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Constitucional · Curso Togado · capítulo 20
O Presidente que chefia Estado e Governo: eleição, posse em 5 de janeiro, o art. 84, o regulamento que não inova e o decreto autônomo, a lei que não marca prazo ao regulamento, o impeachment depois da ADPF 378 e a linha sucessória
Antes de começar
Quem governa, como chega ao cargo, o que pode fazer sozinho e como responde pelo que faz? O Executivo federal cabe em dezesseis artigos (76 a 91), mas cada um traz um número que a banca troca: dois terços da Câmara para autorizar, dois terços do Senado para condenar, 180 dias de afastamento, oito anos de inabilitação, noventa ou trinta dias para eleger na dupla vacância. Desde as eleições de 2026, o mandato presidencial começa em 5 de janeiro (EC 111/2021).
A cobrança mistura letra e jurisprudência. A letra cai no art. 86 e na ordem sucessória do art. 80, armada com regras vizinhas (a prisão do parlamentar, o foro do Governador). A jurisprudência cai no poder regulamentar: o STF decidiu em 2025 que a lei não pode marcar prazo para o Executivo regulamentá-la, tema de objetiva no TJPR de 2026 e de discursiva no TJTO de 2025; e no impeachment, cujo rito o STF ajustou na ADPF 378.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 4 | TJES 2023, TJPR 2026, TJRJ 49º 2023, TRF4 18º 2022 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 3 questões em 3 de 26 provas do banco (11,5%), 2 bancas (FGV 2 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (Comissão do tribunal 1), em 2022.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 2 questões pela jurisprudência e 2 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Atribuições do chefe do Executivo e poder regulamentar (2) e Responsabilidade do Presidente da República (2).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
Quem governa o País? O art. 76 responde com uma só pessoa: o Presidente da República, auxiliado pelos Ministros. O Executivo federal é monocrático, porque a chefia não se divide em colegiado, e presidencialista, porque o mesmo cargo reúne duas funções que o parlamentarismo separa 1. Os Ministros auxiliam: não partilham a chefia, são nomeados e exonerados livremente (art. 84, I). Exemplo: o Ministro da Fazenda conduz a política econômica, mas responde ao Presidente, que pode exonerá-lo a qualquer tempo.
Moraes resume a escolha do constituinte:
«Tendo adotado o sistema presidencialista, as funções de Chefe de Estado e de Governo acumulam-se na figura presidencial e são descritas no art. 84»
Quais são essas duas funções? Como Chefe de Estado, o Presidente representa a República perante os outros Estados e encarna a unidade interna: mantém relações diplomáticas, celebra tratados, declara guerra e celebra a paz (art. 84, VII, VIII, XIX e XX). Como Chefe de Governo, conduz a política e a administração: dirige a máquina federal, participa do processo legislativo, expede decretos e nomeia 2. Exemplo: ao assinar um tratado, age como Chefe de Estado; ao reorganizar um Ministério por decreto, como Chefe de Governo.
CF, art. 77, caput e §§ 1º a 5º texto oficial ↗
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
Como se elege o Presidente? Pelo sistema majoritário de dois turnos: vence no primeiro turno quem obtém a maioria absoluta dos votos, sem contar brancos e nulos, isto é, mais da metade dos votos válidos. Se ninguém a alcança, os dois mais votados disputam o segundo turno, no último domingo de outubro, e vence quem tiver mais votos válidos. A eleição do Presidente importa a do Vice registrado com ele: vota-se na chapa. Exemplo: com 100 milhões de votos válidos, quem soma 50 milhões e um voto vence já no primeiro turno.
O § 3º ainda fala em nova eleição «em até vinte dias» da proclamação, mas a EC 16/1997 fixou o segundo turno no último domingo de outubro. Para Moraes, vale a data da emenda, mais recente, e o § 3º continua a reger o quórum 3. Os §§ 4º e 5º tratam do segundo turno sem um dos dois: se um candidato morre, desiste ou fica impedido antes dele, chama-se o remanescente de maior votação; empatados os remanescentes, o mais idoso. Exemplo: morto o segundo colocado, o terceiro disputa o segundo turno.
Quem pode ser candidato? O cargo é privativo de brasileiro nato (art. 12, § 3º, I), exige 35 anos (art. 14, § 3º, VI, a), pleno exercício dos direitos políticos, alistamento, domicílio eleitoral e filiação partidária, além de não incidir em inelegibilidade. A reeleição é permitida para um único período subsequente (art. 14, § 5º, na redação da EC 16/1997) 3. Exemplo: o brasileiro naturalizado pode ser Ministro de Estado, salvo o da Defesa, mas não pode ser Presidente nem Vice.
CF, arts. 78 e 82 texto oficial ↗
Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
A posse é ato solene, em sessão do Congresso Nacional, com o compromisso do art. 78. Quem não assume em dez dias da data fixada, salvo força maior, tem o cargo declarado vago. A Constituição não diz quem declara a vaga; Moraes atribui o ato ao próprio Legislativo, por ser ato político 3. Exemplo: o eleito que, sem motivo de força maior, não comparece em dez dias perde o cargo; se o Vice tomou posse, assume a Presidência.
Quando começa o mandato? A EC 111/2021 mudou a data: o mandato de quatro anos começa em 5 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, e não mais em 1º de janeiro. Para os Governadores, a mesma emenda fixou a posse em 6 de janeiro (art. 28). A regra de transição está na própria emenda: a mudança vale a partir das eleições de 2026. Por isso a primeira posse presidencial em 5 de janeiro é a de 2027, e o mandato iniciado em 2023 se estende até essa data.
EC 111/2021, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º As alterações efetuadas nos arts. 28 e 82 da Constituição Federal constantes do art. 1º desta Emenda Constitucional, relativas às datas de posse de Governadores, de Vice-Governadores, do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão aplicadas somente a partir das eleições de 2026.
A posse dos chefes do Executivo depois da EC 111/2021
| Chefe do Executivo | Antes da emenda | Depois da emenda (eleitos de 2026 em diante) | Dispositivo |
|---|---|---|---|
| Presidente e Vice | 1º de janeiro | 5 de janeiro | CF, art. 82 |
| Governador e Vice | 1º de janeiro | 6 de janeiro | CF, art. 28 |
| Prefeito e Vice | 1º de janeiro | 1º de janeiro (sem mudança) | CF, art. 29, III |
Uma última regra de permanência no cargo: o Presidente e o Vice não podem ausentar-se do País por mais de quinze dias sem licença do Congresso, sob pena de perda do cargo (art. 83). A licença é ato de controle político do Legislativo sobre a chefia do Executivo. Exemplo: uma viagem oficial de vinte dias à Ásia exige decreto legislativo que a autorize; uma de dez dias, não.
CF, art. 84, caput, incisos I a XXVIII e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal;
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
O art. 84 diz que as atribuições são privativas, mas o rol é exemplificativo: o inciso XXVII remete a «outras atribuições previstas nesta Constituição» 1. Exemplo: a iniciativa reservada das leis do art. 61, § 1º, e a convocação extraordinária do Congresso Nacional (art. 57, § 6º, II) também são do Presidente. A tabela agrupa pela função os 27 incisos de conteúdo próprio (o XXVII só remete); o processo legislativo (incisos III, IV, V e XXVI) tem capítulo próprio.
O art. 84 por função
| Função | Incisos | Exemplo |
|---|---|---|
| Chefe de Estado (relações exteriores) | VII, VIII, XIX, XX, XXI e XXII | Celebrar tratado sujeito a referendo do Congresso |
| Direção da administração federal | I, II, VI e XXV | Nomear e exonerar Ministros; organizar a administração por decreto |
| Participação no processo legislativo e poder regulamentar | III, IV, V e XXVI | Iniciar, sancionar, vetar, regulamentar a lei e editar medida provisória |
| Nomeações para outros órgãos | XIV, XV, XVI e XVII | Nomear Ministro do STF depois da aprovação do Senado |
| Defesa, crises e Forças Armadas | IX, X, XIII, XVIII e XXVIII | Decretar estado de defesa e intervenção federal |
| Orçamento e contas | XI, XXIII e XXIV | Prestar contas em sessenta dias da abertura da sessão legislativa |
| Clemência | XII | Conceder indulto coletivo e comutar penas |
Aprofundamento A sanção, o veto e as espécies normativas (incisos IV e V) estão no capítulo 19; a iniciativa reservada (inciso III) e a medida provisória (inciso XXVI), nas seções vizinhas do mesmo capítulo. ir →
Privativa não quer dizer indelegável. O parágrafo único autoriza a delegação de três atribuições, e só delas, aos Ministros, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União: dispor por decreto sobre a organização da administração (VI), conceder indulto e comutar penas (XII) e prover cargos públicos federais (XXV, primeira parte). O delegado age nos limites do ato de delegação. Exemplo: o Presidente delega ao Ministro da Educação o provimento dos cargos de professor das universidades federais.
