedir a redistribuição dos processos em curso, como decidiu o STF na ADI 4.414.
deslocamento de competência A lavagem de dinheiro não é crime necessariamente federal: só vai à Justiça Federal nas hipóteses do art. 109 da CF; o Estado pode especializar varas para os demais casos.
deslocamento de competência Criar vara é organização judiciária, que cabe ao Estado (arts. 96 e 125); a ADI 4.414 validou a vara de organizações criminosas.
inversão de regra e exceção O juiz natural não admite delegação de atos de instrução ou execução sem justificativa ligada à competência territorial ou funcional; a alternativa inverte a conclusão.
inversão de regra e exceção A competência do júri é constitucional (art. 5º, XXXVIII, d) e prevalece sobre a da vara especializada; o homicídio doloso conexo não é atraído para ela.
Gabarito definitivo: A. A VUNESP transformou a ADI 4.414 em cinco afirmações (STF, ADI 4.414○); só a A reproduz a parte validada. As demais misturam competência federal, organização judiciária e juiz natural de modo invertido.
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 53
A respeito do regramento constitucional estabelecido pela Constituição de 1988 ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
Correta: é a letra do art. 93, XI; órgão especial nos tribunais com mais de vinte e cinco julgadores, de onze a vinte e cinco membros, metade por antiguidade e metade por eleição pelo pleno.
quantitativo O quinto exige mais de dez anos de carreira ou de atividade, e a indicação é em lista sêxtupla, não «tripla» (art. 94).
vigência Desde a EC 45/2004, a remoção e a disponibilidade por interesse público exigem maioria absoluta do tribunal ou do CNJ (art. 93, VIII), não dois terços.
quantitativo O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponde a noventa e cinco por cento do subsídio dos Ministros do STF (art. 93, V), não a setenta e cinco.
quantitativo A promoção obrigatória exige três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento (art. 93, II, a), não duas e três.
Gabarito definitivo: A. Cinco regras do capítulo numa só questão, quatro com o número trocado. A tabela «Os números do art. 93 que a banca troca», no tópico 1, cobre as erradas; a certa é o art. 93, XI, palavra por palavra.
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 51
Segundo o artigo 125 da Constituição Federal, os Estados organizarão sua Justiça, observados os princí-pios estabelecidos em mencionada carta constitucional. A competência dos tribunais será definida pela Consti-tuição
deslocamento de competência Acerta o veículo da competência (Constituição Estadual) e erra a iniciativa: a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça, não do Legislativo.
deslocamento de competência Erra os dois elementos: a competência dos tribunais estaduais é definida na Constituição do Estado, e a iniciativa da lei de organização judiciária é do TJ.
Correta: é a letra do art. 125, § 1º; competência na Constituição do Estado, lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
instituto vizinho Não há iniciativa do Legislativo com participação do TJ: a iniciativa é reservada ao Tribunal de Justiça (art. 125, § 1º, e art. 96, II, d).
Gabarito definitivo: C. A VUNESP transcreveu o caput do art. 125 e pediu o § 1º. As erradas combinam as duas variáveis (veículo da competência e titular da iniciativa) de todos os modos errados.
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 62
Acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.
instituto vizinho O membro do MPU é indicado pelo Procurador-Geral da República (art. 103-B, X); não há eleição com lista tríplice.
inversão de regra e exceção As serventias notariais e de registro estão sob o controle do CNJ: o art. 103-B, § 4º, III, as nomeia entre os alvos das reclamações.
inversão de regra e exceção O mandato é de dois anos, admitida uma recondução (art. 103-B, caput).
Correta: o STF afastou a tese de ofensa ao pacto federativo e à separação dos Poderes na criação do CNJ, órgão interno do Judiciário de composição majoritariamente judicial (ADI 3.367).
quantitativo A aprovação do Senado é por maioria absoluta, não simples (art. 103-B, § 2º).
Gabarito definitivo: D. O Cebraspe pôs na certa a ADI 3.367 (STF, ADI 3.367○) e, nas erradas, quatro trocas do art. 103-B: indicação, cartórios, recondução e quórum do Senado.