O indulto (inciso XII) é ato de clemência coletiva, discricionário, mas não ilimitado: a Constituição torna insuscetíveis de graça ou anistia a tortura, o tráfico, o terrorismo e os crimes hediondos (art. 5º, XLIII), a Lei 8.072/1990 estende a vedação ao indulto (art. 2º, I; de memória, a conferir no Planalto), e o desvio de finalidade invalida o ato. Em 2023, o STF anulou a graça individual concedida a um deputado federal por desvio de finalidade (STF, ADPF 964 a 967); em 2025, validou o indulto natalino de 2022 para crimes com pena máxima em abstrato de até cinco anos (STF, RE 1.450.100/DF (Tema 1.267)). Exemplo: perdoar um só condenado por interesse pessoal do Presidente fere a impessoalidade.
STF, RE 1.450.100/DF (Tema 1.267) precedente qualificado
É constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22/12/2022.
STF, Plenário, RE 1.450.100/DF, Rel. Min. Flávio Dino, j. 16/5/2025 (repercussão geral, Tema 1.267), Informativo 1178.
Até onde vai o controle judicial do indulto coletivo? As vedações expressas e o desvio de finalidade são limites seguros; a margem do Presidente na escolha dos beneficiários e das condições foi discutida na ação contra o indulto natalino de 2017 (STF, ADI 5.874, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 9/5/2019; resultado, redator do acórdão e tese a conferir no acórdão). Exemplo: decreto que perdoe condenados por crime hediondo esbarra na vedação legal, qualquer que seja a resposta sobre a margem de escolha.
O comando supremo das Forças Armadas (inciso XIII) é comando real, mas dentro da Constituição: as Forças Armadas não exercem «poder moderador» entre os Poderes, e o art. 142 não autoriza o Presidente a usá-las contra o Legislativo ou o Judiciário (STF, ADI 6.457/DF). Exemplo: um decreto que convocasse o Exército para «arbitrar» um conflito com o STF seria inconstitucional.
Afinal, o que é regulamento? É o ato normativo secundário do chefe do Executivo, expedido por decreto, que detalha a lei para a sua fiel execução (art. 84, IV). Secundário quer dizer subordinado: o regulamento não cria direito nem obrigação que a lei não criou; só diz como cumpri-la. Pode suprir lacunas técnicas e de procedimento, sem reproduzir a lei 4. Exemplo: a lei cria um benefício e define quem tem direito; o decreto diz onde se faz o requerimento e que documentos se juntam.
O limite, nas palavras de Moraes:
«Assim, o regulamento não poderá alterar disposição legal, tampouco criar obrigações diversas das previstas em disposição legislativa.»
E se o regulamento passar do limite? Há dois controles. O político: o Congresso susta, por decreto legislativo, os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar (art. 49, V). O jurisdicional: o decreto que inova na ordem jurídica deixa de ser mero regulamento e pode ser atacado em ação direta. Exemplo: decreto que, a pretexto de regulamentar o Estatuto do Desarmamento, amplia a posse de armas para além do que a lei permite.
CF, art. 49, caput e V texto oficial ↗
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Decretos de armas: o mesmo critério, dois resultados
| Ano | Julgado | O que decidiu | Critério |
|---|---|---|---|
| 2023 | ADI 6.119 | Inconstitucional o decreto que inovou e fragilizou o programa do Estatuto do Desarmamento | O regulamento não pode contrariar a política pública da lei |
| 2025 | ADC 85 | Constitucionais os Decretos 11.366 e 11.615 de 2023, que reconstruíram o controle de armas | O regulamento que serve aos fins da lei está dentro do art. 84, IV |
STF, ADI 6.119/DF precedente qualificado
É inconstitucional — por exorbitar os limites outorgados ao Presidente da República (CF/1988, art. 84, IV) e vulnerar políticas públicas de proteção a direitos fundamentais — norma de decreto presidencial, editado com base no poder regulamentar, que inova na ordem jurídica e fragiliza o programa normativo estabelecido pela Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
STF, Plenário, ADI 6.119/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30/6/2023, Informativo 1102; inconstitucionalidade declarada.
STF, ADC 85/DF precedente qualificado
É constitucional — por observar os limites do poder regulamentar e promover a reconstrução da política pública de controle de armas — a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) pelos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023.
STF, Plenário, ADC 85/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24/6/2025, Informativo 1183; constitucionalidade declarada.
Existe decreto que não regulamenta lei nenhuma? Desde a EC 32/2001, sim: o decreto autônomo do art. 84, VI. Nele o Presidente dispõe, diretamente com base na Constituição, sobre duas matérias: a organização e o funcionamento da administração federal, sem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos (alínea a), e a extinção de funções ou cargos públicos vagos (alínea b). Por isso Moraes o classifica como ato normativo primário 5. Exemplo: transferir uma secretaria de um Ministério para outro, sem novo gasto.
Moraes registra a virada da EC 32/2001:
«A partir da EC nº 32/01, o texto constitucional brasileiro passou a admitir – sem margens para dúvidas – os “decretos autônomos” do Chefe do Executivo, com a finalidade de organização da Administração Pública»
STF, RE 577.025/DF (Tema 48) precedente qualificado
A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.
STF, Plenário, RE 577.025/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11/12/2008 (repercussão geral, Tema 48), Informativo 532.
STF, ADI 6.180/SE precedente qualificado
É inconstitucional — por ultrapassar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa (CF/1988, art. 84, VI, “a” e “b”) e ofender o princípio da reserva legal (CF/1988, art. 48, X, c/c o art. 61, § 1º, II, “a”) — norma estadual que autoriza a transformação, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão ou vice-versa.
STF, Plenário, ADI 6.180/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14/8/2023, Informativo 1104; inconstitucionalidade declarada.
O decreto autônomo tem um reverso: se a organização da administração é do Executivo, a lei de iniciativa parlamentar que nela interfere viola a separação dos Poderes. A regra vale para Governadores e Prefeitos por simetria. Exemplo: lei estadual de iniciativa de deputado que reserva vagas de estacionamento nos órgãos públicos estaduais dispõe sobre o funcionamento da administração e é inconstitucional (STF, ADI 6.937/RO).
STF, ADI 6.937/RO precedente qualificado
É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º), em decorrência da usurpação da iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização e a administração dos órgãos da Administração Pública (CF/1988, art. 61, § 1º, II, “e”, e art. 84, VI, “a”) — lei de iniciativa parlamentar que institui regra de reserva de vagas de estacionamento aos órgãos públicos estaduais.
STF, Plenário, ADI 6.937/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21/11/2022, Informativo 1076; inconstitucionalidade declarada.
Aprofundamento A reserva de iniciativa do chefe do Executivo, o Tema 917 e o vício de iniciativa estão no capítulo 19. ir →
Três atos normativos do Executivo
| Ato | Fundamento | Natureza | Limite |
|---|---|---|---|
| Regulamento de execução | Art. 84, IV | Secundário: depende de lei | Não inova; o Congresso susta o excesso (art. 49, V) |
| Decreto autônomo | Art. 84, VI | Primário: direto da Constituição | Só organização sem despesa nem órgão novo, e extinção de cargo vago |
| Lei delegada | Art. 68 | Primário: lei, por delegação do Congresso | Resolução do Congresso fixa o conteúdo; vedadas as matérias do § 1º |
A VUNESP (TJRJ 2023) perguntou de quem é a competência para dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da administração sem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos, e para extinguir cargos vagos: privativa do Presidente e, por isso, delegável aos Ministros, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União (art. 84, parágrafo único). As erradas a chamaram de exclusiva, indelegável ou comum.
Pode a lei mandar o Executivo regulamentá-la em sessenta dias? Não. O STF decidiu em 2025 que a lei de iniciativa parlamentar que fixa prazo para o chefe do Executivo regulamentá-la viola a separação dos Poderes e usurpa competência privativa (STF, ADI 7.215/RO). O tempo de exercer o poder regulamentar é do Executivo; o Legislativo pode criar o direito, não marcar a agenda de quem o regulamenta. Exemplo: numa lei estadual que dá gratuidade no transporte a pacientes com câncer, o direito criado pode subsistir, e o artigo que marca prazo ao Governador para regulamentá-la é o que cai.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
STF, ADI 7.215/RO precedente qualificado
É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes e por usurpar competência legislativa privativa (CF/1988, arts. 2º e 84, II) — lei estadual de iniciativa parlamentar que estipula ao chefe do Poder Executivo prazo para a sua regulamentação.
STF, Plenário, ADI 7.215/RO, Rel. Min. Nunes Marques, j. 25/11/2025, Informativo 1200; inconstitucionalidade declarada; extensão do resultado (procedência total ou parcial) a conferir no acórdão.
A orientação não é nova: já em 2021 o STF a aplicara (STF, ADI 4.728/DF), e em março de 2025 a aplicou à lei que isenta de pedágio os veículos de pessoas com deficiência (STF, ADI 3.816/ES). Exemplo: é esse o caso que a FGV reproduziu no TJPR de 2026.
STF, ADI 3.816/ES precedente qualificado
É inconstitucional — por violar o princípio da separação de Poderes (CF/1988, art. 2º) — dispositivo de lei estadual que, ao tratar da isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais aos veículos de propriedade de pessoas com deficiência, estabelece prazo para que o Poder Executivo regulamente a norma.
STF, Plenário, ADI 3.816/ES, Rel. Min. Nunes Marques, j. 28/3/2025, Informativo 1171; dispositivo do prazo declarado inconstitucional.
A inconstitucionalidade costuma ser parcial: cai o artigo do prazo, e o resto da lei fica, se não houver outro vício. Daí a importância de separar os vícios. A iniciativa parlamentar só é inválida nas matérias reservadas ao Executivo (art. 61, § 1º); a lei que cria despesa, mas não mexe na estrutura da administração nem no regime dos servidores, não usurpa a iniciativa do Presidente (STF, ARE 878.911 (Tema 917)○). Exemplo: na isenção de pedágio a pessoas com deficiência, o STF declarou inconstitucional o dispositivo do prazo para regulamentar (STF, ADI 3.816/ES); pelo Tema 917, a lei de deputado que cria o benefício, sem mexer na estrutura da administração, não tem vício de iniciativa.
CF, art. 61, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Sem prazo na lei, o Executivo pode demorar para sempre? Também não. Quando a omissão em regulamentar inviabiliza o exercício de um direito previsto na Constituição, cabe mandado de injunção, inclusive contra a omissão do Presidente. Exemplo: o STF admitiu mandado de injunção pela falta de fixação, pelo Presidente, do valor da renda básica de cidadania criada por lei de 2004 (STF, MI 7.300/DF). A medida do controle é a mora irrazoável, não o prazo que o Legislativo tentou impor.
STF, MI 7.300/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Cabe mandado de injunção em face da ausência de fixação do valor da renda básica de cidadania, instituída pela Lei 10.835/2004, cuja omissão é atribuída ao Presidente da República.
STF, Plenário, MI 7.300/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26/4/2021, Informativo 1014; redator do acórdão a conferir.
Aprofundamento A eficácia limitada das normas que dependem de regulamento, a dimensão objetiva das normas programáticas e o estudo de caso da discursiva do TJTO de 2025 estão no capítulo 3. ir →
Caso prático · A gratuidade do Estado Sigma
Por iniciativa de um deputado, a Assembleia do Estado Sigma aprova lei que concede gratuidade no transporte intermunicipal a pacientes em tratamento de câncer. O art. 5º dá ao Governador sessenta dias para regulamentá-la. O Governador veta o projeto por vício de iniciativa; o veto é derrubado. Passados os sessenta dias sem regulamento, um partido propõe representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça.
A pergunta: A lei tem vício? Qual?
Conclusão: Só o art. 5º é inconstitucional, pela fixação de prazo para regulamentar; o vício de iniciativa alegado no veto não existe. É a resposta do gabarito definitivo da FGV no TJPR de 2026 (letra D), na linha da ADI 3.816.
CF, arts. 87 e 88 texto oficial ↗
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
Quem pode ser Ministro de Estado? O brasileiro, nato ou naturalizado, maior de 21 anos, no exercício dos direitos políticos (art. 87). Uma exceção: o Ministro da Defesa tem de ser nato (art. 12, § 3º, VII). O Presidente os nomeia e exonera livremente, sem aprovação do Senado. Exemplo: um naturalizado de 30 anos pode chefiar o Ministério da Saúde; não pode chefiar o da Defesa.
O que faz o Ministro? Orienta, coordena e supervisiona a sua área, expede instruções para a execução das leis e dos decretos e referenda os atos e decretos do Presidente (art. 87, parágrafo único). Referenda é a assinatura do Ministro ao lado da do Presidente, que o torna corresponsável pelo ato. Para Moraes, o decreto sem a referenda do Ministro da pasta é nulo; e o Ministro que discorda deixa o cargo 6. Exemplo: o decreto que regulamenta a lei de licitações leva a assinatura do Ministro competente.
O Ministério nasce e morre por lei (art. 88), de iniciativa do Presidente (art. 61, § 1º, II, e); a sua organização interna é matéria de decreto autônomo (art. 84, VI, a) 6. Nos crimes comuns e de responsabilidade, o Ministro é julgado pelo STF (art. 102, I, c), salvo no crime de responsabilidade conexo com o do Presidente, que vai ao Senado (art. 52, I); a denúncia por crime de responsabilidade perante o STF é privativa do Procurador-Geral da República (STF, Pet 1.656/DF). Exemplo: o Ministro acusado sozinho de crime de responsabilidade responde no STF, por denúncia do PGR.
CF, arts. 89, 90 e 91 texto oficial ↗
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.
Os dois Conselhos são órgãos de consulta: opinam, e a opinião não vincula o Presidente. O Conselho da República é o órgão superior de consulta e mistura Poderes e sociedade: Vice, Presidentes da Câmara e do Senado, líderes da maioria e da minoria nas duas Casas, Ministro da Justiça e seis cidadãos natos com mais de 35 anos. O Conselho de Defesa Nacional trata da soberania e da defesa e reúne, com o Vice e os chefes das Casas, Ministros da área e os Comandantes das três Forças. Exemplo: antes de decretar estado de defesa, o Presidente ouve os dois Conselhos.
Os dois Conselhos
| Critério | Conselho da República | Conselho de Defesa Nacional |
|---|---|---|
| Natureza | Órgão superior de consulta | Órgão de consulta em soberania e defesa |
| Membros comuns | Vice, Presidentes da Câmara e do Senado, Ministro da Justiça | Vice, Presidentes da Câmara e do Senado, Ministro da Justiça |
| Membros próprios | Líderes da maioria e da minoria nas duas Casas; seis cidadãos natos, maiores de 35 anos, com mandato de três anos, vedada a recondução (2 do Presidente, 2 do Senado, 2 da Câmara) | Ministros da Defesa, das Relações Exteriores e do Planejamento; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica |
| Pronuncia-se sobre | Intervenção federal, estados de defesa e de sítio; questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas | Guerra e paz; estados de defesa e de sítio e intervenção federal; uso de áreas de segurança, como a faixa de fronteira; defesa do Estado democrático |
| Lei de regência | Lei 8.041/1990 (art. 90, § 2º) | Lei 8.183/1991 (art. 91, § 2º) |
Os assentos dos seis cidadãos do Conselho da República são privativos de brasileiros natos, mas o naturalizado pode integrar o Conselho por outra porta: como líder da maioria ou da minoria ou como Ministro da Justiça 7. Exemplo: um senador naturalizado que lidera a maioria participa do Conselho; um cidadão naturalizado não pode ser nomeado para um dos seis assentos.
Como caiu em prova
Treino para a oral
O Presidente responde pelos seus atos? Responde, e essa é a diferença entre a República e a monarquia absoluta, em que «o rei não erra». Mas responde por um regime especial, que protege o cargo sem proteger a pessoa: a Constituição o chama a prestar contas por infrações penais comuns e por crimes de responsabilidade, sempre depois de um filtro político da Câmara. Por isso Moraes diz que o Presidente é relativamente irresponsável 8.