Tópico: 3. Conselho Nacional de Justiça
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 65
João, juiz de Direito, sofreu sanção disciplinar que foi aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao reformar decisão absolutória proferida pelo Tribunal local. Cinco meses depois, após muito refletir sobre os diversos incidentes ocorridos no curso da relação processual, identificou uma irregularidade que, a seu ver, configurava nulidade absoluta. Por tal razão, decidiu ingressar com uma medida judicial visando à declaração de nulidade da decisão proferida. João deve ajuizar:
troca de tribunal A ação ordinária contra a União é o caminho, mas não na Justiça Federal: desde a ADI 4.412, o STF julga também as ações ordinárias contra decisões do CNJ.
Resposta do capítulo: passados cinco meses, escoou o prazo decadencial de 120 dias do mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 23); sobra a ação ordinária contra a União, da competência originária do STF (art. 102, I, r; ADI 4.412), porque o CNJ aplicou a sanção.
troca de tribunal O prazo de 120 dias do mandado de segurança já se esgotou; e, ainda que cabível, o mandado de segurança contra o CNJ é do STF, não de juiz federal.
generalização indevida O STF é o tribunal certo, mas o mandado de segurança não cabe mais: cinco meses passam dos 120 dias da Lei 12.016/2009, art. 23.
generalização indevida Não há livre escolha de foro conforme o meio: desde a ADI 4.412, o STF julga tanto o mandado de segurança quanto a ação ordinária contra o CNJ.
Gabarito definitivo: B. A FGV juntou um prazo (120 dias do mandado de segurança) e uma competência (ADI 4.412). O CNJ reformou a absolvição e puniu: ato positivo, que vai ao STF. Ver STF, ADI 4.412.
Tópico: 3. Conselho Nacional de Justiça
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 100
O Conselho Nacional de Justiça, no último mês, apreciou três procedimentos que se enquadravam no âmbito de suas competências constitucionais. No procedimento X, manteve decisão administrativa, proferida por determinado Tribunal, que indeferira a fruição de benefício requerido por magistrado a ele vinculado, o que o interessado almejava reformar. No procedimento Y, anulou a promoção por merecimento de magistrado, sendo que este último almejava produzir, em juízo, ampla prova testemunhal, que indicaria, a seu ver, o impedimento e a suspeição de alguns conselheiros, de modo a anular a decisão. Por fim, no procedimento Z, foi aplicada sanção disciplinar a magistrado, decisão que, ao ver deste último, era manifestamente contrária à legislação de regência, sendo nula de pleno direito, e que ele almejava que isto fosse declarado pelo juízo competente. O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar a(s) ação(ões) decorrentes:
generalização indevida O procedimento X é deliberação negativa: o CNJ só manteve o ato do tribunal, e a ação contra essa manutenção não é da competência do STF (MS 33.163).
generalização indevida Deixa de fora o procedimento Y: a anulação da promoção é ato positivo do CNJ, e a ação ordinária com prova testemunhal também vai ao STF (ADI 4.412).
generalização indevida Deixa de fora o procedimento Z: a sanção disciplinar aplicada pelo CNJ (art. 103-B, § 4º, III) é ato positivo, impugnável no STF.
Correta: Y (anulação de promoção) e Z (sanção disciplinar) são atos positivos do CNJ no exercício do art. 103-B, § 4º; as ações vão ao STF, inclusive as ordinárias (ADI 4.412). X é deliberação negativa, fora do STF.
inversão de regra e exceção Inverte a lógica: inclui o X, deliberação negativa, e exclui o Y, ato positivo cuja ação ordinária também é do STF.
Gabarito definitivo: D. A FGV pôs um procedimento de cada tipo: negativo (X), positivo com ação ordinária (Y) e positivo disciplinar (Z). O caso do tópico 3 resolve cada um pela ADI 4.412 e pelo MS 33.163 (STF, ADI 4.412; STF, MS 33.163).
Tópico: 3. Conselho Nacional de Justiça
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 47
No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar:
instituto vizinho Errada: o Corregedor Nacional é o Ministro do STJ (art. 103-B, § 5º).
inversão de regra e exceção Errada: o Ministro-Corregedor fica excluído da distribuição no STJ.
quantitativo Errada: o mandato é de dois anos.
Correta: é do STF a competência originária para todas as ações contra decisões do CNJ (ADI 4.412).
vigência Errada: os limites de idade saíram com a EC 61/2009.
Gabarito definitivo: D. CF, art. 103-B e art. 102, I, r; STF, ADI 4.412.
Tópico: 3. Conselho Nacional de Justiça
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.