A fórmula de Moraes:
«o Presidente da República é relativamente irresponsável, pois na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções»
O regime tem quatro peças, que o art. 86 reúne: a autorização da Câmara por dois terços para qualquer processo (caput); o foro do STF nos crimes comuns e do Senado nos de responsabilidade (caput); a imunidade à prisão antes da sentença condenatória nos crimes comuns (§ 3º); e a irresponsabilidade temporária por atos estranhos à função (§ 4º). O § 1º e o § 2º regulam o afastamento. Exemplo: denunciado por corrupção no exercício do cargo, o Presidente só vira réu depois da autorização da Câmara e do recebimento da denúncia pelo STF.
CF, art. 86, caput e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
«Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados1, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns2, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade3. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal4; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal5. § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias6, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão7. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções8.»
CF, art. 85, caput, incisos I a VII e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Afinal, o crime de responsabilidade é crime? Não no sentido penal. É infração político-administrativa: a conduta do agente político que atenta contra a Constituição no exercício da função, punida com sanção política, a perda do cargo e a inabilitação 9. O rol do art. 85 é exemplificativo (o caput diz «especialmente»), mas a tipificação depende de lei especial (parágrafo único). Exemplo: atentar contra a lei orçamentária (inciso VI) só vira crime de responsabilidade na forma descrita pela Lei 1.079/1950.
O conceito, em Moraes:
«Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas definidas na legislação federal, cometidas no desempenho da função»
Quem faz essa lei especial? A União, privativamente: definir os crimes de responsabilidade e o seu processo é matéria de competência legislativa da União, e a regra está numa súmula vinculante. Nenhum Estado pode criar crime de responsabilidade, nem regular o processo do impeachment do Governador. Exemplo: a Constituição estadual que entrega à Assembleia o julgamento do Governador por crime de responsabilidade contraria a Lei 1.079/1950, que prevê um tribunal misto de deputados e desembargadores (STF, ADI 3.466/DF).
STF, Súmula Vinculante 46○
“A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STF, ADI 3.466/DF precedente qualificado
É inconstitucional — por violação às regras previstas na Lei federal 1.079/1950 — norma de Constituição estadual ou de Lei Orgânica distrital que atribuem à Assembleia ou à Câmara Legislativa o julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade.
STF, Plenário, ADI 3.466/DF, j. 12/4/2023, Informativo 1094; inconstitucionalidade declarada. Relator originário o Min. Eros Grau; relatoria do julgamento de 2023 a conferir no acórdão.
Lei 1.079/1950, arts. 2º, 14 e 15 texto oficial ↗
Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.
Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
A Lei 1.079/1950 foi recebida pela Constituição de 1988, com as adaptações do STF na ADPF 378. Três regras dela caem em prova: qualquer cidadão pode denunciar o Presidente à Câmara (art. 14); a denúncia só é recebida enquanto o denunciado não deixou definitivamente o cargo (art. 15), mas a renúncia depois de iniciado o julgamento não o paralisa (STF, MS 21.689/DF○); e a pena de inabilitação de «até cinco anos» do art. 2º foi superada pelos oito anos fixos do art. 52, parágrafo único, da Constituição. O PL 1.388/2023, que substituiria a lei de 1950, tramitava no Senado no fim de 2025 (situação a conferir): não é lei.
STF, MS 21.689/DF○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante tese redigida pela casa
A renúncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado este, não paralisa o processo de impeachment; no sistema da Lei 1.079/1950, não é possível aplicar só a pena de perda do cargo, nem a inabilitação tem caráter acessório.
STF, Plenário, MS 21.689/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 7/4/1995; segurança indeferida, por maioria (tese redigida pela casa a partir da ementa, a conferir no acórdão).
O Presidente também responde por improbidade administrativa? O STF disse que os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, se sujeitam a duplo regime: improbidade e crime de responsabilidade (STF, Pet 3.240 AgR/DF). Para o Presidente, a via de responsabilização político-administrativa é a do art. 85. Exemplo: um Ministro de Estado pode responder a ação de improbidade e, pelo mesmo fato, a processo por crime de responsabilidade; o Presidente, só ao segundo.
STF, Pet 3.240 AgR/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.
STF, Plenário, Pet 3.240 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10/5/2018, Informativo 901. Redator do acórdão a conferir.
E o Prefeito? O paralelo municipal está no Decreto-Lei 201/1967. Os crimes do art. 1º, que a lei chama de crimes de responsabilidade, são na verdade crimes comuns, julgados pelo Tribunal de Justiça (CF, art. 29, X); as infrações político-administrativas do art. 4º são julgadas pela Câmara Municipal e levam à cassação do mandato. Exemplo: a Câmara cassa o Prefeito que descumpre o orçamento aprovado (art. 4º, VI); o desvio de bens ou rendas públicas (art. 1º, I) vai ao Tribunal de Justiça (incisos citados de memória, a conferir no Planalto).
A extinção do mandato não impede o processo pelos crimes do art. 1º (STF, Súmula 703; redação a conferir no STF), e a competência do TJ para julgar Prefeitos alcança só os crimes da Justiça comum estadual; nos demais, o foro é o tribunal de segundo grau da Justiça competente (STF, Súmula 702; redação a conferir no STF). O processo por crime de responsabilidade também não impede a ação de improbidade (STF, RE 976.566 (Tema 576)○). Exemplo: o Prefeito que desvia verba do SUS repassada pela União responde no TRF, e não no TJ.
STF, RE 976.566 (Tema 576)○ precedente qualificado
O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.
STF, Plenário, RE 976.566, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 12/9/2019 (repercussão geral, Tema 576).
A FGV (TJES 2023) cobrou a Súmula Vinculante 46 em Constituição estadual: a norma que regulava a admissibilidade e o julgamento do crime de responsabilidade do Governador pela Assembleia é inconstitucional, porque definir esses crimes e fixar as normas de processo e julgamento é competência legislativa privativa da União. As erradas davam a matéria a cada ente ou a discutiam como de repetição obrigatória.
CF, art. 51, caput e I; art. 52, caput, I e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
O impeachment é o processo que apura o crime de responsabilidade do Presidente e pode afastá-lo do cargo. Ele corre em duas Casas, com papéis diferentes: a Câmara faz o juízo de admissibilidade e autoriza, por dois terços dos seus membros (art. 51, I); o Senado processa e julga, sob a presidência do Presidente do STF, e condena por dois terços (art. 52, I e parágrafo único). A tabela mostra o caminho desde a denúncia.
O impeachment em fases
| Fase | Quem | Quórum ou ato | Efeito | Fundamento |
|---|---|---|---|---|
| Denúncia | Qualquer cidadão | Petição à Câmara, com provas | Abre o procedimento | Lei 1.079/1950, art. 14 |
| Exame liminar | Presidente da Câmara | Rejeita a denúncia inepta ou sem justa causa; cabe recurso ao Plenário | Filtra acusações frívolas | MS 23.885 |
| Comissão especial | Deputados indicados pelos líderes | Parecer; votação aberta, sem candidatura avulsa | Prepara a deliberação | ADPF 378 |
| Autorização | Plenário da Câmara | Dois terços dos membros (342 de 513) | Autoriza o processo; não o instaura | CF, arts. 51, I, e 86 |
| Instauração | Senado | Maioria simples | Abre o processo e afasta o Presidente por até 180 dias | CF, art. 86, § 1º, II, e § 2º; ADPF 378 |
| Julgamento | Senado, presidido pelo Presidente do STF | Dois terços dos senadores (54 de 81) | Perda do cargo, com inabilitação por oito anos | CF, art. 52, parágrafo único |
STF, MS 23.885/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O Presidente da Câmara dos Deputados tem competência para examinar liminarmente notitia criminis apresentada por particular contra o Presidente da República por crime de responsabilidade e pode rejeitar de imediato a acusação patentemente inepta ou despida de justa causa, sujeitando-se a recurso para o Plenário da Casa.
STF, Plenário, MS 23.885/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 28/8/2002, Informativo 279.
A virada de 2015 está na relação entre as Casas. Pela ADPF 378, a autorização da Câmara não obriga o Senado a instaurar o processo: o Senado faz juízo próprio, por maioria simples, equivalente ao recebimento da denúncia, e só então o Presidente fica suspenso das funções. A decisão foi tomada no julgamento da medida cautelar; a eventual conversão em julgamento de mérito fica a conferir no acórdão. O rito que ela fixou foi o aplicado ao impeachment de 2016. Exemplo: autorizado o processo pela Câmara, o Senado pode arquivá-lo, e o Presidente nem chega a ser afastado.
STF, ADPF 378 MC/DF○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante tese redigida pela casa
O rito da Lei 1.079/1950 foi recebido com adaptações: a Câmara apenas autoriza a instauração do processo; cabe ao Senado decidir, por maioria simples, se o instaura, e só a partir dessa decisão o Presidente é afastado; a comissão especial da Câmara forma-se por indicação dos líderes, sem candidatura avulsa, em votação aberta.
STF, Plenário, ADPF 378 MC/DF, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 17/12/2015, Informativo 812; embargos de declaração rejeitados na parte conhecida em 16/3/2016, Informativo 818. Decisão tomada no julgamento da medida cautelar: eficácia provisória, sem tese de mérito; a eventual conversão em julgamento de mérito fica a conferir no acórdão.
A Constituição diz que a Câmara autoriza (art. 51, I) e que o Senado processa e julga (art. 52, I). O desacordo está no que vem entre os dois atos.
A crítica de Moraes ao novo rito:
«Não concordamos com esse novo posicionamento do STF, uma vez que a Constituição Federal fixa a competência das duas Casas congressuais, sem qualquer possibilidade de ingerências recíprocas.»
Qual a natureza do impeachment? A maior parte da doutrina o vê como instituto político: o julgamento é feito por parlamentares, segundo juízo de conveniência, e a sanção é política. Há quem o veja como penal e quem fale em natureza mista; Moraes anota que o STF reconheceu o caráter político 10. Daí o foco do controle judicial no rito e no devido processo, como na ADPF 378 e no MS 23.885, e não no juízo político da condenação. Exemplo: o STF disse como a comissão especial se forma, não se houve crime de responsabilidade.
O Senado condena a perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública (art. 52, parágrafo único). A inabilitação é ampla: alcança o exercício de cargo ou mandato eletivo, e não só os cargos de nomeação (STF, RE 234.223/DF○). As «demais sanções judiciais cabíveis» ficam ressalvadas: o mesmo fato pode ser crime comum, julgado pelo STF. Exemplo: o ex-Presidente condenado fica oito anos sem poder disputar eleição nem ocupar cargo em comissão.
STF, RE 234.223/DF○ julgado de Turma: não é regra
A inabilitação para o exercício de função pública, decorrente da perda do cargo de Presidente da República por crime de responsabilidade (CF, art. 52, parágrafo único), compreende o exercício de cargo ou mandato eletivo.
STF, Primeira Turma, RE 234.223/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 1º/9/1998, Informativo 121.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Em 31/8/2016, o Senado votou em separado a perda do cargo e a inabilitação da Presidente: a primeira teve dois terços, a segunda não (placar a conferir nos registros do Senado). A validade da votação separada é questão a conferir na jurisprudência do STF.
CF, art. 102, caput e I a III texto oficial ↗
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Nas infrações penais comuns, o juiz do Presidente é o STF (art. 102, I, b). A expressão alcança todas as infrações penais, inclusive os crimes eleitorais e as contravenções 11. O caminho tem a mesma porta política do impeachment: a Câmara, por dois terços, autoriza o processo. A autorização não impede a investigação nem o oferecimento da denúncia; impede o seu recebimento pelo STF. Exemplo: o PGR denuncia o Presidente por corrupção passiva; a denúncia vai à Câmara antes de o STF examiná-la.
Recebida a denúncia, o Presidente fica suspenso das funções (art. 86, § 1º, I) por até 180 dias; vencido o prazo sem julgamento, volta ao cargo, e o processo continua (§ 2º). A autorização da Câmara protege o cargo, e por isso não aproveita quem não o ocupa: os codenunciados sem a função respondem sem esse filtro, e o processo pode ser desmembrado (STF, Inq 4.327 AgR-segundo/DF). Exemplo: o ex-assessor denunciado com o Presidente não espera a deliberação da Câmara.
STF, Inq 4.327 AgR-segundo/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A imunidade formal prevista no art. 51, I, e no art. 86, “caput”, da Constituição Federal, tem por finalidade tutelar o exercício regular dos cargos de Presidente da República e de Ministro de Estado, razão pela qual não é extensível a codenunciados que não se encontram investidos em tais funções.
STF, Plenário, Inq 4.327 AgR-segundo/DF, j. 19/12/2017, Informativo 888; relator e redator do acórdão a conferir.
E a prisão? Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente não pode ser preso (art. 86, § 3º): nem preventivamente, nem em flagrante. A regra é mais ampla que a dos parlamentares, que podem ser presos em flagrante de crime inafiançável (art. 53, § 2º). Exemplo: surpreendido em flagrante de crime inafiançável, o deputado pode ser preso; o Presidente, não. As imunidades e o foro dos parlamentares, com a AP 937 e o HC 232.627, estão no capítulo próprio.
Aprofundamento As imunidades material e formal dos parlamentares, a prisão em flagrante de crime inafiançável e o foro por prerrogativa de função depois da AP 937 e do HC 232.627 estão no capítulo 17. ir →
O que são atos estranhos ao exercício das funções? São as infrações comuns sem relação com o ofício presidencial: as anteriores ao mandato e as praticadas durante ele, mas sem ligação com a função. Por elas, o Presidente não responde enquanto durar o mandato. A proteção é temporária: terminado o mandato, a persecução é possível. Os crimes in officio (no exercício da função) ou propter officium (em razão dela) não estão cobertos: respondem-se já no mandato, com autorização da Câmara (STF, Inq 672/DF○).
STF, Inq 672/DF○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante tese redigida pela casa
O art. 86, § 4º, exclui o Presidente, durante o mandato, da persecução penal por infrações comuns anteriores à investidura ou estranhas ao ofício; a regra não alcança os ilícitos praticados in officio ou propter officium, nem as situações de ordem extrapenal.
STF, Plenário, Inq 672/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16/4/1993 (a conferir no acórdão).
O Estado pode copiar o art. 86 para o Governador? Em parte não. A imunidade à prisão (§ 3º) e a irresponsabilidade temporária (§ 4º) são exclusivas do Presidente, porque protegem o Chefe de Estado, papel que o Governador não tem (STF, ADI 978/PB). Também não vale a autorização da Assembleia para processar o Governador por crime comum: o STJ (art. 105, I, a) recebe a denúncia sem ela e decide, fundamentadamente, sobre medidas cautelares e o afastamento (STF, ADI 4.764/AC○).
STF, ADI 978/PB precedente qualificado
A disciplina do art. 86, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, que exclui, quanto ao Presidente da República, a possibilidade de prisão, nas infrações penais comuns, antes da sentença condenatória, e a de ser ele responsabilizado, na vigência do mandato, por ato estranho ao exercício de suas funções, aplica-se exclusivamente ao Presidente da República, não servindo de modelo para os Estados.
STF, Plenário, ADI 978/PB, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 19/10/1995, Informativo 10; inconstitucionalidade declarada; redator do acórdão a conferir. No mesmo sentido, a ADI 1.026/SE (j. 29/8/2002).
STF, ADI 4.764/AC○ precedente qualificado
É vedado às unidades federativas instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.
STF, Plenário, ADI 4.764/AC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 4/5/2017, Informativo 863; inconstitucionalidade declarada. No mesmo sentido, a ADI 4.362/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 9/8/2017, Informativo 872, e a ADI 5.540/MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 3/5/2017, Informativo 863. Redator do acórdão da ADI 4.764 a conferir.
Presidente e Governador: o que se transpõe e o que não
| Garantia | Presidente | Governador | Fundamento |
|---|---|---|---|
| Autorização legislativa para crime comum | Sim: dois terços da Câmara | Não: o STJ recebe a denúncia sem a Assembleia | CF, art. 86; ADI 4.764 |
| Afastamento por crime comum | Automático com o recebimento, por até 180 dias | Só por decisão fundamentada do STJ | CF, art. 86, § 1º, I; ADI 4.764 |
| Prisão antes da sentença | Vedada | Possível, nos termos da lei processual | CF, art. 86, § 3º; ADI 978 |
| Irresponsabilidade por atos estranhos à função | Sim, no mandato | Não | CF, art. 86, § 4º; ADI 978 |
| Julgamento por crime de responsabilidade | Senado | Tribunal misto da Lei 1.079/1950 | SV 46; ADI 3.466 |
CF, arts. 79, 80 e 81 texto oficial ↗
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
O que acontece quando o Presidente não pode exercer o cargo? A Constituição separa substituição e sucessão. Substituir é exercer o cargo temporariamente, no impedimento do titular (doença, viagem, afastamento pelo processo). Suceder é assumir definitivamente, na vaga (morte, renúncia, perda do cargo). Só o Vice faz as duas coisas (art. 79). Exemplo: durante o afastamento de 180 dias do § 1º, o Vice substitui; condenado o titular, sucede e completa o mandato 12.
E se o Vice também falta? Entram, sucessivamente, o Presidente da Câmara, o do Senado e o do STF (art. 80). Eles só substituem: nenhum sucede o Presidente. A ordem começa pela Câmara, Casa dos representantes do povo. Exemplo: Presidente e Vice em viagem ao exterior ao mesmo tempo; o Presidente da Câmara assume a Presidência e, se também estiver fora, o do Senado. Quem é réu em ação penal no STF não pode assumir a Presidência como substituto, embora possa seguir presidindo a sua Casa (STF, ADPF 402 MC-Ref/DF○).
STF, ADPF 402 MC-Ref/DF○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante tese redigida pela casa
Réu em processo criminal perante o Supremo Tribunal Federal não pode assumir, como substituto, o cargo de Presidente da República.
STF, Plenário, ADPF 402 MC-Ref/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 7/12/2016, Informativo 850. Cautelar referendada: eficácia provisória, sem tese de mérito. Redator do acórdão a conferir.
Se os dois cargos vagam, há dupla vacância e nova eleição (art. 81). Nos dois primeiros anos do mandato, a eleição é direta, noventa dias depois da última vaga. Nos dois últimos, é indireta: o Congresso Nacional elege, trinta dias depois da última vaga, na forma da lei. Em qualquer caso, os eleitos só completam o período dos antecessores, o chamado mandato-tampão (§ 2º). Enquanto isso, governa quem está na linha do art. 80. Exemplo: vagos os dois cargos no terceiro ano, o Presidente da Câmara assume e o Congresso elege os novos em trinta dias.
A dupla vacância por causa eleitoral (cassação da chapa pela Justiça Eleitoral) também segue o art. 81: o Código Eleitoral, art. 224, § 4º, que regula novas eleições diretas ou indiretas, não alcança a Presidência (STF, ADI 5.525/DF○). Nos Estados e Municípios, a regra muda: a Constituição estadual e a Lei Orgânica podem disciplinar a vacância por causa não eleitoral, sem copiar o art. 81, mas sem suprimir a eleição.
STF, ADI 5.525/DF○ precedente qualificado tese redigida pela casa
É inconstitucional exigir o trânsito em julgado da decisão da Justiça Eleitoral para realizar as novas eleições do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral; e o § 4º do mesmo artigo não alcança a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, regida pelo art. 81 da Constituição, nem a de Senador.
STF, Plenário, ADI 5.525/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 8/3/2018, Informativo 893; pedido julgado parcialmente procedente, com interpretação conforme do art. 224, § 4º, do Código Eleitoral (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão).
Aprofundamento A dupla vacância nos Estados e Municípios, a autonomia para não copiar o art. 81 e os limites das ADI 7.137 e 999 estão no capítulo 13. ir →
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
A perda do cargo pela ausência do País por mais de quinze dias sem licença do Congresso (art. 83) é regra de reprodução obrigatória: a Constituição estadual que não prevê a perda do cargo do Governador que se ausenta sem licença da Assembleia viola a simetria (STF, ADI 7.463/DF). Exemplo: o Governador que passa vinte dias no exterior sem autorização perde o cargo, e o Vice sucede.
STF, ADI 7.463/DF precedente qualificado
É inconstitucional — por violar o princípio da simetria (CF/1988, art. 25; e ADCT, art. 11) e os princípios constitucionais sensíveis (CF/1988, art. 34, VII) — norma de Constituição estadual que deixa de prever a perda do cargo de governador e de vice-governador que se ausentem, sem autorização da Assembleia Legislativa, por mais de quinze dias.
STF, Plenário, ADI 7.463/DF, Rel. Min. André Mendonça, j. 16/5/2025, Informativo 1178; inconstitucionalidade declarada.
Caso prático · O mandato que se esvazia
No segundo ano do mandato, a Câmara autoriza, por 350 votos, o processo contra o Presidente por crime de responsabilidade. O Senado o instaura por maioria simples e, quatro meses depois, o condena por 60 votos. O Vice assume. No início do terceiro ano, o novo titular morre. O Presidente da Câmara é réu em ação penal no STF.
A pergunta: Quem exerce a Presidência em cada momento, e como se preenche o cargo depois da morte?
Conclusão: O Vice substitui durante o afastamento e sucede com a condenação; depois da morte, governa o Presidente do Senado, porque o da Câmara é réu, até que o Congresso eleja, em trinta dias, Presidente e Vice para o restante do mandato.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CF, art. 76 texto oficial ↗
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 77, caput e §§ 1º a 5º texto oficial ↗
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, arts. 78 e 82 texto oficial ↗
Por que juntos: A posse e o início do mandato andam juntos: o art. 78 diz onde e como se toma posse, e o art. 82 diz quando, na redação que a EC 111/2021 lhe deu.
Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
EC 111/2021, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º As alterações efetuadas nos arts. 28 e 82 da Constituição Federal constantes do art. 1º desta Emenda Constitucional, relativas às datas de posse de Governadores, de Vice-Governadores, do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão aplicadas somente a partir das eleições de 2026.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 84, caput, incisos I a XXVIII e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal;
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 49, caput e V texto oficial ↗
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VI - mudar temporariamente sua sede;
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 61, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, arts. 87 e 88 texto oficial ↗
Por que juntos: Quem pode ser Ministro e o que faz (art. 87) e como nasce o Ministério (art. 88): a pessoa por nomeação livre, a pasta por lei.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, arts. 89, 90 e 91 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois órgãos de consulta do Presidente lado a lado: composição (arts. 89 e 91, caput) e competência (arts. 90 e 91, § 1º).
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 85, caput, incisos I a VII e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula Vinculante 46○
“A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”
CF, art. 86, caput e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 51, caput e I; art. 52, caput, I e parágrafo único texto oficial ↗
Por que juntos: As duas Casas no impeachment: a Câmara autoriza (art. 51, I), o Senado processa e julga, sob a presidência do Presidente do STF (art. 52, I e parágrafo único).
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 102, caput, I, b e c texto oficial ↗
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, arts. 79, 80 e 81 texto oficial ↗
Por que juntos: A cadeia completa da chefia vaga ou impedida: o Vice substitui e sucede (art. 79), os chefes dos outros Poderes só substituem (art. 80) e a dupla vacância leva a nova eleição (art. 81).
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 83 texto oficial ↗
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 1.079/1950, arts. 2º, 14 e 15 texto oficial ↗
Por que juntos: A pena da lei de 1950, que a Constituição de 1988 elevou a oito anos de inabilitação (art. 52, parágrafo único), a legitimidade de qualquer cidadão para a denúncia e o limite temporal do processo.
Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.
Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Súmula Vinculante 46○ | “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União” | STF, Súmula Vinculante 46 (conversão da Súmula 722). |
| STF, ADI 3.816/ES | É inconstitucional — por violar o princípio da separação de Poderes (CF/1988, art. 2º) — dispositivo de lei estadual que, ao tratar da isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais aos veículos de propriedade de pessoas com deficiência, estabelece prazo para que o Poder Executivo regulamente a norma. | STF, Plenário, ADI 3.816/ES, Rel. Min. Nunes Marques, j. 28/3/2025, Informativo 1171; dispositivo do prazo declarado inconstitucional. |
| STF, ADI 4.728/DF | Ofende os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal (CF) norma de legislação estadual que estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo apresentar a regulamentação de disposições legais. | STF, Plenário, ADI 4.728/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 12/11/2021, Informativo 1037. |
| STF, RE 976.566 (Tema 576)○ | O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias. | STF, Plenário, RE 976.566, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 12/9/2019 (repercussão geral, Tema 576). |
| STF, ADI 7.215/RO | É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes e por usurpar competência legislativa privativa (CF/1988, arts. 2º e 84, II) — lei estadual de iniciativa parlamentar que estipula ao chefe do Poder Executivo prazo para a sua regulamentação. | STF, Plenário, ADI 7.215/RO, Rel. Min. Nunes Marques, j. 25/11/2025, Informativo 1200; inconstitucionalidade declarada; extensão do resultado (procedência total ou parcial) a conferir no acórdão. |
| STF, ARE 878.911 (Tema 917)○ | Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal). | STF, Plenário, ARE 878.911, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29/9/2016 (repercussão geral, Tema 917). |
| STF, ADI 6.937/RO | É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º), em decorrência da usurpação da iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização e a administração dos órgãos da Administração Pública (CF/1988, art. 61, § 1º, II, “e”, e art. 84, VI, “a”) — lei de iniciativa parlamentar que institui regra de reserva de vagas de estacionamento aos órgãos públicos estaduais. | STF, Plenário, ADI 6.937/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21/11/2022, Informativo 1076; inconstitucionalidade declarada. |
| STF, RE 577.025/DF (Tema 48) | A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto. | STF, Plenário, RE 577.025/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11/12/2008 (repercussão geral, Tema 48), Informativo 532. |
| STF, ADI 6.180/SE | É inconstitucional — por ultrapassar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa (CF/1988, art. 84, VI, “a” e “b”) e ofender o princípio da reserva legal (CF/1988, art. 48, X, c/c o art. 61, § 1º, II, “a”) — norma estadual que autoriza a transformação, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão ou vice-versa. | STF, Plenário, ADI 6.180/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14/8/2023, Informativo 1104; inconstitucionalidade declarada. |
| STF, ADI 6.119/DF | É inconstitucional — por exorbitar os limites outorgados ao Presidente da República (CF/1988, art. 84, IV) e vulnerar políticas públicas de proteção a direitos fundamentais — norma de decreto presidencial, editado com base no poder regulamentar, que inova na ordem jurídica e fragiliza o programa normativo estabelecido pela Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). | STF, Plenário, ADI 6.119/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30/6/2023, Informativo 1102; inconstitucionalidade declarada. |
| STF, ADC 85/DF | É constitucional — por observar os limites do poder regulamentar e promover a reconstrução da política pública de controle de armas — a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) pelos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023. | STF, Plenário, ADC 85/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24/6/2025, Informativo 1183; constitucionalidade declarada. |
| STF, RE 1.450.100/DF (Tema 1.267) | É constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22/12/2022. | STF, Plenário, RE 1.450.100/DF, Rel. Min. Flávio Dino, j. 16/5/2025 (repercussão geral, Tema 1.267), Informativo 1178. |
| STF, ADPF 964 a 967 | É inconstitucional — por violar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF/1988, art. 37, “caput”) e por incorrer em desvio de finalidade — decreto presidencial que, ao conceder indulto individual (graça em sentido estrito), visa atingir objetivos distintos daqueles autorizados pela Constituição Federal de 1988, eis que observa interesse pessoal ao invés do público. | STF, Plenário, ADPF 964, ADPF 965, ADPF 966 e ADPF 967, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10/5/2023, Informativo 1094; inconstitucionalidade declarada. |
| STF, ADI 6.457/DF | A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de «poder moderador» entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. | STF, Plenário, ADI 6.457/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 8/4/2024, Informativo 1131. |
| STF, ADI 3.466/DF | É inconstitucional — por violação às regras previstas na Lei federal 1.079/1950 — norma de Constituição estadual ou de Lei Orgânica distrital que atribuem à Assembleia ou à Câmara Legislativa o julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade. | STF, Plenário, ADI 3.466/DF, j. 12/4/2023, Informativo 1094; inconstitucionalidade declarada. Relator originário o Min. Eros Grau; relatoria do julgamento de 2023 a conferir no acórdão. |
| STF, ADI 978/PB | A disciplina do art. 86, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, que exclui, quanto ao Presidente da República, a possibilidade de prisão, nas infrações penais comuns, antes da sentença condenatória, e a de ser ele responsabilizado, na vigência do mandato, por ato estranho ao exercício de suas funções, aplica-se exclusivamente ao Presidente da República, não servindo de modelo para os Estados. | STF, Plenário, ADI 978/PB, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 19/10/1995, Informativo 10; inconstitucionalidade declarada; redator do acórdão a conferir. No mesmo sentido, a ADI 1.026/SE (j. 29/8/2002). |
| STF, ADI 4.764/AC○ | É vedado às unidades federativas instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo. | STF, Plenário, ADI 4.764/AC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 4/5/2017, Informativo 863; inconstitucionalidade declarada. No mesmo sentido, a ADI 4.362/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 9/8/2017, Informativo 872, e a ADI 5.540/MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 3/5/2017, Informativo 863. Redator do acórdão da ADI 4.764 a conferir. |
| STF, ADI 5.525/DF○ | É inconstitucional exigir o trânsito em julgado da decisão da Justiça Eleitoral para realizar as novas eleições do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral; e o § 4º do mesmo artigo não alcança a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, regida pelo art. 81 da Constituição, nem a de Senador. | STF, Plenário, ADI 5.525/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 8/3/2018, Informativo 893; pedido julgado parcialmente procedente, com interpretação conforme do art. 224, § 4º, do Código Eleitoral (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, ADI 7.463/DF | É inconstitucional — por violar o princípio da simetria (CF/1988, art. 25; e ADCT, art. 11) e os princípios constitucionais sensíveis (CF/1988, art. 34, VII) — norma de Constituição estadual que deixa de prever a perda do cargo de governador e de vice-governador que se ausentem, sem autorização da Assembleia Legislativa, por mais de quinze dias. | STF, Plenário, ADI 7.463/DF, Rel. Min. André Mendonça, j. 16/5/2025, Informativo 1178; inconstitucionalidade declarada. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, RE 234.223/DF○ | A inabilitação para o exercício de função pública, decorrente da perda do cargo de Presidente da República por crime de responsabilidade (CF, art. 52, parágrafo único), compreende o exercício de cargo ou mandato eletivo. | STF, Primeira Turma, RE 234.223/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 1º/9/1998, Informativo 121. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, MI 7.300/DF | Cabe mandado de injunção em face da ausência de fixação do valor da renda básica de cidadania, instituída pela Lei 10.835/2004, cuja omissão é atribuída ao Presidente da República. | STF, Plenário, MI 7.300/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26/4/2021, Informativo 1014; redator do acórdão a conferir. |
| STF, Pet 1.656/DF | Compete privativamente ao chefe do Ministério Público Federal a titularidade para a propositura de ação penal pública, perante o Supremo Tribunal Federal, contra ministros de Estado, pela prática de crimes de responsabilidade (CF, art. 102, I, c). | STF, Plenário, Pet 1.656/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 11/9/2002, Informativo 281. |
| STF, ADPF 378 MC/DF○ | O rito da Lei 1.079/1950 foi recebido com adaptações: a Câmara apenas autoriza a instauração do processo; cabe ao Senado decidir, por maioria simples, se o instaura, e só a partir dessa decisão o Presidente é afastado; a comissão especial da Câmara forma-se por indicação dos líderes, sem candidatura avulsa, em votação aberta. | STF, Plenário, ADPF 378 MC/DF, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 17/12/2015, Informativo 812; embargos de declaração rejeitados na parte conhecida em 16/3/2016, Informativo 818. Decisão tomada no julgamento da medida cautelar: eficácia provisória, sem tese de mérito; a eventual conversão em julgamento de mérito fica a conferir no acórdão. |
| STF, MS 21.689/DF○ | A renúncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado este, não paralisa o processo de impeachment; no sistema da Lei 1.079/1950, não é possível aplicar só a pena de perda do cargo, nem a inabilitação tem caráter acessório. | STF, Plenário, MS 21.689/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 7/4/1995; segurança indeferida, por maioria (tese redigida pela casa a partir da ementa, a conferir no acórdão). |
| STF, MS 23.885/DF | O Presidente da Câmara dos Deputados tem competência para examinar liminarmente notitia criminis apresentada por particular contra o Presidente da República por crime de responsabilidade e pode rejeitar de imediato a acusação patentemente inepta ou despida de justa causa, sujeitando-se a recurso para o Plenário da Casa. | STF, Plenário, MS 23.885/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 28/8/2002, Informativo 279. |
| STF, Pet 3.240 AgR/DF | Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. | STF, Plenário, Pet 3.240 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10/5/2018, Informativo 901. Redator do acórdão a conferir. |
| STF, Inq 4.327 AgR-segundo/DF | A imunidade formal prevista no art. 51, I, e no art. 86, “caput”, da Constituição Federal, tem por finalidade tutelar o exercício regular dos cargos de Presidente da República e de Ministro de Estado, razão pela qual não é extensível a codenunciados que não se encontram investidos em tais funções. | STF, Plenário, Inq 4.327 AgR-segundo/DF, j. 19/12/2017, Informativo 888; relator e redator do acórdão a conferir. |
| STF, Inq 672/DF○ | O art. 86, § 4º, exclui o Presidente, durante o mandato, da persecução penal por infrações comuns anteriores à investidura ou estranhas ao ofício; a regra não alcança os ilícitos praticados in officio ou propter officium, nem as situações de ordem extrapenal. | STF, Plenário, Inq 672/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16/4/1993 (a conferir no acórdão). |
| STF, ADPF 402 MC-Ref/DF○ | Réu em processo criminal perante o Supremo Tribunal Federal não pode assumir, como substituto, o cargo de Presidente da República. | STF, Plenário, ADPF 402 MC-Ref/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 7/12/2016, Informativo 850. Cautelar referendada: eficácia provisória, sem tese de mérito. Redator do acórdão a conferir. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Regulamento de execução (art. 84, IV) | Decreto autônomo (art. 84, VI) | O regulamento detalha a lei e não inova; o decreto autônomo nasce da Constituição, mas só organiza a administração sem despesa nem órgão novo e extingue cargo vago. | Decreto que diz onde se requer um benefício criado por lei × decreto que transfere uma secretaria de um Ministério para outro. | — |
| Crime de responsabilidade | Infração penal comum | Responsabilidade: infração político-administrativa, julgada pelo Senado, com perda do cargo e inabilitação. Comum: infração penal, julgada pelo STF, com pena criminal. As duas exigem dois terços da Câmara. | Atentar contra a lei orçamentária × receber propina para editar um decreto. | — |
| Substituição | Sucessão | Substituir é exercer o cargo no impedimento, temporariamente; suceder é assumi-lo na vaga, definitivamente. Só o Vice sucede; os Presidentes da Câmara, do Senado e do STF só substituem. | O Vice no exercício durante a viagem do Presidente × o Vice que assume depois da renúncia. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 7 |
| Autorização da Câmara (art. 51, I) | Instauração pelo Senado (art. 86, § 1º, II) | A Câmara autoriza por dois terços e não afasta ninguém; o Senado instaura por maioria simples, e só então o Presidente é suspenso, por até 180 dias (ADPF 378). | Aprovada a autorização, o Presidente segue no cargo até a deliberação do Senado. | — |
| Prerrogativas do Presidente (art. 86, §§ 3º e 4º) | Garantias do Governador | Imunidade à prisão e irresponsabilidade temporária são exclusivas do Chefe de Estado; o Governador é processado no STJ sem autorização da Assembleia. | Constituição estadual que copia o § 4º para o Governador × Constituição Federal que o prevê para o Presidente. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 7 |
As 4 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 54
Em razão de ampla mobilização de diversas organizações da sociedade civil organizada, um grupo de deputados estaduais apresentou proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, que culminou com a edição da Lei Estadual nº X (LEX), isto após ser derrubado o veto do Governador do Estado, que considerou a proposição inconstitucional. Esse diploma normativo assegurou às pessoas com deficiência isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, tendo fixado o prazo de 60 (sessenta) para a sua regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo estadual. Por entender que a LEX apresentava vício de inconstitucionalidade, o Partido Político Alfa ingressou com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES). Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Estadual nº X (LEX)
generalização indevida Há vício: o artigo que fixa sessenta dias para o Governador regulamentar a lei viola a separação dos Poderes (art. 2º) e o poder regulamentar do chefe do Executivo (art. 84, IV, por simetria), como decidiu o STF ao julgar lei que isentava de pedágio os veículos de pessoas com deficiência (STF, ADI 3.816/ES).
instituto vizinho A iniciativa parlamentar é válida: a isenção não cria órgão, cargo nem atribuição da administração e não trata de servidores, matérias do art. 61, § 1º, II (Tema 917). O vício está só no prazo para regulamentar.
generalização indevida Tratar de modo diferente as pessoas com deficiência, para compensar a desigualdade de fato, realiza a igualdade material; não há ofensa à igualdade no objeto da lei.
Correta: a lei é válida quanto à iniciativa e ao objeto, e só o prazo de sessenta dias para a regulamentação pelo Governador é inconstitucional, por violar a separação dos Poderes (ADI 3.816).
deslocamento de competência O Tribunal de Justiça controla lei estadual em face da Constituição estadual (art. 125, § 2º), e a separação dos Poderes e as regras do poder regulamentar são de reprodução obrigatória no texto estadual: cabe a representação.
Gabarito definitivo: D. A FGV separou três vícios possíveis e só um existia. A isenção por lei de deputado não esbarra na reserva de iniciativa (STF, ARE 878.911 (Tema 917)○); o prazo imposto ao Governador para regulamentar, sim: é o caso da ADI 3.816, que a questão reproduz (STF, ADI 3.816/ES). Vale notar a pista do enunciado: o veto do Governador, derrubado, alegava inconstitucionalidade genérica, e a banca premiou quem distinguiu o vício real.
Tópico: 1. Atribuições do chefe do Executivo e poder regulamentar
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 68
A competência para versar sobre a organização e funcio-namento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, é
deslocamento de competência Errada: a competência é do chefe do Executivo, e o decreto-lei não existe na Constituição de 1988.
Correta: privativa do Presidente e delegável (art. 84, VI, e parágrafo único).
instituto vizinho Errada: a delegação é do próprio Presidente, por decreto, não por lei de iniciativa parlamentar.
inversão de regra e exceção Errada: o parágrafo único do art. 84 permite a delegação.
generalização indevida Errada: a competência é do chefe do Executivo, não comum a autoridades.
Gabarito definitivo: B. CF, art. 84, VI, a e b, e parágrafo único.
Tópico: 1. Atribuições do chefe do Executivo e poder regulamentar
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 7
Assinale a alternativa CORRETA.
Correta: é a letra do art. 86, § 4º. Na vigência do mandato, o Presidente não responde por atos estranhos ao exercício das funções; a proteção é temporária e só penal.
instituto vizinho A prisão em flagrante de crime inafiançável é a regra dos parlamentares (art. 53, § 2º). O Presidente não pode ser preso antes da sentença condenatória nas infrações comuns (art. 86, § 3º), nem em flagrante.
troca de tribunal Os Governadores são julgados nas infrações penais comuns pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, a), e não pelos tribunais de justiça, que julgam os Prefeitos (art. 29, X).
transplante de prazo Recebida a denúncia pelo STF, o Presidente fica suspenso, mas o afastamento cessa em 180 dias se o julgamento não terminar (art. 86, § 2º); não dura até o final do processo.
deslocamento de competência A ordem do art. 80 começa pela Câmara: Presidente da Câmara, depois o do Senado e por fim o do STF. A alternativa inverte as duas Casas.
Gabarito definitivo: A. Cada distrator trouxe uma regra verdadeira em outro lugar: a prisão em flagrante dos parlamentares, o foro dos Prefeitos, um afastamento sem limite e a linha sucessória com as Casas trocadas. A certa é a letra do art. 86, § 4º, cujo alcance o STF fixou no Inq 672 (STF, Inq 672/DF○).
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 76
A Constituição do Estado Gama estabeleceu que o juízo de admissibilidade da acusação e do julgamento dos crimes de responsabilidade do governador ocorreriam perante o Poder Legislativo local. Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Constituição do Estado Gama é:
deslocamento de competência Errada: a competência é privativa da União (Súmula Vinculante 46).
instituto vizinho Errada: o fundamento não é a repetição obrigatória, mas a competência da União.
inversão de regra e exceção Errada: a norma estadual é inconstitucional.
Correta: definir os crimes de responsabilidade e o seu processo é privativo da União (Súmula Vinculante 46).
inversão de regra e exceção Errada: o Estado não pode legislar sobre o tema.
Gabarito definitivo: D. Súmula Vinculante 46; CF, art. 22, I.
Nenhuma questão escrita do banco tem o núcleo neste capítulo. As que tocam o tema, citadas no quadro «Como caiu» dos tópicos, têm o estudo de caso no capítulo do núcleo:
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.